Resolução da Assembleia da República n.º 111-A/2011

Resolução da Assembleia da República n.º 111-A/2011 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2011, anexo à presente resolução. Aprovada em 1 de Julho de 2011. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. OAR SUPLEMENTAR 2011 Refª de ARTIGOS DA RECEITA DOTAÇÃO DOTAÇÃO AJUSTADA AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR Anotação RECEITAS CORRENTES 61.459.655,21 61.459.655,21 050201A0 Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 71.200,00 71.200,00 050201B0 Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 161.600,00 161.600,00 060301A0 Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 60.819.305,21 60.819.305,21 070101 Venda de bens / Material de escritório 100,00 100,00 070102A0 Venda de Livros e documentação / Edições da AR 8.600,00 8.600,00 070102B0 Venda de Livros e documentação / Outras editoras 16.700,00 16.700,00 070105 Venda de Bens inutilizados 100,00 100,00 070108B0 Venda de Merchandising 28.000,00 28.000,00 070108C Venda de Outros artigos 500,00 500,00 070199 Venda de bens / Outros 100,00 100,00 070207 Venda de Senhas de Refeição 276.700,00 276.700,00 070299A0 Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 1.000,00 1.000,00 070299B0 Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 100,00 100,00 070299C Serviços de Reprodução - Outros 50,00 50,00 070302 Rendas de Edifícios 30.200,00 30.200,00 080199A0 Outras receitas correntes - AR 45.400,00 45.400,00 RECEITAS DE CAPITAL 4.871.718,00 4.871.718,00 090400 Venda de bens de investimento - outros 500,00 500,00 100301A0 Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 4.871.218,00 4.871.218,00 OUTRAS RECEITAS 14.474.197,24 20.034.849,99 150101 Reposições não abatidas nos pagamentos 69.200,00 69.200,00 160101A0 Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 14.404.997,24 1 19.965.649,99 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL PARA FUNCIONAMENTO 80.805.570,45 86.366.223,20 Receitas Orçamentais com EA's e Subv.Estatais 33.673.312,01 44.168.363,74 0603013043 Transferências OE - corrente para CNE 1.071.700,00 1.071.700,00 0603013044 Transferências OE - corrente para CADA 809.240,00 809.240,00 0603013045 Transferências OE - corrente para CNPD 1.303.490,00 1.303.490,00 0603013046 Transferências OE - corrente para CNECV 285.400,00 285.400,00 0603015202 Transferências OE- corrente para PROV. JUST. 5.245.391,00 5.245.391,00 0603015262 Transferências OE- corrente para CONS FISC BD-ADN 85.665,00 85.665,00 0603015733 Transferências OE- corrente para ERC 2.399.000,00 2.399.000,00 060301H0 Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 16.976.974,09 16.976.974,09 060301I0 Transferência OE para Subvenção Estatal p/Campanhas Eleitorais 5.030.076,92 5.030.076,92 080199D Receitas Próprias da PROV. JUST. 2.750,00 2.750,00 1003013043 Transferências OE- capital para CNE 21.000,00 21.000,00 1003013044 Transferências OE- capital para CADA 12.000,00 12.000,00 1003013045 Subv.Encargos de assessoria a deputados e outras desp. Func. 4.790,00 4.790,00 1003013046 Saldo da gerência da CNE / Restituições DGT 8.200,00 8.200,00 1003015202 Transferências OE- capital para PROV. JUST. 411.160,00 411.160,00 1003015262 Subv.Encargos de assessoria a deputados e outras desp. Func. 6.475,00 6.475,00 150101 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 2 54.055,68 1601013043 Saldo da gerência da CNE / Restituições DGT 0,00 3 120.917,50 160101h Saldo de Gerência de Subvenções estatais p/campanhas eleitorais 0,00 4 10.320.078,55 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL 114.478.882,46 130.534.586,94 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 4 de Julho de 2011 3926-(3) OAR SUPLEMENTAR 2011 Refª de Anotação DOTAÇÃO RUBRICA ORÇAMENTAL DOTAÇÃO AJUSTADA AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR DESPESAS CORRENTES 75.654.352,45 80.933.559,87 01. DESPESAS COM PESSOAL 52.116.856,67 52.125.513,73 01.01 Remunerações certas e permanentes 39.148.512,67 39.157.169,73 01.01.01 Titulares de órgãos de soberania: Deputados 11.751.820,00 11.751.820,00 01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 10.072.980,00 10.072.980,00 01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1.678.840,00 1.678.840,00 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 13.356.839,67 13.356.839,67 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 7.690.800,00 7.690.800,00 01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 6.558.260,00 6.558.260,00 01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 1.108.040,00 1.108.040,00 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 1.125,00 1.125,00 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentação 23.375,00 23.375,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 185.753,00 185.753,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 364.161,00 1 372.818,06 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 182.350,00 182.350,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 1.060.707,00 1.060.707,00 01.01.10 Gratificações 1.025,00 1.025,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 1.338.060,00 1.338.060,00 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 33.100,00 33.100,00 01.01.13 Subsídio de refeição 655.720,00 655.720,00 01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 399.720,00 399.720,00 01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) 256.000,00 256.000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2.451.257,00 2.451.257,00 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 76.920,00 76.920,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.989.035,00 4.989.035,00 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 514.900,00 514.900,00 01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 208.900,00 208.900,00 01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 306.000,00 306.000,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 240.970,00 240.970,00 01.02.03a Alimentação 130.200,00 130.200,00 01.02.03b Alojamento 49.470,00 49.470,00 01.02.03c Transportes 61.300,00 61.300,00 01.02.04 Ajudas de custo 3.471.505,00 3.471.505,00 01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 210.650,00 210.650,00 01.02.04b Ajudas de custo: Outras 26.240,00 26.240,00 01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 3.234.615,00 3.234.615,00 01.02.05 Abono para falhas 5.180,00 5.180,00 01.02.06 Formação 4.050,00 4.050,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 31.540,00 31.540,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 644.820,00 644.820,00 01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 604.820,00 604.820,00 01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 40.000,00 40.000,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 52.470,00 52.470,00 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 23.600,00 23.600,00 01.03 Segurança Social 7.979.309,00 7.979.309,00 01.03.01 Encargos com Saúde 1.460.789,00 1.460.789,00 01.03.01a Encargos com a saúde (SAR) 735.730,00 735.730,00 01.03.01b Encargos com a saúde (GP´s) 340.189,00 340.189,00 01.03.01c Encargos com a saúde (Deputados) 384.870,00 384.870,00 01.03.02 Outros Encargos com Saúde 69.000,00 69.000,00 01.03.02a Outros encargos com a saúde (SAR) 33.000,00 33.000,00 01.03.02b Outros encargos com a saúde (GP´s) 16.000,00 16.000,00 01.03.02c Outros encargos com a saúde (Deputados) 20.000,00 20.000,00 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 38.300,00 38.300,00 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 30.960,00 30.960,00 01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 5.680,00 5.680,00 01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 1.660,00 1.660,00 01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 336.800,00 336.800,00 01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 261.800,00 261.800,00 01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 72.000,00 72.000,00 01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 3.000,00 3.000,00 01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 2.480.570,00 2.480.570,00 3926-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 4 de Julho de 2011 OAR SUPLEMENTAR 2011 Refª de Anotação DOTAÇÃO RUBRICA ORÇAMENTAL DOTAÇÃO AJUSTADA AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 374.360,00 374.360,00 01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP´s) 1.155.000,00 1.155.000,00 01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 951.210,00 951.210,00 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 249.380,00 249.380,00 01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 248.800,00 248.800,00 01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 580,00 580,00 01.03.09 Seguros 65.000,00 65.000,00 01.03.09a Seguros (SAR) 4.000,00 4.000,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 61.000,00 61.000,00 01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 3.279.470,00 3.279.470,00 01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 2.068.040,00 2.068.040,00 01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) 310.900,00 310.900,00 01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 900.530,00 900.530,00 02. Aquisição de Bens e Serviços 20.131.032,42 21.731.133,12 02.01 Aquisição de Bens 2.120.745,00 2.292.061,34 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 119.750,00 1 140.239,82 02.01.04 Limpeza e higiene 150.000,00 1 225.389,93 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 83.750,00 83.750,00 02.01.08 Material de Escritório 358.070,00 360.241,87 02.01.08a Material de escritório 95.030,00 1 95.102,60 02.01.08b Consumo de papel 66.540,00 66.540,00 02.01.08c Consumíveis de informática 196.500,00 1 198.599,27 02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 11.500,00 11.500,00 02.01.11 Material de consumo clínico 3.000,00 3.000,00 02.01.13 Material de consumo hoteleiro 20.000,00 20.000,00 02.01.14 Outro material - peças 5.000,00 5.000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 155.740,00 155.740,00 02.01.16 Mercadorias para venda 618.702,00 1 661.241,90 02.01.17 Ferramentas e utensílios 1.000,00 1.000,00 02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 286.780,00 296.887,31 02.01.18a Livros e documentação 67.320,00 1 71.903,60 02.01.18b Outras fontes de informação 219.460,00 1 224.983,71 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 80.703,00 1 91.979,55 02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 226.750,00 236.090,96 02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 46.000,00 1 47.029,44 02.01.21b Outros bens 180.750,00 1 189.061,52 02.02 Aquisição de Serviços 18.010.287,42 19.439.071,78 02.02.01 Encargos das instalações 670.000,00 672.535,31 02.02.01a Encargos das instalações: Água 132.000,00 1 132.829,60 02.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 478.000,00 1 479.705,71 02.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 60.000,00 60.000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 780.000,00 1 791.579,70 02.02.03 Conservação de bens 863.559,97 1 934.249,63 02.02.04 Locação de edifícios 73.000,00 73.000,00 02.02.05 Locação de material de informática 1.500,00 1.500,00 02.02.06 Locação de material de transporte 255.000,00 1 282.446,66 02.02.08 Locação de outros bens 369.506,00 1 385.879,70 02.02.09 Comunicações 1.184.220,00 1.282.656,13 02.02.09a Comunicações - Acessos Internet 272.000,00 1 331.783,56 02.02.09b Comunicações fixas - Dados 50.000,00 1 60.565,85 02.02.09c Comunicações fixas -Voz 460.000,00 1 462.867,84 02.02.09d Comunicações Móveis 336.720,00 1 357.951,48 02.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 13.000,00 1 16.987,40 02.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 52.500,00 52.500,00 02.02.10 Transportes 4.349.025,00 4.382.764,16 02.02.10a Transportes: Deputados 3.963.650,00 1 3.970.103,49 02.02.10b Transportes: Outras situações 385.375,00 1 412.660,67 02.02.11 Representação dos serviços 212.258,00 1 212.594,00 02.02.12 Seguros 66.285,00 1 68.485,94 02.02.13 Deslocações e Estadas 1.534.916,00 1.599.355,06 02.02.13a Deslocações - viagens 908.529,00 1 941.525,68 02.02.13b Deslocações - Estadas 626.387,00 1 657.829,38 02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 597.300,00 1 754.262,80 Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 4 de Julho de 2011 3926-(5) OAR SUPLEMENTAR 2011 Refª de Anotação DOTAÇÃO RUBRICA ORÇAMENTAL DOTAÇÃO AJUSTADA AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 02.02.15 Formação 179.450,00 1 220.369,99 02.02.16 Seminários, Exposições e similares 220.400,00 1 230.424,00 02.02.17 Publicidade 141.295,00 141.295,00 02.02.18 Vigilância e segurança 175.000,00 175.000,00 02.02.19 Assistência técnica 2.870.416,00 1 3.171.420,01 02.02.20 Outros Trabalhos Especializados 3.417.255,45 4.009.271,64 02.02.20a Outros trabalhos especializados Diários da Assembleia da República 71.470,00 71.470,00 02.02.20b Outros trabalhos especializados: Serv. restaurante, refeitório e cafetaria 938.904,00 1 1.080.314,70 02.02.20c Outros trabalhos especializados 2.406.881,45 1 2.857.486,94 02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 11.000,00 1 11.081,05 02.02.22 Serviços de saúdes 30.000,00 30.000,00 02.02.25 Outros serviços 8.901,00 8.901,00 03. Juros e Outros Encargos 13.000,00 14.026,53 03.06 Outros Encargos Financeiros 13.000,00 14.026,53 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 13.000,00 1 14.026,53 04. Transferências Correntes 74.517,36 75.017,36 04.01 Entidades não Financeiras 59.517,36 59.517,36 04.01.02 Entidades Privadas 59.517,36 59.517,36 04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 15.680,00 15.680,00 04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 43.837,36 43.837,36 04.09 Outras entidades 15.000,00 15.500,00 04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 15.000,00 1 15.500,00 05. Subvenções 1.021.522,00 1.021.522,00 05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 1.021.522,00 1.021.522,00 05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 1.021.522,00 1.021.522,00 Subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de 05.07.01a 810.000,00 810.000,00 funcionamento 05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 211.522,00 211.522,00 06. Outras Despesas Correntes 2.297.424,00 5.966.347,13 06.01 Dotação provisional 1.927.080,00 5.594.299,13 06.01.01 Dotação provisional 1.927.080,00 2;3 5.594.299,13 06.02 Diversas 370.344,00 372.048,00 06.02.01 Impostos e taxas 170.000,00 170.000,00 06.02.03 Outras 200.344,00 202.048,00 06.02.03a Quotizações 178.944,00 1 180.648,00 06.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 21.400,00 21.400,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.871.218,00 5.432.663,33 07. Aquisição de Bens de Capital 4.023.718,00 4.585.163,33 07.01 Investimentos 2.307.760,00 2.773.369,72 07.01.07 Equipamento de Informática 507.260,00 801.615,63 07.01.07a Material de informática: HW de comunicação 244.260,00 1 332.676,36 07.01.07b Material de informática: Outro HW 263.000,00 1 468.939,27 07.01.08 Software de Informática 443.400,00 573.738,41 07.01.08a Software informático: SW de comunicação 35.000,00 35.000,00 07.01.08b Software informático: Outro SW 408.400,00 1 538.738,41 07.01.09 Equipamento Administrativo 330.000,00 366.433,68 07.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 30.000,00 30.000,00 07.01.09b Outro equipamento administrativo 300.000,00 1 336.433,68 07.01.11 Ferramentas e utensílios 3.000,00 3.000,00 07.01.12 Artigos e objectos de valor 72.000,00 72.000,00 07.01.15 Outros Investimentos 952.100,00 956.582,00 07.01.15a Equipamento Audiovisual 952.100,00 1 956.582,00 07.03 Bens de Domínio Público 1.645.958,00 1.710.242,76 07.03.02 Edifícios 1.645.958,00 1 1.710.242,76 08.09 Resto do Mundo 70.000,00 101.550,85 08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 70.000,00 1 101.550,85 11. Outras Despesas de Capital 847.500,00 847.500,00 11.01 Dotação provisional 847.500,00 847.500,00 11.01.01 Dotação provisional 847.500,00 847.500,00 DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTO 80.525.570,45 86.366.223,20 DESPESAS COM ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES ESTATAIS 33.953.312,01 44.168.363,74 3926-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 4 de Julho de 2011 OAR SUPLEMENTAR 2011 Refª de Anotação DOTAÇÃO RUBRICA ORÇAMENTAL DOTAÇÃO AJUSTADA AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 04. Transferências Correntes 11.479.886,00 11.479.886,00 04.01 280.000,00 280.000,00 04.01.01.30.43 Transferências Correntes - Entidades Públicas - CNE 280.000,00 280.000,00 04.03 Transferências Correntes - Entidades Autónomas 11.199.886,00 11.199.886,00 04.03.01 Transferências OE-correntes - EA's com autonomia administrativa 3.469.830,00 3.469.830,00 04.03.01.30.43 CNE - Transferências OE-correntes 1.071.700,00 1.071.700,00 04.03.01.30.45 CNPD - Transferências OE-correntes 809.240,00 809.240,00 04.03.01.30.44 CADA - Transferências OE-correntes 1.303.490,00 1.303.490,00 04.03.01.30.46 CNECV - Transferências OE-correntes 285.400,00 285.400,00 04.03.05 Transferências OE-correntes - EA's com autonomia financeira 7.730.056,00 7.730.056,00 04.03.05.52.02 PROV. JUST. - Transferências OE-correntes 5.245.391,00 5.245.391,00 04.03.05.52.62 Cons. Fiscalização BD de ADN - Transferências OE-correntes 85.665,00 85.665,00 04.03.05.57.33 ERC - Transferências OE-correntes 2.399.000,00 2.399.000,00 05. Subvenções e Subsídios 22.007.051,01 32.101.185,24 05.07 Transferências de Subvenções Políticas e Estatais 22.007.051,01 32.101.185,24 05.07.01c Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados na AR 16.810.483,82 16.810.483,82 05.07.01d Subvenções aos Partidos e Forças Políticas NÃO representados na AR 166.490,27 166.490,27 05.07.01e Subv. Estatal p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS 5.030.076,92 4 15.124.211,15 06. Outras Despesas correntes 2.750,00 2.750,00 06.02 Transferências de Receitas Próprias - EA's 2.750,00 2.750,00 06.02.03c PROV.JUST. - Transferência de Receitas Próprias 2.750,00 2.750,00 08. Transferências de Capital 463.625,00 463.625,00 08.03 Transferências de Capital - Entidades Autónomas 463.625,00 463.625,00 08.03.01 Transferências OE-capital - EA's com autonomia administrativa 45.990,00 45.990,00 08.03.01.30.43 CNE - Transferências OE-capital 21.000,00 21.000,00 08.03.01.30.44 CADA - Transferências OE-capital 12.000,00 12.000,00 08.03.01.30.45 CNPD - Transferências OE-capital 4.790,00 4.790,00 08.03.01.30.46 CNECV - Transferências OE-capital 8.200,00 8.200,00 08.03.06 Transferências OE-capital - EA's com autonomia financeira 417.635,00 417.635,00 08.03.06.52.02 PROV. JUST. - Transferências OE-capital 411.160,00 411.160,00 08.03.06.52.62 Cons. Fiscalização BD de ADN - Transferências OE-capital 6.475,00 6.475,00 11. Outras Despesas de Capital 0,00 120.917,50 11.02 Outras Transferências - EA's e Subvenções Estatais 0,00 120.917,50 11.02.01 ERC - Transferência do Saldo de Gerência 0,00 120.917,50 11.02.01.30.43 CNE - Saldo Gerência -Restituição DGT 0,00 5 120.917,50 DESPESA TOTAL 114.478.882,46 130.534.586,94 Notas explicativas das rubricas orçamentais 3 — Reinscrição na «dotação provisional — corrente» do valor do reforço efectuado, em sede da 2.ª alteração or- Receita çamental, no orçamento da Comissão Nacional de Eleições, 1 — Integração do diferencial entre o saldo de gerência no montante de € 280 000, com contrapartida assegurada da Assembleia da República previsto no OAR2011 e o apu- pelo saldo de gerência apurado à data de 31 de Dezembro rado à data de 31 de Dezembro de 2010: € 5 560 652,75. de 2010 da subvenção estatal relativa às eleições autár- 2 — Inscrição do valor da reposição não abatida prevista quicas de 2009. no âmbito da subvenção estatal da campanha das eleições ao Parlamento Europeu de 2009: € 54 055,68. 4 — Inscrição do montante necessário ao pagamento da 3 — Integração do diferencial entre o valor requisitado subvenção estatal para a campanha das eleições legislati- pela Assembleia da República ao Orçamento de Estado e vas de 2011 (€ 7 668 000) e aos pagamentos ainda a efec- o valor requerido pela Comissão Nacional de Eleições: tuar no âmbito da campanha para as eleições autárquicas € 120 917,50, a devolver ao Tesouro. de 2009 (€ 2 372 078,55), num total de € 10 040 078,55, 4 — Integração do saldo de gerência apurado à data com contrapartida no saldo transitado relativo à subven- de 31 de Dezembro de 2010 relativo à subvenção pública ção estatal para a campanha das eleições autárquicas de para a campanha eleitoral das eleições autárquicas de 2009: 2009. Inscrição do valor necessário à redistribuição de € 10 320 078,55. excedentes a realizar no âmbito da subvenção para a Despesa campanha das eleições ao Parlamento Europeu de 2009: 1 — Inscrição dos encargos transitados do ano econó- € 54 055,68. mico de 2010: € 2 173 433,62. 5 — Inscrição do excedente requisitado em 2010 ao 2 — Inscrição, em dotação provisional corrente, do Orçamento de Estado, relativo às verbas a transferir para diferencial entre o valor integrado do saldo de gerência e a Comissão Nacional de Eleições em 2010, a devolver ao o montante dos encargos transitados: € 3 387 219,13. Tesouro: € 120 917,50. 3926-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 4 de Julho de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. 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