Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019 Sumário: Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que de- sempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). Aprovada em 15 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 112826272 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 237 10 de dezembro de 2019 Pág. 4 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS