Resolução da Assembleia da República n.º 188/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 188/2026 Sumário: Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional. Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Estude uma alteração da Lei do Serviço Militar e respetivo regulamento, no sentido de trans- formar o Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional, com uma duração mínima de cinco dias úteis, ponderando a inclusão da realização da inspeção militar dos cidadãos convocados, cabendo ao Governo e aos ramos das Forças Armadas a definição do programa. 2 — Estude a ampliação das áreas informativas do programa, incluindo matérias como ciberse- gurança, proteção civil e sensibilização para ameaças híbridas, sem prejuízo de outras que os ramos das Forças Armadas considerem pertinentes. Aprovada em 12 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949023 Resolução da Assembleia da República n.º 188/2026 1/1  1.ª série N.º 133 13-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA