Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável. Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Identifique os edifícios públicos que, da administração central e local, podem ser utilizados para a instalação de painéis fotovoltaicos, no âmbito da implementação de comunidades de energia renovável (CER) ou para autoconsumo por parte do Estado. 2 — Garanta recursos para a disponibilização de informações relevantes à sociedade civil, às autarquias locais, às juntas de freguesia e às agências de energia, facilitando a criação de CER por parte dos interessados. 3 — Reforce os grupos de ação local, ou similares, em funcionamento para prestação de apoio e aconselhamento técnico e administrativo, sobre a procura pelas soluções previstas nos números anteriores, garantindo a articulação com as freguesias e a Associação Nacional de Freguesias, incen- tivando a inclusão de famílias vulneráveis em todas as fases de implementação. 4 — Dote a Direção-Geral de Energia e Geologia dos meios humanos, financeiros e logísticos necessários para acelerar o licenciamento de CER e a disponibilização de respostas em tempo útil, melhorando a plataforma online e as ferramentas que lhe estão associadas; 5 — Isente as CER que, comprovadamente, não tenham fins lucrativos do pagamento das tarifas de acesso às redes. Aprovada em 3 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949162 Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026 1/1  1.ª série N.º 144 28-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA