Resolução da Assembleia da República n.º 166/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 166/2026 Sumário: Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alí- nea e) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, eleger como membros do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Fernando Gabriel Neves Fontes. Maria João Farinhas Ruela. Aprovada em 12 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948851 Resolução da Assembleia da República n.º 166/2026 1/1  1.ª série N.º 120 24-06-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA