Resolução da Assembleia da República n.º 223/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 223/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a valorização da carreira de vigilante da natureza. Recomenda ao Governo a valorização da carreira de vigilante da natureza A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Inicie, com as estruturas representativas dos vigilantes da natureza, um processo negocial ten- dente a assegurar a valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional. 2 — Altere o Regulamento de Uniformes dos Vigilantes da Natureza, anexo à Portaria n.º 211/2006, de 3 de março, tornando o uniforme mais adequado às necessidades da profissão, e altere o regulamento formativo inicial para ingresso na carreira. 3 — Adote, em articulação com as estruturas representativas dos vigilantes da natureza, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, uma política de abertura anual de concursos de admissão de vigilantes da natureza, com um número de vagas adequado às necessidades e atribuições. 4 — Garanta, mediante um levantamento prévio, o reforço dos meios atribuídos aos vigilantes da natureza, nomeadamente telemóveis de serviço, vestuário, veículos e embarcações. Aprovada em 17 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949163 Resolução da Assembleia da República n.º 223/2026 1/1  1.ª série N.º 144 28-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA