Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025 Sumário: Recomenda ao Governo medidas de proteção, reconhecimento e dignificação dos mineiros da Urgeiriça. Recomenda ao Governo medidas de proteção, reconhecimento e dignificação dos mineiros da Urgeiriça A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Promova um estudo urgente sobre as condições atuais de habitação e de vida na Urgeiriça, atualizando a medição dos níveis de contaminação radioativa, em particular nas habitações e espaços envolventes. 2 — Diligencie pela descontaminação e recuperação total das habitações e logradouros da Urgeiriça face à contaminação radioativa e por radão, como salvaguarda da saúde dos residentes. 3 — Desenvolva neste quadro, em articulação com a Câmara Municipal de Nelas e com a comuni- dade, um Programa Local de Reabilitação Habitacional, de modo a adotar as melhores soluções para as pessoas e fogos afetados e, em particular e com prioridade, a reabilitação dos fogos de acordo com as prioridades identificadas, assegurando o financiamento necessário para alocar a esse programa. 4 — Realize um novo estudo epidemiológico que, para além da recolha de dados estatísticos, estabeleça o acompanhamento em saúde. 5 — Assegure a remoção das reservas de concentrado de óxido de urânio ainda existentes na antiga Zona Industrial da Urgeiriça. 6 — Apoie, designadamente do ponto de vista financeiro, o município e as forças vivas e associa- tivas da localidade, em todas as iniciativas de valorização da memória desta importante comunidade mineira, assegurando a preservação, valorização e acessibilidade do seu património material e imate- rial, e replicando na Urgeiriça as boas práticas de natureza museológica e interpretativa já existentes noutros locais com relevante arqueologia industrial e mineira. 7 — Garanta o apoio material e financeiro à criação do Memorial às Vítimas da Radioatividade na Urgeiriça e, em articulação com a autarquia local, a criação do Museu Mineiro da Urgeiriça. 8 — Estabeleça e regulamente as condições em que devem ser alargados aos respetivos familiares diretos as compensações devidas aos antigos trabalhadores das minas, com as devidas adaptações, desde que comprovadamente relacionadas com a atividade mineira e em resultado de exposição de longa duração a materiais contaminados, em contexto habitacional ou outro. 9 — Entregue à Assembleia da República, no prazo de 180 dias, um relatório de progresso rela- tivo aos pontos anteriores, nele incluindo as ações desenvolvidas pelas diferentes áreas governativas Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025 competentes e os respetivos resultados. Aprovada em 20 de dezembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118564572 1/1  1.ª série N.º 11 16-01-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro Sumário: Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública. O XXIV Governo Constitucional assumiu o compromisso de ter uma Administração Pública motivada, competente e eficaz, com serviços públicos de excelência, sendo, para tal, necessário criar condições de atratividade de modo a atrair e reter talento dos seus trabalhadores, concretamente através do reforço salarial, por considerar que o acesso a serviços públicos de excelência é um mecanismo de garantia de igualdade de oportunidades, sendo também um aspeto fundamental para se conseguir níveis de crescimento económico. Em linha com o Programa do XXIV Governo Constitucional, onde consta o aumento da remunera- ção mínima mensal garantida (RMMG) para € 1 000,00 em 2028, considerando que esta remuneração constitui um referencial no mercado de emprego, na perspetiva da digna retribuição do trabalho, desde logo como instrumento de combate à pobreza e às desigualdades, foi celebrado o Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico para 2025-2028, em que se acordou a medida de valorizar a RMMG, incrementalmente, de € 870,00 até € 1 020,00 entre os anos de 2025 e 2028. Sendo a adequação da organização e funcionamento da Administração Pública uma prioridade para o XXIV Governo Constitucional, aliada à adequação de políticas de recursos humanos que permitam capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza, deve igualmente ter-se em conta as necessidades e ambições dos trabalhadores da Administração Pública, ao longo da sua carreira profissional, permitindo a sua valorização no pressuposto da otimização e eficiência de recursos disponíveis do Estado. Traduzindo a ambição do XXIV Governo Constitucional e dos parceiros sociais em proporcionar uma maior valorização da Base Remuneratória da Administração Pública face à anteriormente acor- dada, mas também face à remuneração mínima mensal garantida, procede-se à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2025, indo novamente além do compromisso firmado no referido Acordo Tripartido. Em paralelo, e prosseguindo a remoção de medidas excecionais previstas no Programa de Estabi- lidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 e no Programa de Assistência Económica e Financeira de 2011, corrige-se uma desigualdade de tratamento dos gabinetes ministeriais face aos demais funcio- nários e dirigentes públicos, procedendo-se à repristinação das normas relativas às ajudas de custo, em território nacional, que haviam sido revogadas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, com efeitos a janeiro de 2025. Esta alteração visa garantir igualdade de tratamento dentro da Administração Pública, mas o Governo