Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação. Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Proceda à reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios no regime de comparticipação de medicamentos do Serviço Nacional de Saúde, em con- dições de equidade e acessibilidade para todos os doentes elegíveis, desde que prescrito por médico especialista em imunoalergologia. 2 — Promova junto da Direção-Geral da Saúde a revisão e atualização do Programa Nacional de Vacinação, de forma a incluir mais vacinas dirigidas a adultos, com decisão baseada na evidência científica e nas correspondentes recomendações técnicas, assim como o reforço da sensibilização para a vacinação direcionada especificamente a este grupo populacional. Aprovada em 19 de dezembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119947398 Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026 1/1  1.ª série N.º 18 27-01-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA