Resolução da Assembleia da República n.º 121/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embai- xada da Argentina em Caracas. Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Condene publicamente o cerco imposto à Embaixada da Argentina em Caracas, denunciando a violação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e o atentado contra os direitos huma- nos dos requerentes de asilo. 2 — Exija, junto da União Europeia e organismos internacionais, medidas urgentes de pressão diplomática sobre o regime de Nicolás Maduro, incluindo a exigência da restituição da eletricidade e do fornecimento de bens essenciais à missão diplomática argentina. 3 — Instigue as autoridades internacionais a garantir a emissão imediata de salvo-condutos para os seis requerentes de asilo, permitindo a sua saída segura da Venezuela, conforme previsto no direito internacional. 4 — Reforce o compromisso de Portugal com a defesa dos direitos humanos e da democracia na América Latina, promovendo uma resposta coordenada no âmbito da União Europeia e das Nações Unidas contra a repressão do regime venezuelano. 5 — Apoie todas as iniciativas diplomáticas que visem a proteção de opositores políticos na Venezuela e noutros regimes autoritários, assegurando que Portugal continua a ser uma voz ativa na defesa das liberdades fundamentais. Aprovada em 14 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118882554 Resolução da Assembleia da República n.º 121/2025 1/1  1.ª série N.º 64 01-04-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA