Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 Aviso n.º 84/2015 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República Torna-se público que, a 27 de outubro de 2015, foi n.º 124/2015, de 27 de outubro de 2015, publicados no enviada a notificação por escrito ao Imamat Ismaili pela Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 27 de outubro República Portuguesa, em que se comunica terem sido de 2015, e nos termos do seu artigo 21.º, o Acordo entra concluídos os procedimentos constitucionais da República em vigor no dia 27 de novembro de 2015. Portuguesa exigidos para a entrada em vigor do Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para o estabelecimento da sede do Imamat Ismaili em Por- Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, em 25 de tugal, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015. novembro de 2015. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa