Resolução da Assembleia da República n.º 118/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sus- tentabilidade do subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar. Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda a um estudo aprofundado sobre o impacto da reforma da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), realizada em 2005, e apresente um relatório com soluções concretas que garantam a sustentabilidade futura do subsistema e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Aprovada em 14 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118882327 Resolução da Assembleia da República n.º 118/2025 1/1  1.ª série N.º 64 01-04-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA