Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009 rização prévia de repartição de encargos conferida por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos da Ministra da Saúde. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Atento o valor estimado do contrato, é adoptada a mo- do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo dalidade de concurso público com publicação no Jornal a adopção de medidas com vista: Oficial da União Europeia. A contratação será feita pelo período compreendido entre 1) A uma urgente agilização do processo de licencia- 1 de Julho de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, período de mento de pequenas centrais hídricas (PCH), hoje um dos tempo que permite uma gestão eficiente da frota de meios grandes dissuasores do investimento neste tipo de energia, aéreos, possibilitando uma diminuição dos encargos com o nomeadamente através da fixação de limites temporais serviço a prestar, através de uma maior garantia conferida para as fases envolvidas; ao adjudicatário na realização do investimento. 2) À elaboração e à divulgação de um mapeamento na- Assim: cional das potencialidades de aproveitamentos energéticos Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto- a partir de PCH; -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199.º 3) À complementação do Programa Nacional de Barra- da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: gens com Elevado Potencial Hidroeléctrico com a fixação 1 — Autorizar a realização da despesa inerente à aqui- de objectivos indicativos em matéria de PCH, de forma a sição de serviços de helitransporte de emergência médica, fornecer um quadro de oportunidades para todos os agentes até ao montante de € 20.000.000, a que acresce IVA à taxa potencialmente interessados; legal em vigor. 1392 Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 2 — Determinar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, o recurso ao E A REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA NAS ÁREAS DA EDU- procedimento pré-contratual de concurso público com pu- CAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, CUL- blicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. TURA, JUVENTUDE, DESPORTO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E 3 — Delegar, com a faculdade de subdelegação, ao abrigo TURISMO. do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públi- A República Portuguesa e a República Federal da Nigé- cos, na Ministra da Saúde, a competência para a prática de ria, de aqui em diante designadas como as Partes: todos os actos a realizar no âmbito do procedimento referido no número anterior, incluindo a competência para a aprova- Com o desejo de reforçar os laços de amizade e com- ção do programa do procedimento e do caderno de encar- preensão mútuos e promover e desenvolver a cooperação gos, bem como para a designação do júri do procedimento. nos domínios da educação, ciência, tecnologia e ensino 4 — Determinar que a presente resolução produz efeitos superior, cultura, juventude, desporto, comunicação social a partir da data da sua aprovação. e turismo, com base na igualdade, reciprocidade, respeito e benefício mútuos; Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro No respeito pelo direito vigente nos seus respectivos de 2009. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho países; Pinto de Sousa. acordam no seguinte: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Artigo 1.º Âmbito Decreto n.º 5/2009 As Partes promoverão um conhecimento mútuo, uma de 2 de Março maior comunicação e cooperação entre os seus dois povos e o desenvolvimento de relações recíprocas nas áreas da Considerando que o presente Acordo permitirá promo- educação, ciência, tecnologia e ensino superior, cultura, ver a cooperação entre a República Portuguesa e a Repú- juventude, desporto, comunicação social e turismo. blica Federal da Nigéria nas áreas da educação, ciência, tecnologia, ensino superior, cultura, juventude, desporto, Artigo 2.º comunicação social e turismo; Atendendo a que a vigência do Acordo contribuirá para Educação fomentar o intercâmbio de documentação, a cooperação 1 — As Partes promoverão o desenvolvimento das rela- entre instituições competentes nas matérias sobre as quais ções entre os dois países e estimularão a cooperação entre versa o Acordo, a promoção do estudo das respectivas estabelecimentos de educação básica e ensino secundário e línguas e o conhecimento das diversas áreas da cultura promoverão o intercâmbio de informação e de experiências dos dois países, a participação em eventos culturais, a sal- inovadoras no domínio do ensino não superior. vaguarda do património nacional das Partes e a protecção 2 — As Partes empenhar-se-ão em disponibilizar es- dos direitos de autor; tatísticas da educação e em promover o intercâmbio da Conscientes de que o Acordo estabelece bases jurídicas informação e de experiências inovadoras no domínio do sólidas que permitirão que as Partes elaborem programas ensino não superior. de cooperação com vista a empreender formas detalhadas de cooperação e intercâmbio: Artigo 3.º Assim: Reconhecimento de certificados e diplomas Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- do ensino básico e secundário tituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federal da Nigéria As Partes estabelecerão os métodos e condições em nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Su- que cada uma delas reconhecerá a equivalência de estudos perior, Cultura, Juventude, Desporto, Comunicação Social dos respectivos certificados e diplomas do ensino básico e Turismo, assinado em Lisboa em 30 de Abril de 2008, e secundário. cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa Artigo 4.º e inglesa, se publica em anexo. Ciência, tecnologia e ensino superior Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de De- 1 — As Partes encorajarão a cooperação nos campos zembro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- da ciência, tecnologia e ensino superior entre as suas ins- sa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro Cunha tituições de investigação e de ensino superior. da Silva Pereira — Manuel António Gomes de Almeida 2 — Ambas as partes incentivarão o intercâmbio de de Pinho — Maria de Lurdes Reis Rodrigues — Manuel informação sobre o ensino superior, a fim de facilitar o Frederico Tojal de Valsassina Heitor — José António de conhecimento dos respectivos sistemas de ensino superior, Melo Pinto Ribeiro. tendo em vista o reconhecimento e a equivalência de diplo- Assinado em 17 de Fevereiro de 2009. mas, de acordo com as respectivas legislações nacionais Publique-se. em vigor durante a vigência do Acordo. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Artigo 5.º Referendado em 19 de Fevereiro de 2009. Língua O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto 1 — As Partes promoverão o estudo das suas línguas de Sousa. junto das instituições de ensino superior através da forma- Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 1393 ção de professores universitários e professores de ensino Artigo 10.º básico e secundário. Circulação de pessoas e bens 2 — Com o objectivo de acreditar internacionalmente os conhecimentos dos estudantes de Língua Portuguesa, 1 — As Partes comprometem-se a conceder todas as e facilitar o seu acesso às universidades em Portugal, a facilidades necessárias para a entrada, estada e saída de Parte portuguesa activará a certificação de proficiência em pessoas, em conformidade com o direito vigente nas Partes, Língua Portuguesa, através do Sistema de Certificação e no quadro da execução do presente Acordo, designada- Avaliação do Português Língua Estrangeira (SCAPLE), mente dos respectivos programas de cooperação. junto de instituições de ensino superior nigerianas, com a 2 — O disposto no número anterior será igualmente cooperação administrativa dessas instituições. observado nos casos de importação e subsequente reexpor- 3 — De modo a facilitar o ingresso dos estudantes nas tação de material e equipamento para fins não comerciais. universidades de ambas as Partes, cada Parte deverá criar as condições para que os seus estudantes frequentem cursos Artigo 11.º de língua, por um período de 6 a 12 meses, ministrados Juventude pelo país de acolhimento ou pelas instituições educacionais do país que recebe, antes de começarem os seus estudos. As Partes apoiarão e encorajarão a cooperação entre organizações juvenis dos respectivos países, através da Artigo 6.º troca de informação e documentação, e a promoção de formação e programas de intercâmbio juvenil, com o ob- Bolsas de estudo jectivo de aprofundar o conhecimento da realidade juvenil Cada Parte se empenhará no sentido de conceder bolsas de cada um dos países. a estudantes e professores, em regime de reciprocidade, e promoverá a frequência por aqueles de cursos e estágios Artigo 12.º específicos, nomeadamente, na área da língua e cultura Desporto de cada país. Artigo 7.º As Partes promoverão a cooperação a nível do des- porto, por meio das entidades públicas responsáveis pelo Cooperação na área cultural desporto, federações desportivas e organizações de ambos 1 — As Partes encorajarão o conhecimento recíproco os países, bem como o intercâmbio de informação, docu- da cultura dos seus países e promoverão a colaboração mentação e visitas no âmbito da formação e actualização de recursos humanos. cultural, nomeadamente através de contactos directos nos domínios da literatura, artes visuais, artes cénicas, fotogra- Artigo 13.º fia, cinema, audiovisual e multimédia, bibliotecas públicas, arquivística, museologia, património móvel, arqueologia Comunicação social e direitos de autor e promover o intercâmbio de visitas de As Partes expressam o seu desejo de encorajar a coope- artistas e peritos nesses campos. ração directa entre as entidades que cumprem missões de 2 — Para este fim, as Partes trocarão informação acerca serviço público nas áreas da rádio, televisão, agências de dos eventos culturais e artísticos organizados nos respec- notícias e formação profissional em jornalismo. tivos países e encorajarão a participação nestes eventos. 3 — As Partes facilitarão ainda a troca de informação Artigo 14.º sobre os seus museus, bibliotecas e outras instituições culturais e promoverão o intercâmbio de informação sobre Cooperação na área do turismo materiais relativos a património móvel, história natural e Ambas as Partes, através dos órgãos públicos respon- arte, de acordo com a legislação aplicável. sáveis pelo turismo, facilitarão a cooperação na área do turismo entre os respectivos países, identificando as áreas Artigo 8.º de interesse comum. Salvaguarda do património cultural nacional Artigo 15.º Cada uma das Partes compromete-se a adoptar as medi- das necessárias para assegurar a protecção de bens culturais Obrigações internacionais móveis da outra Parte contra a importação, a exportação O presente Acordo não afecta as obrigações internacio- e a transferência ilícitas, bem como a fiscalizar e zelar nais assumidas pelas Partes. pela segurança das mesmas enquanto se encontrarem na situação de importação temporária no seu território. Artigo 16.º Programas de cooperação e comissão mista Artigo 9.º Direito de autor e direitos conexos 1 — As Partes, a fim de implementar o presente Acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação e intercâm- As Partes asseguram a protecção do direito de autor e bio, elaborarão programas de cooperação, que produzirão direitos conexos relativos a qualquer trabalho, interpreta- efeitos, em princípio, por um período de três anos. ção ou execução de qualquer nacional da outra Parte ou 2 — Os programas de cooperação constituirão parte a qualquer produto criado ou desenvolvido no âmbito do integrante dos compromissos assumidos pelo presente presente Acordo, nos termos do direito vigente em cada Acordo e poderão prever a assunção de encargos finan- um dos territórios das Partes. ceiros inerentes à sua aplicação. 1394 Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 3 — A responsabilidade pelos encargos assumidos nos os textos igualmente fé. Em caso de divergência, a versão programas de cooperação caberá aos departamentos de em língua inglesa deve prevalecer. Estado que, nos Governos das duas Partes, tutelam as áreas Pela República Portuguesa: abrangidas pelo presente Acordo. 4 — Os programas de cooperação serão assinados no Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Es- âmbito de uma comissão mista que reunirá alternadamente trangeiros. em cada um dos países. Pela República Federal da Nigéria: 5 — Independentemente do prazo previsto para a sua duração, e salvo manifestação expressa da vontade con- Ojo Maduekwe, CFR, Ministro dos Negócios Estran- trária das Partes, os referidos programas de cooperação geiros. produzirão efeitos até à assinatura de um novo. CO-OPERATION AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE RE- Artigo 17.º PUBLIC AND THE FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA ON EDU- CATION, SCIENCE, TECHNOLOGY AND HIGHER EDUCATION, Solução de controvérsias CULTURE, YOUTH, SPORTS, MASS MEDIA AND TOURISM. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à The Portuguese Republic and the Federal Republic of aplicação do presente Acordo será solucionada através de Nigeria (hereinafter referred to as the Parties): negociação, por via diplomática. Desiring to strengthen the mutual ties of friendship and Artigo 18.º understanding existing between the two countries and to further promote and develop co-operation in the fields of Revisão Education, Science, Technology and Higher Education, 1 — O presente Acordo pode ser objecto de revisão a Culture, Youth, Sports, Mass Media and Tourism on the pedido de qualquer das Partes. basis of equality, reciprocity, mutual respect and benefit; 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos Pursuant to the Law in force of their respective coun- no artigo 20.º do presente Acordo. tries; agree as follows: Artigo 19.º Vigência e denúncia Article 1 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um Scope período de cinco anos renovável automaticamente por The Parties shall promote mutual knowledge, greater períodos iguais e sucessivos. communication, co-operation and the development of re- 2 — Qualquer das Partes poderá denunciar o presente ciprocal relations between the two countries in the areas Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via of Education, Science, Technology and Higher Education, diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses Culture, Youth, Sports, Mass Media and Tourism. em relação ao termo do período de vigência em curso. 3 — A denúncia do presente Acordo não afectará a im- Article 2 plementação dos programas e projectos acordados durante a sua vigência, salvo acordo das Partes em contrário. Education 1 — Both Parties shall promote the relationship be- Artigo 20.º tween both countries and develop co-operation between Entrada em vigor elementary and secondary schools and shall promote the exchange of information and innovative experiences in the O presente Acordo entrará em vigor 60 dias após a field of basic and secondary education. recepção da última notificação, por escrito e por via di- 2 — Both Parties shall endeavour to make educational plomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito statistics available and to promote the exchange of infor- interno das Partes necessários para o efeito. mation and innovative experiences in the field of basic and secondary education. Artigo 21.º Registo Article 3 A Parte em cujo território o presente Acordo for as- Recognition of elementary and secondary education sinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado certificates and diplomas das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em Both Parties shall establish the methods and condi- vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações tions whereby each of them may certify the equivalence Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da of studies and their respective elementary and secondary conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de education certificates and diplomas. registo atribuído. Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente Article 4 autorizados pelos seus Governos, assinaram o presente Science, Technology and Higher Education Acordo. 1 — The Parties shall encourage co-operation in the Feito em Lisboa, em 30 de Abril de 2008, em dois ori- fields of science, technology and higher education between ginais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos their research and higher education institutions. Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 1395 2 — Both Parties shall promote an exchange of informa- Article 9 tion on the respective Higher Education systems, in order Copyright and related rights to facilitate the recognition of diplomas, in compliance with the Law in force in each of the Parties. The Parties guarantee the protection of copyright and related rights referring to any work, interpretation or exe- Article 5 cution of any national of the other Party, or to any products created or developed within the scope of the present Agre- Language ement, in accordance with the Law in force in the territory 1 — Both Parties shall promote the study of their lan- of the Parties. guages in each other’s institution of higher education, Article 10 through the training of lecturers and teachers. Circulation of persons and equipment 2 — In view of accrediting the studies of students lear- ning the Portuguese language internationally, and facilitate 1 — The Parties, in accordance with the law in force in their enrolment in Portuguese universities, the Portuguese their territory, shall grant the necessary conditions in order Party shall activate the CAPLE certification — proficiency to permit the entrance, stay and exit of persons, within in the Portuguese Language in Nigerian higher education the implementation of the present Agreement, namely, its institutions, with the administrative support of those ins- cooperation programmes. titutions. 2 — The previous provision shall equally apply to the 3 — For the purpose of facilitating the enrolment of situations of importation and subsequent re-exportation of material and equipment for non commercial purposes. students in each other’s universities, each Party shall allow their students to undertake proficiency courses for six to Article 11 twelve months, either from the sending country’s or the receiving country’s educational institutions before emba- Youth rking on the proper course of study . Both Parties shall support and encourage co-operation between youth organisations of both countries by means Article 6 of exchanging information and documentation so as to Scholarships become better acquainted with the youth in each of the countries, to promote capacity building and youth exchange Each Party shall endeavour to provide scholarships to programmes. students and teachers, on a reciprocity basis, and shall Article 12 promote their participation in specific courses and training periods, particularly in the language and cultural fields of Sports the other country. Both Parties shall promote co-operation within the field Article 7 of sports, through public entities responsible for sports, sports federations and organizations of both countries, as Arts and Culture well as the exchange of information, documentation and 1 — Both Parties shall encourage mutual knowledge visits, within the scope of training and updating of human of each country’s culture and shall promote cultural co- resources. operation, namely through direct contacts in the fields Article 13 of literature, fine arts, stage arts, photography, cinema, Mass Media audiovisual and multimedia, public libraries, archives, museums, cultural heritage, archaeology and copyright Both Parties shall encourage direct co-operation be- and promote exchange of visits by artists and experts in tween the entities that pursue public service missions, in the those fields. areas of radio, television, news agencies and professional 2 — In order to achieve this aim, both Parties shall training in journalism. exchange information on cultural and artistic events that take place in each country and shall encourage participation Article 14 in these events. Tourism 3 — Both Parties shall encourage the exchange of infor- mation about their museums, libraries and other cultural Both Parties, through the national public bodies respon- sible for tourism, shall facilitate co-operation within this institutions and shall promote the exchange of informa- field by identifying areas of common interest. tion about materials referring to cultural heritage, natural history and arts, in accordance with the applicable laws Article 15 and regulations. Article 8 International obligations Safeguard of National Cultural Heritage This Agreement does not affect other international obli- gations undertaken by the Parties. Each Party shall endeavour to take the necessary mea- sures to prevent illegal import, export and circulation of Article 16 property belonging to the other Party’s national cultural Co-operation Programmes and Joint Committee heritage, as well as to supervise and watch over the secu- rity of the aforementioned property which are temporarily 1 — The Parties, for the purposes of the present Agre- imported in the territory of the other Party. ement and in order to establish detailed co-operation and 1396 Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 exchange methods, shall prepare co-operation programmes In withness whereof, the undersigned, being duly au- which will come into effect, to begin with, for a three-year thorised by their Governments, have signed the present (3) period. Agreement. 2 — The co-operation programmes shall become a com- Done in Lisbon, on the 30th of April of the year two ponent part of the commitments undertaken in the present thousand and eight, in two original texts, in the Portuguese Agreement, and may anticipate financial obligations in- and English languages, both texts being equally authentic. curred pursuant to these activities. In case of divergence, the English text shall prevail. 3 — The financial obligations incurred with the co- operation programmes shall be the responsibility of the For the Portuguese Republic: State Departments of both countries which report for the Luís Amado, Minister of State and Foreign Affairs. areas covered by the present Agreement. 4 — The co-operation programmes shall be signed by For the Federal Republic of Nigeria: a Joint Committee that shall meet alternately in one of the Ojo Maduekwe, CFR, Minister of Foreign Affairs. two countries. 5 — Regardless of its foreseen duration, and unless none of the Parties announces its intention to terminate Decreto n.º 6/2009 it, the mentioned co-operation programmes shall produce de 2 de Março effects until another programme is signed. Considerando que o Acordo de Cooperação Cultural e Article 17 Educativa entre a República Portuguesa e a República da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007, Settlement of disputes permitirá promover a cooperação entre a República Portu- Any dispute concerning the interpretation or application guesa e a República da Colômbia nas áreas da educação, of the present Agreement shall be settled by negotiation, ensino superior, cultura, juventude e desporto; through the diplomatic channels. Atendendo a que a vigência do Acordo contribuirá para fomentar o intercâmbio de documentação, a cooperação Article 18 entre instituições competentes nas matérias sobre as quais versa o Acordo, a promoção do estudo das respectivas Amendments línguas e o conhecimento das diversas áreas da cultura 1 — The present Agreement may be amended by request dos dois países, a participação em eventos culturais, a sal- of one of the Parties. vaguarda do património nacional das Partes e a protecção 2 — The amendments shall enter into force in accor- dos direitos de autor; dance with the terms specified in article 20 of the present Conscientes de que o Acordo estabelece bases jurídicas Agreement. sólidas que permitirão que as Partes elaborem programas de cooperação com vista a empreender formas detalhadas Article 19 de cooperação e intercâmbio: Assim: Duration and termination Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da 1 — The present Agreement shall remain in force for Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação successive and automatically renewable periods of five Cultural e Educativa entre a República Portuguesa e a Re- years. pública da Colômbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro 2 — Either Party may denounce the present Agreement de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas upon a notification, in writing through diplomatic channels, portuguesa e espanhola, se publica em anexo. at least six months prior to its expiry date. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de 3 — The termination of this Agreement shall not affect Dezembro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de the implementation of programmes and projects drawn up Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro while this Agreement was in force unless the Parties agree Cunha da Silva Pereira — Maria de Lurdes Reis Ro- to otherwise. drigues — Manuel Frederico Tojal de Valsassina Hei- Article 20 tor — José António de Melo Pinto Ribeiro. Entry into force Assinado em 16 de Fevereiro de 2009. The present Agreement shall enter into force sixty days Publique-se. after the date of receipt of the later of the notifications, in O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. writing through diplomatic channels, conveying the com- pletion of the internal procedures of each Party required Referendado em 17 de Fevereiro de 2009. for that purpose. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto Article 21 de Sousa. Registration Upon the entry into force of the present Agreement, ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA the Party in whose territory it is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in A República Portuguesa e a República da Colômbia, accordance with article 102 of the Charter of the United doravante designadas «Partes»; Nations, and shall notify the other Party of the completion Inspiradas pelo desejo comum de estabelecer e desen- of this procedure as well as of its registration number. volver a cooperação cultural e educativa entre ambos os Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 1397 países e de promover o intercâmbio de actividades e tradi- Artigo 5.º ções culturais, respeitando a diversidade cultural e a livre Reconhecimento de graus, títulos e certificados académicos expressão dos seus povos; Convencidas de que o intercâmbio e a cooperação nestes Cada uma das Partes determinará, de acordo com a domínios, assim como noutras áreas, contribuirão para um legislação interna vigente, os métodos e condições do melhor conhecimento e compreensão mútuos entre o povo reconhecimento de graus, diplomas e outros certificados, português e o povo colombiano; obtidos no território da outra Parte, designadamente em matéria de concessão de equivalências de estudos nos acordam o seguinte: vários graus de ensino. Educação Cultura Artigo 1.º Artigo 6.º Cooperação na área da educação Arte e cultura Ambas as Partes promoverão e desenvolverão a coope- Cada uma das Partes estimulará a divulgação da arte e ração no domínio do ensino não superior, nomeadamente, da cultura da outra Parte através de: através de: a) Realização de exposições de arte e património cul- a) Intercâmbio de informação e documentação, mate- tural; rial educativo, incluindo material áudio-visual, sobre os b) Intercâmbio de artistas, grupos folclóricos, de dança sistemas educativos dos dois países; e de teatro, músicos, compositores, cineastas, escritores b) Intercâmbio de experiências nos domínios da edu- e poetas; cação; c) Intercâmbio de publicações culturais, produtos mul- c) Desenvolvimento de contactos entre estabelecimentos timédia e programas de rádio e televisão; de ensino não superior e outras organizações de carácter d) Promoção de traduções e edições de obras literárias educativo que contribuam para o desenvolvimento de pro- e artísticas; e) Cooperação e intercâmbio de experiências entre as- jectos comuns. sociações culturais, casas de cultura, centros de documen- Artigo 2.º tação, bibliotecas, arquivos e museus; Reconhecimento de habilitações de ensino não superior f) Participação em conferências, festivais de cinema, encontros juvenis, feiras do livro e outros eventos cul- Ambas as Partes analisarão as possibilidades de reco- turais; nhecimento recíproco de equivalências, de certificados, de g) Desenvolvimento do intercâmbio de experiências nas qualificações e de diplomas emitidos por estabelecimentos áreas do artesanato, e de bens e serviços culturais; de ensino não superior de cada um dos países. h) Apoio à promoção de projectos conjuntos de desen- volvimento cultural; Ensino superior i) Intercâmbio de visitas e estadas de curta duração de artistas e gestores culturais. Artigo 3.º Artigo 7.º Língua e cultura Direitos de autor e direitos conexos As Partes favorecerão o ensino da língua e cultura res- Cada uma das Partes se compromete a proteger e garan- pectivas, nas instituições de ensino superior, através da tir os direitos de autor e direitos conexos, no seu território, formação de docentes e investigadores. de acordo com a respectiva legislação e com as convenções internacionais de que seja Parte. Artigo 4.º Ensino superior Artigo 8.º As Partes incentivarão: Salvaguarda do património cultural nacional a) A concessão de bolsas de estudo para programas Cada uma das Partes tomará todas as medidas neces- académicos ou de investigação, tecnológica e científica, sárias para impedir a importação, exportação e circulação a nível de especialização, mestrado e doutoramento, na ilícitas de bens pertencentes ao seu património cultural nacional, em conformidade com a respectiva legislação e medida das suas possibilidades, em áreas de interesse para com as convenções internacionais, e outros actos jurídicos ambos os países; que as vinculem. b) O apoio ao desenvolvimento de projectos conjuntos Artigo 9.º relacionados com os sistemas educativos dos dois paí- ses; Facilidades de acesso e de saída de pessoas e bens c) A promoção do intercâmbio de experiências, conhe- Cada uma das Partes deverá, em conformidade com a cimentos e assistência técnica, através de visitas, estadas respectiva legislação, estudar a possibilidade de conceder de curta duração, cursos e seminários, para apoio a inves- à outra Parte todas as facilidades necessárias para a entrada tigadores, especialistas e professores universitários; e estada de pessoas, bem como para a importação de ma- d) O estabelecimento de contactos entre as instituições terial e equipamento para fins não comerciais, no quadro de ensino superior e investigação científica, tendo em vista dos programas de cooperação estabelecidos na sequência definir e realizar diversas formas de colaboração mútua. da celebração do presente Acordo. 1398 Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 Juventude e desporto Artigo 17.º Vigência e denúncia Artigo 10.º 1 — O presente Acordo vigorará, por um período de Juventude e desporto cinco anos, renovável automaticamente por iguais perío- As Partes estimularão a cooperação e o intercâmbio en- dos, salvo se qualquer uma das Partes o denunciar, por es- tre as respectivas instituições e organizações nos domínios crito e por via diplomática, com uma antecedência mínima da juventude e do desporto. de seis meses, antes do término de cada período. 2 — Em caso de denúncia, qualquer programa de coo- peração, intercâmbio, plano ou projecto permanecerá em Disposições gerais execução até à sua conclusão. Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente Artigo 11.º autorizados, assinam o presente Acordo. Outras formas de cooperação Assinado em Lisboa, a 8 de Janeiro de 2007, em dois A cooperação prevista neste Acordo pode ser desenvol- exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, vida através de protocolos de cooperação, a celebrar entre ambos os textos fazendo igualmente fé. instituições correspondentes. Pela República Portuguesa: Artigo 12.º Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Es- trangeiros. Comissão mista Pela República da Colômbia: Para os efeitos do presente Acordo, será constituída uma comissão mista, composta por representantes desig- María Consuelo Araújo, Ministra das Relações Exte- nados por ambas as Partes, com o objectivo de estabelecer riores. programas plurianuais, com vista ao desenvolvimento da cooperação cultural e para determinar os meios finan- ACUERDO DE COOPERACIÓN CULTURAL Y EDUCATIVA ENTRE ceiros necessários para a sua execução. A este propósito, LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DE COLOMBIA dever-se-á ter em conta a reserva orçamental prévia das La República Portuguesa y la República de Colombia, entidades executivas, designadas por cada uma das Partes, en adelante denominadas las «Partes»; de acordo com as respectivas legislações internas vigentes. A comissão mista reunirá, alternadamente em Portugal e na Inspiradas por el deseo común de establecer y desar- Colômbia, pelo menos, uma vez em cada três anos. rollar la cooperación cultural y educativa entre ambos países y de promover el intercambio de actividades y tra- Artigo 13.º diciones culturales, respetando la diversidad cultural y la libre expresión de sus pueblos; Participação noutras convenções internacionais Convencidas de que el intercambio y la cooperación en Este Acordo não prejudicará os direitos e deveres resul- estos campos, así como en otras áreas, contribuirán a un mejor conocimiento y comprensión mutuos entre el pueblo tantes de outras convenções internacionais que vinculem portugués y el pueblo colombiano; as Partes. acuerdan lo siguiente: Disposições finais Educación Artigo 14.º Artículo 1.º Solução de controvérsias Cooperación en el área de la Educación Qualquer controvérsia relativa a interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada por via Ambas Partes promoverán y desarrollarán la coopera- diplomática. ción en el campo de la educación no superior, principal- Artigo 15.º mente, por medio de: Entrada em vigor a) Intercambio de información y documentación, mate- rial educativo, incluyendo material audiovisual, sobre los O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data sistemas educativos de los dos países; da recepção da última notificação, por escrito e por via b) Intercambio de experiencias en los campos de la diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos educación; de direito interno das Partes necessários para o efeito. c) Desarrollo de contactos entre establecimientos de educación no superior y otras organizaciones de carác- Artigo 16.º ter educativo que contribuyan al desarrollo de proyectos Revisão comunes. Artículo 2.º 1 — O presente Acordo pode ser objecto de revisão, a Reconocimiento de habilitaciones de educación no superior pedido de qualquer uma das Partes. 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos Ambas Partes analizarán las posibilidades de reconoci- no artigo 15.º do presente Acordo. miento recíproco de equivalencias, de certificados, de ca- Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 1399 lificaciones y de diplomas expedidos por establecimientos g) Desarrollo del intercambio de experiencias en las de educación no superior de cada uno de los países. áreas de las artesanías y de bienes y servicios culturales; h) Apoyo a la promoción de proyectos conjuntos de desarrollo cultural; Educación superior i) Intercambio de visitas y estadías de corta duración de artistas y gestores culturales. Artículo 3.º Lengua y Cultura Artículo 7.º Las Partes favorecerán la enseñanza de la lengua y cul- Derechos de autor y derechos conexos tura respectivas, en las instituciones de educación superior, Cada una de las Partes se compromete a proteger y por medio de la formación de docentes e investigadores. garantizar los derechos de autor y derechos conexos, en su territorio, de acuerdo con la respectiva legislación y con las Artículo 4.º convenciones internacionales en las que sea Parte. Educación Superior Las Partes estimularán: Artículo 8.º Salvaguarda del Patrimonio Cultural Nacional a) La concesión de becas de estudio para programas académicos o de investigación, tecnológica y científica, a Cada una de las Partes tomará todas las medidas ne- nivel de especialización, maestría y doctorado, dentro de cesarias para impedir la importación, exportación y cir- sus posibilidades, en áreas de interés para ambos países; culación ilícitas de bienes pertenecientes a su Patrimonio b) El apoyo al desarrollo de proyectos conjuntos rela- Cultural Nacional, según la respectiva legislación y las cionados con los sistemas educativos de los dos países; convenciones internacionales, y otros actos jurídicos que c) La promoción del intercambio de experiencias, cono- las vinculen. cimientos y asistencia técnica, por medio de visitas, esta- Artículo 9.º días de corta duración, cursos y seminarios, para apoyo a Facilidades de acceso y de salida de personas y bienes investigadores, especialistas y profesores universitarios; d) El establecimiento de contactos entre las instituciones Cada una de las Partes deberá, según la respectiva legis- de educación superior e investigación científica, con el lación, estudiar la posibilidad de conceder a la otra Parte objetivo de definir y realizar varias formas de colabora- todas las facilidades necesarias para la entrada y estadía ción mutua. de personas, así como para la importación de material y equipos para fines no comerciales, en el marco de los Artículo 5.º Programas de cooperación establecidos en la secuencia de la celebración del presente Acuerdo. Reconocimiento de años lectivos, títulos y certificados académicos Cada una de las Partes determinará, de acuerdo con la legislación interna vigente, los métodos y condiciones Juventud y deporte del reconocimiento de años lectivos, diplomas y otros certificados, obtenidos en el territorio de la otra Parte, Artículo 10.º principalmente en materia de concesión de equivalencias Juventud y Deporte de estudios en los diversos niveles de educación. Las Partes incentivarán la cooperación y el intercambio entre las respectivas instituciones y organizaciones en los Cultura campos de la Juventud y del Deporte. Artículo 6.º Disposiciones generales Arte y Cultura Cada una de las Partes estimulará la divulgación del arte Artículo 11.º y de la cultura de la otra Parte por medio de: Otras formas de cooperación a) Realización de exposiciones de Arte y Patrimonio La cooperación prevista en este Acuerdo podrá ser de- Cultural; sarrollada por medio de protocolos de cooperación, a ser b) Intercambio de artistas, grupos folclóricos, de danza celebrados entre las instituciones correspondientes. y de teatro, músicos, compositores, cineastas, escritores y poetas; Artículo 12.º c) Intercambio de publicaciones culturales, productos Comisión Mixta multimedia y programas de radio y televisión; d) Promoción de traducciones y ediciones de obras Para efectos del presente Acuerdo, será constituida una literarias y artísticas; Comisión Mixta, compuesta por representantes designados e) Cooperación e intercambio de experiencias entre por ambas Partes, con el objetivo de establecer programas asociaciones culturales, casas de cultura, centros de do- plurianuales, con miras al desarrollo de la cooperación cul- cumentación, bibliotecas, archivos y museos; tural y para determinar los medios financieros necesarios f) Participación en conferencias, festivales de cine, en- para su ejecución. Con este fin, se deberá tener en cuenta cuentros juveniles, ferias del libro y otros eventos cultu- la reserva presupuestal previa de las entidades ejecutoras, rales; designadas por cada una de las Partes, de acuerdo con las 1400 Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009 respectivas legislaciones internas vigentes. La Comisión trutura da Escola Portuguesa de Moçambique — Centro de Mixta se reunirá, alternadamente en Portugal y en Colom- Ensino e Língua Portuguesa, o desejo de fortalecimento das bia, por lo menos, una vez cada tres años. relações bilaterais no domínio do ensino, formação e difu- são da língua portuguesa, bem como o benefício recíproco Artículo 13.º na celebração do Acordo entre a República Portuguesa e a Participación en otras Convenciones Internacionales República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique — Centro de Ensino e Língua Portuguesa, Este Acuerdo no perjudicará los derechos y obligaciones assinado em Maputo a 24 de Março de 2008; resultantes de otras Convenciones Internacionales que Considerando que o presente Acordo consagra como vinculen a las Partes. objectivos ampliar a rede escolar ao nível do ensino básico e secundário, alargar o acesso de jovens portugueses e moçambicanos em idade escolar ao ensino básico e se- Disposiciones finales cundário, contribuir para a promoção socioeducativa dos recursos humanos moçambicanos e promover o ensino e Artículo 14.º difusão da língua portuguesa: Solución de controversias Assim: Cualquier controversia referente a la interpretación o a Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- la aplicación del presente Acuerdo será solucionada por tituição, o Governo aprova o Acordo entre a República vía diplomática. Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Artículo 15.º Portuguesa de Moçambique — Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008, Entrada en vigor cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, El presente Acuerdo entrará en vigor treinta días después se publica em anexo. de la fecha da recepción de la última notificación, por es- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de crito y por vía diplomática, de que fueron cumplidos todos Dezembro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de los requisitos de derecho interno de las Partes, necesarios Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro para este efecto. Cunha da Silva Pereira — Maria de Lurdes Reis Rodrigues. Artículo 16.º Assinado em 16 de Fevereiro de 2009. Revisión Publique-se. 1 — El presente Acuerdo puede ser objeto de revisión, a solicitud de cualquiera de las Partes. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 2 — Las enmiendas entrarán en vigor en los términos Referendado em 17 de Fevereiro de 2009. previstos en el artículo 15 del presente Acuerdo. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto Artículo 17.º de Sousa. Vigencia y denuncia ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA El presente Acuerdo tendrá una vigencia de cinco años, DE MOÇAMBIQUE RELATIVO À ESCOLA PORTUGUESA renovables automáticamente por periodos iguales, excepto DE MOÇAMBIQUE — CENTRO DE ENSINO E LÍNGUA si cualquiera de las Partes lo denuncia, por escrito y por vía PORTUGUESA. diplomática, con una anticipación mínima de seis meses, antes del término de cada periodo. En caso de denuncia, A República Portuguesa e a República de Moçambique, cualquier programa de cooperación, intercambio, plan o doravante designadas por Partes; proyecto permanecerá en ejecución hasta su conclusión. No espírito do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Repú- En fe de lo anterior, los suscritos, debidamente autori- blica Popular de Moçambique, assinado em Maputo a 2 de zados, firman el presente Acuerdo. Outubro de 1975, bem como no do Acordo de Cooperação Firmado en Lisboa, el 8 de enero de 2007, en dos ejem- nos Domínios da Educação, do Ensino, da Investigação plares originales, en portugués y español, ambos textos Científica e da Formação de Quadros entre a República siendo igualmente válidos. Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assi- nado em Maputo a 23 de Maio de 1985; Por la República Portuguesa: Desejando intensificar os laços de amizade e cooperação Luís Amado, Ministro de Estado y de Asuntos Extran- já existentes entre os dois povos; jeros. Considerando a necessidade sentida por ambas as Par- tes de enquadrar, concretizar e implementar estruturas e Por la República de Colombia: meios de actuação ao nível do ensino, formação e difusão María Consuelo Araújo, Ministra de Relaciones Ex- da língua portuguesa: teriores. Acordam no seguinte: Artigo 1.º