Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada. Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto do combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de seres humanos, reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada. Aprovada em 17 de abril de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948429 Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026 1/1  1.ª série N.º 88 07-05-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA