Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente. Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Incentive a transição para uma agricultura sustentável e resiliente baseada em práticas com reconhecida eficácia regenerativa, aplicáveis e adaptadas a diferentes contextos de produção e de escala, através de incentivos financeiros à conversão e apoio técnico em práticas regenerativas, redu- zindo a dependência de fatores de produção químicos importados e reforçando a resiliência territorial e a segurança alimentar. 2 — Promova a atualização de conhecimentos dos organismos do Estado do setor, através de formação interna de quadros técnicos em agricultura regenerativa. 3 — Incentive e apoie tecnicamente a capacitação dos agricultores, para a adoção de práticas agrícolas ajustadas às especificidades culturais, sociais e edafoclimáticas de cada região. 4 — Crie um programa plurianual de incentivos à substituição faseada de fatores de produção químicos de síntese por práticas agrícolas que restabeleçam o potencial produtivo dos terrenos agrí- colas, destinado, designadamente, à: a) Aquisição de cercas elétricas e vedações virtuais, para um pastoreio rotativo eficiente; b) Aquisição e utilização de: i) Fertilizantes orgânicos, bioestimulantes e compostos; ii) Equipamentos para elaboração de biocompostos; iii) Equipamentos e alfaias para melhorar o desenho hidrológico da paisagem ou minimizar o dis- túrbio do solo; c) Adoção de outras soluções que incentivem práticas de gestão agrícola e de solos mais respon- sáveis e reduzam significativamente a necessidade da importação de fertilizantes. Aprovada em 3 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948920 Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026 1/1  1.ª série N.º 123 29-06-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA