Resolução da Assembleia da República n.º 229/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 229/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova. Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Adote as diligências necessárias à viabilização da construção do novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova, em articulação com esta Associação, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, o Município de Proença-a-Nova e demais entidades competentes. 2 — Assegure que o novo quartel-sede responde às necessidades operacionais, nomeadamente quanto à capacidade de estacionamento e pronta saída de viaturas, áreas técnicas, espaços de forma- ção, zonas de comando, salas de crise, condições de higiene, segurança e bem-estar dos bombeiros. 3 — Avalie, em conjunto com as entidades competentes, o calendário de execução e o modelo de financiamento da obra, tendo em conta a estimativa apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova. 4 — Articule a construção do novo quartel-sede com o planeamento municipal e intermunicipal de proteção civil e com a rede de quartéis de bombeiros voluntários, nos termos legalmente aplicáveis. 5 — Informe a Assembleia da República, no prazo de 120 dias, sobre as diligências desenvolvidas, o estado do processo, o enquadramento financeiro previsto e o calendário estimado para a concreti- zação da construção do novo quartel-sede. Aprovada em 17 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949171 Resolução da Assembleia da República n.º 229/2026 1/1  1.ª série N.º 144 28-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA