Portaria n.º 85/2022

Portaria n.º 85/2022 de 4 de fevereiro Sumário: Regulamentação do curso de formação de oficiais para o quadro de técnicos de enfer- magem, diagnóstico e terapêutica. O Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR) estabelece os critérios para ingresso nas várias categorias e res- petivos quadros, nomeadamente ao nível das habilitações de ingresso e formação dos militares. De acordo com o EMGNR, é dada a possibilidade de ingresso na categoria de oficiais dos sargentos do quadro de técnicos de saúde, especialidade de enfermagem (anterior quadro de me- dicina), com habilitação legalmente exigida para a inscrição na Ordem dos Enfermeiros, através da criação do quadro de técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica (TEDT). Essa transição, entre outros requisitos, faz-se mediante requerimento a apresentar até ao final do 2.º mês seguinte ao da entrada em vigor do referido EMGNR, e desde que tenham aproveitamento na frequência de ação de formação regulada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do Comandante-Geral da GNR. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 255.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria regulamenta a ação de formação necessária para o ingresso na categoria de oficiais da Guarda Nacional Republicana do quadro de técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica (TEDT), nos termos do disposto n.º 4 do artigo 255.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março. Artigo 2.º Designação A ação de formação para ingresso na categoria de oficiais do quadro TEDT designa-se de curso de formação de oficiais (CFO) para o quadro de TEDT, doravante designado de curso. Artigo 3.º Âmbito A presente portaria é aplicável aos militares da categoria de sargentos do quadro de técnicos de saúde, especialidade de enfermagem, admitidos à frequência do curso. Artigo 4.º Objetivos 1 — O curso destina-se a assegurar a preparação técnico-militar para o exercício de funções na categoria de oficial. 2 — O oficial do quadro de TEDT exerce funções de estado-maior, de âmbito técnico em unidades, comandos ou órgãos da estrutura geral da Guarda e funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico-profissionais.  Diário da República, 1.ª série N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 34 Artigo 5.º Estrutura curricular 1 — O curso é constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas seguintes componentes: a) Formação geral e técnica; b) Formação em contexto de trabalho. 2 — Os objetivos específicos e conteúdos programáticos a constar do plano curricular são fixados em referencial de formação a aprovar por despacho do Comandante-Geral da GNR. Artigo 6.º Execução 1 — A componente de formação geral e técnica do curso é ministrada preferencialmente por Estabelecimento de Ensino da Guarda e desenvolvida em ambiente pedagógico próprio e adequado aos objetivos estabelecidos. 2 — A componente de formação em contexto de trabalho é realizada, em unidades, comandos ou órgãos da estrutura geral da Guarda, no exercício de funções específicas do quadro de TEDT. Artigo 7.º Definição de contingente O quantitativo de lugares disponíveis para o curso é fixado, anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do Comandante- -Geral da GNR. Artigo 8.º Admissão A admissão ao curso ocorre com o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos por parte dos militares: a) Pertencer à categoria de sargentos do quadro técnicos de saúde, especialidade de enfer- magem; b) Ter requerido até 31 de julho de 2017 a transição para a categoria de oficiais; c) Ser titular da habilitação legalmente exigida para a inscrição na Ordem dos Enfermeiros. Artigo 9.º Nomeação Os militares admitidos ao curso são nomeados para as edições do mesmo, por despacho do Comandante-Geral da GNR, de acordo com os lugares fixados e por ordem de antiguidade, desde que assegurada a proteção de saúde aos militares e civis da GNR e o regular funcionamento das estruturas onde prestam serviço. Artigo 10.º Organização A organização do curso subdivide-se em edições, de acordo com o planeamento a aprovar por despacho do Comandante-Geral da GNR, considerando o normal funcionamento do serviço de saúde.  Diário da República, 1.ª série N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 35 Artigo 11.º Regulamento de condições de frequência As regras relativas ao funcionamento, à duração e à frequência do curso, designadamente o regime de faltas, a avaliação das aprendizagens e classificação, a qualidade da formação e outros aspetos administrativos, bem como os assuntos relacionados com o plano curricular, são fixadas em regulamento a aprovar por despacho do Comandante-Geral da GNR. Artigo 12.º Ingresso 1 — O ingresso na categoria de oficiais do quadro TEDT faz-se no posto de alferes, por habi- litação com o CFO para o quadro de TEDT. 2 — Os alferes do quadro TEDT são ordenados de acordo com a classificação obtida no curso. 3 — A antiguidade dos alferes do quadro TEDT reporta ao primeiro dia do mês seguinte à conclusão com aproveitamento da primeira edição do curso. 4 — Os militares da categoria de sargentos que ingressem no quadro TEDT mantêm a remu- neração base, caso esta seja superior à prevista aquando do ingresso na categoria de oficiais, no posto de alferes. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 26 de janeiro de 2022. 114962048 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 36 EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL