Resolução da Assembleia da República n.º 180/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 180/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a classificação do Cartel de los Soles como organização terrorista internacional. Recomenda ao Governo a classificação do Cartel de los Soles como organização terrorista internacional A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Classifique formalmente o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional, reconhecendo a sua atuação como ameaça direta à segurança do Estado Português, à estabilidade da União Europeia e à ordem internacional, e promovendo a inscrição desta designação nos mecanismos europeus e internacionais de combate ao terrorismo. 2 — Adote as medidas legislativas, diplomáticas e operacionais necessárias para reforçar os instru- mentos de prevenção, cooperação e repressão das atividades deste Cartel, assegurando que Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia e signatário de convenções internacionais, exerce um papel relevante no combate ao narcoterrorismo transnacional. Aprovada em 26 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119850309 Resolução da Assembleia da República n.º 180/2025 1/1  1.ª série N.º 237 10-12-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA