Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024. Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Aprovada em 30 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À PESCA NO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO GUADIANA (TIRG) A República Portuguesa e o Reino de Espanha, adiante designados como «Partes»: Conscientes da necessidade de cooperar e coordenar as suas ações e dotar as respetivas admi- nistrações dos instrumentos que garantam o direito ao exercício da pesca aos seus cidadãos, bem como a gestão ordenada e sustentável dos seus recursos; Tendo presente a necessidade de regular o exercício da pesca profissional e lúdica (lazer e des- portiva) no Troço Internacional do Rio Guadiana (adiante TIRG), garantindo a igualdade de condições às comunidades piscatórias de ambas as Partes, ao mesmo tempo que se protege o ecossistema e a biodiversidade e se evita a sobre-exploração dos recursos naturais; Tendo presente o disposto no Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, feito em Vila Real, em 30 de maio de 2017, e em vigor desde 12 de agosto de 2018; acordam no seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Objeto O presente Acordo tem por objeto regular o exercício da pesca profissional e lúdica (lazer e des- portiva) no TIRG com o fim de garantir a exploração sustentável dos recursos, com especial incidência no que respeita ao esforço de inspeção e fiscalização da atividade. Artigo 2.º Âmbito territorial O presente Acordo é aplicável às águas e margens delimitadas conforme o disposto nos artigos 2.º e 4.º do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha 1/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, feito em Vila Real a 30 de maio de 2017, em vigor entre as Partes. Artigo 3.º Pesca lúdica 1 — Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «pesca lúdica» a captura de espécies marinhas e de água doce com finalidade de lazer ou desportiva, sem fins comerciais e para consumo pessoal, praticada a partir de terra ou de embarcação, por pessoas que disponham de licença e autorização de pesca apropriadas. 2 — Para o exercício da pesca lúdica a partir de embarcação ou equipamento flutuante é válida a licença emitida indistintamente pela autoridade competente de qualquer uma das Partes. 3 — Para o exercício da pesca lúdica a partir de terra firme é necessário ser titular da licença emitida pela Parte em que seja exercida a pesca, sendo aplicável, para além do disposto no presente Acordo, o Direito Interno dessa Parte. 4 — No exercício da pesca lúdica está autorizada a captura de cefalópodes, com exceção do polvo; e a captura de peixes, com exceção da enguia europeia (em todas as suas fases); da lampreia e do sável e savelha ou saboga. 5 — A pesca lúdica pode somente ser exercida com canas de pesca ou linhas de mão, utilizando anzóis, toneiras ou amostras. Só é permitido até um máximo de duas canas ou linhas de mão por pescador, com três anzóis, toneiras ou amostras, por aparelho. 6 — Os limites de captura diária não podem exceder os 5 kg por licença ou 10 kg por embarcação, quando existam duas ou mais licenças a bordo, não contando para o efeito o exemplar de maior peso. 7 — As competições de pesca desportiva devem ter autorização prévia da autoridade competente da Parte organizadora. Previamente, deverá ser informada a autoridade competente da outra Parte. Artigo 4.º Pesca profissional 1 — Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «pesca profissional» a captura de espécies marinhas, a partir de embarcação, com fins comerciais e utilizando artes, aparelhos, utensílios ou equipamentos próprios da pesca, com licenças adequadas para tal efeito. 2 — Só estão autorizadas as artes de pesca definidas no anexo ii ao presente Acordo. 3 — Para o exercício da pesca profissional exige-se a posse da licença emitida pelas autoridades competentes da Parte onde esteja matriculada a embarcação, assim como estar inscrito no registo prévio Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 de pesca para o TIRG elaborado pelo Capitão do Porto de Vila Real de Santo António ou pelo Coman- dante Naval de Huelva, consoante se trate de embarcações com registo em Portugal ou em Espanha. 4 — As embarcações devem estar matriculadas e identificadas de acordo com o Direito Interno de cada Parte. Artigo 5.º Zonas com restrições de pesca É proibido o exercício da pesca lúdica e da pesca profissional: a) A sul do paralelo que passa pelo Posto Fiscal da Ponta da Areia, em Vila Real de Santo António, e ao longo do canal de acesso balizado, exceto a praticada a partir de terra firme; 2/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 b) A sul do paralelo que passa pelo limite norte do cais da lota de Ayamonte, com exceção das moda- lidades de cana, linha de mão e palangre de fundo, desde que não interfiram com a navegação no TIRG; c) No corredor de tráfego dos «ferries» e a menos de 100 m das infraestruturas portuárias, entradas de docas, marinas e portos de recreio; d) Na área protegida contígua à Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António (RNSCMVRSA) correspondente a uma faixa de 100 m do leito do TIRG, a contar da linha da máxima praia-mar e cujos limites são os paralelos que passam a 500 m das águas a montante do Posto Fiscal da Rocha, localizado a norte da Ponte Internacional, e como limite sul o paralelo que passa pelo norte da doca de pesca de Vila Real de Santo António. Artigo 6.º Atividades e práticas proibidas 1 — É proibida a pesca submarina. 2 — São proibidas as seguintes práticas: a) Bater as águas com remos, paus, pedras ou qualquer outro processo que afugente os peixes; b) Utilizar armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente elétrica ou outros processos ou utensílios similares. Artigo 7.º Taxas A emissão das licenças de pesca está sujeita à cobrança das taxas em vigor em cada uma das Partes. Artigo 8.º Obrigações e responsabilidades dos armadores, mestres/patrões ou proprietários 1 — Os mestres/patrões das embarcações de pesca profissional e demais membros da tripulação devem: a) Estar inscritos no rol de tripulação da embarcação na qual se encontram embarcados; b) Possuir as habilitações profissionais exigidas pelo Direito Interno da Parte de matrícula da embarcação onde se encontrem registados. 2 — O mestre/patrão, armador ou proprietário é responsável pelas infrações ao presente Acordo, cometidas na sua embarcação ou através dela. 3 — O mestre/patrão, armador ou proprietário da embarcação está obrigado a apresentar aos Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 agentes de Autoridade de qualquer uma das Partes a documentação que lhe seja solicitada. CAPÍTULO II Das épocas de pesca e defeso e dos tamanhos mínimos das espécies Artigo 9.º Períodos hábeis de pesca 1 — Os períodos hábeis para o exercício da pesca ou de defeso são fixados e divulgados através de editais dos presidentes da Comissão Permanente do TIRG (CPTIRG), depois de consultadas as auto- ridades competentes em razão da matéria de cada Parte. 3/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 2 — É proibida a captura, transporte, retenção a bordo, transbordo e desembarque de espécies em época de defeso. Artigo 10.º Tamanhos e pesos mínimos 1 — É proibida a captura, transporte, retenção a bordo, transbordo, desembarque e venda de qualquer tipo de exemplar de tamanho inferior ao mínimo estabelecido por espécie no anexo i do presente Acordo. 2 — O tamanho dos peixes é medido desde a extremidade anterior da cabeça à extremidade da barbatana caudal estendida (longitude total). 3 — O choco vulgar mede-se ao longo da linha mediana dorsal, medindo a distância entre a ponta posterior do manto e o bordo anterior deste. 4 — Todos os exemplares que não possuam o tamanho ou peso mínimo estabelecidos no anexo i devem ser imediatamente devolvidos ao habitat natural. CAPÍTULO III Das artes de pesca profissional, sua sinalização e utilização Artigo 11.º Artes de pesca 1 — As artes permitidas para o exercício da pesca profissional no TIRG são as seguintes: toneira, palangre, nassas, armadilhas de gaiola e redes de emalhar de três panos. 2 — As características gerais das artes e o número de aparelhos permitidos a que se refere o número anterior constam como anexo ii ao presente Acordo. Artigo 12.º Sinalização As artes de pesca devem ser sinalizadas de dia com um dispositivo flutuante em cada extremidade, com identificação da embarcação, uma bandeira de cor no topo de um mastro de mais de um (1) metro de altura. Durante a noite, devem ser sinalizadas com uma luz branca visível em todo o horizonte. Artigo 13.º Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Restrições à utilização das artes de pesca 1 — Não se pode calar nenhuma arte de pesca a menos de cem (100) metros de qualquer outra. 2 — É proibido fixar artes de pesca às margens, aos pilares das pontes ou a boias de sinalização do canal de navegação. 3 — As redes de tresmalho podem ser caladas perpendicularmente às margens, sem ultrapassar um comprimento superior a um terço da largura do TIRG nesse local, nem serem colocadas de forma a obstruir a livre navegação, sendo proibida a sua colocação nos canais de navegação. 4 — É proibida a utilização de artes de pesca nas zonas de confluência do TIRG com os seus estei- ros ou afluentes. 4/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 CAPÍTULO IV Inspeção e fiscalização da pesca Artigo 14.º Inspeção e fiscalização 1 — A inspeção e a fiscalização do estabelecido no presente Acordo são asseguradas pelas auto- ridades de cada Parte com competência para o efeito, que as exercem sobre qualquer embarcação que navegue ou pratique a pesca no TIRG. 2 — Os Comandantes dos navios patrulhas das Partes exercem a fiscalização sobre qualquer embarcação que se encontre a realizar atividades de pesca no TIRG. 3 — Ambas as Partes reconhecem como válidas as inspeções efetuadas pelos respetivos agentes de autoridade de qualquer uma das Partes. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 15.º Infrações 1 — Constitui contraordenação toda a prática de atos ou omissões, por dolo ou negligência, que configurem incumprimento do estabelecido no presente Acordo. 2 — As infrações no âmbito do presente Acordo são reguladas pelas disposições do mesmo e, subsidiariamente, pelo Direito Interno aplicável à referida matéria no Estado onde for instruído o pro- cesso sancionatório. Artigo 16.º Processo sancionatório 1 — A instrução dos processos sancionatórios e a aplicação, se for caso disso, da respetiva san- ção são levadas a cabo pela autoridade com competência em razão da matéria do Estado em que está registada a embarcação, independentemente da nacionalidade do agente de fiscalização que tenha efetuado a denúncia. 2 — Quando a infração se verificar em terra firme ou a partir de uma embarcação encostada a terra ou tão próxima dela que seja possível saltar para bordo a pé enxuto, a instrução e aplicação das coimas e sanções acessórias competem às autoridades desse Estado. Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 3 — O envio dos autos de notícia é efetuado através do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António e do Comandante Naval de Huelva, para que a autoridade competente na outra Parte dê início ao processo sancionatório, sempre que aplicável. 4 — A decisão final do processo sancionatório iniciado pela denúncia de infrações com origem na outra Parte é comunicada através do procedimento previsto no número anterior. Artigo 17.º Classificação das contraordenações 1 — As contraordenações previstas no presente Acordo classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 — As contraordenações leves são sancionáveis com coima. 5/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 3 — As contraordenações graves ou muito graves podem ser sancionáveis com coima e com san- ção acessória. Artigo 18.º Contraordenações leves Para efeitos do presente Acordo, consideram-se como leves as seguintes contraordenações: a) Ultrapassar os limites de captura legalmente estabelecidos para a pesca lúdica; b) Exceder o número de canas ou linhas por praticante ou o número de anzóis, toneiras ou amos- tras por cana de pesca ou linha; c) Dificultar a ação dos agentes de autoridade nas atividades de inspeção e fiscalização, sem impedir o seu exercício; d) Não levar a bordo a documentação que comprove estar autorizado para o exercício da pesca; e) Não cumprir a distância mínima entre as artes de pesca profissional; f) Utilizar artes, utensílios ou acessórios de pesca não sinalizados e identificados de acordo com as disposições aplicáveis; g) Bater as águas com remos, paus, pedras ou outro qualquer processo que afugente os peixes; h) Fixar as artes de pesca às margens, aos pilares de ponte ou a boias de sinalização do canal de navegação. Artigo 19.º Contraordenações graves Para efeitos do presente Acordo, consideram-se como graves as seguintes contraordenações: a) Exercer a pesca profissional sem para tal ser titular da licença ou não cumprir as condições estabelecidas na mesma; b) Exercer a pesca lúdica sem para tal estar autorizado ou ser titular da correspondente licença; c) Exercer a atividade de pesca profissional sem possuir as correspondentes habilitações profis- sionais exigidas; d) Exercer a pesca em zonas proibidas ou em períodos não autorizados; e) Utilizar ou manter a bordo artes profissionais de pesca não autorizadas; f) Comercializar espécimes procedentes da pesca lúdica; g) Efetuar competições de pesca desportiva sem autorização ou sem cumprir o presente Acordo; h) Utilizar ou manter a bordo artes profissionais com malhagem, número ou dimensões cujas Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 características técnicas não estejam em conformidade com as normas estabelecidas; i) Capturar, manter a bordo, transportar, transbordar, desembarcar ou comercializar espécies não autorizadas ou de dimensões inferiores às fixadas; j) Praticar a pesca submarina. Artigo 20.º Contraordenações muito graves Para efeitos do presente Acordo, consideram-se como muito graves as seguintes contraordenações: a) A utilização, no exercício da pesca, de armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente elétrica ou outros processos ou utensílios similares; 6/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 b) Resistência, desobediência ou obstrução grave às autoridades de fiscalização ou inspeção, impedindo o exercício da sua atividade; c) Capturar, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies protegidas, proibidas ou declaradas em perigo de extinção. Artigo 21.º Coimas 1 — As contraordenações tipificadas no presente Acordo são sancionadas com coimas de 50 a 10 000 euros, de acordo com a seguinte escala: a) As contraordenações leves, com coima de 50 a 300 euros; b) As contraordenações graves, com coima de 301 a 3000 euros; c) As contraordenações muito graves, com coima de 3001 a 10 000 euros. 2 — Caso a contraordenação tenha sido praticada por pessoa coletiva, os limites mínimos e máximos das coimas acrescem para o dobro. Artigo 22.º Determinação da medida da coima Na determinação da medida da coima, para além do previsto no Direito Interno de cada uma das Partes, são tidas em conta as seguintes circunstâncias: a) Os danos produzidos à fauna aquícola ou ao ecossistema; b) A situação de risco criado para pessoas ou bens; c) A reincidência ou reiteração da conduta infratora; d) O benefício económico retirado da infração pelo infrator; e) A dimensão dos meios ilícitos utilizados. Artigo 23.º Sanções acessórias Para além da coima, podem ser aplicadas uma ou várias das seguintes sanções acessórias, em conformidade com o Direito Interno das Partes: a) Apreensão das artes, aparelhos ou utensílios de pesca proibidos, não autorizados ou ilegais. Caso sejam ilegais, os bens apreendidos serão destruídos; Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 b) Confisco das capturas obtidas com a prática das infrações previstas no presente Acordo; c) Suspensão, retirada ou não renovação da autorização ou licença de pesca por um período não superior a um ano. Artigo 24.º Medidas cautelares 1 — Quando se trate de contraordenações graves e muito graves, as autoridades competentes para a instrução e decisão do processo sancionatório podem ordenar a retenção ou apreensão da embarcação, dos respetivos apetrechos, pertenças, redes e aparelhos ou outros meios que tenham sido utilizados para algum dos factos assim tipificados no presente Acordo, podendo a medida cautelar ser levantada, a partir 7/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 do momento em que a sua retenção ou apreensão não for necessária para efeito de prova, mediante o pagamento das coimas ou garantido o seu pagamento através da prestação de caução ou depósito. 2 — As autoridades competentes designadas apreendem com efeito imediato as redes e artes de pesca ilegais. 3 — Os agentes confiscam o pescado capturado ilegalmente, que não reúna as condições para ser devolvido ao seu habitat natural. 4 — Se as embarcações ou os meios confiscados e apreendidos na ação de inspeção pertencerem à outra Parte serão postos, com carácter imediato, à disposição das autoridades dessa Parte. 5 — A custódia dos bens apreendidos poderá ser atribuída ao proprietário e, em tal caso, a manu- tenção durante o tempo da retenção será a suas expensas e da sua responsabilidade. Artigo 25.º Destino do pescado confiscado As capturas confiscadas em ações de inspeção serão devolvidas ao habitat natural se se encon- trarem em condições de sobrevivência e não se tratar de espécies exóticas. Nos restantes casos serão doadas a estabelecimentos de beneficência ou vendidas, sendo o valor da venda retido até que seja adotada uma decisão final. Artigo 26.º Responsabilidade penal Quando os factos possam constituir ilícito penal face ao Direito Interno de qualquer das Partes, os presumíveis infratores serão presentes ao tribunal competente. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 27.º Anexos Os anexos i e ii são parte integrante do presente Acordo. Artigo 28.º Comissão Permanente do Troço Internacional do Rio Guadiana A Comissão Permanente do Troço Internacional do Rio Guadiana (CPTIRG) criada pelo artigo 29.º do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 de Recreio no Troço Internacional do Rio Guadiana, feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, tratará de todos os assuntos relacionados com o presente Acordo e demais Acordos e/ou Convenções em vigor para o Troço Internacional do Rio Guadiana (TIRG), nos termos do disposto naquele mesmo artigo. Artigo 29.º Competências da CPTIRG 1 — No que respeita ao presente Acordo, compete à CPTIRG tratar de todos os assuntos relacio- nados com as várias modalidades de pesca, com a finalidade de informar e assessorar a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (CIL) para alcançar os acordos necessários e con- ducentes à melhoria das condições da pesca no TIRG, em particular: a) Examinar as questões e interpretar as dúvidas resultantes da aplicação do presente Acordo; 8/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 b) Efetuar o acompanhamento da aplicação do presente Acordo, de modo a propor as necessárias emendas ou atualizações, incluindo a atualização do valor das coimas. 2 — À CPTIRG compete acordar e publicar editais que complementem, com carácter temporário, as medidas previstas no presente Acordo relativamente às seguintes matérias: a) Características das artes a utilizar no TIRG podendo alterar as estabelecidas no anexo ii; b) Outros tamanhos mínimos de captura, de acordo com o Direito Europeu aplicável; c) Pesca lúdica; d) Épocas de pesca e defeso de cada espécie; e) Restrições, dentro das épocas de pesca, do período de utilização das diferentes artes; f) Zonas de utilização para as diferentes artes de pesca; g) Limites de captura diária, ou de outra periodicidade; h) Sinalização das artes de pesca; i) Declaração de espécies em perigo de extinção ou sujeitas a medidas de proteção especial; j) Áreas protegidas e respetivos condicionamentos; k) Limitação da potência dos motores das embarcações de pesca. 3 — A CPTIRG deve informar as autoridades locais e regionais de ambas as Partes das decisões relacionadas com a aplicação do presente Acordo, assim como exercer funções consultivas, com o apoio das respetivas autoridades técnicas nacionais, de todos os organismos que o requeiram. Artigo 30.º Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, não resolvida no âmbito da CPTIRG, será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 31.º Revisão 1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 33.º do presente Acordo. 3 — As alterações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º não constituem uma emenda ao presente Acordo. Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Artigo 32.º Vigência e denúncia 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de seis (6) anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos. 2 — Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de cento e oitenta (180) dias em relação ao termo do período de vigência em curso. 3 — Em caso de denúncia as Partes comprometem-se a iniciar as negociações necessárias para a assinatura de um novo Acordo da Pesca no TIRG, mantendo-se o presente Acordo em vigor até à entrada em vigor do novo Acordo. 9/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Artigo 33.º Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 34.º Registo A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secre- tariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, em dois originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos igualmente autênticos. Pela República Portuguesa: Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Pelo Reino de Espanha: José Manuel Albares Bueno, Ministro dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação. ANEXO I Tamanhos/pesos mínimos das espécies autorizadas (a que se refere o artigo 10.º) Nome vulgar Nome científico Tamanho peso/mínimo Português Espanhol Peixes Barbo Barbo Barbus spp. 30 cm Dourada Dorada Sparus aurata 19 cm Corvina Corvina Argyrosomus regius 42 cm Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Enguia/meixão (*) (1) Anguila Anguilla anguilla 22 cm Lampreia (*) Lamprea Petromyzon marinus 35 cm Linguado Lenguado Solea spp. 24 cm Robalo Lubina Dicentrarchus labrax 36 cm Robalo baila Robalo baila Dicentrarchus punctatus 20 cm Salmonetes Salmonetes Mullus spp. 18 cm Sargos Sargos Diplodus spp. 15 cm Sável e savelha ou saboga (*) Sabalo Alosa spp. 30 cm Tainha Lisas, Mugel Mugilidae 20 cm 10/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Nome vulgar Nome científico Tamanho peso/mínimo Português Espanhol Moluscos Choco vulgar Choco Sepia officinallis 10 cm Polvo vulgar (*) Pulpo Octupus vulgaris 1 kg (*) Espécies de captura não autorizada na modalidade da pesca lúdica. (1) A captura de meixão é expressamente proibida. A captura de enguia maior que 22 cm só se poderá realizar com auto- rização emitida pela Parte Portuguesa. A enguia capturada na fase prateada deverá ser devolvida viva ao seu meio natural de forma imediata. ANEXO II Descrição das artes profissionais autorizadas no Troço Internacional do Rio Guadiana (a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º) 1 — Toneira: Aparelho de pesca constituído por um lastro com estrutura fusiforme tendo na extremidade inferior uma coroa de anzóis sem barbela e que na extremidade superior está ligada a uma linha que opera ligada à mão do pescador, destinando-se, geralmente, à captura de chocos e lulas. 2 — Palangre: Aparelhos de anzol fundeados, constituídos por uma madre, à qual, de espaço a espaço, são amarrados entralhados os estrovos ou estralhos, na extremidade dos quais são empatados os anzóis. Características: a) Comprimento máximo da madre — 250 m; b) Número máximo de anzóis por cada madre — 200; c) Número máximo de aparelhos por embarcação — 5. 3 — Nassas: Arte fixa, do tipo armadilha, desmontável, constituída por um saco de rede sustentado a intervalos regulares por aros, armados com varas e tendo interiormente duas bocas (endiches) sem asas. Características: Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 a) Comprimento — 1,6 m; b) Diâmetro da boca — 60 cm; c) Malhagem mínima da rede — 18 mm; d) Número máximo de artes por embarcação — 12. 4 — Armadilhas de gaiola: Arte fixa do tipo armadilha, constituída por estrutura rígida tal que, por si só ou servindo de suporte a pano de rede, delimita um compartimento cujo acesso é feito através de uma ou mais aberturas fáceis, mas cuja utilização, em sentido contrário, é dificultada às presas, destinada à captura de caranguejo ou polvo. 11/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Características: a) Comprimento máximo — 0,8 m; b) Largura máxima — 0,5 cm; c) Altura máxima — 0,5 m; d) Malhagem mínima — 30 mm; e) Número máximo de artes por embarcação — 20. 5 — Rede de tresmalho: Rede de emalhar de três panos fundeada. Características: a) Comprimento máximo da rede — 40 m; b) Altura máxima de rede — 2,60 m; c) Malhagem mínima — 80 mm; d) Número máximo de redes por embarcação — 4. ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA SOBRE LA PESCA EN EL TRAMO INTERNACIONAL DEL RÍO GUADIANA (TIRG) La República Portuguesa y el Reino de España, en adelante designadas como «Partes»: Conscientes de la necesidad de cooperar y coordinar sus acciones y dotar a sus respectivas admi- nistraciones de los instrumentos necesarios para garantizar el derecho al ejercicio de la pesca a sus ciudadanos, así como la gestión ordenada y sostenible de sus recursos; Teniendo presente la necesidad de regular el ejercicio de la pesca profesional y recreativa (lúdica y deportiva) en el Tramo Internacional del Río Guadiana (en adelante TIRG), garantizando la igualdad de condiciones para la comunidad pesquera de ambas Partes, al mismo tiempo que se protege el ecosistema y la biodiversidad y se evita la sobreexplotación de los recursos naturales; Teniendo en cuenta lo dispuesto en el Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establece la línea de cierre de las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana y se delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, hecho en Vila Real el 30 de mayo de 2017, y en vigor desde el 12 de agosto de 2018; Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 acuerdan lo siguiente: CAPÍTULO I Disposiciones generales Artículo 1 Objeto El presente Acuerdo tiene por objecto regular el ejercicio de la pesca profesional y recreativa (lúdica y deportiva) en el TIRG con el fin de garantizar la explotación sostenible de los recursos, con especial incidencia en lo que se refiere a la labor de inspección y vigilancia de la actividad. 12/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Artículo 2 Ámbito territorial El presente Acuerdo es aplicable a las aguas y márgenes delimitados conforme a lo dispuesto en los artículos 2 y 4 del Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establece la línea de cierre de las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana y se delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, hecho en Vila Real el 30 de mayo de 2017, en vigor en ambas Partes. Artículo 3 Pesca recreativa 1 — A los efectos del presente Acuerdo, se entiende por «pesca recreativa» la captura de especies marinas y de agua dulce con finalidad lúdica o deportiva, sin fines comerciales y para el consumo personal, ejercida desde tierra o embarcación, por personas que dispongan de la licencia y el permiso de pesca oportunos. 2 — Para el ejercicio de la pesca recreativa desde una embarcación o un equipo flotante, se considerará válida la licencia emitida indistintamente por la autoridad competente de cualquiera de las Partes. 3 — Para ejercer la pesca recreativa desde tierra firme, es necesario disponer de la licencia de la Parte en el que se ejerza, siendo de aplicación, además de lo especificado en el presente Acuerdo, el Derecho Interno de dicha Parte. 4 — En el ejercicio de la pesca recreativa se permite la captura de cefalópodos, a excepción del pulpo; y la captura de peces, a excepción de la anguila europea (en todas sus fases); la lamprea y el sábalo (alosa). 5 — La pesca recreativa podrá practicarse únicamente con cañas de pesca o líneas de mano, utilizando anzuelos, poteras o señuelos. Se permite un máximo de dos cañas o líneas de mano por pescador, con tres anzuelos, poteras o señuelos por aparejo. 6 — El peso autorizado de capturas diarias no excederá de 5 kg por licencia o de 10 kg por embarcación, en caso de dos o más licencias a bordo, no contabilizando a estos efectos la captura de mayor peso. 7 — Las competiciones de pesca deportiva necesitarán de la autorización previa de la autoridad competente de la Parte organizadora. Previamente, se deberá informar a la autoridad competente de la otra Parte. Artículo 4 Pesca profesional Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 1 — A los efectos del presente Acuerdo, se entiende por «pesca profesional» la captura de especies marinas desde embarcación, dirigida a la explotación comercial y utilizando artes, aparejos, útiles o equipos propios de la pesca con las licencias adecuadas a tal efecto. 2 — Solo se autorizan las artes de pesca definidas en el anexo ii del presente Acuerdo. 3 — Para el ejercicio de la pesca profesional, se deberá estar en posesión de la licencia emitida por las autoridades competentes de la Parte donde esté matriculada la embarcación, así como estar inscrito en el censo de pesca para el TIRG elaborado por el Capitán do Porto de Vila Real de Santo António o el Comandante Naval de Huelva, dependiendo de si se trata de embarcaciones registradas en Portugal o en España. 4 — Las embarcaciones deberán estar matriculadas e identificadas de acuerdo con el Derecho Interno de cada Parte. 13/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Artículo 5 Zonas con restricciones de pesca Está prohibido el ejercicio de la pesca recreativa y profesional: a) Al sur del paralelo que pasa por el puesto fiscal de Ponta da Areia, en Vila Real de Santo António, y a lo largo del canal de acceso balizado, excepto la practicada desde tierra firme; b) Al sur del paralelo que pasa por el límite norte de la lonja de Ayamonte, con la excepción de las modalidades de caña, línea de mano y palangre de fondo, siempre que no interfieran la navegación en el TIRG; c) En el corredor de trafico de transbordadores y a menos de 100 metros de las infraestructuras portuarias, entrada en muelles, marinas y puertos de recreo; d) En el área protegida contigua a la Reserva Natural do Sapal de Castro Marim y Vila Real de Santo António (RNSCMVRSA) correspondiente a una franja de 100 metros del lecho del TIRG, contados desde la línea de máxima pleamar y cuyos límites son los paralelos que pasan a 500 m aguas arriba del Puesto Fiscal de Rocha, situado al norte del Puente Internacional, y como límite sur el paralelo que pasa por el norte del muelle de pesca de Vila Real de Santo António. Artículo 6 Actividades y prácticas prohibidas 1 — Está prohibida la pesca submarina. 2 — Quedan prohibidas las siguientes prácticas: a) Batir las aguas con remos, palos, piedras o cualquier otro procedimiento que ahuyente a los peces; b) Utilizar armas de fuego, sustancias explosivas, venenosas o tóxicas, corrientes eléctricas, u otros procedimientos o utensilios similares. Artículo 7 Tasas La emisión de licencias de pesca estará sujeta al abono de las tasas que se hallen en vigor en cada una de las Partes. Artículo 8 Obligaciones y responsabilidades de los armadores, patrones o propietarios Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 1 — Los patrones de las embarcaciones de pesca profesional y demás miembros de la tripulación deberán: a) Estar inscritos en el rol de la tripulación de la embarcación en la que se encuentren embarcados; b) Poseer la titulación profesional exigida por el Derecho Interno la Parte en la que esté matriculada la embarcación en la que se hallen registrados. 2 — El patrón, armador o propietario será responsable de las infracciones del presente Acuerdo, cometidas en su embarcación o a través de ella. 3 — El patrón, armador o propietario de la embarcación estará obligado a presentar a los agentes de la Autoridad de cualquiera de las Partes la documentación que les sea requerida. 14/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 CAPÍTULO II De las temporadas de pesca y veda y de las tallas mínimas de las especies Artículo 9 Períodos hábiles de pesca 1 — Los períodos hábiles o de veda para el ejercicio de la pesca se fijarán y harán públicos mediante edicto por los presidentes de la Comisión Permanente del TIRG (CPTIRG), una vez consultadas las autoridades competentes de cada Parte por razón de la materia. 2 — Queda prohibida la pesca, transporte, mantenimiento a bordo, transbordo y desembarco de especies en época de veda. Artículo 10 Tallas y pesos mínimos 1 — Queda prohibida la pesca, transporte, mantenimiento a bordo, transbordo, desembarco y venta de cualquier tipo de ejemplar de tamaño inferior al mínimo establecido por especie en el anexo i del presente Acuerdo. 2 — Las dimensiones de los peces se miden desde la extremidad anterior de la cabeza, hasta el punto posterior de la aleta caudal extendida (longitud total). 3 — El choco común se mide a lo largo de la dorsal, midiendo la distancia entre la punta posterior del manto y el borde anterior de este. 4 — Todos los ejemplares que no alcancen la talla o el peso mínimo establecidos en el anexo i deberán devolverse inmediatamente a su hábitat natural. CAPÍTULO III De las artes de pesca profesionales, su señalización y su utilización Artículo 11 Artes de pesca 1 — Las artes permitidas para el ejercicio de la pesca profesional en el TIRG son las siguientes: potera, palangre, nasas, trampas de jaulas y redes de enmalle de tres paños. 2 — Las características generales de las artes y el número de aparejos permitidos a que se refiere el apartado precedente figuran como anexo ii al presente Acuerdo. Artículo 12 Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Señalización Durante el día, las artes de pesca deberán señalizarse con un dispositivo flotante en cada extremo, con identificación de la embarcación y una bandera de color en un mástil de más de un (1) metro de altura. Durante la noche, deberán señalizarse con una luz blanca visible en todo el horizonte. Artículo 13 Restricciones a la utilización de las artes de pesca 1 — No podrá calarse ningún arte de pesca a menos de cien (100) metros de otro. 2 — Está prohibido fijar las artes de pesca en las márgenes, los pilares de los puentes o las boyas de señalización del canal de navegación. 15/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 3 — Las redes de trasmallo se pueden calar perpendicularmente a las márgenes, sin sobrepasar una longitud de un tercio de la anchura del TIRG en esa área ni colocarse de forma que obstruya la libre navegación, estando prohibida su colocación en los canales de navegación. 4 — Queda prohibido el uso de artes de pesca en los lugares de confluencia del TIRG con sus esteros o afluentes. CAPÍTULO IV Inspección y vigilancia de la pesca Artículo 14 Inspección y vigilancia 1 — La inspección y la vigilancia de lo establecido en el presente Acuerdo corresponde a las autoridades de cada Parte con competencias asignadas al efecto, que las ejercerán sobre cualquier embarcación que navegue o ejerza la pesca en el TIRG. 2 — Los Comandantes de los patrulleros de las Partes ejercerán la vigilancia sobre cualquier embarcación que se encuentre realizando actividades de pesca en el TIRG. 3 — Ambas Partes reconocen como válidas las inspecciones efectuadas por los agentes de la autoridad competente de cualquiera de las Partes. CAPÍTULO V Régimen de sanciones Artículo 15 Infracciones 1 — Constituye una infracción toda acción u omisión, por dolo o negligencia, que constituya un incumplimiento de lo establecido en el presente Acuerdo. 2 — Las infracciones en el ámbito del presente Acuerdo están sujetas a lo dispuesto en el mismo y, subsidiariamente, al Derecho Interno aplicable en dicha materia en el Estado en el que se instruya el procedimiento sancionador. Artículo 16 Procedimiento sancionador 1 — La instrucción de los procedimientos sancionadores y la aplicación, en su caso, de la sanción Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 que corresponda, se llevará a cabo por la autoridad con competencia en la materia del Estado en que esté registrada la embarcación, con independencia de la nacionalidad del inspector de pesca que haya formulado la denuncia. 2 — Cuando la infracción se cometa desde tierra firme o desde una embarcación unida a tierra o tan próxima a ésta que sea posible saltar a bordo a pie enjuto, la instrucción y la aplicación de multas y sanciones accesorias corresponderá a las autoridades de dicho Estado. 3 — Los atestados se enviarán a través del Capitán de Puerto de Vila Real de Santo António y del Comandante Naval de Huelva, para que la autoridad competente en la otra Parte dé inicio al expediente sancionador cuando proceda. 4 — La resolución final de un expediente sancionador incoado por la denuncia de infracciones formulada por la otra Parte, se comunicará mediante el procedimiento recogido en el apartado anterior. 16/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Artículo 17 Clasificación de las infracciones 1 — Las infracciones previstas en el presente Acuerdo se clasifican como leves, graves y muy graves. 2 — Las infracciones leves se sancionarán con multa. 3 — Las infracciones graves y muy graves podrán sancionarse con multa y sanción accesoria. Artículo 18 Infracciones leves A los efectos del presente Acuerdo, se considerarán leves las siguientes infracciones: a) Sobrepasar los límites de captura legalmente establecidos para la pesca recreativa; b) Exceder el número de cañas o líneas por aficionado o el número de anzuelos, poteras o señuelos por caña de pesca o línea; c) Dificultar la acción de los agentes de la autoridad en las tareas de inspección y de vigilancia sin impedir su ejercicio; d) No llevar a bordo la documentación que acredite estar autorizado para el ejercicio de la pesca; e) No respetar la distancia mínima entre artes de pesca profesional; f) Utilizar artes, utensilios o accesorios de pesca que no estén señalizados e identificados de acuerdo con las disposiciones aplicables; g) Batir las aguas con remos, palos, piedras o por cualquier otro procedimiento que ahuyente a los peces; h) Fijar las artes de pesca a las márgenes, los pilares de los puentes o las boyas de señalización del canal de navegación. Artículo 19 Infracciones graves A los efectos del presente Acuerdo, se considerarán como graves las siguientes infracciones: a) Ejercer la pesca profesional sin ser titular de licencia para ello o incumplir las condiciones establecidas en la misma; b) Ejercer la pesca recreativa sin el permiso o la licencia correspondiente; Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 c) Ejercer la actividad profesional de la pesca sin estar en posesión de la titulación que acredite la capacitación y formación profesional exigida; d) Ejercer la pesca en zonas prohibidas o en periodos no autorizados; e) Utilizar o tener a bordo artes profesionales de pesca no autorizadas; f) Comercializar ejemplares de especies procedentes de la pesca recreativa; g) Celebrar competiciones de pesca deportiva sin autorización o sin cumplir el presente Acuerdo; h) Utilizar o mantener a bordo artes profesionales cuyas mallas, número o dimensiones y características técnicas no se ajusten a las normas establecidas; 17/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 i) Capturar, mantener a bordo, transportar, transbordar, desembarcar o comercializar especies no autorizadas o de talla inferior a la establecida; j) Practicar la pesca submarina. Artículo 20 Infracciones muy graves A los efectos del presente Acuerdo, se considerarán muy graves las siguientes infracciones: a) La utilización, en la práctica de la pesca, de armas de fuego, sustancias explosivas, venenosas o tóxicas, corriente eléctrica u otros procedimientos o utensilios similares; b) La resistencia, desobediencia u obstrucción grave a las autoridades de vigilancia o inspección, impidiendo el ejercicio de su actividad; c) Capturar, transportar, mantener a bordo, transbordar o desembarcar especies protegidas, prohibidas o declaradas en peligro de extinción. Artículo 21 Multas 1 — Las infracciones tipificadas por el presente Acuerdo son sancionadas con multas de 50 a 10.000 euros, de acuerdo con la siguiente escala: a) Las infracciones leves, con una multa de 50 a 300 euros; b) Las infracciones graves, con una multa de 301 a 3.000 euros; c) Las infracciones muy graves, con una multa de 3.001 a 10.000 euros. 2 — Si la infracción tipificada la comete una persona jurídica, los límites mínimo y máximo de las multas se duplicarán. Artículo 22 Determinación de la cuantía de las multas Para la determinación de la cuantía de las multas, además de lo establecido en el Derecho Interno de cada Parte deberán tenerse en cuenta las siguientes circunstancias: a) Los daños producidos a la fauna acuícola o al ecosistema; b) La situación de riesgo creado para personas o bienes; Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 c) La reincidencia o reiteración en la conducta infractora; d) El beneficio económico que la infracción pueda reportar a la persona infractora; e) La magnitud de medios ilícitos utilizados. Artículo 23 Sanciones accesorias Además de la multa, podrán aplicarse una o varias de las siguientes sanciones accesorias, de acuerdo con el Derecho Interno de las Partes: a) Incautación de las artes, aparejos o útiles de pesca prohibidos, no autorizados o antirreglamentarios. En el caso de que los bienes incautados sean antirreglamentarios, serán destruidos; 18/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 b) Decomiso de las capturas obtenidas al cometer las infracciones previstas en el presente Acuerdo; c) Suspensión, retirada o no renovación de las autorizaciones o licencias de pesca por un período no superior a un año. Artículo 24 Medidas cautelares 1 — En el caso de faltas graves y muy graves, las autoridades competentes para la instrucción y resolución del procedimiento sancionador podrán ordenar la retención o incautación de las embarcaciones, de sus pertrechos, pertenencias, redes y aparejos u otros medios que se hayan utilizado para cometer alguno de los hechos así tipificados en el presente Acuerdo, pudiendo ser levantada la medida cautelar a partir del momento en que su retención o incautación no fuera necesaria a efectos probatorios, mediante el pago de la multa o garantizando su abono a través de fianza o depósito. 2 — Las autoridades competentes designadas incautarán con efecto inmediato las redes y artes de pesca antirreglamentarias. 3 — Los agentes decomisarán las capturas obtenidas de forma ilegal que no reúnan las condiciones para su devolución al medio natural. 4 — Si las embarcaciones o los medios decomisados e incautados en la acción inspectora corresponden a la otra Parte, se pondrán, con carácter inmediato, a disposición de la autoridad de dicha Parte. 5 — La custodia de los bienes incautados podrá asignársele al propietario y, en tal caso, su mantenimiento durante el tiempo de la retención será a su cargo y bajo su responsabilidad. Artículo 25 De las capturas decomisadas Las capturas decomisadas en las acciones de inspección serán devueltas al medio natural si se encontraran en condiciones de sobrevivir y no se tratara de especies exóticas. En los demás casos, serán donadas a establecimientos de beneficencia, o bien vendidas y retenido el importe de la venta hasta que se adopte una decisión final. Artículo 26 Responsabilidad penal Cuando los hechos puedan ser constitutivos de ilícito penal de conformidad con el derecho interno de cualquiera de las Partes, los presuntos infractores serán puestos a disposición del tribunal competente. CAPÍTULO VI Disposiciones finales Artículo 27 Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Anexos Los anexos i y ii son parte integrante del presente Acuerdo. Artículo 28 Comisión Permanente del Tramo Internacional del Río Guadiana La Comisión Permanente del Tramo Internacional del Río Guadiana (CPTIRG) creada por el artículo 29 del Acuerdo entre la República Portuguesa y el Reino de España para la Seguridad de la Navegación y la Náutica de Recreo en el Tramo Internacional del Río Guadiana, hecho en Faro, el 23 de octubre de 2024, tratará todas las cuestiones relativas al presente Acuerdo y demás Acuerdos y/o Convenios vigentes para el Tramo Internacional del Río Guadiana (TIRG), en los términos de ese mismo artículo. 19/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Artículo 29 Competencias de la CPTIRG 1 — En lo que respecta al presente Acuerdo, la CPTIRG entenderá de todos aquellos asuntos relacionados con las diferentes modalidades de pesca, con el fin de informar y asesorar a la Comisión Internacional de Límites entre Portugal y España (CIL) para alcanzar los acuerdos necesarios y conducentes a la mejora de las condiciones de la pesca en el TIRG, en particular: a) Examinar las cuestiones e interpretar las dudas resultantes de la aplicación del presente Acuerdo; b) Hacer un seguimiento de la aplicación del presente Acuerdo con el fin de proponer enmiendas o actualizaciones, incluida la actualización del valor de las multas. 2 — Corresponde a la CPTIRG acordar y promulgar edictos que complementen, con carácter temporal, las medidas previstas en el presente Acuerdo relativas a los siguientes asuntos: a) Características de las artes que pueden utilizarse en el TIRG, pudiendo cambiar las establecidas en el Anexo II; b) Otras tallas mínimas de captura, de acuerdo con el Derecho Europeo aplicable; c) La pesca recreativa; d) Temporadas hábiles de pesca y veda de cada especie; e) Restricciones, dentro de las épocas de pesca, del periodo de utilización de las diferentes artes; f) Zonas de utilización de las diferentes artes de pesca; g) Límites de captura diaria, o de otra periodicidad; h) Señalización de las artes de pesca; i) Declaración de especies en peligro de extinción o sujetas a medidas de protección especial; j) Áreas protegidas y sus respectivos condicionamientos; k) Límites de potencia de los motores de las embarcaciones de pesca. 3 — La CPTIRG deberá informar a las Autoridades locales y regionales de ambas Partes sobre las decisiones relacionadas con la aplicación del presente Acuerdo, así como ejercer funciones consultivas, con el apoyo de las respectivas autoridades técnicas nacionales, de todos los organismos que lo requieran. Artículo 30 Solución de controversias Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo, no resuelta en el ámbito de la CPTIRG, será solucionada mediante negociación entre las Partes por vía diplomática. Articulo 31 Revisión 1 — El presente Acuerdo puede ser objeto de revisión a petición de cualquiera de las Partes. 2 — Las enmiendas entrarán en vigor en los términos previstos en el Artículo 33 del presente Acuerdo. 3 — Las alteraciones previstas en el apartado a) del punto (2) dos del artículo 29 no se considerarán una enmienda del presente Acuerdo. 20/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Articulo 32 Vigencia y denuncia 1 — El presente Acuerdo tendrá un periodo de vigencia inicial de seis (6) años, renovable automáticamente por períodos iguales y sucesivos. 2 — Cualquiera de las Partes podrá denunciar el presente Acuerdo mediante notificación previa, por escrito y vía diplomática, con una antelación mínima de ciento y ochenta (180) días respecto de la finalización del período de vigencia en curso. 3 — En caso de denuncia, las Partes se comprometen a iniciar las negociaciones necesarias para la firma de un nuevo Acuerdo de Pesca en el TIRG, manteniéndose vigente el presente Acuerdo hasta la entrada en vigor un nuevo Acuerdo. Artículo 33 Entrada en vigor El presente Acuerdo entrará en vigor treinta (30) días después de recibirse la última notificación, por escrito y vía diplomática, de que se han cumplido los requisitos de Derecho Interno de las Partes necesarios a tal efecto. Articulo 34 Registro La Parte en cuyo territorio se firme el presente Acuerdo lo registrará en la Secretaría de las Naciones Unidas, inmediatamente después de su entrada en vigor, de acuerdo con el artículo 102 de la Carta de las Naciones Unidas, debiendo igualmente comunicar a la otra Parte la finalización de este procedimiento y el número de registro asignado. Hecho en Faro, el 23, de octubre de 2024, en dos originales, en las lenguas portuguesa y española, siendo ambos igualmente auténticos. Por la República Portuguesa: Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado y de Asuntos Exteriores. Por el Reino de España: José Manuel Albares Bueno, Ministro de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación. ANEXO I Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 Tamaños/pesos mínimos de las especies autorizadas (a que se refiere el artículo 10) Nombre vulgar Nombre científico Tamaño peso/mínimo Portugués Español Peces Barbo Barbo Barbus spp. 30 cm Dourada Dorada Sparus aurata 19 cm 21/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 Nombre vulgar Nombre científico Tamaño peso/mínimo Portugués Español Corvina Corvina Argyrosomus regius 42 cm Enguia (*) (1) Anguila Anguilla anguilla 22 cm Lampreia (*) Lamprea Petromyzon marinus 35 cm Linguado Lenguado Solea spp. 24 cm Robalo Lubina Dicentrarchus labrax 36 cm Robalo baila Robalo baila Dicentrarchus punctatus 20 cm Salmonete Salmonete Mullus spp 18 cm Sargo Sargo Diplodus spp. 15 cm Sável e savelha ou saboga (*) Sábalo Alosa spp. 30 cm Tainha Lisas, Mugel Mugilidae 20 cm Moluscos Choco vulgar Choco Sepia officinallis 10 cm Polvo vulgar (*) Pulpo Octopus vulgaris 1 kg (*) Especies de captura no autorizada en modalidad de pesca recreativa. (1) La captura de angula está expresamente prohibida. La captura de anguila mayor de 22 cm solo se podrá realizar con una autorización emitida por la Parte Portuguesa. Las capturas de anguila en fase plateada deberán ser devueltas vivas a su medio natural de manera inmediata. ANEXO II Descripción de las artes profesionales permitidas en el Tramo Internacional del Río Guadiana (a que se refiere el artículo 11, párrafo 2) 1 — Potera: Aparejo de pesca consistente en un lastre con una estructura fusiforme, cuyo extremo inferior tiene una corona de anzuelos sin agallas y cuyo extremo superior está conectado a una línea que se sujeta a la mano del pescador. Se utiliza generalmente para pescar sepias y calamares. Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 2 — Palangre: Aparejos de anzuelos fondeados, que consisten en una línea madre a la cual se unen, a determinados intervalos, los ramales o sedales, de cuyos extremos cuelgan los anzuelos. Características: a) Longitud máxima de la línea madre — 250 m; b) Número máximo de anzuelos en cada línea madre — 200; c) Número máximo de aparejos por embarcación — 5. 22/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 3 — Nasas: Arte fija, de tipo trampa, desmontable, constituida por un saco de red, sujeto a intervalos regulares por aros, armado con varas, y provisto de dos bocas en el interior sin asas. Características: a) Longitud — 1,6 m; b) Diámetro de la boca — 60 cm; c) Dimensiones mínimas de la malla — 18 mm; d) Número máximo de nasas por embarcación — 12. 4 — Trampas de jaula: Arte fijo de tipo trampa, consistente en una estructura rígida que, por sí sola o sostenida por un soporte de paño de red, delimita un compartimento al que se accede por una o varias aberturas de fácil acceso, pero cuya utilización en sentido contrario dificulta la salida de las presas. Destinada a la captura de cangrejos o pulpos. Características: a) Longitud — 0,8 m; b) Anchura máxima — 0,5 cm; c) Altura máxima — 0,5 m; d) Dimensiones mínimas de la malla — 30 mm; e) N.º máximo de artes por embarcación — 20. 5 — Red de trasmallo: Red fondeada de enmalle de tres paños. Características: a) Longitud máxima de la red — 40 m; b) Altura máxima de la red — 2,6 m; c) Dimensiones mínimas de la malla — 80 mm; d) Número máximo de redes por embarcación — 4. 119664852 Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 23/23  1.ª série N.º 213 04-11-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Portaria n.º 374/2025/1, de 4 de novembro Sumário: Aprova os Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P. O Decreto-Lei n.º 109/2025 definiu a missão e as atribuições do Instituto para o Ensino Superior, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele diploma, determinar a sua organização interna através da aprovação dos respetivos estatutos. Assim: Ao abrigo do artigo 13.º do anexo do Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, e do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Presidência, pelo Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovados, em anexo à presente portaria, e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P. Artigo 2.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 143/2012, de 16 de maio. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 24 de outubro de 2025. — O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 24 de outubro de 2025. — O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 23 de outubro de 2025. — O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 23 de outubro de 2025. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P. Artigo 1.º