Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025 Sumário: Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control. Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que, no âmbito das negociações europeias sobre a proposta, da Comissão Europeia, de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças (COM/2022/209), denominado Chat Control, assegure que qualquer medida de deteção, denúncia ou supressão de conteú- dos seja precedida de mandado judicial, obedeça a critérios de equilíbrio e proporcionalidade e especi- fique disposições para casos de suspeita concreta relativamente aos quais exista suspeita razoável de envolvimento em crimes de abuso sexual de crianças, de forma a equilibrar os princípios estruturantes do Estado de direito. Aprovada em 17 de outubro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119703918 Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025 1/1  1.ª série N.º 209 29-10-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS