Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais. Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Promova a publicação, pelos municípios, de um relatório anual sobre habitações municipais, no qual constem, nomeadamente: a) Os valores em dívida relativos à falta de pagamento de rendas de habitação municipal; b) Os valores das rendas cobradas; c) As habitações municipais utilizadas e as vagas disponíveis; d) O número de despejos por falta de pagamento ou mau uso da habitação; e) O número de pedidos em espera; f) Os critérios para atribuição de habitação social. 2 — Contribua para o desenvolvimento de práticas regulares de fiscalização das habitações muni- cipais, por parte da polícia municipal, de forma a combater situações irregulares. Aprovada em 29 de maio de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948853 Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026 1/1  1.ª série N.º 120 24-06-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA