Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026 Sumário: Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alí- nea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros: Efetivos: João Filipe Monteiro Marques (PSD). Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS). Suplente: Sara Moreira de Azevedo (PS). Aprovada em 16 de abril de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948398 Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026 1/1  1.ª série N.º 86 05-05-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA