Resolução da Assembleia da República n.º 151/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2025 Sumário: Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto. Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que proceda à: 1 — Calendarização, planificação e ao financiamento da construção das residências públicas previstas pelo Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior para o distrito do Porto até ao final de 2026, designadamente a construção de duas residências novas, em falta, e a requalificação de quatro, existentes na Universidade do Porto. 2 — Calendarização, planificação e ao financiamento da construção, até ao final de 2026, das três residências públicas para os estudantes do Politécnico do Porto, que deveriam estar em funcionamento desde 2024. 3 — Identificação de equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, que possam ser intervencionados e transformados em residências públicas para estudantes. 4 — Identificação de outras necessidades e calendarização da subsequente resposta pública, a concretizar até ao fim da legislatura. Aprovada em 19 de setembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119638081 Resolução da Assembleia da República n.º 151/2025 1/1  1.ª série N.º 197 13-10-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA