Resolução da Assembleia da República n.º 126/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza que atualize o Regulamento do Seguro Escolar, no sen­ excecional que visem a proteção dos castanheiros tido de incluir os acidentes dos alunos que ocorram em trajeto com velocípedes sem motor por estes conduzidos. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que Aprovada em 22 de julho de 2015. no âmbito do programa nacional de controlo da praga popu­ A Presidente da Assembleia da República, Maria da larmente conhecida por “vespa das galhas do castanheiro” Assunção A. Esteves. possa existir financiamento comunitário no sentido de: a) Reforçar a fiscalização e o controlo no movimento Resolução da Assembleia da República n.º 123/2015 de plantas de castanheiro entre regiões infetadas e não infetadas pela praga; b) Garantir a adequação e proporcionalidade das ações Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta de fiscalização e sanções aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos; AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do c) Criar condições para que as instituições que, atual­ artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: mente, têm conhecimentos sobre a praga, possam produzir 5704 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 e fornecer os parasitoides necessários para o combate a e identidade do espaço europeu e para a qualidade de vida este flagelo; das suas populações. d) Proceda à implementação de um programa nacional A valorização e o fortalecimento do sistema urbano de controlo da popularmente conhecida por “vespa das nacional são, pois, condições fundamentais para prossecu­ galhas do castanheiro”, financiado com verbas públicas, ção desse desígnio, bem como dos objetivos e prioridades como sucede com o nemátodo do pinheiro. estabelecidos por Portugal e pela Europa, inerentes ao «Portugal 2020» e ao Acordo de Parceria 2014­‑2020: pro­ Aprovada em 22 de julho de 2015. mover a competitividade da economia nacional, a coesão social e o desenvolvimento sustentável do país. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Neste quadro, a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» Assunção A. Esteves. procura reforçar a dimensão estratégica do papel das ci­ dades em vários domínios. Ancorada no paradigma do Resolução da Assembleia da República n.º 127/2015 desenvolvimento urbano sustentável, a estratégia «Cidades Recomenda ao Governo que abra o processo de classificação do Sustentáveis 2020» deve ser entendida como uma política Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse de desenvolvimento territorial, para a qual o envolvimento nacional, com vista ao seu reconhecimento como monumento e compromisso de uma multiplicidade de agentes é con­ nacional. dição fundamental para que o enfoque das intervenções não se limite à dimensão física do espaço urbano, mas, A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 antes, vá ao encontro de desígnios mais altos como são o do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo desenvolvimento económico, a inclusão social, a educação, que abra o processo de classificação do Santuário do Bom a participação e a proteção do ambiente. Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, com Neste sentido, o desenvolvimento territorial do país por vista ao seu reconhecimento como monumento nacional. intermédio do reforço da estruturação urbana do território nacional e a melhoria da qualidade de vida das populações Aprovada em 22 de julho de 2015. em meio urbano são as principais finalidades de tal estraté­ A Presidente da Assembleia da República, Maria da gia. O aumento da sustentabilidade das cidades conduzirá Assunção A. Esteves. igualmente a um aumento da competitividade do país. O sucesso de uma política dirigida às cidades depende tanto do interesse, envolvimento e participação dos agentes locais com capacidade operativa para a execução dos progra­ Presidência do Conselho de Ministros mas e ações, como do modelo de governação que a sustenta. Assim, o modelo de governação deve, por um lado, Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 assumir a cidade como suporte e palco privilegiado da integração e territorialização estratégicas das múltiplas As cidades concentram hoje a maioria da população, das políticas públicas e, por outro, garantir a arquitetura ins­ atividades económicas e da riqueza, sendo os lugares de maior titucional necessária à boa coordenação e articulação dos potencial para a dinamização do crescimento económico e vários agentes e níveis de governação implicados. do emprego, da competitividade e da inovação. Não obs­ A implementação desta estratégia transversal depende, tante, são simultaneamente aqueles onde mais se verificam pois, do envolvimento ativo dos vários agentes que inter­ complexos problemas ambientais e fenómenos de exclusão vêm na cidade e na valorização e fortalecimento do sistema e polarização social, com consequências severas para a qua­ urbano nacional, seja a Administração Pública, ou o setor lidade de vida dos seus cidadãos e a coesão do tecido social. privado, cujo contributo é determinante para a prossecução Nas últimas décadas, o investimento nas cidades e no de objetivos de sustentabilidade urbana. território foi essencialmente marcado pela superação de A consulta pública a que foi sujeita a proposta de es­ significativos défices infraestruturais a diversas escalas, tratégia «Cidades Sustentáveis 2020» teve como objetivo com clara preferência pelo investimento em infraestruturas. a recolha de comentários e sugestões de todas as partes O objetivo era o de melhorar a infraestruturação básica, as interessadas, considerando o princípio da participação condições de acessibilidade e a integração logística, fatores consagrado no Código do Procedimento Administrativo essenciais à internacionalização da economia portuguesa e aprovado pelo Decreto­‑Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e integração do país nos mercados internacionais. decorreu entre os dias 8 e 30 de abril de 2015. Terminado este ciclo, importa aprofundar o conheci­ O texto final da estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» mento dos recursos territoriais existentes e aprender a geri­ reflete os resultados da ponderação efetuada às participa­ ‑los melhor, de modo mais eficiente e integrado, tornar o ções recebidas durante a consulta pública. território mais resiliente, promovendo a sua adaptação face Assim: à crescente exposição das dinâmicas da globalização e aos Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, choques externos, sejam eles económicos ou climáticos, o Conselho de Ministros resolve: prosseguir um modelo de desenvolvimento territorial mais 1 — Aprovar a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020», sustentável, centrado na reabilitação e regeneração dos que consta do anexo à presente resolução e que dela faz territórios existentes, na contenção dos perímetros urbanos parte integrante. e na promoção de uma estruturação territorial policêntrica 2 — Cometer ao membro do Governo responsável pela e criar condições para que as cidades portuguesas ganhem área do ordenamento do território a coordenação da imple­ escala e competitividade no reforço, crescimento e inter­ mentação da estratégia «Cidades Sustentáveis 2020». nacionalização da economia portuguesa. 3 — Determinar que a assunção de compromissos no Integradas no espaço europeu, as cidades portuguesas âmbito da execução das medidas previstas na estratégia «Ci­ dades Sustentáveis 2020» depende da existência de fundos participam numa rede constituída por muitas cidades de disponíveis por parte das entidades públicas competentes. média dimensão e algumas grandes metrópoles, num pa­ drão de distribuição que, culturalmente ancorado na histó­ Presidência do Conselho de Ministros, 16 de julho de ria europeia, contribui de modo crucial para a construção 2015. — O Primeiro­‑Ministro, Pedro Passos Coelho. Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5705 ANEXO territorial, sendo o envolvimento e compromisso de uma multiplicidade de agentes e níveis de governação dife‑ (a que se refere o n.º 1) renciados condição fundamental para que o enfoque das intervenções não se resuma apenas à dimensão física do Cidades Sustentáveis 2020 espaço urbano, mas, antes, vá ao encontro de desígnios 1 — Introdução mais altos como são o desenvolvimento económico, a As cidades concentram hoje a maioria da população, inclusão social, a educação, a participação e a proteção do das atividades económicas e da riqueza, constituindo os ambiente. Desta forma, pretende‑se que a presente estraté‑ lugares de maior potencial para a dinamização do cresci‑ gia se constitua como um guião da sustentabilidade urbana mento económico e do emprego, da competitividade e da na amplitude de domínios do desenvolvimento — eco‑ inovação. Não obstante, são simultaneamente os lugares nómico, social, ambiental, cultural e de governança — e onde mais se verificam complexos problemas ambien‑ um instrumento útil para as cidades, tomadas nas suas tais e fenómenos de exclusão e polarização social, com dimensões territoriais estratégicas — intraurbana, cidade‑ consequências severas para a qualidade de vida dos seus ‑região e interurbana. cidadãos e a coesão do tecido social. Neste sentido, o desenvolvimento territorial do país por Nas últimas décadas, o investimento nas cidades e no intermédio do reforço da estruturação urbana do território território foi essencialmente marcado pela superação de nacional e a melhoria da qualidade de vida das populações significativos défices infraestruturais a diversas escalas, em meio urbano são as principais finalidades da proposta com clara preferência pelo investimento em infraestrutu‑ de desenvolvimento e sustentabilidade que se apresenta ras. O objetivo era melhorar a infraestruturação básica, na presente estratégia. as condições de acessibilidade e a integração logística, Esta destina‑se principalmente aos agentes públicos fatores essenciais à internacionalização da economia por‑ que intervêm na cidade e no sistema urbano nacional, tuguesa e integração do país nos mercados internacionais. com destaque para os municípios, mas também para as Contudo, este investimento, ao não ter sido acompanhado comunidades intermunicipais, que veem o seu papel cada de um investimento no setor transacionável, veio promo‑ vez mais reforçado, e para a Administração Central. Toda‑ ver um peso excessivo do setor da construção na economia via, dirige‑se também à sociedade civil, às empresas e aos e um modelo de expansão urbana extensivo, desfasado cidadãos em geral, cujo contributo é crucial para se atingir das reais dinâmicas demográficas e sociais. a sustentabilidade urbana. Começando por evidenciar os O padrão de ocupação urbano extensivo originou sérios desafios que se colocam às cidades no período 2014­‑2020, problemas de eficiência e sustentabilidade, o que constitui a presente estratégia foca‑se nos diferentes domínios que agora um dos principais desafios para as políticas urbanas. influenciam a sustentabilidade urbana, e em relação aos Terminado este ciclo, importa aprofundar o conhecimento quais será avaliado o desempenho das cidades portugue‑ e aprender a gerir melhor, de modo mais eficiente e inte‑ sas, através do índice de sustentabilidade urbana (ISU). grado, os recursos territoriais existentes; importa tornar o 2 — Diagnóstico territorial e desafios fundamentais território mais resiliente, promovendo a sua adaptação face A análise crítica das principais dinâmicas territoriais à crescente exposição das dinâmicas da globalização e aos que tiveram lugar nas últimas décadas em Portugal e a choques externos, sejam eles económicos ou climáticos; ponderação sobre as tendências mais relevantes que se importa prosseguir um modelo de desenvolvimento territo‑ vêm esboçando constituem um exercício indispensável rial mais sustentável, centrado na reabilitação e regenera‑ para se compreender o estado atual do território e alicerçar ção dos territórios existentes, na contenção dos perímetros as opções a adotar, em matéria de cidades, no período urbanos e na promoção de uma estruturação territorial 2014­‑2020, pelos agentes públicos, com o necessário en‑ policêntrica; importa criar condições para que as cidades volvimento dos privados e dos cidadãos em geral. É com portuguesas ganhem escala e competitividade no reforço, este objetivo que o diagnóstico territorial, desenvolvido no crescimento e internacionalização da economia portuguesa. anexo I à presente estratégia e da qual faz parte integrante, Integradas no espaço europeu, as cidades portuguesas observa as transformações demográficas, as assimetrias participam numa rede constituída por muitas cidades de regionais, as trajetórias de conetividade interna e externa, o média dimensão e algumas grandes metrópoles, num pa‑ crescimento das áreas urbanas, os seus padrões de ocupa‑ drão de distribuição que, culturalmente ancorado na histó‑ ção e de expansão, as conexões urbano‑rurais e a evolução ria europeia, contribui de modo crucial para a construção da utilização dos recursos, desde o solo, à água e à energia. e identidade do espaço europeu e para a qualidade de vida O diagnóstico descreve as principais transformações das suas populações. A valorização e o fortalecimento do positivas e negativas ocorridas, confrontando os maio‑ sistema urbano nacional, decorrentes de uma estruturação res avanços e recuos. Assim se constatam os esforços urbana do território eficiente, equilibrada e hierarquizada, de um país antes fortemente ruralizado, com carências são, pois, condições fundamentais para prossecução desse múltiplas, designadamente ao nível das infraestruturas, desígnio, bem como para a prossecução dos objetivos e do saneamento básico, do acesso à habitação, à escolari‑ prioridades estabelecidos por Portugal e pela Europa, dade e à saúde, e o registo de uma significativa melhoria inerentes à «Estratégia Europa 2020», ao Portugal 2020 nestes domínios, em aproximação aos padrões europeus e ao Acordo de Parceria 2014­‑2020: promover a com‑ de desenvolvimento económico, social, cultural e ambien‑ petitividade da economia nacional, a coesão social e o tal. No reverso deste progresso, reconhecem‑se as várias desenvolvimento sustentável do país. patologias que afetam o território, entre as quais relevam Neste quadro, a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» as distorções que se verificam no mercado fundiário e procura reforçar a dimensão estratégica do papel das cida‑ imobiliário, a necessidade de se estabilizar o crescimento des nos diversos domínios da «Estratégia 2020». Ancorado urbano, de repensar adequadamente os seus perímetros e no paradigma do desenvolvimento urbano sustentável, a de criar novos equilíbrios nas áreas edificadas, contra‑ estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» deve ser entendida riando o esvaziamento dos centros das cidades, a degrada‑ como um documento orientador para o desenvolvimento ção das suas periferias, a urbanização avulsa, a edificação 5706 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 dispersa, a fraca dinâmica do mercado de arrendamento e 2.6 — Viabilidade financeira a elevada percentagem de fogos devolutos e em estado de Priorização do investimento no desenvolvimento ur‑ ruína, promovendo a regeneração urbana e fomentando o bano sustentável e subsequente capacitação financeira, correto remate das interfaces urbano‑rurais. institucional e procedimental, potenciando o poder de Observam‑se também problemas territoriais e sociais alavancagem dos fundos europeus estruturais e de inves‑ agravados ou emergentes, sobretudo decorrentes dos pro‑ timento (FEEI), designadamente através da identificação cessos de transformação estrutural e da conjuntura difícil de prioridades de investimento e da seleção de territórios‑ de crise que o país presentemente enfrenta, e que se tradu‑ ‑alvo prioritários, e procurando fontes alternativas de zem, nomeadamente, em fenómenos agravados de desi‑ financiamento e capitalização dos seus agentes. gualdade, pobreza e exclusão social e em novas situações 2.7 — Regeneração urbana de degradação urbana. Transversais a estes, manifestam‑se Valorização integrada do conjunto do suporte físico carências importantes em termos de governança, aspeto urbano (parque edificado, infraestruturas, condições am‑ especialmente crítico no próximo ciclo de programação bientais e paisagísticas) e promoção do desenvolvimento europeia, que consubstancia exigências acrescidas à ca‑ funcional, cultural, social e económico das áreas urbanas, pacidade de resposta, de articulação e de coordenação procurando alcançar soluções de compromisso estratégico dos recursos e dos agentes que operam sobre o território. e operacional entre os diversos agentes territoriais (públi‑ Ainda que a superação dos problemas e fragilidades cos, privados e associativos). identificados seja árdua e complexa, a sistematização 2.8 — Sustentabilidade e resiliência dos principais constrangimentos e oportunidades que se Reforço da sustentabilidade do modelo de desenvolvi‑ colocam a um desenvolvimento urbano mais inteligente, mento urbano, potenciando a base de recursos endógenos, sustentável e inclusivo tem a virtude de constituir o pri‑ promovendo a eficiência dos seus subsistemas (energia, meiro passo para a identificação correta de soluções. mobilidade, água e resíduos) e melhorando a capacidade Assim, a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» baseia‑ de resposta aos riscos e aos impactes, nomeadamente os ‑se na resposta a um conjunto de desafios que decorrem relacionados com as alterações climáticas. deste diagnóstico territorial preliminar. Estes desafios 2.9 — Integração urbano‑rural exigem abordagens integradas, adequadas às condições Promoção de relações de interdependência, complemen‑ particulares de cada território, devendo enraizar‑se nas taridade e mútuo benefício dos centros urbanos com o meio políticas nacionais de desenvolvimento económico‑social, não‑urbano sob a sua influência funcional, nomeadamente e numa perspetiva consistente de médio e longo prazo: as áreas agrícolas do hinterland, os espaços florestais en‑ 2.1 — Competitividade e crescimento volventes das cidades e os interfaces rurais e periurbanos. Afirmação das cidades através da valorização do seu 2.10 — Integração no espaço internacional capital humano, do investimento em criatividade, inteli‑ Fomento da atratividade, da projeção e da conetividade gência e inovação e da capitalização das empresas que das áreas metropolitanas e das cidades portuguesas nos permitam gerar novos e qualificados empregos e criação contextos europeu e mundial, fortalecendo a cooperação de condições para a sua manutenção e estabilidade, com territorial, potenciando complementaridades funcionais e ênfase nos setores de bens e serviços transacionáveis. produtivas e favorecendo o acesso aos principais territó‑ 2.2 — Inclusão e coesão social rios e mercados internacionais. Inversão de processos de exclusão social e pobreza em 3 — Cidades Sustentáveis 2020 contexto urbano, promovendo a qualificação, o emprego e o A estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» configura‑se acesso à habitação, aos serviços e equipamentos, contrariando como uma proposta de âmbito nacional, aplicável ao nível o afastamento para as periferias e as tendências de segrega‑ local, para um futuro mais sustentável das nossas cidades, ar‑ ção dos habitantes segundo a origem, estrato social ou etnia. ticulando uma visão com um conjunto de princípios orienta‑ 2.3 — Transformações demográficas dores e quatro propostas de eixos estratégicos de intervenção. Equação das tendências de perda de população nos centros urbanos, com enfoque em particular nos jovens qualificados, tendo em vista uma distribuição geográfica mais equilibrada e uma resposta mais eficaz às necessi‑ dades e procuras específicas dos idosos, crianças, jovens e famílias, combatendo a discriminação e promovendo a classe criativa e as relações intergeracionais. 2.4 — Governança estratégica Envolvimento e capacitação dos agentes urbanos — de base nacional, regional, sub‑regional e local — desenvol‑ vendo os seus recursos técnicos, organizativos, materiais e financeiros, a sua capacidade de agenciamento e de coordenação estratégica e operacional e as suas rotinas de trabalho em rede, de monitorização e de avaliação. 2.5 — Disciplina do uso do solo Estabilização dos usos do solo, corrigindo os efeitos desordenadores do território gerados pela previsão exces‑ siva e virtual de áreas urbanizáveis, procurando a redis‑ tribuição equitativa de benefícios e encargos associados à urbanização, a afetação social das mais‑valias gerais decorrentes das opções de planeamento e a definição clara dos perímetros urbanos, bem como a sua contenção e regressão ponderada. Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5707 3.1 — Objeto: a cidade nas suas múltiplas dimensões de polarização, de complementaridade, de diferenciação As cidades assumem uma relevância crescente, concen‑ e hierarquia urbana, cujo potencial sistémico depende da trando a maioria da população, das atividades económicas qualidade das sinergias encontradas e das associações e da riqueza. São os lugares de maior potencial para a estabelecidas. dinamização do crescimento económico e do emprego, da 3.2 — O âmbito: desenvolvimento urbano susten‑ competitividade e da inovação, mas também aqueles onde tável se concentram complexos fenómenos de exclusão social A sustentabilidade é uma orientação europeia de refe‑ e graves problemas de sustentabilidade ambiental que rência e com especial relevância para o período de pro‑ constituem ameaças à qualidade de vida da população. gramação 2014­‑2020, sendo que a «Estratégia Europa Além disso, as cidades são hoje realidades muito díspares 2020» ambiciona «que a União Europeia se torne numa e heterogéneas, seja do ponto de vista morfológico e espacial, economia inteligente, sustentável e inclusiva.» Ao longo seja do ponto de vista demográfico e funcional, o que torna par‑ da última década tem vindo a decorrer uma reflexão sobre ticularmente complexa a sua delimitação e concetualização. a evolução das políticas públicas na direção da sustenta‑ Enquanto sistemas abertos e dinâmicos, sobre os quais bilidade urbana. Neste sentido, a Carta de Leipzig (2007) interagem múltiplos agentes, em distintas escalas tempo‑ e a Declaração de Toledo (2010) contribuíram para que a rais e espaciais, as cidades contemporâneas apelam a novas formulação da Política de Coesão 2014­‑2020 assumisse leituras e entendimentos, bem como ao estabelecimento de o desenvolvimento urbano sustentável integrado como novas fronteiras e dimensões de análise e de intervenção. uma das suas prioridades. Por um lado, há que ultrapassar a referência nostálgica do Os conceitos de «desenvolvimento urbano sustentável» espaço urbano no seu sentido clássico, ainda muito toldada pelo imaginário da cidade antiga, compacta e limitada. e de «desenvolvimento sustentável» estão fortemente li‑ Por outro lado, mais do que os limites impostos por uma gados, implicando uma perspetiva ampla que abrange os jurisdição político‑administrativa, a cidade contemporâ‑ domínios fundamentais do desenvolvimento: económico, nea conforma‑se e carateriza‑se a partir de um conjunto social, ambiental, cultural e de governança. de relações funcionais que se estabelecem com a região Tendo em conta que uma proporção cada vez maior da e os diferentes hinterlands que a envolvem, incluindo população portuguesa vive em áreas urbanas, as cidades o marítimo e o rural, bem como com outras cidades e encontram‑se numa posição privilegiada para contribuir centros urbanos, constituindo redes urbanas sustentadas para o desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento em lógicas de complementaridade e interdependência. sustentável está, portanto, inexoravelmente dependente Nesta ótica, determinam‑se três dimensões territoriais do desenvolvimento urbano sustentável. estratégicas para a intervenção nas cidades: Considerando em particular a complexidade intrín‑ seca dos sistemas urbanos, o desenvolvimento urbano sustentável constitui uma abordagem de integração por excelência, que atenta em particular nas inter‑relações que se estabelecem entre os vários domínios da sustentabili‑ dade e do desenvolvimento, e que observa as diferentes dimensões territoriais estratégicas da política de cidades (intraurbana, cidade‑região e interurbana). Dimensão intraurbana, relativa aos núcleos urbanos e A estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» pretende aos espaços urbanos edificados, tendo em consideração evidenciar um caminho para o desenvolvimento territorial, o seu papel no funcionamento social, económico, cultu‑ centrado nas cidades e no papel crítico que estas desem‑ ral e ambiental da cidade, bem como os seus territórios‑ penham na estruturação dos territórios, no seu desenvol‑ ‑comunidade de base local. vimento e coesão. Assim, focada no desenvolvimento urbano sustentável, a proposta aqui apresentada para as cidades: > Sustenta‑se nas opções estratégicas de base territo‑ rial estabelecidas no quadro da política de ordenamento do território e urbanismo e seus instrumentos de refe‑ rência, designadamente o modelo territorial e o sistema urbano vertidos, respetivamente à escala nacional e à Dimensão cidade‑região, relativa às áreas de influência escala regional, no Programa Nacional da Política de funcional das cidades, às interações e interdependências Ordenamento do Território (PNPOT) e nos Planos Re‑ económicas e sociais entre os centros urbanos e a região gionais de Ordenamento do Território (PROT), assim urbano‑rural onde se inserem. como as opções próprias de desenvolvimento estraté‑ gico local dos planos territoriais de âmbito municipal e intermunicipal; > Estrutura‑se de acordo com os princípios de uma abordagem integrada de desenvolvimento territorial, con‑ siderando a incorporação das diferentes políticas setoriais (ambiente, emprego, transportes, educação, saúde, etc.) a diversas escalas e níveis organizacionais (nacional, re‑ gional, sub‑regional, local), e defendendo a participação Dimensão interurbana, relativa às redes de relações e cooperação coordenada de diferentes agentes, públicos entre cidades e aos fluxos gerados entre elas numa base e privados. 5708 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 4 — Visão e ambição Cidades  saudáveis A criação de uma estratégia orientadora para as cidades e avaliação da sua implementação resulta do reconheci‑ Cidades mais favoráveis ao fomento de padrões de mento que o desenvolvimento sustentável, integrado e vida saudável, que oferecem um ambiente urbano e harmonioso do território português depende, de forma espaços públicos de qualidade, e se ajustam às neces‑ crucial, da capacidade das suas cidades se afirmarem como sidades dos diferentes grupos populacionais, tirando seus agentes centrais, catalisadores do desenvolvimento partido dos recursos locais e promovendo lógicas de ambiental, social e económico, líderes na promoção da proximidade. equidade, da coesão social e da salvaguarda e potencia‑ Cidades que assumem o seu papel central no compro‑ ção dos recursos territoriais e do património natural e misso nacional com o paradigma emergente de ecoefici‑ cultural. ência e de redução da sua pegada ecológica e carbónica, A estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» ambiciona e a liderança nos processos de diminuição e qualificação responder às debilidades e necessidades de estruturação do consumo e da redução do desperdício. urbana do território e atuar no sentido de fortalecer e consolidar a visão de desenvolvimento territorial parti‑ Cidades  justas lhada entre os agentes do território, contribuindo para a Cidades que constituem os espaços primordiais do promoção das condições necessárias à competitividade, exercício da cidadania e do fortalecimento da identidade sustentabilidade e coesão nacional. cultural e da autenticidade, comprometidas com proces‑ sos de participação e envolvimento ativo dos cidadãos e das comunidades, onde todos os indivíduos e grupos de interesse são reconhecidos e integrados na formulação dos problemas e na apropriação da responsabilidade pelas soluções. Cidades abertas ao envolvimento ativo dos seus cida‑ dãos e instituições na inovação, desenho e implementação de instrumentos e iniciativas de sustentabilidade urbana, fomentando uma governação transparente, participada e centrada na qualidade de vida dos cidadãos. Cidades  inclusivas Cidades que reconhecem a expressão espacial das múl‑ tiplas dimensões de exclusão, vulnerabilidade e isola‑ mento social, fomentando ativamente a coesão territorial e promovendo dinâmicas de solidariedade intergeracional e uma cultura de abertura e diálogo intercultural. Cidades que permitem responder, de modo mais efi‑ ciente, aos novos desafios da procura urbana por serviços de interesse geral, assegurando as condições objetivas e Assim, ambicionam‑se cidades sustentáveis, que são: adequadas para o exercício dos direitos e oportunidades de acesso à habitação, educação, saúde, segurança e justiça, Cidades  prósperas numa base de diversidade e diferenciação. Cidades que oferecem elevados padrões de qualidade de vida e de qualificação funcional, que atraem e fixam Cidades  conetadas investimento, pessoas e conhecimento, e que promovem Cidades ligadas ao mundo, capazes de potenciar a inte‑ oportunidades qualificadas de trabalho e de produção de gração da economia local com os mercados internacionais valor. e de desenvolver relações de complementaridade entre Cidades que acolhem e favorecem a inovação e a criati‑ especializações de diferentes centros em rede e o com‑ vidade, dotadas da inteligência territorial e da organização promisso estratégico entre os seus agentes. institucional que potencia os talentos e as capacidades dos Cidades ligadas com o seu território envolvente e indivíduos, das empresas e das comunidades. palco privilegiado de cooperação entre os seus agen‑ tes, e que funcionam como as âncoras das abordagens Cidades  resilientes de base territorial, assegurando as complementarida‑ Cidades capazes de observar as tendências e desen‑ des mais sustentáveis entre os espaços que compõe a volver mecanismos flexíveis de resposta a cenários cidade‑região. de maior incerteza e de adaptar o seu tecido social e económico a contextos de maior variabilidade e im‑ 5 — Princípios orientadores previsibilidade. A prossecução da visão descrita no número anterior, e Cidades que conhecem e valorizam as condições e em resposta aos desafios identificados, sustenta‑se em oito capacidades endógenas dos territórios onde se inserem e princípios orientadores, que deverão nortear a política e as se comprometem com as gerações futuras na salvaguarda decisões de investimento, com vista ao desenvolvimento do seu património comum. urbano sustentável. Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5709 funcionais e das dinâmicas urbanas sob um quadro de referência comum do desenvolvimento urbano sustentável; 7 — Capacitação coletiva, promovendo a inovação e aprendizagem coletiva, mediante a divulgação e disseminação de experiências e boas práticas, através de plataformas locais, nacionais e internacionais, de cooperação entre os agentes públicos, privados e a sociedade civil, e entre os governos e os cidadãos. 6 — Eixos estratégicos A prossecução da visão descrita no n.º 4 e a resposta aos desafios identificados no diagnóstico territorial realiza‑ ‑se mediante quatro eixos estratégicos, alinhados com os grandes objetivos da «Estratégia Europa 2020» e com os objetivos temáticos e prioridades de financiamento no âmbito do novo quadro europeu relativo aos FEEI. Assim, apresenta‑se um conjunto de medidas organiza‑ das por estes eixos estratégicos, cuja aplicação integrada contribuirá para a transformação das nossas cidades em cidades mais sustentáveis. 1 — Estruturação urbana do território, promovendo o reforço do sistema urbano nacional e assumindo‑o como referência transversal e critério ordenador na implementação das políticas públicas, para a estruturação equilibrada e eficiente do território nacional e para a coordenação estratégica das regiões e cidades; 2 — Territorialização das políticas, fomentando abordagens integra‑ das de base territorial, que assegurem a aplicação das políticas públicas através de uma adequação às especificidades dos lugares; 3 — Coordenação horizontal, promovendo a convergência estraté‑ gica e operacional das políticas setoriais e das políticas de desenvolvi‑ mento urbano e territorial, mediante a coordenação e articulação entre os diversos agentes institucionais, assumindo uma perspetiva de longo prazo para as trajetórias de sustentabilidade dos sistemas urbanos, e assegurando a coerência entre os instrumentos de gestão estratégica disponíveis; 4 — Coordenação vertical, promovendo a coordenação das inter‑ venções de política pública com expressão territorial entre os níveis de governação nacional, regional e local, assegurando um quadro estraté‑ gico e operacional multinível e a coerência e programação otimizada das ações; 5 — Envolvimento ativo, assegurando que as estratégias de desen‑ volvimento urbano são construídas com o envolvimento e participação Nota. — As medidas integradas nos eixos estratégicos devem ser ativa de um quadro representativo de agentes urbanos e dos cidadãos, entendidas como um quadro de referência orientador, sendo as cidades que garanta a apropriação, responsabilização e compromissos de to‑ dos os parceiros, focando essas mesmas estratégias na obtenção de livres de optar pelo conjunto de diretrizes e orientações estratégicas resultados; que considerem prioritárias, selecionadas de acordo com as especifi‑ 6 — Conhecimento do território, promovendo a produção sistemá‑ cidades próprias dos seus territórios, com as opções políticas locais e tica, integrada e atualizada de informação sobre as cidades, designada‑ com a estratégia de desenvolvimento urbano sustentável que venham mente do seu potencial de recursos, das capacidades, das suas relações a consolidar. Dimensão intraurbana Dimensão cidade‑região Dimensão interurbana Eixo 1 — Inteligência & Competitividade A — Conetividade e internacionalização 1 — Investir no papel estruturante dos centros urbanos, mediante a oferta concentrada de equipamentos e serviços de interesse geral e em formas de complementaridade funcional e produtiva entre centros urbanos que assegurem as condições de massa crítica institucional, convergência de recursos e di‑ mensão de mercado que melhor sustentem processos de inovação, crescimento, internacionalização e atratividade económica; 2 — Articular as estratégias de localização empresarial e industrial com os investimentos realizados e previstos no âmbito da logística e conetividade internacional, potenciando as suas sinergias; 3 — Fortalecer a cooperação territorial entre cidades — transnacional, transfronteiriça e inter‑regional — de modo a potenciar as sinergias funcionais, robustecer os perfis de especialização partilhados e participar em processos conjuntos de aprendizagem e disseminação de boas práticas; B — Emprego e valorização empresarial e institucional 4 — Promover a redução dos custos de contexto das empresas e outras instituições sediadas na cidade, quer ao nível da localização, incluindo a otimização do uso das infraestruturas e dos recursos, e a redu‑ ção dos custos de instalação, mobilidade e logística, quer ao nível administrativo, assegurando maior celeridade e eficiência nos processos de licenciamento; 5710 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5 — Reforçar, a partir das estratégias de atração e apoio à localização empresarial e institucional, a diver‑ sidade e vitalidade económica urbanas, fortalecendo a qualificação funcional, social e ambiental dos centros urbanos e a sua capacidade de fixação de população jovem e qualificada; C — Inovação urbana 6 — Fomentar e apoiar a constituição de redes e nichos de empreendedorismo e inovação urbana ao nível local, dinamizando territórios‑piloto de teste e demonstração, laboratórios vivos urbanos, incubado‑ ras de negócios e ninhos de empresas, e promovendo a integração urbana de parques empresariais e tecnológicos; 7 — Fortalecer a ligação entre as cidades e as suas frentes marítimas e ribeirinhas e núcleos piscató‑ rios, contribuindo para a «economia azul» das áreas urbanas costeiras, em várias vertentes, de que se destacam a energia azul, a aquicultura, o desporto e o recreio azul e o turismo marítimo costeiro e de cruzeiros; 8 — Apostar na «economia verde» como forma de operacionalização do desenvolvimento sustentável e no papel que a contratação pública tem neste contexto, incentivando a adoção, pelas empresas e insti‑ tuições sediadas na cidade, de estratégias de baixo carbono, proteção do ambiente e eficiência no uso dos recursos, e potenciando a inovação, a investigação e o desenvolvimento de modelos de negócio, de processos de produção e produtos mais sustentáveis; 9 — Incentivar a adoção de soluções urbanas inovadoras aplicadas ao espaço urbano, de carácter social e tecnológico, promovendo, em parceria com a sociedade civil, a provisão de bens e serviços melhor ajustados à procura local; D — Identidade e atratividade 10 — Promover ações de marketing territorial que assegurem a visibilidade das cidades, na Europa e no Mundo, destacando os fatores diferenciadores de identidade e competitividade, incluindo a capacidade institucional e funcional, os valores urbanísticos, arquitetónicos, paisagísticos, históricos e socioculturais e as amenidades climáticas, gastronómicas, de segurança e de qualidade de vida; 11 — Apoiar o desenvolvimento turístico numa perspetiva de sustentabilidade e mitigação da sazonalidade, através da aposta nos segmentos urbanos, como o turismo cultural, de negócios, de saúde ou associado ao mar, e através da estruturação dos serviços urbanos de apoio à atividade turística da região urbana funcional, envolvendo as comunidades locais nestas estratégias; E — Tecnologias de Informação e comunicação 12 — Conceber e implementar sistemas inteligentes de monitorização e gestão integrada dos subsistemas urbanos que potenciem ganhos de equidade, eficiência e fiabilidade; 13 — Desenvolver soluções eletrónicas orientadas para uma melhor governação e desempenho das funções urbanas, incluindo plataformas de informação e acesso aos serviços públicos, participação dos cidadãos e colaboração entre agentes urbanos, e novos modelos de relação laboral e comercial, garantindo o seu alinhamento com as necessidades e capacidades específicas das diversas camadas da população; Eixo 2 — Sustentabilidade & Eficiência A — Regeneração e reabilitação urbana 14 — Conter a expansão dos perímetros urbanos, estruturando e requalificando as frentes urbanas e prote‑ gendo os terrenos rústicos envolventes da urbanização avulsa e descriminando positivamente a ocupação dos vazios urbanos existentes, sem prejuízo da possibilidade de eventuais e excecionais necessidades de crescimento, devidamente enquadradas e programadas; 15 — Promover ações de reabilitação urbana nos centros históricos e em áreas urbanas e periurbanas com carências multidimensionais, fomentando a recuperação, beneficiação e reconstrução do edificado, a requalificação e reconversão de zonas industriais abandonadas e a qualificação do espaço público e das infraestruturas, garantindo condições de conservação, segurança, salubridade, estética, paisagem e ambiente; 16 — Fomentar a regeneração urbana na perspetiva da valorização integrada do território, incluindo, não apenas a valorização física e a diversificação funcional, mas ações materiais e imateriais comple‑ mentares de revitalização económica, social, cultural e ambiental, em especial em territórios urbanos desfavorecidos; B — Habitação 17 — Promover e dinamizar o mercado de arrendamento, privilegiando intervenções no parque habitacional já existente ou associadas a operações de regeneração urbana; 18 — Reestruturar a oferta de habitação social, ajustando o valor das rendas aos rendimentos do agregado familiar, erradicar as situações de alojamento precário e encontrar soluções sustentáveis para resposta aos sem‑abrigo; C — Ambiente urbano 19 — Reforçar o equilíbrio e a sustentabilidade ambiental, económico‑financeira e social dos subsiste‑ mas de infraestruturação urbana, com relevo para a água, saneamento, energia, resíduos e mobilidade, desenvolvendo soluções conjuntas com os serviços e fornecedores e assegurando a adequação à matriz de uso e ocupação do solo; 20 — Fomentar a criação, qualificação, integração, acessibilidade e legibilidade dos espaços exteriores urbanos, constituindo sistemas de espaços coletivos, nomeadamente praças, passeios arborizados, áreas pedonais, zonas de acalmia de tráfego, hortas, jardins, quintas e parques, valorizando as suas funções enquanto áreas livres de recreio, lazer, sociabilidade, cultura e desporto, potenciando o seu papel no equilíbrio microclimatológico, dos ecossistemas, dos ciclos biogeoquímicos, da biodiversidade e da paisagem, e contribuindo para a infraestrutura verde; 21 — Limitar a pressão urbana sobre os recursos hídricos, promovendo a melhoria do balanço hí‑ drico urbano, a gestão do stress hídrico, a racionalização dos consumos públicos, domésticos e industriais, a reutilização das águas cinzentas e pluviais e a requalificação ambiental dos efluentes industriais; 22 — Incrementar a eficiência do metabolismo urbano, assumindo a prioridade de redução e valorização do resíduo como um recurso, ampliando o quadro de soluções de reutilização, reciclagem e valoriza‑ ção energética e orgânica dos resíduos e fomentando o consumo de produtos locais e o combate ao desperdício; Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5711 23 — Assegurar a informação atualizada e fidedigna da qualidade do ar e do ruído nas cidades, identificando zonas críticas de intervenção e promovendo a conciliação das atividades poluidoras com o direito a um ambiente de qualidade para a saúde humana, os modelos de mobilidade limpa e a melhoria do envelope acústico dos edifícios e espaços públicos; D — Baixo carbono 24 — Reduzir a intensidade energética das cidades, assumindo respostas diferenciadas de gestão da procura, redução do consumo e promoção da eficiência energética dos distintos agentes urbanos e, em particular, dos setores público, empresarial e residencial, assim como dos subsistemas de iluminação, mobilidade, gestão da água e de resíduos, incluindo a integração e a utilização de fontes de energia renovável, assegurando a transição para um modelo de baixo carbono e a redução da pegada carbónica dos sistemas urbanos; 25 — Mitigar a vulnerabilidade energética das cidades por via da oferta endógena, fomentando a produção descentralizada para autoconsumo tanto renovável como através de sistemas de elevada eficiência, a gestão inteligente do sistema eletroprodutor e da rede de distribuição, e a ampliação do mix energético, através da adoção de tecnologias custo‑eficientes; 26 — Diminuir a intensidade carbónica da mobilidade urbana, incluindo mercadorias e passageiros, desincentivando o transporte individual motorizado, promovendo a intermodalidade e reforçando a adequação, cobertura, conetividade, serviço, informação e sustentabilidade do transporte coletivo, incrementando o peso e a diversidade das opções de mobilidade baixo carbono na repartição modal, incluindo a mobilidade suave e elétrica renovável, e promovendo a integração funcional e tarifária da rede intermodal urbana, suburbana e interurbana; 27 — Estimular a mobilidade sustentável nos processos de regeneração urbana, promovendo a diversifi‑ cação da oferta de proximidade, a atratividade das áreas urbanas com bons níveis de acessibilidade, as respostas de mobilidade segura dirigidas a crianças, jovens, famílias e idosos, a logística urbana resi‑ dencial, comercial, empresarial e industrial e a reestruturação do espaço canal em favor do transporte coletivo e da mobilidade suave e condicionada; E — Alterações climáticas e riscos 28 — Moderar a vulnerabilidade dos sistemas urbanos, aumentando a sua resiliência aos riscos econó‑ micos, naturais, tecnológicos e mistos, incluindo aqueles que resultam das alterações climáticas e de fenómenos climatéricos extremos, e estimulando a emergência de uma cultura urbana de gestão da incerteza e prevenção e redução de riscos; 29 — Melhorar o conhecimento e sensibilidade ao quadro de riscos relativamente à sua tendência, prospe‑ tiva, localização, impacto, monitorização e alerta, introduzindo mecanismos estruturados de prevenção, redução, adaptação e reação, introduzindo a componente risco na gestão urbana e articulando a cartografia de riscos com as opções de planeamento territorial; 30 — Implementar estratégias de adaptação das cidades às alterações climáticas em função das suas vulnerabilidades específicas, perfil climatológico e características físicas e funcionais (composição atmosférica, circulação do vento, balanço hídrico e ilha de calor), assegurando a resiliência dos seus subsistemas urbanos e potenciando as interações com as suas zonas costeiras e ribeirinhas, com a envolvente rural e natural; F — Integração urbano‑rural 31 — Estimular a articulação entre as cidades e a sua envolvente rústica, incluindo áreas agrícolas e flo‑ restais do hinterland e dos interfaces urbano‑rurais, explorando as complementaridades económicas, sociais e culturais que resultam dessa relação de proximidade, melhorando as condições de transporte e logística e promovendo a oferta de produções regionais nomeadamente no setor hortofrutícola; 32 — Obviar à proliferação indiscriminada da edificação dispersa nos solos rústicos periurbanos, espe‑ cialmente para habitação, precavendo deseconomias urbanas, e promover a afetação desses solos a atividades produtivas, nomeadamente agrícolas e florestais, desmotivando o seu abandono e ajudando a neutralizar procuras e interesses adventícios; 33 — Potenciar espaços silvestres periurbanos e metropolitanos, criando ou requalificando parques de recreio e lazer, parques florestais de uso múltiplo e redes de percursos nas áreas de influência das cidades, aumentando a sensibilização da população urbana para os valores naturais; 34 — Fomentar o investimento em infraestruturas verdes urbanas e nos interfaces urbano‑rural e urbano‑ ‑ribeirinho, assentes no capital natural e nos serviços sociais, económicos e ambientais fornecidos pelos ecossistemas, e favorecer a integração urbano‑ribeirinha, valorizando os ecossistemas fluviais, lagunares e marinhos e as atividades económicas conexas; 35 — Impulsionar a valorização económica e social do património natural, das áreas protegidas e classi‑ ficadas para efeitos de conservação da natureza, promovendo em meio urbano os produtos e serviços associados a estas áreas e reforçando o seu papel fundamental na defesa da biodiversidade e na afir‑ mação da cidade‑região; Eixo 3 — Inclusão & Capital Humano A — Inclusão social 36 — Promover a inclusão, a equidade e a coesão social, procurando reverter os processos associados à exclusão social, como a pobreza, as dificuldades no acesso à habitação, a equipamentos e a serviços, a infoexclusão e o afastamento para as periferias, garantindo o direito à cidade e incentivando trajetórias residenciais centrípetas; 37 — Assegurar a adequada extensão, intensidade e qualidade das redes de infraestruturas urbanas e de equipamentos e serviços sociais, através de uma perspetiva funcional e não tão só administrativa, de forma a responder às procuras e necessidades específicas e emergentes dos idosos, crianças, jovens, famílias e cidadãos com mobilidade reduzida; 38 — Garantir a segurança de pessoas e bens, prevenindo e combatendo a criminalidade urbana, com particular enfoque nas zonas urbanas críticas, na criminalidade violenta que mais afeta o sentimento de segurança dos cidadãos e na violência doméstica, e fomentar a prevenção social e o apoio às vítimas, especialmente crianças, idosos e mulheres; B — Capacitação e iniciativa 39 — Valorizar o capital humano das cidades, promovendo a capacitação de potenciais empreendedores, empresários e gestores empresariais, nomeadamente nas pequenas e médias empresas (PME), e a adequação da qualificação dos trabalhadores ao mercado de trabalho, visando a (re)integração laboral dos jovens e desempregados; 5712 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 40 — Promover e dinamizar o empreendedorismo e as oportunidades de emprego em meio urbano, de forma a valorizar os ativos desempregados e a criação de novas empresas que permitam gerar emprego com sustentabilidade e continuidade; C — Cultura, cidadania e responsabilidade 41 — Estimular a transparência e a intervenção ativa dos cidadãos no modelo de desenvolvimento urbano sustentável, valorizando as especificidades próprias dos vários grupos etários, inovando nos veículos e formatos de comunicação da informação, desenvolvendo programas de sensibilização e envolvimento cívico na resposta aos desafios urbanos e criando plataformas permanentes de participação pública e inovação cidadã; 42 — Fomentar as diversas expressões da cultura urbana de vizinhança e proximidade, apoiando a di‑ mensão comunitária e associativa locais, reforçando os laços de convívio, solidariedade, tolerância, proteção, responsabilidade e inclusão e aprofundando a identidade e autoestima coletivas, em particular das comunidades em maior risco de exclusão social; 43 — Intervir junto dos cidadãos na dimensão comportamental do desenvolvimento urbano sustentável, alertando e responsabilizando‑os individual e coletivamente para os impactos das suas opções e estilos de vida, disponibilizando‑lhes as oportunidades e condições de ajustamento e mobilizando‑os em torno de compromissos partilhados; 44 — Salvaguardar e valorizar o património cultural e natural existente, material e imaterial, como fator de diferenciação dos territórios, potenciar a utilização dos equipamentos culturais existentes através da criação de parcerias e de redes culturais e investir nas atividades culturais enquanto fator decisivo de valorização económica e social dos cidadãos e dos territórios, promovendo a expressão, o acesso e a pluralidade de culturas locais, tradicionais e contemporâneas; D — Comunidades urbanas 45 — Valorizar a escala de proximidade para o desenvolvimento de processos inclusivos de cidadania e sensibilização, incentivando abordagens inclusivas, inteligentes e sustentáveis de base comunitária, que tirem partido e reforcem a capacidade instalada do tecido associativo e da rede de intervenção pública locais; 46 — Apoiar a estruturação de economias de base comunitária, promovendo o comércio de proximidade e o emprego local, nomeadamente mediante o recurso a sistemas de incentivos que promovam a dinâmica económica e o emprego; Eixo 4 — Territorialização & Governança A — Informação e conhecimento 47 — Assegurar uma base local sólida e atualizada de informação urbana que permita suportar os diagnós‑ ticos de necessidades, preferências, contextos e custos das intervenções inerentes ao desenvolvimento urbano sustentável, facilitando as avaliações ex‑ante e o desenvolvimento de respostas inovadoras de política pública, a monitorização e a avaliação das dinâmicas urbanas resultantes da implementação das estratégias definidas; 48 — Desenvolver as matrizes de inteligência, sustentabilidade e inclusão dos subsistemas urbanos, implementando um sistema de indicadores assente no quadro nacional de referência para as cidades sustentáveis e assegurando a complementaridade com os processos de avaliação ambiental estratégica e com os relatórios de estado do ordenamento do território de âmbito municipal e regional; 49 — Desenvolver sistemas de informação de base urbana, em particular geográficos, promovendo a integração e interoperabilidade com os sistemas existentes e harmonizando‑os com a base nacional de referência, disponibilizando publicamente a informação e criando regimes abertos para a sua produção e partilha; 50 — Desenvolver parcerias estratégicas com as universidades e centros de investigação e potenciar a articulação do «Programa Horizonte 2020» com o agenciamento e operacionalização do desenvolvimento urbano sustentável, estimulando ganhos recíprocos de conhecimento e produção científica orientados para a resolução de problemas urbanos; B — Networking e capacitação institucional 51 — Envolver os agentes urbanos no processo de desenvolvimento urbano sustentável, enquadrados numa parceria de compromisso estratégico sub‑regional, aberta, estruturada e permanente, que sustente a colaboração público‑privado‑conhecimento‑sociedade civil para o desenvolvimento, implementação e acompanhamento de uma visão comum de longo prazo; 52 — Capacitar os agentes urbanos vinculados ao processo de governança estratégica, desenvolvendo instrumentos, ferramentas e destrezas de trabalho em rede, inovação e produção de conhecimento, gestão da informação, comunicação, gestão de projeto, gestão financeira e contratação pública; 53 — Reforçar o trabalho em rede entre cidades do sistema urbano e em plataformas nacionais e in‑ ternacionais de cooperação e sistematização de conhecimento urbano, fomentando as iniciativas de benchmarking e benchlearning, de recolha e sistematização de boas práticas e de participação em fora e eventos ligados ao desenvolvimento urbano sustentável. 7 — Implementação, acompanhamento e monito‑ Serão contributos decisivos para a implementação desta rização estratégia, designadamente: O objetivo final de todas as medidas que conduzem a > O financiamento para o desenvolvimento urbano um desenvolvimento sustentável é o de contribuir ativa‑ sustentável no âmbito do próximo ciclo de financiamento mente para a melhoria da qualidade de vida das popula‑ europeu, o «Portugal 2020», com destaque para as aborda‑ ções. Assim, para uma efetiva implementação das políticas gens territoriais integradas, complementadas pelos fundos de desenvolvimento urbano sustentável, seguindo em disponibilizados globalmente às cidades no âmbito deste particular o preconizado pela estratégia «Cidades Sus‑ ciclo; > A criação de um «Fórum Cidades Sustentáveis 2020», tentáveis 2020», é essencial estabelecer ferramentas úteis que não só constituirá um espaço de partilha de informa‑ para a sua implementação, acompanhamento e monito‑ ção e boas práticas e de disseminação de conhecimento rização, complementando com uma eficaz e construtiva sobre desenvolvimento urbano sustentável, mas também disseminação de boas práticas. uma plataforma para efeitos de medição e avaliação da Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5713 performance das cidades em termos de sustentabilidade nomeadamente, quatro PO temáticos (Competitividade e urbana; Internacionalização — POCI, Inclusão Social e Empre‑ > A criação de um barómetro e de um ISU, que per‑ go — POISE, Capital Humano — POCH, Sustentabili‑ mita imprimir uma competição saudável entre cidades e dade e Eficiência no Uso de Recursos — POSEUR) e que assegure a avaliação dos resultados dos investimen‑ cinco PO regionais (POR) no continente, correspondentes tos em ações relacionadas com desenvolvimento urbano ao território de cada Nomenclatura das Unidades Territo‑ sustentável; riais para Fins Estatísticos (NUTS) II (POR Norte, POR > A promoção de redes e plataformas de conhecimento Centro, POR Lisboa, POR Alentejo e POR Algarve). e inovação urbana, bem como a disseminação de boas Apresenta‑se infra o quadro‑síntese de correspondência práticas nacionais no decorrer deste período. entre os quatro eixos estratégicos e respetivos sub‑eixos da estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» anteriormente 7.1 — Instrumentos de operacionalização enunciados e as fontes de financiamento mobilizáveis 7.1.1 — Fontes de financiamento para o desenvol‑ previstas nos PO, constituindo a principal base de suporte vimento urbano sustentável financeiro para o investimento estratégico na sustenta‑ Uma aplicação inteligente e efetiva dos fundos dispo‑ bilidade das cidades portuguesas (vide quadro 1). Este níveis, com destaque para os fundos que serão disponi‑ esquema é desenvolvido e desagregado no anexo II à bilizados no âmbito do próximo ciclo de financiamento presente estratégia e da qual faz parte integrante, onde se europeu 2014­‑2020, é crucial para o aproveitamento de discriminam também as correspondentes prioridades de uma oportunidade única para a promoção da sustentabi‑ investimento, assim como algumas tipologias de ações lidade das cidades portuguesas e dos sistemas urbanos. elegíveis nesses âmbitos, se bem que apenas a título indi‑ Vários são os domínios associados ao desenvolvimento cativo, naturalmente não dispensando a consulta dos PO e urbano sustentável que a Comissão Europeia seleciona como prioritários para o próximo ciclo, incluindo a pro‑ demais instrumentos regulamentares aplicáveis. moção de uma economia de baixo carbono, a proteção As fontes de financiamento FEEI poderão ser comple‑ do ambiente e a eficiência no uso de recursos, a gestão e mentadas com outras soluções de investimento geridas a prevenção de riscos e adaptação às alterações climáticas, nível europeu, tais como os programas Horizonte 2020, a competitividade e inovação, a regeneração urbana e a INTERREG (Europa, MED, SUDOE, POCTEP), Espaço inclusão social. Atlântico, COSME, LIFE e URBACT III, entre outros, e o Os FEEI que se encontram previstos neste período Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Ressalva‑ 2014­‑2020 compreendem, designadamente, o Fundo Eu‑ ‑se ainda que nem todas as orientações associadas ao de‑ ropeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo senvolvimento urbano sustentável anteriormente expostas Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), sendo serão meramente garantidas por financiamento europeu, retomada a lógica do financiamento plurifundo, a qual sendo que existem outros fundos que poderão contribuir tinha sido abandonada no anterior período 2007‑2013. para prosseguir dos objetivos estratégicos plasmados na Dada a importância do FEDER neste domínio, foi esta‑ presente estratégia, tais como os fundos do Banco Europeu belecido regulamentarmente que pelo menos 5 % deste de Investimento disponíveis para a habitação e reabilita‑ fundo em todo o quadro terá de ser aplicado a ações de ção urbana, o Fundo de Eficiência Energética, o Fundo desenvolvimento urbano sustentável, suscitando deste Português de Carbono, entre outros. Contudo, o finan‑ modo a necessidade de um quadro de referência comum ciamento europeu do próximo ciclo será uma importante certificante dos investimentos nesta tipologia. Os FEEI alavanca para investimentos que permitam concretizar financiam os programas operacionais (PO), abrangendo, esses desígnios. Quadro 1 — Fontes de financiamento mobilizáveis por Eixo Estratégico/sub‑eixo CS2020 CS2020 Fonte de financiamento Eixo 1 — Inteligência & Competitividade 1.A — Conetividade e internacionalização . . . . . . . . . . . FEDER POCI — Eixo I; POR Norte — Eixos 1 e 2; POR Centro — Eixos 1 e 2; POR Lisboa — Eixos 1 e 2; POR Alentejo — Eixos 1 e 3; POR Algarve — Eixos 1 e 2 1.B — Emprego e valorização empresarial e institucional FEDER POCI — Eixo II; POR Norte — Eixos 2 e 9; POR Centro — Eixos 2 e 8; POR Lisboa — Eixo 2; POR Alentejo — Eixos 1 e 9; POR Al‑ garve — Eixos 2 e 8 1.C — Inovação urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FEDER POCI — Eixos I e II; POISE — Eixo 3; POR Norte — Eixos 1 a 6, 7 e 9; FSE POR Centro — Eixos 1 a 5 e 7 a 9; POR Lisboa — Eixos 1, 2, 5, 6 e 8; POR Alentejo — Eixos 1, 3 a 6 e 7 a 9; POR Algarve — Eixos 1 a6e8 1.D — Identidade e atratividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FEDER POR Norte — Eixos 2, 4­ e 9; POR Centro — Eixos 2, 7 e 8; POR FSE Lisboa — Eixos 2 e 4­; POR Alentejo — Eixos 1, 8 e 9; POR Algar‑ ve — Eixos 2, 4­ e 8 1.E — Tecnologias de informação e comunicação . . . . . FEDER POCI — Eixo II; POR Norte — Eixo 9; POR Centro — Eixo 8; POR FSE Alentejo — Eixo 9; POR Algarve — Eixo 8 Eixo 2 — Sustentabilidade & Eficiência 2.A — Regeneração e reabilitação urbana . . . . . . . . . . . FC POSEUR — Eixo 1; POISE — Eixo 3; POR Norte — Eixos 3 a 5 e 7; FEDER POR Centro — Eixos 3, 5, 7 e 9; POR Lisboa — Eixos 3, 4­, 6 e 8; POR FSE Alentejo — Eixos 4­ e 6 a 9 Norte – Eixo 9 8; POR Algarve — Eixos 3, 4­, e 6 5714 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 CS2020 Fonte de financiamento 2.B — Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FC POR Norte — Eixos 3 a 5; POR Centro — Eixos 3, 7 e 9; POR Lis‑ FEDER boa — Eixos 3 e 8; POR Alentejo — Eixos 4­, 7 e 8; POR Algar‑ ve — Eixos 3, 4­ e 6 2.C — Ambiente urbano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FC POSEUR — Eixos 1 a 3; POR Norte — Eixos 3 a 5; POR Centro — Ei‑ FEDER xos 3, 7 e 9; POR Lisboa — Eixos 3 e 8; POR Alentejo — Eixos 4­ e 8; POR Algarve — Eixos 3, 4­ e 6 2.D — Baixo carbono . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FC POSEUR — Eixo 1; POR Norte — Eixo 3; POR Centro — Eixo 3; FEDER POR Lisboa — Eixo 3; POR Alentejo — Eixos 4­ e 7; POR Algar‑ ve — Eixo 3 2.E — Alterações climáticas e riscos. . . . . . . . . . . . . . . . FC POSEUR — Eixo 2 2.F — Integração urbano‑rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FC POSEUR — Eixo 3; POR Norte — Eixos 4­, 5 a 7; POR Centro — Ei‑ FEDER xos 4­, 5, 7 e 9; POR Lisboa — Eixos 4­, 6 e 8; POR Alentejo — Eixos 4­ FSE a 6 e 8; POR Algarve — Eixo 4­ a 6 Eixo 3 — Inclusão & Capital Humano 3.A — Inclusão social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FEDER POISE — Eixo 3; POR Norte — Eixos 5, 7 e 8; POR Centro — Eixos FSE 3, 5 e 9; POR Lisboa — Eixos 6 a 8; POR Alentejo — Eixos 2, 4­ e 6; POR Algarve — Eixos 6 e 7 3.B — Capacitação e iniciativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FEDER POISE — Eixo 3; POR Norte — Eixos 2, 6 e 7; POR Centro — Eixos 2, FSE 4­ e 5; POR Lisboa — Eixos 2, 5 e 6; POR Alentejo — Eixos 1, 5 e 6; POR Algarve — Eixos 2, 5 e 6 3.C — Cultura, cidadania e responsabilidade . . . . . . . . . FEDER POISE — Eixo 3; POR Norte — Eixos 4­ e 7; POR Centro — Eixos 5 FSE e 7; POR Lisboa — Eixos 4­ e 6; POR Alentejo — Eixos 6 e 8; POR Algarve — Eixos 4­ e 6 3.D — Comunidades urbanas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FEDER POISE — Eixo 3; POR Norte — Eixos 6 e 7; POR Centro — Eixos 4­ FSE e 5; POR Lisboa — Eixos 5 e 6; POR Alentejo — Eixos 5 e 6; POR Algarve — Eixos 5 e 6 Eixo 4 — Territorialização & Governança 4­.A — Informação e conhecimento . . . . . . . . . . . . . . . . FSE POR Norte — Eixo 9; POR Centro — Eixo 8; POR Alentejo — Eixo 9; POR Algarve — Eixo 8 4­.B — Networking e capacitação institucional . . . . . . . . FEDER POCI — Eixo II; POR Norte — Eixos 7 e 9; POR Centro — Eixos 5 e 8; FSE POR Alentejo — Eixos 6 e 9; POR Algarve — Eixos 6 e 8 7.1.2 — Abordagens territoriais integradas (e.g. eficiência energética e mobilidade sustentável) e na Não sendo esta via a exclusiva, é sobretudo através de regeneração e revitalização urbana; alguns dos instrumentos propostos pela Comissão Eu‑ > A promoção da regeneração e revitalização urbana ropeia para o próximo ciclo de financiamento, especial‑ focalizada nos centros urbanos que estruturam o sistema mente orientados para o desenvolvimento e integração urbano nacional e servem de interface na articulação territorial das políticas, que o desenvolvimento urbano urbano‑rural (centros de nível superior do PNPOT/PROT) sustentável encontra o seu adequado enquadramento e com incidência nas áreas de reabilitação urbana (tal operativo. como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Ur‑ Assim, a visão e as orientações preconizadas pela es‑ bana, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 307/2009, de 23 de tratégia «Cidades Sustentáveis 2020» durante o período outubro). Pretende‑se reforçar a capacidade de regenerar 2014­‑2020 têm como ferramentas privilegiadas de con‑ e valorizar as áreas construídas, qualificar os espaços cretização os instrumentos de integração preconizados no públicos, reabilitar a habitação e fomentar novas funções âmbito do espaço europeu em comum para todos os Esta‑ urbanas em áreas obsoletas ou em risco, sendo privilegia‑ dos Membros e aplicados ao caso português, em particular das operações integradas de regeneração e revitalização as chamadas abordagens territoriais integradas. de áreas urbanas. Neste âmbito, enfoque particular é dado às ações in‑ tegradas de desenvolvimento sustentável (AIDUS), que Neste contexto, a materialização das AIDUS será pros‑ se destinam a prosseguir estratégias de desenvolvimento seguida através de um eixo autónomo previsto nos PO re‑ sustentável no âmbito do «Portugal 2020», tendo em con‑ gionais do Norte, Centro, Lisboa e Alentejo, dedicado ao sideração a relevância dos sistemas urbanos na dinamiza‑ desenvolvimento urbano sustentável (vide o quadro 2), ção do crescimento e do emprego, da competitividade e nomeadamente por via da mobilização das prioridades da inovação, e também da sustentabilidade e promoção da de investimento destinadas à redução das emissões de qualidade de vida. As AIDUS pretendem assim estruturar CO2 e promoção de sistemas de mobilidade urbana mais operações fundamentadas e especificadas em estratégias sustentáveis (PI 4­.5), à melhoria do ambiente urbano e à de desenvolvimento urbano. De acordo com o Acordo de regeneração e revitalização das cidades, mais focalizada Parceria 2014­‑2020, assinado entre Portugal e a Comis‑ em intervenções que visem a qualificação do espaço pú‑ são Europeia para o «Portugal 2020», as particularidades blico e do edificado (incluindo habitação), como forma dessas estratégias e das AIDUS justificam a concentração de melhorar o ambiente urbano (PI 6.5), e à reabilitação dos investimentos numa dupla perspetiva: e regeneração física, económica e social das comunidades > O reforço do papel das áreas metropolitanas na es‑ e das zonas urbanas desfavorecidas, mais centrada em truturação do sistema urbano, com particular enfoque intervenções integradas com componente física (incluindo nos desafios associados às estratégias de baixo carbono edificado), económica e social, nomeadamente em bairros Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5715 sociais ou outras áreas urbanas onde residam comunidades regeneração e revitalização em centros urbanos de outras desfavorecidas (PI 9.8). regiões do país (Algarve, Açores e Madeira), nem em cen‑ Segundo o Acordo de Parceria 2014­‑2020, a elegibili‑ tros urbanos de nível inferior nas regiões Norte, Centro, dade do montante a executar nos termos das disposições Lisboa e Alentejo (sendo que nesses casos não contribuem previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (UE) para a referida percentagem de 5 %). n.º 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, Não estando prevista a mobilização, ao nível das AI‑ de 17 de dezembro de 2013, correspondente a interven‑ DUS, de prioridades de investimento integradas nos OT 1 ções tendentes ao desenvolvimento urbano sustentável, (Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnoló‑ fica condicionada, nos eixos prioritários dos PO regio‑ gico e a inovação), OT 3 (Reforçar a competitividade das nais dirigidos a centros urbanos de nível superior do PME e dos setores agrícola, das pescas e da aquicultura) PNPOT/PROT, à elaboração por parte das autoridades e OT 5 (Promover a adaptações às alterações climáticas urbanas da sua estratégia integrada de desenvolvimento e a prevenção e gestão de riscos), tendo em conta a sua urbano, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano elevada importância ao nível da promoção da atratividade (PEDU). e competitividade das cidades, aspetos essenciais ao de‑ As autoridades de gestão dos POR, em articulação com senvolvimento urbano sustentável, e considerando que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e com parte das orientações preconizadas na presente estratégia os serviços e organismos públicos com responsabilidade se relaciona com estas áreas temáticas, a mobilização dos no domínio do desenvolvimento urbano, nomeadamente apoios nesta área terá de ser realizada autonomamente, a Direção‑Geral do Território (DGT) e o Instituto da Ha‑ com a devida integração por parte dos agentes do território bitação e da Reabilitação Urbana, I. P., selecionam os responsáveis pelas intervenções. PEDU a financiar, garantindo uma abordagem coerente As propostas apresentadas por cada autoridade ur‑ e focalizada na respetiva região, bem como assegurando bana no âmbito deste instrumento deverão ser coeren‑ a necessária articulação com os instrumentos de ordena‑ tes e compatíveis com a presente estratégia, consubs‑ mento do território e as restantes abordagens territoriais tanciando a execução dos objetivos estratégicos nela previstas no Acordo de Parceria 2014­‑2020. consagrados. Os PEDU selecionados são implementados pelas auto‑ Paralelamente, serão mobilizadas outras abordagens ridades urbanas, incluindo a seleção de operações que dão territoriais integradas que poderão também contribuir concretização à estratégia. Porém, antes de implementar para o desenvolvimento urbano sustentável, designada‑ a estratégia, deverão estar definidos: mente as abordagens de desenvolvimento local de base – O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, definido comunitária (DLBC), com uma perspetiva de iniciativa ao nível de NUTIII (PI 4­.5); local (bottom‑up) orientadas, no caso das cidades, para – Os planos de ação para a regeneração urbana para as territórios urbanos, visando envolver as comunidades e áreas específicas selecionadas (PI 6.5); organizações locais na prossecução de objetivos polí‑ – Os planos de ação integrados para as comunidades ticos específicos, contribuindo para fomentar a coesão desfavorecidas objeto de intervenção (PI 9.8). territorial. As DLBC configuram o instrumento que atende às As entidades responsáveis pela implementação das especificidades dos territórios ao nível da comunidade AIDUS são, conforme previsto no n.º 4­ do artigo 7.º do na conceção das políticas públicas, mediante a consti‑ Regulamento (UE) n.º 1301/2013, as autoridades urbanas, tuição de parcerias, nomeadamente através de grupos neste caso, os municípios que dinamizam e implementam de ação local (GAL) compostos por representantes dos as propostas integradas que venham a ser apoiadas no interesses socioeconómicos públicos e privados locais. âmbito dos eixos prioritários dos PO Norte, Centro, Lisboa Consubstancia‑se, por isso, em iniciativas bottom‑up de e Alentejo, propondo o conteúdo específico dos planos de dinamização da economia local em zonas urbanas, rurais ação e sendo responsáveis pela seleção das operações, tal e costeiras. como enunciado no mesmo regulamento. No caso específico das áreas urbanas, o território Em síntese, a concretização das AIDUS será execu‑ comunitário de referência deverá necessariamente corres‑ tada pelos eixos autónomos dos POR do Continente, ponder a um território urbano desfavorecido, nomeada‑ na sua componente de operações de valorização da mente em que haja particular incidência dos fenómenos estruturação urbana dos territórios de incidência e de de exclusão social, pobreza ou risco de pobreza, onde promoção da atratividade e da competitividade das se localizem comunidades económica e socialmente fra‑ cidades, através de operações destinadas à melhoria gilizadas, ou onde intervenham organizações do setor do ambiente urbano e da revitalização das cidades e social. de operações de reabilitação e regeneração física, eco‑ Ainda que não de forma exclusiva, as iniciativas bottom‑ nómica e social das comunidades e das zonas urbanas ‑up e os respetivos territórios comunitários de referência desfavorecidas, sempre que implementadas em centros poderão resultar de experiências comunitárias anteriores, urbanos de nível superior. incluindo as intervenções de cariz social e ou de regene‑ De salientar que a concentração destas intervenções ração urbana inclusiva desenvolvidas designadamente por nestes centros urbanos de nível superior, que visa o cum‑ GAL no âmbito do Programa URBACT III. primento do requisito regulamentar de 5 % de FEDER Em meio urbano, pretende‑se que estes grupos desen‑ nas AIDUS (cf. o n.º 4­ do artigo 7.º do Regulamento (UE) volvam iniciativas de promoção da inclusão social, com‑ n.º 1301/2013) não invalida o quadro de desenvolvimento bate à pobreza e à exclusão, bem como desenvolvimento urbano sustentável prosseguido pelos investimentos ter‑ da inovação social. ritoriais integrados (ITI) nas restantes NUT III do Con‑ Neste quadro, cada parceria prepara a sua estratégia de tinente, nem compromete a possibilidade de ações de desenvolvimento local e os correspondentes programas 5716 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 de ação, que, segundo o previsto no Acordo de Parceria Também a avaliação das propostas apresentadas no 2014­‑2020, será aprovada por um comité, instituído para âmbito deste instrumento deverá ser realizada, no caso este efeito por todas as autoridades de gestão dos progra‑ dos DLBC urbanos, à luz da presente estratégia (vide os mas financiadores. quadros 2 e 3): Quadro 2 — Prioridades de investimento mobilizáveis por via do Eixo Prioritário de Desenvolvimento Urbano dos POR Eixo autónomo por (*) (FEDER) Prioridades de investimento Norte Centro Lisboa Alentejo 4­.5 — a promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos 5 9 8 4­ de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.5 — a adoção de medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revi‑ talizar as cidades, recuperar e descontaminar zonas industriais abandonadas, incluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do ar e a promover medidas de redução de ruído . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.8 — a concessão de apoio à regeneração física, económica e social das co‑ munidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) Não obstante a inexistência de um eixo autónomo destinado à implementação dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano, o POR Algarve prevê apoiar de forma significativa o investimento em desenvolvimento urbano sustentável, pese embora a não elegibilidade destas verbas para efeitos de contabilização do requisito regulamentar de 5 % de FEDER nas AIDUS (n.º 4­ do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1301/2013). Quadro 3 — Prioridades de investimento mobilizáveis por ITI e ou DLBC PO Temáticos PO Regionais Prioridades de investimento PI POT Fundo Fundo N C L Ale Alg (*) ITI 2.3 — o reforço das aplicações de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para a administração em linha, a aprendizagem em linha, a infoinclusão, a cultura em linha e a saúde em linha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2c POCI FEDER FEDER 9 8 9 8 4­.3 — a concessão de apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos, e no setor da habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4­iii, 4­c POSEUR FC FEDER 3 3 3 7 3 5.2 — a promoção de investimentos para fazer face a riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às ca‑ tástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes 5ii POSEUR FC 6.1 — investimentos no setor dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União Europeia e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados Membros que vão além desses requisitos . . . . . . . . . . . . 6i POSEUR FC 9.7 — investimentos na saúde e nas infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, a redução das desigualdades de saúde, a promoção da inclusão social através da melhoria do acesso aos serviços sociais, culturais e recreativos, e da transição dos serviços institucionais para os serviços de base comunitária . . . . 9a FEDER 7 5 6 6 6 10.5 — desenvolvimento das infraestruturas educativas e formativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10a FEDER 8 3 7 2 7 ITI e DLBC 6.3 — a conservação, proteção, promoção e o desenvolvi‑ mento do património natural e cultural . . . . . . . . . . . . . . 6c FEDER 4­ 7 4­ 8 4­ 8.3 — criação de emprego por conta própria, empreendedo‑ rismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8iii FSE 6 4­ 5 5 5 8.8 — a concessão de apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas e o apoio à atividade por conta própria, às microempresas e à criação de empresas . . . . . . . . . . . . . 8a FEDER 6 4­ 5 5 9.1 — inclusão ativa, incluindo com vista à promoção da igualdade de oportunidades e da participação ativa e a melhoria da empregabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9i POISE FSE FSE 7 5 6 6 6 10.1 — redução e prevenção do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a um ensino infantil, pri‑ mário e secundário de boa qualidade, incluindo percursos de aprendizagem formais, não formais e informais para a reintegração no ensino e na formação . . . . . . . . . . . . . . . 10i POCH FSE FSE 8 3 7 2 7 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5717 PO Temáticos PO Regionais Prioridades de investimento PI POT Fundo Fundo N C L Ale Alg (*) DLBC 9.6 — estratégias de desenvolvimento local de base comu‑ nitária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9vi FSE 7 5 6 6 6 9.10 — investimentos no contexto de estratégias de desen‑ volvimento local de base comunitária . . . . . . . . . . . . . . . 9d FEDER 7 5 6 6 6 (*) Na NUTS II Algarve estas PI não foram objeto de ITI, sendo prosseguidas diretamente no POR. Foi desenvolvido pela Associação de Municípios do Algarve um Plano de Alinhamento Intermunicipal com a Estratégia Algarve 2020. 7.2 — Fórum Cidades Sustentáveis 2020: ferramen‑ A criação desta plataforma integrada, que, no fundo, se tas de conhecimento para o desenvolvimento urbano assume como o instrumento de governança por excelência sustentável da estratégia «Cidades Sustentáveis 2020», tem associado As cidades são sistemas complexos e dinâmicos, cujo um conjunto de benefícios fundamentais para assegurar, funcionamento diário envolve um conjunto vastíssimo de de uma forma transparente, contínua e sistemática, a im‑ fluxos de recursos, pessoas e informação, cuja capacidade plementação, o acompanhamento e a monitorização da permanente e sistemática de (re)conhecer, operar, inovar presente estratégia. e acompanhar essas dinâmicas afigura‑se crítica na pro‑ De entre esses benefícios destacam‑se: moção da sua sustentabilidade. > A capacitação das cidades para conhecer, operar, Simultaneamente, o quadro integrado de desenvol‑ inovar e acompanhar a complexidade e dinâmica dos vimento urbano sustentável subjacente às abordagens sistemas urbanos; territoriais preconizadas no Acordo de Parceria 2014­‑2020 > A convergência para um sistema harmonizado de exige um sistema harmonizado de produção e partilha de produção e partilha de informação: informação para sustentar as fases de diagnóstico e estra‑ tégia territorial, os processos de monitorização e avaliação • Suporte ao diagnóstico e estratégia territorial; da implementação dos seus instrumentos e os esforços de • Implementação, monitorização e avaliação dos ins‑ reconhecimento e divulgação de boas práticas. trumentos; Com a finalidade de disponibilizar a todos os cidadãos • Reconhecimento e divulgação de boas práticas. e, em particular, a todos os parceiros e atores da estratégia «Cidades Sustentáveis 2020», um espaço de conhecimento > O desenho e dinamização de ferramentas específi‑ e partilha de informação, boas práticas e ferramentas ana‑ cas de informação e análise, avaliação do desempenho e líticas, cria‑se o «Fórum Cidades Sustentáveis 2020», um trabalho em rede; portal e plataforma multidimensional de suporte daquela > A convergência dos agentes da governação setorial estratégia que contempla múltiplos objetivos e agrega um e territorial, do SCTN e da sociedade civil. conjunto de funcionalidades, instrumentos e parceiros. Assume‑se este, assim, como o instrumento de go‑ O «Fórum Cidades Sustentáveis 2020» abre portas a um envolvimento amplo de vários agentes parceiros, vernação para a implementação da presente estratégia, públicos e privados, nacionais ou internacionais, que, de essencial para promover a convergência dos agentes da acordo com os seus interesses e áreas de atividade, pos‑ governação setorial e territorial, do Sistema Científico sam manifestar vontade de se associarem a este espaço e Tecnológico Nacional (SCTN) e da sociedade civil, de partilha e conhecimento. no desenho e dinamização de ferramentas específicas A coordenação do «Fórum Cidades Sustentáveis 2020» de informação e análise, monitorização e avaliação do será assegurada pela DGT, podendo contudo envolver um desempenho e trabalho em rede. núcleo duro de parceiros que partilham responsabilidades O «Fórum Cidades Sustentáveis 2020» tem os seguintes pela sua dinamização. objetivos: De entre as funcionalidades e áreas instrumentais do > Disseminação da estratégia «Cidades Sustentáveis «Fórum Cidades Sustentáveis 2020», evidenciam‑se: 2020» e das respetivas orientações estratégicas; > O Barómetro Cidades Sustentáveis 2020 de susten‑ > Medição da performance das cidades em termos de tabilidade urbana, um quadro de benchmarking temático sustentabilidade urbana, monitorização e avaliação da do desenvolvimento urbano sustentável que permitirá às estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»; cidades aferirem o seu posicionamento na escala de de‑ > Identificação, seleção, divulgação e repositório de sempenho para um desenvolvimento urbano sustentável, boas práticas de desenvolvimento urbano sustentável; beneficiando da criação de um ISU; > Disseminação de conhecimento sobre o desenvolvi‑ > A iniciativa Cidades Analíticas, uma área associada à mento urbano sustentável; gestão da informação e à exploração e disponibilização de > Constituição, suporte e divulgação de redes de coo‑ ferramentas de analítica urbana, que terá como objetivos peração e envolvimento de parceiros urbanos; promover a convergência para um sistema harmonizado > Exploração e dinamização de ferramentas no campo de produção e partilha de informação de base municipal da analítica urbana e orientação à atuação dos agentes e incentivar a criação, o uso e a divulgação de métodos e urbanos; ferramentas avançadas de processamento de dados, como > Divulgação de fontes de financiamento; suporte à tomada de decisão; 5718 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 > A Rede Portuguesa de Cidades Sustentáveis, a esta‑ > Integrar dados provenientes de fontes estatísticas belecer em articulação com as redes de cidades e living associadas à utilização de recursos como a energia, a água, labs urbanos existentes, e com outras redes de cidades a a qualidade do ar e do ruído, a qualidade do ambiente nível europeu e internacional; urbano, etc., ao quadro analítico de desenvolvimento ur‑ > As Boas Práticas, uma coleção e repositório dinâ‑ bano sustentável desenvolvido no âmbito das abordagens mico de boas práticas, que terá como objetivos recolher, territoriais integradas, tanto em sede de avaliação ex‑ante identificar, coligir, acompanhar e validar casos de sucesso como ex‑post, e, possivelmente, de inquéritos aos cida‑ de gestão urbana, designadamente em associação com os dãos, pela sua relação com o bem‑estar e a qualidade de municípios e em articulação com o URBACT III, Hori‑ vida; zonte 2020, Interreg, smartcities, entre outros; > Permitir quantificar a importância e o impacte das > O Living document das cidades, um espaço de re‑ várias áreas e dimensões consideradas sobre o objetivo flexão, produção e divulgação de conhecimento sobre global de sustentabilidade; cidades e políticas urbanas, a partir da disponibilização > Reconhecer de forma representativa e sistemática de conceitos, estudos relatórios, etc.; a sensibilidade e posição dos seus habitantes, através de > O «Prémio Cidades Sustentáveis», que se consubs‑ inquéritos; tanciaria na realização de um evento anual associado ao > Assegurar a articulação com outros índices já desen‑ dia mundial do urbanismo e que seria sustentado pelo volvidos por universidades ou consultoras. trabalho a desenvolver no «Fórum Cidades Sustentáveis 2020». O ISU será calculado através de índices parcelares, que expressam a pontuação agregada das cidades no con‑ 7.2.1 — Barómetro Cidades Sustentáveis 2020 junto de descritores que integram cada domínio, tal como O Barómetro Cidades Sustentáveis 2020 visa posicio‑ exemplificado na figura seguinte. Estes índices parcelares nar as cidades portuguesas em matéria de sustentabilidade informam sobre a performance em cada um dos domí‑ urbana, constituindo um quadro de benchmarking temático do desenvolvimento urbano sustentável. nios de sustentabilidade considerados. A caraterização Como ferramenta de apoio à decisão e definição das por domínios de sustentabilidade permite, de uma forma políticas públicas com incidência no desenvolvimento ur‑ inteligível, ter uma perceção imediata dos benefícios e bano sustentável, o Barómetro Cidades Sustentáveis 2020 das fragilidades de cada cidade ou sub‑região e informa, deverá permitir: adicionalmente, sobre os diferentes perfis urbanos em matéria de sustentabilidade. > Informar os cidadãos, especialistas e decisores po‑ líticos acerca do perfil e do desempenho integrado em matéria de sustentabilidade de cada uma das cidades e sub‑regiões classificadas; > Destacar boas práticas e identificar potenciais ca‑ sos de estudo mediante a identificação de evoluções e tendências positivas relevantes de determinadas cidades ou grupos de cidades em domínios específicos da sus‑ tentabilidade; > Compreender quais os pontos de pressão críticos em matéria de sustentabilidade que afetam diferenciadamente as distintas cidades e sub‑regiões portuguesas; > Acolher a participação ativa dos cidadãos de forma sistemática e representativa, das suas opiniões e sensibi‑ lidades em aspetos relacionados com a qualidade de vida nas suas cidades. O Barómetro Cidades Sustentáveis 2020 servirá tam‑ bém como ferramenta de avaliação dos impactos, nas cidades e áreas metropolitanas, das ações prosseguidas via AIDUS. Destinar‑se‑á, não apenas aos protagonistas de AIDUS, mas a todas as cidades que entendam associar‑se como parceiros e aferir o seu posicionamento em termos Exemplificação da estrutura de um ISU desenvolvido com base de sustentabilidade urbana. numa série de descritores, agrupados segundo diferentes domínios O Barómetro Cidades Sustentáveis 2020 beneficiará da construção de um ISU, um índice sintético, composto Pretende‑se, através da estimativa do valor deste ín‑ por um conjunto de índices compósitos que medem e dice, divulgar anualmente o ranking das cidades mais caracterizam o estado e evolução das cidades portuguesas sustentáveis, de modo a evidenciar uma diferenciação através de um conjunto de dimensões críticas de susten‑ saudável entre cidades e entre NUTS III no sentido de tabilidade urbana. identificar e projetar os líderes temáticos do desenvolvi‑ A metodologia a desenvolver na construção do ISU mento urbano sustentável, ao qual se associa o «Prémio deverá permitir salvaguardar os seguintes aspetos fun‑ Cidades Sustentáveis», uma forma de efetivo encoraja‑ damentais: mento em prol de iniciativas e comportamentos mais > Possibilitar a produção de indicadores consistentes; sustentáveis. Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5719 O desenvolvimento do ISU deverá ser promovido pela ção urbana, da gestão e prevenção de riscos à integração DGT, em articulação com as comissões de coordenação e urbano‑rural. desenvolvimento regional (CCDR), a Associação Nacio‑ Importa, por isso, passar de uma lógica de gestão ur‑ nal de Municípios Portugueses e o Instituto Nacional de bana reativa para uma lógica proativa, baseada no conhe‑ Estatística, I. P. (INE, I. P.), e outros serviços e organismos cimento, na disponibilização alargada e na atualização da Administração Pública que se considerem relevantes. permanente da informação, uma gestão urbana susten‑ A sua estimativa será da responsabilidade da DGT, funcio‑ tada na potenciação das TIC e das técnicas avançadas nando esta como entidade centralizadora dos valores dos de processamento da informação, em prol de um funcio‑ indicadores (previamente definidos) obtidos e fornecidos namento eficiente e sustentável dos vários subsistemas por colaboração estreita com os municípios, com o apoio que concorrem para a vida nas cidades. Inteligência gera de entidades com competências na área da estatística, eficiência, o que contribui diretamente para a criação de designadamente o INE, I. P.. A comunicação regular ao cidades mais sustentáveis e para uma maior qualidade de público dos resultados é fundamental para assegurar, em vida em meio urbano. cada território, a continuidade da aposta numa política de Concretizando, neste contexto é essencial o desenvolvi‑ desenvolvimento urbano sustentável. mento de sistemas, redes e plataformas de conhecimento Esta ferramenta será coadjuvada pelo desenvolvimento e inovação urbana, integrando tecnologia e conhecimento de redes e plataformas de conhecimento e inovação ur‑ de ponta, com enfoque em duas dimensões: bana, bem como pela disseminação de boas práticas > Gestão — através do desenvolvimento de ferramentas nacionais no decorrer deste período, papel igualmente de gestão de informação e de disponibilização de dados a desempenhar pela DGT, com a colaboração de todos que sejam a base para a posterior criação de sistemas ur‑ os agentes com intervenção e ou responsabilidades de banos mais eficientes, tais como os sistemas de energia, gestão do território, de que se destacam os municípios, de transportes, de recolha de resíduos, de água, entre as comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas, outros, mas também a urbanização e a reabilitação do as CCDR e todos os restantes serviços e organismos da edificado; Administração Pública com atribuições e competências > Participação — através da produção de ferramentas nos domínios mais associados à sustentabilidade das que permitam informar e integrar os cidadãos no desenho cidades. e acompanhamento da implementação de determinadas 7.2.2 — Cidades analíticas medidas para tornar os territórios urbanos mais sustentá‑ O conceito de «cidades inteligentes», que tem sido já veis, eficientes e inclusivos. amplamente utilizado e aplicado a um conjunto de proje‑ tos, como sejam as redes de cidades, a criação de índices São vários os exemplos de cidades que, em Portugal ou e os living labs, (de que são exemplos: Inteli — Índice no resto do mundo, já dispõem de sistemas de informação de Cidades Inteligentes, The Smart City Stakeholder para combinar dados estatísticos mais ou menos estáticos, Platform, Mapping Smart Cities in the EU, Future Ci‑ com dados dinâmicos, obtidos em tempo real, recorrendo ties Laboratory, City Science, entre outros) integra uma a sistemas tecnológicos (exemplo: contagem de entradas e componente específica associada à gestão da informação, saídas de passageiros nos transportes públicos, contagem que se pretende destacar e estimular, e que nesta sede de veículos em vias urbanas, monitorização dos consu‑ designamos de cidades analíticas. mos de água e energia, sensores de níveis de poluição e O conceito de «cidade analítica» subentende o desen‑ ruído, entre outros). Este tipo de dados, em muitos casos volvimento, no meio urbano, de uma base fundamental posteriormente associados a informação geográfica, são de conhecimento dos fenómenos da cidade, seja asso‑ extremamente úteis aos municípios, às empresas e aos ciado aos sistemas, seja associado às próprias pessoas, cidadãos, com vista a uma tomada de decisões mais in‑ que orienta as tomadas de decisão e justifica as opções formada, aspeto determinante para a criação de cidades de gestão urbana. mais «inteligentes, inclusivas e sustentáveis», em linha O conceito de «cidade analítica» faz ainda referência com os grandes objetivos de crescimento plasmados na à aplicação, em contexto urbano, de métodos avançados «Estratégia Europa 2020». de pesquisa e cruzamento de dados, orientados para a Ao conceito de «cidade analítica» está também subja‑ definição e avaliação de cenários prospetivos. cente o foco no cidadão, e no dinamismo constante das Para o desenvolvimento desta base de informação e suas necessidades e aspirações. Pretende‑se, por isso, sua aplicação, é imprescindível o uso de TIC, apelando‑ que as iniciativas neste domínio contribuam para que as ‑se à participação dos diversos agentes da cidade, no decisões, designadamente as governamentais e da Admi‑ sentido de fazer alargar a natureza e a extensão dos nistração Pública, bem como as decisões de investimento dados base. Quanto mais ampla for essa participação, em geral, conduzam, de forma eficiente, para dois objeti‑ maior será o contributo potencial das ferramentas criadas vos fundamentais: a qualidade de vida das populações e a para a resolução dos problemas de insustentabilidade equidade em meio urbano. Assim, pretende‑se colocar a das cidades. sociedade do conhecimento ao serviço do cidadão, em prol Esta componente de gestão da informação é essencial de uma governação mais transparente e participativa das para promover sistemas mais inteligentes de gestão ur‑ cidades. Intrinsecamente associada a este conceito está, bana, na convicção de que se gere melhor uma cidade naturalmente, a criação de cidades mais competitivas do que se conhece melhor, sendo uma matéria transversal a ponto de vista económico. todos os domínios estratégicos anteriormente referidos, A criação de bases para cidades mais «analíticas» é, da economia à inclusão social, do ambiente à regenera‑ pois, transversal às várias opções de desenvolvimento 5720 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 urbano sustentável, razão pela qual a presente estra‑ 7.2.3 — Rede Portuguesa de Cidades Sustentáveis tégia estende a sua articulação a um conjunto de ini‑ No âmbito das ferramentas de conhecimento para o ciativas subsequentes, com o objetivo de promover a desenvolvimento urbano sustentável, ganham particular harmonização, a convergência de objetivos e a troca de relevo as redes e plataformas de cooperação e conheci‑ conhecimento neste domínio, bem como o estímulo ao mento. Com efeito, a prossecução de uma agenda para o surgimento de projetos inovadores diretamente aplicados desenvolvimento urbano pressupõe o estreitamento das a cidades concretas. relações entre agentes e instituições protagonistas das Sublinha‑se neste contexto o necessário contacto e políticas urbanas. É por este motivo que a promoção da convergência entre as estratégias regionais de especia‑ sustentabilidade urbana deverá compreender a identifi‑ lização inteligente, desenvolvidas e dinamizadas pelas cação e dinamização das redes já estabelecidas e o estí‑ mulo à constituição de uma Rede Portuguesa de Cidades CCDR, no âmbito da atuação das suas «plataformas Sustentáveis. operacionais temáticas de inovação ou unidades técni‑ O objetivo passa pela dinamização e estruturação de cas de dinamização», com as iniciativas inovadoras de uma rede nacional do desenvolvimento urbano sustentá‑ desenvolvimento urbano sustentável em geral e aquelas vel, que poderá congregar diversas sub‑redes temáticas, associadas à gestão urbana e participação dos cidadãos fazendo convergir as cidades líder do Barómetro Cidades em particular. Sustentáveis 2020, as autoridades setoriais nacionais e o De entre os projetos que contribuem para o desenvol‑ SCTN, num processo de reconhecimento e síntese de boas vimento de um «quadro inovador de analítica urbana», práticas que permita a criação de uma plataforma integrada destacam‑se os seguintes exemplos: de partilha de conhecimento e experiência. > Novos processos e plataformas que promovam a A Rede Portuguesa de Cidades Sustentáveis procurará estabelecer a articulação com outras redes urbanas a nível partilha de dados abertos entre os gestores e agentes da nacional e internacional, promovendo, designadamente, a cidade, com vista às mais variadas aplicações aos sistemas participação das cidades portuguesas em redes europeias de gestão da vida urbana, designadamente associados à e internacionais de cooperação e partilha. utilização dos recursos (água, energia, e outros recursos Promoverá ainda o necessário alinhamento com o sis‑ naturais), à recolha de resíduos e aos transportes, e de tema urbano nacional e com o respetivo acompanhamento gestão e prevenção de riscos; e monitorização que decorrerá no âmbito do Observatório > Novos processos que permitam a estimativa de ín‑ do Ordenamento do Território e Urbanismo. dices que contribuam para a avaliação a todo o tempo do desempenho das cidades, nomeadamente a sua contri‑ ANEXO I buição em termos de desenvolvimento sustentável ou de gestão eficiente numa área específica; Diagnóstico Territorial > Novas aplicações capazes de comunicar com diversos sensores espalhados pela cidade, fornecendo dados de 1 — Dimensão territorial interurbana grande utilidade para os gestores da cidade e de dados 1.1 — Transformações demográficas fiáveis para os cidadãos, incluindo a disponibilização de 1.1.1 — Na União Europeia, mais de dois terços da po‑ informação em tempo real; pulação vive em áreas urbanas e 67 % do Produto Interno > Novas aplicações de utilização pública, acessíveis Bruto (PIB) europeu é gerado em «regiões metropolita‑ através de dispositivos móveis utilizados pelos cidadãos, nas» (aproximação NUTS 3 de todas as aglomerações que reforcem o marketing das cidades e o fortalecimento urbanas com mais de 250 000 habitantes). As cidades da sua identidade, potenciando o turismo e o desenvolvi‑ têm um papel fundamental como motores do desenvolvi‑ mento económico das cidades. mento e, muito embora sejam locais onde se concentram problemas como o desemprego, a segregação social e a É principalmente nas cidades que se concentram os pobreza, são também os lugares privilegiados para a sua grandes clusters de conhecimento, criatividade, em‑ resolução (Comissão Europeia, 2011). Observando as preendedorismo e inovação, incluindo as universida‑ dinâmicas urbanas e populacionais mais relevantes em des, as grandes empresas tecnológicas, mas também Portugal, especialmente as que tiveram lugar nas duas as pequenas start‑ups, criadas especificamente para o últimas décadas, pode constatar‑se um reforço signifi‑ desenvolvimento de soluções inovadoras. Neste sentido, cativo dos grandes movimentos de «urbanização», de um primeiro passo para a concretização das «cidades «metropolização» e de «litoralização». As dinâmicas de ocupação do território português têm sido conformadas, analíticas», e, consequentemente, de cidades mais sus‑ em consonância com as tendências de fundo europeias tentáveis, é a congregação destes vários agentes e o e mundiais, por uma contínua e intensa atração pelos intercâmbio de informação, envolvendo ainda, de prefe‑ territórios urbanos, em particular os metropolitanos e rência, a participação dos decisores da política urbana, e costeiros. Na faixa costeira que se estende desde a Área das empresas que gerem os mais diversos sistemas que Metropolitana de Lisboa até ao noroeste espanhol e ao asseguram a vida das cidades. longo dos territórios algarvios, reside mais de metade da Como previsto no ponto anterior, uma parte importante população do território continental (INE, I. P., 2012). dos projetos que conduzem a «cidades analíticas» são igualmente enquadráveis no novo ciclo de financiamento Urbanização, metropolização e litoralização: tendências europeu 2014­‑2020. mundiais de fundo Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5721 Figura 1 — Imagens de satélite de luzes noturnas (NASA, 2012) 1.1.2 — O envelhecimento da população, resultante 1.2 — Assimetrias regionais fundamentalmente da diminuição do número de filhos e 1.2.1 — A distribuição da população no território con‑ do aumento da longevidade, o agravamento do índice de tinental é dual e assimétrica, com um litoral dinâmico, dependência total e as alterações da estrutura familiar, evi‑ principalmente em torno das duas regiões de polarização dentes na atomização crescente da família, no aumento do demográfica de Lisboa e Porto, e um interior em depleção. número de famílias monoparentais, casais sem filhos e da Importa, apesar disso, diferenciar este despovoamento do população que vive só, especialmente acima dos 65 anos, interior e dos espaços rústicos do abandono propriamente constituem desafios sociais, mas também económicos dito. Enquanto o primeiro pode concorrer para uma ten‑ e culturais, com reflexos na capacidade de provisão de serviços de interesse geral e impactes significativos nos dência global de procura de bem‑estar das populações, sistemas urbanos, onde se registam carências crescentes com eventuais consequências positivas (por exemplo, na ao nível da oferta de bens, serviços e equipamentos des‑ instalação de empresas agrícolas com escala e competi‑ tinados aos escalões etários mais elevados e de apoio à tividade), o segundo é sempre invariavelmente negativo família. e deve ser evitado e contrariado. Portugal segue um processo de transição demográfica O modelo de povoamento é assimétrico, com crescimento que questiona as estruturas económicas e socioculturais da população no litoral Figura 2 — População residente e densidade populacional por freguesia (DGT, 2012; INE, I. P., 2011) 5722 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 1.2.2 — A análise desagregada da distribuição da ri‑ que vastas áreas do interior do país entrem em perigosos queza revela assinaláveis disparidades regionais, evidente ciclos de degradação territorial. tanto em termos da distribuição espacial do PIB per ca‑ 1.3 — Crescimento das áreas urbanas pita, como da localização das sedes de multinacionais, 1.3.1 — Em Portugal, como por quase toda a Europa, grandes empresas e mesmo pequenas e médias empresas, as áreas urbanas têm vindo continuadamente a crescer. destacando‑se a Grande Lisboa como a região NUTS III Desde meados da década de 1950, as cidades europeias com nível de vida mais elevado, três vezes superior ao têm, em média, registado expansões de aproximadamente da Serra da Estrela, a região mais pobre (MATEUS et al., 78 %, enquanto a população cresceu apenas 33 % (EEA, 2013). 2006). Na Europa urbanizada, o processo de crescimento é alimentado pela procura de áreas habitacionais suburba‑ A convergência do desempenho económico nas, de baixa densidade, pela segunda residência de lazer não é homogénea a nível nacional ou equipamentos turísticos. Em Portugal, esse fenómeno está ligado à continuação do processo de «reequilíbrio 1.2.3 — No que concerne ao emprego, a situação na‑ territorial» de um país antes fortemente ruralizado, o qual cional não é homogénea. A oferta de novos empregos se desenvolve desde o grande êxodo rural das décadas concentra‑se na faixa litoral, onde os investidores en‑ de 1950‑1970, da forte industrialização e terciarização contram não só maior disponibilidade de recursos hu‑ da economia e do afluxo de portugueses das ex‑colónias manos, mais jovens e mais qualificados, mas também ultramarinas, na década de 70. Mais recentemente, entre uma concentração de consumidores com maior poder de 1990 e 2000, o desfasamento entre a expansão urbana e a compra (INE, I. P., 2012), a que acrescem a proximidade evolução demográfica no nosso país foi particularmente de infraestruturas de transportes (portos, aeroportos e vias‑ notório, quando comparado com a generalidade do con‑ ‑rápidas) e os efeitos de economia de escala. texto europeu. As diferenças regionais requerem distintas abordagens A expansão urbana em Portugal acompanhou estratégicas articuladas ao nível nacional as tendências europeias 1.2.4 — Observa‑se que o ritmo de envelhecimento da população portuguesa, superior à média europeia, é também menos acentuado nas áreas metropolitanas e no litoral, sobretudo devido à migração da população em idade ativa do interior do país e dos espaços rústicos, particularmente oriunda da região Norte. 1.2.5 — A rede urbana portuguesa é complexa e di‑ versificada, traduzindo condições biofísicas, paisagens e percursos históricos diversos. Os centros urbanos no norte e no litoral desenvolvem‑se num quadro de elevada densi‑ dade demográfica, que multiplica as cidades de pequena e média dimensão. No interior e no sul, o povoamento concentrado, secular, garantiu a proeminência de algu‑ mas cidades, que, nas últimas décadas, apesar do retro‑ cesso populacional, ganharam dimensão e conseguiram firmar‑se na rede urbana, que aqui é mais hierarquizada e organizada. 1.2.6 — O processo de urbanização português tem ocorrido sobretudo na faixa costeira. As acessibilida‑ des, o clima, a qualidade de vida e o desenvolvimento de atividades económicas, como o turismo e os serviços, Figura 3 — Expansão urbana e evolução demográfica na Europa, têm reforçado a já acentuada litoralização da população 1990‑2000 (adaptado de EEA, 2006) portuguesa, sendo que mais de 50 % das novas áreas urbanizadas no continente se situam na faixa costeira de 1.3.2 — A insuficiente capacidade de resposta dos po‑ 20 km (Freire et al., 2009). O mesmo se passa no resto da deres públicos, em meados do século XX, à necessidade União Europeia, onde o crescimento da urbanização nas de expansão dos perímetros urbanos premente à época, regiões costeiras é 30 % superior ao das regiões interiores conduziu, sobretudo nas áreas metropolitanas e nas regi‑ (EEA, 2008). ões portuguesas mais densamente povoadas, à ocupação 1.2.7 — As diferenças regionais verificadas requerem edificada excessiva e não planeada e à proliferação de estratégias de articulação ao nível nacional que permitam urbanizações avulsas, muitas vezes com baixa qualidade tirar partido das especificidades dos diferentes territórios e de desenho urbano e também mal localizadas ou excên‑ dos seus distintos perfis de especialização e que não façam tricas face ao centro urbano dominante. A dispersão e perder de vista propósitos de crescimento agregado e de fragmentação dos espaços urbanos geraram deseconomias equidade territorial. A promoção de complementaridades para os cidadãos e para a sociedade, criando excedentes entre regiões dinâmicas do ponto de vista demográfico e e também custos elevados de exploração e de manuten‑ económico e regiões em depressão demográfica, apro‑ ção dos sistemas urbanos. De facto, uma das patologias veitando os laços territoriais que parte significativa das que afeta o território, em alguns setores e regiões, é o populações urbanas mantém com os locais de origem, é sobredimensionamento das redes de equipamentos e de determinante para o combate ao abandono, impedindo infraestruturas, com os custos desmesurados que lhes Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5723 estão associados e sem correspondência com as neces‑ sidades reais determinadas pela estrutura demográfica (INE, I. P., 2004). Expansão urbana excessiva e formas de ocupação dispersas e fragmentadas Figura 4 — Expansão urbana em Portugal e Espanha, 1990‑2000 (adaptado de EEA, 2006) 1.3.3 — O crescimento urbano verificado em Portugal nas últimas décadas teve como pressupostos um sistema jurídico associado às políticas fiscais, de solo e de acesso à habitação que estão hoje profundamente desajustadas e cujos efeitos dificilmente poderiam ser contrariados apenas por processos formais de ordenamento do terri‑ tório e de planeamento regional, mesmo que atualizados e adaptados à situação portuguesa. A crise económico‑ ‑financeira dos últimos anos veio criar a oportunidade de se resolverem as distorções que hoje se verificam no acesso à habitação e na estabilização do crescimento ur‑ bano, permitindo repensar adequadamente a criação de novos equilíbrios nas áreas edificadas (regeneração das áreas antigas das cidades, remate das interfaces urbano‑ ‑rurais, etc.), que deverão ser levados a cabo na próxima fase de crescimento económico. ‘—–”ƒ• ‘—–”ƒ• —”„ƒ‘Ȁž”‡ƒ• —”„ƒ‘Ȁž”‡ƒ• Figura 5 — Ocupação urbana nas Cartas de Ocupação do Solo, ƒ”–‹ˆ‹ ‘ ƒ”–‹ˆ‹ ‹ƒŽ‹œƒ†ƒ• —’ƒ­Ù‡•‘ —’ƒ­Ù‡• ‹ƒŽ‹œƒ†ƒ• COS’90 e COS’2007 (DGT, 2013) 5724 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 Registou‑se uma taxa de variação da ocupação urbana tratualização, isto é, com verificação preliminar da efetiva superior a 40 % viabilidade económica e financeira dos investimentos (públicos e privados). A resolução dos desequilíbrios da 1.3.4 — A revisão em curso do quadro regulamentar de organização das cidades e das regiões densamente po‑ ordenamento do território e do modelo financeiro para o voadas constitui‑se atualmente como um dos principais futuro visam prioritariamente a adoção de padrões de con‑ objetivos da política para o território. tenção dos perímetros urbanos, refreando especialmente o ímpeto edificador disperso e as novas urbanizações, em favor de um desenvolvimento urbano, não só planeado, Necessidade de reformar o quadro legal mas também condicionado a prévia programação e con‑ do ordenamento do território e urbanismo Figura 6 — Ocupação urbana nas Cartas de Ocupação do Solo, COS’90 e COS’2007, e categorias de solo urbano na Carta do Regime dos Usos do Solo, CRUS (DGT, 2013) Alargamento crítico dos perímetros urbanos Criação de infraestruturas de apoio via áreas urbanizáveis ao desenvolvimento territorial, designadamente acessibilidades e transportes 1.4 — Trajetórias de conetividade interna e ex‑ terna 1.4.2 — O território português possui hoje uma desen‑ 1.4.1 — O desenvolvimento do sistema de acessibi‑ volvida rede viária que promove a integração territorial, lidades e mobilidades, internas e externas, resultante não só internamente, mas também com as regiões limí‑ do forte investimento nas redes de infraestruturas de trofes de Espanha e com o restante espaço europeu. Esta transporte, particularmente das infraestruturas viárias, densa infraestruturação viária deverá ser um dos susten‑ veio melhorar não só a aproximação relativa dos centros táculos do desenvolvimento da rede urbana das regiões urbanos e a sua articulação com as áreas rurais e as con‑ mais interiores, promovendo a complementaridade entre dições de acesso a equipamentos e serviços às populações os aglomerados urbanos e as zonas rurais da sua área de e às empresas, como favorecer a conetividade relativa influência e, também, garantindo o acesso a serviços e aos principais territórios e mercados internacionais. Trata‑ equipamentos sociais presentemente distribuídos pela ‑se de uma matriz estruturante da organização territorial constelação de cidades e centros urbanos, hierarquiza‑ do país e da sua projeção internacional, que importa dos ou não. A reestruturação e a otimização territorial da reforçar face às mutações que se assistem ao nível das utilização da densa rede de equipamentos sociais que foi grandes rotas internacionais de comércio e de pessoas criada, sobretudo ao nível municipal, constituem um dos e que poderão criar condições únicas para a afirmação principais desafios de desenvolvimento regional. da fachada atlântica da Península Ibérica como uma das portas de entrada europeias e como plataforma logística Encurtamento das distâncias entre os principais de referência, havendo a necessidade permanente de centros urbanos adequar as redes nacionais de infraestruturas às perma‑ nentes mutações dos fluxos internacionais de pessoas, 1.4.3 — O reforço das capacidades do país no que mercadoria e informação. respeita à infraestruturação, logística e redes de equipa‑ Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5725 mentos e serviços facultou acessos, aproximou vizinhan‑ seja rústico (ICNF, 2013), não é já «rural» na verdadeira ças e encurtou distâncias a populações antes arredadas aceção do termo. Trata‑se de uma «população urbana desses encontros e facilidades. As dicotomias resultantes em espaço rústico» e as políticas de ordenamento do da «metropolização» (rural/urbano) e «litoralização» território e das cidades devem também ter este aspeto (litoral/interior), embora tenham uma vincada expres‑ em consideração. são territorial, não se estendem necessariamente aos cidadãos, não se podendo já falar de uma «sociedade Ampla disseminação dos modos de vida dualista». Constata‑se que, embora 95 % do território e da cultura urbana Fotografia 1 — Redes de infraestruturas viárias (DGT, 2013) 1.4.4 — As regiões metropolitanas portuguesas têm empresas têm assumido aqui um protagonismo crescente, uma escala europeia: a Área Metropolitana de Lisboa designadamente nos domínios dos transportes e sistemas situa‑se entre as 20‑25 maiores áreas metropolitanas do de informação/tecnologias de informação e comunicação. conjunto europeu, enquanto a Área Metropolitana do A desagregação regional dos indicadores de investigação Porto, polo de uma região que desde há milénios é das e desenvolvimento e de desempenho na inovação mostra mais povoadas da Europa, está nas 40‑50 maiores aglo‑ que a região de Lisboa domina amplamente o esforço merações metropolitanas (posicionamentos aproxima‑ nacional nesta matéria. dos, dependendo dos parâmetros considerados: ESPON, 2 — Dimensão Territorial Cidade‑Região 2007; OECD, 2006; State of European Cities Report‑base 2.1 — Padrões de ocupação e de expansão urbana Urban Audit, 2010). A faixa litoral de Setúbal a Viana 2.1.1 — Nas áreas metropolitanas, e em algumas outras do Castelo, com uma extensão de 350 km e largura de áreas densamente povoadas, como as regiões do Minho, 70 km, possui quase oito milhões de habitantes, tendo de Aveiro, de Leiria e do litoral do Algarve, o crescimento continuidade até ao norte da Galiza (INE, I. P., 2012). As em «mancha de óleo», característico das décadas de 1960 duas regiões metropolitanas portuguesas concentram um a 1980, é promotor da coalescência das áreas edificadas de conjunto alargado de infraestruturas, serviços e recursos vários municípios, normalmente subequipadas, tendência naturais e culturais que lhes concedem um potencial de que importa contrariar, assegurando uma mais adequada afirmação a nível europeu e mundial: o seu potencial estruturação das redes urbanas. demográfico, as atividades económicas, o facto de serem cada vez mais pontos de referência nas rotas mundiais de Evolução de padrões de edificação dispersa mercadorias, pessoas e serviços estão ainda longe de ser e de urbanização avulsa plenamente aproveitados, o que constitui um desafio que poderá determinar a sustentabilidade de todo o território 2.1.2 — O significativo crescimento das periferias de nacional. muitos aglomerados populacionais, onde as habitações são em regra mais amplas e menos dispendiosas, conjugado Condições de projeção do país com o envelhecimento e a depressão demográfica que hoje no contexto internacional tendem a afetar regiões há poucas décadas florescentes, promoveu um progressivo declínio dos centros urbanos, 1.4.5 — Nesta faixa contínua litoral afirma‑se uma desde Lisboa, que compartilha este problema com muitas região urbana de expressão ibérica com dimensão, massa das metrópoles europeias e mundiais, até às pequenas e mé‑ crítica, capacidade instalada em termos de capital humano dias cidades da franja litoral, outrora fervilhantes de vida. e instituições de carácter científico, capaz de se posicionar de forma competitiva no contexto europeu. As regiões Relação entre o depauperamento dos centros das cidades metropolitanas agregam a maior capacidade do ensino e a desqualificação das periferias urbanas superior e a grande maioria dos laboratórios do Estado e dos departamentos de investigação, desenvolvimento 2.1.3 — As periferias urbanas, sobretudo na Área Me‑ e inovação ligados às indústrias de ponta e aos serviços. tropolitana de Lisboa, caracterizam‑se, tipicamente, por Em muito devido ao aumento dos apoios públicos, as uma elevada densidade construtiva, infraestruturas muitas 5726 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 vezes incipientes e sem desafogo de vistas e paisagem. fica e com os espaços verdes intersticiais, que um nível Não obstante, começam a registar‑se melhorias nos seus supramunicipal de coordenação efetivo poderá ajudar a espaços edificados e na interface com a rede hidrográ‑ consolidar nas próximas décadas. Fotografia 2 — Padrões de ocupação urbana (DGT, 2013) 2.2 — Evolução da utilização dos recursos energias renováveis no consumo final bruto de energia 2.2.1 — Concomitantemente com a crescente metro‑ ter registado um aumento de 19 % para cerca de 25 % polização da população, reforçam‑se as tendências de au‑ nas últimas duas décadas, há ainda caminho a percorrer mento do consumo de recursos e de produção de desperdí‑ no sentido de se alcançar a meta de 31 % assumida por cios associados aos padrões urbanos da ocupação humana Portugal para 2020 (Mateus et al., 2013). Face ao contexto e da economia nacional. O crescimento da edificação das económico e evolução da procura energética e tendo em últimas décadas requereu uma expansão substancial do conta as exigências nacionais e europeias, é necessário conjunto de infraestruturas e equipamentos, desde vias de promover um modelo energético mais racional e sustentá‑ comunicação a redes de abastecimento e saneamento de vel que, sem comprometer a competitividade da economia água, de forma a servir as populações que se distribuíam nacional nem a qualidade de vida dos cidadãos, permita ao longo do território, nomeadamente nas periferias das diversificar as fontes primárias de energia, aumentando a cidades, muitas vezes de forma desordenada. O sobredi‑ contribuição da energia proveniente de fontes endógenas mensionamento do sistema urbano nacional face às neces‑ renováveis — hídrica, solar, eólica, biomassa, oceânica sidades habitacionais traduziu‑se num consumo elevado e geotérmica — para o mix energético, e aumentar a efi‑ e pouco otimizado de recursos, desde o solo, à água e à ciência energética nacional, designadamente através do energia. A racionalização da utilização de recursos de que favorecimento de tecnologias menos consumidoras de as cidades carecem deve constituir uma das prioridades energia e do fomento de padrões mais sustentáveis de da gestão e planeamento urbanístico. Muitos dos fatores mobilidade e transportes, de regeneração urbana e de que propiciam o desperdício de recursos naturais estão habitação. para além do estrito nível de gestão municipal ou mesmo 2.2.3 — Os serviços de abastecimento e tratamento de metropolitano, mas são significativos os ganhos que po‑ águas e resíduos são condição de primeira ordem para o líticas de renovação de infraestruturas, de sensibilização bem‑estar das populações, para alicerçar o desenvolvi‑ pública e de redefinição da mobilidade e dos sistemas de mento económico e para salvaguardar a saúde pública e transportes podem trazer para o nível de qualidade de vida garantir eficiência de utilização dos recursos e a proteção oferecida aos residentes e aos visitantes das cidades. do ambiente. Principalmente nos últimos 20 anos, este setor revelou uma evolução genericamente muito posi‑ Premência da racionalização da utilização de recursos tiva, para a qual o contributo dos fundos europeus foi naturais e de energia decisivo, tendo‑se materializado na cobertura da quase totalidade do território nacional e da quase globalidade da 2.2.2 — A escassez de recursos energéticos endógenos, população. Generalizou‑se o saneamento, o abastecimento designadamente petróleo, carvão e gás, tem conduzido a e o consumo de água com qualidade. Por exemplo, em uma elevada dependência energética do exterior: quase 1993, apenas cerca de 50 % da água para consumo era 80 % em 2012, (DGEG, 2013). Esta dependência estru‑ controlada e apresentava boa qualidade, sendo que em tural do exterior ao nível energético, a par dos elevados 2011 se atingiu aproximadamente os 98 %, o que repre‑ consumos de energia registados face ao produto interno senta um grande salto qualitativo. O tratamento de águas bruto, configura apreensões no que se refere à segurança residuais urbanas passou de 31 %, em 1994, para 78 %, no abastecimento do país. Não obstante o contributo das em 2011, uma evolução significativa, ainda que a um Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5727 ritmo comparativamente mais lento do que a do serviço outros efeitos perniciosos, designadamente no que se re‑ de abastecimento de água, o qual atingiu, em 2011, uma fere à qualidade do ar e ao ruído, têm impactos sociais, cobertura de 95 % (ERSAR, 2013). Não obstante os gran‑ económicos e ambientais muito relevantes, que importa des desenvolvimentos tanto ao nível da infraestruturação, mitigar numa perspetiva integrada, na qual o ordenamento como da continuidade e qualidade do serviço e da própria do território e o urbanismo são uma peça essencial. estrutura do mercado, em termos de eficiência e equidade das tarifas praticadas, subsistem algumas disparidades Ineficiências na racionalidade das alocações regionais na população servida, quer por estações de trata‑ e nos transportes mento de águas residuais, quer por sistemas de drenagem de águas residuais, designadamente nas regiões Norte e 2.2.6 — As políticas de racionalização na utilização dos Centro, pelo que as intervenções previstas até 2020 visam recursos naturais, nas quais se integra, de uma forma mais superar estes constrangimentos, particularmente nas zonas global, o combate às alterações climáticas, mas também mais carenciadas. à erosão e à perda de biodiversidade, têm nas cidades um muito superior potencial de sucesso, tendo em conta que Evolução positiva dos setores de água e resíduos aí reside a maior parte da população portuguesa. Neste sentido, decisões de aparente curto alcance, setorial, como 2.2.4 — No que diz respeito à gestão de resíduos sólidos a revisão dos percursos e circuitos metropolitanos, do tipo urbanos, um passo importante teve início nos anos 90, com de transporte privilegiado ou da recolha e tratamento de a erradicação das lixeiras e sua substituição por aterros certo tipo de resíduos, pode determinar enormes ganhos sanitários, um processo plenamente concluído nos finais na intensidade de uso dos recursos naturais e na própria de 2001, com 100 % dos resíduos urbanos a serem reco‑ competitividade económica das áreas urbanas. lhidos e tratados. Atualmente, os esforços centram‑se no desvio de resíduos urbanos biodegradáveis de aterro e na Cidades enquanto palco privilegiado reciclagem e valorização. Em Portugal, embora continue do desenvolvimento sustentável a predominar a deposição em aterro e se assinale uma posição comparativa fraca face à média europeia, a recolha 2.2.7 — A tendência de concentração da população seletiva tem vindo a aumentar. Em 2002, apenas 5 % dos em meios urbanos, que se prevê que persista nas próxi‑ resíduos urbanos do país eram recolhidos seletivamente, mas décadas, aumenta a importância da integração das mas em 2011 a recolha seletiva destes resíduos já era de políticas urbanísticas com as políticas de proteção civil 15 % (INE, I. P., 2012). e de combate às alterações climáticas. A avaliação e 2.2.5 — Entre a década de 1980 e 2010, verificou‑se, controlo dos riscos associados a eventos catastróficos, em Portugal continental, um aumento dos territórios arti‑ como sismos, cheias, deslizamentos de terras ou ondas ficializados superior a 60 % (DGT, 2013), o que condicio‑ de calor, cujos danos têm nos últimos anos aumentado nou a eficiência dos sistemas de transportes, que passaram de magnitude em todo o mundo, em resultado de uma a ter de cobrir áreas de influência mais alargadas, com um urbanização nem sempre planeada, constituem hoje uma consumo superior de combustível. A residência passou a componente importante das políticas e quadros legis‑ estar mais longe do local de trabalho e o comércio cres‑ lativos e institucionais, sobretudo ao nível do desenho centemente situado em grandes superfícies comerciais, urbano e da arquitetura e engenharia de edifícios e in‑ especialmente localizadas junto das grandes infraestru‑ fraestruturas. Não obstante, maior importância ainda turas de transporte, com reflexos diretos em termos de assumirá nos próximos anos a execução de estratégias mobilidade, intensificando‑se os fluxos de deslocação de mitigação e adaptação às alterações climáticas, as na cidade‑região. Aumentaram particularmente os fluxos quais previsivelmente aumentarão os efeitos dos eventos pendulares, sendo que, a título de exemplo, em 2011, na climáticos extremos e implicarão a necessidade de não região de Lisboa, 39 % da população empregada ou es‑ só de redesenhar o espaço urbano, mas também de gerir tudante se deslocava diariamente para fora do município de forma inteligente o seu ecossistema e as ligações das de residência. Entre 2001 e 2011, apesar de a população urbes com o território envolvente, no sentido de uma empregada em Portugal ter diminuído (cerca de 6,2 %), o sociedade de baixo consumo de carbono e de elevada re‑ número de indivíduos empregados que se deslocava para siliência a esses eventos. Tratando‑se de problemas com outro município para trabalhar registou um aumento de características intersetoriais, estão também fortemente 4,1 % (INE, I. P., 2012). As mudanças sociais e territo‑ interrelacionados com diversas matérias de ordenamento riais nas cidades coincidiram com a democratização do do território e outras políticas, designadamente energé‑ transporte individual. Em 1986 contabilizavam‑se mais de tica, de transportes e de arquitetura e paisagem. seis portugueses por viatura face a menos de dois em 2010 (Mateus et al., 2013). Paralelamente, os transportes coleti‑ A integração dos riscos e as políticas associadas vos não tiveram capacidade para assegurar uma cobertura à resposta às alterações otimizada e atrativa para um território de urbanização climáticas têm ganho protagonismo cada vez mais dispersa e com elevadas necessidades de mobilidade, tendo aumentado progressivamente o endivi‑ 2.3 — Conexões urbano‑rurais damento das empresas operadoras de transporte público, 2.3.1 — A reclassificação do solo rústico em urbano e cujo serviço está fortemente dependente dos combustíveis as áreas urbanizáveis demarcadas em sede de planeamento fósseis. De facto, o setor dos transportes foi responsável territorial ampliaram despropositadamente os perímetros por um aumento de 80 % das emissões de CO2 desde 1990 urbanos, tendo como consequência urbanizações exce‑ (APA, 2012). Os congestionamentos e ineficiências urba‑ dentárias e avulsas, edificação dispersa e a existência de nas resultantes do acréscimo dos movimentos pendulares terrenos rústicos sobrevalorizados e expetantes na en‑ e dos modelos de mobilidade adotados, a que se somam volvente das cidades, que, por este motivo, se tornam 5728 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 indisponíveis para as atividades produtivas. A reposição condução das atividades agrícolas e florestais que aí se da sustentabilidade do desenvolvimento urbano depende podem desenvolver. também da estabilização dos usos do solo nos espaços rústicos que se encontram sob a influência funcional mais A sustentabilidade do desenvolvimento urbano passa ou menos direta das cidades e da correta distribuição e também pela disciplina dos espaços rústicos adjacentes Fotografia 3 — Interfaces urbano‑rurais (DGT, 2013) 2.3.2 — A procura do equilíbrio entre o nível de oferta para além do Parque Florestal de Monsanto, não existem das grandes superfícies e o do pequeno retalho tem impor‑ outros parques florestais infraestruturados de raiz para um tantes repercussões, quer no que respeita à organização uso recreativo mais intensivo que possam garantir uma e atratividade das zonas centrais das cidades, quer na oferta qualificada, suprindo a acrescida procura destas valorização das envolventes agrícolas das áreas urbanas áreas e aligeirando a pressão da utilização pública de áreas e metropolitanas, que progressivamente ganha dimensão protegidas com valores para a conservação. nos países ocidentais, como fonte segura de alimentos de variedades locais e forma de conservação das estruturas e Procura de espaços silvestres metropolitanos viabilidade dos espaços agrícolas periurbanos. e periurbanos equipados 2.3.5 — A sustentabilidade do sistema urbano entendido Articulação entre as cidades e a sua envolvente rústica na sua aceção mais lata depende de uma melhor interligação entre os sistemas naturais, de que se salienta a proteção da 2.3.3 — Em Portugal, como em muitos outros países rede hidrográfica e a salvaguarda e valorização das manchas densamente povoados, sobretudo no Ocidente, deixou de de vegetação mais significativas no contexto da cidade‑ existir uma dicotomia acentuada cidade‑campo no que ‑região, o reforço dos espaços exteriores urbanos e uma ges‑ respeita aos padrões de referência de acesso aos serviços tão inteligente do tráfego e das migrações pendulares, que e equipamentos sociais, à cultura e, de um modo geral, à poderá determinar um contributo relevante das cidades para qualidade de vida. Mais do que políticas de «equalização» o equilíbrio ambiental e ecológico regional e sub‑regional. dos diferentes indicadores de acesso aos serviços que cada um dos tipos de território podem oferecer, interessa Salvaguarda e valorização dos sistemas naturais identificar as complementaridades e relações económicas no contexto da cidade‑região que, por um lado, permitam reforçar a sobrevivência e 3 — Dimensão Territorial Intraurbana viabilidade das paisagens e espaços rurais na zona de 3.1 — Dinâmicas urbanas influência das cidades e que, por outro lado, atuem como 3.1.1 — A acentuada valorização fundiária e imobili‑ contraponto ecológico, paisagístico e mesmo económico‑ ária registada a partir dos finais dos anos 60, que apenas ‑social (por exemplo, ao nível do emprego, em tempo de sofreu abrandamentos significativos a partir de 2008, está, crise) aos espaços densamente edificados das grandes direta ou indiretamente, na origem da perda de população aglomerações urbanas. nos centros das principais cidades, da expansão urbana desregrada nas periferias e da proliferação da urbanização Desenvolvimento de complementaridades e de relações dispersa. A proteção do interesse público, a devolução económicas entre o espaço urbano e o espaço rústico do solo à sua função social e a sua disponibilização para as atividades produtivas dependem de uma disciplina do 2.3.4 — A transformação da sociedade portuguesa, so‑ valor do solo e de regulação do mercado imobiliário, que bretudo depois do fim da década de 50, com a sua indus‑ permita aproximar os valores de mercado dos valores de trialização e terciarização, determinou a procura crescente rendimento. A degradação do património imobiliário e de espaços silvestres periurbanos destinados ao recreio e os obstáculos que se colocam à reabilitação urbana no lazer, especialmente nas regiões metropolitanas de Lis‑ coração das cidades e nas periferias radicam também, em boa e Porto e nas maiores conglomerações populacionais grande medida, na escalada dos preços do imobiliário, do litoral, designadamente os eixos Braga‑Guimarães, que tornou quase sempre mais vantajosa a manutenção de Aveiro/Baixo Vouga, Coimbra‑Figueira da Foz, Leiria‑ prédios abandonados, degradados ou mesmo em estado de ‑Marinha Grande e Algarve. A carência de parques flores‑ ruína, em detrimento da sua apropriação útil para venda tais evidencia‑se sobretudo nas áreas metropolitanas, onde, ou arrendamento. Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5729 Necessidade de uma disciplina do valor do solo habitação que conduziu ao aumento do parque edificado, e do mercado imobiliário sobretudo nas periferias urbanas. O crescimento econó‑ mico e o aumento do poder de compra durante as décadas 3.1.2 — Estes desequilíbrios emanam de ineficiências de 80 e 90 levaram a que as famílias pudessem comprar do modelo de desenvolvimento territorial, que as políticas habitação própria, estimuladas pelo acesso facilitado ao públicas foram incapazes de travar e corrigir. Todavia, nem crédito bancário, pela queda das taxas de juro e pelos be‑ tudo foi negativo no contexto da habitação em Portugal. nefícios fiscais. Desta forma, Portugal continental passou Apesar dos problemas que ainda subsistem, as barracas de uma situação de deficiência crónica de habitação para foram praticamente erradicadas e, em 2011, a proporção uma de excesso de parque habitacional, tornando‑se um de alojamentos não clássicos rondava apenas os 0,11 %, correspondendo a cerca de 6 mil alojamentos. Não obs‑ país fundamentalmente de «proprietários». Na última tante, em 2011, continuavam a registar‑se carências habi‑ década, o crescimento da população portuguesa abrandou tacionais ao nível de necessidades de grandes reparações e praticamente estagnou (crescimento de apenas 2 % de ou degradados e de privações em infraestruturas básicas, 2001 para 2011), enquanto o crescimento habitacional como água canalizada, esgotos e instalação de banho ou continuou e até se acelerou. Em 2011, a situação do ex‑ duche, que atingiam ainda 132 mil alojamentos (INE, I. P., cedente habitacional agravou‑se face a 2001, tendo‑se 2012). Assim, torna‑se necessário encontrar um equilíbrio registado um total de cerca de 735 mil alojamentos vagos, que permita conferir um sentido útil (social e económico) correspondendo a um acréscimo de 35 % relativamente ao património edificado nos centros das cidades e, simul‑ à década anterior (INE, I. P., 2012). Simultaneamente, o taneamente, planear corretamente a sua eventual expansão, mercado de arrendamento revelou uma fraca dinâmica, sobretudo ao nível da localização dos novos e grandes sendo que apenas 15 % dos alojamentos familiares não equipamentos de serviços (estabelecimentos de ensino, ocupados estavam disponíveis para arrendamento. No saúde, comércio e outros) ou centros empresariais, onde conjunto do país, o número de alojamentos disponíveis se vem concentrando a oferta de novos empregos. para arrendamento aumentou de 80 mil para 110 mil, entre 2001 e 2011, o que representa uma evolução positiva face Necessidade de se encontrar equilíbrio a um ponto de partida muito baixo. No mesmo período, no património edificado o valor médio das rendas aumentou 91 %, passando de 3.1.3 — A análise da evolução do parque habitacional 123 € para 235 €, o que, contudo, corresponde a valores português espelha o ritmo de construção elevado das úl‑ inferiores aos valores médios dos encargos mensais com timas décadas. As cidades portuguesas cresceram muito habitação própria (INE, I. P., 2012). Somam‑se a percen‑ e a um ritmo acelerado, com poucas preocupações em tagem elevada de fogos devolutos e degradados e ainda termos de eficiência urbana. Portugal viveu um ciclo de a frequência elevada de segunda habitação, geralmente expansão urbana que durou aproximadamente 50 anos. A destinada a um uso sazonal. partir das décadas de 60 e 70, com o aumento da popu‑ lação nas cidades, em busca de emprego nas indústrias Crescimento e «privatização» do parque habitacional e nos serviços, desencadeou‑se uma forte procura por português acima das necessidades da população Fotografia 4 — Parque habitacional (DGT, 2013) 3.1.4 — O «efeito donut» de esvaziamento dos centros do mercado de arrendamento e de reabilitação do edifi‑ urbanos, principalmente dos centros históricos, muito cado, com atração de classes de rendimentos mais altos e ligado às disfuncionalidades do mercado de arrendamento a devida conjugação com as classes de rendimento mais e à propagação do crédito para aquisição de casa própria, bem como ao apego ao paradigma da nova construção baixo e de faixa etária elevada que ainda residem nestas em detrimento da reabilitação urbana, tem configurado áreas, e também a promoção de soluções de mobilidade situações patológicas de degradação do parque habitacio‑ económica e ambientalmente sustentáveis, incluindo o nal, de definhamento do comércio, sobretudo do comércio incentivo ao uso dos transportes coletivos e também da tradicional, e de acréscimo dos sentimentos de insegurança designada mobilidade suave. das populações. A revitalização destes centros urbanos em situação crítica de abandono e, por vezes, com elevada Carências de regeneração concentração de pobreza, exige respostas de dinamização dos centros urbanos degradados 5730 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 Fotografia 5 — Prédios devolutos e em estado de ruína (DGT, 2013) 3.1.5 — Nas periferias subsistem ainda situações de ziram a economia portuguesa à necessidade de assistência degradação urbanística, de pobreza e de exclusão social. internacional. Os próximos anos serão ditados por um As áreas periurbanas escondem, por vezes, realidades esforço profundo de reequilíbrio económico e financeiro urbanas e sociais críticas, falta de condições para o exer‑ e, particularmente, de controlo da despesa, que se reper‑ cício de urbanidade e de cidadania, alojamentos precários, cute na redução dos recursos disponíveis para a prosse‑ urbanizações clandestinas, bairros sociais desqualifica‑ cução das políticas públicas, nomeadamente em matéria dos, fraco desenho urbano e desadequação dos espaços de ordenamento do território. Por maioria de razão, face públicos, pouca qualidade construtiva do edificado, em à conjuntura de graves limitações financeiras do país, a suma, espaços carentes de condições de habitabilidade gestão da escassez requer o delineamento preciso da escala e de integração. A requalificação destas periferias deve de prioridades de intervenção, de forma a maximizar a sua apoiar‑se na sua reabilitação física e na expressão dos utilidade para o desenvolvimento territorial sustentável e elementos significantes da sua arquitetura, mas também para a recuperação socioeconómica, nomeadamente ao no desenvolvimento de uma cultura de pertença e de co‑ nível da competitividade, crescimento, criação de emprego munidade, que resulta da história e da vida em comum e e coesão social. que se alicerça na identidade dos bairros e na confiança e solidariedade das instituições. Reflexos territoriais de uma crise económica e financeira de grande dimensão Áreas periurbanas com fortes carências multidimensionais 3.2.2 — Paralelamente, os processos drásticos de trans‑ formação estrutural que se têm registado (demográficos, 3.1.6 — Perpendicularmente à degradação urbanística de envelhecimento, de inovação tecnológica, de pobreza nas periferias em que se registam situações flagrantes de ou risco de pobreza, de isolamento, ambientais) e os seus desigualdade sócio‑territorial, coexistem subúrbios em efeitos territoriais constituem um repto acrescido à capa‑ que o afastamento da «cidade» é intencional e desejado, cidade de resposta dos recursos institucionais e não insti‑ frequentemente configurado em conjuntos habitacionais tucionais, em termos de infraestruturas e de reconversão de acesso condicionado, vulgarmente designados como de equipamentos e de serviços sociais, nomeadamente condomínios fechados, associados a preferências por de promoção da qualidade de vida dos cidadãos idosos, critérios de exclusividade e de segurança e, em regra, incluindo o designado «envelhecimento ativo», e aos ci‑ estreitamente dependentes do automóvel. Ambas as situ‑ dadãos com mobilidade reduzida, bem como de prestação ações, sendo muito distintas, colocam alguns problemas de cuidados às crianças, como auxílio para o equilíbrio comuns, designadamente ao nível da necessidade de cria‑ profissional e familiar dos agregados e contributo para ção de novas centralidades, da melhoria da mobilidade e natalidade. da acessibilidade, e de eventual reforço de dotações em equipamentos e serviços. Equação de respostas face aos processos de transformação estrutural Coexistência de situações díspares nas periferias urbanas 3.2.3 — Os territórios urbanos têm sido sede prioritária das medidas de promoção da inclusão e coesão social, con‑ 3.2 — Problemas territoriais e societais agravados siderando os fenómenos e processos associados à exclusão ou emergentes social que aí têm lugar, como a pobreza, as dificuldades no 3.2.1 — A instabilidade económica mundial e a crise acesso à habitação, a equipamentos e a serviços, e o afas‑ sistémica resultante da fragilidade do sistema financeiro, tamento para as periferias. Estes problemas de carência cuja origem residiu em grande parte no imobiliário, condu‑ e de vulnerabilidade social e económica vêm assumindo, Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5731 particularmente desde 2010, contornos preocupantes aos senvolvimento das atividades económicas e aos serviços níveis individual, familiar e coletivo, sobretudo no quadro das redes de infraestruturas urbanas e de equipamentos de diminuição dos rendimentos disponíveis e de agrava‑ sociais, e ainda do fomento da diversidade das atividades mento do desemprego, que contribuem para aumentar a culturais, sociais e económicas, criando oportunidades de sua incidência e intensidade. A melhoria da qualidade emprego e de empreendedorismo. da vida urbana vai depender da criação de condições de proximidade nos movimentos casa‑emprego, do acesso Fenómenos agravados de desigualdade, pobreza fácil e a preços justos, à habitação, a espaços para o de‑ e exclusão social Fotografia 6 — Condições de insalubridade urbana (DGT, 2013) 3.2.4 — À problemática da degradação dos centros quanto às seis dimensões dos indicadores agregados de históricos acrescem novas situações de degradação urbana, governança do Banco Mundial: «participação e prestação como urbanizações e edifícios de génese recente mas de contas» (17.º lugar), «estabilidade política e ausência inacabados ou devolutos, os bairros criados no âmbito de de violência/terrorismo» (16.º), «eficácia governamental» programas de realojamento agora carecidos de ações de (14.º), «qualidade regulatória» (22.º), «cumprimento da conservação do património e a necessidade de reconver‑ lei» (16.º) e «controlo da corrupção» (15.º) (World Bank, são de áreas antigas edificadas, por exemplo industriais, 2013). A posição de Portugal é, assim, especialmente me‑ noutros usos. nos favorável no que se refere à «qualidade regulatória», na aceção da capacidade das autoridades governativas Emergência de novas necessidades no âmbito para formular e implementar políticas e regulamentos da regeneração urbana que permitam e promovam o desenvolvimento do setor privado, aspeto com reflexos particularmente críticos no 4 — Dimensões Territoriais Transversais ordenamento territorial tendo em conta que mais de 90 % 4.1 — Carências e desafios de governança do território de Portugal continental é propriedade privada 4.1.1 — Apesar dos sucessivos ciclos políticos, não (Beires, 2013). foi ainda possível encontrar modelos adequados de go‑ vernança, que permitam a participação consequente de As carência de governança refletem‑se diretamente agentes nos processos de formulação e de implementação no (des)ordenamento do território das políticas, abrangendo não apenas os governos e outras 4.1.2 — A prossecução das políticas e das intervenções instituições e autoridades públicas, mas também entidades sobre o território depende do efetivo envolvimento e dis‑ não governamentais, associações e iniciativas de cidadãos ponibilidades organizativas, técnicas, humanas, materiais e determinadas formas de relacionamento com o setor e financeiras dos agentes territoriais (de base nacional, privado e o setor cooperativo e social. Entre 1996 e 2012, regional, sub‑regional e local), bem como da sua capa‑ Portugal manteve, ou mesmo regrediu, a sua posição no cidade de coordenação no que concerne às intervenções que respeita aos indicadores de governança mundiais. Face e financiamentos. É importante assegurar as condições aos restantes Estados Membros da União Europeia a 28, o essenciais para a adoção de modelos de governança que, nosso país situava‑se, em 2012, na metade inferior da ta‑ tendo em conta os processos drásticos de transformação bela (liderada, em regra, pelos países do Norte da Europa) estrutural anteriormente referidos e os seus efeitos terri‑ 5732 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 toriais, permitam executar de forma integrada o desen‑ de fevereiro de 2014­]. Disponível na Internet: <URL: volvimento do território. Destacam‑se, a este propósito, http://e‑geo.fcsh.unl.pt/ICS2009/_docs/ICS2009_Vo‑ as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais, lume_II/14­99.1503_S.Freire_ICS2009.pdf> os municípios e as comunidades locais, pelo papel espe‑ • MATEUS, A. et al. — 25 Anos de Portugal Europeu. cialmente ativo que podem desempenhar na dinamização A economia, a sociedade e os fundos estruturais. Lisboa: das estratégias e programas de desenvolvimento urbano Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013. 54­3 p. ISBN equilibrados e inclusivos. 978‑989‑8662‑07‑1. [Consultado em 18 de fevereiro de 2014­]. Disponível na Internet: <URL: http://www.ffms.pt/upload/ Relacionamento e capacitação institucional docs/23b69163‑ee6d‑4­327‑a324­‑03a0dfc0cfc5.pdf> • ORGANISATION FOR ECONOMIC CO‑ 4­.1.3 — Os fundos europeus estruturais e de investi‑ ‑OPERATION AND DEVELOPMENT — Competitive mento constituem uma fonte de financiamento da maior Citie in the Global Economy. Paris: OECD Publishing, relevância no contexto particularmente difícil que ora se 2006. 4­50 p. ISBN 92‑64­‑02708‑4­. [Consultado em 18 de fe‑ atravessa. Estes fundos, associados às políticas comuns, vereiro de 2014­]. Disponível na Internet: <URL: http://bro‑ perspetivam‑se como uma alavanca determinante para a wse.oecdbookshop.org/oecd/pdfs/product/04­0604­1e.pdf> valorização do território, para o fortalecimento dos siste‑ • PORTUGAL. AGÊNCIA PORTUGUESA DO AM‑ mas urbanos e para o estímulo de modelos sustentáveis BIENTE — Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050. de desenvolvimento. Estando em preparação o período de Análise técnica das opções de transição para uma econo‑ financiamento europeu no horizonte 2014­‑2020, os desa‑ mia de baixo carbono competitiva em 2050. Amadora: fios de governança devem ser tidos em particular conside‑ APA, 2012. 122 p. [Consultado em 20 de fevereiro de ração, com o propósito de aproveitar o melhor possível os 2014­]. Disponível na Internet: <URL: http://www.ap2h2. recursos financeiros europeus que serão disponibilizados pt/download.php?id=28> nos próximos anos, numa ótica de racionalização de re‑ • PORTUGAL. DIREÇÃO‑GERAL DE ENERGIA E cursos de partilha de informação e de responsabilidades e GEOLOGIA — Balanço Energético Sintético 2012. Lis‑ também de compatibilização e coerência entre interesses e boa: DGEG, 2013. 13 p. [Consultado em 20 de fevereiro territórios‑alvo potencialmente sobreponíveis. Neste con‑ de 2014­]. Disponível na Internet: <URL: http://www. texto, é importante desenvolver modelos de governança dgeg.pt/> multinível, que permitam potenciar a interação dos agentes • PORTUGAL. DIREÇÃO‑GERAL DO TERRITÓ‑ nos vários níveis territoriais, seja entre diferentes níveis de RIO — LANDYN. Alterações de uso e ocupação do solo governação (interação vertical), seja entre agentes situados em Portugal Continental: caracterização, forças motrizes no mesmo nível de governação (interação horizontal), seja e cenários futuros. Relatório Anual 2012‑2013. Lisboa: ainda numa lógica de abertura das relações entre agentes DGT, 2013. 95 p. [Consultado em 21 de fevereiro de públicos, privados e sociedade civil, o chamado «terceiro 2014­]. Disponível na Internet: <URL: http://www.dgter‑ setor», ampliando‑se, desta forma, a base de agentes ter‑ ritorio.pt/a_dgt/investigacao/landyn/> ritoriais interação em rede. • PORTUGAL. ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS — Relatório Necessidade de adoção de modelos Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal de governança multinível (2012). Volume 1 — Caracterização geral do setor. Lis‑ boa: ERSAR, 2013. 126 p. ISBN 978‑989‑8360‑17‑5. Referências bibliográficas: [Consultado em 18 de fevereiro de 2014­]. Disponível na • BEIRES, R. S. — O Cadastro e a Propriedade Rústica Internet: <URL: http://www.ersar.pt/website/ViewCon‑ em Portugal. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos tent.aspx?SubFolderPath=%5CRoot%5CContents%5CSi Santos, 2013. 265 p. ISBN 978‑989‑84­24­‑71‑6 [Consul‑ tio%5CMenuPrincipal%5CDocumentacao%5CPublicaco tado em 18 de fevereiro de 2014­]. Disponível na Internet: esIRAR&Section=MenuPrincipal&FolderPath=%5CRoo <URL: https://www.ffms.pt/upload/docs/dfdc203f‑4­cf5‑ t%5CContents%5CSitio%5CMenuPrincipal%5CDocum ‑4­09a‑97dc‑3794­db794­530.pdf> entacao&BookTypeID=3&BookCategoryID=1> • EUROPEAN ENVIRONMENTAL AGENCY — Ur‑ • PORTUGAL. INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO ban sprawl in Europe. The ignored challenge. Copenha‑ DA NATUREZA E DAS FLORESTAS — 6.º Inventário gen: EEA, 2006. 60 p. ISBN 92‑9167‑887‑2. [Consul‑ Florestal Nacional. Áreas dos usos do solo e das espé‑ tado em 20 de fevereiro de 2014­]. Disponível na Internet: cies florestais de Portugal continental em 1995, 2005 e <URL: http://www.eea.europa.eu/publications/eea_re‑ 2010. Resultados preliminares. Lisboa: ICNF, 2013. 34­ p. port_2006_10> [Consultado em 21 de fevereiro de 2014­]. Disponível na • EUROPEAN SPATIAL PLANNING OBSERVA‑ Internet: <URL: http://www.icnf.pt/portal/florestas/ifn/ TION NETWORK — ESPON project 1.4­.3. Study on resource/ficheiros/ifn/ifn6‑res‑prelimv1‑1> Urban Functions. Luxembourg: ESPON, 2007. 253 p. • PORTUGAL. INSTITUTO NACIONAL DE ESTA‑ ISBN 2‑96004­67‑2‑2. [Consultado em 20 de fevereiro TÍSTICA — Censos 2011. Resultados definitivos. Portu‑ de 2014­]. Disponível na Internet: <URL: http://www. gal. Lisboa: INE, 2012. 559 p. ISBN 978‑989‑25‑0181‑9 espon.eu/export/sites/default/Documents/Projects/ES‑ [Consultado em 19 de fevereiro de 2014­]. 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Disponível na Internet: <URL: http:// wgi/index.aspx?fileName=c180.pdf#reports>. www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_public acoes&PUBLICACOESpub_boui=11355196&PUBLIC ANEXO II ACOESmodo=2> • RHEINISCH‑WESTFÄLISCHES INSTITUT FÜR Fontes de Financiamento WIRTSCHAFTSFORSCHUNG, GERMAN INSTITUTE Para cada um dos quatro eixos estratégicos e corres‑ OF URBAN AFFAIRS, NEA TRANSPORT RESEARCH pondentes sub‑eixos da estratégia «Cidades Sustentáveis AND TRAINING, POLICY RESEARCH & CONSUL‑ 2020», discriminam‑se nos quadros seguintes as priori‑ TANCY — Second State of European Cities Report. [Re‑ dades de investimento e fundos europeus estruturais e de alizado com base em dados do Urban Audit] Brussels: investimento (FEEI) previstos nos programas operacionais European Commission, 2010. 191 p. [Consultado em 21 (PO), a que acresce a exemplificação de tipologias de de fevereiro de 2014]. Disponível na Internet: <URL: ações elegíveis nesses âmbitos. Esta esquematização cru‑ http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/stu‑ zada é tão‑só indicativa, não dispensando a consulta dos dies/pdf/urban/stateofcities_2010.pdf> PO e demais instrumentos regulamentares aplicáveis. • UNIÃO EUROPEIA. COMISSÃO EUROPEIA. Legenda: DIRECÇÃO‑GERAL DA POLÍTICA REGIONAL — Cidades de Amanhã. Desafios, visões e perspectivas. • Prioridades de Investimento (PI); Bruxelas: UE, 2011. 116 p. ISBN 978‑92‑79‑23158‑2. • Programas Operacionais (PO) Temáticos: PO Com‑ [Consultado em 21 de fevereiro de 2014]. Disponível petitividade e Internacionalização (POCI); PO Inclusão na Internet: <URL: http://ec.europa.eu/regional_policy/ Social e Emprego (POISE); PO Capital Humano (POCH); sources/docgener/studies/pdf/citiesoftomorrow/citiesof‑ PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos tomorrow_final_pt.pdf> (POSEUR); • WORLD BANK — Worldwide Governance Indica‑ • Programas Operacionais Regionais (POR): POR Norte; tors. Projeto de pesquisa realizado por Daniel Kaufmann e POR Centro; POR Lisboa; POR Alentejo; POR Algarve; Massimo Mastruzzi do Instituto do Banco Mundial e Aart • Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Kraay do Departamento de Pesquisa do Banco Mundial. (FEEI): Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FE‑ [Consultado em 25 de fevereiro de 2014]. Disponível na DER); Fundo Social Europeu (FSE); Fundo de Coesão (FC). Eixo 1 — Inteligência & Competitividade Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) Subeixo 1.A — Conetividade e Internacionalização 1.2 — a promoção do investimento [...] das empre‑ 1b POCI — Eixo I FEDER • Investimentos em infraestruturas sas em inovação e investigação, o desenvolvimento POR Norte — Eixo 1 e equipamentos para a criação de ligações e sinergias entre empresas, centros de POR Centro — Eixo 1 e expansão de centros tecnoló‑ investigação e desenvolvimento (I&D) e o ensino POR Lisboa — Eixo 1 gicos e de parques de ciência e superior, em especial no domínio de desenvolvi‑ POR Alentejo — Eixo 3 tecnologia. mento de produtos e serviços, transferência de tec‑ POR Algarve — Eixo 1 nologia, inovação social e aplicações de interesse público, estimulação da procura, redes, clusters e inovação aberta através de especialização inteligente [...], apoio tecnológico e investigação aplicada, li‑ nhas‑piloto, recursos humanos, ações precoces de validação de produtos, capacidades avançadas de produção e primeira produção de tecnologias semi‑ nais essenciais, bem como difusão de tecnologias de interesse geral. 3.3 — a concessão de apoio à criação e ao alargamento 3c POR Norte — Eixo 2 FEDER • Projetos de criação e expansão de de capacidades avançadas de desenvolvimento de POR Centro — Eixo 2 áreas de acolhimento empresarial produtos e serviços. POR Lisboa — Eixo 2 e de estruturação funcional, lo‑ POR Alentejo — Eixo 1 gística e organizativa de aglome‑ POR Algarve — Eixo 2 rados empresariais existentes. Subeixo 1.B — Emprego, valorização empresarial e institucional 2.3 — o reforço das aplicações de tecnologias de in‑ 2c POCI — Eixo II FEDER • Aquisição de equipamentos e de‑ formação e comunicação (TIC) para a administração POR Norte — Eixo 9 senvolvimento de sistemas para em linha, a aprendizagem em linha, a infoinclusão, POR Centro — Eixo 8 prestação de serviços públicos a cultura em linha e a saúde em linha. POR Alentejo — Eixo 9 eletrónicos em rede direcionados POR Algarve — Eixo 8 para cidadãos e empresas; ser‑ viços associados a processos de reengenharia e simplificação dos processos e ações de sensibiliza‑ ção e informação. 3.3 — a concessão de apoio à criação e ao alargamento 3c POR Norte — Eixo 2 FEDER • Projetos de criação e expansão de de capacidades avançadas de desenvolvimento de POR Centro — Eixo 2 áreas de acolhimento empresarial produtos e serviços. POR Lisboa — Eixo 2 e de estruturação funcional, lo‑ POR Alentejo — Eixo 1 gística e organizativa de aglome‑ POR Algarve — Eixo 2 rados empresariais existentes. 5734 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) Subeixo 1.C — Inovação urbana 1.2 — a promoção do investimento [...] das empresas 1b POCI — Eixo I FEDER • Iniciativas de «clusterização» em inovação e investigação, o desenvolvimento de POR Norte — Eixo 1 (constituição e dinamização de ligações e sinergias entre empresas, centros de I&D POR Centro — Eixo 1 redes e parcerias) nos domínios e o ensino superior, em especial no domínio de desen‑ POR Lisboa — Eixo 1 da especialização inteligente, que volvimento de produtos e serviços, transferência de POR Alentejo — Eixo 3 melhorem a eficácia e eficiên‑ tecnologia, inovação social e aplicações de interesse POR Algarve — Eixo 1 cia dos processos sistémicos de público, estimulação da procura, redes, clusters e inovação e promovam a capaci‑ inovação aberta através de especialização inteligente dade competitiva internacional, [...], apoio tecnológico e investigação aplicada, linhas‑ envolvendo empresas, entidades piloto, recursos humanos, ações precoces de validação regionais do Sistema Científico e de produtos, capacidades avançadas de produção e Tecnológico Nacional e institui‑ primeira produção de tecnologias seminais essenciais, ções de interface. bem como difusão de tecnologias de interesse geral. 2.3 — o reforço das aplicações de TIC para a adminis‑ 2c POCI — Eixo II FEDER • Novos modelos de prestação de ser‑ tração em linha, a aprendizagem em linha, a infoin‑ POR Norte — Eixo 9 viços em rede, através da criação clusão, a cultura em linha e a saúde em linha. POR Centro — Eixo 8 de espaços ou da adoção de solu‑ POR Alentejo — Eixo 9 ções de mobilidade e de projetos POR Algarve — Eixo 8 inovadores de utilização das TIC na resposta a desafios societais emergentes e na adoção de solu‑ ções que promovam uma maior eficiência interna dos serviços públicos, tais como ações de reen‑ genharia, simplificação e desma‑ terialização de processos internos. 3.1 — a promoção do espírito empresarial, nomeada‑ 3a POR Norte — Eixo 2 FEDER • Infraestruturas de incubação e mente facilitando o apoio à exploração económica de POR Centro — Eixo 2 aceleração de empresas de base novas ideias e incentivando a criação de novas em‑ POR Lisboa — Eixo 2 tecnológica. presas, inclusive através de viveiros de empresas. POR Alentejo — Eixo 1 • Empreendedorismo qualificado POR Algarve — Eixo 2 e criativo. 4.5 — a promoção de estratégias de baixo teor de car‑ 4v POR Norte — Eixos 3 e 5 FEDER • Desenvolvimento e aquisição de bono para todos os tipos de territórios, nomeada‑ 4e POR Centro — Eixo 3 equipamento para sistemas de mente as zonas urbanas, incluindo a promoção da POR Lisboa — Eixo 8 gestão e informação para solu‑ mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas POR Alentejo — Eixos 4 e 7 ções inovadoras e experimentais de adaptação relevantes para a atenuação. POR Algarve — Eixo 3 de transporte, incluindo para as soluções flexíveis de transporte com utilização de formas de energia menos poluentes e para sistemas inteligentes de controlo de tráfego rodoviário. 6.5 — a adoção de medidas destinadas a melhorar o 6iv POR Norte — Eixos 4 e 5 FEDER • Desenvolvimento de experiências ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar 6e POR Centro — Eixos 7 e 9 inovadoras e de ações‑piloto no e descontaminar zonas industriais abandonadas, in‑ POR Lisboa — Eixo 8 âmbito do desenvolvimento urbano cluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do POR Alentejo — Eixos 4 e 8 sustentável; elaboração de estudos ar e a promover medidas de redução de ruído. POR Algarve — Eixo 4 e planos de qualidade do ar e de redução do ruído à escala urbana. 8.3 — criação de emprego por conta própria, empreen‑ 8iii POR Norte — Eixo 6 FSE • Microempreendedorismo verde e dedorismo e criação de empresas, incluindo micro, POR Centro — Eixo 4 microempreendedorismo social. pequenas e médias empresas (PME) inovadoras. POR Lisboa — Eixo 5 POR Alentejo — Eixo 5 POR Algarve — Eixo 5 8.8 — a concessão de apoio ao desenvolvimento dos 8a POR Norte — Eixo 6 FEDER • Investimentos em infraestruturas e viveiros de empresas e o apoio à atividade por conta POR Centro — Eixo 4 equipamentos para a expansão ou própria, às microempresas e à criação de empre‑ POR Alentejo — Eixo 5 criação de incubadoras/viveiros sas. POR Algarve — Eixo 5 de empresas sociais de pequena escala. 9.4 — melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de 9iv POISE — Eixo 3 FSE • Suporte ao doente em casa/na grande qualidade e a preços comportáveis, incluindo POR Lisboa — Eixo 6 comunidade através do uso de cuidados de saúde e serviços sociais de interesse POR Algarve — Eixo 6 tecnologias. geral. 9.7 — investimentos na saúde e nas infraestruturas 9a POR Norte — Eixo 7 FEDER • Infraestruturas em cuidados de sociais que contribuam para o desenvolvimento na‑ POR Centro — Eixo 5 saúde primários e de proximidade cional, regional e local, a redução das desigualdades POR Lisboa — Eixo 6 e nas áreas da infância, deficiên‑ de saúde, a promoção da inclusão social através da POR Alentejo — Eixo 6 cia e terceira idade, envolvendo a melhoria do acesso aos serviços sociais, culturais e POR Algarve — Eixo 6 construção, reconversão e adap‑ recreativos, e da transição dos serviços institucionais tação de equipamentos. para os serviços de base comunitária. Subeixo 1.D — Identidade e atratividade 3.2 — o desenvolvimento e aplicação de novos mode‑ 3b POR Norte — Eixo 2 FEDER • Promoção e valorização interna‑ los empresariais para as PME, especialmente no que POR Centro — Eixo 2 cional do território e dos seus respeita à internacionalização. POR Lisboa — Eixo 2 diferentes produtos e destinos POR Alentejo — Eixo 1 turísticos. POR Algarve — Eixo 2 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5735 Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) 6.3 — a conservação, proteção, promoção e o desen‑ 6c POR Norte — Eixo 4 FEDER • Marketing territorial de espaços volvimento do património natural e cultural. POR Centro — Eixo 7 de elevado valor natural, cultu‑ POR Lisboa — Eixo 4 ral e paisagístico, envolvendo POR Alentejo — Eixo 8 promoção turística dirigida ao POR Algarve — Eixo 4 mercado nacional; organização e promoção de eventos culturais de elevado impacto internacional e que impulsionem o incremento dos fluxos turísticos; ações inte‑ gradas de programação cultural. 11.2 — criação de capacidades para todos os agentes 11ii POR Norte — Eixo 9 FSE • Reforço da capacidade de atores e que operam no domínio da educação, da aprendi‑ POR Centro — Eixo 8 redes na promoção e valorização zagem ao longo da vida, da formação, do emprego POR Alentejo — Eixo 9 territorial. e das políticas sociais, inclusive através de pactos POR Algarve — Eixo 8 setoriais e territoriais de preparação de reformas a nível nacional, regional e local. Subeixo 1.E — Tecnologias de informação e Comunicação 2.3 — o reforço das aplicações de TIC para a adminis‑ 2c POCI — Eixo II FEDER • Novos modelos de prestação de tração em linha, a aprendizagem em linha, a infoin‑ POR Norte — Eixo 9 serviços em rede, através da cria‑ clusão, a cultura em linha e a saúde em linha. POR Centro — Eixo 8 ção de espaços ou da adoção de POR Alentejo — Eixo 9 soluções de mobilidade. POR Algarve — Eixo 8 11.2 — criação de capacidades para todos os agentes 11ii POR Norte — Eixo 9 FSE • Dinamização da sociedade civil que operam no domínio da educação, da aprendi‑ POR Centro — Eixo 8 e da participação dos cidadãos zagem ao longo da vida, da formação, do emprego POR Alentejo — Eixo 9 nos processos de decisão e de‑ e das políticas sociais, inclusive através de pactos POR Algarve — Eixo 8 senvolvimento. setoriais e territoriais de preparação de reformas a nível nacional, regional e local. Eixo 2 — Sustentabilidade & Eficiência Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) Subeixo 2.A — Regeneração e reabilitação urbana 4.3 — a concessão de apoio à eficiência energética, 4iii POSEUR — Eixo 1 FC • Investimentos de melhoria do à gestão inteligente da energia e à utilização das 4c POR Norte — Eixo 3 FEDER desempenho energético dos edi‑ energias renováveis nas infraestruturas públicas, POR Centro — Eixo 3 fícios e equipamentos públicos nomeadamente nos edifícios públicos, e no setor POR Lisboa — Eixo 3 existentes; apoio à criação de re‑ da habitação. POR Alentejo — Eixo 7 des urbanas de energia térmica; POR Algarve — Eixo 3 promoção de investimentos de eficiência energética com a pos‑ sível adoção de fontes renová‑ veis nas habitações sociais para autoconsumo. 6.3 — a conservação, proteção, promoção e o desen‑ 6c POR Norte — Eixo 4 FEDER • Organização e promoção de even‑ volvimento do património natural e cultural. POR Centro — Eixo 7 tos culturais de elevado impacto POR Lisboa — Eixo 4 internacional que impulsionem POR Alentejo — Eixo 8 o incremento dos fluxos turís‑ POR Algarve — Eixo 4 ticos. 6.5 — a adoção de medidas destinadas a melhorar o 6iv POR Norte — Eixos 4 e 5 FEDER • Reabilitação integral de edifí‑ ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar 6e POR Centro — Eixos 7 e 9 cios e reconversão de unidades e descontaminar zonas industriais abandonadas, in‑ POR Lisboa — Eixo 8 industriais abandonadas, desig‑ cluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição POR Alentejo — Eixos 4 e 8 nadamente destinadas à habita‑ do ar e a promover medidas de redução de ruído. POR Algarve — Eixo 4 ção, aos equipamentos de uso público, ao comércio e ou aos serviços; reabilitação de espaço público e demolição de edifícios visando a criação de espaços pú‑ blicos, desde que integrados na reabilitação do conjunto edifi‑ cado envolvente. 9.1 — inclusão ativa, incluindo com vista à promoção 9i POISE — Eixo 3 FSE • Promoção da inclusão social por da igualdade de oportunidades e da participação POR Norte — Eixo 7 via da cultura, incluindo a dina‑ ativa e a melhoria da empregabilidade. POR Centro — Eixo 5 mização de práticas artísticas por POR Lisboa — Eixo 6 e para grupos desfavorecidos, a POR Alentejo — Eixo 6 divulgação de conteúdos digitais POR Algarve — Eixo 6 acessíveis, a dinamização de pro‑ jetos integrados de base cultural de desenvolvimento local, a in‑ tegração em mercado de trabalho nas áreas socioculturais e a pro‑ moção da igualdade de oportuni‑ dades na fruição cultural. 5736 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) 9.6 — estratégias de desenvolvimento local de base 9vi POR Norte — Eixo 7 FSE • Animação territorial e inovação comunitária. POR Centro — Eixo 5 social. POR Lisboa — Eixo 6 POR Alentejo — Eixo 6 POR Algarve — Eixo 6 9.8 — a concessão de apoio à regeneração física, eco‑ 9b POR Norte — Eixo 5 FEDER • Regeneração socioeconómica e nómica e social das comunidades desfavorecidas em POR Centro — Eixo 9 física de comunidades e áreas zonas urbanas e rurais. POR Lisboa — Eixo 8 críticas, designadamente ações POR Alentejo — Eixo 4 integradas e multidisciplinares de POR Algarve — Eixo 6 regeneração social e urbana que envolvam a reabilitação e qualifi‑ cação urbanística, a qualificação, modernização e refuncionaliza‑ ção de equipamentos públicos e de áreas urbanas degradadas e ações de reabilitação de edifícios de habitação privada através de instrumentos financeiros. 9.10 — investimentos no contexto de estratégias de 9d POR Norte — Eixo 7 FEDER • Promoção e valorização do patri‑ desenvolvimento local de base comunitária. POR Centro — Eixo 5 mónio cultural e natural. POR Lisboa — Eixo 6 POR Alentejo — Eixo 6 POR Algarve — Eixo 6 Subeixo 2.B — Habitação 4.3 — a concessão de apoio à eficiência energética, 4iii POR Norte — Eixo 3 FEDER • Promoção de investimentos de efi‑ à gestão inteligente da energia e à utilização das 4c POR Centro — Eixo 3 ciência energética com a possível energias renováveis nas infraestruturas públicas, POR Lisboa — Eixo 3 adoção de fontes renováveis nas nomeadamente nos edifícios públicos, e no setor POR Alentejo — Eixo 7 habitações sociais para autocon‑ da habitação. POR Algarve — Eixo 3 sumo. 6.5 — a adoção de medidas destinadas a melhorar o 6iv POR Norte — Eixos 4 e 5 FEDER • Reabilitação integral de edifícios, ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar 6e POR Centro — Eixos 7 e 9 nomeadamente destinados à ha‑ e descontaminar zonas industriais abandonadas, in‑ POR Lisboa — Eixo 8 bitação, aos equipamentos de uso cluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição POR Alentejo — Eixos 4 e 8 público, ao comércio e ou aos do ar e a promover medidas de redução de ruído. POR Algarve — Eixo 4 serviços. 9.8 — a concessão de apoio à regeneração física, eco‑ 9b POR Norte — Eixo 5 FEDER • Regeneração socioeconómica e nómica e social das comunidades desfavorecidas em POR Centro — Eixo 9 física de comunidades e áreas zonas urbanas e rurais. POR Lisboa — Eixo 8 críticas, designadamente ações POR Alentejo — Eixo 4 integradas e multidisciplinares de POR Algarve — Eixo 6 regeneração social e urbana que envolvam a reabilitação e qua‑ lificação urbanística (incluindo habitação); intervenção na habi‑ tação social; reabilitação de edi‑ fícios de habitação privada atra‑ vés de instrumentos financeiros. Subeixo 2.C — Ambiente urbano 5.1 — a concessão de apoio ao investimento para a 5i POSEUR — Eixo 2 FC • Ações de promoção de infraestru‑ adaptação às alterações climáticas, incluindo abor‑ turas verdes. dagens baseadas nos ecossistemas. 6.1 — investimentos no setor dos resíduos para satis‑ 6i POSEUR — Eixo 3 FC • Investimentos com vista ao au‑ fazer os requisitos do acervo ambiental da União mento da quantidade e qualidade Europeia e atender às necessidades de investimento da reciclagem, da valorização identificadas pelos Estados Membros que vão além orgânica de resíduos e da reco‑ desses requisitos. lha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis. 6.2 — investimentos no setor da água, para satisfazer 6ii POSEUR — Eixo 3 FC • Renovação e fecho de redes de os requisitos do acervo ambiental da União Eu‑ abastecimento de água em baixa; ropeia e atender às necessidades de investimento redução da poluição urbana nas identificadas pelos Estados Membros que vão além massas de água; investimentos desses requisitos. em reabilitação dos sistemas de drenagem de águas residuais, com especial enfoque na redu‑ ção e controle de infiltrações e afluência de águas pluviais aos sistemas públicos de drenagens de águas residuais. 6.5 — a adoção de medidas destinadas a melhorar o 6iv POR Norte — Eixos 4 e 5 FEDER • Recuperação, expansão e valo‑ ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar 6e POR Centro — Eixos 7 e 9 rização de sistemas e estruturas e descontaminar zonas industriais abandonadas, in‑ POR Lisboa — Eixo 8 ecológicas urbanas e de infraes‑ cluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição POR Alentejo — Eixos 4 e 8 truturas verdes; qualificação do do ar e a promover medidas de redução de ruído. POR Algarve — Eixo 4 espaço público; elaboração de estudos e planos de qualidade do ar e de redução do ruído à escala urbana. Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5737 Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) 9.8 — a concessão de apoio à regeneração física, eco‑ 9b POR Norte — Eixo 5 FEDER • Qualificação e modernização do nómica e social das comunidades desfavorecidas em POR Centro — Eixo 9 espaço, equipamentos e ambiente zonas urbanas e rurais. POR Lisboa — Eixo 8 urbano, incluindo espaços verdes POR Alentejo — Eixo 4 e mobiliário urbano; recupera‑ POR Algarve — Eixo 6 ção, expansão e valorização de sistemas e estruturas ecológicas urbanas e infraestruturas verdes. Subeixo 2.D — Baixo carbono 4.2 — a promoção da eficiência energética e da utili‑ 4ii POR Norte — Eixo 3 FEDER • Equipamentos eficientes (por zação das energias renováveis nas empresas. 4b POR Centro — Eixo 3 exemplo iluminação, janelas, POR Lisboa — Eixo 3 isolamento, calor verde e de sis‑ POR Alentejo — Eixo 7 temas de gestão energética em POR Algarve — Eixo 3 edifícios de serviços); tecnolo‑ gias de produção de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo, desde que previs‑ tas no projeto integrado. 4.3 — a concessão de apoio à eficiência energética, 4iii POSEUR — Eixo 1 FC • Investimentos de melhoria do à gestão inteligente da energia e à utilização das 4c POR Norte — Eixo 3 FEDER desempenho energético dos edi‑ energias renováveis nas infraestruturas públicas, POR Centro — Eixo 3 fícios e equipamentos públicos nomeadamente nos edifícios públicos, e no setor POR Lisboa — Eixo 3 existentes; investimentos em da habitação. POR Alentejo — Eixo 7 sistemas de cogeração e criação POR Algarve — Eixo 3 de redes urbanas de energia tér‑ mica; investimentos de eficiência energética em sistemas públicos de iluminação. 4.5 — a promoção de estratégias de baixo teor de 4v POR Norte — Eixos 3 e 5 FEDER • Elaboração de planos integrados carbono para todos os tipos de territórios, nomea‑ 4e POR Centro — Eixo 3 de mobilidade urbana susten‑ damente as zonas urbanas, incluindo a promoção da POR Lisboa — Eixo 8 tável; incremento dos modos mobilidade urbana multimodal sustentável e medi‑ POR Alentejo — Eixos 4 e 7 suaves; reforço da integração das de adaptação relevantes para a atenuação. POR Algarve — Eixo 3 multimodal para os transportes urbanos públicos coletivos de passageiros; estruturação de corredores urbanos de procura elevada e prioridade de acesso aos transportes públicos e mo‑ dos suaves; adoção de sistemas de informação aos utilizado‑ res em tempo real; atualização tecnológica dos postos de car‑ regamento elétricos públicos e alargamento da rede de pontos de carregamento em espaços de acesso público. Subeixo 2.E — Alterações climáticas e riscos 5.1 — a concessão de apoio ao investimento para a 5i POSEUR — Eixo 2 FC • Planos municipais, intermunici‑ adaptação às alterações climáticas, incluindo abor‑ pais e regionais de adaptação às dagens baseadas nos ecossistemas. alterações climáticas e produção de estudos, análises, cartografia e desenvolvimento de ferramen‑ tas de apoio à decisão, incluindo sistemas de informação, mode‑ lação e cenarização; ações de promoção de infraestruturas verdes. 5.2 — a promoção de investimentos para fazer face 5ii POSEUR — Eixo 2 FC • Ações materiais de proteção cos‑ a riscos específicos, assegurar a capacidade de re‑ teira em zonas de risco; ações que sistência às catástrofes e desenvolver sistemas de visem conferir maior resiliência gestão de catástrofes. às frentes urbanas, como sejam as que possam envolver encaixe, encaminhamento ou dissipação da energia da água. Subeixo 2.F — Integração urbano-rural 6.3 — a conservação, proteção, promoção e o desen‑ 6c POR Norte — Eixo 4 FEDER • Apoios dirigidos a áreas classi‑ volvimento do património natural e cultural. POR Centro — Eixo 7 ficadas para o desenvolvimento POR Lisboa — Eixo 4 da sua oferta para fins turísticos, POR Alentejo — Eixo 8 recreativos, informativos e didá‑ POR Algarve — Eixo 4 ticos; criação de percursos e ro‑ tas turísticas em áreas e espaços naturais; criação e valorização de infraestruturas verdes em áreas não urbanas. 5738 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) 6.4 — a proteção e reabilitação da biodiversidade e dos 6iii POSEUR — Eixo 3 FC • Ações dirigidas para a recuperação solos e promoção de sistemas de serviços ecológi‑ e proteção de espécies e habitats cos, nomeadamente através da Rede Natura 2000 e com estatuto de conservação des‑ de infraestruturas verdes. favorável; ações de prevenção, controlo e erradicação de espé‑ cies exóticas invasoras; ações de recuperação de ecossistemas degradados por impactes seve‑ ros, prioritariamente em áreas classificadas. 6.5 — a adoção de medidas destinadas a melhorar o 6iv POR Norte — Eixos 4 e 5 FEDER • Recuperação, expansão e valo‑ ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar 6e POR Centro — Eixos 7 e 9 rização de sistemas e estruturas e descontaminar zonas industriais abandonadas, in‑ POR Lisboa — Eixo 8 ecológicas urbanas e de infraes‑ cluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição POR Alentejo — Eixos 4 e 8 truturas verdes. do ar e a promover medidas de redução de ruído. POR Algarve — Eixo 4 8.9 — a concessão de apoio ao crescimento propício 8b POR Norte — Eixo 6 FEDER • Qualificação e modernização da ao emprego através do desenvolvimento do poten‑ POR Centro — Eixo 4 oferta de produtos endógenos; cial endógeno como parte integrante de uma estra‑ POR Alentejo — Eixo 5 ações de apoio à elaboração, im‑ tégia territorial para zonas específicas, incluindo POR Algarve — Eixo 5 plementação e acompanhamento a conversão de regiões industriais em declínio e das estratégias de valorização desenvolvimento de determinados recursos naturais económica; oferta de serviços e culturais e da sua acessibilidade. coletivos de apoio técnico, de promoção conjunta de produtos e serviços locais e acesso aos mercados. 9.6 — estratégias de desenvolvimento local de base 9vi POR Norte — Eixo 7 FSE • Promoção da inovação no desen‑ comunitária. POR Centro — Eixo 5 volvimento de produtos do setor POR Lisboa — Eixo 6 primário. POR Alentejo — Eixo 6 POR Algarve — Eixo 6 9.10 — investimentos no contexto de estratégias de 9d POR Norte — Eixo 7 FEDER • Qualificação e promoção da desenvolvimento local de base comunitária. POR Centro — Eixo 5 inovação no desenvolvimento POR Lisboa — Eixo 6 de produtos do setor primário; POR Alentejo — Eixo 6 promoção e valorização do pa‑ POR Algarve — Eixo 6 trimónio cultural e natural. Eixo 3 — Inclusão & Capital Humano Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) Subeixo 3.A — Inclusão social 9.1 — inclusão ativa, incluindo com vista à promoção 9i POISE — Eixo 3 FSE • Programas integrados de inovação da igualdade de oportunidades e da participação POR Norte — Eixo 7 e experimentação social e de ani‑ ativa e a melhoria da empregabilidade. POR Centro — Eixo 5 mação territorial para a inclusão POR Lisboa — Eixo 6 ativa e para o envelhecimento POR Alentejo — Eixo 6 ativo e saudável das popula‑ POR Algarve — Eixo 6 ções, envolvendo redes sociais sub‑regionais; Contratos Locais de Desenvolvimento Social; Pro‑ jeto de Mediadores Municipais e Mediadores Interculturais em Serviços Públicos. 9.4 — melhoria do acesso a serviços sustentáveis, 9iv POISE — Eixo 3 FSE • Diversificação da oferta de ser‑ de grande qualidade e a preços comportáveis, in‑ POR Lisboa — Eixo 6 viços sociais, incentivando o cluindo cuidados de saúde e serviços sociais de POR Algarve — Eixo 6 desenvolvimento de serviços de interesse geral. proximidade com base na comu‑ nidade; modelos de apoio à vida independente; Rede de Cuidado‑ res de Proximidade; Rede Local de Intervenção Social. 9.6 — estratégias de desenvolvimento local de base 9vi POR Norte — Eixo 7 FSE • Intervenção de desenvolvimento comunitária. POR Centro — Eixo 5 socioeconómico de base local POR Lisboa — Eixo 6 inovadora, no que respeita à POR Alentejo — Eixo 6 procura de novas respostas so‑ POR Algarve — Eixo 6 ciais para a resolução de desafios sociais identificados. 9.7 — investimentos na saúde e nas infraestruturas 9a POR Norte — Eixo 7 FEDER • Infraestruturas em cuidados de sociais que contribuam para o desenvolvimento na‑ POR Centro — Eixo 5 saúde primários e de proximidade cional, regional e local, a redução das desigualdades POR Lisboa — Eixo 6 e nas áreas da infância, deficiên‑ de saúde, a promoção da inclusão social através da POR Alentejo — Eixo 6 cia e terceira idade, envolvendo a melhoria do acesso aos serviços sociais, culturais e POR Algarve — Eixo 6 construção, reconversão e adap‑ recreativos, e da transição dos serviços institucio‑ tação de equipamentos. nais para os serviços de base comunitária. Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5739 Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) 9.8 — a concessão de apoio à regeneração física, eco‑ 9b POR Norte — Eixo 5 FEDER • Ações integradas e multidisci‑ nómica e social das comunidades desfavorecidas POR Centro — Eixo 9 plinares de regeneração social e em zonas urbanas e rurais. POR Lisboa — Eixo 8 urbana que envolvam a reabili‑ POR Alentejo — Eixo 4 tação e qualificação urbanística, POR Algarve — Eixo 6 incluindo a eliminação de barrei‑ ras físicas condicionantes da mo‑ bilidade de população portadora de deficiência. 9.10 — investimentos no contexto de estratégias de 9d POR Norte — Eixo 7 FEDER • Intervenção de desenvolvimento desenvolvimento local de base comunitária. POR Centro — Eixo 5 socioeconómico de base local POR Lisboa — Eixo 6 inovadora no que respeita à pro‑ POR Alentejo — Eixo 6 cura de novas respostas sociais POR Algarve — Eixo 6 para a resolução de desafios so‑ ciais identificados. 10.1 — redução e prevenção do abandono escolar 10i POR Norte — Eixo 8 FSE • Intervenções de prevenção e re‑ precoce e promoção da igualdade de acesso a um POR Centro — Eixo 3 dução do abandono escolar e ensino infantil, primário e secundário de boa qua‑ POR Lisboa — Eixo 7 ações que favoreçam a melhoria lidade, incluindo percursos de aprendizagem for‑ POR Alentejo — Eixo 2 do sucesso educativo (planos mais, não formais e informais para a reintegração POR Algarve — Eixo 7 integrados de âmbito local ou no ensino e na formação. intermunicipal); ação social escolar. 10.5 — desenvolvimento das infraestruturas educa‑ 10a POR Norte — Eixo 8 FEDER • Intervenções nas infraestruturas tivas e formativas. POR Centro — Eixo 3 e equipamentos do ensino pré‑ POR Lisboa — Eixo 7 escolas, básico, e secundário. POR Alentejo — Eixo 2 POR Algarve — Eixo 7 Subeixo 3.B — Capacitação e iniciativa 3.1 — a promoção do espírito empresarial, nomea‑ 3a POR Norte — Eixo 2 FEDER • Sistema de apoio a infraestruturas damente facilitando o apoio à exploração econó‑ POR Centro — Eixo 2 de incubação e aceleração de em‑ mica de novas ideias e incentivando a criação de POR Lisboa — Eixo 2 presas de base tecnológica. novas empresas, inclusive através de viveiros de POR Alentejo — Eixo 1 empresas. POR Algarve — Eixo 2 8.1 — acesso ao emprego para os candidatos a em‑ 8i POR Norte — Eixo 6 FSE • Inserção de inativos e de de‑ prego e os inativos, incluindo os desempregados de POR Centro — Eixo 4 sempregados, nomeadamente longa duração e as pessoas afastadas do mercado de POR Lisboa — Eixo 5 de longa duração, no mercado trabalho, e através de iniciativas locais de emprego POR Alentejo — Eixo 5 de trabalho através de estágios e apoio à mobilidade dos trabalhadores. POR Algarve — Eixo 5 profissionais na Administração Local. 8.3 — criação de emprego por conta própria, empreen‑ 8iii POR Norte — Eixo 6 FSE • Apoios ao empreendedorismo dedorismo e criação de empresas, incluindo micro, POR Centro — Eixo 4 social, incluindo a promoção de pequenas e médias empresas inovadoras. POR Lisboa — Eixo 5 start-ups sociais. POR Alentejo — Eixo 5 POR Algarve — Eixo 5 8.5 — adaptação dos trabalhadores, das empresas e 8v POR Norte — Eixo 6 FSE • Desenvolvimento de ações de dos empresários à mudança. POR Centro — Eixo 4 formação e de capacitação dos POR Lisboa — Eixo 5 gestores para a inovação e ges‑ POR Alentejo — Eixo 5 tão empresarial; participação de POR Algarve — Eixo 5 ativos de empresas em ações de formação. 8.8 — a concessão de apoio ao desenvolvimento dos 8a POR Norte — Eixo 6 FEDER • Incentivo ao investimento de viveiros de empresas e o apoio à atividade por conta POR Centro — Eixo 4 pequena dimensão para expan‑ própria, às microempresas e à criação de empre‑ POR Alentejo — Eixo 5 são da atividade empresarial sas. POR Algarve — Eixo 5 e para a criação de microem‑ presas. 9.1 — inclusão ativa, incluindo com vista à promoção 9i POISE — Eixo 3 FSE • Celebração de «Contratos de Em‑ da igualdade de oportunidades e da participação POR Norte — Eixo 7 prego Inserção»; Contratos Lo‑ ativa e a melhoria da empregabilidade. POR Centro — Eixo 5 cais de Desenvolvimento Social; POR Lisboa — Eixo 6 Projeto de Mediadores Munici‑ POR Alentejo — Eixo 6 pais e Mediadores Interculturais POR Algarve — Eixo 6 em Serviços Públicos. 9.6 — estratégias de desenvolvimento local de base 9vi POR Norte — Eixo 7 FSE • Apoio ao empreendedorismo, à comunitária. POR Centro — Eixo 5 criação de empresas e do próprio POR Lisboa — Eixo 6 emprego e à criação de emprego; POR Alentejo — Eixo 6 promoção e dinamização do em‑ POR Algarve — Eixo 6 preendedorismo social. 9.10 — investimentos no contexto de estratégias de 9d POR Norte — Eixo 7 FEDER • Apoio ao empreendedorismo, à desenvolvimento local de base comunitária. POR Centro — Eixo 5 criação de empresas e do próprio POR Lisboa — Eixo 6 emprego e ao emprego. POR Alentejo — Eixo 6 POR Algarve — Eixo 6 5740 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) Subeixo 3.C — Cultura, cidadania e responsabilidade 6.3 — a conservação, proteção, promoção e o desen‑ 6c POR Norte — Eixo 4 FEDER • Qualificação, desenvolvimento de volvimento do património natural e cultural. POR Centro — Eixo 7 uma oferta integrada de serviços POR Lisboa — Eixo 4 e promoção de redes de áreas POR Alentejo — Eixo 8 protegidas/classificadas com re‑ POR Algarve — Eixo 4 levância turística; inventariação, divulgação e animação do patri‑ mónio e da rede de equipamentos culturais; proteção, valorização, conservação e promoção do património histórico e cultural; modernização de museus; desen‑ volvimento da programação em rede a nível intermunicipal e ou regional. 9.1 — inclusão ativa, incluindo com vista à promoção 9i POISE — Eixo 3 FSE • Promoção da inclusão social por da igualdade de oportunidades e da participação POR Norte — Eixo 7 via da cultura, incluindo a dina‑ ativa e a melhoria da empregabilidade. POR Centro — Eixo 5 mização de práticas artísticas por POR Lisboa — Eixo 6 e para grupos desfavorecidos, a POR Alentejo — Eixo 6 divulgação de conteúdos digitais POR Algarve — Eixo 6 acessíveis, a dinamização de pro‑ jetos integrados de base cultural de desenvolvimento local, a in‑ tegração em mercado de trabalho nas áreas socioculturais e a pro‑ moção da igualdade de oportuni‑ dades na fruição cultural. Subeixo 3.D — Comunidades urbanas 8.3 — criação de emprego por conta própria, empreen‑ 8iii POR Norte — Eixo 6 FSE • Apoios ao empreendedorismo dedorismo e criação de empresas, incluindo micro, POR Centro — Eixo 4 social, incluindo a promoção de pequenas e médias empresas inovadoras. POR Lisboa — Eixo 5 start-ups sociais e à criação de POR Alentejo — Eixo 5 ecossistemas locais de inovação POR Algarve — Eixo 5 e empreendedorismo. 8.8 — a concessão de apoio ao desenvolvimento dos 8a POR Norte — Eixo 6 FEDER • Investimentos em infraestruturas e viveiros de empresas e o apoio à atividade por conta POR Centro — Eixo 4 equipamentos para a expansão ou própria, às microempresas e à criação de empre‑ POR Alentejo — Eixo 5 criação de incubadoras/viveiros sas. POR Algarve — Eixo 5 de empresas sociais de pequena escala. 9.1 — inclusão ativa, incluindo com vista à promoção 9i POISE — Eixo 3 FSE • Ações que visem promover abor‑ da igualdade de oportunidades e da participação POR Norte — Eixo 7 dagens integradas de desenvolvi‑ ativa e a melhoria da empregabilidade. POR Centro — Eixo 5 mento comunitário e a inovação POR Lisboa — Eixo 6 e experimentação social; Contra‑ POR Alentejo — Eixo 6 tos Locais de Desenvolvimento POR Algarve — Eixo 6 Social; Projeto de Mediadores Municipais e Mediadores Inter‑ culturais em Serviços Públicos. 9.4 — melhoria do acesso a serviços sustentáveis, 9iv POISE — Eixo 3 FSE • Diversificação da oferta de ser‑ de grande qualidade e a preços comportáveis, in‑ POR Lisboa — Eixo 6 viços sociais, incentivando o cluindo cuidados de saúde e serviços sociais de POR Algarve — Eixo 6 desenvolvimento de serviços de interesse geral. proximidade com base na comu‑ nidade, tais como: modelos de apoio à vida independente; Rede de Cuidadores de Proximidade; Rede Local de Intervenção So‑ cial. 9.6 — estratégias de desenvolvimento local de base 9vi POR Norte — Eixo 7 FSE • Promoção de projetos de inovação comunitária. POR Centro — Eixo 5 social reforçando a sua vocação POR Lisboa — Eixo 6 inclusiva e solidária; elaboração POR Alentejo — Eixo 6 e animação de estratégias locais POR Algarve — Eixo 6 suportadas em parcerias entre organizações da sociedade civil; ações de dinamização e capaci‑ tação do tecido associativo lo‑ cal; criação de start-ups sociais; incentivo ao empreendedorismo cooperativo. 9.10 — investimentos no contexto de estratégias de 9d POR Norte — Eixo 7 FEDER • Promoção de projetos de inovação desenvolvimento local de base comunitária. POR Centro — Eixo 5 social reforçando a sua vocação POR Lisboa — Eixo 6 inclusiva e solidária. POR Alentejo — Eixo 6 POR Algarve — Eixo 6 Diário da República, 1.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2015 5741 Eixo 4 — Territorialização & Governança Prioridade de investimento PI PO — Eixo FEEI Tipologias de ações (exemplos) Subeixo 4.A — Informação e conhecimento 11.2 — criação de capacidades para todos os agentes 11ii POR Norte — Eixo 9 FSE • Reforço das competências de que operam no domínio da educação, da aprendi‑ POR Centro — Eixo 8 dinamização, monitorização e zagem ao longo da vida, da formação, do emprego POR Alentejo — Eixo 9 acompanhamento de dinâmicas e das políticas sociais, inclusive através de pactos POR Algarve — Eixo 8 territoriais e de avaliação de po‑ setoriais e territoriais de preparação de reformas líticas. a nível nacional, regional e local. Subeixo 4.B — Networking e capacitação Institucional 2.3 — o reforço das aplicações de TIC para a ad‑ 2c POCI — Eixo II FEDER • Aquisição de equipamentos e de‑ ministração em linha, a aprendizagem em linha, POR Norte — Eixo 9 senvolvimento de sistemas para a infoinclusão, a cultura em linha e a saúde em POR Centro — Eixo 8 prestação de serviços públicos em linha. POR Alentejo — Eixo 9 rede e serviços públicos digitali‑ POR Algarve — Eixo 8 zados e implementação de melho‑ res respostas às necessidades de cidadãos e empresas. 9.7 — investimentos na saúde e nas infraestruturas 9a POR Norte — Eixo 7 FEDER • À aquisição e desenvolvimento sociais que contribuam para o desenvolvimento POR Centro — Eixo 5 de sistemas de informação que nacional, regional e local, a redução das desi‑ POR Lisboa — Eixo 6 permitam um funcionamento gualdades de saúde, a promoção da inclusão so‑ POR Alentejo — Eixo 6 em rede das instituições sociais cial através da melhoria do acesso aos serviços POR Algarve — Eixo 6 e uma melhor comunicação com sociais, culturais e recreativos, e da transição dos os utentes. serviços institucionais para os serviços de base comunitária. 11.1 — investimento nas capacidades institucionais 11i POR Norte — Eixo 9 FSE • Capacitação dos serviços da Ad‑ e na eficiência das administrações e dos serviços POR Centro — Eixo 8 ministração Local e da Adminis‑ públicos a nível nacional, regional e local, a fim POR Alentejo — Eixo 9 tração Central desconcentrada e de realizar reformas, legislar melhor e governar POR Algarve — Eixo 8 formação dos respetivos traba‑ bem. lhadores. 11.2 — criação de capacidades para todos os agentes 11ii POR Norte — Eixo 9 FSE • Formação dos agentes para o de‑ que operam no domínio da educação, da aprendi‑ POR Centro — Eixo 8 senvolvimento territorial; forta‑ zagem ao longo da vida, da formação, do emprego POR Alentejo — Eixo 9 lecimento de cooperação, capa‑ e das políticas sociais, inclusive através de pactos POR Algarve — Eixo 8 citação institucional e trabalho setoriais e territoriais de preparação de reformas em rede, através da construção a nível nacional, regional e local. de mecanismos de articulação a nível regional e sub‑regional. Ministério da Economia Em primeiro lugar, no novo regime jurídico da atividade prestamista são introduzidas regras que melhor defendem o mutuário na relação com o mutuante.