Resolução da Assembleia da República n.º 155/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente. Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que: 1 — Inicie o processo de negociação coletiva para a revisão do regime que regula os concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. 2 — Proceda às alterações indispensáveis no concurso externo e no concurso de mobilidade interna que permita que: a) Todos os docentes não vinculados no concurso de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário possam ser opositores em todas as fases subsequentes e celebrar contratos durante o ano letivo de 2021/2022, sem prejuízo do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados; b) As colocações se façam em horários completos e incompletos com efeitos ainda no ano letivo de 2021/2022, respeitando a graduação profissional dos docentes opositores ao concurso. Aprovada em 6 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 114261738 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 104 28 de maio de 2021 Pág. 9 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA