Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publi- cação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa. Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa, ouvidas as associações representativas da imprensa regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em cum- primento com o disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Aprovada em 17 de janeiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118637545 Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025 1/1  1.ª série N.º 23 03-02-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA