Resolução da Assembleia da República n.º 179/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 179/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Na renegociação da concessão da autoestrada A1, fique consignada a obrigação da concessio- nária de criar um nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, impondo à entidade concessionária obrigações concretas de investimento destinadas à redução de assimetrias na distribuição de nós de acesso, garantindo uma cobertura territorial equilibrada e adequada à relevância económica das regiões; 2 — Inclua o nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro nos instrumentos de planeamento e programação de investimentos rodoviários, definindo o respetivo modelo de financia- mento e calendário de execução. Aprovada em 12 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948963 Resolução da Assembleia da República n.º 179/2026 1/1  1.ª série N.º 128 06-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA