Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, a seguir designado por «Acordo de Cotonu»; Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa Tendo em conta que o regime comercial preferencial do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus transitório do Acordo de Cotonu expira em 31 de Dezem- Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009. bro de 2007; Tendo em conta o possível impacto negativo da expira- A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- ção destas preferências comerciais transitórias previstas no nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- Acordo de Cotonu sobre as trocas comerciais entre ambas tuição, aprovar o Acordo de Parceria Económica Intercalar as Partes se não estiver previsto um acordo compatível com entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 1 de Janeiro de 2008 para lhe suceder; 4500 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Reconhecendo, por conseguinte, a necessidade de esta- acordaram no seguinte: belecer um acordo de parceria económica intercalar para salvaguardar os interesses económicos e comerciais das Partes; TÍTULO I Considerando a pretensão de as Partes reforçarem as Objectivos suas relações económicas e comerciais e de estabelecerem relações duradouras baseadas na parceria e na cooperação; Artigo 1.º Considerando o empenho das Partes em favor dos prin- cípios e das regras que regem o comércio internacional, Acordo intercalar nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem O presente Acordo estabelece um quadro inicial para das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras um acordo de parceria económica (APE). e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e dos outros acordos multilaterais em anexo ao acordo que institui a Organização Artigo 2.º Mundial do Comércio (Acordo que institui a OMC), e a necessidade de os aplicar de maneira transparente e não Objectivos discriminatória; O presente Acordo tem os seguintes objectivos: Reiterando o respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, elemen- a) Permitir à Parte Costa do Marfim beneficiar do acesso tos essenciais do Acordo de Cotonu e da boa governação, ao mercado melhorado oferecido pela Parte CE no âm- elemento fundamental do Acordo de Cotonu; bito das negociações APE e, na mesma ocasião, evitar Considerando a necessidade de promover e acelerar o uma perturbação das relações comerciais entre a Costa do desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados Marfim e a Comunidade Europeia aquando da expiração da África Ocidental, para contribuir para a paz e para a do regime comercial transitório do Acordo de Cotonu, em segurança, e para promover um ambiente político demo- 31 de Dezembro de 2007, enquanto se aguarda a celebração crático e estável; de um APE global; Considerando a importância que as Partes atribuem aos b) Estabelecer as bases para a negociação de um APE objectivos de desenvolvimento acordados internacional- que contribua para a redução da pobreza, promova a inte- mente e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, gração regional, a cooperação económica e a boa gover- nação na África Ocidental e melhore as capacidades da das Nações Unidas; África Ocidental em matéria de política comercial e no Reiterando o compromisso de colaborar na concretiza- que se refere às questões relativas ao comércio; ção dos objectivos do Acordo de Cotonu, nomeadamente a c) Promover a integração harmoniosa e progressiva da erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a África Ocidental na economia mundial, em conformidade integração progressiva dos membros do grupo dos Estados com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) na desenvolvimento; economia mundial; d) Reforçar as relações existentes entre as Partes numa Desejando criar novas oportunidades de emprego, atrair base de solidariedade e de interesse mútuo; o investimento e melhorar as condições de vida no território e) Estabelecer um acordo compatível com o artigo XXIV das Partes e promover simultaneamente o desenvolvimento do GATT de 1994. sustentável; Considerando a importância das relações tradicionais existentes, nomeadamente as estreitas relações históricas, TÍTULO II políticas e económicas entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e os Estados da África Ocidental; Parceria para o desenvolvimento Reconhecendo a diferença de níveis de desenvolvimento económico e social existente entre os Estados da África Artigo 3.º Ocidental e a Comunidade Europeia; Cooperação para o desenvolvimento no âmbito Convictos de que o presente Acordo criará um novo do presente Acordo clima mais favorável às suas relações nos domínios da As Partes comprometem-se a cooperar a fim de aplicar governação económica, do comércio e dos investimentos o presente Acordo e contribuir para acompanhar a Parte e abrirá novas perspectivas de crescimento e de desen- Costa do Marfim na realização dos objectivos do APE. volvimento; Esta cooperação pode ser de carácter financeiro ou assumir Reconhecendo a importância da cooperação para o de- outras formas. senvolvimento na aplicação do presente Acordo; Aguardando a assinatura de um acordo de parceria eco- Artigo 4.º nómica global entre a África Ocidental e a União Europeia para assegurar o desenvolvimento e a integração sustenta- Cooperação para o financiamento do desenvolvimento dos e harmoniosos da Região da África Ocidental; no âmbito do presente Acordo Reiterando o seu compromisso em apoiar o processo de 1 — As disposições do Acordo de Cotonu relativas à integração regional na África Ocidental, designadamente cooperação e integração económicas e regionais são aplica- da promoção da integração económica regional como ins- das a fim de maximizar os benefícios do presente Acordo. trumento essencial para a sua integração na economia 2 — O financiamento da Comunidade Europeia (1) re- mundial, ajudando-os a enfrentar os desafios da globali- lativo à cooperação para o desenvolvimento entre a Parte zação e a realizar o desenvolvimento económico e social Costa do Marfim e a Comunidade Europeia, que apoia que pretendem alcançar; a aplicação do presente Acordo, é efectuado nos termos Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4501 das regras e dos procedimentos adequados previstos pelo dos sectores produtivos da Costa do Marfim abrangidos Acordo de Cotonu, nomeadamente os procedimentos de pelo presente Acordo. programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e no As Partes comprometem-se a cooperar através dos ins- âmbito dos instrumentos relevantes financiados pelo Orça- trumentos de cooperação, em conformidade com o disposto mento Geral da União Europeia. Neste contexto, o apoio à no artigo 4.º e a apoiar a: aplicação do presente Acordo constitui uma das prioridades. 3 — Os Estados-Membros da Comunidade Europeia — Reorganização do sector privado no que diz respeito comprometem-se colectivamente a apoiar, através das po- às novas oportunidades económicas criadas pelo presente líticas e dos instrumentos de desenvolvimento respectivos, Acordo; as acções de desenvolvimento em favor da cooperação eco- — Definição e aplicação de estratégias de actualização; nómica regional e da aplicação do presente Acordo, tanto — Melhoria do ambiente do sector privado e do clima a nível nacional como regional, em conformidade com os comercial referido nos artigos 5.º e 6.º; princípios de eficácia e de complementaridade da ajuda. — Promoção da parceria entre os sectores privados 4 — As Partes comprometem-se a cooperar a fim de das Partes. facilitar a intervenção de outros financiadores dispostos a Artigo 8.º apoiar os esforços da Parte Costa do Marfim para realizar Cooperação em matéria de ajustamento fiscal os objectivos do presente Acordo. 5 — As Partes reconhecem a utilidade de mecanismos 1 — As Partes reconhecem os desafios que a supressão de financiamento regionais, como um fundo regional APE ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista estabelecido pela e para a região, para canalizar o finan- no presente Acordo podem colocar à Costa do Marfim, ciamento a nível regional e nacional e aplicar de maneira e acordam em estabelecer um diálogo e uma cooperação eficaz as medidas de acompanhamento do presente Acordo. neste domínio. A Comunidade Europeia compromete-se a canalizar os 2 — À luz do calendário de desmantelamento aprovado seus apoios através quer dos mecanismos de financia- no presente Acordo, as Partes acordam em estabelecer um mento próprios da região quer dos seleccionados pelos diálogo aprofundado sobre as medidas de adaptação fiscal países parte do presente Acordo nos termos das regras para assegurar que, a prazo, seja restaurado o equilíbrio e procedimentos previstos pelo Acordo de Cotonu e em orçamental da Costa do Marfim. conformidade com os princípios da eficácia da ajuda es- 3 — As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito tabelecidos pela Declaração de Paris, para assegurar uma das disposições do artigo 4.º, através nomeadamente da aplicação simplificada, eficaz e célere. facilitação de medidas de assistência, nos domínios se- 6 — Na aplicação das disposições dos n.os 1 a 5 do guintes: presente artigo, as Partes comprometem-se a cooperar financeiramente ou através de outras formas nos domínios a) Contribuição em proporções significativas para a definidos pelos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º absorção do impacto fiscal líquido em plena complemen- taridade com as reformas fiscais; (1) Excluindo-se os Estados-Membros. b) Apoio da reforma fiscal em acompanhamento do Artigo 5.º diálogo neste domínio. Quadro comercial Artigo 9.º As Partes consideram que o quadro comercial constitui Cooperação nas instâncias internacionais um vector essencial de desenvolvimento económico, e que, por conseguinte, as disposições do presente Acordo As Partes comprometem-se a cooperar em todas as visam contribuir para este objectivo comum. A Costa do instâncias internacionais em que se debatam matérias per- Marfim, signatária do Tratado da Organização para a Har- tinentes para a presente parceria. monização do Direito Comercial em África (OHADA), reafirma o seu compromisso em aplicar as disposições do Tratado em apreço. TÍTULO III As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, a trabalhar de forma constante para Regime comercial para as mercadorias a melhoria do quadro comercial. CAPÍTULO 1 Artigo 6.º Direitos aduaneiros e medidas não pautais Apoio à aplicação das regras As Partes estão convictas de que a aplicação das regras Artigo 10.º relativas ao comércio, cujos domínios de cooperação são Direitos aduaneiros pormenorizados em vários capítulos do presente Acordo, constitui um elemento essencial para atingir os seus objec- 1 — Por direitos aduaneiros, entendem-se os direitos tivos. A cooperação nesta matéria é efectuada em confor- ou imposições de qualquer natureza cobrados aquando da midade com as modalidades previstas no artigo 4.º importação ou exportação ou por ocasião da importação ou exportação de mercadorias, tal como previsto pelas Artigo 7.º regras da OMC. Esta disposição não é aplicável às imposições internas Reforço e actualização dos sectores produtivos ou de efeito equivalente cobradas à saída do território. No âmbito da aplicação do presente Acordo, as Partes 2 — Para cada produto, o direito aduaneiro de base afirmam a sua vontade em promover a competitividade ao qual as sucessivas reduções são aplicáveis é o espe- 4502 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 cificado nos calendários de desmantelamento pautal de 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, no âmbito da cada Parte. conclusão da aplicação da pauta externa comum da Co- munidade Económica dos Estados da África Ocidental Artigo 11.º (CEDEAO), a Costa do Marfim pode rever até 31 de De- Taxas e outros encargos zembro de 2011 os seus direitos aduaneiros de base que são aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade As Partes reiteram o seu compromisso de respeitar as Europeia, na medida em que a incidência geral destes di- disposições do artigo VIII do GATT de 1994. reitos não seja mais elevada que a resultante dos direitos referidos no anexo 2. Por conseguinte, o Comité APE Artigo 12.º procede à alteração do anexo 2. Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Costa do Marfim Artigo 16.º Os produtos originários da Costa do Marfim são impor- Direitos, taxas, ou outros impostos e encargos tados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, salvo no sobre as exportações que diz respeito aos produtos indicados, e nas condições 1 — A partir da data de entrada em vigor do presente estabelecidas no anexo 1. Acordo, não é permitido introduzir novos direitos adua- neiros ou encargos de efeito equivalente relativos a expor- Artigo 13.º tações nem aumentar os que já estão a ser aplicados no Direitos aduaneiros sobre os produtos comércio entre as Partes. originários da Parte CE 2 — Em circunstâncias excepcionais, se a Parte Costa Os direitos aduaneiros sobre os produtos originários do Marfim justificar necessidades específicas de rendimen- da Parte CE com destino à Costa do Marfim são sujeitos tos, de protecção de indústria emergente, ou de protecção a redução ou supressão nos termos do calendário de des- do ambiente, pode temporariamente e após consulta da Parte CE, introduzir direitos aduaneiros sobre as expor- mantelamento pautal constante do anexo 2. tações ou encargos de efeito equivalente relativos a um número limitado de mercadorias adicionais ou aumentar Artigo 14.º a incidência sobre os existentes. Regras de origem 3 — As Partes comprometem-se a proceder à revisão das disposições do presente artigo no âmbito do Comité 1 — Na acepção do presente capítulo, o termo «origi- APE no prazo máximo de três anos após a entrada em nário» é aplicável às mercadorias que cumprem as regras vigor do presente Acordo, tendo plenamente em conta o de origem em vigor em 1 de Janeiro de 2008 no território seu impacto no desenvolvimento e na diversificação da das Partes. economia da Parte Costa do Marfim. 2 — As Partes estabelecem um regime comum recíproco que rege as regras de origem até 31 de Julho de 2008, Artigo 17.º baseado em regras de origem procedentes do Acordo de Cotonu e que prevê a sua simplificação tendo em conta os Tratamentos mais favoráveis resultantes objectivos de desenvolvimento da Parte Costa do Marfim. de acordos de comércio livre Este novo regime integrará o presente Acordo por decisão 1 — No que respeita aos domínios abrangidos pelo do Comité APE. Na ausência de acordo entre as Partes, o presente capítulo, a Parte CE confere à Parte Costa do regime em vigor é aquele que seja mais favorável à Costa Marfim o tratamento mais favorável que possa resultar do do Marfim, tendo em consideração o regime em vigor pela facto de a Comunidade Europeia ser Parte num acordo de Parte CE e as regras procedentes do Acordo de Cotonu comércio livre com Partes terceiras após a assinatura do melhoradas. presente Acordo. 3 — Até três anos após a data de entrada em vigor do 2 — No que respeita aos domínios abrangidos pelo pre- presente Acordo, as Partes comprometem-se a rever as sente capítulo, a Parte Costa do Marfim confere à Parte CE disposições em vigor que regem as regras de origem, com o tratamento mais favorável que possa resultar do facto de a o objectivo de simplificar os conceitos e métodos utilizados Parte Costa do Marfim ser Parte num acordo de integração para determinar a origem, à luz dos objectivos de desen- económica com um parceiro comercial fundamental após volvimento da Costa do Marfim e em consonância com a assinatura do presente Acordo. os objectivos de desenvolvimento da África Ocidental. 3 — Se a Parte Costa do Marfim obtiver de um parceiro No âmbito desta revisão, as Partes têm em conta o desen- comercial fundamental um tratamento substancialmente volvimento tecnológico, os processos de produção e todos mais favorável do que o oferecido pela Parte CE, as Partes, os factores, nomeadamente as reformas em curso relativas após consulta recíproca, adoptam uma decisão conjunta às regras de origem que possam requerer alterações do sobre a aplicação das disposições do n.º 2. regime recíproco negociado. Cabe ao Comité APE decidir 4 — As disposições do presente capítulo não podem ser eventuais alterações ou substituições. interpretadas no sentido de imporem às Partes a concessão recíproca de tratamentos preferenciais aplicáveis devido à Artigo 15.º participação de uma das Partes num acordo de comércio Standstill livre com uma Parte terceira na data de entrada em vigor do presente Acordo. 1 — A partir da data de entrada em vigor do presente 5 — Para efeitos do presente artigo, «acordo de comér- Acordo não é permitido introduzir novos direitos adua- cio livre» significa um acordo que liberaliza substancial- neiros relativos à importação no comércio entre as Partes mente o comércio e suprime ou diminui significativamente nem aumentar os actualmente aplicados. as discriminações entre as Partes através da eliminação das Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4503 medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de 5 — As disposições do presente artigo são aplicáveis novas medidas discriminatórias e de medidas mais discri- sem prejuízo do capítulo 2 relativo aos instrumentos de minatórias, quer aquando da entrada em vigor do presente defesa comercial. Acordo quer com base num calendário razoável. 6 — No que respeita às questões relativas ao pagamento 6 — Para efeitos do presente artigo, «parceiro comercial de subvenções a produtores nacionais, remete-se as Partes fundamental» significa qualquer país desenvolvido ou para a OMC. qualquer país cuja participação no comércio mundial seja superior a 1% no ano que precede a entrada em vigor do Artigo 20.º acordo de comércio livre mencionado no n.º 2, ou qualquer Segurança alimentar grupo de países que actue individual, colectivamente ou através de um acordo de comércio livre cuja participação Se se considerar que da aplicação do presente Acordo no comércio mundial seja superior a 1,5 % no ano que podem resultar dificuldades quanto à disponibilidade ou ao precede a entrada em vigor do acordo de comércio livre acesso a produtos alimentares imprescindíveis para garantir mencionado no n.º 2 (1). a segurança alimentar e sempre que esta situação implique ou possa implicar dificuldades essenciais para a Costa do (1) Para efectuar este cálculo serão utilizados os dados oficiais da Marfim, esta pode tomar medidas adequadas nos termos OMC sobre os principais exportadores mundiais de mercadorias (ex- cluindo o comércio intra-UE). dos procedimentos previstos pelo artigo 25.º Artigo 18.º Artigo 21.º Disposição especial sobre a cooperação administrativa Proibição das restrições quantitativas Não obstante o disposto nos artigos 23.º, 24.º e 25.º, a 1 — As Partes reconhecem que a cooperação adminis- entrada em vigor do presente Acordo implica a revogação trativa é essencial para a aplicação e o controlo do trata- de todas as proibições ou restrições à importação ou ex- mento preferencial previsto no presente capítulo e reiteram portação no comércio entre as Partes que não constituam o seu compromisso na luta contra as irregularidades e a direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previstos pelo fraude em matéria aduaneira e domínios conexos. artigo 11.º, aplicadas através de contingentes, licenças de 2 — Sempre que, com base em informações objectivas, importação ou de exportação ou por outras medidas. Não uma Parte tiver prova de não ter sido prestada cooperação pode ser introduzida nenhuma nova medida. administrativa e/ou de irregularidades ou de fraude, esta Parte pode proceder à suspensão temporária do tratamento Artigo 19.º preferencial concedido ao(s) produto(s) em causa nos ter- mos do presente artigo. Tratamento nacional no âmbito da tributação 3 — Para efeitos do presente artigo, a não prestação e da legislação interna de cooperação administrativa define-se, designadamente, 1 — Os produtos importados originários da outra Parte como: não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas a) Incumprimento repetido da obrigação de verificar o internas ou a outros encargos internos de qualquer natureza estatuto originário do produto ou dos produtos; que excedam os que, directa ou indirectamente, são apli- b) Recusa repetida ou atraso injustificado no processa- cados a produtos nacionais equiparados. Além disso, cada mento e/ou comunicação dos resultados de um controlo uma das Partes compromete-se a não aplicar, de nenhum a posteriori da prova da origem; outro modo, taxas ou outros encargos internos que tenham c) Recusa repetida ou atraso injustificado na concessão como objectivo a protecção da produção nacional. de autorização para realização de uma missão de coo- 2 — Os produtos importados originários da outra Parte peração com o objectivo de verificar a autenticidade de devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do documentos ou a exactidão da informação relevante para que o conferido a produtos nacionais similares nos termos a concessão do tratamento preferencial em questão. de todas as leis, regulamentações e exigências aplicáveis à sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distri- 4 — A aplicação de uma suspensão temporária está buição ou utilização no mercado interno. As disposições sujeita às seguintes condições: do presente número não prejudicam a aplicação de tarifas diferentes aos transportes internos, com base exclusiva- a) A Parte que, com base em informações objectivas, mente na utilização económica dos meios de transporte e obtiver prova da não prestação de cooperação adminis- não na origem do produto. trativa e/ou da existência de irregularidades ou de fraude, 3 — Não obstante o disposto nas regras de origem, deve notificar o mais depressa possível o Comité APE da cada uma das Partes compromete-se a não instituir nem obtenção desta prova, bem como das informações objecti- manter em vigor nenhum tipo de legislação interna relativa vas e consultar o Comité APE para encontrar uma solução a mistura, transformação ou utilização de produtos em aceitável para ambas as Partes, com base em todas as quantidades ou proporções especificadas que implique que, informações relevantes e todas as provas objectivas; directa ou indirectamente, uma determinada quantidade b) Quando as Partes tenham consultado o Comité APE, ou proporção do produto objecto da referida legislação como previsto supra e não tiverem encontrado uma solução provenha de fontes nacionais. Além disso, cada uma das aceitável no prazo de três meses a contar da data da notifi- Partes compromete-se a não aplicar, de nenhum outro cação, a Parte interessada pode suspender temporariamente modo, legislação quantitativa interna com o objectivo de o tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) em proteger a sua produção nacional. causa. Qualquer suspensão temporária deve ser notificada 4 — As disposições do presente artigo não são apli- o mais depressa possível ao Comité APE; cáveis às leis, regulamentos, procedimentos ou práticas c) As suspensões temporárias efectuadas ao abrigo do relativas aos contratos públicos. presente artigo devem limitar-se ao necessário para pro- 4504 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 teger os interesses financeiros da Parte em causa. Este adoptarem medidas conformes com o artigo XIX do GATT, período não é superior a seis meses, mas pode ser prorro- de 1994, com o Acordo sobre medidas de salvaguarda e gado. As suspensões temporárias são notificadas imedia- com o artigo 5.º do Acordo da OMC sobre agricultura. tamente após a sua adopção ao Comité APE. São objecto Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada nos de consultas periódicas no Comité APE que visam em termos das regras de origem não preferenciais das Partes. especial a sua revogação logo que as suas condições de 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, tendo em conta aplicação deixarem de se verificar. os objectivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e a pequena dimensão da economia da Costa do 5 — Paralelamente à notificação ao Comité APE pre- Marfim, a Parte CE deve excluir as importações da Costa vista no n.º 4, alínea a) do presente artigo, a Parte inte- do Marfim de qualquer medida tomada em conformidade ressada publica um aviso dirigido aos importadores no com o artigo XIX do GATT de 1994, com o Acordo sobre seu Jornal Oficial. Neste aviso dirigido aos importadores medidas de salvaguarda, e com o artigo 5.º do Acordo da deve ser referido que, para o produto em causa, foi obtida OMC sobre agricultura. prova, com base em informações objectivas, de não pres- 3 — As disposições do n.º 2 são aplicadas durante um tação de cooperação administrativa e/ou de existência de período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor irregularidades ou de fraude. do presente Acordo. O mais tardar 120 dias antes do termo do referido período, o Comité APE procede ao reexame Artigo 22.º da aplicação destas disposições à luz das necessidades de Gestão dos erros administrativos desenvolvimento da Costa do Marfim, com o objectivo de apurar a oportunidade de prorrogar a sua aplicação por um Em caso de erro das autoridades competentes no âmbito período mais alargado. da gestão dos sistemas preferenciais para a exportação e, 4 — As disposições do n.º 1 não estão sujeitas ao meca- em especial, no âmbito da aplicação das regras relativas nismo de resolução de litígios do presente Acordo. à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, sempre que este Artigo 25.º erro tenha consequências em termos de importação e de exportação, a Parte afectada por estas consequências pode Medidas bilaterais de salvaguarda solicitar ao Comité APE que examine as possibilidades de 1 — Após ter examinado as soluções alternativas, uma adoptar todas as medidas adequadas com o objectivo de Parte pode tomar medidas de salvaguarda de uma duração reparar o erro. limitada que derroguem as disposições dos artigos 12.º e 13.º, nas condições e nos termos dos procedimentos pre- CAPÍTULO 2 vistos pelo presente artigo. 2 — As medidas de salvaguarda mencionadas no n.º 1 Instrumentos de defesa comercial podem ser tomadas se um determinado produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Artigo 23.º Parte em quantidades e em condições tais que causem ou Medidas anti-dumping e de compensação ameacem causar: 1 — Sob reserva do disposto no presente artigo, o pre- a) Um dano grave à indústria nacional que produza pro- sente Acordo não impede a Parte CE nem a Costa do Mar- dutos similares ou directamente concorrentes no território fim de adoptarem medidas anti-dumping ou medidas de da Parte importadora; ou compensação conformes com os acordos OMC pertinentes. b) Perturbações num sector da economia, nomeada- Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada mente se estas perturbações gerarem problemas sociais nos termos das regras de origem não preferenciais das importantes ou dificuldades que possam provocar uma Partes. deterioração grave da situação económica da Parte im- 2 — Antes de impor medidas anti-dumping ou medidas portadora; ou compensatórias definitivas sobre mercadorias, as Partes c) Perturbações dos mercados dos produtos agrícolas consideram a possibilidade de soluções construtivas tal similares ou directamente concorrentes (1) ou dos meca- como previstas nos acordos OMC pertinentes. Para esse nismos que regulam estes mercados no território da Parte efeito, nomeadamente, podem proceder a consultas ade- importadora. quadas. 3 — A Parte CE notifica a Costa do Marfim da recepção 3 — As medidas de salvaguarda abrangidas pelo pre- de uma queixa devidamente documentada antes de proce- sente artigo não devem exceder o estritamente necessário der à abertura de um inquérito. para reparar ou impedir o prejuízo grave ou as perturba- 4 — As disposições do presente artigo são aplicáveis a ções, na acepção dos n.os 2, 4 e 5. As medidas de salva- todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do guarda da Parte importadora podem assumir apenas uma presente Acordo. ou várias das seguintes formas: 5 — As disposições do presente artigo não estão su- a) Suspensão de novas reduções das taxas dos direitos jeitas ao mecanismo de resolução de litígios do presente aduaneiros que incidem sobre a importação do produto em Acordo. causa, nos termos do presente Acordo; Artigo 24.º b) Aumento dos direitos aduaneiros que incidem sobre o produto em causa a um nível que não exceda os direi- Medidas de salvaguarda multilaterais tos aduaneiros aplicados aos outros membros da OMC; e 1 — Sem prejuízo do disposto no presente artigo, este c) Introdução de contingentes pautais para o produto Acordo não impede a Costa do Marfim nem a Parte CE de em causa. Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4505 4 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, quando 7 — Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os 1 a 6, estejam em causa quantidades significativas e condições são aplicáveis as seguintes disposições: relativas à importação de um produto originário da Costa a) No caso de uma das circunstâncias previstas pelos do Marfim que possam determinar ou determinem uma das n.os 2, 4 e/ou 5 se verificar na opinião de uma das Partes, situações previstas no n.º 2, alíneas a), b) ou c) numa ou esta deve informar de imediato o Comité APE; em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, a Parte CE b) O Comité APE pode emitir qualquer recomendação pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda, em necessária para obviar às circunstâncias que se produziram. conformidade com o disposto no n.º 3, limitadas à região Se o Comité APE não emitir nenhuma recomendação para ultraperiférica ou às regiões ultraperiféricas em causa, nos obviar às circunstâncias, ou se não tiver sido encontrada termos dos procedimentos previstos nos n.os 6 a 9. nenhuma solução satisfatória nos 30 dias a contar da notifi- 5 — a) Quando estejam em causa quantidades signifi- cação ao referido Comité, a Parte importadora pode adoptar cativas e condições relativas à importação de um produto as medidas adequadas para obviar às circunstâncias, em originário da Parte CE que possam determinar ou deter- conformidade com o presente artigo; minem uma das situações previstas no n.º 2, alíneas a), c) Antes de tomar uma medida prevista pelo presente b) ou c), a Parte Costa do Marfim pode tomar medidas de artigo ou, nos casos previstos no n.º 8 do presente artigo, vigilância ou de salvaguarda em conformidade, limitadas o mais depressa possível, a Parte interessada comunica ao ao seu território, nos termos dos procedimentos previstos Comité APE todas as informações úteis para um exame nos n.os 6 a 9. completo da situação, com o objectivo de encontrar uma b) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Costa do solução que possa ser aceite pelas Partes; Marfim pode tomar medidas de salvaguarda, em confor- d) Na selecção das medidas de salvaguarda, deve ser midade com o disposto no n.º 3, sempre que um produto conferida prioridade àquelas que permitam corrigir eficaz e originário da Parte CE for importado no seu território em rapidamente o problema colocado e que perturbem o menos quantidades ou condições tais que causem ou ameacem possível o bom funcionamento do presente Acordo; causar perturbações a indústrias emergentes que produzam e) Qualquer medida de salvaguarda tomada em confor- produtos similares ou em concorrência directa. midade com o presente artigo é imediatamente notificada Esta disposição é aplicável apenas por um período de ao Comité APE, que passa a considerá-la no âmbito de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente consultas periódicas, nomeadamente para estabelecer um Acordo. No entanto, o período em apreço pode ser pror- calendário para a sua supressão, assim que as circunstân- rogado por acordo entre as Partes, quando, apesar do po- cias o permitam. tencial de desenvolvimento da indústria e dos esforços efectivamente levados a cabo, este objectivo não for atin- 8 — Quando circunstâncias excepcionais determinarem gido por causa, nomeadamente, da conjuntura económica a adopção de medidas imediatas, a Parte importadora em mundial ou de perturbações graves que afectem a Costa causa, quer se trate, conforme os casos, da Parte CE ou do Marfim. da Costa do Marfim, pode tomar as medidas previstas nos As medidas devem ser tomadas em conformidade com n.os 3, 4 e/ou 5, a título provisório, sem ter de se conformar o disposto nos n.os 6 a 9. com as exigências do n.º 7. Esta acção pode ser adoptada 6 — a) As medidas de salvaguarda abrangidas pelo por um período até 180 dias quando as medidas forem presente artigo apenas são aplicáveis durante o período tomadas pela Parte CE e até 200 dias quando as medidas necessário para impedir ou reparar um prejuízo grave ou forem tomadas pela Costa do Marfim, ou quando as me- quaisquer perturbações, na acepção dos n.os 2, 4 e 5. didas da Parte CE forem limitadas a uma ou várias das b) As medidas de salvaguarda previstas pelo presente suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas artigo são aplicáveis durante um período não superior a provisórias inclui a parte do período inicial e qualquer dois anos. Quando as circunstâncias que justifiquem a ins- prorrogação referida no n.º 6. Os interesses de todos os in- tituição de medidas de salvaguarda subsistirem, as referidas tervenientes devem ser tidos em conta aquando da adopção medidas podem ser prorrogadas por um novo período de das referidas medidas provisórias. A Parte importadora em dois anos, no máximo. Quando a Costa do Marfim aplicar causa informa a outra Parte e insta de imediato o Comité uma medida de salvaguarda, ou quando a Parte CE aplicar APE para examinar este assunto. uma medida limitada ao território de uma ou mais das 9 — Se uma Parte importadora submeter as importações suas regiões ultraperiféricas, esta medida pode, todavia, de um produto a um processo administrativo que tenha por ser aplicada por um período não superior a quatro anos e, objecto fornecer rapidamente informações sobre a evolução caso se mantenham as circunstâncias que justificaram a dos fluxos comerciais susceptíveis de provocar os proble- aplicação das medidas de salvaguarda, ser prorrogada por mas referidos no presente artigo, informa de imediato o mais um período não superior a quatro anos. Comité APE do facto. c) As medidas de salvaguarda previstas pelo presente 10 — Os acordos da OMC não podem ser invocados artigo que sejam superiores a um ano são acompanhadas para impedir uma Parte de adoptar medidas de salvaguarda de elementos claros que permitam a progressiva eliminação conformes com as disposições do presente artigo. das causas dos danos, das perturbações, bem como das (1) Para efeitos do presente artigo, os produtos agrícolas são os medidas, o mais tardar no final do período estabelecido. abrangidos pelo Anexo I do Acordo da OMC sobre agricultura. d) Salvo no caso de circunstâncias excepcionais sujeitas à apreciação do Comité APE, nenhuma das medidas de Artigo 26.º salvaguarda previstas pelo presente artigo pode ser aplicada Cooperação a um produto que já tenha sido objecto destas medidas por um período de, pelo menos, um ano a contar da data de 1 — As Partes reconhecem a importância da cooperação expiração da referida medida. em matéria de instrumentos de defesa comercial. 4506 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 2 — As Partes comprometem-se a cooperar, em confor- 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as administrações midade com as disposições do artigo 4.º, nomeadamente das Partes prestam assistência administrativa mútua para através da facilitação de medidas de assistência, nos do- as questões aduaneiras, em conformidade com o disposto mínios seguintes: no protocolo relativo à assistência mútua em matéria adua- neira. a) Desenvolvimento da legislação e das instituições para garantir a defesa comercial; Artigo 29.º b) Desenvolvimento das capacidades de utilização dos Legislação e procedimentos aduaneiros instrumentos de defesa comercial previstos no presente 1 — As Partes acordam em que as respectivas legisla- Acordo. ções, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em instrumentos e normas internacionais CAPÍTULO 3 nos domínios aduaneiro e comercial, incluindo os princi- Regime aduaneiro e facilitação do comércio pais elementos da Convenção Internacional para a Simpli- ficação e Harmonização dos regimes aduaneiros, concluída Artigo 27.º em Quioto, em 8 de Maio de 1973, revista em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999 (convenção de Quioto revista), o Objectivos Quadro de Normas da WCO para a Segurança e Facilitação 1 — As Partes reconhecem a importância das questões do Comércio Global, o conjunto de dados da WCO e a aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evo- Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado lutivo do comércio mundial. As Partes comprometem-se a de Designação e Codificação de Mercadorias («SH»). reforçar a sua cooperação neste domínio, a fim de garantir As Partes zelam pelo livre trânsito das mercadorias que a legislação e os procedimentos aplicáveis, bem como através do seu território, adoptando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito. a capacidade administrativa das administrações em causa As restrições, controlos ou eventuais exigências devem prosseguem os objectivos previstos em matéria de controlo ser baseados num objectivo legítimo de política pública, efectivo e de facilitação do comércio, e contribuem para não discriminatórios, proporcionados e aplicados de ma- a promoção do desenvolvimento e da integração regional neira uniforme. dos países signatários. Sem prejuízo da prossecução de controlos aduaneiros 2 — As Partes acordam que os objectivos legítimos de legítimos, as Partes conferem às mercadorias em trânsito política pública, nomeadamente os objectivos de segu- destinadas ao território da outra Parte ou dele provenientes rança e de prevenção da fraude, não devem ser afectados um tratamento que não pode ser menos favorável que o de modo algum. conferido às mercadorias nacionais, às exportações, às 3 — As Partes comprometem-se a assegurar a livre cir- importações e ao seu movimento. culação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo As Partes devem instaurar regimes de transporte no nos seus territórios respectivos. contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem implicar o pagamento de direitos aduaneiros e de outros Artigo 28.º encargos, se forem apresentadas as garantias adequadas. As Partes devem empenhar-se em promover e aplicar Cooperação aduaneira e administrativa regimes de trânsito regionais com o objectivo de reduzir 1 — A fim de assegurar a conformidade com as dispo- os obstáculos ao comércio. sições do presente título e de responder eficazmente aos As Partes devem recorrer às normas e instrumentos objectivos definidos pelo artigo 27.º, as Partes: internacionais em matéria de trânsito de mercadorias. As Partes garantem a cooperação e a coordenação nos a) Trocam informações sobre a legislação e os proce- seus territórios de todas as instâncias participantes, a fim dimentos aduaneiros; de facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação b) Desenvolvem iniciativas conjuntas relativas aos pro- transfronteiras. cedimentos de importação, de exportação e de trânsito, 2 — Com o objectivo de melhorar os métodos de tra- assim como aquelas que se destinem a propor um serviço balho e garantir o respeito dos princípios da não discrimi- eficaz à comunidade empresarial; nação, da transparência, da eficácia, da integridade e da c) Cooperam em matéria de automatização dos procedi- responsabilização, as Partes comprometem-se a: mentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais e, a) Tomar as medidas necessárias a fim de reduzir, sim- sempre que adequado, visam o estabelecimento de normas plificar e normalizar os dados e os documentos requeridos comuns de intercâmbio de dados; pelas alfândegas e as outras instituições conexas; d) Definem, sempre que possível, posições comuns no b) Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as âmbito de organizações internacionais competentes no formalidades aduaneiras relativas à autorização de saída e domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a Organiza- ao desalfandegamento céleres das mercadorias; ção Mundial das Alfândegas (WCO), a Organização das c) Prever procedimentos eficazes, céleres, não discri- Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas minatórios e que permitam recorrer de actos administra- sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED); tivos, de decisões judiciais ou de decisões dos serviços e) Cooperam em matéria de planeamento e aplicação aduaneiros que afectem a importação, a exportação ou da assistência técnica, designadamente para facilitar as as mercadorias em trânsito. Estes procedimentos devem reformas aduaneiras e a facilitação do comércio, em con- ser facilmente acessíveis aos requerentes, incluindo as formidade com as disposições do presente Acordo; e pequenas e médias empresas, e os respectivos encargos f) Fomentam a cooperação entre todas as agências em devem ser razoáveis e proporcionais aos custos relativos causa, tanto no interior do país como entre os países. à interposição dos recursos; Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4507 d) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de ao presente capítulo a fim de o completar num quadro integridade, através da aplicação de medidas que reflictam regional. os princípios consagrados nas convenções internacionais pertinentes e nos instrumentos em vigor neste domínio. Artigo 34.º Comité especial em matéria aduaneira Artigo 30.º e de facilitação do comércio Relações com a comunidade empresarial No âmbito do Comité APE, as Partes estabelecem um As Partes acordam: comité especial em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, composto por representantes das Partes. Este a) Em garantir que toda a legislação, procedimentos, Comité informa o Comité APE sobre os seus trabalhos. taxas e encargos, bem como os respectivos fundamentos Este comité debate todas as questões aduaneiras de molde sejam objecto de divulgação ao público, na medida do a facilitar as trocas comerciais entre as Partes e acompanha possível através de meios electrónicos; a aplicação e a administração do presente capítulo, bem b) Na necessidade de concertações efectuadas em tempo como a aplicação das regras de origem. útil e regularmente com os representantes do comércio sobre propostas legislativas e procedimentos em matéria Artigo 35.º de questões aduaneiras e de comércio. Para esse efeito, são estabelecidos por cada Parte mecanismos adequados Cooperação e regulares de consulta entre as administrações e a comu- 1 — As Partes reconhecem a importância da cooperação nidade empresarial; aduaneira e da facilitação do comércio para a aplicação c) Na necessidade de ser respeitado um período sufi- do presente Acordo. ciente entre a publicação e a entrada em vigor de qualquer 2 — As Partes comprometem-se a cooperar, em con- legislação, procedimento, direito ou encargo, que tenham formidade com as disposições do artigo 4.º, através, no- sido estabelecidos de novo ou objecto de alteração; meadamente, da facilitação de medidas de assistência, nos As Partes devem divulgar informações de carácter ad- domínios seguintes: ministrativo, nomeadamente os requisitos das agências e procedimentos de entrada, horários e modo de funciona- a) Elaboração das disposições legislativas e regulamen- mento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos tares adequadas e simplificadas; postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para b) Informação e sensibilização dos operadores, incluindo obter informações; a formação do pessoal em causa; d) Em fomentar a cooperação entre os operadores e c) Reforço das capacidades, modernização e interligação as administrações competentes através da utilização de das administrações aduaneiras. procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os protocolos de acordo que tenham por base os CAPÍTULO 4 protocolos promulgados pela WCO; e) Em zelar para que as suas exigências aduaneiras e Obstáculos técnicos ao comércio e medidas conexas respectivas, bem como os correspondentes dispo- sanitárias e fitossanitárias sitivos e procedimentos, continuem a responder às necessi- dades da comunidade empresarial, respeitem as melhores Artigo 36.º práticas e impliquem as menores restrições possíveis para Obrigações multilaterais as trocas comerciais. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações nos Artigo 31.º termos do acordo que institui a OMC e, em especial, dos Determinação do valor aduaneiro acordos da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo MSF) e sobre os obstáculos téc- 1 — O artigo VII do GATT de 1994 e o acordo da OMC nicos ao comércio (Acordo OTC). As Partes reafirmam relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994 regulam igualmente os seus direitos e obrigações ao abrigo da Con- as regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao venção Fitossanitária Internacional (CFI), do CODEX comércio recíproco entre as Partes. Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal 2 — As Partes cooperam a fim de estabelecer uma (OMSA). abordagem comum em matéria de determinação do valor As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar aduaneiro. a saúde pública na Costa do Marfim, em especial através Artigo 32.º do reforço das suas capacidades em identificar os produtos não conformes. Integração regional Estes compromissos, direitos e obrigações regem a ac- As Partes comprometem-se a fazer progredir as refor- tividade das Partes nos termos deste capítulo. mas aduaneiras que visam facilitar as trocas comerciais no quadro regional da África Ocidental. Artigo 37.º Objectivos Artigo 33.º São objectivos do presente capítulo facilitar o comércio Prossecução das negociações em matéria aduaneira de mercadorias entre as Partes, aumentar as suas capacida- e de facilitação do comércio des para identificar, prevenir e eliminar os obstáculos ao No âmbito das negociações de um APE global, as Partes comércio não necessários devido a regulamentações téc- comprometem-se a prosseguir as negociações relativas nicas, normas, e processos de avaliação da conformidade 4508 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 aplicados por uma ou por outra das Partes, preservando tes comprometem-se a informar-se mutuamente quando as capacidades das Partes em proteger a saúde pública, os apliquem o princípio de zonas indemnes de organismos animais e as plantas. nocivos ou de doenças e de zona de fraca ocorrência de parasitas ou de doenças, nos termos do artigo 6.º do acordo Artigo 38.º MSF. Âmbito de aplicação e definições 5 — As Partes comprometem-se a proceder à troca de informações em matéria de vigilância epidemiológica das 1 — As disposições do presente capítulo aplicam-se doenças animais. No que diz respeito à protecção fitossani- às regulamentações e normas técnicas, bem como aos tária, as Partes procedem igualmente à troca de informações procedimentos de avaliação de conformidade definidos sobre a ocorrência de organismos nocivos que apresentem no Acordo OTC e às medidas sanitárias e fitossanitárias um perigo conhecido e imediato para a outra Parte. (a seguir designadas normas MSF), na medida em que 6 — As Partes acordam em cooperar para poderem afectem o comércio entre as Partes. alertar-se mútua e rapidamente sempre que novas regras 2 — Para efeitos do presente capítulo e salvo indicação regionais possam ter repercussões nas suas relações co- em contrário, são aplicáveis as definições dos acordos merciais. MSF e OTC, do Codex Alimentarius, da CFI e da OMSA, nomeadamente quando se faça referência à expressão «pro- Artigo 42.º dutos» no presente capítulo e nos apêndices do presente Acordo. Cooperação em organismos internacionais Artigo 39.º As Partes acordam em cooperar com os organismos internacionais de normalização, inclusive facilitando a Autoridades competentes participação dos representantes da Parte Costa do Marfim As autoridades competentes das Partes responsáveis nas reuniões desses organismos. pela aplicação das medidas previstas no presente capítulo são enumeradas no apêndice II. Artigo 43.º Em conformidade com o artigo 41.º, as Partes informam- Cooperação -se reciprocamente e em tempo útil de qualquer alteração significativa relativa às autoridades competentes enume- 1 — As Partes reconhecem a importância da coopera- radas no apêndice II. O Comité APE adopta as alterações ção nas áreas da regulamentação técnica, das normas e da ao apêndice II consideradas necessárias. avaliação da conformidade, a fim de alcançar os objectivos do presente capítulo. Artigo 40.º 2 — As Partes comprometem-se a cooperar, em con- formidade com o disposto no artigo 4.º, para melhorar a Determinação das zonas sanitárias e fitossanitárias qualidade e a competitividade dos produtos prioritários No que diz respeito às condições de importação, as para a Costa do Marfim e o seu acesso ao mercado da Partes podem, caso a caso, propor e identificar zonas com Comunidade Europeia, através, por exemplo, de medidas um estatuto sanitário ou fitossanitário definido, remetendo de assistência nomeadamente financeira, nos domínios para o artigo 6.º do acordo MSF. seguintes: a) Criação de um quadro adequado para intercâmbio Artigo 41.º das informações e partilha de experiência entre as Partes; Transparência das condições comerciais b) Adopção das normas e regulamentações técnicas, e troca de informações procedimentos de avaliação da conformidade e medidas 1 — As Partes devem informar-se mutuamente de sanitárias e fitossanitárias harmonizadas a nível regional, qualquer alteração dos seus regulamentos técnicos em com base nas normas internacionais pertinentes; relação aos produtos (nomeadamente de animais vivos e c) Reforço das capacidades dos agentes públicos e pri- de vegetais). vados, designadamente em matéria de informação e for- 2 — As Partes comprometem-se a, o mais rapidamente mação, para dar cumprimento às normas, regulamentações possível, informar-se mutuamente, por escrito, das medidas e medidas da Comunidade Europeia, e de participação em tomadas para proibir a importação de mercadorias com instâncias internacionais; o objectivo de intervir face a qualquer tipo de problema d) Desenvolvimento das capacidades nacionais para em matéria de saúde (pública, animal ou fitossanitária), a avaliação da conformidade dos produtos e o acesso ao de prevenção ou do ambiente, em conformidade com as mercado da Comunidade Europeia. recomendações previstas pelo acordo MSF. 3 — As Partes comprometem-se a trocar informações num espírito de colaboração para que os seus produtos res- TÍTULO IV peitem as regulamentações técnicas e as normas requeridas Serviços, investimentos e regras para poderem aceder aos respectivos mercados. relativas ao comércio 4 — As Partes devem ainda proceder à troca directa de informações no âmbito de outras matérias que considerem Artigo 44.º de importância potencial para as suas relações comerciais, nomeadamente questões de segurança alimentar, de ocor- Com base no Acordo de Cotonu, as Partes comprometem- rência súbita de doenças animais e vegetais, de pareceres -se a tomar todas as medidas necessárias ou a cooperar para científicos e no caso de outros acontecimentos importantes favorecer a negociação e a celebração, o mais rapidamente ligados à segurança dos produtos. Em especial, as Par- possível, de um APE global, em conformidade com as Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4509 disposições aplicáveis da OMC, entre a Parte CE e toda a além desse prazo. As informações trocadas no decurso das África Ocidental, nos domínios seguintes: consultas são confidenciais. a) Comércio dos serviços e comércio electrónico; 4 — Em situações urgentes, nomeadamente as que im- b) Investimentos; pliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são c) Pagamentos correntes e movimentos de capitais; iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data de apresenta- d) Concorrência: ção do pedido, presumindo-se estarem concluídas no prazo e) Propriedade intelectual; de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. f) Contratos públicos; 5 — Se as consultas não forem iniciadas nos prazos g) Desenvolvimento sustentável; previstos no n.º 3 ou no n.º 4, ou se as consultas forem h) Protecção dos dados pessoais. concluídas sem se chegar a acordo sobre uma solução que satisfaça ambas as Partes, a Parte demandante tem a facul- As Partes devem adoptar todas as disposições úteis dade de pedir a constituição de um painel de arbitragem que possam favorecer a celebração de um APE global nos termos do artigo 49.º entre a Parte CE e a África Ocidental antes do termo do ano 2008. Artigo 48.º Mediação TÍTULO V 1 — Se as consultas não conduzirem a uma solução que Prevenção e resolução de litígios satisfaça ambas as Partes, estas podem, através de acordo amigável, recorrer a um mediador. Salvo decisão em con- CAPÍTULO 1 trário das Partes, os termos de referência da mediação são os expostos no pedido de consultas. Objectivo e âmbito de aplicação 2 — Salvo se as Partes litigantes tiverem designado um mediador no prazo de 10 dias a contar da apresentação do Artigo 45.º pedido de mediação, o presidente do Comité APE, ou o Objectivo seu representante, escolhe por sorteio um mediador entre os indivíduos que constem da lista referida no artigo 64.º O objectivo do presente título é prevenir e resolver os e que não sejam da nacionalidade de nenhuma das Partes. litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançando-se, A selecção é efectuada no prazo de 20 dias a contar da na medida do possível, uma solução mutuamente satisfa- apresentação do pedido de mediação na presença de um tória para as Partes. representante de cada uma das Partes. O mediador con- voca uma reunião das Partes no prazo máximo de 30 dias Artigo 46.º a contar da sua designação. O mediador deve receber as Âmbito de aplicação propostas de cada Parte no prazo máximo de 15 dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer no prazo máximo 1 — O disposto no presente título é aplicável a qualquer de 45 dias a contar da sua designação. litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, com excepção das disposições do título II do pre- 3 — No seu parecer, o mediador pode emitir recomen- sente Acordo e salvo expressa disposição em contrário. dações sobre a maneira de resolver o litígio que sejam 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, o procedimento conformes com as disposições do artigo 53.º O parecer previsto no artigo 98.º do Acordo de Cotonu é aplicável do mediador não é vinculativo. em caso de litígio relativo ao financiamento da coopera- 4 — As Partes podem, mediante acordo, proceder à ção para o desenvolvimento, na acepção consagrada pelo alteração dos prazos referidos no n.º 2. O mediador pode Acordo de Cotonu. igualmente proceder à alteração dos referidos prazos a pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, em função de dificuldades particulares que afectem a Parte CAPÍTULO 2 interessada ou a complexidade do caso. 5 — Os processos de mediação, nomeadamente a infor- Consultas e mediação mação trocada, bem como as posições assumidas pelas Par- tes no decurso dos referidos processos, são confidenciais. Artigo 47.º Consultas CAPÍTULO 3 1 — As Partes envidam esforços para resolver os litígios que são abrangidos pelo artigo 46.º do presente Acordo, Procedimentos de resolução de litígios procedendo de boa fé a consultas, a fim de alcançar uma solução que satisfaça ambas as Partes. SECÇÃO I 2 — A Parte que pretenda proceder a consultas deve apresentar um pedido escrito à outra Parte com cópia ao Processo de arbitragem Comité APE, precisando a medida em causa e as dispo- sições do acordo com as quais considera que a referida Artigo 49.º medida não é conforme. Início do processo de arbitragem 3 — As consultas são iniciadas no prazo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido. Presume-se 1 — Se as Partes não conseguirem resolver o seu litígio estarem concluídas no prazo de 60 dias a contar da data após terem procedido a consultas, nos termos do artigo 47.º do pedido, salvo se as Partes acordarem prossegui-las para ou após terem recorrido à mediação consagrada pelo ar- 4510 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 tigo 48.º, a Parte demandante pode solicitar que seja criado 2 — Em casos urgentes, nomeadamente quando estejam um painel de arbitragem. implicados géneros perecíveis e sazonais, o painel de arbi- 2 — O pedido de criação de um painel de arbitragem tragem deve actuar de modo a poder proferir a sua decisão é apresentado por escrito à Parte demandada e ao Comité no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Em APE. No seu pedido, a Parte demandante precisa as medi- caso algum deve proferir a sua decisão em prazo superior das específicas contraditadas e explica por que razões estas a 90 dias a contar da data da sua constituição. No prazo medidas violam o disposto no presente Acordo. de 10 dias a contar da data da sua constituição, o painel de arbitragem pode pronunciar-se a título preliminar sobre a Artigo 50.º eventual urgência do caso. 3 — Cada uma das Partes pode solicitar ao painel de Constituição de um painel de arbitragem arbitragem que apresente recomendações sobre a forma 1 — Um painel de arbitragem é composto por três ár- de a Parte demandada se conformar com as disposições bitros. do presente Acordo. 2 — No prazo de 10 dias a contar da apresentação ao Comité APE do pedido de criação de um painel de arbi- SECÇÃO II tragem, as Partes chegam a acordo sobre a composição do Cumprimento painel de arbitragem. 3 — No caso de as Partes não chegarem a acordo sobre Artigo 53.º a composição do painel de arbitragem no prazo previsto pelo n.º 2, cada Parte pode solicitar ao presidente do Co- Cumprimento da decisão do painel de arbitragem mité APE ou ao seu representante que a selecção dos três Cada uma das Partes adopta todas as medidas necessá- membros do painel de arbitragem seja efectuada por sorteio rias para aplicar a decisão do painel de arbitragem, devendo a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 64.º, o prazo de execução da decisão ser estabelecido por acordo sendo um dos membros escolhido entre as pessoas que entre as Partes. foram designadas pela Parte demandante, o outro entre as pessoas designadas pela Parte demandada e o terceiro entre Artigo 54.º as pessoas designadas por ambas as Partes para presidir Prazo considerado razoável para cumprimento às sessões. Se as Partes acordarem na selecção de um ou vários membros do painel de arbitragem, os restantes mem- 1 — No prazo máximo de 30 dias a contar da data da bros são seleccionados em conformidade com o mesmo comunicação da decisão do painel de arbitragem às Partes, procedimento. a Parte demandada avisa, por escrito, a Parte demandante 4 — O presidente do Comité APE ou o seu representante e o Comité APE do prazo que considera necessário para selecciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar da o cumprimento («prazo razoável»). apresentação do pedido mencionado no n.º 3 por uma ou ou- 2 — Se não houver acordo entre as Partes sobre o que tra das Partes na presença de um representante de cada Parte. deve ser considerado como um prazo razoável para dar 5 — A data da constituição do painel de arbitragem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada pela Parte de- corresponde àquela em que se considera que os três árbitros mandada, a Parte demandante pede, por escrito, ao painel foram seleccionados. de arbitragem que estabeleça a duração do prazo razoável. Este pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e Artigo 51.º ao Comité APE. O painel dá conhecimento da sua decisão Relatórios intercalares do painel de arbitragem às Partes e ao Comité APE no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido. O painel de arbitragem entrega às Partes um relatório in- 3 — Para determinar a duração do prazo razoável, o tercalar que inclui não só secções descritivas como as suas painel tem em conta o tempo de que a Parte demandada constatações e conclusões, regra geral, no prazo de 120 dias possa necessitar habitualmente para adoptar medidas le- a contar da data de constituição do painel de arbitragem. gislativas ou administrativas equiparadas às que a Parte No prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório demandante considera necessárias para assegurar o cum- intercalar pelo painel, cada Parte pode apresentar-lhe as primento. O painel de arbitragem pode ainda considerar suas observações, por escrito, sobre aspectos precisos do constrangimentos susceptíveis de afectar a adopção das relatório intercalar. medidas necessárias pela Parte demandada. 4 — Caso não seja possível realizar nova reunião do pai- Artigo 52.º nel de arbitragem original ou de alguns dos seus membros, Decisão do painel de arbitragem aplicam-se os procedimentos previstos pelo artigo 50.º O prazo para uma decisão ser proferida é de 45 dias a con- 1 — O painel de arbitragem entrega a sua decisão às tar da data de apresentação do pedido nos termos do n.º 2. Partes e ao Comité APE no prazo máximo de 150 dias a 5 — O prazo razoável pode ser prorrogado por comum contar da data de constituição do painel de arbitragem. acordo entre as Partes. Se considerar que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem informa do facto, por Artigo 55.º escrito, as Partes e o Comité APE, precisando as razões do atraso e a data em que o Comité prevê concluir os Reexame das medidas tomadas para cumprimento da decisão do painel de arbitragem seus trabalhos. O prazo para a decisão de arbitragem ser proferida não deve em nenhuma circunstância ultrapassar 1 — A Parte demandada avisa a outra Parte e o Comité o prazo de 180 dias a contar da data de constituição do APE antes do termo do prazo razoável das medidas que painel de arbitragem. tomou para dar cumprimento à decisão de arbitragem. Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4511 2 — Se as Partes não chegarem a acordo a respeito mandante que seja posto termo à aplicação de medidas da compatibilidade das medidas notificadas nos termos adequadas. do n.º 1 com as disposições do presente Acordo, a Parte 2 — Se as Partes não conseguirem chegar a acordo demandante pode pedir, por escrito, ao painel de arbitra- quanto à compatibilidade das medidas notificadas com gem que delibere sobre a questão. O pedido precisa as as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a medidas específicas em causa e explica as razões pelas contar da notificação, a Parte demandante pede por escrito quais são incompatíveis com as disposições do presente ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Acordo. O painel de arbitragem dá a conhecer a sua decisão O pedido é notificado à outra Parte e ao Comité APE. A de- no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido. cisão do painel é comunicada às Partes e ao Comité APE Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do géneros perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem dá pedido. Se considerar que quaisquer medidas tomadas para a conhecer a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da dar cumprimento não são conformes com as disposições apresentação do pedido. a que se referem do presente Acordo, o painel de arbitra- 3 — Caso não seja possível realizar nova reunião do pai- gem deve decidir se a Parte demandante pode continuar a nel de arbitragem inicial ou de alguns dos seus membros, aplicar as medidas adequadas. Se o painel de arbitragem aplicam-se os procedimentos previstos pelo artigo 50.º considerar que quaisquer medidas para dar cumprimento O prazo de notificação da decisão é de 105 dias a contar são conformes com o disposto no presente Acordo, deve da data de apresentação do pedido nos termos do n.º 2. ser posto termo às medidas adequadas. 3 — Caso não seja possível realizar nova reunião do pai- Artigo 56.º nel de arbitragem inicial ou de alguns dos seus membros, Medidas correctivas temporárias em caso aplicam-se os procedimentos previstos pelo artigo 50.º de não cumprimento O prazo de notificação da decisão é de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido, nos termos do n.º 2. 1 — Se a Parte demandada não comunicar, antes da expiração do prazo razoável, as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem ou se SECÇÃO III este deliberar que as medidas notificadas nos termos do Disposições comuns n.º 1 do artigo 55.º não são compatíveis com as obrigações da referida Parte demandada nos termos das disposições Artigo 58.º do artigo 53.º, a Parte demandada deve, se para isso for requerido pela Parte demandante, propor-lhe uma indemni- Solução mutuamente satisfatória zação temporária. No âmbito do presente título, as Partes podem em qual- 2 — Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma quer momento acordar uma solução mutuamente satisfató- indemnização no prazo de 30 dias a contar da expiração ria de um litígio. Devem avisar o Comité APE dos termos do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem do seu acordo quanto à referida solução. A adopção de referida no artigo 55.º nos termos do qual as medidas to- uma solução mutuamente satisfatória põe termo ao pro- madas em matéria de cumprimento não são compatíveis cedimento em curso. com as disposições do artigo 53.º, a Parte demandante fica habilitada para, depois de ter notificado a outra Parte, Artigo 59.º adoptar as medidas adequadas. Ao adoptar estas medidas, a Parte demandante procura seleccionar as medidas que Regulamento processual menos afectem o cumprimento dos objectivos do presente 1 — Os processos de resolução de litígios previstos no Acordo e toma em consideração o seu impacto na economia capítulo 3 do presente título são regidos pelo regulamento da Parte demandada. processual a adoptar pelo Comité APE três meses após a Em qualquer caso, as medidas adequadas adoptadas nos sua constituição. termos do presente número não afectam a prestação de 2 — As sessões do painel de arbitragem são públicas, assistência ao desenvolvimento da Costa do Marfim. em conformidade com o regulamento processual que prevê 3 — A Parte CE deve assumir uma posição moderada também disposições para proteger as informações comer- no seu pedido de indemnização ou na adopção de medidas ciais confidenciais, salvo decisão em contrário do painel adequadas, em conformidade com o n.º 1 ou n.º 2, e ter de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das em conta a situação de país em desenvolvimento da Parte Partes. Costa do Marfim. 4 — As medidas adequadas ou a indemnização são tem- Artigo 60.º porárias, só sendo aplicadas até à data em que a medida que Informação geral e técnica reconhecidamente viola as disposições do artigo 53.º seja revogada ou alterada de modo a torná-la conforme com A pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, as referidas disposições, ou até à data em que as Partes o painel de arbitragem pode obter informações de quaisquer tenham, de comum acordo, resolvido o seu litígio. fontes, nomeadamente das Partes no litígio, se considerar oportuno no âmbito do processo de arbitragem. O painel Artigo 57.º também tem competência para requerer o parecer de peri- tos, se tal for considerado oportuno. As Partes interessadas Análise das medidas tomadas para o cumprimento, podem apresentar memorandos, a título amicus curiae, ao após a adopção de medidas adequadas painel de arbitragem, em conformidade com o regulamento 1 — A Parte demandada notifica a outra Parte e o Co- processual. As informações obtidas deste modo devem ser mité APE das medidas que tomou para dar cumprimento divulgadas a cada uma das Partes e objecto das respectivas à decisão do painel de arbitragem, solicitando à Parte de- observações. 4512 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Artigo 61.º abrangidas pelo presente Acordo. No caso de se recorrer Regime Linguístico ao procedimento de selecção previsto pelo artigo 50.º, n.º 2, o presidente do Comité APE pode utilizar a referida As observações orais e escritas são apresentadas em lista sectorial, se houver acordo de ambas as Partes nesse qualquer uma das línguas oficiais das Partes. As Partes sentido. esforçam-se, contudo, sempre que possível, por adoptar como língua de trabalho comum uma língua oficial comum Artigo 65.º às duas Partes, considerando, nomeadamente, a situação Relação com as obrigações da OMC de país em desenvolvimento da Parte Costa do Marfim, em especial as dificuldades de tradução. 1 — As instâncias de arbitragem criadas nos termos do presente Acordo não têm competência para dirimir os Artigo 62.º litígios relativos aos direitos e às obrigações de cada Parte nos termos do Acordo que institui a OMC. Regras de interpretação 2 — O recurso às disposições em matéria de resolução Os painéis de arbitragem devem interpretar as disposi- de litígios do presente Acordo não prejudica que seja inten- ções do presente Acordo em conformidade com as normas tada uma acção no âmbito da OMC, nomeadamente uma de interpretação consuetudinárias do direito público inter- acção para resolução de litígios. Contudo, quando uma nacional, nomeadamente a Convenção de Viena sobre o Parte der início a um processo de resolução de litígios em Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem que esteja em causa uma determinada medida, quer nos não podem alargar ou restringir os direitos e as obrigações termos do artigo 49.º, n.º 1, quer nos termos do Acordo previstos pelas disposições do presente Acordo. que institui a OMC, a Parte não pode, em relação à mesma medida, dar início a um processo de resolução de litígios Artigo 63.º noutro fórum antes da conclusão do primeiro processo. Para efeitos do presente número, presume-se que uma Decisões do painel de arbitragem Parte deu início a um processo de resolução de litígios 1 — O painel de arbitragem esforça-se para adoptar nos termos do Acordo que institui a OMC quando tenha as decisões por consenso. Contudo, na impossibilidade apresentado um pedido para constituição de um painel de se chegar a uma decisão por consenso, a solução do nos termos do artigo 6.º do Memorando de Entendimento litígio é decidida por maioria dos votos, mas os pareceres sobre a Resolução de Litígios da OMC. divergentes dos árbitros não devem ser publicados em 3 — O presente Acordo não pode impedir uma Parte de caso algum. aplicar a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão 2 — A decisão expõe as constatações sobre o fundo de Resolução de Litígios da OMC. da causa e a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como o raciocínio subjacente Artigo 66.º às constatações e às conclusões do painel de arbitragem. Prazos O Comité APE leva ao conhecimento do público a deci- são de arbitragem, salvo no caso de decidir em contrário. 1 — Os prazos previstos no presente título, incluindo os prazos de que os painéis de arbitragem dispõem para notificação das suas decisões, são contados em dias de CAPÍTULO 4 calendário a contar do dia seguinte ao acto ou ao facto a Disposições gerais que dizem respeito. 2 — Os prazos previstos no presente título podem ser Artigo 64.º prorrogados por acordo mútuo entre as Partes. Lista de árbitros Artigo 67.º 1 — No prazo máximo de três meses a contar da data de Alteração do título V aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de 15 indivíduos disponíveis e O pedido de alteração do título V pode ser da inicia- aptos para o exercício da função de árbitro. Cada Parte tiva tanto do Comité APE como de cada uma das Partes. selecciona cinco pessoas para desempenharem a função de Os pedidos de alteração são examinados pelo Comité APE. árbitro. Além disso, ambas as Partes escolhem por mútuo A alteração só se torna efectiva após aprovação das Partes. acordo cinco indivíduos cuja nacionalidade seja diferente da das Partes para que possam ser chamados a presidir ao TÍTULO VI painel de arbitragem. O Comité APE zela para que esta lista seja sempre mantida com o seu efectivo completo. Excepções gerais 2 — Os árbitros devem possuir um conhecimento ou uma experiência especializada do direito e do comércio Artigo 68.º internacional. São independentes, agem a título individual, Cláusula de excepção geral não seguindo as instruções de qualquer organismo ou go- verno, não podem estar vinculados à administração de Desde que a aplicação das medidas referidas a seguir qualquer das Partes e devem respeitar o código de conduta não constitua um meio de discriminação arbitrário ou in- anexo às regras processuais. justificável entre as Partes, quando se exige que cumpra 3 — O Comité APE pode estabelecer uma lista suple- condições de igualdade, ou uma restrição dissimulada que mentar de 15 pessoas com conhecimentos sectoriais es- afecte o comércio de produtos e de serviços e o estabeleci- pecializados relativos a questões de carácter específico mento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4513 interpretada de forma a impedir a adopção ou a aplicação v) Decidida em período de guerra ou no âmbito de pelas Partes de medidas que: qualquer outra situação de emergência nas relações in- ternacionais; ou a) Sejam necessárias para garantir a protecção da segu- rança pública, dos bons costumes ou para manter a ordem c) No sentido de impedir as Partes de encetar qualquer ac- pública; ção tendo em vista honrar as obrigações que aceitaram com b) Sejam necessárias para proteger a vida ou a saúde o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais. humana, animal ou vegetal; c) Sejam necessárias para garantir a conformidade com 2 — Tanto quanto possível, o Comité APE é mantido as leis ou os regulamentos e que não sejam incompatíveis informado das medidas tomadas em conformidade com as com as disposições do presente Acordo, nomeadamente alíneas b) e c) do n.º 1, bem como da data do seu termo. medidas que abranjam: i) A prevenção de práticas enganosas e fraudulentas e os Artigo 70.º meios para fazer face às consequências do não pagamento Fiscalidade no âmbito de contratos; ii) A protecção da privacidade dos indivíduos relati- 1 — Nenhuma das disposições do presente Acordo ou vamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais de qualquer acto adoptado nos termos do presente Acordo e à protecção da confidencialidade de registos e contas pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes pessoais; estabeleçam distinções, em aplicação das disposições re- levantes do seu direito fiscal, entre contribuintes que não iii) A segurança; se encontrem na mesma situação, nomeadamente no que iv) A aplicação dos regulamentos e procedimentos adua- diz respeito ao local de domicílio ou ao local em que o neiros; ou seu capital é investido. v) A protecção dos direitos da propriedade intelectual; 2 — Nenhuma das disposições do presente Acordo ou de qualquer acto adoptado nos termos do presente Acordo d) Digam respeito à importação ou à exportação de pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ouro ou numerário; ou a aplicação de medidas que tenham como objectivo e) Sejam necessárias à protecção dos tesouros nacionais prevenir qualquer forma de evasão ou fraude fiscais, em de valor artístico, histórico ou arqueológico; conformidade com as convenções destinadas a evitar a f) Digam respeito à conservação de recursos naturais dupla tributação ou por força de outros acordos fiscais ou não renováveis, se estas medidas implicarem restrições das legislações fiscais nacionais. em relação à produção ou ao consumo nacional de bens, 3 — Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ao fornecimento ou ao consumo de serviços nacionais, e afectar os direitos e as obrigações das Partes consagra- em relação aos investidores nacionais; das em convenções fiscais. Em caso de conflito entre o g) Abranjam os produtos fabricados em prisões; ou presente Acordo e uma convenção fiscal, prevalece este h) Sejam incompatíveis com o artigo 19.º sobre o trata- último instrumento. mento nacional desde que a diferença de tratamento vise garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de taxas directas sobre as actividades económicas de in- TÍTULO VII vestidores ou fornecedores de serviços da outra Parte. Disposições institucionais, gerais e finais Artigo 69.º Artigo 71.º Excepções por razões de segurança Continuação das negociações e aplicação do presente Acordo 1 — Nenhuma das disposições do presente Acordo pode 1 — As Partes devem continuar as negociações em con- ser interpretada: formidade com as disposições do presente Acordo. a) No sentido de impor às Partes a obrigação de fornecer 2 — Quando as negociações terminarem, os projectos uma informação cuja divulgação, na sua opinião, pode ser de alterações que delas decorram são apresentados para contrária aos seus imperativos de segurança; aprovação às autoridades competentes. b) No sentido de impedir as Partes de encetar uma acção que considerem imprescindível para a defesa dos seus Artigo 72.º imperativos de segurança: Definição das Partes e cumprimento das obrigações i) Relativa a materiais cindíveis ou fundíveis ou mate- 1 — As Partes Contratantes do presente Acordo são a riais de que estes sejam derivados; República da Costa do Marfim, a seguir designada «Parte ii) Relativa a actividades económicas empreendidas Costa do Marfim» ou «Costa do Marfim», por um lado, directa ou indirectamente com o objectivo de efectuar e a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, fornecimentos ou abastecimentos a um estabelecimento nos seus domínios respectivos de competência previstos militar; pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir iii) Relativa à produção ou ao comércio de armas, de designados «Parte CE», por outro. munições e de material de guerra; 2 — Para efeitos do presente Acordo, o termo «Parte» iv) Relativa a contratos públicos indispensáveis para refere-se à Costa do Marfim ou à Parte CE, consoante o a segurança nacional ou para as necessidades da defesa caso. O termo «Partes» refere-se à Costa do Marfim e à nacional; ou Parte CE. 4514 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 3 — As Partes tomam quaisquer medidas gerais ou espe- cada Parte ou, no que se refere à Parte CE, das regras e cíficas imprescindíveis para o cumprimento das obrigações procedimentos internos. que lhes são impostas nos termos do presente Acordo e 2 — O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia garantem que os objectivos definidos pelo presente Acordo do mês seguinte àquele no decurso do qual a Parte Costa são alcançados. do Marfim e a Parte CE tenham notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para esse efeito. Artigo 73.º 3 — Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário- -Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de Comité APE depositário do presente Acordo. 1 — Para a aplicação do presente Acordo, é constituído 4 — Na pendência da entrada em vigor do presente um Comité APE no prazo de três meses a contar da data Acordo, as Partes comprometem-se a aplicá-lo a título de assinatura do presente Acordo. provisório, em conformidade com as respectivas leis ou 2 — As Partes acordam que a composição, a organiza- por ratificação do Acordo. ção e o funcionamento do Comité APE devem respeitar 5 — A aplicação a título provisório é notificada ao depo- o princípio da igualdade. Cabe ao Comité determinar as sitário. O Acordo é aplicado a título provisório 10 dias após suas regras de organização e de funcionamento. recepção da última notificação de aplicação a título provi- 3 — O Comité APE é responsável pela administração sório pela Comunidade Europeia ou pela Costa do Marfim. de todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo e 6 — Não obstante o disposto no n.º 4, a Parte CE e a a realização de todas as tarefas nele mencionadas. Costa do Marfim podem aplicar o Acordo, na totalidade 4 — A fim de facilitar a comunicação e assegurar a ou parcialmente, antes da sua aplicação a título provisó- aplicação eficaz do presente Acordo, cada Parte designa rio, na medida em que tal seja possível nos termos da sua no Comité APE um correspondente. legislação interna. 5 — As reuniões do Comité APE podem ser abertas a 7 — Qualquer das Partes pode denunciar o presente partes terceiras. As Comissões da União Económica Mone- Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte. tária da África Ocidental (UEMOA) e da CEDEAO podem A denúncia produz efeitos seis meses a contar da data de ser convidadas a participar nas reuniões do Comité APE notificação à outra Parte. tendo em conta os respectivos procedimentos internos. 8 — O presente Acordo é substituído por um APE glo- bal celebrado a nível regional com a Parte CE na data da sua entrada em vigor. Neste caso, as Partes esforçam-se Artigo 74.º por garantir que o APE global a nível regional preserve Regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia o essencial do acervo da Costa do Marfim ao abrigo do presente Acordo. 1 — Tendo em conta a proximidade geográfica entre as Artigo 76.º regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia e a Costa do Marfim, e a fim de reforçar as relações económicas e Aplicação territorial sociais entre estas regiões e a Costa do Marfim, as Partes O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos terri- envidam todos os esforços para facilitar a cooperação tórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Eu- em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, ropeia é aplicado, nos termos das condições estabelecidas bem como para facilitar o comércio dos bens e serviços, pelo referido tratado, e à Costa do Marfim, por outro. promover os investimentos e incentivar o transporte e as relações de comunicação entre as regiões ultraperiféricas Artigo 77.º e a Costa do Marfim. 2 — Os objectivos enunciados no n.º 1 são prossegui- Adesões de novos Estados-Membros da União Europeia dos, tanto quanto possível, através do incentivo à partici- 1 — O Comité APE deve ser informado de qualquer pação conjunta da Costa do Marfim e das regiões ultra- pedido apresentado por um Estado terceiro para aderir à periféricas em programas-quadro e programas específicos União Europeia. Nas negociações entre a União Europeia da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo e o Estado candidato, a Parte CE fornece à Costa do Mar- presente Acordo. fim qualquer informação pertinente e a Costa do Marfim 3 — A Parte CE esforça-se por assegurar a coordenação informa a Parte CE das suas preocupações, para que esta entre os diferentes instrumentos financeiros das políticas as possa ter em conta. A Costa do Marfim é notificada de de coesão e de desenvolvimento da Comunidade Europeia qualquer adesão à União Europeia. para promover a cooperação entre a Costa do Marfim e 2 — Os novos Estados-Membros da União Europeia as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia nos aderem ao presente Acordo na data da sua adesão à UE, domínios abrangidos pelo presente Acordo. através de uma cláusula prevista para esse efeito no acto de 4 — O disposto no presente Acordo não impede a Parte adesão. Se o acto de adesão à União Europeia não previr a CE de aplicar as medidas existentes que visam considerar referida adesão automática do novo Estado-Membro da UE a situação estrutural, social e económica das regiões ultra- ao presente Acordo, o Estado-Membro em causa deve aderir periféricas, em conformidade com o n.º 2 do artigo 299.º ao presente Acordo através do depósito de um acto de ade- do Tratado que institui a Comunidade Europeia. são no Secretariado-Geral do Conselho da UE, que procede ao envio de cópias autenticadas à Parte Costa do Marfim. Artigo 75.º 3 — As Partes analisam os efeitos da adesão dos no- Entrada em vigor e denúncia vos Estados-Membros da União Europeia sobre o pre- sente Acordo. O Comité APE pode pronunciar-se sobre 1 — O presente Acordo é assinado, ratificado ou apro- eventuais medidas transitórias ou alterações consideradas vado nos termos das regras constitucionais específicas a necessárias. Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4515 Artigo 78.º APÊNDICE I Diálogo sobre as questões financeiras Produtos da Costa do Marfim prioritários para a exportação As Partes acordam em promover tanto o diálogo como a para a Comunidade Europeia transparência e em partilhar melhores práticas no domínio Estes produtos devem ser identificados pela Costa do da política e das administração fiscais. Marfim e notificados ao Comité APE até três meses a contar da data da assinatura do presente Acordo. Artigo 79.º Colaboração em matéria de luta contra as actividades APÊNDICE II financeiras ilegais A Parte CE e a Costa do Marfim comprometem-se a Autoridades competentes prevenir e lutar contra as actividades ilegais fraudulentas e de corrupção, o branqueamento de capitais e o financia- A — Autoridades competentes da Comunidade Europeia mento do terrorismo. Para esse efeito, as Partes adoptam As actividades de controlo são da competência conjunta as medidas legislativas e administrativas necessárias para dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comis- se conformarem às normas internacionais, nomeadamente são das Comunidades Europeias. No âmbito desta questão as definidas na Convenção das Nações Unidas contra a são aplicáveis as seguintes disposições: Corrupção, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e os seus Protocolos, na — No que diz respeito às exportações para a Costa do Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Fi- Marfim, os Estados-Membros são responsáveis pelo con- nanciamento do Terrorismo e as recomendações do Grupo trolo das circunstâncias e pelas exigências de produção, de trabalho de Acção Financeiro. A Parte CE e a Costa do nomeadamente a execução das inspecções obrigatórias Marfim comprometem-se a trocar informações e a cooperar e a emissão de certificados sanitários (ou de bem-estar nos referidos domínios. animal) que atestam o cumprimento das normas e das exigências acordadas. Artigo 80.º — No que diz respeito às importações provenientes da Ligações com outros acordos Costa do Marfim, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da conformidade destas importações com 1 — Com excepção dos artigos em matéria de coo- as condições de importação fixadas pela Comunidade peração para o desenvolvimento constantes do título II, Europeia. parte III, do Acordo de Cotonu, em caso de divergência — A Comissão das Comunidades Europeias é responsá- entre as disposições do presente Acordo e as disposições vel pela coordenação geral, pela inspecção e pelas audito- do título II, parte III, do Acordo de Cotonu, as disposições rias dos sistemas de controlo, bem como pelas iniciativas do presente Acordo prevalecem. legislativas requeridas para assegurar a aplicação uniforme 2 — Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser de normas e de exigências no mercado interno europeu. interpretada no sentido de impedir a adopção pela Comu- nidade Europeia ou pela Costa do Marfim de medidas, no- B — Autoridades competentes da Costa do Marfim meadamente medidas comerciais, consideradas adequadas e que estejam consagradas nos artigos 11.º, alínea b), 96.º Estas autoridades são designadas pela Costa do Marfim, e 97.º do Acordo de Cotonu. devendo a lista ser comunicada ao Comité APE até três 3 — As Partes acordam em que nenhuma disposição meses a contar da data da assinatura do presente Acordo. do presente Acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as obrigações que lhes são impostas no quadro da OMC. ANEXO 1 Artigo 81.º Direitos aduaneiros sobre os produtos originários Línguas que fazem fé da Costa do Marfim O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas 1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 4, 5, 6 e 7, línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação da Parte eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, CE (a seguir designados «direitos aduaneiros CE») são húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan- totalmente eliminados em relação a todos os produtos desa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igual- abrangidos pelos capítulos 1 a 97 do SH, com exclusão mente fé todos os textos. do capítulo 93, originários da Costa do Marfim, na data Em caso de contradição, remete-se para a língua em que de entrada em vigor do presente Acordo. Para os produ- o Acordo foi negociado, neste caso o francês. tos abrangidos pelas disposições do capítulo 93, a Parte CE continua a aplicar os direitos acordados à nação mais Artigo 82.º favorecida (direitos NMF). 2 — Os direitos de importação sobre os produtos da Anexos posição pautal 1006 são eliminados a partir de 1 de Janeiro Os apêndices, anexos e protocolos do presente Acordo de 2010, com excepção dos direitos de importação sobre fazem parte integrante do mesmo. os produtos da subposição 1006 10 10, que são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2008. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados 3 — As Partes comprometem-se a que a aplicação das apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. disposições do Protocolo 3 sobre Açúcar ACP do Acordo de 4516 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Cotonu (a seguir designado «Protocolo Açúcar») continue a mecanismo de vigilância especial, de modo a assegurar ser efectuada até 30 de Setembro de 2009. Após a referida que as disposições previstas nos n.os 4 e 5 não são objecto data, a Parte CE e a Costa do Marfim acordam em que o de evasão. Se, durante um período de 12 meses consecu- Protocolo Açúcar deixe de vigorar entre as Partes. Para tivos, o volume das importações de um ou vários destes efeitos do n.º 1 do artigo 4.º do Protocolo Açúcar, entre produtos originários da Costa do Marfim registar um au- 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009, decorre o mento acumulado superior a 20 % em relação à média período de entrega 2008/9. O preço garantido para o pe- das importações anuais sobre os três períodos de 12 me- ríodo de 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2009 é ses precedentes, a Parte CE analisa a estrutura das trocas decidido na sequência das negociações previstas no n.º 4 comerciais, a justificação económica e o teor de açúcar do artigo 5.º do Protocolo Açúcar. destas importações e, se concluir que estas importações são 4 — Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da utilizadas para permitir a evasão das disposições previstas posição pautal 1701, originários da Costa do Marfim, são nos n.os 4 e 5, pode suspender o tratamento preferencial e eliminados a partir de 1 de Outubro de 2009. Não é conce- introduzir os direitos NMF específicos aplicados às impor- dida nenhuma licença de importação relativa aos produtos tações em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum a importar, salvo no caso de o importador se comprometer das Comunidades Europeias para os produtos das posições a comprar estes produtos a um preço pelo menos igual aos pautais 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e preços garantidos fixados pelo Protocolo Açúcar para o 2106 90 98, originários da Costa do Marfim. As alíneas b), açúcar importado na Parte CE. c) e d) do n.º 5 são aplicáveis, com as necessárias adapta- 5 — a) No período que decorre de 1 de Outubro de ções, às acções previstas no presente número. 2009 a 30 de Setembro de 2015, a Parte CE pode impor 8 — De 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de o direito NMF sobre os produtos originários da Costa do 2012, no que diz respeito aos produtos da posição pau- Marfim da posição pautal 1701 importados em excesso tal 1701, não é concedida nenhuma licença de importação, dos níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar salvo no caso de o importador se comprometer a comprar branco, que são considerados causa de perturbação no estes produtos a um preço que não pode ser inferior a mercado do açúcar da Parte CE: 90 % do preço de referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertinente. i) 3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercia- 9 — O n.º 1 não é aplicável aos produtos da posição lização para os produtos originários dos Estados-Membros pautal 0803 00 19 originários da Costa do Marfim e postos do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico em livre circulação nas regiões ultraperiféricas da Parte CE. (Estados ACP) signatários do Acordo de Cotonu, e Os n.os 1, 3 e 4 não são aplicáveis aos produtos da posição ii) 1,38 milhões de toneladas na campanha de comercia- pautal 1701 originários da Costa do Marfim e postos em lização 2009/2010 para os produtos originários de qualquer livre circulação nos departamentos franceses ultramarinos. Estado ACP não reconhecido pela ONU como país menos Esta disposição é aplicável durante um período de 10 anos. avançado. O valor de 1,38 milhões de toneladas sofre um Este período é prorrogado por um novo período de 10 anos, aumento até 1,45 milhões de toneladas na campanha de salvo acordo em contrário das Partes. comercialização 2010/2011, e 1,6 milhões de toneladas nas (1) Para esse efeito e como excepção ao disposto no artigo 25.º, cada quatro campanhas de comercialização seguintes. Estado signatário da África Ocidental reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como país menos avançado pode ser objecto de medidas de salvaguarda. b) As importações de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer Estado signatário da África Oci- ANEXO 2 dental reconhecido pela ONU como país menos avançado não são regidas pelas disposições da alínea a). No entanto, Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da parte CE estas importações continuam a estar abrangidas pelas dis- posições do artigo 25.º (1). A Costa do Marfim liberaliza produtos originários da c) A imposição do direito NMF cessa no termo da cam- Parte CE importados no seu território. panha de comercialização no curso da qual foi introduzido. Para esse efeito, estabelece quatro grupos de produtos: A, d) Qualquer medida tomada em conformidade com esta B, C e D. alínea é notificada imediatamente ao Comité APE e objecto O calendário de liberalização apresenta-se do seguinte de consultas periódicas a este órgão. modo: 6 — A partir de 1 de Outubro de 2015, para efeitos da Para os produtos do grupo A, a liberalização vai de aplicação das disposições do artigo 25.º, as perturbações 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2012, ou seja, no mercado dos produtos da posição pautal 1701 podem durante um período de cinco anos; ser consideradas como tendo ocorrido em situações nas Para os produtos do grupo B, a liberalização vai de quais o preço médio comunitário do açúcar branco é in- 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2017, ou seja, ferior, durante dois meses consecutivos, a 80 % do preço durante um período de cinco anos; médio comunitário do açúcar branco constatado durante Para os produtos do grupo C, a liberalização vai de a campanha de comercialização precedente. 1 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2022, ou seja, 7 — De 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Setembro de 2015, durante um período de cinco anos; os produtos das posições pautais 1704 90 99,1806 10 30, Os produtos do grupo D não são objecto de liberali- 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98 são objecto de um zação. Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4517 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 0101100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0101900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0102100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0102900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0103100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0103910000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0103920000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0104101000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0104109000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0104200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0105110010 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0105110090 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0105120000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0105190000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0105920000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0105930000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0105990000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106110000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106120000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106191100 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106191900 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106199000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106200000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106310000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106320000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106390000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0106900000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0201100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0201200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0201300000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0202100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0202200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0202300000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0203110000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0203120000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0203190000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0203210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0203220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0203290000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0204100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0204210000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0204220000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0204230000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0204300000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0204410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0204420000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0204430000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0204500000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0205000000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0206100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0206210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0206220000 20 A 1/01/2012 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0206290000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0206300000 20 A 1/01/2012 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0206410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0206490000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0206800000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0206900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0207110000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0207120000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0207130000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0207140000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0207240000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0207250000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0207260000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0207270000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0207320000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0207330000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0207340000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0207350000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0207360000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0208100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0208200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0208300000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0208400000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4518 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 0208500000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0208900000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0209000000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0210110000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0210120000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0210190000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0210200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0210910000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0210920000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0210930000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0210990000 20 A 1/01/2012 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0301100000 10 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0301910000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0301920000 10 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0301930000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0301990010 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0301990090 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302110000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302120000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302190000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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0901112417 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112419 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112421 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112711 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112714 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112717 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112719 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112721 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112911 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901112919 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901113100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901113400 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901113700 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901113900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901114100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901114400 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901114700 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901114900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901115100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901115400 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901115700 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901115900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901121000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901122000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901129000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901211000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901212000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0901900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0902100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0902200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0902300000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0902400000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0903000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0904110000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0904120000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0904200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0905000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0906100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0906200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0907000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0908100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0908200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0908300000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0909100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0909200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 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1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1006109000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1006200000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1006301000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1006309000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1006400000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4523 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1007000000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1008100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1008200000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1008300000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1008900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1101000000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 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Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1211901000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1211902000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1211909000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212300000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212910000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212990000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1213000000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1214100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1214900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1301100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1301200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 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1515901900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4525 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1515909000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1516100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1516200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1517100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1517901000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 1517909000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 1518000000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1520000000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1521100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1521901000 5 A 1/01/2011 5 5 0 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1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604131000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604139000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604140000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604150000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604160000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604190000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604200000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604300000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1605100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1605200000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1605300000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1605400000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1605900000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1701110000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1701120000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1701911000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1701919000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1701991000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1701999000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1702110000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1702190000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1702200000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1702300000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1702400000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1702500000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1702600000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1702900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1703100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1703900000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1704100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 1704900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1801001100 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1801001200 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1801001800 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1801001900 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1801002000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1802000000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1803100000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1803200000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1804000010 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1804000020 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 1804000090 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1805001000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1805009000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1806100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1806200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1806310000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1806320010 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1806320090 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 4526 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1806901000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1806909000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 1901100000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 1901200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1901900010 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 1901900090 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 1902110000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 1902190000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 1902200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 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20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2002901000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2002901010 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2002901090 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2002902000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2002909000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2003100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2003200000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2003900000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2004100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2004900000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2005100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2005200000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2005400000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2005510000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2005590000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2005600000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 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1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2008910000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2008920000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2008990000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2009110000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009120000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009190000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009290000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009310000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009390000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009490000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009500000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 2009610000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009690000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009710000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009790000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009801000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4527 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2009802000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009803000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009809000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2009900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2101110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 2101120000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2101200000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 2101300000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2102100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2102200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2102300000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2103100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2103200000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2103300000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2103901000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2103909000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2104101000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 2104109000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 2104200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 2105000000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 2106100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2106901000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2106909010 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2106909020 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2106909030 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2106909090 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2201100010 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 2201100020 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 2201900000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 2202100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 2202900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2203001000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2203009000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2204100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2204210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2204290010 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 2204290090 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2204300000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2205100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2205900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2206001000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2206009000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2207101000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2207109000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2207200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2208200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2208300000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2208400000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2208500000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2208600000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 2208700000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2208900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2209001000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2209009000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2301100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2301200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2302100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2302200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2302300000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2302400000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2302500000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2303100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2303200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2303300000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2304000000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2305000000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2306100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2306200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2306300000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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5 5 5 5 5 5 5 5 2401200000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2401300000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2402100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 2402200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2402900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2403100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 2403910000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2403990000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 2501001000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2501002000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2501003000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2501009000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2502000000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2503000000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2504100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2504900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2505100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 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1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2525200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4529 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2525300000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2526100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2526200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2528100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2528900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2529100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2529210000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2529220000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2529300000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2530100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2530200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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2710990000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 2711110000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2711120000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2711130000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2711140000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2711190000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2711210000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2711290000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2712100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2712200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2712900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2713110000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2713120000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2713200000 5 B 1/01/2016 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 2713900000 5 B 1/01/2016 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 2714100000 5 B 1/01/2016 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 2714900000 5 B 1/01/2016 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 2715000000 5 B 1/01/2016 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 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1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2813100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2813900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4531 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2814100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2814200000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2815110000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2815120000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2815200000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2815300000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2816100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2816200000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2816300000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2816400000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2901100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2901210000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2901220000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2901230000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2901240000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2901290000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902110000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902190000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902200000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902300000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902410000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902420000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902430000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902440000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2902500000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2916140000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916150000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916190000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916200000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916310000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916320000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916330000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916340000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916350000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2916390000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2917110000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2917120000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2917130000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2917140000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2917190000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2917200000 5 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01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2937110000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937120000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937190000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937210000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937220000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937230000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937290000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937310000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937390000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937400000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937500000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2937900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2938100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2938900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2939110000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2939190000 5 A 1/01/2010 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dezembro de 2016 4539 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 3215900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301110000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301120000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301130000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301140000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301190000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301210000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301220000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301230000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301240000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301250000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301260000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3301291000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 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dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 3505 200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3506100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3506910000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3506990000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3507100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3507900000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3601000000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 3602001000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 3602009000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 3603000000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 3604100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 3604900000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 3605000000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 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1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3901200000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3901300000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3901900000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3902100000 5 B 1/01/2016 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 3902200000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3902300000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3902900000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3903110000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3903190000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3903200000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3903300000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3903900000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3904100000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3904210000 10 C 1/01/2022 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 3904220000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 3904300000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3904400000 5 A 1/01/2013 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3904500000 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1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4007000000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4008111000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4008119000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4008190000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4008211000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4008219000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4008290000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4009110000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4009120000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4009210000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4009220000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4009310000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4009320000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4009410000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4009420000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4544 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 4010110000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010120000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010130000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010190000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010310000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010320000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010330000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010340000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010350000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010360000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4010390000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011200000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 4011300000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011610000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011620000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011630000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011690000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011920000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011930000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011940000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4011990000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4012110000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 4012120000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 4012130000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 4012190000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 4012201000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 4012209000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 4012900000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 4013100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4013200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4013900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4014100000 0 A 1/01/2008 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4014901000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4014902000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4014909000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4015110000 0 A 1/01/2008 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4015190000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4015900000 20 A 1/01/2010 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4016100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4016910000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4016920000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4016930000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4016940000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4016950000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4016990000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4017000000 20 A 1/01/2011 20 20 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10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4106310000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4106320000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4106400000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4106910000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4106920000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4107110000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4107120000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4107190000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4107910000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4107920000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4107990000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4545 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 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01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 4814200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4814300000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4814900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4815000000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4816100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4816200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4816300000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4816900000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4817100000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 4817200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 4817300000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 4818100000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 4818200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 4818300000 20 B 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20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5112300000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5112900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5113000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5201001000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5201009000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5202100000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5202910000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5202990000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5203001000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5203009000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5204110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5204190000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5204200000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205120000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205130000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205140000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205150000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205210000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205220000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205230000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205240000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205260000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205270000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205280000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205310000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205320000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205330000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205340000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205350000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205410000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205420000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205430000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205440000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205460000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205470000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5205480000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 4550 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 5206120000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206130000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206140000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206150000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206210000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206220000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206230000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206240000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206250000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206310000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206320000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206330000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206340000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206350000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206410000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206420000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206430000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206440000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5206450000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5207100000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5207901000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5207909000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5208120000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5208130000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5208190000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5208210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208230000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208291000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208299000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208310000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208320000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208330000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208391000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208399000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208420000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208430000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208490000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208511000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5208519000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208521000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5208529000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208530000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5208590000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5209120000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5209190000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5209210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209291000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209299000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209310000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209320000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209391000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209399000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209420000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209430000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209490000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209511000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5209519000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209520000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5209590000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5210120000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5210190000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5210220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210290000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210310000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210390000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210420000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210490000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210511000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4551 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 5210519000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210520000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5210590000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5211110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5211120000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5211190000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5211210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211290000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211310000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211320000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211390000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211420000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211430000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211490000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211511000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5211519000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5211590000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5212110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5212120000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5212130000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5212140000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5212150000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5212210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5212220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5212230000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5212240000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5212250000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5301100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5301210000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5301290000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5301300000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5302100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5302900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5303100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5303900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5304100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5304900000 5 A 1/01/2010 5 0 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20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5310900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5311000000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5401100000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5401200010 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5401200090 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5402100000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402200000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402310000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402320000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402330000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402390000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402410000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402420000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402430000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5402490000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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10 10 5403390000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5403410000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5403420000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5403490000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5404100000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5404900000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5405000000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5406100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5406200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407300000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407420000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407430000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407440000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407510000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407520000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407530000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407540000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407610000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407690000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407710000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407720000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407730000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407740000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407810000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407820000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5407830000 20 D Exclusão 20 20 20 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01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 5516210000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516220000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516230000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516240000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516310000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516320000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516330000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516340000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516410000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516420000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516430000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516440000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5516910000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 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20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5801220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4555 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 5801230000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5801240000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5801250000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5801260000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 5801310000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5801320000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5801330000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5801340000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 5801350000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 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20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6006310000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6006320000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6006330000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6006340000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6006410000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6006420000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6006430000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6006440000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6006900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6101100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 6101200000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 6101300000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 6101900000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 6102100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 6102200000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 6102300000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 6102900000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 6103110000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103120000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103190000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103230000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103290000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103310000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103320000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103330000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103390000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103410000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103420000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6103430000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6103490000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104110000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104120000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104130000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104190000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104210000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104220000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6104230000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104290000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104310000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104320000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6104330000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104390000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 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2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 6104630000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6104690000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6105100000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6105200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6105900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6106100000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6106200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6106900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6107110000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6107120000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6107190000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6107210000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6107220000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6107290000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6107910000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 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4558 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 6201930000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6201990000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6202110000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6202120000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6202130000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6202190000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6202910000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6202920000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6202930000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6202990000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6203110000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 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2018 2019 2020 2021 2022 2023 6704200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6704900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6801000000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802210000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802220000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802230000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802290000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802910000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802920000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802930000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802991000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6802999000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6803000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6804100000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6804210000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6804220000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 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A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6901000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6902100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6902200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6902900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6903100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6903200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6903900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6904100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6904900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6905100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6905900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6906000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6907100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6907900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6908100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6908900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 6909110000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6909120000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6909190000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6909900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6910100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6910900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6911100000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 6911900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 4562 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 6912001000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6912009000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6913100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6913900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7006000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7007110000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7007190000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7007210000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7007290000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7008000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7009101000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7009109000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7009910000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7009920000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7010100000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7010200000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7010901100 10 A 1/01/2013 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7010901200 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7010901900 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7010902100 10 A 1/01/2013 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7010902200 10 A 1/01/2010 10 0 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A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7019390000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7019400000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4563 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 7019510000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7019520000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7019590000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7019900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7020000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 7101100000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7101210000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7101220000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7102100000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7102210000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7102290000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7102310000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7102390000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7103100000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7103910000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7103990000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7104100000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7104200000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7104900000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7105100000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7105900000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7106100000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7106910000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7106920000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7107000000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7108110000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7108120000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7108130000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7108200000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7109000000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7110110000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7110190000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7110210000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7110290000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7110310000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7110390000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7110410000 5 D Exclusão 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 7110490000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7111000000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7112300000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7112910000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7112920000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7112990000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7113110000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 7113190000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7113200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7114110000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7114190000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7114200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7115100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7115900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7116100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7116200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7117110000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7117190000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7117900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7118100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7118900000 0 A 1/01/2008 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7201100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7201200000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7201500000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202110000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202190000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202210000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202290000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202300000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202410000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202490000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202500000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202600000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4564 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 7202700000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202800000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202910000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202920000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202930000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7202990000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7203100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7203900000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7204100000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7204210000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7204290000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7204300000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 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1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7214100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7214200000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7214300000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7214910000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7214990000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7215100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7215500000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7215900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7216100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 7216210000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 7216220000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 7216310000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 7216320000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 7216330000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 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1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4571 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 8204110000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8204120000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8204200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205100000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205200000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205300000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205400000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205510000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205590000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205600000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205700000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205800000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8205900000 20 A 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2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 8308100000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8308200000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8308900000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8309100000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8309900000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8310000000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8311100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 8311200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8311300000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8311900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8401100000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8401200000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8401300000 5 A 1/01/2010 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8401400000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8402110000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8402120000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 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5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4574 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 8423820000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8423890000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8423900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8424100000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8424200000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8424300000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8424811000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8424812000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8424819000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8424890000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8424900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8425110000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 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1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4576 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 8447900010 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448110000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448190000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448200000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448310000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448320000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448330000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448390000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448410000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448420000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448490000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8448510000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 8501100000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501200000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501310000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501320000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501330000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501340000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501400000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501510000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501520000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501530000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501610000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501620000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501630000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8501640000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8502110000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8502120000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8502130000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8502200000 5 A 1/01/2012 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B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8518210000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8518220000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8518290000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8518300000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8518400000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8518500000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8518900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8519100000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8519210000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8519290000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8519310000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8519390000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8519400000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8519920000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8519930000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 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1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8527391000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8527399000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8527900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8528121100 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8528121900 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8528131100 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8528131900 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8528210000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8528220000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8528300000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8529100000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8529900000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8530100000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8530800000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8530900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8531100000 5 A 1/01/2012 5 5 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1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8539410000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8539490000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8539900000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540110000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540120000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540200000 5 B 1/01/2016 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 8540400000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540500000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540600000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540710000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540720000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540790000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540810000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540890000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8540910000 5 B 1/01/2016 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 8540990000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8541100000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8541210000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8541290000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8541300000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8541400000 0 A 1/01/2008 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8541500000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8541600000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8541900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8542100000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8542210000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8542290000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8542600000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8542700000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8542900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8543110000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8543190000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8543200000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8543300000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8543400000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8543810000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8543890000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8543900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8544110000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8544190000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8544200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8544300000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8544410000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8544490010 10 A 1/01/2013 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8544490090 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8544510000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 8544590000 20 B 1/01/2017 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 8544600000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8544700000 5 A 1/01/2012 5 5 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Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8702901300 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8702902000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8703100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8703210000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703221100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703221200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703221900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703222100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703222200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703222900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703231100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703231200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703231900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703232100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703232200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703232900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703241100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703241200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703241900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703242100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703242200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703242900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703311100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703311200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703311900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703312100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703312200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703312900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703321100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703321200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703321900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703322100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703322200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703322900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703331100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703331200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703331900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703332100 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703332200 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703332900 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8703900000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 8704100000 10 B 1/01/2017 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 8704211100 10 C 1/01/2022 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10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 8704312000 10 C 1/01/2022 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 8704321100 10 C 1/01/2022 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 8704321900 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8704322000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8704900000 10 D Exclusão 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8705100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8705200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8705300000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8705400000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8705900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8706001100 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8706001200 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8706001300 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8706001400 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8706009000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8707101000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8708940000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8708990000 10 C 1/01/2022 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 8709110000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8709190000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8709900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8710000000 20 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8711101000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8711109000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 8711201000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 8711209000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 8711301000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 8711309000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 8711401000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 8711409000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 8711501000 5 C 1/01/2021 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 8711509000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 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1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8905900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8906100000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8906900000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8907100000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8907900000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8908000000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9001100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9001200000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9001300000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9001401000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9001409000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9001501000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9001509000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9001900000 10 A 1/01/2010 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9002110000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9002190000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9002200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 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2016 4587 Código SH da Taxa Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 9018310000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9018320000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9018390000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9018410000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9018490000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9018500000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9018900000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9019100000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9019200000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9020000000 5 A 1/01/2012 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9021100000 0 A 1/01/2008 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9021210000 0 A 1/01/2008 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9021290000 0 A 1/01/2008 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9021310000 0 A 1/01/2008 0 0 0 0 0 0 0 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de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 9301901100 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9301901200 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9301901300 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9301901900 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9301902000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9301903100 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9301903900 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9301909000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9302001000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9302002100 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9302002900 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9302003000 20 C 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01/01 01/01 01/01 01/01 Costa do Marfim 2008 ABCD liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 9606210000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9606220000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9606290000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9606300000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9607110000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9607190000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9607200000 10 C 1/01/2023 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0 9608100000 20 D Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 9608200000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9608310000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9608390000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9608400000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9608500000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9608600000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9608910000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9608990010 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9608990090 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9609100000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 9609200000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 9609900000 20 B 1/01/2018 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 9610000000 20 A 1/01/2012 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9611000000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9612100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9612200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9613100000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9613200000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9613800000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9613900000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9614200000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9614900000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9615110000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9615190000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9615900000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9616100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9616200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9617000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9618000000 20 C 1/01/2023 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0 9701100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9701900000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9702000000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9703000000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9704000000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9705000000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9706000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA e) «Operações contrárias à legislação aduaneira», to- MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA das as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 1.º Artigo 2.º Definições Âmbito de aplicação Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 1 — As Partes devem prestar-se assistência mútua, no a) «Legislação aduaneira», as disposições de carácter âmbito das suas competências e em função dos recur- legal ou regulamentar que regem a importação, a exporta- sos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no ção, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de aplicação da legislação aduaneira, designadamente através proibição, restrição e controlo; da prevenção, da investigação e da repressão de operações b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa contrárias a essa legislação. 2 — A assistência em matéria aduaneira prevista no competente que para o efeito tenha sido designada por uma presente Protocolo aplica-se a todas as autoridades ad- Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito ministrativas das Partes competentes para a aplicação do do presente Protocolo; presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa das disposições que regem a assistência mútua em matéria competente que para o efeito tenha sido designada por uma penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do de competências exercidas a pedido de uma autoridade presente Protocolo; judicial, salvo acordo desta última. d) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes 3 — A assistência em matéria de cobrança de direitos, a uma pessoa singular identificada ou identificável; taxas ou multas não é abrangida pelo presente Protocolo. 4592 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Artigo 3.º Artigo 5.º Assistência a pedido Comunicação/notificação 1 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade re- 1 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade querida presta todos os esclarecimentos úteis para permitir requerida toma todas as medidas necessárias, em conformi- que aquela assegure a correcta aplicação da legislação adua- dade com as disposições de carácter legal ou regulamentar neira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções cons- que lhe são aplicáveis, para: tatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira. — Comunicar qualquer documento; ou 2 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade — Notificar todas as decisões; requerida informa-a sobre os seguintes pontos: emanados da autoridade requerente e abrangidos pelo a) Se as mercadorias exportadas do território de uma âmbito de aplicação do presente Protocolo, a destinatá- das Partes Contratantes foram correctamente importadas no rios que residam ou estejam estabelecidos no território da território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o autoridade requerida. regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; 2 — Os pedidos de comunicação de documentos ou de b) Se as mercadorias importadas no território de uma notificação de decisões devem ser apresentados por escrito das Partes Contratantes foram correctamente exportadas numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa do território da outra Parte, especificando, se for caso língua por ela aceite. disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mer- cadorias. Artigo 6.º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 3 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade 1 — Os pedidos apresentados nos termos do presente requerida toma, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar Protocolo devem ser apresentados por escrito. Devem ser que sejam mantidos sob vigilância especial: anexados ao pedido todos os documentos necessários para lhe dar resposta. Sempre que o carácter urgente da situação a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que, no en- quais existam motivos razoáveis para presumir que estejam tanto, devem ser imediatamente confirmados por escrito. a violar ou tenham violado a legislação aduaneira; 2 — Os pedidos apresentados no termos do n.º 1 devem b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser arma- mencionar os seguintes elementos: zenadas mercadorias em condições tais que existam moti- vos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizadas a) Autoridade requerente; em operações contrárias à legislação aduaneira; b) Medida requerida; c) As mercadorias transportadas ou que possam ser c) Objecto e motivo do pedido; transportadas em condições tais que existam motivos ra- d) As disposições de carácter legal ou regulamentar e ou- zoáveis para presumir que se destinam a ser utilizadas em tros instrumentos juridicamente vinculativos em causa; operações contrárias à legislação aduaneira; e) Informações, o mais exactas e completas possível, d) Os meios de transporte que são ou que possam ser sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das re- utilizados em condições tais que existam motivos razoá- feridas investigações; veis para presumir que se destinam a ser utilizados em f) Resumo dos factos pertinentes e das investigações operações contrárias à legislação aduaneira. já efectuadas. Artigo 4.º 3 — Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por Assistência espontânea essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documen- As Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua tos que acompanham os pedidos nos termos do n.º 1. própria iniciativa e em conformidade com as disposições 4 — No caso de um pedido não satisfazer as exigências de carácter legal ou regulamentar, se o considerarem ne- formais enumeradas supra, pode solicitar-se que seja cor- cessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, rigido ou completado e podem, entretanto, ser decretadas nomeadamente através da prestação de informações obtidas medidas cautelares. relativas a: Artigo 7.º a) Acções que sejam ou lhes pareçam ser operações Execução dos pedidos contrárias à legislação aduaneira e que possam revestir interesse para outra Parte; 1 — Para dar seguimento a um pedido de assistência, b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar a autoridade requerida procede, no âmbito da sua compe- operações contrárias à legislação aduaneira; tência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações própria ou a pedido de outras autoridades da mesma Parte, contrárias à legislação aduaneira; prestando as informações de que disponha e efectuando ou d) Pessoas singulares ou colectivas em relação às quais mandando efectuar as investigações adequadas. O disposto haja motivos razoáveis para presumir que efectuam ou no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o e) Meios de transporte em relação aos quais existam pedido, quando esta última não pode agir por si só. motivos razoáveis para se presumir que foram, sejam ou 2 — Os pedidos de assistência são deferidos nos termos possam ser utilizados em operações contrárias à legislação das disposições de carácter legal ou regulamentar da Parte aduaneira. requerida. Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4593 3 — Os funcionários devidamente autorizados de uma pelas Partes. As informações estão abrangidas pela obri- Parte podem, mediante acordo da outra Parte em causa e gação de segredo profissional e beneficiam da protecção nas condições previstas por esta última, estar presentes prevista pela legislação aplicável na matéria no território da e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de Parte que as tenha recebido, bem como pelas disposições qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.º 1, correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. as informações relativas às actividades que constituam 2 — Os dados pessoais apenas podem ser transmitidos ou possam constituir operações contrárias à legislação se a Parte que os pode receber se comprometer a observar aduaneira de que a autoridade requerente necessite para em relação aos mesmos um grau de protecção pelo me- efeitos do presente Protocolo. nos equivalente ao aplicável ao caso específico na Parte 4 — Os funcionários devidamente autorizados de uma que os pode fornecer. Para o efeito, as Partes comunicam Parte podem, mediante acordo da outra Parte em causa e entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas nas condições por esta previstas, estar presentes aquando respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as dispo- da realização dos inquéritos efectuadas no território desta sições de carácter legal em vigor nos Estados-Membros última. da Comunidade. Artigo 8.º 3 — A utilização de informações, obtidas ao abrigo do presente Protocolo, em acções judiciais ou adminis- Forma de comunicação das informações trativas subsequentes a operações contrárias à legislação 1 — A autoridade requerida comunica por escrito os re- aduaneira presume-se como sendo efectuada para efeitos sultados dos inquéritos à autoridade requerente, anexando do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem qualquer documento, cópia autenticada ou outro elemento apresentar como elemento de prova nos seus autos de que considere pertinente. notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e 2 — Estas informações podem ser enviadas em suporte acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e informático. os documentos consultados em conformidade com as dis- 3 — Os documentos originais só são enviados mediante posições do presente Protocolo. A autoridade competente pedido nos casos em que as cópias autenticadas não sejam que tiver prestado as referidas informações, ou facultado suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior o acesso aos referidos documentos, deve ser avisada dessa brevidade possível. utilização. 4 — As informações obtidas são utilizadas exclusiva- Artigo 9.º mente para efeitos do presente Protocolo. Se uma das Par- Excepções à obrigação de prestar assistência tes pretender utilizar essas informações para outros efeitos, deve obter o acordo prévio por escrito da autoridade que 1 — A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cum- as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às primento de determinadas condições ou requisitos nos restrições impostas por essa autoridade. casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma das Partes considerar que a assistência: Artigo 11.º a) Pode comprometer a soberania da Costa do Marfim Peritos e testemunhas ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido pedido as- sistência nos termos do presente Protocolo; ou Um funcionário da autoridade requerida pode ser au- b) Pode ser lesiva da ordem pública, da segurança ou de torizado a comparecer, nos termos da autorização que lhe outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos foi concedida, como perito ou testemunha em processos referidos no n.º 2 do artigo 10.º; ou judiciais ou administrativos relativos a questões abrangidas c) Implicar uma violação do segredo industrial, comer- pelo presente Protocolo e a apresentar os objectos, docu- cial ou profissional. mentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve 2 — A autoridade requerida pode decidir protelar a indicar de forma precisa a autoridade judicial ou adminis- assistência se considerar que pode interferir com um in- trativa perante a qual esse funcionário deve comparecer quérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade o a autoridade requerida consulta a autoridade requerente funcionário será ouvido. para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados. Artigo 12.º 3 — Quando a autoridade requerente solicitar assistên- Despesas relativas à assistência cia que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no res- As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas pectivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir incorridas no âmbito do presente Protocolo, excepto no como responder ao pedido. que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se 4 — Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que autoridade requerida e as razões que a justificam devem não sejam funcionários da administração pública. ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo 13.º Artigo 10.º Aplicação Troca de informações e confidencialidade 1 — A aplicação do presente Protocolo é confiada, por 1 — As informações comunicadas, sob qualquer forma, um lado, às autoridades aduaneiras da Costa do Marfim nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das ou reservado, em conformidade com as regras aplicadas Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autori- 4594 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 dades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Έγινε στο Αμπιτζάν στις είκοσι έξι Νοεμβρίου του έτους Europeia. Cabe a estas autoridades decidir sobre todas δύο χιλιάδες οκτώ και στις Βρυξέλλες στις είκοσι δύο as medidas e disposições práticas necessárias para a sua Ιανουαρίου του έτους δύο χιλιάδες εννιά. aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designa- Done at Abidjan on the twenty-sixth day of November damente em matéria de protecção de dados, assim como in the year two thousand and eight and at Brussels on the recomendar às instâncias competentes as alterações ao twenty-second day of January in the year two thousand presente Protocolo que considerem necessárias. and nine, respectively. 2 — As Partes devem consultar-se e informar-se mutua- Fait respectivement à Abidjan, le vingt-six novem- mente sobre as regras de aplicação adoptadas em confor- bre deux mille huit et à Bruxelles, le vingt-deux janvier midade com o disposto no presente Protocolo. deux mille neuf. Fatto ad Abidjan, il ventisei novembre duemilaotto, e a Artigo 14.º Bruxelles, il ventidue gennaio duemilanove, rispettivamente. Abidžanā, divi tūkstoši astotā gada divdesmit sestajā Outros acordos novembrī, un Briselē, divi tūkstoši devītā gada divdesmit 1 — Tendo em conta as competências respectivas da otrajā janvārī. Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, as Priimta atitinkamai du tūkstančiai aštuntų metų lapkričio disposições do presente Protocolo: dvidešimt šeštą dieną Abidžane ir du tūkstančiai devintų metų sausio dvidešimt antrą dieną Briuselyje. — Não afectam as obrigações das Partes Contratantes Kelt Abidjanban, a kétezer-nyolcadik év november decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções havának huszonhatodik napján, illetve Brüsszelben, a ké- internacionais; tezer-kilencedik év január havának huszonkettedik napján. — São consideradas complementares aos acordos bi- Magħmul f’Abdijan fis-sitta u għoxrin jum ta’ Novem- laterais em matéria de assistência mútua que tenham sido bru fis-sena elfejn u tmienja u fi Brussell fit-tnejn u għoxrin ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros da jum ta’ Jannar tas-sena elfejn u disgħa, rispettivament. Comunidade Europeia e a Costa do Marfim; e Gedaan te Abidjan op zesentwintig november tweedui- — Não afectam as disposições comunitárias relativas à zend acht, respectievelijk Brussel op tweeëntwintig januari comunicação, entre os serviços competentes da Comissão tweeduizend negen. das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras Sporządzono w Abidżanie dnia dwudziestego szóstego dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, de quais- listopada dwa tysiące ósmego roku oraz w Brukseli dnia quer informações obtidas nos domínios abrangidos pelo dwudziestego drugiego stycznia dwa tysiące dziewiątego presente Protocolo que possam revestir algum interesse roku. para a Comunidade. Feito em Abidjã, no dia vinte e seis de Novembro do ano de dois mil e oito, e em Bruxelas, no dia vinte e dois 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as disposições do de Janeiro do ano de dois mil e nove. presente Protocolo prevalecem sobre as disposições dos Încheiat la Abidjan la douăzeci şi şase noiembrie două acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que mii opt, respectiv la Bruxelles la douăzeci şi două ianuarie tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados- două mii nouă. -Membros da Comunidade Europeia e a Costa do Marfim, V Abidžane dvadsiateho šiesteho novembra dvetisíco- na medida em que as disposições destes últimos sejam sem a v Bruseli dvadsiateho druhého januára dvetisícdeväť. incompatíveis com as do presente Protocolo. V Abidžanu, šestindvajsetega novembra leta dva tisoč 3 — No que respeita a questões relacionadas com a osem, in v Bruslju, dvaindvajsetega januarja leta dva tisoč aplicação do presente Protocolo, as Partes procedem a devet. consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito Tehty Abidjanissa kahdentenakymmenentenäkuuden- do Comité APE instituído pelo artigo 73.º do Acordo de tena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakahdeksan Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim ja Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros. tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän. Utfärdat i Abidjan den tjugosjätte november Съставено съответно в Абиджан на двайсет и шести tjugohundraåtta och i Bryssel den tjugoandra januari tju- ноември две хиляди и осма година и в Брюксел на gohundranio. двайсет и втори януари две хиляди и девета година. Hecho en Abiyán el veintiséis de noviembre de dos mil Pour la République de Côte d’Ivoire: ocho y en Bruselas el veintidós de enero de dos mil nueve, respectivamente. V Abidžanu dne dvacátého šestého listopadu dva ti- síce osm a v Bruselu dne dvacátého druhého ledna dva tisíce devět. Udfærdiget i henholdsvis Abidjan, den seksogtyvende november to tusind og otte, og Bruxelles, den toogtyvende januar to tusind og ni. Geschehen zu Abidjan am sechsundzwanzigsten No- За Европейската общност: vember zweitausendacht und zu Brüssel am zweiundzwan- Por la Comunidad Europea: zigsten Januar zweitausendneun. Za Evropské společenství: Koostatud kahe tuhande kaheksanda aasta novembrikuu For Det Europæiske Fællesskab: kahekümne kuuendal päeval Abidjanis ja kahe tuhande Für die Europäische Gemeinschaft: üheksanda aasta jaanuarikuu kahekümne teisel päeval Euroopa Ühenduse nimel: Brüsselis. Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα: Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4595 For the European Community: Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Pour la Communauté européenne: Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französis- Per la Comunità europea: che Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Eiropas Kopienas vārdā: Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. Europos bendrijos vardu: az Európai Közösség részéről: За Република България: Għall-Komunità Ewropea: Voor de Europese Gemeenschap: W imieniu Wspólnoty Europejskiej: Pela Comunidade Europeia: Pentru Comunitatea Europeană: Za Európske spoločenstvo: za Evropsko skupnost: Euroopan yhteisön puolesta: Za Českou republiku: På Europeiska gemenskapens vägnar: På Kongeriget Danmarks vegne: Für die Bundesrepublik Deutschland: Pour la République française: Eesti Vabariigi nimel: Voor het Koninkrijk België: Pour le Royaume de Belgique: Thar cheann Na hÉireann: Für das Königreich Belgien: For Ireland: Για την Ελληνική Δημοκρατία: Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté fran- çaise, la Communauté flamande, la Communauté germa- nophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. 4596 Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 Por el Reino de España: Für die Republik Österreich: Per la Repubblica italiana: W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej: Για την Κυπριακή Δημοκρατία: Pela República Portuguesa: Latvijas Republikas vārdā: Lietuvos Respublikos vardu: Pentru România: Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Za Republiko Slovenijo: A Magyar Köztársaság részéről: Għal Malta: Za Slovenskú republiku: Voor het Koninkrijk der Nederlanden: Suomen tasavallan puolesta: För Republiken Finland: Diário da República, 1.ª série — N.º 235 — 9 de dezembro de 2016 4597 För Konungariket Sverige: Considerando a relevância da Bolsa de Iniciativas en- quanto instrumento dinamizador do surgimento de ini- ciativas de inovação, no âmbito da Rede Rural Nacional, importa alargar a sua área de abrangência territorial às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com vista, nomeadamente, a promover a constituição de Grupos Operacionais no âmbito dos respetivos programas de de- senvolvimento rural: o Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+, e o Pro- grama de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma For the United Kingdom of Great Britain and Northern da Madeira 2014-2020, abreviadamente designado por Ireland: PRODERAM 2020. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Flo- restas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo dos artigos 54.º e 56.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e do n.º 10 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Por- taria n.º 324/2015, de 1 de outubro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a Pro- dutividade e Sustentabilidade Agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º, da Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] 1 — A presente portaria cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação (PEI) para a produ- tividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, nomeadamente para efeitos dos apoios previstos na ação 1.1, «Grupos Ope- racionais», da medida 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, e na submedida 16.1, «Cria- ção e funcionamento de grupos operacionais da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas», da medida 16, «Cooperação», do Programa de Desen- volvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORU- AGRICULTURA, FLORESTAS RAL+ e do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira 2014-2020, abreviada- E DESENVOLVIMENTO RURAL mente designado por PRODERAM 2020. 2 — [...].