Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a operacionalização do programa Modelo de Apoio à Vida Indepen- dente. Recomenda ao Governo a operacionalização do programa Modelo de Apoio à Vida Independente A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Expanda o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), priorizando as zonas do país sem resposta ou cobertura adequadas, de modo a assegurar uma abrangência territorial progres- sivamente equilibrada. 2 — Adote medidas de valorização, qualificação e estabilização da função de assistente pessoal, incluindo melhores condições de recrutamento, formação contínua e retenção de profissionais. 3 — Reforce a articulação entre o Instituto da Segurança Social, IP, as autarquias, os serviços de saúde, os estabelecimentos de ensino e as entidades gestoras, para garantir maior coordenação e eficácia na execução do MAVI. Aprovada em 29 de maio de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948892 Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026 1/1  1.ª série N.º 122 26-06-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA