Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca do atum e do peixe-espada na Reserva Natural Marinha Dom Carlos. Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca do atum e do peixe-espada na Reserva Natural Marinha Dom Carlos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Garanta que o modelo de gestão da futura Reserva Natural Marinha Dom Carlos salvaguarda o exercício da pesca tradicional do atum e do peixe-espada, através de embarcações que operem com métodos tradicionais, seletivos e sustentáveis. 2 — Diferencie, na respetiva regulamentação, a pesca artesanal e tradicional da pesca industrial intensiva. 3 — Promova mecanismos de acompanhamento científico e ambiental que permitam compatibili- zar a preservação dos ecossistemas marinhos com a continuidade da atividade piscatória tradicional. 4 — Garanta a participação das associações representativas do setor das pescas e das comuni- dades marítimas nacionais nos processos de definição e implementação do regime aplicável à Reserva Natural Marinha Dom Carlos. Aprovada em 19 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949091 Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026 1/1  1.ª série N.º 139 21-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA