Resolução da Assembleia da República n.º 128/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2015 1 — Os atos praticados pelos órgãos da OMD no exer- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das cício das suas funções são passíveis de recurso hierárquico Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização para o conselho deontológico e de disciplina, nos casos da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para previstos no presente Estatuto. Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. 2 — O prazo de interposição do recurso é de oito dias, constando de requerimento escrito fundamentado, dirigido A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- ao órgão competente para o decidir. nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 6759 tituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa b) Converte os resultados da investigação em instru- e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, mentos de políticas relevantes; Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de c) Capacita a localização e aplicação de tais instru- Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Uni- mentos dentro e entre governos, o sistema das Nações versidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, Unidas, organizações académicas e outras organizações assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, cujo texto, relevantes; nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e inglesa, d) Capacita e mantém redes de investigação e de política se publica em anexo. para partilhar aprendizagens, fomentar a aprendizagem mútua e criar pontes entre as áreas da investigação e da Aprovada em 3 de julho de 2015. política; e A Presidente da Assembleia da República, Maria da e) Monitoriza, avalia e dissemina os resultados e o im- Assunção A. Esteves. pacto das suas atividades de investigação, desenvolvi- mento, capacitação e criação de redes. ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO, FUNCIONA- 3 — Nos termos do acima mencionado, a Unidade Ope- MENTO E LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL DE racional: GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA POLÍTICAS a) Conduz investigação multidisciplinar relacionada DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL. com a governação eletrónica e estudos orientados para políticas; Considerando que a Universidade das Nações Unidas b) Assegura que as suas atividades de investigação, (doravante designada por «UNU» ou «a Universidade») aconselhamento sobre políticas, capacitação, criação de foi criada como um órgão subsidiário das Nações Unidas redes, monitorização, avaliação e disseminação, são rele- pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas vantes para as necessidades e prioridades atuais do sistema n.º 2951 (XXVII) de 11 de dezembro de 1972; das Nações Unidas e dos Estados membros das Nações Considerando que o Conselho da Universidade decidiu Unidas; na sua 61.ª sessão em Roma, Itália, de 12-13 de maio de c) Promove a colaboração próxima com e entre gover- 2014, estabelecer a Unidade Operacional de Governação nos, a sociedade civil, o setor privado, o sistema das Nações Eletrónica orientada para Políticas como um programa de Unidas, organizações académicas e outras organizações investigação e formação da Universidade em Guimarães, relevantes; Portugal; d) Concede bolsas para investigação, desenvolvimento Considerando que a Unidade Operacional de Governa- e formação avançada em governação eletrónica, incluindo, ção Eletrónica orientada para Políticas é parte integrante mas não limitado a, investigadores, funcionários da ad- da Universidade nos termos da sua Carta; ministração pública, responsáveis e decisores políticos, Considerando que a República Portuguesa e a Univer- estrategas de tecnologia e líderes da comunidade; sidade concluíram um Acordo relativo à Unidade Opera- e) Executa projetos específicos de governação eletrónica cional de Governação Eletrónica orientada para Políticas que envolvam investigação, desenvolvimento, formação e em 23 de maio de 2014 (doravante designado por «Acordo serviços de aconselhamento e consultadoria, podendo ser Sede»); financiados por fundos nacionais ou internacionais; Considerando que a República Portuguesa e a Univer- f) Organiza conferências, workshops, aulas, reuniões sidade desejam efetivar a criação, localização e funciona- de grupo de peritos, seminários, painéis e outros eventos mento da Unidade Operacional de Governação Eletrónica relevantes; orientada para Políticas (também a ser conhecida como g) Coopera no âmbito dos seus objetivos, com centros «UNU-EGOV» e doravante designada por «a Unidade e programas de investigação e formação e atividades da Operacional»); Universidade; e A República Portuguesa e a Universidade das Nações h) Realiza e executa todos os outros atos que possam ser Unidas (doravante designadas coletivamente como «as Par- considerados necessários, adequados e apropriados para o tes»), alcance de um ou de todos os seus objetivos. acordaram o seguinte: Artigo 2.º Localização e estatuto jurídico Artigo 1.º A Unidade Operacional localiza-se na Universidade do Objetivos e atividades Minho, Guimarães, Portugal. A Unidade Operacional tem, 1 — O objetivo principal da Unidade Operacional é no território da República Portuguesa, o estatuto jurídico apoiar o sistema das Nações Unidas e os Estados membros necessário para a realização dos seus objetivos e atividades das Nações Unidas na transformação dos mecanismos de nos termos do artigo 2.º do Acordo Sede. governação e na capacitação eficaz de governação através de aplicações estratégicas de Tecnologias de Informação Artigo 3.º e Comunicação (doravante designadas por «TIC») para Contribuições contribuir para o desenvolvimento social inclusivo, para o desenvolvimento económico inclusivo, para a sustenta- 1 — A República Portuguesa disponibiliza e angaria bilidade ambiental, para a paz e segurança. financiamento essencial para a Unidade Operacional no 2 — Especificamente, a Unidade Operacional: valor de US$ 5 milhões de dólares, a serem pagos em prestações de US$ 1 milhão de dólares por ano durante a) Conduz investigação de políticas relevantes; o período 2014-2018. A contribuição operacional inicial 6760 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 no valor de 1 milhão de dólares americanos é paga à Uni- 6 — Todas as contribuições para a Unidade Operacional versidade em ou antes de 30 de junho de 2014. Todas as serão geridas pela Universidade nos termos do Regula- contribuições operacionais subsequentes são pagas anual- mento Financeiro, Regras e diretrizes administrativas das mente em ou antes de 1 de abril do respetivo ano ao longo Nações Unidas, aplicáveis à Universidade. do período de vigência do presente Acordo. 7 — Sendo intenção das Partes assistir à transição 2 — A República Portuguesa diligencia no sentido de da Unidade Operacional para um Instituto de pleno angariar 1 milhão de dólares americanos, num período de direito da UNU, entende-se que a contribuição ope- 5 anos, em contribuições de capital destinadas à Unidade rativa anual mínima a ser disponibilizada e angariada Operacional, com o objetivo de assegurar a sua viabilidade pela República Portuguesa não será menos do que a longo prazo. Tais contribuições de capital serão colocadas US$ 2 milhões de dólares por ano. Para além disso, teria no Fundo de Capital da Universidade. Se tais contribuições de ser paga uma contribuição de capital adicional de de capital não se realizarem durante o período referido, a US$ 1 milhão de dólares ao Fundo de Capital da UNU Unidade Operacional cessa o seu funcionamento. afeta ao Instituto. 3 — As contribuições operacionais e de capital para a 8 — No caso de a Unidade Operacional cessar o seu Unidade Operacional são complementadas por contribui- funcionamento, as contribuições de capital pagas ao Fundo ções em espécie realizadas pela Universidade do Minho, de Capital da UNU e afetas ao Instituto são distribuídas que compreendem as instalações, incluindo segurança, por acordo mútuo entre as Partes. manutenção, equipamento e custos de funcionamento, pes- soal, infraestruturas e alojamento para estudantes. O valor Artigo 4.º estimado para tais contribuições não deve corresponder a Elegibilidade para concorrer a fundos para investigação menos de US$ 500 mil dólares por ano. 4 — O financiamento de projetos para a Unidade Ope- A Unidade Operacional é elegível, em igualdade com racional inclui doações conseguidas junto de, inter alia, outras universidades na República Portuguesa, para se governos e instituições, instituições internacionais, orga- candidatar a apoios proveniente de programas de finan- nizações regionais, agências governamentais para o desen- ciamento para investigação. volvimento, indústrias e fundações públicas ou privadas. A Unidade Operacional e a República Portuguesa cooperam Artigo 5.º para angariar tal rendimento adicional para complementar Instalações e espaços as quantias recebidas ao abrigo do presente Acordo e para apoiar o programa da Unidade Operacional. 1 — A República Portuguesa disponibilizará à Univer- 5 — Se as contribuições referidas no presente artigo sidade, através da Universidade do Minho, instalações forem reduzidas ou ficarem indisponíveis por razões orça- permanentes para ocupação e utilização pela Unidade mentais, entende-se que tal redução ou indisponibilidade Operacional, livres de encargos, no Campus de Couros pode afetar a implementação das atividades da Unidade da Universidade do Minho, a partir de 1 de junho de 2014, Operacional. conforme descrito na tabela seguinte: Área total Localização Estrutura (metros quadrados) Campus de Couros, Universidade do Minho, Edifício: Centro de Pós-Graduação (1.º andar) 200 m2[oito (8) salas], incluindo acesso livre a salas 4810-430 Guimarães, Portugal. de leitura/reunião disponíveis no edifício, bem como a todas as outras infraestruturas comuns. A dimensão das instalações é conforme à delineada no 5 — O direito de ocupação e utilização das instalações anexo 1 ao presente Acordo. é atribuído exclusivamente à Universidade enquanto a 2 — A República Portuguesa, através da Universidade Unidade Operacional funcionar na República Portuguesa. do Minho e a expensas desta, providencia o serviço de 6 — A ocupação e utilização das instalações realiza-se segurança, manutenção e despesas de funcionamento das em conformidade com as disposições do presente Acordo instalações da Unidade Operacional. Providencia igual- e do Acordo Sede. mente, do mesmo modo, todo o mobiliário, utensílios e 7 — A Universidade não é responsável por qualquer equipamentos para as instalações e é responsável pela perda ou dano de mobiliário, utensílios e equipamento, sua reparação e manutenção. Uma lista com os requisitos ou por danos pessoais de terceiros ou danos patrimoniais e objetos para equipar as instalações será acordada pelo ocorridos nas instalações, mas a Universidade é respon- Grupo de Trabalho constituído nos termos do artigo 12.º, sável por danos que resultem de negligência grosseira n.º 2 infra. ou dolo por parte do pessoal ou funcionários da Unidade 3 — As questões relativas aos principais trabalhos de Operacional. manutenção das instalações serão discutidas e acordadas 8 — A Universidade toma medidas preventivas razoá- pelo Grupo de Trabalho constituído nos termos do ar- veis para proteger a vida e património de terceiros que tigo 12.º, n.º 2 infra. utilizem as instalações. 4 — Uma lista de pessoal, a disponibilizar pela Uni- versidade do Minho à Unidade Operacional, bem como Artigo 6.º os termos e condições de alojamento para estudantes, Proteção de direitos de propriedade intelectual igualmente disponibilizado pela mesma Universidade em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3 supra, serão acor- A proteção dos direitos de propriedade intelectual será dados pelo Grupo de Trabalho constituído nos termos do assegurada nos termos dos acordos internacionais que artigo 12.º, n.º 2 infra. vinculem a República Portuguesa. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 6761 Artigo 7.º 3 — As disposições do presente Acordo não prejudicam os Inspeção regulamentos, regras e diretrizes das Nações Unidas aplicáveis à Universidade. 1 — Uma inspeção e avaliação independentes do tra- Artigo 13.º balho da Unidade Operacional será realizada pelo Reitor Entrada em vigor, vigência e cessação a cada três anos. A primeira inspeção terá lugar três anos após o início das atividades da Unidade Operacional. 1 — O presente Acordo e quaisquer alterações a este 2 — Os resultados dessa inspeção e avaliação serão entrarão em vigor quando as Partes se tenham notificado submetidos pelo Reitor ao Conselho da Universidade para mutuamente, por troca de notas, de que foram cumpridos apreciação e tomada de ações adequadas. os respetivos procedimentos formais. Sem prejuízo da 3 — Uma cópia do relatório de inspeção e avaliação produção retroativa de efeitos à data da sua assinatura, será disponibilizada à República Portuguesa num prazo o presente Acordo executa-se através da prática dos atos de três meses a partir da data da sua finalização. materiais necessários a partir daquela data. 4 — A República Portuguesa poderá apresentar os seus 2 — O presente Acordo cessará a sua vigência: comentários sobre o relatório ao Conselho da Universidade a) Por mútuo consentimento da República Portuguesa e o Conselho tomará tais comentários em consideração e da Universidade por escrito no qual se estabelece a data aquando da sua apreciação desse relatório. efetiva da cessação de vigência; ou b) Se o mandato para a criação da Unidade Operacional Artigo 8.º cessar ou se a Unidade Operacional for retirada do terri- Notificação tório da República Portuguesa no entendimento de que as disposições relevantes relacionadas com um término 1 — Todas as notificações e comunicações à República ordenado das operações da Unidade Operacional e com Portuguesa relativas ao presente Acordo serão dirigidas ao a alienação do seu património na República Portuguesa Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa. serão aplicáveis enquanto necessário. 2 — Todas as notificações e comunicações à Universi- dade relativas ao presente Acordo serão dirigidas à Uni- 3 — A cessação da vigência do presente Acordo não versidade das Nações Unidas, Tóquio, Japão. afetará a implementação de quaisquer atividades ou pro- gramas em curso que tenham sido acordados antes da data Artigo 9.º de denúncia do presente Acordo. Alterações Em fé do que, os representantes, devidamente autorizados 1 — Qualquer Parte pode solicitar por escrito à outra para o efeito, assinaram o presente Acordo, em duplicado, Parte uma revisão, alteração ou modificação de todo ou em língua portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos de qualquer parte do presente Acordo. Qualquer revisão, igualmente fé, em Lisboa, Portugal, a 23 de maio de 2014. alteração ou modificação é acordada mutuamente pelas ANNEX 1 Partes e será estabelecida por escrito e será parte do pre- sente Acordo. Tal revisão, alteração ou modificação entrará em vigor na data determinada pelas Partes. 2 — Qualquer revisão, alteração ou modificação será feita sem prejuízo dos direitos e obrigações provenientes ou baseados no presente Acordo antes ou até à entrada em vigor de tal revisão, alteração ou modificação. Artigo 10.º Solução de diferendos Qualquer divergência ou diferendo entre as Partes re- sultante da interpretação ou implementação do presente Acordo será resolvida nos termos do artigo 17.º do Acordo Sede. Artigo 11.º Acordos suplementares A República Portuguesa e a Universidade podem con- cluir tantos acordos suplementares quanto se mostre ne- cessário. Artigo 12.º Disposições gerais 1 — O presente Acordo será interpretado em conjunto com o Acordo Sede e nenhum deles terá o efeito de limitar as disposições do outro. 2 — Será constituído um Grupo de Trabalho em Gui- marães para facilitar a criação da Unidade Operacional que iniciará as suas funções em data a acordar pelas Partes. 6762 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 Pela República Portuguesa: Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional. Pela Universidade das Nações Unidas: David M. Malone, Reitor. AGREEMENT BETWEEN THE UNITED NATIONS UNIVERSITY AND THE PORTUGUESE REPUBLIC ON THE ESTABLISHMENT, OPE- RATION AND LOCATION OF THE UNITED NATIONS UNIVERSITY OPERATING UNIT ON POLICY-DRIVEN ELECTRONIC GOVER- NANCE IN GUIMARÃES, PORTUGAL. Whereas the United Nations University (hereinafter referred to as «UNU» or «the University») was established as a subsidiary organ of the United Nations by General Assembly resolution 2951 (XXVII) of 11 December 1972; Whereas the Council of the University decided at its 61st session in Rome, Italy on 12-13 May 2014 to establish the United Nations University Operating Unit on Policy- -Driven Electronic Governance as a research and training programme of the University, in Guimarães, Portugal; Whereas the Operating Unit on Policy-Driven Electronic Governance is an integral part of the University in accord- ance with its Charter; Whereas the University and the Portuguese Republic have concluded an Agreement concerning the Operating Unit on Policy-Driven Electronic Governance on 23 May 2014 (hereinafter referred to as the «Host Country Agree- ment»); Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 6763 Whereas the University and the Portuguese Republic Article 2 desire to give effect to the establishment, location and op- Location and legal status eration of the Operating Unit on Policy-Driven Electronic Governance (also to be known as «UNU-EGOV» and The Operating Unit shall be located at the University hereinafter referred to as «the Operating Unit»); of Minho, Guimarães, Portugal. The Operating Unit shall The United Nations University and the Portuguese Re- have, within the territory of the Portuguese Republic, the public (hereinafter referred to collectively as «the Parties»), legal status necessary for the realization of its purposes and activities, pursuant to Article 2 of the Host Country have agreed as follows: Agreement. Article 1 Article 3 Purposes and activities Contributions 1 — The central purpose of the Operating Unit shall be 1 — The Portuguese Republic shall make available and to support the United Nations system and member states raise core funding for the Operating Unit of US$5.0 million, of the United Nations in transforming the mechanisms of to be paid in instalments of US$1.0 million per annum governance and building effective governance capabilities during the period 2014-2018. The initial operating contri- through strategic applications of Information and Commu- bution in the sum of US$1.0 million shall be paid to the nication Technologies (hereinafter referred to as «ICT») University on or before 30th June 2014. All subsequent to contribute to inclusive social development, inclusive operating contributions shall be paid annually on or before economic development, environmental sustainability, and peace and security. 1st April of the respective year throughout the period of 2 — Specifically, the Operating Unit shall: validity of this Agreement. 2 — The Portuguese Republic shall endeavour to raise a) Carry out policy-relevant research; US$1.0 million, within a period of five years, in capital b) Translate research findings into relevant policy in- contributions earmarked for the Operating Unit which is struments; meant to ensure its long-term viability. The said capital c) Build capacity in localizing and applying such instru- contributions shall be placed in the University’s Endow- ments within and among governments, the United Nations ment Fund. If the said capital contributions are not realized system, academic and other relevant organizations; during the said period, the Operating Unit shall cease to d) Build and maintain research and policy networks to operate. share the lessons learnt, foster mutual learning, and bridge 3 — The operating and capital contributions for the research and policy worlds; and Operating Unit shall be complemented by in-kind contri- e) Monitor, evaluate and disseminate the outcomes and butions provided by the University of Minho comprising impact of its research, development, capacity-building and premises, including security, maintenance, equipment and network-building activities. running costs, personnel, infrastructure and accommoda- 3 — Pursuant to the foregoing, the Operating Unit shall: tion for students. The estimated value of such contributions shall not be less than US$500,000 per year. a) Conduct electronic governance-related multi- 4 — Project funding for the Operating Unit shall include -disciplinary research and policy-oriented studies; grants raised from, inter alia, governments and institutions, b) Ensure that its research, policy advice, capacity build- international institutions, regional organizations, govern- ing, network building, monitoring, evaluation and dis- ment development agencies, industries and public or pri- semination activities are relevant to the current needs and vate foundations. The Operating Unit and the Portuguese priorities facing the United Nations system and member Republic shall cooperate in raising such additional income states of the United Nations; to supplement amounts received under this Agreement and c) Promote close collaboration with and among gov- to support the programme of the Operating Unit. ernments, civil society, private sector, the United Nations 5 — If the contributions referred to in this Article are system, academic and other relevant organizations; reduced or unavailable for budgetary reasons, it is under- d) Award fellowships for research, development and stood that such reduction or unavailability may affect the advanced training in electronic governance, including but implementation of the activities of the Operating Unit. not limited to researchers, government officials, policy and decision makers, technology strategists and community 6 — All contributions to the Operating Unit shall be ad- leaders; ministered by the University in accordance with the Finan- e) Carry out specific electronic governance projects cial Regulations and Rules, and administrative issuances involving research, development, training and advisory of the United Nations, applicable to the University. and consultancy services, as may be financed by national 7 — As it is the intention of the Parties to see the transi- or international funding sources; tion of the Operating Unit into a fully-fledged UNU insti- f) Organize conferences, workshops, schools, expert tute, it is understood that the required minimum annual op- group meetings, seminars, panels and other relevant events; erating contribution to be made available and raised by the g) Co-operate within the framework of its purposes, Portuguese Republic shall be no less than US$2.0 million with the research and training centres and programmes, per annum. In addition, a further capital contribution of and activities of the University; and US$1.0 million would be required to be paid into the UNU h) Do and perform all other acts that may be considered Endowment Fund earmarked for the Institute. necessary, suitable and proper for the attainment of any or 8 — In the event that the Operating Unit ceases to ope- all of its purposes. rate, the capital contributions paid into the UNU Endowment 6764 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 Fund and earmarked for the Institute shall be disposed of Article 5 by mutual agreement between the Parties. Premises and facilities Article 4 1 — The Portuguese Republic shall, through the Univer- Eligibility to compete for research funding sity of Minho, make available to the University permanent premises for the occupation and use of the Operating Unit The Operating Unit shall be eligible, as with other uni- free of charge on the Campus de Couros of the University versities in the Portuguese Republic, to apply for support of Minho, as of 1 June 2014, as described in the following from competitive research funding programmes. table: Total Floor Area Location Structure (square metres) Campus de Couros, Universidade do Minho, Building: PostGraduate Center (1st Floor) 200 m2 [eight (8) offices], including free access to lecture/ 4810-430 Guimarães, Portugal. meeting rooms available within the building as well as to all common infrastructures. The extent of the premises shall be as delineated in Article 7 annex 1 hereto. Review 2 — The Portuguese Republic, shall through the Univer- sity of Minho, and at its expense, provide for the security 1 — An independent review and evaluation of the work service, maintenance and running costs of the premises of the Operating Unit shall be undertaken by the Rector of the Operating Unit. It shall also provide, in the same every three years. The first review shall take place three manner, all moveable furnishings, fitting and equipment years from the commencement of activities of the Ope- for the premises and shall be responsible for their repair rating Unit. and maintenance. A list of the requirements and items 2 — The results of such review and evaluation shall be corresponding to the equipping of the premises shall be submitted by the Rector to the Council of the University agreed upon by the Working Group set up in accordance for consideration and appropriate action. with Article 12, paragraph 2 below. 3 — A copy of the review and evaluation report shall 3 — Matters related to the major maintenance of the be made available to the Portuguese Republic within three premises shall be discussed and agreed upon by the Work- months from the date of its completion. ing Group set up in accordance with Article 12, paragraph 2 4 — The Portuguese Republic may submit its com- below. ments on the report to the Council of the University and 4 — A list of the personnel to be provided by the Uni- the Council shall take such comments into account in its versity of Minho to the Operating Unit, as well as the consideration of the report. terms and conditions of the accommodation for students to be also provided by the same University according to Article 8 Article 3, paragraph 3 above, shall be agreed upon by the Working Group set up in accordance with article 12, Notice paragraph 2 below. 1 — All notices and communications to the Portuguese 5 — The right of occupation and use of the premises Republic concerning this Agreement shall be addressed shall vest exclusively in the University for as long as the to the Ministry for Foreign Affairs of the Portuguese Re- Operating Unit continues its operations in the Portuguese public. Republic. 2 — All notices and communications to the University 6 — The occupation and use of the premises shall be concerning this Agreement shall be addressed to the United in accordance with the provisions of this Agreement and Nations University, Tokyo, Japan. the Host Country Agreement. 7 — The University shall not be liable for any loss or damage to the furnishings, fittings and equipment, or for Article 9 personal injuries to third parties or property damage oc- Amendment curring to the facilities except that the University shall be liable for injury or damage resulting from gross negligence 1 — Either Party may request in writing to the other or wilful misconduct by the personnel or officials of the Party a revision, amendment or modification of all or any Operating Unit. part of this Agreement. Any revision, amendment or mo- 8 — The University shall take reasonable preventive dification shall be mutually agreed upon by the Parties measures to protect the life and property of third parties and shall be set forth in writing and shall form part of this using the premises. Agreement. Such revision, amendment or modification shall enter into force on such date as may be determined Article 6 by the Parties. 2 — Any revision, amendment or modification shall Protection of intellectual property rights be without prejudice to the rights and obligations aris- The protection of intellectual property rights shall be ing from or based on this Agreement before or up to the consistent with international agreements binding on the entry into force of such revision, amendment or modi- Portuguese Republic. fication. Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 6765 Article 10 ANNEX 1 Settlement of disputes Any differences or disputes between the Parties arising out of the interpretation or implementation of this Agree- ment shall be settled in accordance with Article 17 of the Host Country Agreement. Article 11 Supplemental agreements The Portuguese Republic and the University may enter into such supplemental agreements as may be neces- sary. Article 12 General provisions 1 — This Agreement shall be read together with the Host Country Agreement and neither shall have the effect of limiting the provisions of the other. 2 — A Working Group will be set up in Guimarães to facilitate the establishment of the Operating Unit and will commence work on a date to be agreed upon by the Parties. 3 — This Agreement shall be without prejudice to the United Nations regulations, rules and directives applicable to the University. Article 13 Entry into force, duration and termination 1 — This Agreement and any amendments thereto, shall enter into force when the Parties have notified each other by exchange of letters that the respective formal procedures have been completed. Notwithstanding the retroactivity of the Agreement to the date of its signature, the Agreement shall be implemented through the adoption of the necessary acts as of the said date. 2 — This Agreement shall cease to be in force: a) By mutual consent of the Portuguese Republic and the University in writing which shall state the effective date of termination; or b) If the mandate for the creation of the Operating Unit is terminated or if it is removed from the terri- tory of the Portuguese Republic, on the understanding that the relevant provisions in connection with the orderly termination of the operations of the Operating Unit in the Portuguese Republic and the disposal of its property therein shall remain applicable as long as necessary. 3 — The termination of this Agreement shall not affect the implementation of any ongoing activities or program- mes, which have been agreed upon before the date of termination of this Agreement. In witness whereof, the representatives, being duly authorized thereto, have signed this Agreement, in du- plicate in the English and Portuguese languages, both texts being equally authentic, in Lisbon, Portugal on 23 May 2014. 6766 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 For the United Nations University: David M. Malone, Rector. For the Portuguese Republic: Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, Minister in the Cabinet of the Prime Minister and for Regional Development. MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS