Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remune- ratória e de oportunidades entre mulheres e homens. Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Elabore uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens, com horizonte plurianual, articulada com a transposição da Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023. 2 — Reforce os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho para a realização de ações inspetivas para controlo do cumprimento das normas em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres. 3 — Em articulação com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, proceda a uma maior divulgação da iniciativa Selo da Igualdade Salarial junto das empresas. Aprovada em 19 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949077 Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026 1/1  1.ª série N.º 139 21-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA