Resolução da Assembleia da República n.º 19/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional. Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Promova as diligências necessárias à eventual classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, garantindo o cumprimento dos requisitos nela previstos. 2 — Tome diligências para a preservação, valorização e divulgação da obra de Adriano Correia de Oliveira. Aprovada em 20 de dezembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118574624 Resolução da Assembleia da República n.º 19/2025 1/1  1.ª série N.º 13 20-01-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS