Portaria n.º 681/2010

Portaria n.º 681/2010 de 12 de Agosto Face à actual conjuntura económica e à necessidade Portaria n.º 680/2010 urgente de conter o crescimento da despesa pública, o XVIII Governo Constitucional aprovou um conjunto de de 12 de Agosto medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Cres- os As Portarias n. 843/2000, de 26 de Setembro, 991/2002, cimento 2010-2013, visando uma redução sustentada do de 7 de Agosto, 162/2006, de 22 de Fevereiro, 1196/2006, défice orçamental, já a partir do corrente ano de 2010. de 7 de Novembro, e 1576/2007, de 12 de Dezembro, pro- Em face do que antecede e tendo presente que o período cederam respectivamente à criação e anexações de prédios de duração dos programas de estágio havia sido aumentado, rústicos à zona de caça associativa da Herdade das Casas por imperativo conjuntural, de 9 para 12 meses aquando Novas (processo n.º 2444-AFN), situada no município de da criação das medidas de carácter temporário no período Odemira, com a área de 1501 ha, válida até 26 de Setembro excepcional de crise, procede-se agora à redução do seu de 2010, e concessionada ao Clube de Tiro e Caça de Vila período de duração, de 12 para 9 meses, facto que permi- Nova de Milfontes, que entretanto requereu a sua renovação. tirá aumentar o número de potenciais beneficiários desta Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no dis- medida facilitadora da integração no mercado de trabalho. posto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na Por outro lado, o alargamento recente do conjunto de alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do medidas e programas de estágio disponíveis levou à ne- Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção cessidade de incrementar um processo de maior especiali- que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de zação, congruente com uma avaliação e acompanhamento Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, mais adequados que assegurem a correcta utilização dos de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo estágios no âmbito dos objectivos por eles pressupostos. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Considerando a proposta apresentada pelo Instituto do Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e das Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.); delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea d) Território através do despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro: do artigo 3.º, na alínea d) do artigo 12.º e no artigo 17.º, todos Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, manda o Governo, e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profis- Ambiente, o seguinte: sional, o seguinte: Artigo 1.º Artigo 1.º Renovação Alteração da Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro É renovada a concessão da zona de caça associativa da Os artigos 1.º e 12.º da Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, Herdade das Casas Novas (processo n.º 2444-AFN) por alterada pela Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, passam a um período de 10 anos, renovável automaticamente por ter a seguinte redacção: um único e igual período, constituída por vários prédios «Artigo 1.º rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, [...] município do Odemira, com a área de 1501 ha. 1— ..................................... Artigo 2.º 2— ..................................... 3— ..................................... Terrenos em área classificada 4 — Não são igualmente abrangidos pela presente por- A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classi- taria os estágios cujo plano requeira perfil de formação ficadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre e competências nas áreas da medicina e da enfermagem. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3427 Artigo 12.º REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES [...] Assembleia Legislativa O estágio tem a duração de nove meses, não pror- rogáveis.» Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A Artigo 2.º Alteração da Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) Os artigos 1.º e 12.º da Portaria n.º 131/2009, de 30 de A elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território Janeiro, alterada pela Portaria n.º 262/2009, de 12 de Março, dos Açores (PROTA) foi desencadeada por decisão do Governo e pela Portaria n.º 128/2010, de 1 de Março, passam a ter a Regional, através da Resolução n.º 43/2003, de 10 de Abril, ao seguinte redacção: abrigo da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território «Artigo 1.º e do Urbanismo (LBPOTU), aprovada pela Lei n.º 48/98, de Objecto 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 1— ..................................... n.º 54/2007, de 31 de Agosto, e em conformidade com o Regime 2— ..................................... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), apro- 3— ..................................... vado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado 4 — Não são igualmente abrangidos pela presente por- pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, 310/2003, de 10 taria os estágios cujo plano requeira perfil de formação de Dezembro, 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de e competências nas áreas da medicina e da enfermagem. Fevereiro, e 181/2009, de 7 de Agosto, e pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, adaptado à Artigo 12.º Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo De- [...] creto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Agosto. O estágio tem a duração de nove meses, não pror- A LBPOTU determina que os planos regionais de orde- rogáveis.» namento do território, de acordo com as directrizes definidas a nível nacional e tendo em conta a evolução demográfica Artigo 3.º e as perspectivas de desenvolvimento económico, social e Alteração da Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março cultural, estabelecem as orientações para o ordenamento Os artigos 6.º e 13.º da Portaria n.º 127/2010, de 1 de do território regional e definem as redes regionais de infra- Março, passam a ter a seguinte redacção: -estruturas e transportes, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento «Artigo 6.º do território (PMOT), devendo ser acompanhados de um esquema que represente o modelo territorial proposto. [...] Cabe, assim, ao PROTA, por um lado, traduzir em termos Podem candidatar-se ao Programa previsto na pre- espaciais os grandes objectivos de desenvolvimento econó- sente portaria pessoas singulares ou colectivas, de direito mico e social sustentáveis formulados para o arquipélago privado, com ou sem fins lucrativos e autarquias locais. e, por outro, estabelecer as medidas de articulação, a nível regional, das políticas estabelecidas no Programa Nacional Artigo 13.º da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e nos planos sectoriais preexistentes ou em elaboração, bem como [...] das políticas e medidas de relevância regional contidas nos O estágio tem a duração de nove meses, não pror- planos especiais de ordenamento do território (PEOT) e nos rogáveis.» PMOT, culminando no objectivo de servir de quadro de refe- Artigo 4.º rência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território. Norma transitória A elaboração do PROTA foi enquadrada por um con- O presente diploma aplica-se apenas às candidaturas junto de instrumentos de base normativa e de carácter apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor. programático em vigor nos Açores, como são, por exemplo, os planos sectoriais ou os PEOT, que se traduzem essen- Artigo 5.º cialmente num valor jurídico de efeitos vinculativos para Norma revogatória a administração regional, com excepção dos PEOT, que vinculam, também, os privados. São revogados o n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 127/2010, Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do de 1 de Março, e o n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 131/2009, Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pe- de 30 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 262/2009, de 12 los Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, 310/2003, de de Março, e pela Portaria n.º 128/2010, de 1 de Março. 10 de Dezembro, 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, e 181/2009, de 7 de Agosto, e pelas Artigo 6.º Leis n.os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 Vigência de Agosto, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legisla- tivo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, pela redac- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao ção que foi conferida pelo Decreto Legislativo Regional da sua publicação. n.º 43/2008/A, de 8 de Agosto, a elaboração do PROTA O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Pro- foi acompanhada por uma comissão mista de coordena- fissional, Valter Victorino Lemos, em 9 de Agosto de 2010. ção (CMC), constituída pelos diversos departamentos da 3428 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 administração pública regional, bem como por outras designadamente nos planos municipais e nos planos es- instituições da sociedade civil com interesse na matéria. peciais de ordenamento do território. A CMC procedeu ao acompanhamento dos trabalhos 2 — Os planos municipais de ordenamento do território de elaboração do PROTA e visou assegurar a necessária que contenham incompatibilidades com a estrutura regional e imprescindível concertação entre as várias entidades do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e dos equipa- intervenientes, directa ou indirectamente, no ordenamento mentos de interesse regional e com a delimitação da estrutura do território a nível regional através da discussão e valida- regional de protecção e valorização ambiental definidas no ção de opções estratégicas que nortearam a construção do PROTA deverão ser alterados por adaptação nos termos da modelo territorial adoptado no Plano de forma a garantir alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º do RJIGT e respectiva adapta- não só a coerência das diferentes intervenções sectoriais ção à Região, através da reformulação dos elementos na parte com incidência espacial como a sua exequibilidade prática. afectada, devendo incidir sobre as seguintes disposições gerais: O RJIGT estabelece que os planos regionais de orde- a) Aplicação dos princípios e critérios definidos para o namento do território são acompanhados por um relatório sistema urbano nas normas específicas de carácter territorial; ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam b) Regime de edificabilidade na orla costeira, de acordo os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes com os princípios internacionalmente consagrados do orde- da sua aplicação e as alternativas razoáveis que tenham namento do litoral, consignados no anexo do Decreto-Lei em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial n.º 302/90, de 26 de Setembro, na ausência de plano de respectivos. Neste contexto, e no âmbito dos trabalhos de ordenamento da orla costeira, tendo em consideração a vul- elaboração do PROTA, foi desencadeado o processo de nerabilidade do litoral, acolhendo a dimensão territorial da avaliação ambiental estratégica (AAE), de forma a avaliar incidência dos diversos riscos naturais e tecnológicos, com os efeitos significativos no território das opções de desenvol- particular destaque para os resultantes da complexa sismi- vimento e do modelo territorial propostos e contribuir para cidade da Região e da forte instabilidade das arribas; uma melhor integração das considerações ambientais. c) Critérios de edificação para o solo rural, tendo em Atento o parecer final da CMC que acompanhou a elabo- especial consideração o sistema de protecção e valorização ração do PROTA, ponderados os resultados da discussão pú- ambiental e os objectivos de ordenamento e salvaguarda blica, que ocorreu entre 15 de Maio e 18 de Junho de 2008, dos recursos associados; e concluída a versão final do plano e do relatório ambiental, d) Compatibilização e integração das orientações normativas encontram-se reunidas as condições para a sua aprovação. de carácter territorial das áreas de desenvolvimento turístico. Segundo o artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, pela redacção que foi confe- 3 — Os planos especiais de ordenamento do território, rida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de designadamente os planos de ordenamento da orla costeira, Agosto, o PROTA é aprovado por decreto legislativo regional. das bacias hidrográficas de lagoas e das áreas protegidas Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma deverão ser elaborados, ou revistos, numa perspectiva de apro- dos Açores, nos termos das disposições conjugadas dos fundar as respectivas compatibilizações entre os interesses artigos 112.º, n.º 4, e 227.º, n.º 1, alínea a), da Constituição de protecção ambiental e de conservação da natureza com o da República Portuguesa e dos artigos 37.º, n.os 1 e 2, e 57.º, modelo territorial do PROTA, em particular no que respeita n.os 1 e n.º 2, alínea p), do Estatuto Político-Administrativo às áreas especialmente designadas para este efeito no modelo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: territorial, bem como no que respeita aos critérios de locali- zação e ocupação de infra-estruturas de suporte ao turismo. Artigo 1.º Aprovação Artigo 4.º É aprovado o Plano Regional de Ordenamento do Ter- Consulta ritório dos Açores, adiante designado por PROTA, o qual Os elementos que integram o conteúdo do PROTA, se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz constante do anexo do presente diploma, e os documentos parte integrante. que o acompanham encontram-se disponíveis para consulta no departamento da administração regional autónoma com Artigo 2.º competência em matéria de ordenamento do território. Vinculação jurídica Artigo 5.º O PROTA é vinculativo para as entidades públicas e es- tabelece o quadro de referência para a elaboração de planos Entrada em vigor especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à do território e para a definição e enquadramento de pro- data da sua publicação. gramas de intervenção cuja natureza e âmbito comportem significativas implicações territoriais. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores, na Horta, em 15 de Junho de 2010. Artigo 3.º O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- Compatibilização nuel Coelho Lopes Cabral. 1 — Nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Julho de 2010. de Gestão Territorial (RJIGT), os objectivos estratégi- Publique-se. cos de base territorial, o modelo territorial e as normas orientadoras do PROTA poderão justificar a introdução de O Representante da República para a Região Autónoma alterações nos instrumentos de gestão territorial vigentes, dos Açores, José António Mesquita. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3429 ANEXO 2. Âmbito territorial (a que se refere o artigo 1.º) O PROTA aplica-se a todo o território da Região Au- tónoma dos Açores, constituído por nove ilhas, geografi- camente distribuídas em três grupos a que correspondem PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DOS AÇORES 19 municípios, designadamente: — Grupo Ocidental: Flores (Santa Cruz das Flores e CAPÍTULO I Lajes das Flores) e Corvo (Corvo); — Grupo Central: Faial (Horta), Pico (Madalena, Lajes Introdução do Pico e São Roque do Pico), São Jorge (Calheta e Velas), 1. Enquadramento Graciosa (Santa Cruz da Graciosa) e Terceira (Angra do Heroísmo e Praia da Vitória); O Plano Regional de Ordenamento do Território dos — Grupo Oriental: São Miguel (Ponta Delgada, Lagoa, Açores (PROTA) foi elaborado por decisão do Governo Vila Franca do Campo, Nordeste, Povoação e Ribeira Regional, nos termos da Resolução n.º 43/2003, de 10 de Grande) e Santa Maria (Vila do Porto). Abril, ao abrigo da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 54/2007, Figura 1: Municípios da Região Autónoma dos Açores de 31 de Agosto, e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decre- tos-Lei nº 53/2000, de 7 de Abril, 310/2003, de 10 de Dezembro, 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, e 181/2009, de 7 de Agosto, e pela Leis nº 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e repu- blicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Agosto. De acordo com a referida Resolução do Conselho do Governo Regional são objectivos estratégicos do PROTA: — Desenvolver, no âmbito regional, as opções nacio- nais da política de ordenamento do território e das políticas sectoriais traduzindo, em termos espaciais, os grandes objectivos de desenvolvimento económico, social e am- biental da Região Autónoma dos Açores; Dada a sua localização, a Região Autónoma dos Açores — Formular a estratégia regional de ordenamento terri- representa um importante activo da afirmação geo-estraté- torial e o sistema de referência para a elaboração de planos gica nacional e um pólo incontornável de disseminação da especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento presença portuguesa no mundo. O carácter ultraperiférico do território; dos Açores relativamente ao território da União Europeia — Orientar a compatibilização prospectiva das dife- cria, ainda, uma considerável mais valia relativamente rentes políticas sectoriais com incidência espacial, com à valorização da dimensão marítima deste espaço e ao destaque para o ambiente e recursos naturais, acessibilida- aprofundamento de relações de cooperação internacional. des, transportes e logística, agricultura e desenvolvimento A importância do mar para a Região assume, neste rural, economia, turismo e património cultural; contexto, um interesse vital como espaço de coesão, de — Introduzir a especificidade do planeamento e gestão recursos e de desenvolvimento de actividades marítimas, integrada de zonas costeiras, tendo em conta, entre outros científicas e de recreio e lazer. Este interesse determina a aspectos, a diversidade de situações de ocupação humana, inclusão deste território no âmbito do PROTA, particular- os valores ecológicos existentes e as situações de risco identificadas; mente importante na perspectiva da gestão integrada da — Contribuir para a atenuação das assimetrias de de- orla costeira e no desenvolvimento de medidas específicas senvolvimento intra-regionais, atendendo às especifici- para as actividades e infra-estruturas relativas ao mar ou dades de cada ilha; que com ele se relacionem directamente. — Promover a estruturação do território, definindo a configuração do sistema urbano, rede de infra-estru- 3. Conteúdo material e documental turas e equipamentos, garantindo a equidade do seu O PROTA respeita a definição de conteúdos estabe- acesso, bem como as áreas prioritárias para a localização lecida pelo artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de actividades económicas e de grandes investimentos de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo públicos; Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro. — Defender o valor da paisagem, bem como o patri- O PROTA está estruturado por sete capítulos, com os mónio natural e cultural enquanto elementos de identi- seguintes conteúdos: dade da Região, promovendo a sua protecção, gestão e ordenamento, em articulação com o desenvolvimento das — Capítulo I: enquadramento da elaboração do PROTA, actividades humanas; âmbito territorial e conteúdo material e documental do — Reforçar a participação dos agentes e entidades in- Plano; teressadas, através da discussão e validação das opções — Capítulo II: visão estratégica global de suporte ao estratégicas do modelo territorial adoptado. modelo territorial do PROTA; 3430 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 — Capítulo III: sistemas estruturantes de expressão — No plano institucional do aprofundamento da auto- territorial que compõem o modelo territorial e as opções nomia regional e de um novo ciclo de políticas públicas de matriz sectorial, acompanhadas das representações ajustadas à transição da economia açoriana; cartográficas de cada um dos sistemas estruturantes por — No plano de região ultra-periférica com contributo ilha; potencial relevante para a valorização do espaço marítimo da — Capítulo IV: modelo territorial para o arquipélago União Europeia, para a afirmação do potencial de biodiversi- e para cada uma das ilhas, sintetizando as representações dade do espaço europeu e para a valorização de novas rela- cartográficas dos sistemas estruturantes; ções de proximidade e cooperação com territórios e regiões — Capítulo V: normas orientadoras de suporte à gestão do Atlântico Sul e da região da Macaronésia em particular; do modelo territorial, integrando normas gerais, normas — No plano de uma vocação produtiva capaz de afirmar específicas de base sectorial e normas de base territorial a viabilidade da sustentabilidade ambiental como vector formuladas por ilha; de geração de actividades produtivas valorizadoras dessa — Capítulo VI: articulação com outros instrumentos sustentabilidade, de incremento da capacidade regional de gestão territorial; de produção de conhecimento científico de excelência — Capítulo VII: estrutura de acompanhamento, moni- e socialmente útil e de atracção de recursos humanos torização e avaliação. qualificados. O PROTA é, ainda, acompanhado pelos seguintes do- Destes quatro níveis de inserção resultam quatro dimen- cumentos: sões incontornáveis para o enquadramento geo-territorial do PROTA e do modelo territorial que o corporiza: dimensão — Estudos de Fundamentação Técnica, que integram as atlântica, ultraperifericidade e biodiversidade, conectividade caracterizações do território açoriano nos domínios técni- e coesão. A interdependência dessas quatro dimensões cons- cos que foram considerados essenciais para fundamentar trói-se não ignorando as vulnerabilidades do arquipélago os sistemas estruturantes do modelo territorial; açoriano, antes visando um enquadramento que as minimize. — Diagnóstico Estratégico e Cenários de Desenvolvi- No plano geo-político, o papel dos Açores na afirmação mento propostos para os Açores; da dimensão atlântica da presença de Portugal no contexto — Programa de Execução, contendo as disposições internacional transcende a sua inserção na União Europeia indicativas sobre a realização das obras públicas a efectuar, e a tradicional referência à situação geo-estratégica da bem como de outros objectivos e acções de interesse re- Base das Lajes na ilha Terceira. A intervenção activa dos gional indicando as entidades responsáveis pela respectiva Açores no relacionamento euro-atlântico com os Estados concretização e as fontes e estimativa de meios financeiros Unidos da América (EUA), a mobilização da sua diáspora necessários; e o fortalecimento de relações de cooperação e intercâmbio — Relatório Ambiental, no qual se descrevem e avaliam económico e cultural no âmbito da região da Macaronésia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes constituem espaços possíveis de afirmação e representação da aplicação do Plano, tendo em conta os objectivos e o da Região Autónoma dos Açores. âmbito de aplicação territorial respectivos e os conceitos No plano do aprofundamento da autonomia, está so- subjacentes à avaliação ambiental estratégica. bretudo em jogo a consolidação de um modelo de po- lítica para o território, susceptível de colocar a Região CAPÍTULO II Autónoma dos Açores num lugar de relevo na Europa das Regiões, dinamizando a emergência sustentada de Visão Estratégica Global de Suporte iniciativa, combinando-a virtuosamente com níveis de ao Modelo Territorial do PROTA intervenção pública compatíveis com as necessidades de discriminação positiva do território. 1. Enquadramento geo-estratégico da Região Autónoma No âmbito do estatuto de região ultraperiférica euro- dos Açores: dimensão atlântica, peia, o conceito geo-estratégico adoptado pelo PROTA ultra-perifericidade, conectividade e coesão consiste em, simultaneamente, defender a discriminação Os trabalhos que conduziram à elaboração do modelo positiva necessária ao estatuto de ultraperiferia e na defesa territorial para a Região Autónoma dos Açores incluíram da Região Autónoma dos Açores como activo específico entre os domínios de fundamentação técnica e de concep- da valorização do espaço marítimo da União Europeia e ção da visão inspiradora desse modelo uma componente, da afirmação do potencial de biodiversidade do espaço considerada fundamental, de aprofundamento do seu en- europeu. Nesse contexto de referência, a inserção geo- quadramento geo-estratégico. estratégica dos Açores passa pela valorização crescente Esta componente suscita uma atenção particular tendo do papel do sistema científico e tecnológico regional e em conta o estatuto de autonomia dos Açores e conhecida da fileira do mar, apostas em que a Região Autónoma que é a debilidade com que os documentos relevantes de dos Açores se assume como parceira incontornável na política nacional, incluindo o próprio Programa Nacio- dinamização de qualquer projecto, nacional ou europeu, nal da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), orientado para tais objectivos. equacionam a mais valia da Região Autónoma dos Açores Finalmente, no quadro da vocação produtiva, a Região enquanto activo de internacionalização do País. Autónoma dos Açores visa assumir-se como uma região A inserção geo-estratégica dos Açores é, no PROTA, europeia diferenciada pela excelência do modo como a equacionada a quatro níveis: base produtiva valoriza a sustentabilidade ambiental e o potencial de biodiversidade. A consagração dos Açores — No plano geo-político de arquipélago oceânico e como destino relevante no âmbito do turismo sustentável, de activo específico da dimensão atlântica da presença a valorização da produção regional de energias renováveis, de Portugal no mundo; o domínio da qualidade e segurança alimentares e o desen- Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3431 volvimento de serviços e de tecnologias de informação e ligações culturais, diplomáticas e de política de coopera- comunicação, ajustados à dimensão ultraperiférica e frag- ção, assume-se como uma condição vital de minimização mentada do território, constituem vectores de um quadro das condições de dupla insularidade. Essa questão trans- estratégico de futuro. Potenciando a articulação coerente parece claramente da representação do modelo territorial entre estes domínios de aposta, a valorização do sistema do Arquipélago como um todo, através do cartograma 2, científico e tecnológico regional em áreas pertinentes, a apresentado no Capítulo IV, e projecta-se necessariamente defesa da sua excelência nos planos nacional e europeu no modelo territorial para as suas diferentes ilhas. e a sua transformação em factor de atracção de recursos No cartograma 1, para além das relações historica- humanos qualificados constituem elementos fundamen- mente fundamentais da Região Autónoma dos Açores tais da visão de suporte ao modelo territorial do PROTA. com o Continente e União Europeia, no âmbito da qual a A componente de enquadramento estratégico não tem sua dimensão atlântica não pode ser ignorada, e com os implicações directas na totalidade dos diferentes aspectos Estados Unidos da América, outras inserções emergem que integram a representação analítica e simbólica do mo- com impacte potencial no modelo de desenvolvimento delo territorial em curso de evolução na Região Autónoma da Região. dos Açores e no PROTA. No entanto, a visão estratégica de Assim, destaca-se a relevância atribuída à construção suporte ao PROTA é indissociável do modo como é com- desejável de um novo espaço de proximidade no âm- preendido o enquadramento estratégico dos Açores. A sua bito da Macaronésia, como preocupação de viabilização representação influencia o que podemos chamar o estádio de novos mercados de relacionamento para a Região, superior da política territorial, ou seja, a geo-estratégia. objectivo fundamental de minimização dos efeitos da Esta questão, considerada essencial em qualquer exem- ultra-perifericidade. Sublinha-se, ainda, a relação que, plo de planeamento territorial, assume no quadro do arqui- por via essencialmente do investimento privado, pode pélago uma relevância redobrada. Mais ainda no contexto emergir com o Brasil. Por fim, mais como “benchma- da Região Autónoma dos Açores em que se combinam rking” possível, sobretudo do modo como a incorporação as questões de fragmentação territorial e o seu carácter vigorosa de conhecimento, investigação, tecnologias de longínquo, constituindo uma dupla insularidade. informação e comunicação e cultura pode valorizar os O cartograma 1 representa, simbólica e esquematica- recursos da biodiversidade, situam-se os Açores face a mente, a inserção geo-estratégica da Região Autónoma outros ambientes insulares do Norte da Europa, com os dos Açores. Nesta representação, surgem destacadas as quais diferentes trajectórias de excelência podem ser re- apostas de inserção prioritária da Região Autónoma dos ferenciadas e acompanhadas. Açores, às quais deverão corresponder compreensivel- A interpretação do cartograma 1 ganha conteúdo quando mente as melhores condições possíveis de conectividade. lida conjuntamente com o cartograma 2, apresentado no Aliás, a ideia de conectividade, em termos de sistemas de Capítulo IV, que representa simbolicamente o modelo transportes, de tecnologias de informação e comunicação, territorial do Arquipélago. Cartograma 1: Modelo Territorial: enquadramento geo-estratégico 2. Açores 2016: uma visão para os Açores ciada no contexto das regiões europeias e caracterizada O modelo territorial do PROTA foi concebido de modo pelos seguintes traços de futuro: a criar as condições pertinentes para que, em 2016, os Açores possam emergir como uma região em evolução Um Espaço de Excelência Científica e Tecnológica consolidada para um novo perfil de afirmação, diferen- nos Domínios da Insularidade, Maritimidade e Susten- 3432 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 tabilidade Com Capacidade de Atracção de População Esta opção materializa-se num conjunto diversificado Jovem Qualificada de apostas, a maioria das quais com fortes implicações territoriais: Trata-se do elemento mais estruturante da visão e, si- multaneamente, do seu elemento de maior ambição. Pres- — Reduzir os níveis de vulnerabilidade da oferta de supõe objectivos e metas muito ambiciosos na totalidade fontes tradicionais de energia; dos domínios científicos identificados com as questões da — Maximizar as condições de produção de energias insularidade, maritimidade e sustentabilidade e a abertura renováveis, nomeadamente eólica e biomassa, generali- para um processo de mudança social e de urbanidade com- zadamente a todo o Arquipélago, consagrando soluções patíveis com a atracção de população jovem qualificada. compatíveis de ordenamento territorial e paisagístico; — Valorizar as condições endógenas de produção de Um Destino Turístico de Referência nos Domínios energia solar fotovoltaica, mediante a introdução de in- do Turismo Rural, do Turismo Natureza, do Turismo centivos fiscais favoráveis à sua aplicação em redes locais Descoberta e do Golfe, Com Maior Valor Acrescentado e isoladas e à generalização da microgeração, designada- Regional mente no quadro da actividade turística; — Valorizar as condições de produção de geotermia nas Trata-se, neste caso, de um processo de focagem com- ilhas de São Miguel e Terceira e avaliar as condições de petitiva da capacidade hoteleira já instalada, das dinâmicas exploração geotérmica no grupo Faial – Pico – São Jorge, de procura emergente e da aposta em novas correntes equacionando científica e tecnologicamente as hipóteses de procura turística sensíveis às características sociais e de centralização da exploração numa única ilha com en- paisagísticas dos Açores. volvimento das outras na rede de distribuição; — Valorizar as fontes de produção de energia hídrica Uma Região Reconhecível Diferenciadamente Por com relevo particular para a exploração de todo o potencial Produtos Agro-alimentares de Referência de Quali- das Flores nesse domínio; dade, de Segurança Alimentar e Com Maior Incorpo- — Promover a utilização generalizada no Arquipélago de ração de Conhecimento veículos automóveis eléctricos e híbridos, valorizando a in- corporação de energias renováveis na circulação automóvel; Largamente articulada com a focagem competitiva da — Potenciar a Região Autónoma dos Açores como oferta e da procura turística da Região Autónoma dos Aço- região de excelência no contexto da União Europeia re- res, que constitui o principal nicho de mercado indutor de lativamente à redução da emissão de gases com efeito de novas procuras para os produtos regionais, este elemento estufa. da Visão consagra, simultaneamente, o carácter incon- tornável da fileira agrícola e agro-alimentar nos Açores e Uma Região Pioneira na Promoção de Modelos de um rumo para a evolução do valor acrescentado regional Acessibilidade e Mobilidade Ajustados à Minimização nesse domínio. Dada a perda de capacidade empresarial da Fragmentação Territorial e da Insularidade e à De- regional nos domínios da transformação agro-alimentar, fesa da Sustentabilidade Ambiental e Paisagística este elemento da Visão é portador de uma grande ambição estratégica em matéria de atracção e negociação de inves- A combinação virtuosa de políticas de promoção de timento exterior à Região Autónoma dos Açores. mobilidade inter-ilhas, nacional e internacional e de me- lhoria das condições de acessibilidade intra-ilhas, em Uma Região de Referência na Utilização das Tec- termos compatíveis com a sustentabilidade ambiental e nologias de Informação e Comunicação (Tic) Como paisagística, integra a Visão também numa perspectiva Forma de Combate à Ultra-perifericidade e à Frag- simultaneamente reactiva e proactiva. Trata-se de uma mentação Territorial e no Ordenamento Territorial aposta reactiva, na medida em que a fragmentação territo- rial e a insularidade não podem ser consideradas estigmas Complementar da Visão da Região Autónoma dos não susceptíveis de ser minimizados. As perspectivas de Açores como território de excelência científica para os coesão e de novos espaços relacionais para os Açores as- domínios da insularidade, maritimidade e sustentabilidade, sim o obrigam. Constitui, também, uma aposta proactiva, a ambição centra-se na necessidade de colocar os Açores já que as opções a assumir em matéria de mobilidade e no seio de outras regiões europeias, designadamente do acessibilidade podem diferenciar a Região no contexto Norte da Europa, consideradas exemplares no modo como europeu e internacional e condicionar fortemente o modelo têm utilizado as TIC no combate à excentricidade geográ- de ordenamento territorial das diferentes ilhas. fica e à fragmentação/ dispersão territorial. A proposta Os vectores de aposta da Visão são compatíveis com a de unidades de ordenamento nas ilhas menos povoadas sustentação futura dos Açores como: é indissociável do papel a atribuir às TIC como factor criador de novos espaços relacionais e de não isolamento Região Reconhecida Pelos Seus Recursos e Valores informacional em áreas remotas. Patrimoniais Naturais e Paisagísticos Únicos e Iden- titários do Seu Território Uma Região Com Níveis Elevados de Auto-sufi- A Visão é, ainda, tributária de uma perspectiva moderna ciência e Segurança Energética da sustentabilidade, na qual se combinam as dimensões Pode considerar-se uma condição necessária da ambi- sociais, ambientais e económicas. ção inerente às restantes apostas constitutivas da Visão É generalizado o reconhecimento europeu e mundial do Açores 2016. É simultaneamente uma aposta reactiva, relevante património biológico, geológico e paisagístico no combate à vulnerabilidade, e proactiva, na medida da Região Autónoma dos Açores e de uma gestão am- em que é compatível e reafirma a opção de excelência e biental de excelência, suportada em modelos que visem diferenciação que caracteriza a proposta de Visão. preservar a biodiversidade do meio ambiente e assegurar Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3433 que a utilização dos recursos naturais é equitativa e eco- feminina no mercado de trabalho e a atracção de população logicamente sustentável. Estas são apostas fundamentais do exterior com elevado nível de qualificação, colocando e transversais da Visão. a Região Autónoma dos Açores no roteiro nacional e in- É necessário, no entanto, transformar esse reconhe- ternacional das trajectórias de qualificação profissional cimento em fonte de criação de valor, de rendimento e de população jovem. A sua assumpção como valor da de atracção/ fixação de população jovem, assegurando a estratégia explica-se pela necessidade de regular a sua sustentabilidade a longo prazo dessa valia patrimonial e disseminação no quadro da matriz identitária insular e da paisagística. mudança social que tal objectivo implica. A Visão enquadra, assim, a convergência para o mesmo objectivo de sustentabilidade de políticas regionais que A Insularidade Como Valor Cultural conduzam a uma gestão criteriosa dos recursos com um envolvimento crescente da população, para a necessidade A construção de uma perspectiva cultural do mundo, de preservação do património natural e construído e para a simultaneamente contemporânea, e construída a partir utilização sustentável dos recursos, resultando num factor da relação indissociável da insularidade e da diáspora de coesão territorial e num traço distintivo e de afirmação açoriana, constitui um dos desafios dos Açores do futuro. da Região. A assumpção desta perspectiva como valor da estratégia Neste mesmo contexto, acresce a necessidade impe- regional traduzir-se-á na afirmação internacional dife- riosa de minimizar riscos de pessoas e bens associados renciada da Região e na valorização do património cul- às vulnerabilidades naturais da Região Autónoma dos tural e do património natural e ambiental como um todo Açores, como premissa indissociável de uma política de indissociável. ordenamento e de gestão dos recursos existentes e de 4. Uma Missão para o PROTA racionalização da forma de ocupação e humanização dos territórios. Face a esta Visão e a este Sistema de Valores, ao PROTA 3. O Sistema de Valores cabe assumir uma Missão que pode ser decomposta em três prioridades: A Visão assenta num Sistema de Valores diferenciadores da Região e da matriz cultural fortemente identitária que Compatibilizar as Implicações Territoriais dos Prin- a caracteriza: cipais Documentos de Política Regional Sectorial Que Configuram o Modelo de Intervenção Pública Garante Solidariedade e Coesão do Cenário Reactivo Tendencial A assumpção de valores mínimos territoriais em termos Foram analisados e desenvolvidos dois cenários de de condições de vida e de fixação de empregos nas diferen- referência para a evolução tendencial do desenvolvimento tes ilhas do Arquipélago constitui um valor irrenunciável da Região Autónoma dos Açores: Cenário Reactivo Ten- ao qual o PROTA se associa. dencial e Cenário Proactivo Sustentável, tendo-se optado que a estratégia territorial enquadraria de modo flexível Educação o desenvolvimento tendencial da Região Autónoma dos Açores entre os dois referenciais, a manutenção do com- O valor da educação e a sua disseminação pelos dife- portamento reactivo dos últimos anos e a aproximação, o rentes agentes públicos e privados do desenvolvimento dos Açores materializa-se, no período de vigência do PROTA, mais consistente possível, a um modelo mais ambicioso na promoção do combate à iliteracia como um dos valores de sustentabilidade do desenvolvimento. fundamentais da estratégia regional. O Cenário Reactivo Tendencial, correspondendo essencial- mente ao modelo de intervenção pública mais recente, é fértil Excelência em documentos estratégicos de enquadramento de diferentes políticas sectoriais, cujas implicações territoriais requerem A promoção de uma cultura de excelência nos domínios compatibilização. Cabe ao PROTA a Missão de tornar ex- científico, alimentar, ambiental e do atendimento, sendo plícita uma leitura estratégica territorial de tais implicações. assumida como um valor da afirmação estratégica dos Açores nos diferentes espaços de competitividade que Consagrar Políticas Territoriais Que Potenciem a Região disputa, aspira a transformar-se num factor de Uma Aproximação Consistente à Visão Açores 2016 diferenciação da matriz identitária dos Açores do futuro. O PROTA tem nesta perspectiva uma Missão compatí- vel com a ambição da Visão proposta. Trata-se de potenciar Sustentabilidade um novo ciclo de políticas territoriais susceptíveis de Trata-se de um valor já interiorizado e assumido pela criar condições para, em conjunto com outras políticas generalidade dos açorianos. A sua inclusão no sistema regionais, viabilizar uma aproximação consistente e sus- de valores do PROTA visa chamar a atenção para a ne- tentada à Visão. cessidade de alargar o conceito a outros aspectos que não apenas o ambiental e paisagístico mas, também, aos Concretizar Missões e Vocações Específicas para as aspectos da coesão social e institucional. Diferentes Ilhas no Quadro da Visão A Visão reforça-se na diversidade e não na defesa in- Abertura e Tolerância à Mudança Social transigente da homogeneidade de vocações para as di- A Visão proposta para os Açores 2016 coloca a mudança ferentes ilhas. Coube ao PROTA, dada a sua margem social no centro das transformações necessárias, designa- de manobra, a Missão de concertar ao longo dos seus damente do ponto de vista da necessidade de acomodar trabalhos de elaboração, discussão e participação pública socialmente um aumento decisivo da taxa de participação vocações específicas para as diferentes ilhas do Arqui- 3434 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 pélago, enriquecendo pela diversidade a focagem dos lítica e de planeamento territorial configuráveis pelo trabalhos na Visão proposta. PROTA. No entanto, apesar do seu alcance, a Visão para a Região Autónoma dos Açores é compatível e 5. A Visão face às opções estratégicas da Região Autónoma coerente com as opções de desenvolvimento que o dos Açores Governo Regional tem definido em diferentes do- cumentos e converge com as opções assumidas pela A Visão definida tem um alcance vasto que trans- Região Autónoma dos Açores para o período de pro- cende claramente o âmbito dos instrumentos de po- gramação 2007-2013. QUADRO 1 Articulação do PROTA com os objectivos e programação do FEDER e FSE Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3435 Neste contexto, é compreensível que o modelo territorial Fundos Estruturais. Este instrumento, em conjugação com do PROTA incida, preferencialmente, nos sistemas estrutu- a programação da coesão e com a programação de medidas rantes sobre os quais os instrumentos de política territorial específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ul- têm um maior alcance de intervenção: sistemas produtivos, traperiféricas (RUP), constitui o principal instrumento de sistemas de protecção e valorização ambiental, sistemas política sectorial com implicações territoriais no PROTA, urbano e rural e sistemas de acessibilidades e equipamentos. principalmente ao nível de dois dos sistemas estruturantes Apresenta-se uma leitura das implicações territoriais do modelo territorial, designados por “sistemas produtivos” das principais opções estratégicas sectoriais assumidas e por “sistemas de protecção e valorização ambiental”. pelo PROTA, na perspectiva dos efeitos sobre os quatro O quadro 2 sintetiza a interacção entre os objectivos sistemas estruturantes. do PRORURAL e as apostas do PROTA. A programação definida emerge como um instrumento decisivo para a 6. O PROTA e a estratégia de desenvolvimento rural qualificação e competitividade dos modos de produção (Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013 – PRORURAL) intensiva dominantes em São Miguel e na Terceira e para O PRORURAL 2007-2013 configura a aplicação na os objectivos de disseminação, nas restantes ilhas, de Região Autónoma dos Açores do FEDER, cuja progra- modos de produção extensiva orientadas para estratégias mação deixa neste período de integrar a componente dos de qualidade. QUADRO 2 Articulação do PROTA com os objectivos e programação do PRORURAL 3436 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 7. O PROTA e a estratégia de desenvolvimento sustentável — A ECOTOPIA baseado na defesa e valorização do para o sector das pescas na Região Autónoma dos Açores património natural com as forças motrizes dos recursos Tal como acontece a propósito da programação agro- geotérmicos, da qualidade do património natural, da pres- florestal, também a programação das pescas para o período são sobre os recursos naturais e dos riscos geológicos e 2007-2013 se processa fora do contexto dos Fundos Es- tectónicos; truturais. — A SOCIOPÓLIS baseado na valorização da coesão Os objectivos conhecidos da programação estruturam- social com as forças motrizes da população jovem, das se em quatro eixos prioritários de intervenção: ajudas da União Europeia e da educação; — A INFOCRACIA baseado na aposta da sociedade — Adaptação da frota de pesca regional; da informação com as forças motrizes da posição geo- — Aquicultura, transformação e comercialização de estratégica, da população jovem, da diáspora açoriana e produtos marinhos; da ultra-perifericidade. — Medidas de interesse geral; — Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca. O PROTA é um instrumento de suporte à política de ordenamento territorial de um arquipélago para um período A relevância da programação do sector das pescas para de vigência de aproximadamente uma década. Este instru- a territorialidade das opções do PROTA observa-se essen- mento, embora condicionado e definidor de uma estratégia cialmente a três níveis: territorial, necessita de ter a flexibilidade suficiente para acomodar cenários de evolução, alguns dos quais depen- — Em primeiro lugar, a programação define um con- dem decisivamente de instrumentos de política que não junto de prioridades diversificadas que convergem com as pertencem ao domínio das políticas territoriais. Por isso, apostas de diferenciação pela qualidade e conhecimento o modelo territorial foi concebido e ordenado em função e de excelência que organizam a sustentabilidade futura dos dois cenários de referência, o Reactivo Tendencial, do modelo de desenvolvimento açoriano e nas quais o que incorpora já uma significativa intervenção pública PROTA se revê integralmente; regional, e o Proactivo Sustentável, que configura um — Em segundo lugar, no eixo prioritário designado de novo estádio de intervenção regional e, seguramente, a medidas de interesse geral, estão definidas orientações chamada ao processo de outras fontes de iniciativa que em matéria de investimentos infra-estruturais, cuja terri- não apenas a de origem pública. torialidade é manifesta e que devem ser posteriormente O que define hoje a competitividade territorial é a capa- integradas na programação de investimentos do PROTA. cidade de combinar recursos, gerando produtos, serviços Estão, neste caso, prioridades como a reforma da rede e espaços de visibilidade e atractividade susceptíveis de regional de portos, o melhoramento e renovação de lotas não serem imitados a curto prazo e de assegurar a chamada regionais e outros investimentos em infra-estruturas portuá- diferenciação competitiva do território. rias passíveis de melhorar a oferta de serviços localizados A sustentabilidade do desenvolvimento da Região Au- à actividade pesqueira; tónoma dos Açores, condicionada por factores de inserção — Em terceiro lugar, a pesca constitui um domínio de geo-estratégica irreversíveis, está “condenada” a ser con- grande potencial de aplicação da excelência científica da cretizada em função de combinações virtuosas dos recur- Região, sendo tal contributo necessário à estratégia de sos e forças motrizes que identificam os cinco cenários sustentabilidade que deve atravessar o sector no período contemplados nos trabalhos preparatórios do PReDSA. de programação 2007-2013. O PROTA teve uma Missão relevante a desempenhar na viabilização dessa combinação virtuosa e, por isso, não 8. O PROTA e a estratégia de desenvolvimento sustentável pôde ser concebido em função de cenários contrastados. para a Região Autónoma dos Açores É necessário referir que a sustentabilidade do modelo No momento em que a Visão de suporte aos trabalhos açoriano é indissociável dos objectivos de excelência cien- do PROTA foi proposta e validada e em plena fase de tífica e tecnológica. Na perspectiva do PROTA, o papel elaboração da proposta preliminar de modelo territorial, os do sistema científico e tecnológico será determinante não trabalhos de base conducentes ao Plano Regional de De- só para minimizar forças motrizes, como por exemplo dos senvolvimento Sustentável (PReDSA) eram representados riscos geológicos e tectónicos, mas, também, e fundamen- pelo documento “Perspectivas para a Sustentabilidade na talmente para valorizar recursos endógenos como forças Região Autónoma dos Açores”. É, por isso, em relação a motrizes de alguns dos cenários contemplados, como os da esse documento que se analisam as relações entre a Visão geotermia e da energia eólica, os da valorização de culturas proposta de modelo territorial e a estratégia de desenvol- alternativas em torno de modos de produção biológicos, vimento sustentável. os marinhos e os da criação de produtos regionais com Os trabalhos conducentes a esta última apostaram na maior valor acrescentado. formulação de cinco cenários regionais contrastados: A sustentabilidade de todos os cenários de enquadra- mento do PReDSA exige uma forte aposta no desenvolvi- — A HOTELÂNDIA baseado no desenvolvimento mento e estruturação do sistema científico regional, aliás turístico com quatro forças motrizes – a qualidade dos em curso e já materializado nas propostas de programa- produtos regionais, a qualidade do património natural, ção FEDER e FSE para o período 2007-2013. Para além a diferenciação do património cultural e os transportes disso, associa a essa perspectiva uma aposta de atracção aéreos e marítimos; de recursos humanos qualificados. — A LACTOGENIA baseado na excelência do desen- Assim, o modelo territorial do PROTA está construído volvimento agro-pecuário com as forças motrizes da qua- segundo uma base sólida de sustentabilidade e aposta lidade dos produtos regionais, do potencial agro-pecuário, numa perspectiva de competitividade territorial que com- dos subsídios e políticas da União Europeia; bina virtuosamente forças motrizes dos diferentes cenários Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3437 de enquadramento preliminar do PReDSA. Também por validadas pelo PROTA, tais como: i) áreas de acolhimento esta via, o PROTA surge devidamente articulado com a empresarial necessárias ao reordenamento de áreas ur- acção de governação regional, sendo essa coerência um banas e/ ou à atracção de novas actividades industriais; factor fundamental de operacionalização das políticas ii) parques tecnológicos; iii) áreas de concentração de ser- regionais. viços avançados à actividade produtiva, designadamente às actividades agrícola, agro-florestal e agro-alimentar; — Distribuição espacial da massa e da estrutura do CAPÍTULO III emprego por concelho, entendida como uma síntese das Sistemas Estruturantes e Opções de Matriz Sectorial implicações territoriais dos sistemas produtivos, seja na perspectiva da representação de dinâmicas instaladas, seja De acordo com o quadro metodológico que orientou ainda na materialização das principais apostas assumidas os trabalhos do PROTA, o modelo territorial constitui a e recomendadas pela estratégia do PROTA; síntese das implicações sobre o território do Arquipélago — Outras opções de matriz sectorial consideradas re- de quatro sistemas estruturantes: levantes para a territorialidade dos sistemas produtivos da — Os sistemas produtivos; Região Autónoma dos Açores. — Os sistemas de protecção e valorização ambiental; — Os sistemas urbano e rural; Sector agro-florestal e agro-alimentar — Os sistemas de acessibilidades e equipamentos. O enunciado das opções estratégicas de matriz secto- rial tem em conta a tipologia de modelos de integração As interacções que se observam entre estes quatro da actividade agro-florestal com a restante actividade sistemas configuram o modelo territorial. No entanto, económica identificáveis no Arquipélago: independentemente dessas interacções, os quatro sistemas representam domínios diferenciados da territorialidade do — São Miguel e Terceira configuram uma tipologia em desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores: que a existência de agricultura profissionalizada e com- petitiva coexiste com a presença relevante de actividade — Os sistemas produtivos representam as principais económica não agrícola; fontes de geração de rendimento e de emprego, tradu- — São Jorge constitui um exemplo de presença rele- zindo a capacidade endógena de sustentação económica vante de agricultura profissionalizada e competitiva e de da Região; reduzida incidência de actividade não agrícola; — Os sistemas de protecção e valorização ambiental — O Pico manifesta a existência de alguns focos de representam o quadro de referência biogeofísico do mo- agricultura competitiva e de actividade não agrícola; delo territorial da Região; — Santa Maria e Faial configuram uma tipologia de — Os sistemas urbano e rural representam os padrões fraca presença de actividade agrícola competitiva e de e as dinâmicas de ocupação urbana e de povoamento ru- forte incidência de actividade não agrícola; ral; — Finalmente, o Corvo, a Graciosa e as Flores repre- — Os sistemas de acessibilidades e equipamentos in- sentam uma tipologia de fraca presença de agricultura tegram as redes de infra-estruturas, transportes, comuni- competitiva e de actividade não agrícola. cações, energia e equipamentos colectivos. Pela importância que estes sistemas assumem na es- Neste pano de fundo, a estratégia do PROTA tem em pacialização do desenvolvimento e do ordenamento do conta principalmente as seguintes opções de matriz sec- Arquipélago, as opções de matriz sectorial que o PROTA torial: integra são apresentadas em função dos mesmos. Os quatro — Valorização das condições de sustentabilidade e sistemas estruturantes são apresentados em 36 cartogra- de maximização da incorporação de valor regional nas mas, ou seja, quatro por cada uma das ilhas do Arquipé- produções intensivas de leite e de carne nas ilhas de São lago. Miguel e Terceira, com: i) melhoria das condições de 1. Sistemas produtivos compatibilização de capacidade de uso do solo agrícola e florestal e da sua ocupação efectiva; ii) melhoria das A espacialização dos sistemas produtivos açorianos condições de refrigeração do leite em condições de tran- manifesta-se no modelo territorial através dos seguintes sumância e de sedentarização; iii) selecção criteriosa de aspectos: zonas de pastagem; iv) reforço das condições e de novas — Incidência e evolução do sector agrícola e agro- oportunidades de exploração em regime de modo de pro- -alimentar; dução biológico, a qual apresenta em São Miguel a maior — Tendências instaladas e perspectivas de qualificação diversidade e na Terceira tende a evoluir para um perfil de e diversificação do desenvolvimento da fileira turística; especialização de frutos frescos; v) selecção criteriosa de — Localização de actividades extractivas associadas espécies animais em relação com os objectivos de produ- à indústria da construção civil passíveis de regulação e ção e condições de pastagem; vi) maior incorporação de ordenamento; conhecimento científico e técnico na geração de produções — Potencial de desenvolvimento de serviços de base mais diversificadas e de maior valor acrescentado; urbana, sobretudo, em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo — Conservação e valorização do património florestal e Horta, seja por articulações a montante e a jusante da regional como bem essencial ao ordenamento do terri- fileira turística, seja em função do próprio potencial das tório e da paisagem e como um dos pilares centrais do dinâmicas urbanas desses três centros; desenvolvimento rural sustentável. Considerando a sua — Localização de infra-estruturas produtivas, existen- especificidade, a política florestal regional deve ser objecto tes ou programadas em função de estratégias sectoriais de regulamentação específica, atendendo à necessidade 3438 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 de compatibilizar as diferentes funções da floresta com a — Disseminação de capacidade de empreendimento necessidade de protecção ambiental e a sua complemen- em matéria de animação, informação e coordenação/or- taridade nos sistemas agro-florestais; ganização da oferta turística; — Valorização e diversificação da produção de queijo — Criação de condições para a disseminação de cam- em São Jorge com as correspondentes implicações em pos de golfe nas ilhas de menor dimensão como factor de matéria de condições de produção de leite e reforço das atracção de segmentos da procura turística. condições de exploração em modo de produção biológico, fortemente dominada pela produção pecuária; Actividade extractiva — Nas restantes ilhas, a estratégia do PROTA integra Nas condições de insularidade e fragmentação terri- as seguintes opções de matriz sectorial: i) maximização torial da Região Autónoma dos Açores, as actividades das condições de aplicação das ajudas comunitárias que de aproveitamento de recursos minerais não metálicos, relevam do segundo pilar da Política Agrícola Comum embora tendam a perder peso relativo em termos de valor (PAC) com relevância para a generalização do acesso acrescentado e de emprego, continuarão a ter uma pre- às medidas agro-ambientais e para a disseminação das sença física relevante no território que interessa regular e práticas LEADER; ii) aposta em produções extensivas enquadrar do ponto de vista da sustentabilidade ambiental de alta qualidade e no aumento da actividade de produ- e das condições de acessibilidade, mobilidade e circulação ção de carne em modo extensivo; iii) implementação de materiais. progressiva de estratégias do tipo “Ilhas com Vida” com Na representação cartográfica respeitante à compo- generalização de projectos de turismo rural e promoção nente dos sistemas produtivos do modelo territorial, iden- de paisagens naturais e culturais; iv) exploração de opor- tificam-se as explorações existentes e as áreas definidas tunidades de modos de produção biológica; v) criação de como prioritárias para a gestão dos recursos minerais na unidades de extensão tecnológica e científica em cada Região no estudo de Prospecção e Avaliação de Recursos uma das ilhas tendentes a disseminar conhecimento re- Minerais dos Açores, desenvolvido pela Agência Regional levante junto dos produtores e das explorações; vi) pro- da Energia e Ambiente da Região Autónoma dos Açores moção de sistemas agro-florestais de alto valor ecológico (ARENA) em 2007, que, pela sua magnitude e relevân- cia na oferta regional, exigirão intervenções e normas combinados com produção agro-pecuária extensiva. específicas. Naquele estudo foram, ainda, identificadas as explorações abandonadas e/ ou desactivadas e não re- Qualificação e diversificação do desenvolvimento cuperadas, bem como as localizadas em zonas sensíveis, da fileira turística críticas ou de relevante interesse para a gestão territorial Neste domínio, o PROTA integra a estratégia definida e para as quais importa adoptar medidas correctivas ten- no âmbito do Plano de Ordenamento Turístico da Região dentes a minimizar o impacte ambiental e paisagístico que Autónoma dos Açores (POTRAA). A territorialidade des- serão equacionadas no âmbito dos sistemas de protecção sas opções consta de representação cartográfica própria, e valorização ambiental. nela se diferenciando as áreas de vocação turística de- Potencial de desenvolvimento finidas em sede de Plano Director Municipal (PDM) e de serviços de base urbana validadas pelo POTRAA e as que resultam da iniciativa deste último. Esta componente dos sistemas produtivos articula-se Complementarmente, representa-se cartograficamente a decisivamente com a dos sistemas urbano e rural e com capacidade de alojamento hoteleiro por concelho (o único a estrutura de distribuição territorial do emprego no Ar- indicador disponível que não é penalizado por questões de quipélago. Na estratégia do PROTA, distinguem-se es- sigilo estatístico) e os trabalhadores por conta de outrem sencialmente três situações: empregados no sector do alojamento e da restauração. — As cidades que constituem portas de internacionali- Como opções de matriz sectorial que o PROTA integra zação do Arquipélago e acolhem estruturas universitárias na formulação do modelo territorial devem mencionar-se e serviços avançados às empresas, designadamente Ponta as seguintes: Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, apresentam o maior potencial de desenvolvimento de serviços de base urbana. — Valorização das condições de garantia de susten- Esse potencial é, ainda, reforçado pela forte correlação tabilidade ambiental das principais áreas de ocupação entre o desenvolvimento turístico e o sistema urbano da turística; Região, a qual vem sendo fortalecida pelo aumento da — Definição de um cenário objectivo de 15 500 camas capacidade de oferta hoteleira e tenderá a acentuar-se no para 2015 com aumento da taxa de permanência média, período de vigência do PROTA; acomodável com a oferta de capacidade hoteleira recente- — Nas ilhas de São Miguel e Terceira, com sistemas mente instalada ou programada, com reequilíbrio da oferta urbanos mais dinâmicos, há que ponderar a geração de de alojamento entre as diferentes ilhas, promovendo o complementaridades entre o estatuto de portas de interna- aumento da oferta hoteleira e do turismo em espaço rural cionalização de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo com nas ilhas de menor dimensão em estreita articulação com: o potencial de dinâmica urbana de Lagoa, Ribeira Grande i) melhoria das condições de acessibilidade a essas ilhas; e Vila Franca do Campo, particularmente as duas primei- ii) melhoria dos níveis de atendimento e qualidade dos ras, e da Praia da Vitória. O desenvolvimento a montante serviços de abastecimento de água, saneamento de águas e a jusante de serviços e actividades complementares da residuais e gestão de resíduos; iii) promoção e valorização fileira do turismo, além de favorecer o desenvolvimento de produções extensivas de alta qualidade; iv) fixação de urbano das principais portas de internacionalização da recursos humanos jovens com maior nível de instrução e Região, tenderá a repercutir-se também naqueles centros formação profissional; urbanos; Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3439 — Nas restantes ilhas, o potencial de desenvolvimento A construção de um indicador de massa e de densidade de serviços de base urbana, embora bastante menos signi- de emprego por concelho (unidade espacial mais descen- ficativo, é mais claro nos centros urbanos que constituem tralizada disponível) obedeceu a uma série de cálculos a única sede de concelho da ilha, designadamente Vila que importa explicitar para compreender o alcance da do Porto, Corvo e Santa Cruz da Graciosa, do que nas representação: restantes situações. Nestas últimas, embora se registem, no período mais recente, dinâmicas diferenciadas de cres- — Com base nos Quadros de Pessoal 2005 da Região cimento, estabilidade e mesmo declínio, o potencial de Autónoma dos Açores, calculou-se o emprego não agrícola oferta de serviços de base urbana tenderá sempre a ser (indústria e serviços) por concelho; partilhado nas Velas e Calheta em São Jorge, em Santa — Com base em informação disponibilizada ou dispo- Cruz e Lajes nas Flores, e na Madalena, Lajes e São nível em fontes oficiais da Região Autónoma dos Açores, Roque no Pico. calculou-se por concelho o emprego da administração local e da administração pública regional (Governo Re- gional). Infra-estruturas produtivas A estratégia do PROTA prevê a criação de novas zonas Trata-se de um indicador imperfeito do emprego re- de acolhimento empresarial. Embora as indústrias trans- gional na medida em que não integra o emprego agrícola formadoras consumidoras de espaço urbano não apre- (auto-emprego e trabalhadores agrícolas por conta de ou- sentem, previsivelmente, no modelo de desenvolvimento trem), o auto-emprego industrial e terciário não constante açoriano uma expressão muito representativa, a estratégia dos Quadros de Pessoal e eventuais empregos de serviços preconizada para a valorização do sistema urbano da Re- da Administração Central Portuguesa existentes na Região gião exigirá a implementação criteriosa de uma política Autónoma dos Açores. De qualquer modo, constitui uma selectiva de áreas complementares de acolhimento em- informação representativa, dada a inclusão do emprego presarial. Os objectivos de privilegiar a nucleação dos público regional e local. aglomerados urbanos e de promover a contiguidade e o Os dados de massa e densidade de emprego não agrícola efeito de compactação das áreas de expansão urbana, serão são representados cartograficamente por ilha e concelho, melhor concretizados libertando alguma indústria urbana sendo ainda completados pelos seguintes indicadores: para melhores condições de localização e de articulação — Peso do emprego público (local e regional) no em- com a rede viária. prego não agrícola; A política de valorização da disseminação de conheci- — Peso do emprego por conta de outrem em aloja- mento científico e tecnológico na Região tenderá a criar mento e restauração no emprego não agrícola (indicador a necessidade de aglomeração de iniciativas orientadas de relevância turística); nessa direcção. A criação de espaços de acolhimento — Peso do emprego por conta de outrem nos serviços empresarial para “start-up’s” de conteúdo e incorpora- às empresas (classes J e K dos Quadros de Pessoal) no ção de conhecimento científico e tecnológico, deverá emprego não agrícola (indicador de novas tipologias de constituir uma outra componente da estratégia urbana. serviços urbanos). A aposta na excelência científica e tecnológica não po- derá deixar de se traduzir na dinamização de novas empresas associadas. A proximidade e a boa conexão Atracção de população qualificada com os principais centros urbanos, bem como a integra- Em matéria de opções sectoriais a reter pela estraté- ção com as unidades mais representativas do potencial gia do PROTA, só na política científica e tecnológica científico e tecnológico existente, constituem critérios foram identificados instrumentos de resposta pró-activa essenciais a ter em conta na localização de tais espaços. ao cenário de atracção de população qualificada, desig- Deve referir-se que as actividades agro-alimentares, nadamente de novos quadros para o sistema científico e designadamente em torno da valência regional “leite”, tecnológico. deverão integrar também estas infra-estruturas de base Esta opção tenderá necessariamente a projectar-se na tecnológica. Estas não devem apenas abranger domí- atractividade de Ponta Delgada, em primeira linha e, em nios de diversificação, mas também de incorporação segunda linha, na atractividade de Angra do Heroísmo e de conhecimento nos sectores de especialização já im- da Horta. Estas cidades, na medida em que concentram plantados. O eixo Ponta Delgada – Lagoa e o em torno os centros de ciência e tecnologia, serão naturalmente os da influência próxima da Universidade dos Açores em focos de residência potencial do efeito imigratório pre- Angra do Heroísmo e na Horta constituirão opções pre- tendido. Para além disso, os contextos de urbanidade e ferenciais de tais apostas. de cosmopolitismo, também fundamentais para a atracção Nas restantes ilhas e na envolvente dos seus centros desses recursos, beneficiam preferencialmente aqueles urbanos de maior dinâmica e potencial, propõe-se a cria- centros. ção de unidades tecnológicas de disseminação e exten- são de conhecimento técnico e científico ao serviço da Impacte das infra-estruturas de transporte valorização de produções extensivas de alta qualidade, nos sistemas produtivos designadamente organizadas em sistemas de produção biológica. Nas condições de insularidade e de fragmentação do mercado interno regional, a evolução desejável dos sis- Distribuição espacial do emprego temas produtivos da Região é largamente tributária das opções de política de transportes. Assim: A territorialidade das opções de matriz sectorial que o PROTA deve integrar encontra na distribuição espacial — Devem ser favorecidas todas as possibilidades de do emprego um indicador de síntese. modernização e/ ou expansão de zonas portuárias e ae- 3440 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 roportuárias, consideradas fundamentais para assegurar autonomia energética revistam para os sistemas produtivos aos sistemas produtivos da Região as melhores condições da Região uma forte relevância no sentido de redução de possíveis de conexão regional, nacional e internacional e vulnerabilidades e de ganhos de competitividade. de segurança no abastecimento; Um dos factores a considerar respeita à matéria da — É crucial a melhoria acentuada das condições de segurança no abastecimento. transporte aéreo e marítimo entre ilhas, compatível com No que respeita às fontes tradicionais de energia, e de a distribuição mais equilibrada da procura turística por acordo com cálculos realizados com base no indicador todas as ilhas da Região. LOLE (Loss of Load Expectation), que traduz o com- promisso entre o risco de não garantir a cobertura das Desenvolvimento turístico e interpretação do território pontas de procura e o nível de investimentos associados à expansão do sistema electroprodutor, são identificáveis A territorialidade das opções de desenvolvimento tu- necessidades de melhoria progressiva de qualidade de rístico exige dois tipos de opções: serviço, na sequência da emergência de requisitos mais — A consolidação da fileira do desenvolvimento turís- exigentes para a qualidade de serviço, impostas pela re- tico requer, ainda, um esforço de investimento significa- gulamentação e regulação do sector eléctrico. Essas ne- tivo em matéria de sinalização turística, ordenamento e cessidades são mais evidentes nas ilhas de Santa Maria, valorização territorial de áreas turisticamente relevantes, São Jorge, Pico e Faial. incluindo a definição de percursos pedestres e cicláveis, de Em matéria de aproveitamento de fontes endógenas de modo a tornar o território um verdadeiro centro interpre- produção de energias renováveis devem mencionar-se as tativo dos recursos da Região e a promover a cooperação seguintes opções: entre investimento regional e local; — Como corolário da orientação anterior, considera-se — Valorização das centrais geotérmicas do Pico Ver- imprescindível a generalização de equipamentos e locais melho e da Ribeira Grande em São Miguel, bem como, do de interpretação de recursos turísticos, designadamente projecto de exploração geotérmica na ilha Terceira, com com base nas novas tecnologias de informação e comu- as correspondentes implicações em termos de normas de nicação. protecção e ordenamento dos espaços envolventes; — Valorização dos parques eólicos actualmente exis- Políticas de coesão sócio-territorial tentes nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Faial, Flores e Pico e dos parques projectados para as ilhas de A componente do emprego/ qualificação/ formação São Miguel e Terceira com as correspondentes normas constituirá uma intervenção nuclear das políticas de coesão de ordenamento, protecção e salvaguarda das áreas en- sócio-territorial. Na perspectiva do PROTA, a valorização volventes; do sistema biogeofísico e do seu património natural e — Consideração da plataforma de valorização de ener- cultural constitui uma fonte relevante de fixação de em- gia das ondas no Pico, que constitui a única ilha com prego e população jovem, desde que formada à medida das oportunidades entretanto emergentes. potencial de penetração nesta modalidade de energia re- Assim, a disseminação de novas tipologias de produtos novável; turísticos baseada na valorização do património natural — Valorização do potencial de energia hídrica na ilha e rural deve constituir-se como um dos processos funda- das Flores dada a sua relevância numa ilha que apresen- mentais de fomento e fixação do emprego jovem nas ilhas tava, em 2003, o maior nível de penetração de potência re- com menor dinâmica demográfica. novável instalada na Região Autónoma dos Açores (50%) Esta medida de política deve ser combinada com objecti- e em São Miguel; vos de diversificação de produtos agrícolas, associando tu- — Promoção da produção de energia eléctrica e bio- rismo rural, de descoberta e de natureza segundo uma linha combustíveis por via de soluções tecnológicas baseadas de valorização de produtos regionais que encontrarão na na valorização de resíduos urbanos, lamas de estações de população visitante a sua primeira linha de consumidores. tratamento de águas residuais (ETAR), efluentes agro-pe- A segunda grande exigência que as políticas sócio-ter- cuários, subprodutos de origem animal e biomassa florestal ritoriais veiculam, prende-se com a utilização das Tecno- e agrícola; logias de Informação e Comunicação (TIC) como grande — Promoção da instalação de equipamentos de aprovei- instrumento de melhoria de acesso à informação, logo com tamento solar (fotovoltaico e térmico) e mini-eólicas em contributo positivo para uma sociedade inclusiva. edifícios, quando as condições edafoclimáticas o permiti- A criação de condições para que escolas básicas e se- rem, de forma a incentivar a sustentabilidade e eficiência cundárias e escolas profissionais sejam dotadas de boas energética do parque habitacional. condições de redes de comunicações e de acesso à Internet constituirá, conjuntamente com preocupações idênticas Representação cartográfica para instituições de âmbito social, cultural e recreativo, um instrumento decisivo de política inclusiva. Essa impor- A correcta interpretação da representação cartográfica tância será tanto mais relevante quanto menos acessível dos sistemas produtivos requer que se tenha em conta a for o território de acolhimento de tais instituições. Daí natureza da informação que foi objecto de territorializa- que nas seis ilhas que não estão associadas a portas de ção. internacionalização, as TIC assumam uma forte relevância A informação correspondente aos domínios que inte- em termos de minimização da perifericidade física. gram os sistemas produtivos apresenta um grau insufi- ciente de georeferenciação. Por isso, foi necessário encon- trar alternativas e, em alguns casos, recorrer a informação Eficiência e autonomia energéticas simbólica. Tal como se aplica aos restantes sistemas estru- As condições de insularidade e de fragmentação ter- turantes, a representação contém elementos de situação e ritorial determinam que as questões de eficiência e de elementos de proposta que resultam da estratégia territorial Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3441 de viabilização do Cenário Proactivo Sustentável que tas vezes associadas a medidas de integração ambiental. suportou os trabalhos do PROTA. Embora representadas por símbolos, a sua identificação Assim, por exemplo, a impossibilidade de dispor de está georeferenciada. informação georeferenciada respeitante às produções e No que respeita à informação simbólica, cabe men- emprego do sector agro-florestal, determinou uma re- cionar que a representação indica, a nível de símbolos presentação que utiliza preferencialmente a informação reportados às sedes concelhias, informação respeitante ao respeitante a usos efectivos e capacidades de uso. peso do emprego público, local e regional, e ao peso do A territorialização das áreas afectas aos sistemas agrí- emprego por conta de outrem nos sectores de serviços às cola e agro-florestal teve por base as áreas integradas na empresas (classes J e K) da classificação de sectores. Com Reserva Agrícola Regional (RAR) e a Carta de Capacidade esta informação, combina-se numa representação simbó- de Uso do Solo do Arquipélago. Assim, o sistema agrícola lica dois aspectos fundamentais da estrutura do emprego: cartografado corresponde aos solos da RAR e, ainda, aos a dependência face ao emprego público, e as dinâmicas restantes solos integrados nas classes definidas como “uso emergentes de serviços às empresas. Sobre estes indica- arável “ (classes I, II, III e IV). O sistema agro-florestal dores simbólicos formularam-se propostas de tendências corresponde a uma capacidade de utilização designada de reorientação (expansão ou estabilização) em função “pastagem melhorada” e “pastagem natural e/ ou floresta”, do papel que lhes cabe desempenhar na cenarização de que corresponde a solos classificados nas classes V e desenvolvimento que suportou os trabalhos do PROTA. VI. São, ainda, cartografados os perímetros de ordena- Em matéria de infra-estruturas produtivas e tecnológi- mento agrário que correspondem às áreas delimitadas e cas, a informação representada combina as propostas de publicadas onde se têm verificado os mais significativos áreas de acolhimento empresarial existentes a nível de investimentos no sector. PDM já validados com propostas de uma nova família de A representação do sector do turismo combina ele- infra-estruturas: as tecnológicas destinadas à valorização mentos provenientes do POTRAA com indicadores de empresarial de conhecimento científico existente e valori- capacidade de alojamento e de emprego por conta de zável na Região Autónoma dos Açores, e áreas de serviços outrem no sector do alojamento e restauração, sendo estes de assistência técnica e científica aos modelos de produ- últimos reportados às sedes de concelho. Dificuldades ção intensiva de leite e carne e aos modelos de produção determinadas pelo sigilo estatístico impedem a represen- biológica e de produção extensiva, cuja disseminação é tação de outros indicadores para além da capacidade de proposta para as ilhas de menor dimensão. alojamento. Relativamente às apostas, realça-se a proposta Estas opções de representação pressupõem dois ar- de reforço na diversidade deste sector no município de gumentos: primeiro, que a territorialidade da evolução Ponta Delgada, ou seja a orientação de reforçar as dife- previsível da indústria transformadora se mede, sobretudo, rentes tipologias turísticas ao nível concelhio, invertendo pelas novas áreas de acolhimento empresarial e pelas no- a tendência verificada na última década de concentração vas infra-estruturas produtivas; segundo, que a evolução do alojamento turístico na cidade. previsível dos serviços acompanha de perto a evolução As actividades extractivas surgem representadas no do sistema urbano. modelo através de dois tipos de explorações: as indústrias Finalmente, tendo em conta a sua importância para a extractivas em exploração e que não suscitam nenhum estrutura produtiva da Região Autónoma dos Açores, o problema de integração ambiental, e as áreas definidas modelo integra, ainda, a territorialização dos portos da como prioritárias para a gestão dos recursos minerais mui- Região das classes A, B, C e D. Ilha do Corvo 3442 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Ilha das Flores Ilha do Faial Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3443 Ilha do Pico Ilha de São Jorge 3444 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Ilha Graciosa Ilha Terceira Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3445 Ilha de São Miguel Ilha de Santa Maria 2. Sistemas de protecção e valorização ambiental integrando os territórios fundamentais para a conservação, Aos sistemas de protecção e valorização ambiental as componentes mais representativas do património natural estão associados um conjunto de objectivos estratégicos e da biodiversidade sujeitos por lei ou por compromisso estruturados em torno dos seguintes domínios: internacional a um estatuto jurídico de protecção e gestão, sem implicar a atribuição de um regime complementar — Conservação da natureza; ao existente, de acordo com a Rede Regional de Áreas — Gestão de recursos naturais, em especial dos hídricos; Protegidas dos Açores; — Compatibilização de usos e funções das estruturas — A assumpção de um modelo territorial que permita ecológicas presentes, tendo em conta a Visão Açores 2016 a gestão integrada pautada por critérios de conservação e (sentido de reconversão, disfunções e compatibilização e compatibilização de usos e funções diversificadas e que diversificação de usos e actividades salvaguardando, em viabilize as estratégias ambientais sectoriais, designa- especial, as situações de risco de pessoas e bens). damente das intervenções prioritárias de valorização de habitats previstas no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 A estes domínios correspondem um conjunto de apos- da Região Autónoma dos Açores; tas, a maioria das quais com fortes implicações territoriais, — A definição, promoção, conservação e valorização das quais se realçam as seguintes: das áreas ecológicas complementares e de qualidade es- — A identificação da rede fundamental de conservação tética da paisagem de valor excepcional ou único, como da natureza por ilha, enquanto unidade base de gestão, traços identitários dos Açores, capazes de ancorar diver- 3446 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 sificados segmentos turísticos, assentes na usufruição sistemas naturais, quer sistemas florestais de protecção lúdica da natureza, na promoção desportiva ou na explo- ou semi-naturais. ração científica ou pedagógica, através da elaboração de No que respeita ao sistema agro-florestal, podem ser PEOT ou PMOT específicos para as paisagens culturais considerados os seguintes elementos: identificadas; — A evolução do sistema agrícola tenderá a produzir — A adopção dos princípios internacionalmente consa- impactes nos sistemas de protecção e valorização ambien- grados do ordenamento do litoral, consignados no anexo tal, sobretudo, em função do modo como o uso efectivo do Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro, e do re- e a capacidade de uso de solo agrícola e florestal forem conhecimento estratégico da necessidade de promover compatibilizados; a gestão integrada e o desenvolvimento sustentável das — Para além disso, há que ter em conta possíveis es- zonas costeiras e marinhas; paços de conflito entre o estatuto de preservação e pro- — A promoção do reordenamento do território rural tecção de áreas ambientalmente sensíveis e o exercício das bacias hidrográficas dos ecossistemas lagunares in- da actividade agrícola, designadamente em termos de sulares; áreas de pastagem de animais leiteiros ou da floresta de — A minimização dos riscos de pessoas e bens como produção; premissa indissociável de uma política de ordenamento e — Assim, a territorialidade dos processos de desenvol- de gestão dos recursos existentes e de racionalização da vimento agrícola dependerá fortemente da distribuição forma de ocupação e humanização dos territórios como espacial pelas diferentes ilhas da opção por processos princípio a integrar em todos os instrumentos de gestão de intensificação com melhoria de valor acrescentado territorial a elaborar ou rever na Região Autónoma dos regional versus processos de extensificação orientada para Açores, tendo em especial atenção as áreas especialmente a qualidade; vulneráveis identificadas no sistema estruturante. — A regulação de conflitos entre pastagens agrícolas e os sistemas naturais de grande sensibilidade, como as As principais implicações do sistema de protecção e lagoas, são factores determinantes a considerar no reor- valorização ambiental, quer ao nível dos sistemas estru- denamento do sector agro-florestal. turantes do modelo territorial, quer ao nível das políticas sectoriais, traduzem-se num conjunto de medidas de orien- Um outro domínio de interface decorre da evolução tação e utilização do solo que visa garantir a articulação e esperada da fileira turística: compatibilização entre usos e funções do território, bem como no reforço das infra-estruturas necessárias para ga- — Os desenvolvimentos qualitativos de consolidação rantir adequados níveis de atendimento e de qualidade desta fileira implicam uma distribuição mais equilibrada dos serviços ambientais prestados às populações e às ac- da oferta de alojamento turístico pelas diferentes ilhas, tividades económicas. sobretudo, das componentes de maior diversificação orien- Por outro lado, sem querer substituir a Avaliação Am- tada para o turismo ambiental e rural. Esta implicação biental Estratégica (AAE) do PROTA, importa, também, repercute-se, essencialmente, nas ilhas de menor dimen- avaliar, ainda que sumariamente, os principais impactes são e menos dotadas de capacidade hoteleira. O modelo territoriais e ambientais, neste sistema estruturante, das territorial deve, assim, contemplar e acomodar o esforço dimensões mais relevantes da Visão Açores 2016. sistemático de disseminação por todas as ilhas de projectos de turismo rural em estreita combinação com a valoriza- Implicações do quadro sócio-económico ção da paisagem e das áreas ambientalmente sensíveis da Região; Nas condições de evolução demográfica previstas, — Neste processo de diversificação da fileira turística, as tendências identificadas e a Visão definida permitem o modelo territorial acolhe a necessidade de satisfazer a concluir que a questão demográfica não é susceptível de procura generalizada de solo para implantação de projectos perturbar a sustentabilidade dos sistemas de protecção e de golfe, não apenas nas ilhas de maior concentração da valorização ambiental da Região, em cuja valia reside a oferta hoteleira, mas em todas as ilhas onde é desejável o fonte principal de diferenciação. reforço desta actividade; A questão relevante parece ser a oposta, em particu- — É imperioso regular a construção e exploração de lar, nas ilhas de menor densidade de ocupação humana. campos de golfe, através de um conjunto de normas que A questão a suscitar neste contexto será a da sustentabi- possibilitem a minimização dos consumos de água e a lidade de algumas paisagens em territórios com perda de- manutenção dos parâmetros quantitativos e qualitativos mográfica. Nas unidades territoriais (ilhas) com problemas das massas de água adjacentes; deste tipo, as políticas de coesão sócio-territorial consti- — Por outro lado, a disseminação de modalidades di- tuem simultaneamente instrumentos de sustentabilidade versificadas de oferta turística implica, nas ilhas de menor do sistema natural e paisagístico. dimensão, uma grande aposta na melhoria de indicadores A evolução estimada dos sistemas produtivos da Região de qualidade de vida, designadamente em matéria am- Autónoma dos Açores tenderá a produzir implicações biental, com melhoria considerável das taxas de cober- territoriais no sistema biogeofísico em função de dois as- tura em matéria de saneamento básico e no controlo da pectos fundamentais: a existência de domínios de conflito, qualidade da água, nomeadamente através da criação de ou seja a componente “condicionantes”, e o potencial de redes adequadas de distribuição de água para consumo recursos do domínio biogeofísico, ou seja a componente humano com quantidade e qualidade adequadas, recolha de “valorização”. e destino final de resíduos sólidos que cumpra as regras Várias interfaces são identificáveis no modelo terri- ambientais e uma eficaz cobertura dos sistemas de recolha torial, identificando-se quer apostas dominantemente de e tratamento de águas residuais domésticas, adequada à valorização da componente da biodiversidade e dos ecos- estrutura populacional e à geologia dos terrenos; Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3447 — Dada a maior concentração de oferta hoteleira ins- vias de comunicação ou, ainda, aos impactes de algumas talada e programada nas ilhas de São Miguel, Terceira e actividades agrícolas e pecuárias no meio natural (solos e Faial, e dada a tendência para essa concentração se pro- água). Neste contexto, são imprescindíveis medidas que cessar em zonas costeiras, o modelo territorial dedica a garantam a redução da ocupação de áreas de maior risco essas localizações uma atenção particular e um domínio ou essenciais à manutenção dos sistemas naturais. específico de produção de normas orientadoras relativas aos princípios que devem presidir à ocupação das zonas Implicações da gestão da água e saneamento ambiental litorais mas, também, a medidas que visem minimizar a ocupação de áreas de risco natural. Devido ao carácter transversal da gestão de recursos hídricos e de resíduos e à sua natureza de intrínseca as- Finalmente, há que mencionar a interface das activi- sociação com a prestação de serviços, as opções estra- dades extractivas, mais particularmente das relacionadas tégicas incidem frequentemente sobre questões legais, com o domínio dos materiais de construção. O modelo institucionais e económico-financeiras que, sendo fun- territorial considera a inevitabilidade de continuidade de damentais para garantir a sustentabilidade dos recursos e actividades extractivas regionais de suporte à construção dos serviços, não apresentam uma incidência específica civil, pelo que em sede de modelo territorial as explo- no território. rações de pedreiras são consideradas em determinadas No entanto, há medidas de política territorial com in- localizações fontes potenciais de conflito com o modelo cidência neste sistema estruturante: de ordenamento e de valorização da paisagem. Nesse — Interdição/condicionamento de instalações e acti- sentido, exigem-se políticas sectoriais activas de enqua- vidades em zonas de protecção de captações de água, em dramento ambiental e urbanístico, sendo imprescindível articulação com o Programa Regional de Protecção das a aplicação de medidas de minimização e controlo dos Origens de Água de Abastecimento Público; impactes ambientais. — Compatibilização dos usos e das actividades huma- nas com a protecção e valorização ambiental das bacias Implicações da política de coesão sócio-territorial hidrográficas das lagoas; A componente do emprego/qualificação/formação cons- — Reordenamento florestal em zonas com risco elevado titui uma intervenção nuclear das políticas de coesão só- de erosão ou protecção de linhas de água, concretizado cio-territorial. Na perspectiva do PROTA, a valorização de acordo com os critérios a definir por uma adaptação do sistema biogeofísico e do seu património natural e do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional às cultural constitui uma fonte relevante de fixação de em- especificidades regionais; prego e população jovem, desde que formada à medida — Reforço e monitorização dos sistemas de tratamento das oportunidades entretanto emergentes. de águas residuais; Assim, a disseminação de novas tipologias de produtos — Controlo da poluição pontual e difusa. turísticos baseados na valorização do património natural e rural deve constituir-se como um dos processos funda- Valorização do património histórico-cultural mentais de fomento e fixação do emprego jovem nas ilhas com menor dinâmica demográfica. A estratégia territorial do PROTA promove a defini- Esta medida de política deve ser combinada com objec- ção de espaços relevantes dos sistemas de protecção e de tivos de diversificação de produtos agrícolas, associando valorização ambiental que apresentem um elevado poten- turismo rural de descoberta e natureza segundo uma linha cial de combinação de recursos relevantes de património de valorização de produtos regionais que encontrarão na natural e de património histórico–cultural, identificando população visitante a sua primeira linha de consumido- as paisagens culturais. res. A existência de exemplos de património histórico-cultu- Nesta perspectiva, a criação de condições ambientais e ral relevante em espaços de fruição ambiental de significa- de qualidade de vida (saneamento básico e qualidade da tiva valia regional deve ser motivo de desenvolvimento de água) indispensáveis à atracção daquelas formas diversi- acções específicas de ordenamento de espaços envolventes ficadas de oferta turística podem, também, ser entendidas e de protecção e de enquadramento ambiental para esses como políticas favoráveis à coesão sócio-territorial. recursos, compatibilizando os dois espaços de fruição. A criação de roteiros culturais envolvendo exemplos re- Implicações das políticas de defesa nacional, levantes da literatura açoriana e a mais valia de património segurança e protecção civil natural e de património histórico–cultural da Região deve constituir uma prioridade de âmbito regional. Face à grande probabilidade de ocorrência de alguns fenómenos naturais, mas também pelos padrões de ocu- pação do território, em estruturas marcadamente lineares, Representação cartográfica os sistemas naturais na Região são marcados por situações Os sistemas de protecção e valorização ambiental são de instabilidade susceptíveis de afectar não só os próprios constituídos pelas áreas com importância para a conser- ecossistemas como, também, de gerar riscos relevantes vação dos recursos e do património natural e paisagístico para actividades humanas e para recursos fundamentais. e, num sentido mais lato, para a preservação da integri- O modelo territorial integra esta perspectiva, por exem- dade biofísica e cultural do território, distinguindo-se os plo através da consideração de riscos naturais associados seguintes subsistemas fundamentais: a espaços de fruição turística e urbanística, dos riscos tecnológicos associados ao transporte de combustíveis e — Áreas nucleares de conservação da natureza, que de outros materiais perigosos e às incidências de formas correspondem às mais importantes sob o ponto de vista de povoamento linear que acompanham, regra geral, as da conservação e da biodiversidade de recursos, integram 3448 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 as Áreas da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Protegidas dos Açores, a qual adopta um modelo de Açores e as Áreas Protegidas vigentes e o reordenamento classificação assente em critérios de gestão, que visa, territorial proposto relativo ao novo regime jurídico re- também, o reconhecimento internacional dos valores lativo à classificação, gestão e administração das áreas conservacionistas, paisagísticos e científicos dos Aço- protegidas nos Açores; res. Optou-se pela integração e uniformização de todas — Áreas ecológicas complementares, que correspon- as figuras legais existentes de protecção de áreas de dem às principais estruturas biofísicas presentes no territó- interesse para a conservação e pela concentração das rio que permitem assegurar a continuidade dos processos competências na unidade territorial da ilha, enquanto ecológicos entre as áreas nucleares e entre os territórios unidade de gestão. Assim, foram reagrupadas as dife- mais interiores e litorais, abrangendo os sistemas biofísi- rentes áreas já classificadas de forma a eliminar sobre- cos e os recursos territoriais mais significativos à escala posições ou descontinuidades territoriais incoerentes. regional, assumindo especial relevo o sistema hídrico nas A sua concretização permitirá a aplicação de modelos suas componentes superficial e subterrânea; de gestão assentes em objectivos de preservação da — Outras áreas de protecção e valorização ambiental, biodiversidade e a utilização equitativa e sustentável dos que correspondem a outras áreas com valores e recursos recursos naturais pela população através da aplicação indispensáveis à sustentabilidade das actividades humanas dos mecanismos previstos que visam uma gestão mais e ao carácter do território, designadamente: eficaz e eficiente dos espaços protegidos da Região — Os solos férteis que integram a Reserva Agrícola Autónoma dos Açores. Regional (RAR) e que correspondem à reserva delimitada As áreas ecológicas complementares delimitadas no e publicada para a Região com as desafectações efectuadas âmbito da PROTA correspondem às principais estruturas no âmbito dos respectivos PMOT; biofísicas presentes no território que permitem assegurar — E as paisagens culturais, que correspondem a áreas a continuidade dos processos ecológicos entre as áreas onde se concentram recursos e valores naturais, culturais nucleares e entre os territórios mais interiores e litorais, e paisagísticos diversificados e significantes, no contexto abrangendo os sistemas biofísicos e os recursos territoriais regional, traduzindo unidades territoriais. São áreas que mais significativos à escala regional, assumindo especial apresentam uma estrutura integradora das diversas verten- relevo o sistema hídrico, nas suas componentes superficial tes e dimensões do território, ecológica, cultural, sensorial e subterrânea. e económica, das quais resulta uma configuração particular Trata-se da macro-estrutura ecológica de âmbito re- de relevo, coberto vegetal, uso do solo e povoamento, que gional que integra os principais ecossistemas abrangidos lhes confere geralmente uma certa coerência e às quais pela Reserva Ecológica Nacional (REN) não podendo ser, correspondem determinados caracteres, que reflectem a contudo, confundida com esta reserva dado que o seu re- dimensão identitária da paisagem açoriana. gime jurídico, que emana do Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação Complementarmente, identificam-se as unidades de n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro, ainda não foi transposto gestão territorial para as quais seria desejável a elabora- para a Região, sendo imperativa a sua realização dadas as ção de PEOT, designadamente as áreas protegidas, a orla especificidades territoriais insulares. costeira e as bacias hidrográficas das lagoas classificadas Por outro lado, atendendo a que a Reserva Ecológica como vulneráveis, “em risco” ou “em dúvida” face aos proposta no âmbito da elaboração dos respectivos PDM objectivos ambientais da Directiva Quadro da Água, e não apresenta coerência técnica relativamente aos dados, cujo âmbito de aplicação é um meio supletivo de inter- critérios e meios utilizados entre as diferentes propostas venção do Governo, “tendo em vista a prossecução de apresentadas, verificando-se que resultaram da aplicação objectivos de interesse nacional com repercussão espacial, de critérios e grelhas técnicas e interpretativas diversas, estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e va- considerou-se importante no âmbito do PROTA a identi- lores naturais e assegurando a permanência dos sistemas ficação das principais estruturas ecológicas presentes no indispensáveis à utilização sustentável do território”, de território da Região Autónoma dos Açores e que deve- acordo com o n.º 2 do artigo 42º do RJIGT e respectiva rão estar integradas nas reservas ecológicas delimitadas adaptação à Região. A delimitação das áreas no modelo no âmbito dos PMOT ou no âmbito das revisões destes territorial é indicativa, devendo observar-se na sua deli- instrumentos de gestão territorial enquanto não for adap- mitação a legislação em vigor. tado o regime jurídico da REN à Região, em particular Os sistemas de protecção e valorização ambiental re- as orientações estratégicas de âmbito regional definidas sultam da síntese integrada do conjunto de valores, recur- na legislação vigente. sos e especificidade de carácter territorial presentes que Assim, enquanto não forem elaboradas as orientações são relevantes para a gestão criteriosa e sustentável dos estratégicas de âmbito regional, na elaboração ou revisão recursos e para a preservação da biodiversidade do meio dos PDM as áreas ecológicas complementares definidas ambiente à escala regional. no âmbito do PROTA terão que estar integradas na re- A delimitação territorial dos sistemas apresentada no serva ecológica desses instrumentos de gestão territorial, modelo territorial deve ser encarada como a macro-estru- sem prejuízo das adaptações decorrentes da escala ou da tura do sistema de protecção e valorização ambiental da introdução de novos dados técnicos que permitam aferir Região Autónoma dos Açores, cujos contornos e delimita- os critérios de delimitação dos diferentes ecossistemas ções rigorosas serão ajustados quando representados a es- atendendo às limitações técnicas referidas no âmbito das calas de maior pormenor ou como resultado da elaboração respectivas memórias técnicas de suporte à delimitação de estudos específicos mais aprofundados, em consonância efectuada no PROTA. com os objectivos definidos no âmbito do PROTA. As paisagens culturais identificadas no sistema de pro- Neste contexto, assumem-se como áreas nucleares tecção e valorização ambiental correspondem a situações de conservação da natureza a Rede Regional de Áreas de excepcional valor natural e cultural, e cujo estatuto Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3449 de protecção deverá integrar esta dimensão cultural. No seja estabelecido um quadro de referência de ocupação e âmbito do PROTA foram integradas as áreas seguintes: transformação destas unidades territoriais que garanta a salvaguarda do património cultural e ambiental presente, — Flores: o núcleo da Coada; nomeadamente: — Pico: Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico; — A manutenção e valorização do material genético — São Jorge: Fajã do Ouvidor, Fajã de São João, Fajã presente, das espécies e populações, das comunidades dos Vimes, Fajã dos Cubres, Fajã da Caldeira de Santo e ecossistemas, das estruturas e valores geológicos e do Cristo; Fajã da Ribeira da Areia e Fajã das Almas; carácter da paisagem; — Graciosa: Curraletes do Barro Vermelho e Lugar — A manutenção das formas tipológicas do povoa- da Praia; mento presente, de forma a salvaguardar a qualidade da — Terceira: Achada, Biscoitos e Angra do Heroísmo/ paisagem, a garantir o equilíbrio das actuais formas de uso Monte Brasil; do solo e a atender ao ambiente envolvente; — São Miguel: Gorreana/ Porto Formoso (zona do — A preservação das características das construções chá), Quintas de Vila Franca do Campo (ananás e banana), existentes, nomeadamente da volumetria e materiais típi- Capelas e Rabo de Peixe (quintas da laranja), Lugar das cos, tendo em especial atenção o património arquitectó- Caldeiras, Vale das Furnas e Caloura; nico, vernáculo e erudito, com vista a favorecer a conti- — Santa Maria: Baia de São Lourenço e Maia. nuidade da arquitectura local e a integração da construção na paisagem. Atendendo à especificidade e aos objectivos de pre- servação e de valorização exigíveis, nomeadamente a Em termos territoriais, os sistemas de protecção e perpetuação das diversas dimensões presentes na uni- valorização resultantes são diversificados nas áreas que dade territorial, propõe-se que estas áreas, quando não ocupam e nos recursos que albergam, já que a riqueza integradas globalmente em PEOT, sejam objecto de es- ecológica presente na Região é significativa e relevante, tudos integrados de conjunto através de PMOT quando sendo este sistema estruturante muito diversificado con- se pretender alterar os usos existentes, de forma a que soante a ilha. QUADRO 3 Incidência territorial dos sistemas de protecção e valorização ambiental 1. Áreas nucleares 2. Áreas ecológicas Áreas de sobreposição 3. Reserva Agrícola Regional de conservação da natureza (ha) complementarem (ha) entre os diferentes subsistemas Área terrestre (ha) % % % Área % Região Área % Região Área % Região 1e2 % 1e3 % 2e3 % (ha) ilha Autónoma (ha) ilha Autónoma (ha) ilha Autónoma dos Açores dos Açores dos Açores Corvo . . . . . . . . . . 1712 777 45,4 1,5 1001 58,5 1,2 18 1,04 0,05 623 36,4 0 0 Faial . . . . . . . . . . . 17306 3104 17,9 6,1 4568 26,4 5,4 4184 24,18 10,82 1443 8,3 51 0,30 215 1,24 Flores . . . . . . . . . . 14102 4835 34,3 9,5 9379 66,5 11,0 273 1,94 0,71 3441 24,4 1 0,01 38 0,27 Graciosa . . . . . . . . 6066 351 5,8 0,7 1491 24,6 1,8 1604 26,44 4,15 170 2,8 3 0,05 209 3,45 Pico . . . . . . . . . . . 44498 15670 35,2 30,7 11742 26,4 13,8 2213 4,97 5,72 5887 13,2 60 0,13 138 0,31 São Jorge . . . . . . . 24365 4961 20,4 9,7 11140 45,7 13,1 2021 8,29 5,22 3706 15,2 43 0,18 711 2,92 Santa Maria . . . . . 9689 1573 16,2 3,1 3512 36,2 4,1 736 7,60 1,90 734 7,6 115 1,19 249 2,57 São Miguel . . . . . . 74456 13880 18,6 27,2 32441 43,6 38,2 14586 19,59 37,71 10876 14,6 639 0,86 1862 2,50 Terceira. . . . . . . . . 40030 5926 14,8 11,6 9706 24,2 11,4 13045 32,59 33,73 3524 8,8 5 0,01 993 2,48 Totais . . . 232224 51076 22 84980 37 38680 17 Apresenta-se por ilha uma sequência de imagens re- — Reconversão prioritária para sistemas naturalizados, presentativas das diversas áreas que integram os sistemas tendo sido cartografadas as áreas de pastagem localizadas de protecção e valorização ambiental. As duas primeiras em solos sem qualquer aptidão agrícola (classe VII da figuras representam os dois principais subsistemas, desig- Carta de Capacidade de Uso do Solo do Arquipélago); nadamente as áreas nucleares de conservação da natureza — Valorização prioritária de áreas de extracção de e as áreas ecológicas complementares. A terceira figura inertes, de acordo com o estudo de caracterização desta corresponde ao sistema de protecção e de valorização actividade na Região. ambiental definido, apresentando-se na última figura o uso actual do solo nestas áreas que permite evidenciar Em termos territoriais, a incidência dos sistemas de o sentido de evolução proposto, a compatibilização de protecção e valorização ambiental é diversa e desigual situações de conflito, bem como o contexto de aplicação consoante a ilha, reflexo das características próprias, evi- das normas orientadoras. denciando-se, contudo, os seguintes aspectos gerais na Identificam-se as seguintes apostas: Região: — Valorização prioritária de habitats, identificadas de — A expressão territorial das áreas nucleares de conser- acordo com o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 para vação da natureza é significativa em todas as ilhas do Ar- a Região Autónoma dos Açores; quipélago, correspondendo a 22% da superfície terrestre da 3450 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Região Autónoma dos Açores, tendo a sua maior expressão — As áreas ecológicas complementares correspondem territorial relativa no Corvo, ocupando cerca de 45% da a cerca de 37% da superfície terrestre total da Região Au- superfície da ilha e a menor expressão na ilha Graciosa, tónoma dos Açores, atingindo a sua expressão territorial ocupando cerca de 6% do território. Em termos absolutos, máxima na ilha da Flores, ocupando cerca de 67% do as ilhas do Pico e de São Miguel são as que integram as seu território, e a menor expressão espacial na ilha Ter- maiores superfícies de áreas classificadas, correspondendo ceira, correspondendo a cerca de 24% do seu território. a 31% e 27% das áreas nucleares da conservação da na- Por outro lado, cerca de 38% da superfície total proposta tureza da Região Autónoma dos Açores; com áreas ecológicas complementares localiza-se na ilha — Em termos de diversidade e natureza das áreas, res- de São Miguel, que corresponde a cerca de 44% da sua salta a maior quantidade de locais naturais nas ilhas do Pico, superfície terrestre. São Miguel e Faial, conjugando todos os tipos de áreas, de acordo com as categorias definidas na Rede Regional de Relativamente às outras áreas de protecção e valoriza- Áreas Protegidas dos Açores. Mesmo desagregando os tipos ção ambiental, importa realçar que a RAR ocupa cerca de de áreas e não considerando as zonas classificadas como 17% do território da Região Autónoma dos Açores mas de Monumentos Naturais, a maioria destas justificadas com uma distribuição heterogénea, verificando-se que são por factores geológicos, verifica-se que as ilhas do Pico e as ilhas das Flores e do Corvo aquelas que possuem menos Faial constituem as que mais valores naturais conseguiram de 2% de território afecto a esta reserva em oposição às classificar ao abrigo da legislação e directivas comunitárias, ilhas Terceira e Graciosa que apresentam mais de 25% do seguindo-se São Miguel, Graciosa e Terceira; seu território abrangido por RAR. Ilha do Corvo Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares Sistemas de protecção e valorização ambiental Uso actual do solo Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3451 Ilha das Flores Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares Sistemas de protecção e valorização ambiental Uso actual do solo Ilha do Faial Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares 3452 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Sistemas de protecção e valorização ambiental Uso actual do solo Ilha do Pico Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares Sistemas de protecção e valorização ambiental Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3453 Uso actual do solo Ilha de São Jorge Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares Sistemas de protecção e valorização ambiental Uso actual do solo 3454 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Ilha Graciosa Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares Sistemas de protecção e valorização ambiental Uso actual do solo Ilha Terceira Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3455 Sistemas de protecção e valorização ambiental Uso actual do solo Ilha de São Miguel Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares Sistemas de protecção e valorização ambiental 3456 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Uso actual do solo Ilha de Santa Maria Áreas nucleares de conservação da natureza Áreas ecológicas complementares Sistemas de protecção e valorização ambiental Uso actual do solo Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3457 Dos sistemas de protecção e valorização ambiental e e as áreas ecológicas complementares ocupam cerca de respectivos impactes nos modelos territoriais de cada ilha, 26% do território, verificando-se que aproximadamente realçam-se os seguintes aspectos: metade destas áreas se encontram em sobreposição com — Corvo: cerca de 45% da superfície terrestre é abran- as anteriores. Salienta-se, ainda, que a RAR tem uma gida por áreas nucleares de conservação da natureza, sendo expressão diminuta, correspondendo a cerca de 5% do a ilha onde este subsistema tem maior impacte territorial, território; para além de toda a zona costeira marítima ter, também, um — São Jorge: as áreas ecológicas complementares e estatuto conservacionista. O conjunto das áreas nucleares as áreas nucleares de conservação da natureza ocupam e áreas ecológicas complementares totaliza cerca de 67% cerca de 46% e 20% do território respectivamente, ve- rificando-se que no conjunto mais de 50% do território da superfície da ilha correspondendo ao território onde, em é ocupado pelos sistemas de protecção e valorização termos relativos, os sistemas de protecção e valorização ambiental; ambiental são mais expressivos em termos espaciais. Por — Graciosa: cerca de 26% do território é RAR, outro lado, é a ilha onde a RAR tem menor expressão em área semelhante à ocupada pelo conjunto das áreas termos relativos e absolutos, ocupando menos de 1% da nucleares de conservação da natureza e das áreas eco- sua superfície; lógicas complementares, que ocupam cerca de 28% — Flores: o sistema de protecção e valorização ambien- do território; tal ocupa a maior parte do território da ilha, mais de 75%, — Terceira: cerca de 33% da superfície terrestre é verificando-se que são as áreas ecológicas complemen- abrangida pela RAR, sendo a segunda ilha com a maior tares que apresentam uma expressão mais significativa, superfície agrícola da Região Autónoma dos Açores; abrangendo cerca de 67% do território. Em oposição, a — São Miguel: as áreas ecológicas complementares presença da RAR é quase inexistente ocupando cerca de marcam uma presença territorial significativa, abrangendo 2% da superfície terrestre; cerca de 44% da superfície terrestre. Complementarmente, — Faial: os sistemas de protecção e valorização am- o conjunto das áreas nucleares da conservação da natureza biental ocupam cerca de 60% do território, verificando-se e da RAR também apresentam uma expressão significativa que são as áreas ecológicas complementares aquelas que em termos espaciais abrangendo cerca de 37% do solo; são mais significativas em termos espaciais, correspon- — Santa Maria: cerca de 36% do território é abrangido dendo a cerca de 26% da área; pelas áreas ecológicas complementares, valor este supe- — Pico: as áreas nucleares de conservação da na- rior ao conjunto das áreas nucleares de conservação da tureza abrangem cerca de 35% da superfície terrestre, natureza e da RAR, que corresponde a 22% da superfície valor muito significativo no contexto do Arquipélago, terrestre. Ilha do Corvo 3458 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Ilha das Flores Ilha do Faial Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3459 Ilha do Pico Ilha de São Jorge 3460 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Ilha Graciosa Ilha Terceira Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3461 Ilha de São Miguel Ilha de Santa Maria 3. Sistemas urbano e rural Demografia O sistema urbano, o sistema rural e a sua interacção mú- tua, centrando-se na articulação entre as diversas formas de A contribuição da demografia não se esgota neste sis- ocupação urbana e de povoamento rural, contribuem para tema estruturante, influenciando, de modo igualmente o modelo territorial através das seguintes componentes: decisivo, o sistema produtivo e o sistema de acessibi- lidades e equipamentos. A sua consideração com maior — Geografia das dinâmicas populacionais e dos siste- mas de povoamento urbano e rural; desenvolvimento neste ponto, prende-se com a estreita — Localização, forma e estrutura dos aglomerados articulação das consequências territoriais das dinâmicas urbanos; demográficas com o sector da habitação, e deste com a — Oferta de espaços urbanos e de expansão urbana e forma e estrutura das áreas urbanas e sistemas de povoa- sua articulação com as dinâmicas habitacionais. mento rural. 3462 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 O diagnóstico demográfico da Região Autónoma dos conclusão decorre como consequência, a importância da Açores permitiu destacar as seguintes conclusões com capacidade de gestão e orientação das dinâmicas existen- consequências territoriais directas: tes, mais do que a necessidade de promover níveis mais — Tendências de ligeiro crescimento populacional, intensos de construção de habitação. mais ou menos acentuado consoante os cenários de de- senvolvimento se aproximem do Reactivo Tendencial ou Neste contexto geral, foram formuladas as seguintes Proactivo Sustentável; orientações estratégicas de natureza sectorial: — Persistência de um elevado índice de ruralidade na residência da população quando comparado com os valores — Promoção da qualidade construtiva, tendo em espe- médios nacionais; cial atenção a relevância dos fenómenos relacionados com — Predominância de densidades populacionais rela- o risco sísmico e com a sua prevenção, com o conforto tivamente baixas, bem como da pequena dimensão dos térmico, com a qualidade do ar interior e com o predo- aglomerados, por comparação com os valores médios mínio na Região de formas de promoção individual de nacionais; habitação; — Estrutura etária da população açoriana mais jovem — Atenção específica à situação e às condições de do que a nacional, com a dimensão média da família acesso à habitação dos agregados familiares mais vulne- açoriana superior à nacional, mas com tendências para ráveis que, em termos programáticos, se pode concretizar decrescer; nas seguintes vertentes: a identificação e eliminação das — Incremento das famílias clássicas unipessoais e iní- formas mais extremas de precariedade habitacional; a inte- cio do processo de progressiva atomização das famílias, gração das estratégias relacionadas com a habitação e das mas na Região Autónoma dos Açores com menor expres- estratégias relacionadas com a coesão social; a promoção são que a nível nacional; de formas adequadas de relação entre oferta e procura de — Quadro demográfico heterogéneo no interior do habitação; Arquipélago com perdas populacionais elevadas no Grupo — Intervenção no parque habitacional existente, pro- Ocidental, nas áreas rurais e em particular nas ilhas Gra- ciosa, Flores, Santa Maria e São Jorge; movendo: o uso de uma parte dos alojamentos vagos e a — Os territórios que apresentam saldos naturais mais indução de processos de mobilidade residencial por parte positivos são, também, aqueles que apresentam saldos das famílias; a reabilitação habitacional dos alojamentos migratórios mais negativos (Grupo Oriental, áreas urbanas, em mau estado de conservação; a resolução dos problemas e a ilha de São Miguel); associados aos alojamentos mal equipados e o cuidado — A ilha de São Miguel apresenta uma estrutura etária com a sua adequação aos padrões actuais de qualidade da população mais jovem do que a regional, e os resi- habitacional. dentes nas áreas rurais e no Grupo Ocidental são mais envelhecidos; A integração destas preocupações de natureza sectorial — Os lugares de pequena dimensão assumem maior no modelo territorial definido faz-se, sobretudo, em dois importância na residência da população dos Grupos Oci- níveis: dental e Central e entre a população mais idosa. — O confronto das perspectivas de evolução da popu- lação e das famílias e das dinâmicas relacionadas com o Habitação parque habitacional permite uma avaliação das necessi- dades de expansão urbana (representadas na cartografia A problemática da habitação contemplou a evolução da população e das famílias, os diversos tipos de carên- relativa ao sistema urbano e rural); cia habitacional e as dinâmicas de evolução do parque — A necessidade de adequação das diferentes estraté- habitacional e da sua ocupação, e permitiu retirar duas gias ao contexto específico de cada ilha tem uma tradução conclusões gerais: espacial mais complexa. Neste caso, os Estudos de Fun- damentação Técnica permitiram identificar a incidência, — A presença de um contexto de aumento do número em cada espaço, dos principais aspectos problemáticos, de famílias, que em grande parte tem estado associado servindo de referência para a construção de estratégias a alterações na sua estrutura e dimensão. Desta conclu- locais de intervenção. são decorrem duas consequências importantes: por um lado, a existência de novas necessidades de alojamento e que devem ser asseguradas; por outro lado, a neces- Morfologia urbana e povoamento rural sidade de acompanhamento e de resposta às mudanças Os sistemas urbanos e rurais das ilhas do Arquipélago sociais, que, em termos do sistema habitacional, passa pela garantia de uma diversidade de modelos e formas estão particularmente marcados por dois aspectos essen- de habitação. Esta preocupação com a diversidade é, ciais que, combinados, lhes conferem uma exiguidade ainda, mais relevante, no contexto do modelo de de- morfológica e uma identidade territorial específica: por um senvolvimento definido para a Região, de que uma das lado, a correlação estrutura biofísica/ natureza climática componentes é a capacidade de atracção de população das ilhas e, por outro, a influência histórica dos processos jovem e qualificada; de povoamento. — A verificação, de acordo com as dinâmicas das úl- Em altimetria, verifica-se a estrutura organizativa dos timas décadas, de uma capacidade geral de resposta, em aglomerados urbanos característicos das franjas litorais e termos quantitativos, às necessidades identificadas. Desta dos povoamentos mais interiores das ilhas. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3463 Figura 2: Esquema de povoamento As razões que explicam a tipificação que estrutura o assentamentos humanos. Abaixo dessa altitude, surgem os povoamento, isto é, uma ocupação centrada nas faixas terrenos com aptidão agrícola, resultantes do parcelamento litorais oposta a um despovoamento característico das do solo estruturado pelas vias de circulação, estradas e ca- altitudes superiores a 350 metros, são: minhos, solo esse associado a uma ocupação edificada, em geral junto à via, formando longos aglomerados lineares; — A origem geológica das ilhas que resulta, salvo raras — A dependência do mar como via de comunicação excepções, num perfil topográfico caracterizado ora por privilegiada no processo histórico de colonização, levou à arribas, ora por encostas de pendente mais suave, mas que fundação de povoamentos nas zonas costeiras e com me- rapidamente atingem altitudes elevadas; lhores condições de abrigo portuário. Pelo facto de nestes — As condições bioclimáticas próprias das altitudes aglomerados residir uma maior diversidade de actividades, elevadas que levam à concentração do povoamento nas concentração de actividades administrativas, comerciais plataformas inferiores aos 350 metros de altitude, dada a e serviços, eles apresentam um carácter mais compacto e dificuldade de adaptação das espécies vegetais e a perda de maior expressão urbanística relativamente ao padrão de conforto ambiental. Acima desta, os habituais níveis de de aglomeração linear. precipitação e os nevoeiros condicionam o povoamento de exploração agrícola, com excepção das pastagens que Em planimetria, a organização territorial típica de uma foram, gradualmente, substituindo a flora existente antes dos ilha vulcânica pode designar-se por proto-ilha. Figura 3: Organização territorial típica de uma ilha de origem vulcânica 3464 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Caminhando da linha de costa para o interior, encon- Finalmente, os conflitos de uso em meio rural pren- tramos, em termos de grandes manchas, uma primeira dem-se com as pressões para fazer avançar ou recuar as coroa, a castanho, que representa a rica, mas sensível fronteiras planimétricas associadas ao natural zonamento e vulnerável faixa costeira. Seguidamente, apresenta-se bioclimático dos diversos usos do solo em meio insular. Em uma coroa mais larga, a verde claro, em que coexistem particular, a proto-ilha destaca as pressões sobre as zonas bolsas de áreas agrícolas envolvidas por grandes áreas florestais e de matos resultantes do avanço das pastagens, as de pastagem. Sobre esta coroa, e pendendo mais sobre pressões sobre as áreas de maior valor para a conservação a costa, dispõem-se os aglomerados urbanos principais, da natureza, induzidas por actividades agrícolas intensivas interligados por uma via de circunvalação, a partir dos ou por pastagens nas pendentes envolventes às lagoas, quais partem, também, vias mais ou menos importantes contribuindo assim para a sua rápida eutrofização. de atravessamento. A linearização do desenvolvimento urbano ao longo da via circular está representada como A regulação da oferta de solo urbano elemento típico do povoamento insular. No aglomerado A análise e o diagnóstico relativos ao Estudo de Fun- urbano principal coexistem as duas grandes portas com o damentação Técnica “Estrutura e Forma Urbana” tiveram exterior, o porto marítimo e o aeroporto. A cotas superio- por base a leitura e assimilação das áreas de solo urbano res encontramos uma coroa representada a verde escuro, dos PDM, relacionadas com a altimetria, a mancha de simbolizando as áreas florestais e os matos. Dentro desta, edificado e a estrutura viária. num tom de verde intermédio, encontramos, já em des- Na metodologia de análise ilha a ilha tomou-se em conta cendente concavidade, a coroa envolvente da lagoa de a articulação com outras áreas sectoriais, em particular origem vulcânica, com elevado valor para a conservação a habitação, e estruturou-se a delimitação das áreas de da natureza e para a biodiversidade. solo urbano segundo determinados aspectos intrínsecos, As principais tipologias de conflitos territoriais e ambien- tais como: critérios de delimitação face à densidade do tais apresentam-se na proto-ilha em forma de setas, umas edificado; distribuição dessas áreas no território; reforço brancas com contorno a vermelho simbolizando os conflitos e/ ou contenção de tendências de urbanização existentes; de génese urbana, outras a cinza claro simbolizando con- questões de coerência interna das ilhas na relação entre flitos associados à interface urbano-rural e ao povoamento concelhos; existência de alojamentos vagos para um quadro rural linearizado e, por último, algumas setas a laranja sim- mais completo da oferta de espaço habitacional; procura de bolizando os conflitos de uso em espaço rural. espaço habitacional, através da referência ao crescimento Os conflitos de génese urbana tem a ver fundamen- previsível do número de famílias, à existência de problemas talmente com as tensões criadas em torno das interfaces habitacionais - alojamentos não clássicos e sobrelotação meio urbano/ faixa costeira, meio urbano/ porto e meio crítica e à existência/ tendência de procura de segunda urbano/aeroporto. habitação; pontualmente, previsão por parte de alguns Os conflitos associados às interfaces urbano/ rural e ao municípios de solo urbano para funções dominantemente povoamento linear deram origem a um conjunto de normas não habitacionais, tendo em conta a sua pertinência de específicas respeitantes à configuração e delimitação dos âmbito local ou regional; outras questões mais particulares espaços urbanos e às formas de ocupação do solo rural. que justifiquem a revisão dos critérios normais. Ilha do Corvo . . . . . . . Caso especial caracterizado pela pequena escala: área urbana antiga de grande densidade, pelo que se percebe uma área de expansão proporcionalmente significativa à volta da única povoação. Ilha das Flores . . . . . . Ilha de povoamento concentrado provocado pela caracterização altimétrica que possui poucas plataformas a cotas baixas; áreas de expansão localizadas essencialmente em Santa Cruz das Flores (com área de expansão significativa) e Lajes das Flores (sede de concelho) e Fajã Grande; no restante território não há défice de áreas de expansão - perímetros das áreas urbanas generosos; tendências de povoamento concentrado mantidas na estrutura de solo urbano dos PDM. Ilha do Faial . . . . . . . . Padrão de povoamento linear disperso fora da cidade da Horta e arredores; apresenta normalmente hiatos (por vezes com uma extensão de vários quilómetros) nos corredores que formam as várias localidades; Horta, Flamengos, Al- moxarife, Fajã e Varadouro apresentam uma urbanização mais complexa. Áreas de expansão mais significativas: na área entre Horta e Flamengos e fora da Horta, nas referidas zonas balneares, possivelmente para satisfazer alguma procura de segunda residência. Densidades de edificação baixas com folgas de solo urbano significativo nas áreas urbanas fora da sede de concelho. Ilha do Pico . . . . . . . . . Padrão de povoamento linear disperso, com hiatos entre localidades, que se torna mais complexo nas povoações principais. Com excepção das sedes de concelho, onde a oferta de áreas de expansão é significativa, a estratégia de delimitação das áreas urbanas e de expansão, fora dessas vilas principais, parece adequada ao não incrementar nem restringir em excesso a oferta de solo nas zonas rurais. Ilha de São Jorge . . . . Povoamento concentrado, dominante, estendendo-se, contudo, em formações lineares subordinadas aos acidentes to- pográficos; áreas urbanas fora das sedes de concelho com baixas densidades de edificação a par de alguma oferta de solo urbano; quando a densidade é maior (Urzelina, Norte Grande e Santo Antão) estão previstas pequenas áreas de expansão urbana compensatórias; área de expansão urbana de Calheta apresenta declives muito elevados porventura desaconselhados para a sustentabilidade das operações de urbanização. Ilha Graciosa . . . . . . . Povoamento linear disperso com densidades variáveis. Com excepção da zona central de Luz (de grande densidade), as áreas urbanas reforçam o carácter do povoamento e libertam folgas de colmatação, reduzindo a necessidade de áreas de expansão urbana. Áreas de expansão urbana mais significativas: concentradas, sobretudo, a nascente de Santa Cruz da Graciosa e na Praia (São Mateus); restantes áreas de expansão reforçam troços lineares, que a longo prazo poderão criar corredores demasiado extensos, de edificação contínua. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3465 Ilha Terceira . . . . . . . . Padrão de urbanização linear disperso; maior complexidade junto às cidades de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na zona nordeste, Lajes, Vila Nova e Agualva e junto às localidades balneares a sudeste, Porto Judeu e Porto Martins. Folgas de colmatação pequenas nas áreas urbanas de Angra do Heroísmo. Ilha de São Miguel . . . Padrões de urbanização muito complexos e heterogéneos: concelhos de Povoação e Nordeste com áreas urbanas limi- tadas e de elevada densidade, compensadas por pequenas áreas de expansão adjacentes às primeiras e disseminadas no território concelhio; situação semelhante observável nas áreas do concelho de Ponta Delgada, na coroa costeira fora da cidade sede de concelho (de São Vicente Ferreira a Relva, na costa norte, na costa sul e a poente da cidade); concelhos de Ribeira Grande, Lagoa e Vila Franca do Campo e na cidade de Ponta Delgada com áreas de expansão mais significativas; todavia, estas áreas resultam, por vezes, de programas especiais de baixa densidade: quintas rurais, zonas turísticas e de golfe e zonas para equipamentos. Áreas industriais e para actividades económicas significativas - principal plataforma logística e produtiva do Arquipélago. Ilha de Santa Maria. . . Padrão de urbanização essencialmente disperso, de baixa densidade, à excepção de Vila do Porto que apresenta as den- sidades de edificação mais elevadas da ilha. Áreas urbanas com amplas folgas de colmatação fora de Vila do Porto; Vila do Porto apresenta áreas de expansão urbana muito significativas a norte da Vila. Opções estratégicas de matriz territorial Em algumas ilhas, as dinâmicas de oferta e procura A partir da abordagem de parâmetros de procura e de aparentaram ser relativamente equilibradas com áreas oferta de solo urbano, desenvolveu-se uma análise quali- de expansão urbana inferiores aos 20% acima referidos, tativa das dinâmicas de relação entre ambas, baseada na embora em outras se tivessem registado claros sobre- comparação de diversos parâmetros entre as várias ilhas dimensionamentos das áreas de expansão urbana, com e cobrindo os vários concelhos, tendo em conta a sua valores nestes casos superiores ao preconizado, e sem dimensão relativa. justificação aparente nem consequências práticas posi- Na sua análise e caracterização detalhada, detectaram-se tivas. Nestas circunstâncias, acaba-se por promover in- tendências gerais do planeamento do solo a nível regional voluntariamente a dispersão da ocupação urbana, com o e forneceu-se a base metodológica necessária para uma corolário de consequências negativas que tal padrão de análise quantitativa mais homogénea ao nível do planea- ocupação inevitavelmente acarreta. mento municipal. Esta base permitiu convergir, justificar Porém, e no caso das cidades mais dinâmicas do triân- e verter para o normativo geral, o valor de 20% para a gulo estruturante da Região Autónoma dos Açores, Ponta percentagem máxima de referência das áreas de expan- Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, poderá justificar-se são urbana relativamente aos actuais valores das áreas que o tecto acima preconizado venha a ser alargado aos urbanas nos diversos aglomerados da Região Autónoma 30%, desde que devidamente justificado face às reais dos Açores. dinâmicas de expansão urbana que se venham a verificar, Não foram detectadas tendências passadas demasiado sendo que aquele valor se aproxima dos valores inicial- restritivas, em que a procura de solo urbano se sobre- mente contemplados nos PDM em vigor. pusesse à oferta, a não ser as que por análise gráfica se A figura 4 sintetiza o resultado do estudo destas relações, detectaram em algumas áreas rurais de São Jorge, de forma pondo em evidência os passos estratégicos a ter em conta muito pontual, em zonas de elevada densidade e que não em matéria de restrição e das operações de micro regulação apresentavam áreas de expansão compensatórias. e de macro regulação da transformação do território. Figura 4: Análise qualitativa das dinâmicas de procura e oferta do solo urbano Eventuais restrições à quantidade Sem restrições à actual quantidade de solo urbano de solo urbano disponível Micro-regulação — indução de objectivos comuns nos agentes de transfor- Santa Maria Corvo mação territorial. Graciosa Flores Pico São Jorge Macro-regulação — normativa através de sensibilização dos agentes para a Faial correcta transformação territorial. Terceira São Miguel Em algumas ilhas, como é o caso do Corvo, Pico, São ração do parque edificado existente, tantas vezes com um Miguel e Santa Maria, verifica-se existir uma oferta que se considerável valor patrimonial e imagético, interessante sobrepõe à procura. Quando essa oferta não é claramente para recuperar enquanto património de conjunto. Parece superior à procura, como nas Velas e Calheta, isso pode ser este o caso de dois concelhos do Pico, São Roque do até permitir alguma folga no mercado imobiliário que Pico e Lajes do Pico, assim como o caso de Santa Maria, reverterá em favor do consumidor. Quando essa oferta ilhas onde se verifica, para mais, uma oferta elevada de parece exceder claramente a procura, como no Corvo, alojamentos vagos para a sua dimensão relativa. Santa Cruz das Flores, Angra do Heroísmo, Vila Franca O crescimento do número de famílias não deverá ter do Campo, Lagoa e Ribeira Grande, poderá correr-se o alterações significativas, conforme é referido nas previsões risco de, existindo oferta de solo para construção de raiz, do Estudo de Fundamentação Técnica sobre a habitação. esta se tornar mais apelativa e acessível do que a recupe- Também a localização de programas e actividades não 3466 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 habitacionais não deverá fazer variar a procura de solo Representação cartográfica não urbano. Nos nove cartogramas representam-se, sinteticamente, Em geral, a procura maior de habitação para segunda as principais dinâmicas urbanas e respectivas políticas de residência deve ser remetida, sempre que possível, enquadramento e reorientação definidas pelo PROTA. para a reconstrução e reabilitação do parque edificado Os sistemas urbano e rural (re) configuram, em pros- existente, em vez da construção de raiz, evitando uma pectiva e no quadro dos cenários de desenvolvimento descaracterização rápida do património edificado e das traçados, as dinâmicas dos principais aglomerados urba- estruturas urbanas das ilhas. Especialmente nas ilhas de nos da Região Autónoma dos Açores e os diversificados menor dimensão, a valorização do património edificado padrões de povoamento rural. Neste contexto, o PROTA torna-se um dos pilares fundamentais de diferenciação, propõe um conjunto de políticas de regulação da oferta de de identidade urbana e, consequentemente, da sua com- solo urbano, evidenciando que o objectivo dessa regulação petitividade. não deverá ser a equivalência quantitativa entre procura e Cumulativamente, as qualidades ambientais, paisagís- oferta, pois os mecanismos de mercado necessitam de uma ticas e ecológicas do território constituem um património certa folga da oferta sobre a procura, mas sim evitar uma com potencial futuro significativo, sobretudo para franjas oferta excessiva de solo urbano sempre que haja oferta do mercado turístico mais selectivas, mas que ainda não de fogos (vagos) ao nível do parque edificado existente, têm um impacte significativo na estrutura e dinâmicas a reabilitar e a reconstruir. Por outro lado, fornecem-se urbanas do território, apesar do crescimento que se tem indicações de direcções preferenciais de crescimento ou verificado. Noutros territórios, essas dinâmicas foram contenção dos aglomerados, tendo em vista a minimização predadoras das qualidades ambientais intrínsecas, com de conflitos ambientais e a coesão e a coerência das formas prejuízos a médio e longo prazo. urbanas assim obtidas. QUADRO 4 Síntese das opções estratégicas de matriz territorial Variação percentual das áreas Variação percentual Dinâmica da oferta Ilha/concelho de expansão urbana da população Representação cartográfica e da procura do solo urbano em relação às áreas urbanas 2001/2016 Corvo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142,40 12,83 Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142,40 12,38 Pouca oferta Símbolo de retracção Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29,46 -2,02 Santa Cruz das Flores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41,28 Pouca oferta Símbolo de retracção Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,82 Equivalem-se Sem representação Faial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,70 0,44 Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32,70 Equivalem-se Sem representação Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31,55 0,07 Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,89 Equivalem-se Símbolo de retracção Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29,79 Alguma oferta Símbolo de retracção São Roque do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,42 Alguma oferta Símbolo de retracção São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,96 -1,26 Velas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,01 Pouca procura Símbolo de expansão Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,12 Pouca procura Sem representação Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,2 -5,26 Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,20 Alguma oferta Sem representação Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37,15 7,09 Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63,40 Equivalem-se Símbolo de retracção Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,91 Equivalem-se Símbolo de expansão São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,43 1,69 Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,86 Equivalem-se Sem representação Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110,11 Pouca oferta Símbolo de retracção Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61,53 Equivalem-se Símbolo de retracção Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81,95 Equivalem-se Símbolo de retracção Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Equivalem-se Sem representação Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,80 Pouca oferta Símbolo de expansão Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,79 -9,84 Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,79 Alguma oferta Símbolo de retracção A concretização destes objectivos é assegurada pe- Para além destes objectivos, há que ter em consideração los PMOT e pelos estudos sectoriais que venham a que a manutenção das estruturas urbanas existentes, de ser desenvolvidos, através da avaliação quantitativa um modo geral de elevada qualidade paisagística e sem nos respectivos estudos de caracterização, sobretudo grandes problemas funcionais, é um dos factores de qua- nos PDM, ou quando tal não seja possível, pela ava- lidade de vida local e de competitividade para os nichos liação da possibilidade de diferenciação de taxas de de mercado turístico dos Açores, funcionando como uma licenciamento, favorecendo sempre a reabilitação e a das suas características de identidade mais fortes. Deste reconstrução. modo, justifica-se um cuidadoso planeamento do cresci- Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3467 mento dos aglomerados urbanos mais significativos, mas urbanos, em que a área dos círculos apresentados é pro- também uma reflexão sobre a necessidade de manutenção porcional aos valores da população em 2001. da atractividade das zonas rurais, a favor da sua preser- Porém, nem sempre esta proporcionalidade é facilmente vação e dos seus aglomerados e dos equilíbrios internos detectável, pelo que a leitura dos cartogramas não dispensa dos municípios e ilhas em termos de estruturação urbana. a leitura da sua memória descritiva. As indicações de Neste sentido, a regulação da oferta de solo urbano política urbana relacionadas com expansões e contenções deve ser feita essencialmente ao nível dos PDM, baseada resultam da interacção entre a oferta e a procura de solo nos estudos de caracterização preliminar, que são o local urbano. Deste modo, podemos ter situações previstas de onde este tipo de diagnóstico detalhado pode ter lugar, estagnação ou mesmo declínio populacional, em que a como base de fundamentação quantificada e qualificada exiguidade da oferta actual de solo urbano justifica uma para a proposta de ordenamento posterior. política moderadamente expansiva e, ao inverso, aglome- Na ausência da elaboração/revisão do PDM num ho- rados urbanos para os quais prescrevemos uma contenção rizonte próximo, ou como elemento complementar, a das áreas de expansão, face às actualmente consignadas elaboração ou a revisão de regulamentos municipais de nos PDM em vigor, apresentam perspectivas favoráveis urbanização e edificação e de taxas e licenças, pode, dentro de moderado crescimento populacional. do enquadramento jurídico respectivo, constituir-se como Algumas questões chave a evidenciar em cada uma um factor de equilíbrio na procura de novo solo de cons- das ilhas: trução, ao diminuir as taxas de incidência em operações — Corvo: da forma de povoamento destaca-se um aglo- de edificação em zonas urbanas e em operações de recupe- merado de malha irregular de quarteirões, de edificação ração e reconstrução de edificação. Um levantamento do contínua ou de densidade elevada, na Vila do Corvo, esbo- estado actual deste tipo de regulamentos nos municípios çando-se uma dispersão de baixa densidade na saída deste insulares pode constituir um importante auxílio nas acções aglomerado, junto à única via existente, isto é, na estrada de regulação da transformação do solo. de ligação da vila ao miradouro junto à caldeira; Para além desta regulação de carácter jurídico e norma- — Flores: o povoamento caracteriza-se por aglomerados tivo deve haver, também, um investimento significativo concentrados. As condições altimétricas não favorecem em termos de recursos humanos em todas as ilhas, que a dispersão, quer pelas elevadas cotas altimétricas quer permita acompanhar, de forma mais próxima, a maneira pelos declives acentuados, o que provoca a concentração como a intervenção nas estruturas urbanas é feita. Este nos lugares com melhores condições. O povoamento tende investimento, sobretudo na área dos técnicos qualificados a aglomerar-se em plataformas mais baixas, de declives ao nível do planeamento urbano, da arquitectura, da arqui- mais suaves e com maior disponibilidade de espaço. Os tectura paisagista e da engenharia infra-estrutural, pode aglomerados apresentam elevada autonomia, com alguns reverter, inclusive, para a qualidade da própria intervenção quilómetros de separação entre cada um deles. A excepção no edificado e não só para a manutenção da forma urbana, é constituída pelo conjunto Lajes das Flores e Fazenda que garantindo que mesmo nas ilhas de menor dinâmica, as apresenta uma maior dispersão; intervenções contribuam para a manutenção da elevada — Faial: o povoamento apresenta um padrão disperso, qualidade ambiental, paisagística, arquitectónica e urbana normalmente relacionado com a via principal, eviden- destes territórios. ciando densidades médias. Por vezes, esboçam-se pola- À semelhança das representações cartográficas dos rizações em zonas geograficamente menos favoráveis à sistemas estruturantes anteriores, existem dois níveis de expansão. A cidade da Horta é constituída por um núcleo informação visual, ou seja de simbologia, que, conjun- de malhas de quarteirões, com desenhos diferenciados, que tamente, estruturam a mensagem de cada uma dessas se estende de forma dispersa pelas áreas periféricas; figuras. — Pico: o principal sistema de povoamento caracteriza- Num primeiro nível, a informação é territorializada e se pela ocupação linear dispersa. Existe uma tendência de georeferenciada, designadamente: densificação e de maior complexidade da forma urbana — A identificação de vias regionais, municipais e vias junto dos núcleos urbanos principais, Madalena, São Ro- rápidas; que do Pico e Lajes do Pico, e, também, alguma tendência — Os limites administrativos dos concelhos; de concentração, ainda sob a forma de extensões lineares, — As áreas urbanas, as áreas de expansão urbana e as nas zonas de topografia mais acidentada; áreas industriais; — São Jorge: o povoamento tende a apresentar dois — A delimitação das formas actuais de ocupação ur- registos, um de carácter mais disperso e outro mais con- bana. centrado, consoante as condições de altitude e os declives das plataformas disponíveis. Apenas Velas apresenta um Toda a restante informação, o segundo nível, apresenta carácter concentrado com edificação contínua ou de ele- alguma abstracção em relação à escala territorial das ilhas, vada densidade; nomeadamente: — Graciosa: o sistema de povoamento é caracterizado por estruturas lineares dispersas, com excepção do pe- — A dimensão e as dinâmicas demográficas associadas queno mas concentrado núcleo urbano de Santa Cruz da a cada concelho; Graciosa. Na maior parte das vezes, não existem hiatos — As prescrições representadas pela simbologia de de edificação entre povoados com designações toponími- retracção e de expansão urbana; cas diferentes. Constitui, tal como a ilha de Santa Maria, — As indicações das malhas reticuladas a privilegiar. uma excepção ao padrão normal de ocupação urbana no Arquipélago. O povoamento estende-se, claramente, para Em qualquer dos casos respeitaram-se congruências o interior do território; e proporcionalidades entre elas. Veja-se o caso da sim- — Terceira: o povoamento caracteriza-se por zonas bologia respeitante à dinâmica demográfica dos centros rurais dispersas ao longo das vias, enquanto as zonas 3468 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 urbanas surgem concentradas em núcleos de quarteirões, núcleos urbanos concentrados, de edificação contínua ou mas que se dispersam nas zonas periféricas. A ocupação de elevada densidade. Também junto às estradas periféri- ao longo das vias apresenta, próximo dos núcleos urba- cas surgem, por vezes, núcleos de edificação contínua; nos, uma maior densidade de edificação por comparação — Santa Maria: ocupação de elevado nível de disper- com as zonas rurais, principalmente próximo de Angra são linear constituindo um padrão quase único, excepto do Heroísmo; no caso de Vila do Porto e da área do Aeroporto. Apenas — São Miguel: existem assimetrias claras de povoa- se detecta uma ligeira densificação, e não aglomeração, mento, desde povoamentos rurais dispersos, passando por de algumas destas estruturas lineares quando existe um povoamentos rurais mais concentrados e autónomos, até centro de maior importância. Ilha do Corvo Ilha das Flores Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3469 Ilha do Faial Ilha do Pico 3470 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Ilha de São Jorge Ilha Graciosa Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3471 Ilha Terceira Ilha de São Miguel Ilha de Santa Maria 3472 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 4. Sistemas de acessibilidades e equipamentos turístico pretendido assenta na exploração sustentável dos A infra-estruturação do território, entendida num sen- recursos diversificados existentes em todas as ilhas. tido alargado, permite disponibilizar um conjunto de ser- viços às populações e às actividades económicas, sendo O sistema urbano policêntrico dos Açores, se tem um instrumento privilegiado das políticas de coesão e neste triângulo a sua armadura de primeiro nível, não se competitividade. esgota nas centralidades à escala regional. Deve ter-se No caso particular da Região Autónoma dos Açores, em conta que cada ilha e cada território de proximidade esta disponibilização deve atender a modelos que, em devem dispor de um nível qualificado de serviços e que as dinâmicas económica e social, em sentido alargado, se grande medida, sejam fortemente influenciados pela frag- baseiam, também, na qualidade de vida e nas amenidades mentação territorial e as consequentes dificuldades de dos residentes e dos visitantes e nas facilidades disponi- mobilidade. bilizadas às empresas. Os sistemas de acessibilidades e equipamentos inte- Estes objectivos são, do ponto de vista das políticas gram as redes de infra-estruturas de transportes, de co- públicas de base territorial, conseguidos através de apostas municações, ambientais e de energia e os equipamentos de qualificação urbana, funcional e infra-estrutural, na colectivos. Desta forma, estes sistemas, complementares melhor integração de unidades territoriais próximas, na aos sistemas urbano e rural e aos sistemas produtivos, racionalização dos padrões de ocupação urbana dos solos assumem um papel duplo. Por um lado, ao considerar a e na aproximação dos centros urbanos, locais de concen- rede de equipamentos colectivos, está-se a contemplar tração de pessoas e actividades, aos recursos naturais e alguns dos maiores geradores de mobilidade na Região. do mundo rural. Por outro lado, ao considerar as redes de comunicações À escala sub-regional, o sistema de acessibilidades e e transportes, está-se a contemplar o elo fundamental de equipamentos tem dois eixos de leitura: união entre as diferentes áreas e escalas da Região. A perspectiva abordada adopta os princípios seguintes: — Alguns espaços inter-ilhas devem ser consolidados enquanto unidades de suporte a algumas apostas de coe- — Visão prospectiva, ou seja, atendendo à situação são ou de conquista de escala. Estão no primeiro caso as actual, às apostas e às prioridades, neste caso, tendo em articulações entre Flores (Santa Cruz das Flores) e Corvo, conta que algumas parcelas do território não atingem ainda Santa Maria e São Miguel (Ponta Delgada) e ainda a in- padrões aceitáveis de qualidade no acesso a serviços; tegração da Graciosa com Terceira (Angra do Heroísmo). — Selectividade, tanto do ponto de vista das redes e No segundo caso, emerge, sobretudo, um outro triângulo, sistemas diferenciadores à escala regional ou de cada ilha, aquele que é formado pelas ilhas do Faial, do Pico e de São minimizando, por isso, referências a sectores em que a si- Jorge, onde a regularização do transporte marítimo permite tuação actual é já compatível com as exigências do futuro, criar um território mais alargado de vivência quotidiana; como do potencial estruturante a uma escala supra local — As unidades territoriais por excelência dos Açores e, portanto, não contemplando alusões a questões muito são as ilhas, espaços de vida e actividade mais naturais específicas de âmbito restrito. e integrados. Escalas de abordagem Os pontos seguintes referem, para as diversas temáticas Há uma primeira escala de leitura prospectiva, que é consideradas neste sistema estruturante de acessibilidades a escala global do Arquipélago. Neste âmbito, emergem e equipamentos, as grandes opções para o Arquipélago e Ponta Delgada, em primeira instância, e Angra do Heroísmo para cada uma das ilhas, servindo, desta forma, de memó- como vértices principais de um triângulo em que também ria descritiva aos cartogramas apresentados. a Horta desempenha um papel com centralidade regional. Deste ponto de vista, o PROTA vai no sentido da con- Acessibilidades e transportes solidação deste sistema, dando continuidade à política Ao nível dos aeroportos, no modelo territorial de cada actualmente instalada. Para além da qualificação funcional unidade de análise, ilha, considera-se necessário distin- de cada uma destas cidades, suportes de novas dinâmicas guir três níveis de infra-estrutura em função das ligações urbanas, sociais e económicas, importa sobretudo actuar na asseguradas e da capacidade instalada: sua articulação com o restante território, o que depende de políticas de mobilidade mais eficientes e fiáveis, podendo — Aeroporto Principal — aeroportos de São Miguel passar pela criação de plataformas logísticas regionais e Terceira; que integrem, de forma mais ordenada, as funções de — Aeroporto Gateway — aeroportos do Faial, Pico e transporte de pessoas e de mercadorias, tendo em vista Santa Maria; três aspectos essenciais: — Aeroporto Regional — aeroportos do Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge. — A mobilidade dos residentes, criando territórios de proximidade e bacias de emprego em que a fragmenta- Na escala global da Região Autónoma dos Açores são ção territorial não seja um obstáculo demasiadamente relevantes os aeroportos com ligações ao exterior e os oneroso; principais portos. Destacam-se São Miguel e Terceira, — A disponibilização de bens e serviços de forma re- quer ao nível das ligações aéreas, quer ao nível da movi- lativamente homogénea por todo o território; mentação de mercadorias por via marítima. — A mobilidade de turistas e visitantes, sobretudo num No que respeita aos portos, optou-se pela adopção da cenário de aposta em que se perspectiva o incremento do classificação oficial da rede de portos da Região Autónoma turismo como sector de grande importância, mas que não dos Açores. Ao nível das infra-estruturas portuárias, todas se quer circunscrito apenas a algumas parcelas do terri- as ilhas possuem um porto das classes A ou B, sendo que tório, tendo em conta que o modelo de desenvolvimento apenas os portos de Ponta Delgada, Praia da Vitória e Horta Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3473 estão classificados como classe A. Os portos de classe D, — Na Terceira, a rede de ERP integra a estrada cir- com importância local e vocacionados para a pesca, são cundante da ilha, bem como ligações transversais a esta. representados nos cartogramas dos sistemas produtivos. Assim, a opção de destaque passa pelo reforço da ligação Relativamente às plataformas logísticas, é o conceito de Angra do Heroísmo — Aeroporto — Praia da Vitória, incorporação de valor acrescentado nas mercadorias movi- traduzindo uma intenção já em aplicação no terreno; mentadas, que introduz o elemento de diferenciação qualita- — Na actual classificação, São Miguel é a ilha que tiva face aos parques industriais. Estas zonas, em geral, estão apresenta uma maior extensão de ERP, para além da próximas de áreas urbanas, grandes geradores de fluxos de estrada que circunda a ilha. Também as ligações Ponta mercadorias, e/ ou de portos, principais pontos de entrada e Delgada — Capelas, Ponta Delgada — Ribeira Grande e saída de mercadorias, e integram vários serviços de apoio e Furnas – Maia integram esta classe. Assim, e para além de possuem bons acessos às demais redes de transporte. assinalar a rede SCUT, destaca-se apenas o eixo de ligação Numa óptica regional, apenas faz sentido admitir como entre Vila Franca do Campo — Povoação — Nordeste possíveis áreas dedicadas à logística, as localizadas junto como aquele que, mesmo integrando a rede de estradas dos portos de Ponta Delgada, em São Miguel, e da Praia regionais, deve ser objecto de algum reforço no sentido da da Vitória, na Terceira. criação de melhores condições de circulação, como sejam, No caso de Ponta Delgada, a sua eventual consideração intervenções tendentes a minorar a sinuosidade da via; advém, sobretudo, do plano de expansão do Aeroporto — Em Santa Maria, a estrada entre Vila do Porto e João Paulo II, no âmbito do qual a ANA — Aeroportos de o Aeroporto é a única que cai na definição de ERP. Os Portugal tenciona implementar uma plataforma logística, eixos Vila do Porto — São Pedro — Santa Bárbara e Vila sendo de admitir uma ligação desta infra-estrutura com o do Porto — Almagreira — Santo Espírito asseguram as porto, embora, no quadro actual, não seja expectável que ligações entre os demais centros urbanos da ilha. a questão da intermodalidade, envolvendo o modo aéreo, venha a assumir uma importância significativa Do ponto de vista de outros sistemas de apoio à mobili- No caso da Praia da Vitória, a sua eventual consideração dade, merecem destaque os ganhos de escala e integração a justifica-se por duas razões: por um lado, trata-se do porto alcançar através de uma rede de transportes colectivos ro- com a maior bacia portuária da Região Autónoma dos Aço- doviários eficiente, aspecto que, de forma geral, se estende res, no qual se tem vindo a efectuar fortes investimentos, a todas as ilhas, e da melhoria da velocidade e fiabilidade apresentando uma grande reserva de capacidade, e por do transporte marítimo inter-ilhas. Apresentam-se nos car- outro lado, pode justificar-se criar alguma redundância togramas algumas das ligações prioritárias, relacionadas face à eventual infra-estrutura de Ponta Delgada, sobretudo com a estratégia de criação de um espaço urbano poli- como capacidade de resposta em caso de emergência. cêntrico alargado no Grupo Central, Horta — Madalena, No que se refere à rede viária regional, é apontada a Velas — São Roque do Pico e Horta — Velas. necessidade de uma clara hierarquização que promova uma Telecomunicações correcta segregação dos vários tipos de tráfego, em espe- cial do tráfego de veículos pesados no acesso aos portos, As infra-estruturas e serviços de telecomunicações assu- libertando os núcleos urbanos dos seus impactes. mem um papel estruturante muito vincado nas condições do O PROTA propõe as seguintes orientações específicas: Arquipélago e a sua importância faz-se sentir ao nível do modelo territorial como um todo. Nessa perspectiva, cons- — Para a ilha das Flores, sugere-se a classificação da tituiriam melhorias sensíveis do nível de comunicações da estrada entre Santa Cruz das Flores e Lajes das Flores Região Autónoma dos Açores as seguintes concretizações: como estrada regional principal (ERP), enquanto que os eixos de ligação entre Lajes das Flores e Fajã Grande e — Ligação por cabo submarino, em fibra óptica ou ou- entre Santa Cruz das Flores e Ponta Delgada asseguram tra solução equivalente, às ilhas das Flores e do Corvo; a ligação entre os centros urbanos; — Melhoria da cobertura da rede móvel GSM, sobre- — No Faial, sugere-se uma maior concentração no tudo nas ilhas com mais problemas nessa matéria: Flores, reforço do troço Aeroporto — Horta enquanto ERP. Com- Corvo, Graciosa e Santa Maria; — Homogeneização dos níveis de cobertura de banda plementarmente, a estrada que circunda a ilha assegura a larga. ligação entre os centros urbanos; — No Pico, sugere-se que as ligações São Roque do A dotação da Região e dos seus principais centros ur- Pico — Madalena, com serviço ao Aeroporto, São Roque banos de condições de banda larga susceptíveis de aco- do Pico — Lajes do Pico e Madalena — Lajes do Pico lher diferentes iniciativas público-privadas de oferta de sejam classificadas como ERP com o seu consequente re- serviços e de conteúdos, constitui uma prioridade de po- forço. As restantes ligações dos centros urbanos na metade lítica no sentido de assegurar uma forte conectividade de nascente da ilha com São Roque do Pico e Lajes do Pico, informação, conhecimento e de serviços online entre os juntamente com a ligação da Madalena à estrada São Roque principais centros. Esta medida é particularmente relevante do Pico — Lajes do Pico estruturam a rede da ilha; para os centros urbanos de menor dimensão, não dotados — No caso de São Jorge, propõe-se o reforço da ligação de recursos humanos e de serviços que permitam, por directa entre Velas e Calheta, com passagem no Aeroporto, si só, melhorar a sua atractividade. É, ainda, fundamen- a classificar como ERP. A ligação alternativa entre estes tal assegurar que, nas ilhas de menor dimensão e massa dois centros urbanos, via costa norte, bem como a liga- demográfica, os centros urbanos possam assumir uma ção entre a Calheta e os núcleos de Santo Antão e Topo função relevante de conexão com todo o território, por complementam a rede da ilha; mais remoto que ele se apresente. — Na ilha Graciosa, o eixo de ligação Aeroporto — Em matéria de orientações prioritárias para a estratégia Santa Cruz da Graciosa — porto da Praia é o único que territorial é, também, relevante destacar a importância do se integra na definição de ERP. A restante estrada que sistema de telecomunicações para o sistema de protecção circunda a ilha assegura a ligação entre os centros urbanos; civil e para todo o trabalho necessário de monitorização 3474 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 dos riscos naturais, que constitui um elemento fundamental residuais e gestão de resíduos), atribuindo uma indicação da política de sustentabilidade para a Região. de “prioridade” aos serviços que apresentam classificações relativas menos favoráveis em cada concelho. Importa Energia notar que o âmbito desta avaliação e das respectivas indi- A situação específica da Região Autónoma dos Açores cações de prioridade se centra nos indicadores de serviço implica que cada ilha possua um conjunto de unidades pro- disponíveis, não pretendendo avaliar o cumprimento de dutoras de energia, sendo que actualmente mais de 80% da opções políticas, técnicas ou tecnológicas. produção se concentra nas centrais térmicas (fuel ou gasóleo). Do ponto de vista territorial, assinalam-se como prio- Face aos recursos da Região, mas também aos desafios ritárias as intervenções para as ilhas do Corvo, Flores, globais da sustentabilidade, as energias renováveis têm um São Jorge e Santa Maria, cuja situação em termos de potencial de crescimento que podem tornar a Região Autó- atendimento e qualidade dos serviços às populações é noma dos Açores numa região de referência neste domínio. insatisfatório, geralmente com maiores constrangimentos Em situações pontuais, algumas ilhas e em alguns períodos ao nível do saneamento de águas residuais e da gestão de do ano, as energias renováveis, hídrica, eólica e geotérmica, resíduos. Nas outras ilhas, merece uma atenção particular representam já uma proporção muito elevada da produção. o caso das Lajes do Pico, com uma avaliação insatisfatória Neste contexto, os sistemas de produção associados a estas relativamente aos serviços de abastecimento de água e de energias estão em franco desenvolvimento, constituindo saneamento de águas residuais. uma aposta firme que é em tudo coerente com a Visão As orientações de política sectorial prioritárias com re- prospectiva para a Região que o PROTA adoptou. percussão neste sistema estruturante associam-se ao cumpri- Nos esquemas referentes aos sistemas de acessibili- mento das metas estabelecidas no Plano Regional da Água dades e equipamentos, faz-se referência a estas infra-es- e no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores, truturas (parques eólicos e áreas de produção hídrica ou evidenciando-se na racionalização dos sistemas de abaste- geotérmica), sejam as existentes (a manter, a ampliar ou cimento de água, no reforço das soluções de drenagem e a modernizar), sejam os projectos já assumidos para os tratamento de águas residuais, na avaliação e adequação dos próximos anos, dentro do horizonte temporal do PROTA. modelos de gestão dos serviços hídricos, na gestão integrada de resíduos e uso eficiente de recursos, na eliminação do Ilha Eólica Hídrica Geotérmica actual passivo ambiental (lixeiras e vazadouros), na adequa- ção dos quadros legal-institucional e económico-financeiro Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ – – relativos à gestão de resíduos e na promoção da informação, Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ √ – comunicação, conhecimento e inovação. Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ √ √ Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ – – Equipamentos colectivos São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ √ – A dotação em equipamentos e os serviços colectivos Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ – – prestados a partir deles marcam profundamente as centra- Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ √ √ lidades e o modelo de funcionamento de um território, se São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ √ √ vistos na perspectiva da sua estrutura geral, mas também Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . √ – – se releva a sua importância para a qualidade de vida das populações, numa perspectiva de serviços de proximidade. Para além desta Visão mais “pesada” dos grandes sis- Em relação à rede urbana à escala regional, emergem temas regionais, o sector das energias renováveis: Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, mas tam- bém Praia da Vitória como pólos de maior centralidade, — Pode constituir um laboratório de experimentação notando-se o Grupo Ocidental como o de polarização e inovação científica e tecnológica, com uma perspectiva mais fraca, sem qualquer centro de prestação de serviços orientada para a competitividade regional, aspecto que colectivos de escala regional. deve ser considerado na formatação das políticas públicas Quanto aos serviços de proximidade, questão sensível de apoio à investigação e desenvolvimento; num território fragmentado como é o dos Açores, pers- — Permite concretizar algumas soluções de pequena pectivam-se algumas orientações no sentido de suprir os escala para áreas de baixa ou alta densidade, ou mesmo défices ainda existentes, onde se destacam os sectores da soluções individuais, sendo que neste caso particular to- cultura e do desporto. das as ilhas se podem considerar como susceptíveis de É, ainda, necessário que as políticas de coesão sócio-ter- investimentos públicos ou privados. ritorial possam contribuir para que a distribuição de equi- Serviços ambientais pamentos pelas ilhas do Arquipélago permita responder a objectivos mínimos e de discriminação positiva em matéria Adoptando a perspectiva da qualidade de vida das popu- de condições de vida, fixação de população jovem e de rendi- lações e a do cumprimento de padrões de qualidade com- mento, criando as condições pertinentes para que as ilhas de patíveis com a imagem de uma região que terá no turismo menor dimensão, como o Corvo e as Flores, que apresentam qualificado um dos seus principais eixos de desenvolvi- os maiores défices, possam manter uma plataforma mínima mento no futuro, é notório que, embora com diferenciações de fixação de actividades, serviços e população jovem. entre concelhos/ núcleos urbanos e entre ilhas, a situação actual é ainda deficitária em termos de disponibilidade Representação Cartográfica de redes e sistemas ambientais, como o abastecimento Os nove cartogramas representam, sinteticamente, este de água, a drenagem e tratamento de águas residuais e a sistema estruturante e as opções de política sectorial a ele gestão integrada de resíduos. O índice de síntese adoptado associadas: procura, através de uma metodologia baseada em indica- dores quantificados referentes a níveis de atendimento e — A rede viária, distinguindo a rede regional da rede a qualidade dos serviços, avaliar de forma integrada três municipal, bem como as ligações por via rápida nas ilhas tipologias (abastecimento de água, saneamento de águas de maior dimensão; Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3475 — Os eixos estruturantes de ligação interna, explicitando carácter estruturante do projecto Portas do Mar. As prin- aqueles que se devem reforçar em cada ilha, por referência tanto cipais portas de entrada / saída de fluxos por via aérea e à importância dos fluxos entre pólos urbanos ou económicos marítima são também destacadas; actuais, como por referência a uma estratégia de consolidação — Os eixos de ligação marítima inter-ilhas de proxi- do policentrismo e da articulação entre os pólos principais; midade, que devem ser consolidados numa estratégia de — Os espaços urbanos e industriais, que no essencial reforço do policentrismo e da coesão; constituem a matriz que orienta as opções de acessibilidades, — A avaliação da situação actual e das prioridades de comunicações e equipamentos. Os principais pólos urbanos intervenção nos domínios dos equipamentos colectivos, são distinguidos de acordo com a sua dinâmica demográfica; como o ensino, a saúde, o desporto, a cultura e a acção — Os espaços/pólos vocacionados para a produção social, e dos serviços de abastecimento de água, águas de energia a partir de fontes renováveis que integram o residuais e resíduos sólidos urbanos. sistema de escala regional; — Os aeroportos, portos comerciais e marinas e as Esta informação é complementada com a referência às eventuais plataformas logísticas, distinguindo a sua hie- centralidades de serviços colectivos de nível regional, de- rarquia funcional. No caso de Ponta Delgada, refere-se o signadamente Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta. Ilha do Corvo Ilha das Flores 3476 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Ilha do Faial Ilha do Pico Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3477 Ilha de São Jorge Ilha Graciosa 3478 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Ilha Terceira Ilha de São Miguel Ilha de Santa Maria Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3479 CAPÍTULO IV Esta opção não obsta a que, em casos específicos, possam emergir outras unidades territoriais adequadas Modelo Territorial para análise e propostas. É o caso, especialmente, das redes de transportes e comunicações, das bacias de em- 1. Unidades territoriais prego ou da dependência funcional em termos de redes de equipamentos e serviços, em que alguns agrupamen- O modelo territorial é o quadro de ordenamento estabe- tos de ilhas ou de municípios/ núcleos urbanos surgem lecido para a Visão Açores 2016, constituindo a referência como unidades devidamente conectadas e estruturadas. espacial para a concretização dos objectivos estratégicos No entanto, essa não é a regra, e os casos pertinentes são de desenvolvimento. sempre assinalados. O modelo territorial evidencia a estrutura geral de or- ganização do território e as suas relações dinâmicas, o sentido de evolução dos sistemas estruturantes e suas 2. Esquema global de ordenamento interdependências funcionais com vista à concretização O esquema global de ordenamento definido para a Re- da estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma gião é resultante de uma visão prospectiva, simultanea- dos Açores. A sua explicitação tem em conta as diversas mente, ambiciosa e valorizadora dos recursos territoriais escalas de análise e os diversos sistemas estruturantes do que são, no caso concreto dos Açores, um verdadeiro território. elemento de competitividade. Na perspectiva das escalas, são pertinentes: A concretização do Cenário Proactivo Sustentá- — Uma leitura global, à escala do Arquipélago, que vel depende, em grande medida, da capacidade de permite evidenciar as implicações do posicionamento geo- proteger e valorizar os recursos, simultaneamente, estratégico da Região, num sentido prospectivo, bem como com uma eficiente integração da Região num sistema as questões relacionadas com os sistemas de mobilidade territorial e económico global e com a superação das e acessibilidade; fragilidades e vulnerabilidades decorrentes da situ- — Uma leitura para cada uma das unidades territoriais ação periférica e da fragmentação e assimetrias de onde se declinam as opções estratégicas. A unidade ilha é desenvolvimento. a mais adequada para esta abordagem, pois a sua dimen- O cartograma 2, identifica os principais elementos em são e padrão funcional configuram territórios de grande que assenta este modelo, à escala global do Arquipélago autonomia. e que apresenta as seguintes ideias-chave: Cartograma 2: Modelo Territorial do Arquipélago 3480 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 i. A integração e a coesão territorial dependem de e operativo que o PROTA assume para cumprir os objec- uma combinatória eficiente de sistemas de transpor- tivos de desenvolvimento territorial a que se propõe. tes aéreos e marítimos com os sistemas de telecomu- A compreensão plena dos esquemas seguintes apela nicações: a par do desenvolvimento de sistemas de a uma leitura mais detalhada de cada um dos sistemas transportes internos de maior fiabilidade e frequência estruturantes do território e cuja síntese compõe a visão e de uma mais harmoniosa distribuição no território integrada do modelo territorial. de serviços colectivos de proximidade, sentido em que Os nove cartogramas sintetizam o modelo territorial caminham já as políticas públicas de base regional, im- para cada uma das nove ilhas do Arquipélago, integrando porta garantir, também, que a Região esteja dotada, de numa só representação, por ilha, a territorialização dos forma robusta, ao nível das telecomunicações e sistemas quatro sistemas estruturantes. de informação e comunicação evoluídos, suportando Não podendo transpor para os modelos territoriais apostas em serviços remotos, seja às pessoas ou às toda a informação dos sistemas estruturantes, nem tão empresas, complementando os sistemas baseados em pouco garantir a visualização da informação geografi- cabos submarinos com a generalização de serviços de camente sobreposta, visível apenas em ambiente SIG, tecnologias sem fios; é evidenciada, apenas, a que melhor traduz os desafios ii. A emergência de duas portas, Angra do Heroísmo e, do ordenamento para cada ilha. Assim, relevam-se as sobretudo, Ponta Delgada, que sustentam os fluxos mate- diversas dinâmicas actuais de uso, ocupação e trans- riais, pessoas e mercadorias, com o exterior pode justificar formação do solo e as principais medidas de política de uma aposta em plataformas logísticas de escala regional: planeamento urbano e de ordenamento territorial cons- esta estrutura principal pode ser complementada com um tantes do PROTA, sem prejuízo de outra informação terceiro vértice, na Horta, assentando neste conjunto uma considerada pertinente de natureza socio-económica, estratégia de integração com o exterior que garante a não exclusiva dependência de um único nó de ligação e, desta ambiental e infra-estrutural que completa a legenda dos forma, contraria a natural vulnerabilidade a situações de cartogramas. isolamento; iii. O triângulo estruturante do sistema urbano regio- 3.1 Ilha do Corvo nal, onde se localizam os principais centros de decisão política e económica e os equipamentos públicos de A simplicidade do modelo territorial do Corvo deve- hierarquia superior: pese embora a clara predominân- se, em grande medida, à reduzida dimensão territorial cia de Ponta Delgada, a aposta mais racional para este e demográfica desta ilha, que a torna particularmente território continua a ser a de um sistema urbano policên- dependente do exterior. Na verdade, não se detectam trico, reforçando as complementaridades entre as três elementos relacionais significativos intra-ilha, sendo, principais cidades (Ponta Delgada, Angra do Heroísmo pelo contrário, as relações com o exterior, por via ma- e Horta), mantendo mesmo alguma redundância, no caso rítima, aérea ou pelo sistema de telecomunicações, as de serviços de ordem superior em que a proximidade determinantes para o seu desenvolvimento e qualidade física seja determinante. O referido triângulo constitui, de vida. também, o sistema de redistribuição interna, no Arqui- A ocupação humana, as infra-estruturas e equipamentos, pélago, de pessoas e bens, sejam fluxos internos, sejam assim como as principais actividades económicas, in- com o exterior; cluindo a agrícola, concentram-se, quase exclusivamente, iv. Os níveis diferenciados de acessibilidade, que no limite Sul da ilha, onde se localiza a Vila do Corvo, apelam a soluções específicas no sentido da coesão deixando a Norte, em torno das lagoas, o núcleo de maiores territorial: temos, assim, o caso específico de três ilhas, valores ecológicos e paisagísticos. Corvo, Graciosa e Santa Maria, cuja integração numa Do ponto de vista espacial, tal disposição, claramente dinâmica de conjunto é dificultada por situações me- assumida e reforçada pelo modelo territorial definido, nos favoráveis de acessibilidade. No primeiro caso, a minimiza desde logo as eventuais conflitualidades que proximidade às Flores permite gerar um espaço comum se pudessem vir a estabelecer entre as actividades hu- de prestação de serviços às populações, a par de uma manas e os valores naturais em presença. Deste modo, intervenção no incremento da dotação em equipamen- preconiza-se o reforço da nucleação do aglomerado ur- tos e serviços colectivos de proximidade. Note-se que, bano existente e a contenção do seu crescimento, que se face à pequena dimensão territorial e populacional perspectiva positivo, mas marginal, face às dinâmicas deste grupo, a mobilidade física é sempre uma opção económicas, sociais e demográficas detectadas. técnica e financeiramente cara. A aposta na melhoria Associado ao modelo territorial, apresenta-se um con- dos sistemas baseados em tecnologias de informação e junto de apostas dirigidas às maiores debilidades ou con- comunicação é a forma mais eficiente para a integração flitos de uso identificados. Estão, no primeiro caso, as na dinâmica global da Região. Nos restantes casos, políticas de melhoria da dotação de infra-estruturas de trata-se de articular melhor, com maior frequência e saneamento ambiental e gestão de resíduos e de equipa- regularidade, as ligações físicas entre as duas referidas mentos colectivos de carácter social, cultural e desportivo. ilhas e com os principais centros urbanos dos Grupos Estão, no segundo caso, os conflitos de uso identificados Central e Oriental. no modelo territorial, que reclamam a reconversão prio- ritária para sistemas naturalizados nas áreas nucleares e 3. Modelo territorial por unidade ilha complementares de conservação da natureza e a integração Este modelo, quando declinado à escala de cada uma ambiental e paisagística das actuais áreas de extracção das ilhas, permite explicitar as opções de nível estratégico de inertes. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3481 3.2 Ilha das Flores Em complemento, o modelo territorial enfatiza, igualmente, as ligações entre os restantes aglomerados O modelo territorial das Flores destaca-se dos restantes urbanos e os dois centros polarizadores sem, no entanto, pela grande superfície afecta à conservação da natureza, preconizar o fecho da circunvalação, tão característico compreendendo extensas áreas nucleares que ocupam toda da maioria das ilhas. Tal opção deve-se ao facto do fe- a zona central da ilha e se estendem ao longo da faixa cos- cho da referida circunvalação implicar fortes impactes teira, e outras áreas naturais complementares, igualmente ambientais e paisagísticos e acabar por facilitar, senão extensas. Estas, por sua vez, desenvolvem-se entre as incrementar, a acessibilidade a valiosas zonas naturais. primeiras, classificadas como nucleares, rodeando todos A qualidade destas zonas depende, em grande medida, os aglomerados urbanos e as principais bolsas afectas à do modo parcimonioso e regrado com que possam ser actividade agrícola. exploradas. Em alguns casos, justificam-se e apon- O sistema urbano da ilha é bipolar. A procura das tam-se medidas de valorização prioritária de habitats, melhores condições de conforto e abrigo marítimo jus- de reconversão de usos para sistemas naturalizados tificaram, por certo, a localização das respectivas sedes que permitam controlar mais eficazmente os processos dos dois concelhos, Santa Cruz das Flores e Lajes das avançados de eutrofização de algumas das lagoas das Flores, no lado nascente da ilha, com as Lajes das Flores, Flores, e de integração paisagística de áreas de extrac- ção de inertes. mais precisamente, no vértice nascente/ sul. Estes dois Esta ilha, com uma notável vocação para o aprofunda- aglomerados repartem entre si as grandes infra-estruturas mento do turismo científico e de natureza, mas com um de comunicação com o exterior, o porto e o aeroporto. nível de equipamentos e infra-estruturas insuficiente ou Não admira, assim, que o modelo territorial dê uma espe- insatisfatório, nomeadamente ao nível da saúde, requer cial atenção ao reforço das ligações físicas e relacionais um acréscimo de investimento neste sector. No domínio entre eles, tanto mais que, quer Santa Cruz das Flores económico ressalta, ainda, a proposta de constituição, quer as Lajes das Flores, têm evidenciado tendências de em Santa Cruz das Flores, de uma área de concentração declínio demográfico, que importa combater e reverter. de serviços avançados à actividade produtiva. Final- Nesse sentido, e face às diferentes dotações das áreas de mente, o modelo territorial contempla e reforça a actual expansão urbana previstas nos PDM em vigor, o modelo aposta na produção de energias renováveis, nomeada- territorial propõe a contracção das mesmas em Santa mente de origem eólica e hídrica, tirando partido das Cruz das Flores e admite uma estabilização nas Lajes enormes potencialidades das Flores no panorama do das Flores. Arquipélago. 3482 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3.3.Ilha do Faial expressão cartográfica no modelo territorial, numa óptica O modelo territorial do Faial é um dos que inspira o modelo mais optimista do desenvolvimento, preconiza-se a dotação teórico de ordenamento da proto-ilha de génese vulcânica. de áreas moderadas de expansão da cidade, para poente e a Com efeito, nele estão presentes as principais características, cotas superiores, de modo a libertar a marginal marítima, avançadas no modelo teórico, do uso e ocupação do terri- com importantes funções portuárias e recreativas. tório insular, assim como o padrão e tipologia dos conflitos No miolo da ilha, sobre o seu lado poente, e nas faixas ambientais que se desenvolvem entre actividades humanas costeiras, concentram-se as áreas de maior valor conser- concorrentes e entre estas e o suporte biogeofísico. vacionista, rodeadas por extensas áreas complementares Sendo uma ilha monoconcelhia, o sistema urbano é to- de protecção. Sobre as primeiras, o modelo territorial talmente dominado pela presença da cidade da Horta, não propõe reconversões de usos e ocupações com vista à apenas a única cidade do triângulo constituído pelo grupo valorização dos habitats. de ilhas Faial – Pico – São Jorge, mas também eleita uma O modelo territorial revela, ainda, que as apostas do das três cidades–porta do Arquipélago. A sua influência e o sistema produtivo se situam, para além do sector agrícola, conjunto de serviços e equipamentos que encerra, estendem- que se estende nesta ilha por vastas e diversificadas áreas, -se para além dos seus limites geográficos, razão pela qual nas actividades de apoio ao turismo e na dotação de áreas as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias assumem aqui de concentração de serviços avançados à actividade produ- uma maior relevância, podendo justificar-se a constituição tiva, consentâneos com os futuros desafios que o estatuto de uma centralidade regional de serviços colectivos. de cidade-porta da Horta acarreta. O modelo territorial interpreta esta visão, atribuindo uma Finalmente, no capítulo das energias renováveis, o Faial especial atenção ao reforço do eixo relacional entre a cidade pode dar um significativo contributo ao panorama da produção e o aeroporto. No mesmo sentido, e apesar das perspectivas energética nos Açores, pelo reforço das capacidades instaladas demográficas apontarem para a estabilização com, even- nos domínios da eólica e da hídrica, tendo para o efeito sido tualmente, um muito ligeiro acréscimo de efectivos, sem identificadas localizações com potencial de expansão. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3483 3.4 Ilha do Pico adjacente de áreas costeiras, de elevado valor ambiental e cultural, em regime especial de protecção como as cons- À semelhança do que se passa em outras ilhas dos Aço- tituídas pela Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da res, a ilha do Pico ilustra bem a organização territorial apre- Ilha do Pico, quer porque colocam difíceis e onerosos sentada para a proto-ilha. Tratando-se de uma das ilhas com obstáculos à infra-estruturação básica, designadamente às maior superfície, reparte-se por três concelhos, Madalena, São Roque do Pico e Lajes do Pico, os dois primeiros em infra-estruturas de saneamento, quer ainda porque não po- estabilidade demográfica e o terceiro com claras tendên- derão, alguma vez, oferecer condignas áreas habitacionais cias de declínio demográfico que importa inverter a médio na sua envolvente porque são servidas por uma via que é, prazo. Talvez não seja alheia a esta situação o facto dos dois em simultâneo, chamada de estrada e de rua. primeiros concentrarem as principais infra-estruturas de O modelo territorial proposto enfatiza as ligações entre os comunicação ao exterior, o aeroporto e os portos de ligação três principais aglomerados que constituem o sistema urbano às ilhas próximas do triângulo nuclear do Grupo Central, à principal da ilha, reconhecendo que, face à sua dimensão, cidade da Horta no Faial e à vila das Velas em São Jorge. se justificam ligações no sentido transversal e no sentido O modelo territorial consagra toda a dorsal da ilha a um longitudinal que, inevitavelmente, atravessam as áreas de regime de protecção, justificado pela presença de extensas maior valor conservacionista. Importa garantir que estas áreas nucleares de conservação da natureza, parcialmente áreas, sob regime de protecção, são meramente atravessadas rodeadas por áreas complementares de protecção, com e não cortadas pelas infra-estruturas rodoviárias, algumas uma extensão, neste caso, aproximada das anteriores. melhoradas recentemente, outras em vias de o ser. Esta equivalência entre áreas nucleares e complementares Do ponto de vista económico, o Pico tem revelado de conservação é uma característica distintiva desta ilha, uma interessante dinâmica nos sectores agro-industrial e certamente resultante do seu desenvolvimento orográfico turístico que justifica a proposta de criação de uma área de onde lhe advém, aliás, a designação. de serviços avançados de apoio à actividade produtiva na Embora os três núcleos urbanos tenham uma signifi- Madalena, único núcleo urbano, aliás, em que se justifica cativa capacidade polarizadora, o povoamento evidencia a dotação de áreas mais significativas de expansão urbana, uma linearização sobre a via circular da ilha, pontuada por privilegiando o sentido de expansão para o interior, e re- segunda habitação, que importa conter, quer pela presença produzindo e reforçando a malha ortogonal já existente. 3.5 Ilha de São Jorge raram condições naturais de maior abrigo e proximidade às restantes ilhas do triângulo do Grupo Central. A ilha de São Jorge apresenta um conjunto de espe- Nesta perspectiva, o modelo territorial de São Jorge cificidades geofísicas, desde a sua planimetria bastante enfatiza o reforço das ligações e complementaridades alongada e estreita até à sua característica altimetria planál- entre estes dois núcleos urbanos, pese embora o primeiro, tica, que se terá, necessariamente, de reflectir no modelo Velas, se afirme como o mais importante não apenas pelos territorial definido. Os princípios de organização territorial equipamentos e funções nele sedeados como, sobretudo, presentes no modelo teórico da proto-ilha apenas são vá- pela importância das ligações ao exterior, que passam lidos no seu terço intermédio, que se desenvolve, grosso principalmente pelas suas infra-estruturas portuárias e modo, entre os aglomerados urbanos principais, as sedes aeroportuárias. de concelho, ou seja, Velas e Calheta. Estes aglomerados, À semelhança das Lajes do Pico, até na sua orientação ambos localizados sobre o lado meridional da ilha, procu- e posição geográficas, encontramos a Calheta com perdas 3484 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 populacionais significativas que importa estancar, melho- que constituem áreas de grande sensibilidade geofísica, rando, entre outros aspectos, os serviços e as infra-estruturas onde pontuam paisagens culturais e elementos paisagís- de saneamento ambiental, tanto mais que se admite ainda ticos singulares, devidamente classificados. O modelo um crescimento marginal das suas áreas de expansão urbana territorial contempla a necessidade de se procederem a para o interior (sem expressão cartográfica no modelo terri- acções pontuais de valorização prioritária de habitats e torial), aliás como em Velas, embora neste caso com maior de reconversão de usos, em particular de pastagens para expressão e maioritariamente no sentido poente, represen- floresta de protecção. tado simbolicamente no respectivo modelo territorial. O modelo territorial da ilha de São Jorge evidencia, No capítulo dos valores conservacionistas, o refe- ainda, um conjunto de áreas muito significativo de apti- rido terço central desta ilha segue o padrão da maioria dão agrícola, sobretudo nas extremas poente e nascente das restantes ilhas açorianas, com as áreas nucleares de e sobre o lado sul do terço central, sobre o qual assenta maior importância localizadas no miolo interior e as áreas um conjunto de actividades agro-industriais de grande complementares sobre a envolvente das primeiras. Já nos relevância. As perspectivas de desenvolvimento turístico terços das extremidades nascente e poente encontramos são também favoráveis, apontando-se a necessidade de se as maiores áreas nucleares para a conservação da natu- proceder à integração paisagística e ambiental dos novos reza sobre a faixa costeira, compreendendo as fajãs e as empreendimentos, sempre que as suas localizações se colinas que se desenvolvem abruptamente sobre o mar e aproximem de zonas mais sensíveis e vulneráveis. 3.6 Ilha Graciosa para sistemas naturalizados. Estas áreas nucleares de conservação da natureza são complementadas por outras Tal como a Terceira, o modelo territorial definido para estruturas ecológicas que já apresentam uma significativa a Graciosa apresenta extensas áreas com aptidão agrícola. expressão territorial. No entanto, no restante e ao contrário daquela ilha, o mo- delo afasta-se profundamente da organização territorial Em correspondência com o sistema agrícola, o modelo da proto-ilha. A razão para tal divergência parece poder evidencia um extenso perímetro de ordenamento agrário. encontrar-se, desde logo, na altimetria pouco comum da Não obstante a reduzida dimensão desta iha, preconiza-se, Graciosa. à semelhança de outras de maior dimensão, o desenvolvi- Esta ilha apresenta zonas aplanadas que se prolongam mento de uma área de concentração de serviços avança- transversalmente dando origem a uma ocupação marca- dos à actividade produtiva, e o reforço da capacidade de damente linearizada, seja a partir do núcleo secundário alojamento, por forma a propiciar as condições mínimas da ilha que abriga o principal porto, seja a partir do seu indispensáveis à atracção sustentável de turismo. A este núcleo principal, a vila de Santa Cruz da Graciosa, sede respeito, o modelo propõe espaços específicos de vocação do respectivo concelho e perto da qual se localiza o ae- turística. roporto. Só o reforço destas actividades económicas, acompa- Não obstante a beleza natural de toda a ilha, de onde lhe nhado da melhoria das ligações externas, pode contribuir advém, aliás, a designação, o modelo territorial apresenta para se inverterem as tendências mais recentes de declínio pequenas áreas nucleares de conservação da natureza, uma demográfico. Face às extensas áreas de expansão urbana sobre a maior elevação da ilha, no seu topo sul, e outras previstas em PDM, o modelo territorial inclui uma medida alongadas e estreitas sobre a faixa costeira. Na primeira, de contenção destas áreas no sentido do fortalecimento e preconiza-se um conjunto de acções de valorização prio- valorização das áreas já existentes e efectivamente ocu- ritária de habitats e a reconversão de áreas de pastagem padas. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3485 3.7 Ilha Terceira Não admira, assim, que o modelo territorial enfatize as relações e as ligações entre estas duas cidades, colo- O aspecto talvez mais distintivo do modelo territorial cando num segundo plano de importância as ligações da ilha Terceira é a extensão das suas áreas com apti- circulares que tocam, neste caso, num conjunto signifi- dão agrícola que, neste caso, em muito ultrapassam as cativo de aglomerados urbanos secundários localizados áreas com valor conservacionista, quer estas estejam invariavelmente junto à faixa costeira. A dimensão da classificadas como nucleares ou como complemen- ilha justifica, ainda, a existência de um atravessamento tares. Estamos perante uma ilha que se ajusta quase transversal norte/ sul com alguma expressão, a partir na perfeição ao modelo da proto-ilha, com as áreas de Angra do Heroísmo, que intercepta inevitavelmente topograficamente mais elevadas do interior da ilha a áreas nucleares de conservação da natureza. Nestas, fazerem parte das áreas nucleares de conservação da preconiza-se uma série de actividades de valorização natureza, e as outras áreas com valor conservacionista de habitats e reconversão de usos para sistemas natu- a desenvolverem-se em seu redor, sobre ambos os lados ralizados. de linhas de cumeada em descida gradual para a coroa Na vertente urbana há que destacar Angra do Hero- circular costeira. ísmo, com o seu inegável valor patrimonial e cultural, A Terceira reparte-se entre dois concelhos, cujas sedes bem como de potencial de dinamização do turismo en- são a cidade de Angra do Heroísmo e a cidade da Praia quanto cidade Património da Humanidade. Ao inverso, da Vitória, ambas com tendências de estabilização dos há que realçar as extensas formações urbanas secundá- seus efectivos populacionais. Embora apenas Angra do rias, excessivamente linearizadas que quase estabelecem Heroísmo faça parte do triângulo estruturante de todo um contínuo urbano em torno de toda a ilha. Se em o sistema urbano do Arquipélago, desenvolvendo, as- alguns casos a sua distância à costa se afigura razoável sim, um conjunto de funções que em muito ultrapassa e suficiente para que se evitem ou minimizem impactes a importância da ilha, a cidade da Praia da Vitória, com ambientais e paisagísticos, noutros levanta sérias pre- um dos portos mais importantes dos Açores, e com as ocupações porque está demasiado em cima da própria infra-estruturas aeroportuárias da ilha localizadas na sua linha de costa. Tais desenvolvimentos urbanos deverão proximidade, desempenha também um papel de grande ser contrariados, quer pelos custos excessivos de infra- relevância. O modelo territorial confere-lhe a responsabi- estruturação que acarretam, quer pela dificuldade de lidade de desenvolver a segunda plataforma logística dos poderem oferecer qualidade de vida aos seus residen- Açores em alternativa e complementaridade à já existente tes, quer ainda porque comportam riscos elevados de em Ponta Delgada. natureza geofísica. 3486 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3.8 Ilha de São Miguel e encimadas pelas três principais áreas nucleares referidas anteriormente. A ilha de São Miguel distingue-se das demais pela sua A riqueza e diversidade de São Miguel, não é apenas dimensão, importância e diversidade. Inclui seis conce- biofísica, mas também económica, social e demográfica. lhos, com dinâmicas bastante distintas, de entre os quais se A este respeito, enquanto os concelhos de Ponta Delgada, destaca o concelho e a cidade de Ponta Delgada, enquanto Lagoa e Ribeira Grande, organizados num triângulo cen- cidade-porta, e sede de um conjunto alargado de funções tral, apresentam dinâmicas positivas, que perspectivam de nível regional. crescimentos demográficos moderados a curto/ médio O grosso das áreas de conservação da natureza dispõe- se às cotas mais elevadas, no interior da ilha, e reparte-se prazo, os concelhos de Vila Franca do Campo e Nordeste por três áreas nucleares, a nascente, sensivelmente a meio apresentam-se com perspectivas de estabilidade popula- da ilha e a poente. Estas áreas nucleares de conservação cional. Por outro lado, Povoação tem evidenciado uma devem ser sujeitas a medidas prioritárias de valorização continuada perda que importa atenuar e conter. dos respectivos habitats, incluindo, no seu interior, lagoas O modelo territorial evidencia e reforça as grandes di- com uma dimensão considerável e que constituem valo- nâmicas relacionais e os principais eixos de comunicação, res paisagísticos notáveis, como é o caso das lagoas das alguns dos quais assinalados como necessitando de inter- Sete Cidades, das Furnas e do Fogo. As duas primeiras, venções de reabilitação ambiental e/ou enquadramento apresentam, contudo, estádios avançados de eutrofização, paisagístico. Os grandes eixos relacionais partem de Ponta que justificam medidas especiais de gestão das respecti- Delgada, onde se concentram as grandes infra-estrutu- vas bacias hidrográficas, também assinaladas no modelo ras portuárias e aeroportuárias da ilha, e englobam, num territorial. primeiro enlace, na forma de triângulo, Lagoa e Ribeira As três áreas nucleares são rodeadas por um conjunto Grande, e num segundo enlace mais amplo, para nascente, mais vasto de áreas complementares que lhes conferem, as restantes sedes concelhias, de Vila Franca do Campo, em princípio, uma adequada protecção, embora em algu- Povoação e Nordeste, bem como alguns aglomerados mas zonas se identifiquem necessidades de reconversão secundários também costeiros. dos usos correntes para sistemas naturalizados. Por sua A poente, para onde se estende o concelho de Ponta vez, estas áreas complementares são rodeadas de extensas Delgada, é também possível identificar um enlace sobre o áreas com vocação agrícola que se estendem até à linha de perímetro costeiro da ilha que abarca pequenas povoações costa. Com efeito, e ao contrário de outras ilhas açorianas, linearizadas, paralelas à costa, algumas da quais, de maior São Miguel apresenta apenas duas faixas nucleares de dimensão e que importa, a médio prazo, determinar-lhes conservação da natureza com alguma expressão territorial uma configuração reticular, mais consentânea com a sua sobre a linha de costa, curiosamente uma no topo nascente condição urbana. Esta mesma recomendação é feita, e da ilha e a outra no topo poente. devidamente identificada no modelo territorial, para um Para além das seis sedes de concelho, a ilha apresenta, conjunto de outros aglomerados localizados sobre a me- ainda, um conjunto numeroso de aglomerados urbanos tade nascente da ilha. secundários, dispostos ao longo da linha de costa e assi- Identificam-se, também, no modelo territorial alguns nalados no modelo territorial. Fazendo o paralelo com o possíveis conflitos ambientais e paisagísticos dos gran- modelo teórico da proto-ilha, estamos neste caso perante des eixos relacionais, materializados em infra-estruturas um modelo territorial que, em boa medida, resulta da rodoviárias, com as áreas de maior valor conservacio- justaposição e fusão, de três proto-ilhas, correspondentes nista, as áreas sujeitas a perigo sísmico muito forte, e as aos três principais conjuntos de formações mais elevadas áreas de integração paisagística e ambiental associadas a Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3487 explorações de inertes, concentradas no triângulo Ponta A ilha de São Miguel possui, também, apreciáveis Delgada/Lagoa/Ribeira Grande. potencialidades no domínio da exploração das energias O modelo também apresenta, à semelhança dos restan- renováveis, com destaque para a eólica, a geotérmica tes, os sentidos e direcções de crescimento ou contracção e a hídrica. O modelo territorial apresenta um conjunto das áreas de expansão urbana identificadas nos PDM em de localizações favoráveis à instalação ou ampliação de vigor, tendo em atenção o balanço entre as suas dimensões unidades de produção para estas três formas complemen- e as previsíveis pressões imobiliárias face às dinâmicas tares de energia. demográficas registadas propondo, sempre que tal se jus- Finalmente, no capítulo dos sistemas produtivos tifique, a formação de malhas urbanas ou o reforço e/ou destaca-se a representação de extensos perímetros de consolidação das existentes. ordenamento agrário nos concelhos mais centrais de No que respeita ao sistema de acessibilidades e equi- Ponta Delgada, Lagoa e Ribeira Grande e, também, pamentos, o modelo territorial pretende reforçar o papel em Vila Franca do Campo e Povoação, embora em Vila da cidade-porta de Ponta Delgada com a proposta de uma Franca do Campo grande parte do perímetro se encontre nova centralidade de serviços colectivos, o estabeleci- em área complementar de conservação da natureza. mento de um parque tecnológico (e um segundo no con- O modelo evidencia, ainda, a forte aposta nos sectores celho vizinho de Lagoa) que se irá associar à plataforma do turismo e do imobiliário e a desejável diminuição logística regional e ao novo terminal de cruzeiros integrado da incidência do emprego público, em particular em no empreendimento estratégico das Portas do Mar. Ponta Delgada. 3.9 Ilha de Santa Maria cam-se as grandes superfícies em torno das infra-estruturas aeroportuárias, para as quais se recomenda a reconversão Tal como a Graciosa, a ilha de Santa Maria apresenta prioritária para sistemas naturalizados. uma organização territorial que se afasta da maioria das A ilha constitui um único concelho cuja sede, Vila do restantes, com características orográficas e de povoamento Porto, tem evidenciado uma fraca dinâmica demográfica muito próprias. O modelo territorial evidencia as duas partes claramente distintas desta ilha, a metade nascente e com perda de efectivos, mesmo nos anos mais recentes em a metade poente, a primeira aplanada e seca, e a segunda que globalmente o Arquipélago, no seu todo, evidenciou mais elevada, irregular e húmida. Não obstante, o modelo uma capacidade de retenção, senão mesmo de atracção pretende fortalecer a coesão interna da ilha e fomentar as de novos residentes, num corte claro com um passado ligações entre aquelas duas partes, através de um conjunto de tradição emigratória. O povoamento é do tipo linear de medidas de planeamento e ordenamento do território disperso na metade nascente da ilha, fazendo até lembrar o que vão do fortalecimento do sistema viário, à preserva- Minho, contudo, e paradoxalmente, com uma arquitectura ção dos elos de continuidade entre as áreas costeiras de tradicional de influência claramente algarvia. Na metade maior valor conservacionista e à manutenção das extensas poente, o povoamento é mais concentrado dominando aí áreas de aptidão agrícola que se estendem para ambos os Vila do Porto, que se desenvolve no sentido norte/ sul, a lados da fronteira imaginária entre as referidas metades partir das proximidades do porto. O modelo preconiza da ilha. para esta ilha uma contenção das suas actuais áreas de As áreas nucleares do sistema de protecção e valoriza- expansão urbana face às débeis dinâmicas de transfor- ção ambiental desenvolvem-se maioritariamente sobre a mação detectadas. faixa costeira, tendo uma reduzida expressão no interior A valorização da actividade económica passa pela da ilha. Pelo contrário, as áreas complementares, desig- aposta no turismo que reclama, por sua vez, um incremento nadas por outras estruturas ecológicas estão extensamente da capacidade instalada de hospedagem e restauração. representadas no seu interior, mais especificamente sobre a O modelo evidencia um conjunto de localizações com metade nascente. Por outro lado, na metade poente desta- especial vocação turística, algumas com óbvias necessi- 3488 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 dades de adequados enquadramentos paisagísticos. No oferta de uma praia natural na encosta voltada a nascente, domínio das redes de serviços ambientais, ressaltam as bastante popular nos meses de Verão, está certamente na insuficiências detectadas na dotação do saneamento e no origem da procura de segunda habitação nesta ilha, que sistema de gestão dos resíduos sólidos. A proximidade a de alguma forma tem sido responsável pela dinamização São Miguel, e em particular a Ponta Delgada, associada à das actividades associadas ao sector imobiliário. CAPÍTULO V As normas orientadoras do PROTA integram as opções definidas pelo Programa Nacional de Políticas de Orde- Normas orientadoras do uso, ocupação namento do Território (PNPOT), a compatibilização recí- e transformação do território proca com os planos sectoriais existentes, a concretização da Visão Açores 2016, constante das opções estratégicas 1. Introdução e as condições e critérios de aplicação da estratégia terri- As normas orientadoras de gestão e uso do território torial definida no PROTA. definem as condições e os critérios de aplicação das opções Estas normas são vinculativas para as entidades pú- estratégicas de base territorial para a Região Autónoma blicas e estabelecem, ainda, o quadro de referência para dos Açores e apresentam-se em três grupos fundamentais, a elaboração dos planos especiais, intermunicipais e mu- atendendo à sua natureza e aplicação: nicipais de ordenamento do território e para a definição e enquadramento de programas de intervenção, cuja na- — Normas gerais, que contêm as orientações de ca- tureza e âmbito comportem significativas implicações rácter geral para o uso e gestão do território da Região territoriais. Autónoma dos Açores referentes a cada um dos sistemas estruturantes do modelo territorial: sistemas produtivos, 2. Normas gerais [I] protecção e valorização ambiental, urbano e rural e aces- A estruturação, o uso, a ocupação e a transformação do sibilidades e equipamentos, assim como, os critérios téc- território da Região Autónoma dos Açores deverá obedecer nicos, os procedimentos administrativos e os mecanismos às seguintes normas orientadoras de carácter genérico e institucionais necessários à aplicação e concretização das transversal: opções do PROTA; I.1 Sistemas produtivos — Normas específicas de carácter sectorial, que de- finem as orientações sectoriais ou por domínio de inter- I.1.1. O reordenamento do território rural deve ser venção com implicações relevantes na estruturação do promovido em estreita articulação com as políticas de território; reflorestação e com o controlo selectivo e espacial da — Normas específicas de carácter territorial, que in- intensidade das actividades agro-pecuárias, tendo em vista cluem orientações específicas a aplicar a cada unidade a criação de um instrumento de regeneração dos ecossis- territorial, ilha, da Região Autónoma dos Açores para temas lacustres insulares, alguns dos quais ameaçados por efeitos de aplicação do PROTA. estados avançados de eutrofização. I.1.2. Face à limitada capacidade de carga do suporte Para além deste conjunto de normas, incluem-se, ainda, biogeofísico, a intensidade das actividades agro-pecuárias deve ser reavaliada pela entidade com competência na em capítulo próprio, as regras de adaptação dos diversos matéria em função dos seguintes critérios: planos de ordenamento do território em vigor e os proce- dimentos de acompanhamento, monitorização e avaliação i) Encabeçamento existente por exploração e parâme- do PROTA. tros de consumos de água; Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3489 ii) Espécies animais e suas características de volume I.1.11. O modelo territorial preconizado pelo PROTA e peso; atribui à componente das energias renováveis uma impor- iii) Altitude e declive dos locais de pastagem habitual- tância estratégica na promoção de um modelo de desenvol- mente utilizados e valor dos ecossistemas coexistentes vimento que assegure boas condições de sustentabilidade com as actividades de pastagem; ambiental e de crescente autonomia energética. Para tal iv) Locais de estabulação e ordenha. importa proteger, do ponto de vista paisagístico, os espaços adequados à instalação das principais infra-estruturas e I.1.3. A gestão do modelo territorial definido pelo equipamentos que assegurem a adequada exploração e PROTA deve guiar-se pela natural distribuição altimé- rentabilização das potencialidades que o Arquipélago apre- trica das actividades agrícolas, agro-pecuárias, florestais senta nesta matéria, com realce particular para os parques e de assentamento humano que a condição insular atlân- eólicos e para as unidades geotérmicas de produção. tica oferece, respeitando e valorizando a diversidade dos I.1.12. A política de gestão territorial de novas unida- mosaicos paisagísticos açorianos. des empresariais, designadamente no âmbito da activi- I.1.4 Da aplicação dos critérios referidos na norma dade turística e dos serviços urbanos, deve contemplar anterior, as áreas de reconversão prioritária para sistemas a realização de economias de eficiência energética, com naturalizados, identificadas nos modelos territoriais, serão racionalização de consumos e potências instaladas, como incluídas como áreas naturais nos instrumentos de gestão um critério obrigatório de avaliação de projectos de novas territorial. localizações. I.1.5. Tendo em vista a progressiva adaptação do modo I.1.13. A gestão do modelo territorial sustentável que se de produção agro-florestal ao modelo de excelência e sus- propõe para a Região recomenda a intervenção em áreas tentabilidade e a sua valorização pelo cálculo económico de exploração de inertes que combinem relevância econó- de empresários e agricultores, devem ser incentivadas e mica com aspectos críticos de inserção biogeofísica. Neste majoradas todas as formas de apoio previstas na legisla- sentido, e face à importância dos impactes ambientais e ção comunitária em matéria de medidas agro-ambientais paisagísticos normalmente associados a esta actividade (agricultura extensiva e integrada) e de valorização dos extractiva, as relações existentes entre a indústria de cons- modos biológicos de produção. trução civil regional e as áreas de exploração de inertes I.1.6. A valorização dos modos biológicos de produção devem ser objecto de regulação particular. deve ser assegurada em estreita articulação com as estraté- I.1.14. O lugar que a gestão do modelo territorial atribui gias de valorização do desenvolvimento rural em ilhas de à estratégia de desenvolvimento turístico, materializa-se menor dimensão e com menor intensidade de produção de na assumpção pelo PROTA das opções estratégicas do leite, tendo em vista a fixação de emprego e de agricultores Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos jovens nessas ilhas. O modelo de “ilhas com vida”, isto Açores (POTRAA), entendidas como compatíveis com o é, de desenvolvimento de actividades complementares da Cenário Proactivo Sustentável que estruturou o PROTA. agricultura tradicional, com exploração de novos produtos I.1.15. Neste contexto, a gestão do modelo territorial e serviços com marca territorial e procura selectiva, sus- pauta-se por dois princípios fundamentais de intervenção: ceptíveis de serem acolhidas por modalidades de turismo i) Assegurar que a actividade turística seja compatível rural e de descoberta, deve merecer da gestão territorial e com a biodiversidade e com os padrões de excelência do uso do solo uma atenção particular. ambiental e paisagística, controlando rigorosamente a I.1.7 Deve ser incentivada a implementação de esque- ocupação da orla costeira, em especial nas ilhas com maior mas de certificação ambiental (e.g. certificação de sistemas concentração de procura turística actual e futura; de gestão florestal, de produtos da agricultura biológica, ii) Nas ilhas com menor procura turística e com menor e de produtos turísticos) e a realização de parcerias pú- densidade de empreendimentos e projectos de investi- blico-privadas. mento turístico, a gestão territorial deve criar condições I.1.8. Devem ser apoiados todos os esforços a desen- para a emergência de iniciativas endógenas de pequena volver endogenamente pelo sistema científico da Região escala, susceptíveis de direccionar a oferta local para as no sentido de assegurar uma melhor selecção de espécies actividades de turismo de descoberta, saúde e bem estar animais, tendo em vista as combinações óptimas de rendi- e golfe e compatíveis com a aposta na disseminação de bilidade das explorações e de sustentabilidade ambiental modos biológicos de produção. do modelo de desenvolvimento que operam nos sistemas de sedentarização e de transumância. I.1.16. O modelo de gestão territorial deve estimular I.1.9 Devem ser feitos esforços de experimentação e a localização de novas unidades industriais em áreas de de divulgação de boas práticas agrícolas nos perímetros acolhimento empresarial dotadas de adequadas infra-es- agrários da Região de forma a incentivar e demonstrar as truturas ambientais e rodoviárias, com boas perspectivas combinações de rendibilidade das explorações e de susten- de captação de mão-de-obra e inserção em bacias de em- tabilidade ambiental do modelo de desenvolvimento. prego potencial e desejavelmente servidas por transporte I.1.10. A correcta inserção territorial da rede de por- público. tos de pesca da Região deve constituir um importante I.1.17. Considera-se que as áreas de acolhimento em- princípio de planeamento a exigir aos Planos Municipais presarial previstas em sede de planeamento municipal de Ordenamento do Território (PMOT), tendo em vista são suficientes para atrair novas localizações e acolher a garantir que tais infra-estruturas disporão de condições deslocalização de unidades inseridas em centros urbanos, adequadas para promover a sua modernização e/ou ex- com conflitos de uso, nomeadamente pela geração de pansão, sem criar conflitos de uso com a expansão e/ou tráfego pesado, devendo a aposta estratégica consistir na consolidação de áreas urbanas adjacentes e a sua correcta certificação e qualificação dessas áreas. separação face às actividades de lazer que muitas destas I.1.18. O apoio público regional à instalação das áreas infra-estruturas tendem, também, a oferecer. de acolhimento empresarial deve ser preferencialmente, 3490 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 e em primeira linha, atribuído aos projectos de criação de I.2.6 A Região deve impor fortes restrições à desafecta- áreas de acolhimento empresarial que satisfaçam cumu- ção de áreas da Reserva Agrícola Regional (RAR). lativamente os seguintes critérios: I.2.7. A política de ordenamento e gestão do solo deve contemplar medidas que visem a protecção e valorização i) Assegurem condições de qualificação e certificação dos sistemas ambientais definidos no modelo territorial ao acolhimento empresarial por via das infra-estruturas e do PROTA, devendo a administração regional: serviços comuns oferecidos às empresas; ii) Apresentem, à partida, uma maior capacidade de i) Orientar os PMOT para a preservação dos solos inte- atracção de projectos de deslocalização de indústrias si- grados na RAR, garantindo a sua integração nas estruturas tuadas nos centros urbanos com conflitos de uso e de ecológicas e espaços públicos de recreio e lazer quando circulação com os espaços envolventes; inseridos em perímetros urbanos e impedindo, sempre iii) Se apresentem devidamente conectados por infra- que possível, a sua degradação ou utilização para outros estruturas rodoviárias capazes de absorver o tráfego pesado fins; de mercadorias. ii) Privilegiar a utilização de espécies autóctones e sistemas de ordenamento e exploração agrícola e flores- I.1.19. De acordo com o modelo territorial, as ilhas tal compatíveis com as características dos ecossistemas de São Miguel e Terceira devem ser dotadas de parques que integram os sistemas de protecção e de valorização tecnológicos em áreas de proximidade às instalações da ambiental; Universidade dos Açores, entendidos como verdadeiras iii) Promover as acções prioritárias de valorização dos infra-estruturas regionais, vocacionadas para a incubação e habitats de acordo com as intervenções propostas no Plano localização de empresas de base tecnológica combinando Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos o conhecimento científico e a capacidade empresarial re- Açores; gionais. Estas infra-estruturas de base tecnológica devem iv) Garantir a identificação das áreas e promover acções incluir, também, as actividades agro-alimentares, desig- de reconversão para sistemas naturalizados de acordo com nadamente as ligadas à transformação do leite. os modelos territoriais do PROTA; v) Garantir o acompanhamento e a integração paisagís- I.2 Sistemas de protecção e valorização ambiental tica de novos usos territoriais com impactes na paisagem pela sua dimensão, nomeadamente das infra-estruturas I.2.1. O modelo territorial preconizado pelo PROTA as- viárias e dos equipamentos turísticos, devendo a sua exe- senta na constituição de uma estrutura ecológica coerente, cução estar enquadrada por PMOT; que garanta a continuidade espacial e, sobretudo, funcional vi) Promover campanhas de sensibilização e divulga- das áreas naturais, concebida em torno de um conjunto de ção de práticas de combate e erradicação de infestantes e áreas nucleares, os valores classificados existentes da Rede do Código de Boas Práticas Agrícolas e Ambientais, em Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores e das Áreas matéria de deposição de nitratos (fertilizantes) nos solos Protegidas, em volta dos quais se organiza um conjunto agrícolas. de áreas complementares com funções diversificadas de protecção e enquadramento e utilizações compatíveis. I.2.8. A preservação/valorização do património histó- I.2.2. As áreas nucleares para a conservação da natureza rico-cultural da Região Autónoma dos Açores constitui, na devem ser integradas no âmbito da revisão ou elaboração estratégia do PROTA, um elemento essencial de afirma- dos PMOT como espaços de conservação e protecção com ção identitária e de sustentabilidade. Nessa perspectiva, a o estatuto definido nos termos do Decreto Legislativo preservação e valorização do património histórico-cultural Regional n.º15/2007/A, de 25 de Junho. deve combinar-se com o património natural de interesse I.2.3. As áreas ecológicas complementares definidas no regional, de modo a proteger e valorizar as unidades de modelo territorial do PROTA correspondem às principais paisagem cultural da Região. Para as unidades de paisagem estruturas biofísicas presentes no território que permitem cultural identificadas no modelo territorial, deverão ser assegurar a continuidade dos processos ecológicos entre estabelecidos quadros de referência de ocupação e trans- as áreas nucleares e entre os territórios mais interiores e formação destas, em sede de PMOT ou Plano Especial de litorais, abrangendo os sistemas biofísicos e os recursos Ordenamento do território (PEOT) que garantam: territoriais mais significativos à escala regional, assumindo especial relevo o sistema hídrico, nas suas componentes i) A manutenção e valorização do material genético superficial e subterrânea. presente, das espécies e populações, das comunidades I.2.4. Enquanto não for publicada na Região a adapta- e ecossistemas, das estruturas e valores geológicos e do ção do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, carácter da paisagem; aprovada pelo Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, ii) A manutenção das formas tipológicas do povoamento e definidas as orientações estratégicas de âmbito regional, presente, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, bem como a publicação da respectiva Reserva Ecológica a garantir o equilíbrio das actuais formas de uso do solo da Região (RER), as áreas ecológicas complementares e a atender ao meio ambiente envolvente; definidas no âmbito do PROTA devem ser entendidas iii) A preservação das características das construções como a macro-estrutura ecológica regional a integrar na existentes, nomeadamente da volumetria e materiais tí- revisão ou na elaboração dos PMOT, sem prejuízo das picos, tendo em especial atenção o património arquitec- adaptações decorrentes da escala ou da introdução de tónico, vernáculo e erudito, de modo a favorecer a conti- novos dados técnicos que permitam aferir os critérios de nuidade da arquitectura local e a integração da construção delimitação dos diferentes ecossistemas. na paisagem. I.2.5. Neste contexto, as áreas ecológicas complemen- tares integradas nos PMOT terão um regime transitório I.2.9. A preservação/valorização das características e até à publicação da RER. condições naturais e ambientais das áreas classificadas Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3491 como Património Mundial pela UNESCO na Região Autó- internacionalização de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo noma dos Açores, é um desígnio e um objectivo regional, e Horta. Nestas cidades devem continuar a convergir os devendo a entidade com competência na matéria garantir níveis superiores, de âmbito regional, dos diversos equi- a sua concretização, nomeadamente na gestão e moni- pamentos e serviços públicos, que actuarão como âncoras torização da Paisagem Protegida de Interesse Regional de fixação do terciário superior privado. da Cultura da Vinha da Ilha do Pico e das Reservas da I.3.2 O modelo territorial do PROTA privilegia a nu- Biosfera das ilhas do Corvo e Graciosa. cleação dos aglomerados urbanos e a disseminação em I.2.10. Tendo em vista a criação de condições de susten- redes sobreponíveis de âmbito espacial diferenciado dos tabilidade para a preservação e valorização do património diversos serviços e funções de carácter urbano, a partir do histórico-cultural, a entidade regional com competência na triângulo estruturante das cidades-porta da Região Autó- matéria deve promover a criação de uma rede de patrimó- noma dos Açores, numa lógica assumida de polinucleação, nio histórico-cultural de interesse regional, ancorado no promovendo ligações horizontais de complementaridade Centro de Dinamização de Actividades Criativas (CDAC) funcional, em detrimento das relações hierarquizadas, proposto para a Ribeira Grande, em São Miguel. potencialmente rígidas e inibidoras de colaborações e I.2.11. O ordenamento do litoral e dos ecossistemas parcerias. lacustres insulares são objectivos fundamentais da estra- I.3.3 Neste contexto, adopta-se uma política territorial tégia ambiental preconizada pelo PROTA, assumindo-se de concentração descentralizada dos diversos serviços, em como territórios fundamentais para a preservação da bio- sintonia com o triângulo estruturante do sistema urbano, diversidade da Região. Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, e o reforço das I.2.12. A entidade regional com competências no or- restantes nucleações urbanas, favorecendo a rentabilização denamento do território e recursos hídricos deve concluir dos sistemas públicos de transportes inter e intra-ilhas. nos próximos três anos os planos de ordenamento da orla I.3.4 Complementarmente, propõe-se a contenção dos costeira e de bacias hidrográficas das lagoas classificadas processos lineares de urbanização, promovendo a emer- como vulneráveis, “em risco” ou “em dúvida” face aos gência de malhas urbanas adjacentes e a contiguidade objectivos ambientais da Directiva Quadro da Água. e o efeito de colmatação das áreas de expansão urbana. I.2.13. As características intrínsecas do território, a Deste modo, é reforçada a coesão e a identidade dos lu- protecção e preservação dos seus recursos naturais, a gares, tornando mais eficiente e sustentável a dotação minimização de situações de risco ou factores como as e a exploração das diversas redes de infra-estruturas e alterações climáticas são dimensões territoriais a integrar equipamentos e as complementaridades e sinergias que em todos os PMOT. se possam estabelecer entre elas. I.2.14. Os riscos vulcânicos, sísmicos e outros riscos I.3.5 Neste contexto, devem ser aferidas as políticas geológicos, bem como os riscos hidrometeorológicos ex- de contenção territorial, tendo em conta que o modelo tremos, devem ser contemplados nos planos municipais territorial do PROTA reclama espaços de expansão urbana de emergência e de ordenamento do território, incluindo que devem ser suficientemente folgados para não inflacio- o zonamento de condicionantes nas áreas potencialmente narem os valores imobiliários, nem demasiado generosos afectadas. que fomentem a dispersão ou a emergência de descontinui- I.2.15. A elevada vulnerabilidade e susceptibilidade dades urbanas. Para o efeito, o dimensionamento das áreas dos sistemas de protecção e valorização ambiental impõe de expansão urbana a incluir nos novos Planos Directores fortes restrições à construção de novas infra-estruturas Municipais (PDM) ou nos PDM em revisão, deverá to- rodoviárias e acessos na Região, os quais só serão permi- mar como valor máximo de referência, para o horizonte tidos quando enquadrados por um instrumento de gestão do plano, um acréscimo relativamente às actuais áreas territorial (IGT), através do qual ficarão definidas as áreas urbanas de 20%, podendo este valor chegar aos 30%, em e as condições onde é permitida ou interdita a construção condições expressamente justificadas, nas cidades-porta de novas infra-estruturas e acessos. do triângulo estruturante do sistema urbano. I.2.16. O reconhecimento dos elevados riscos naturais, I.3.6 As densidades médias actuais observadas em com particular destaque para os resultantes da complexa cada uma das áreas urbanas dos diversos aglomerados da sismicidade açoriana, bem como factores externos sus- Região Autónoma dos Açores, expressas em habitantes ceptíveis de alterarem as condições naturais, como por por hectare, devem constituir os valores de referência a exemplo as alterações climáticas, obriga a que todos os aplicar a todas as áreas de expansão urbana previstas no IGT a desenvolver para a Região Autónoma dos Açores, número anterior. integrem a dimensão territorial da incidência dos diversos I.3.7 Atendendo à vocação, à natureza e à escala dos riscos naturais e tecnológicos nas suas opções. sistemas paisagístico e urbanístico dos Açores, e como I.2.17. A entidade regional com competências em maté- orientação de carácter geral, deve ser desincentivada a ria de protecção civil publicará, no prazo de três anos, as construção em altura, particularmente, quando se destine cartas de risco sísmico/ geológico, bem como legislação a fins dominantemente residenciais. específica sobre o regime de ocupação e transformação I.3.8 O modelo territorial do PROTA aposta na urbani- destas áreas. dade existente e emergente e na complementar ruralidade, I.2.18. Complementarmente, a entidade regional com sendo que a distinção entre solo urbano e solo rural não competência em matéria de protecção civil publicará, no deve ser a existência de edificações de ocupação per- prazo de três anos, a carta de riscos tecnológicos. manente, temporária ou com fins turísticos, mas sim a faculdade de lotear, como factor diferenciador e verda- I.3 Sistemas urbano e rural deiramente identificador dos espaços urbanos. I.3.1 O sistema urbano policêntrico da Região Autó- I.3.9 Em solo rural, a construção de novas edificações noma dos Açores assenta num triângulo formado pelas deve ser evitada, admitindo-se, com carácter de excepção, cidades-porta de contacto com o exterior e fomento da a realização de acções de reconhecido interesse público, 3492 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 de âmbito regional ou local, nomeadamente a construção vii) Interditar novas construções para habitação nas de infra-estruturas e equipamentos, desde que sejam devi- áreas integradas no sistema de protecção e valorização damente integrados na envolvente, garantindo a vocação, ambiental, ou seja, áreas nucleares de conservação da o carácter e os usos do solo rural em que se inserem. natureza e áreas ecológicas complementares; I.3.10 Em solo rural é permitida a instalação de turismo viii) Não devem ser permitidas construções em zonas de em espaço rural, admitindo-se ainda, a título excepcional, elevado risco sísmico, sem que sejam adoptados modelos a construção de outros empreendimentos turísticos que, urbanos e normas construtivas adequadas à mitigação do porém, ficarão condicionadas cumulativamente aos se- referido risco; guintes aspectos: I.3.13 Visando a sustentabilidade, a valorização e o i) Ausência de restrições decorrentes de PEOT ou PMOT; pleno aproveitamento das áreas urbanas, no respeito pelos ii) Categoria dos empreendimentos igual ou superior a imperativos de economia do solo e dos demais recursos três estrelas, em sintonia com as opções do POTRAA; territoriais, bem como a protecção do solo como recurso iii) O total de camas representado por estes empreendi- natural escasso e não renovável, o Governo Regional deve mentos não pode exceder 20% do tecto estabelecido pelo assegurar a harmonização regional dos critérios para a POTRAA para a ilha respectiva, no caso de concelhos classificação e qualificação dos solos em sede de PDM, com espaços específicos de vocação turística previstos em particular a sua tipificação de acordo com as seguintes em PMOT, ou 60%, nos casos restantes; classes e subclasses: iv) Os parâmetros urbanísticos, a definir em PMOT, devem traduzir uma baixa densidade da ocupação do solo, Solo urbano: solo destinado ao processo de urbaniza- respeitando as características morfológicas e paisagísticas ção e de edificação urbana, nele se compreendendo as da área em que se inserem, nomeadamente adaptando as áreas urbanizadas e aquelas cuja urbanização seja pos- cérceas às características morfológicas dos terrenos de sível programar, incluindo os solos afectos à estrutura modo a não criar agressões na paisagem; ecológica necessários ao equilíbrio do espaço urbano, v) Salvo quando se demonstre a sua impossibilidade téc- concretamente: nica ou a sua excessiva onerosidade, os empreendimentos — Espaços urbanos consolidados: espaços incluídos devem integrar preexistências que traduzam a ocupação e em perímetros urbanos dispondo de uma rede de arrua- o uso anteriores, nomeadamente estruturas de exploração mentos com todas as infra-estruturas básicas de apoio à agrícola, jardins e elementos arbóreos significativos. edificação, cujos lotes ou parcelas se encontram já total ou maioritariamente ocupados por edificações; I.3.11 Em solo rural, as instalações de apoio às acti- — Espaços urbanos a consolidar: espaços incluídos em vidades agrícolas e florestais devem acautelar os valores perímetros urbanos dispondo de uma rede de arruamentos ambientais e paisagísticos em presença. Em qualquer dos com todas as infra-estruturas básicas de apoio à edificação, casos, os custos da infra-estruturação devem ficar inte- cujos lotes ou parcelas se encontram apenas parcialmente gralmente a cargo dos interessados. ocupados por edificações; I.3.12 Neste contexto, na elaboração ou revisão dos — Espaços críticos de regeneração urbana: espaços PMOT devem ser integrados os seguintes princípios de urbanos consolidados, tendencialmente em declínio demo- ordenamento: gráfico, que apresentam, em simultâneo, graves carências que justificam a intervenção prioritária no apoio ao tecido i) As edificações devem ser afastadas, tanto quanto social local, na reabilitação das suas estruturas edificadas, possível, da linha de costa garantindo uma faixa de pro- e na revitalização das suas actividades económicas, ser- tecção à crista da arriba no mínimo igual à sua altura e viços e equipamentos; nunca inferior a 50 metros; — Espaços de expansão urbana de urbanização progra- ii) O desenvolvimento linear das edificações nas vias mada: espaços incluídos em perímetros urbanos, destinados marginais à orla costeira deve ser evitado, privilegiando- à expansão dos espaços adjacentes urbanos consolidados se o desenvolvimento da ocupação urbana em forma de ou em vias de rápida consolidação, cuja infra-estruturação “cunha”, ou seja, estreitando na proximidade da costa e urbanística se considera prioritária, bem como espaços que alargando para o interior do território; venham a ser sujeitos a planos de ordem inferior; iii) As novas construções devem localizar-se preferen- — Espaços de equipamentos urbanos: espaços incluí- cialmente nos aglomerados existentes, devendo os instru- dos em perímetros urbanos destinados à implantação de mentos de planeamento prever, sempre que se justifique, equipamentos colectivos e à utilização pública para fins zonas destinadas a habitação secundária, bem como os recreativos ou de lazer, nomeadamente espaços verdes, necessários equipamentos de apoio, reservando-se o es- parques, praças e corredores verdes integrados na estrutura paço rural para as actividades que lhe são próprias; ecológica urbana; iv) O carácter de excepcionalidade da edificação em — Espaços turísticos: espaços urbanos com especial solo rural implica a explicitação dos critérios de funda- vocação para a instalação de actividades, equipamen- mentação utilizados e os impactes do regime de edifica- tos, edifícios e empreendimentos turísticos existentes ou bilidade proposto; propostos ou que venham a ser programados através de v) Entre as zonas já urbanizadas deve ser acautelada a operações urbanísticas ou planos de ordem inferior; existência de zonas naturais ou agrícolas suficientemente — Espaços de desenvolvimento tecnológico: espaços vastas; incluídos em perímetros urbanos destinados à localiza- vi) Não devem ser permitidas construções em zonas ção de serviços e actividades económicas com uma forte de elevados riscos naturais, tais como zonas de drenagem componente de investigação científica, inovação e desen- natural, leitos de cheia e zonas adjacentes, zonas com risco volvimento tecnológico; de erosão ou zonas sujeitas a fenómenos de instabilidade — Espaços polivalentes industriais, de serviços e de geotécnica; logística: espaços incluídos em perímetros urbanos desti- Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3493 nados à localização de empresas industriais e de serviços, turas espaciais sustentáveis como forma privilegiada de bem como de unidades de armazenagem e transferência, qualificação dos aglomerados. integradas nas cadeias logísticas regionais ou locais. I.3.17 Os sistemas de execução dos PMOT devem formular fundamentadamente orientações de suporte a Solo Rural: solo destinado ou com reconhecida vocação políticas municipais de discriminação positiva de licen- para aproveitamento agrícola, pecuário, florestal ou de ciamentos municipais que incidam em áreas urbanas frag- recursos geológicos, assim como o integrante dos espaços mentadas e que apresentem problemas graves em termos naturais de protecção ou de lazer, ou que seja destinado a de estruturação urbanística. infra-estruturas, equipamentos ou a outros tipos de ocu- I.3.18 Dever-se-á fomentar a urbanização faseada e pação humana que não lhe confiram o estatuto de solo programada consignada em unidades de execução, num urbano, concretamente: princípio de continuidade formal (e funcional) com o tecido construído, isto é, estabelecendo prioridades nos fu- — Espaços de exploração de recursos geológicos: espa- turos licenciamentos das novas construções ou loteamen- ços destinados ao aproveitamento dos recursos geológicos, tos que possibilitem, a curto prazo, rematar hiatos entre compreendendo as áreas de exploração consolidada e as construções existentes ou entre licenciamentos emitidos áreas de exploração complementar, sejam estas áreas de não materializados em construção. reserva ou áreas cativas; — Espaços agrícolas: espaços com vocação dominante I.4 Sistemas de acessibilidades e equipamentos para a actividade agrícola e pecuária; — Espaços florestais: espaços de utilização dominante I.4.1 A Região deve fomentar políticas de mobilidade, florestal quer afectos à produção quer à protecção; facilidade, frequência e distância das deslocações, nas — Espaços naturais e culturais: espaços destinados à relações inter-ilhas, e do Arquipélago com a Madeira e o conservação, protecção e à defesa de valores naturais e Continente, com as restantes ilhas da Macaronésia e com patrimoniais, compreendendo as áreas nucleares para a outros países de ambos os lados do Atlântico. conservação da natureza, outras áreas ecológicas com- I.4.2. Complementarmente, a Região deve adoptar po- plementares, as paisagens culturais, bem como as áreas líticas que favoreçam a acessibilidade, no sentido mais de incultos de longa duração; lato de redução do número e distância das deslocações — Espaços de equipamentos: espaços destinados à padronizadas e de mobilização das novas tecnologias de implantação de grandes infra-estruturas e à localização informação e comunicação, em detrimento da mobilidade de equipamentos colectivos. no interior dos aglomerados urbanos e intra-ilhas. I.4.3. A programação das redes de equipamentos de I.3.14 Sem prejuízo dos projectos de infra-estruturação utilização colectiva de hierarquia superior, nos sectores da associados à criação ou remodelação de espaços integrados saúde, ensino, administração pública, desporto e cultura, é em solo urbano com instalação de actividades produtivas, um elemento diferenciador activo do modelo policêntrico a infra-estruturação dos restantes espaços urbanos deve da Região Autónoma dos Açores, enquanto as redes de dar prioridade às seguintes subclasses de uso: equipamentos colectivos de proximidade devem contribuir para a coesão territorial, harmonizando os níveis de serviço i) Espaços críticos de regeneração urbana; às populações em todas as ilhas. ii) Espaços urbanos consolidados, com carências de I.4.4. Devem ser adoptadas, de forma generalizada, so- infra-estruturação ambiental; luções de mobilidade sustentável, designadamente através: iii) Espaços de expansão urbana de urbanização pro- gramada. i) Da promoção da utilização do transporte colectivo, sobretudo em meio urbano, com a criação, sempre que I.3.15 A valorização do papel dos centros históricos e possível, de zonas e faixas de circulação dedicadas e ex- dos espaços urbanos antigos, para além dos processos de clusivas; regeneração habitacional, deve envolver: ii) Da criação de uma rede de vias cicláveis ao longo das vias rodoviárias e nos principais aglomerados urbanos; i) A criação de condições para a fixação de activida- iii) Do planeamento e concretização de intervenções des prestadoras de serviços de proximidade de suporte à urbanísticas, sejam de requalificação do edificado ou de função residencial; ocupação de novas áreas, que integrem percursos pedo- ii) A alteração de regulamentos do exercício da acti- nais como solução estruturante para a organização do vidade comercial ajustados às características daqueles território. espaços; iii) A disciplina da circulação automóvel e da logística I.4.5. As áreas para futuros alargamentos das vias clas- associada à distribuição comercial; sificadas como estradas regionais principais devem ser iv) A dotação adequada de infra-estruturas de banda salvaguardadas e deve ser controlada a acessibilidade larga. marginal a estas estradas, reduzindo-a às estradas de hie- rarquia imediatamente inferior, isto é, às estradas regionais I.3.16 Em todos os espaços de urbanização programada secundárias. de dimensão relevante, a ocupação do solo é precedida I.4.6. Os PMOT devem classificar a rede rodoviária da elaboração de Plano de Urbanização (PU) ou de Plano municipal, identificando e regulamentando as suas carac- de Pormenor (PP), ou de revisão de plano existente, que terísticas construtivas, bem como o tipo de utilização. abranja as áreas em causa, o solo urbano e rural com- I.4.7. A rede viária deve ser funcionalmente hierarqui- plementar e que promova o planeamento e a gestão dos zada através da natural segregação dos diferentes tipos de espaços públicos, de zonas vulneráveis e da estrutura tráfego, privilegiando acessos fluidos a pontos vitais, tais ecológica em geral, integrando-os activamente em estru- como, portos e aeroportos. 3494 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 I.4.8. No âmbito da elaboração dos PMOT devem ser ii) Reduzindo os custos de produção das explorações adoptadas medidas de restrição à instalação de grandes es- agro-florestais e promovendo a sua adaptação agro-am- truturas geradoras de tráfego nas vias principais de acesso biental; às aerogares e instalações portuárias. iii) Reforçando as condições de interactividade entre I.4.9. As áreas de jurisdição dos portos devem ser clari- as vertentes da produção, transformação e comerciali- ficadas, de forma a garantir a reserva de área para futuras zação; expansões e a melhoria das infra-estruturas portuárias, iv) Promovendo e preservando a qualidade de vida nomeadamente através da segregação de fluxos, da cria- e os equilíbrios socio-económicos das zonas rurais, po- ção de condições de conforto para os passageiros e da tenciando melhores condições de vida e de trabalho dos valorização das interfaces porto/ cidade. empresários e trabalhadores agrícolas e florestais; I.4.10. Definir áreas de servidão, nas quais, por razões v) Incentivando as produções agrícolas alternativas e de segurança, não deve ser permitida a livre edificação, promovendo a diversificação das actividades económicas bem como áreas para possível ampliação, para as zonas nas zonas rurais; de armazenagem de combustíveis ligadas por oleodutos vi) Incentivando e apoiando a adopção de medidas a portos de mar em cada ilha e que servem de terminais específicas de protecção e beneficiação do património portuários e de combustíveis. florestal. I.4.11. Devem ser criadas servidões administrativas II.2 Pesca destinadas a salvaguardar as áreas necessárias a futuras expansões das infra-estruturas aeroportuárias. II.2.1. A entidade competente em matéria de pescas I.4.12. Juntamente com a política de transportes aéreos deve definir áreas de protecção para os portos de pesca e marítimos inter-ilhas, o sistema de telecomunicações existentes, envolvendo eventuais áreas de expansão a acau- deve ser considerado como um instrumento privilegiado telar, as quais devem ser integradas nos PEOT e PMOT. de políticas de coesão territorial e de protecção civil, ga- II.2.2. A entidade competente em matéria de pescas rantindo a ligação por cabo submarino em fibra óptica, ou deve elaborar e divulgar os planos e projectos gerais de outra solução técnica equivalente, às ilhas do Grupo Oci- organização espacial e de funcionamento previsto para as dental e incentivando os operadores de telecomunicações infra-estruturas portuárias, incluindo as vias de acesso, as a universalizar o acesso a redes móveis e ADSL. construções de serviços de suporte à actividade piscatória e I.4.13. A componente das telecomunicações, particu- de apoio social das famílias de pescadores e as instalações larmente de boas condições de acesso à Internet, deve ser de protecção civil, de forma a permitir a integração destas considerada uma infra-estrutura de suporte ao desenvol- infra-estruturas nos IGT. vimento rural, potenciando a fixação de serviços de base II.2.3. No caso de portos de pesca com actividades rural que possam operar por via electrónica. simultâneas de lazer e recreio, devem ser rigorosamente delimitados os respectivos espaços funcionais e as auto- 3. Normas específicas de carácter sectorial [II] ridades de tutela devem publicar as condições específicas de autorização de coexistência das duas actividades. II.1 Sector agro-florestal II. 3. Actividade extractiva II.1.1. Nas zonas envolventes das lagoas sujeitas a eu- trofização deve ser promovida a progressiva extensificação II.3.1. Deve ser elaborado um Plano Sectorial de Or- e, caso necessário, a proibição de pastagens em altitude, denamento do Território para as Actividades Extractivas estimulando a sua transição para zonas de menor altitude (PSOTAE), que contemple: e a utilização de espécies animais de menor porte, tendo em vista, a preservação dos ecossistemas de altitude e a i) Identificação de áreas de exploração de inertes que, minimização de riscos de erosão, orientação que deve ser dada a sua fraca relevância económica e a localização em transposta para os respectivos IGT. áreas sensíveis do ponto de vista geológico e ambiental, II.1.2. Nas ilhas de menor dimensão, não dotadas de devam ser suprimidas; instituições universitárias e de unidades de extensão ru- ii) Identificação de áreas de exploração de inertes que, ral, devem ser instaladas pequenas unidades tecnológicas dada a sua elevada relevância económica actual ou poten- cial, devam ser objecto de planos de exploração, melhoria de apoio à extensão rural, tendo em vista a promoção de enquadramento ambiental e condições regulamentares de níveis de excelência na produção agro-alimentar e a específicas de extracção e funcionamento; criação de condições favoráveis à disseminação de modos iii) Avaliação prospectiva das necessidades de produ- biológicos de produção. Estas unidades devem funcionar ção/ importação de inertes. segundo um modelo de rede, tendo em vista a dissemina- ção de boas práticas de intervenção. Propõe-se, ainda, que funcionem com participação activa do sistema científico II.3.2. Até à entrada em vigor do PSOTAE, as entidades localizado na Universidade dos Açores e nas instituições competentes na matéria não devem proceder ao licen- de interface que venham a ser criadas nas ilhas de maior ciamento de novas explorações de extracção de inertes dimensão. (pedreiras) não integradas nas áreas prioritárias de gestão II.1.3 A entidade com competência no desenvolvimento de recursos minerais, identificadas no modelo territorial rural na Região Autónoma dos Açores deve assegurar um do PROTA. conjunto de objectivos estratégicos indispensáveis ao seu II.3.3. Nas áreas identificadas no modelo territorial desenvolvimento, designadamente: como “áreas de integração ambiental e paisagística prio- ritária de áreas de extracção de inertes”, assim que cessa- i) Reforçando o rendimento, a produtividade e a compe- rem a sua exploração, nos termos da respectiva licença, titividade das explorações agro-florestais, através do apoio devem as entidades competentes na matéria garantir a sua à reestruturação, ao desenvolvimento e à inovação; reabilitação, no prazo máximo de três anos, não sendo Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3495 admitidas novas explorações nestas áreas até à entrada as unidades situadas em áreas classificadas ou protegidas. em vigor do PSOTAE. As condições de edificabilidade devem: II.4. Turismo i) Basear-se no aproveitamento, recuperação e expansão de construções existentes; II.4.1. A estratégia de implementação do PROTA em ii) Promover condições exemplares de integração am- matéria de turismo é coberta pela aplicação do POTRAA. biental e paisagística das edificações; II.4.2. As entidades com competência na matéria devem iii) Valorizar a utilização de tipologias de construção incentivar a adopção de medidas de ganhos de eficiência locais; energética, códigos de boas práticas direccionadas para a iv) Valorizar a integração das unidades de turismo em gestão dos resíduos produzidos, bem como, na produção espaço rural com o exercício da actividade agrícola e com de resíduos, isto é, diminuindo a sua quantidade e peri- as suas principais tarefas. gosidade nas unidades hoteleiras já instaladas na Região Autónoma dos Açores. II.4.8. Nas ilhas menos dotadas de capacidade de alo- II.4.3. A instalação de novas unidades hoteleiras no jamento hoteleiro tradicional, como o Corvo, as Flores, âmbito das opções de localização definidas em sede de PO- a Graciosa, São Jorge e Santa Maria, os PMOT devem TRAA está sujeita, para além dos mecanismos legalmente apostar e incentivar a instalação de unidades de turismo estabelecidos, à criação de dispositivos de monitorização em espaço rural, através da definição de áreas e regimes da actividade turística que possibilitem o acompanhamento próprios, sem embargo de projectos privados que venham regular das suas condições de integração ambiental. Entre a estabelecer-se no domínio da actividade hoteleira. os domínios que devem constar dos mecanismos de mo- nitorização relevam-se os seguintes: II.5. Indústria transformadora i) Capacidade de alojamento e taxas de ocupação pre- II.5.1. Os PMOT têm de identificar a existência de uni- vistas; dades da indústria transformadora localizadas nos centros ii) Projectos de racionalização e eficiência energética; urbanos e geradoras de tráfego pesado e de conflitos de iii) Grau de utilização de energias renováveis; uso, tendo em vista a sua progressiva transferência para iv) Aplicação de códigos de boas práticas direccionados áreas de acolhimento empresarial. para a gestão dos resíduos produzidos; II.5.2. Os municípios devem contrariar toda e qualquer v) Explicitação de actividades de animação turística nova localização de unidades de indústria transformadora que envolvam percursos ou visitas a áreas ambientalmente que gerem elevado tráfego pesado de mercadorias e con- sensíveis; flitos de uso com funções urbanas centrais. vi) Projectos de criação de sinalética própria; II.5.3. Deve ser criado e operacionalizado um sistema vii) Condições de articulação com os mecanismos da de incentivos fiscais e financeiros de estímulo à transfe- protecção civil. rência de unidades da indústria transformadora localizadas nos centros urbanos com conflitos de uso e de circulação II.4.4. Tendo em vista a criação de uma imagem comum, rodoviária. que constitua ela própria um factor de afirmação identitária II.5.4. Deve ser elaborado um Plano Sectorial de Or- da Região Autónoma dos Açores, deve a entidade respon- denamento das Áreas de Acolhimento Empresarial (PSO- sável pela implementação do POTRAA, em cooperação AAE), que contemple: com as autoridades regionais responsáveis pelo ambiente, criar uma sinalética turística, envolvendo a definição de i) Identificação e avaliação de todas as áreas municipais percursos, roteiros ou indicação explícita e interpretativa propostas; de valores, lugares ou sítios com interesse turístico, nas ii) Definição de tipologias de espaço a constar nos áreas sobre a sua jurisdição. PMOT; II.4.5. O estabelecimento de percursos ou roteiros turís- iii) Níveis de dotação de serviços comuns a adoptar, tais ticos envolvendo áreas ambientalmente sensíveis e sítios como, infra-estruturação de tecnologias de informação e da Rede Natura 2000 deve ser definido pela respectiva comunicação e infra-estruturas ambientais; entidade com competência na matéria, tendo em vista a iv) Definição de serviços de gestão comuns e facilita- capacidade de carga máxima de visitantes, condições de dores de suporte à localização de empresas a incentivar; realização das visitas, condições de acompanhamento e v) Definição de uma rede de áreas de acolhimento em- a sua tradução em normativas de usufruição e brochuras presarial na Região Autónoma dos Açores em articulação de divulgação. com o modo de funcionamento das infra-estruturas de II.4.6. O estabelecimento de percursos ou roteiros tu- base tecnológica a criar nas ilhas de São Miguel, Terceira rísticos envolvendo activos específicos relevantes para a e Faial. sustentabilidade dos ecossistemas deve ser acompanhado II.6. Conservação da natureza pela disseminação de centros interpretativos que promo- vam a correcta identificação e sinalização de recursos e II.6.1. A gestão integrada dos sistemas de protecção e sítios ambientais, de património histórico e cultural e de valorização ambiental deve ter como unidade de base a paisagens culturais, devendo a disseminação de centros ilha e ser pautada por critérios de conservação e compati- interpretativos integrar o Programa de Acção de suporte bilização de usos e funções diversificadas, viabilizando as à concretização da estratégia do PROTA e integrar, tanto estratégias ambientais sectoriais, nomeadamente o Plano quanto possível, o uso das tecnologias de informação e Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos comunicação. Açores. II.4.7. A criação de unidades de turismo rural deve II.6.2. As áreas nucleares para a conservação da na- dispor de condições próprias de edificabilidade, incluindo tureza devem ser objecto da gestão e dos procedimentos 3496 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 previstos no diploma que cria a Rede Regional de Áreas normas e os critérios legalmente estabelecidos, ou outros, Protegidas dos Açores, definindo-se como objectivos técnica e cientificamente justificados pela necessidade de temporais: adaptação às especificidades regionais; i) O prazo máximo de dois anos para a publicação dos ii) Identificação, no prazo máximo de dois anos, das decretos legislativos regionais da constituição dos Parque captações ou aquíferos em risco de sobre-exploração, Natural de Ilha (PNI); intrusão salina ou contaminação, estabelecendo-se medi- ii) O prazo máximo de cinco anos para a publicação das para regular a intensidade da respectiva extracção e dos respectivos PEOT previstos para cada PNI. utilização de água; iii) Meios e acções de informação e sensibilização pú- II.6.3. Face à importância estratégica das áreas ecoló- blica para a adopção de medidas de gestão em situações gicas complementares para a sustentabilidade ambiental, de risco. solidariedade inter-geracional e respectivos impactes ter- ritoriais, a entidade regional com competência em matéria II.7.7. No âmbito da definição dos perímetros urbanos, de ordenamento do território e recursos hídricos publicará, deve ser assegurada pela entidade regional com com- no prazo máximo de dois anos, a adaptação jurídica à petência na matéria, a programação da dotação de in- Região da Reserva Ecológica, definindo as orientações fra-estruturas e equipamentos de saneamento ambiental, estratégicas de âmbito regional e, no prazo máximo de designadamente abastecimento de água em qualidade e três anos, a respectiva delimitação cartográfica. quantidade, drenagem e tratamento adequado de águas II.7. Gestão da água e saneamento ambiental residuais e gestão de resíduos. II.7.8. A instalação de campos de golfe na Região está II.7.1. A estrutura institucional que assegura a admi- sujeita a processo de Avaliação de Impacte Ambiental nistração da Região Hidrográfica dos Açores, nos termos nos termos da legislação em vigor, devendo a entidade da Lei da Água, deve ser estabelecida no prazo máximo licenciadora assegurar os seguintes aspectos: de nove meses, ficando incumbida de elaborar o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores no prazo i) O uso eficiente da água, minimizando os consumos máximo de dois anos. e garantindo a manutenção dos parâmetros quantitativos II.7.2. A estrutura institucional com competência na e qualitativos das massas de água adjacentes; gestão dos recursos hídricos deve garantir o acompanha- ii) O cumprimento das regras estabelecidas no Código mento e a monitorização da implementação de orientações, das Boas Praticas Agrícolas e Ambientais; programas e projectos contemplados no Plano Regional iii) A redução, ao mínimo, da aplicação de fertilizantes da Água, durante o seu período de vigência. e de produtos fitossanitários; II.7.3. A estrutura institucional incumbida da adminis- iv) A utilização de material vegetal constituído por tração da Região Hidrográfica dos Açores deve exercer espécies não invasoras; as competências de licenciamento e fiscalização das uti- v) A definição de um programa de monitorização, que lizações do domínio hídrico, ou delegá-las nos termos permita acompanhar e avaliar o impacte do projecto nos da Lei da Água, garantindo em qualquer caso a efectiva recursos hídricos e no solo ao longo do seu horizonte de aplicação de um regime económico-financeiro associado exploração. a títulos de utilização dos recursos hídricos regionais, no prazo máximo de dois anos. II.7.9. De forma a reduzir o impacte de eventuais avarias II.7.4. Atendendo aos riscos de ocorrência e impacte de nos sistemas de abastecimento de água e a susceptibilidade situações hidrológicas extremas na definição das políticas a situações de poluição acidental e catástrofes, devem ser de gestão urbanística municipal, a entidade com compe- identificadas reservas estratégicas e origens alternativas tência na matéria do domínio hídrico definirá as áreas de água, sujeitando-se as mesmas a medidas de gestão e ameaçadas por cheias e zonas adjacentes nos próximos protecção adequadas. dois anos, de forma a serem incorporadas nos PMOT como II.7.10. Os sistemas lagunares e respectivas zonas ad- zonas preferencialmente non edificandi. jacentes não abrangidos por PEOT devem ser sujeitos a II.7.5. A entidade regional com competência no ordena- restrições de utilidade pública e a servidões administrati- mento do território e na gestão de recursos hídricos deve vas, a publicar por regulamento regional no prazo máximo promover medidas e acções que fomentem a minimização de dois anos, condicionando actividades e acções como de riscos e a protecção da qualidade dos recursos hídricos a instalação de explorações agropecuárias, a prática de superficiais, tais como: silagem, o uso de fertilizantes, pesticidas ou produtos i) Intervenções demonstrativas de reabilitação de linhas químicos, a descarga ou infiltração de águas residuais e de água em perímetros urbanos; operações de urbanização e edificação, bem como o uso ii) Medidas infra-estruturais de minimização de riscos balnear, a aquicultura, a piscicultura e a navegação a motor de cheias ou inundações; no plano de água. iii) Acções de sensibilização relativamente ao impacte II.7.11. Os programas de financiamento e apoio ao de alteração do coberto vegetal, entre outras. desenvolvimento industrial devem promover e incentivar a reutilização de águas residuais tratadas nos processos II.7.6. A entidade regional com competência no ordena- produtivos com necessidades de água significativas ou mento do território e na gestão de recursos hídricos deve menos exigentes em termos de qualidade. desenvolver mecanismos de minimização de riscos e de II.7.12. As entidades públicas devem, no âmbito das protecção da qualidade e quantidade dos recursos hídricos suas competências funcionais e territoriais, promover a re- subterrâneos, tais como: dução da utilização de água potável em usos com níveis de i) Delimitação, no prazo máximo de dois anos, das qualidade menos exigentes (e.g. lavagem de pavimentos, zonas de protecção de origens de água, de acordo com as rega de espaços verdes e refrigeração de equipamentos), Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3497 de acordo com o programa de uso eficiente da água na calização de edificações e usos e da adopção de critérios administração pública. técnicos que minimizem riscos para pessoas e bens. II.7.13. A entidade regional com competência em ma- téria de ambiente deve garantir a implementação e mo- II.9. Património histórico-cultural nitorização do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos II.9.1 Os PMOT devem identificar os roteiros culturais dos Açores (PEGRA), devendo as suas disposições ser susceptíveis de assegurar a visibilidade, ordenamento e integradas nos IGT e articuladas com outros planos sec- monitorização dos activos culturais (literatura, patrimó- toriais. nio e arquitectura popular) combinados com os recursos II.7.14. A localização dos equipamentos e infra-estru- naturais e paisagísticos. turas de gestão de resíduos deve ser definida de forma II.9.2 Os roteiros culturais devem ser sinalizados no global e integrada, minimizando impactes ambientais, território, cabendo à entidade regional competente a con- acautelando a compatibilização com actividades territo- cepção e normalização da sinalética. rialmente contíguas, potenciando sinergias económicas II.9.3 Os conjuntos urbanísticos definidos como ele- e sociais e procurando a integração de espaços para acti- vidades relacionadas (e.g. implementação de centrais de mentos com especial interesse patrimonial devem ser ob- valorização material e energética de resíduos em zonas jecto de PP, os quais devem prever mecanismos de parti- próximas de aterros sanitários). cipação pública capazes de promover acções pedagógicas II.7.15. As entidades da administração regional com- junto dos técnicos e dos munícipes em geral, com vista ao petentes devem organizar, regulamentar e implementar reconhecimento extra insular e à valorização interna do mercados regionais de resíduos e da água, que promovam a património cultural e construído do Arquipélago. racionalidade e a eficiência das actividades e da utilização II.9.4 Deve ser fomentada a actualização continuada dos recursos, no prazo máximo de cinco anos. das normas do inventário de protecção cultural, de âmbito II.7.16. As entidades gestoras dos serviços hídricos e nacional e articuladas ao universo normativo europeu, de gestão de resíduos devem manter actualizadas bases nomeadamente no que respeita aos graus de protecção de dados geo-referenciadas relativamente a redes, equi- afectos aos “sítios urbanos” e à paisagem não urbana, às pamentos e infra-estruturas, fornecendo atempadamente áreas de servidão de vistas, às zonas verdes exemplares, as informações solicitadas pelas entidades responsáveis aos espaços urbanos de qualidade, às áreas críticas de por actividades de regulação desses sectores a nível re- recuperação e de reconversão, entre outras. gional. II.10. Acessibilidades e transportes II.7.17. As entidades da administração regional com- petentes devem incentivar a optimização dos serviços de II.10.1. Será implementado um processo de monitoriza- abastecimento de água, saneamento de águas residuais ção regular do nível de serviço nas vias rodoviárias classi- e gestão de resíduos, através da promoção de modelos ficadas na rede regional, identificando estrangulamentos estratégicos e operacionais que promovam a equidade, a que possam por em causa o seu normal funcionamento. integração territorial, a melhoria da qualidade de vida das II.10.2. Devem ser adoptadas medidas tendentes a populações e o aproveitamento de economias de escala incrementar a atractividade do transporte colectivo nas (e.g. modelos intermunicipais ou multimunicipais, con- ilhas em que este constitui opção, equacionando esquemas cessões e parcerias público-privadas). alternativos nas demais situações e promovendo uma inte- gração tarifária simples e eficaz como forma de incentivar II.8. Construção e habitação a intermodalidade e a articulação dos diferentes sistemas II.8.1. Na definição das suas propostas de áreas de ex- de transporte inter-ilha e intra-ilha. pansão urbana e de colmatação de áreas urbanas não con- II.10.3. O transporte colectivo, especialmente em meio solidadas ou fragmentadas, os PMOT devem ter em conta urbano, deve ser consagrado como elemento base das a adequação das condições de habitação às necessidades políticas de mobilidade porque optimiza a ocupação do das pessoas e das famílias, tendo em atenção objectivos espaço público e garante menores consumos de energia e relacionados com o bem-estar social, e também com o menores emissões poluentes. sistema regional de emprego (mobilidade, atracção de II.10.4. No quadro da definição de uma política por- emprego, etc.), através de instrumentos de apoio dirigidos tuária regional, os portos de Ponta Delgada e Praia da aos diversos agentes, e em especial às pessoas e às famílias Vitória podem assumir-se como plataformas logísticas desfavorecidas. de escala regional, criando as condições infra-estruturais II.8.2. Os PMOT devem apresentar exercícios funda- adequadas para uma eficiente integração entre os modos mentados de identificação de necessidades e carências ha- de transporte marítimo, terrestre e aéreo. bitacionais, dando igualmente atenção à gestão do parque II.10.5. O Governo Regional deve proceder à delimita- habitacional existente e à sua qualificação, e à salvaguarda ção das áreas de jurisdição dos portos e à sua publicação de critérios de diversidade de formas de habitação. no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor II.8.3. As estratégias municipais devem incentivar a do PROTA. promoção geral da qualidade construtiva, tendo em es- II.10.6. Todos os portos das classes A e B devem ser pecial atenção as questões relacionadas com a especifi- dotados de esquemas adequados de monitorização do cidade regional, como sejam o predomínio de formas de desempenho das operações de embarque e desembarque promoção individual de habitação, o risco sísmico e as de passageiros e veículos de forma a detectar possíveis potencialidades da Região no uso de formas renováveis estrangulamentos de capacidade. de energia. II.10.7. O transporte aéreo deve manter-se como op- II.8.4. Os PMOT têm de avaliar as edificações e as acti- ção privilegiada para as deslocações de cariz regular e vidades localizadas em áreas de risco sísmico, vulcânico, de emergência entre as ilhas da Região Autónoma dos geotécnico e de inundações, no sentido da eventual relo- Açores, complementado pelo transporte marítimo o qual 3498 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 está orientado para outro segmento de viagens. Nesta II.13.2. Devem ser adoptadas estratégias de planea- perspectiva, deve dar-se continuidade à política de reforço mento de redes de equipamentos e serviços ajustadas a das infra-estruturas aeroportuárias. áreas de baixa densidade e fragmentação territorial, atra- vés da complementaridade entre centros urbanos e com II.11. Telecomunicações as redes de transportes e comunicações, bem como pelo II.11.1. As redes de telecomunicações são um instru- recurso a equipamentos polivalentes nos domínios social, mento privilegiado de coesão territorial, de protecção cultural, educativo e desportivo. civil e de melhoria das condições de acessibilidade de II.14. Protecção civil e prevenção de riscos áreas remotas, sobretudo nas ilhas de menor dimensão e com menores índices de ligações aéreas, devendo ser II.14.1. As directrizes do Plano Regional de Emer- promovidas condições para a disseminação de serviços gência devem ser incorporadas nos planos municipais que usem plataformas de telecomunicações e a instala- de emergência, nos PMOT, nos planos sectoriais e na ção de redes de banda larga susceptíveis de acolher essas programação das redes de acessibilidades, transportes, tipologias de serviços. telecomunicações, energia e equipamentos colectivos de II.11.2 A instalação de redes de banda larga deve privile- saúde, segurança e protecção civil. giar a utilização de redes de infra-estruturas de fibra óptica II.14.2. Devem ser implementados mecanismos de pre- já existentes com baixo índice de ocupação e utilização. venção, monitorização e reacção de situações de riscos tecnológicos, especialmente os associados ao transporte II.12. Energia e ao armazenamento de combustíveis e substâncias pe- II.12.1. O sistema de produção energética do Arquipé- rigosas. lago deve ser robustecido e diversificado, promovendo a II.14.3. No prazo máximo de três anos devem ser con- sua progressiva auto-suficiência através de uma aposta cluídas as cartas de risco geológico, devendo a entidade inequívoca na produção descentralizada pelo recurso às responsável pela protecção civil publicar legislação regio- diversas formas de energias renováveis, com vocações e nal específica sobre o regime de ocupação e transformação potencialidades distintas de ilha para ilha, consolidando de áreas de risco. os processos em curso nos domínios da eólica, da geo- 4 Normas específicas de carácter territorial [III] térmica e da hídrica e desenvolvendo os estudos técnicos necessários nos domínios da biomassa, da solar, das ondas III.1 Ilha do Corvo ou do hidrogénio. II.12.2. A entidade regional com competência na ma- III.1.1 Rever em sede de revisão de PMOT, a área de téria da energia deve elaborar um Plano Estratégico para expansão actualmente prevista, admitindo-se, de forma o Sector Energético, que contemple: controlada, espaços de expansão urbana, proporcionados à pequena dimensão física e demográfica da ilha. i) Definição de unidades de parques eólicos e produção III.1.2. Estimular a reutilização do parque habitacional geotérmica existentes e potenciais para a Região Autó- existente em detrimento da promoção da construção de noma dos Açores, bem como as correspondentes regras raiz, bem como a recuperação do património imóvel da de salvaguarda, protecção e ordenamento das respectivas Vila. áreas de implantação a incluir nos PMOT; III.1.3. Dar prioridade à resolução da carência em ser- ii) Concepção e operacionalização de um programa de viços e infra-estruturas ambientais, elevando os níveis e a apoio à realização de ganhos de eficiência energética na qualidade de atendimento para padrões adequados. actividade turística, designadamente nas unidades hote- III.1.4. Contrariar a situação de isolamento do Corvo, leiras, com incentivos fiscais e financeiros; através de uma política de serviços colectivos que com- iii) Articulação e compatibilização das propostas do bine, de forma eficiente, a dotação própria e a articulação sector com os PMOT, de forma a salvaguardar a reserva com a ilha das Flores, através de sistemas de mobilidade de espaços e a compatibilização das actividades e dos usos aérea e marítima regular ou de contingência. de solo nas áreas de maior potencial para a exploração dos III.1.5. Desenvolver o sistema global de telecomu- recursos energéticos renováveis; nicações, disponibilizando ligação por cabo submarino iv) Articulação e compatibilização das propostas do de fibra óptica ou outra solução técnica equivalente e sector com os PMOT, de forma a salvaguardar a reserva implementando uma rede -piloto WiMAX. de espaços e/ou a relocalização das áreas de instalação de III.1.6. Minimizar os impactes ambientais e paisagís- armazenagem de combustíveis ligados por oleodutos aos ticos da área de exploração de inertes localizada na área portos de mar, bem como uma regulamentação e compa- nuclear de conservação da natureza, através da definição tibilização das actividades e dos usos de solo adequada de faixas de protecção e enquadramento definidas em para a envolvente próxima. sede de PMOT. II.13. Equipamentos colectivos III.1.7. Salvaguardar a ocupação e transformação do solo da envolvente próxima das infra-estruturas aeropor- II.13.1. Os PMOT devem prever mecanismos adequa- tuárias, tendo em vista a sua possível ampliação. dos que assegurem a localização, materialização e incor- III.1.8. Adoptar medidas de valorização da classificação poração nos planos de acção regionais e municipais, para como Reserva da Biosfera. financiamento no curto-médio prazo, dos equipamentos e infra-estruturas de proximidade que garantam a satisfação III.2. Ilha das Flores das carências actuais detectadas, no sentido do cumpri- III.2.1. Estimular a reutilização do parque habitacional mento de padrões de serviço adequados, de normativas existente em detrimento da promoção da construção de técnicas específicas e de critérios de coesão territorial. raiz. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3499 III.2.2. Apostar num sistema urbano estruturante bipolar III.4. Ilha do Pico para a dotação em equipamentos e serviços colectivos, optimizando as estruturas existentes ou a construir, me- III.4.1. Promover a contenção da delimitação e da uti- lhorando os serviços de transporte e classificando como lização de áreas de expansão urbana dos concelhos, as- estrada regional principal a acessibilidade terrestre entre sociadas a uma política activa de reintegração do parque Santa Cruz das Flores e Lajes das Flores. edificado vago, pela preferência a dar à reconstrução de III.2.3. Dar prioridade à resolução da carência em ser- habitações e sua reutilização. III.4.2. Orientar a expansão urbana de Madalena para viços e infra-estruturas ambientais, elevando os níveis e o interior e para nascente, na base de uma malha predo- a qualidade de atendimento para padrões adequados de minantemente ortogonal, por forma a libertar as áreas forma generalizada em toda a ilha, com particular destaque portuárias, a pressão sobre a faixa costeira e sobre as áreas para as duas sedes de concelho. adjacentes integradas na Área de Paisagem Protegida da III.2.4. Aumentar os níveis de auto-suficiência energé- Cultura da Vinha. tica através do desenvolvimento da produção a partir de III.4.3. Reforçar as ligações marítimas entre a Horta fontes hídricas e eólicas. e Madalena e entre Velas e São Roque do Pico, gerando III.2.5. Desenvolver o sistema global de telecomuni- condições favoráveis da emergência de um sistema urbano cações, disponibilizando ligação por cabo submarino de policêntrico no Grupo Central, com ganhos de escala e fibra óptica ou outra solução técnica equivalente. optimização de serviços públicos. III.2.6. Dar prioridade a acções de valorização da pai- III.4.4. Integrar as Lajes do Pico no sistema urbano po- sagem cultural do núcleo da Coada. licêntrico do Grupo Central, pela melhoria das condições III.2.7. Minimizar os impactes ambientais e paisagís- internas de circulação rodoviária. ticos da área de exploração de inertes localizada na área III.4.5. Classificar como estradas regionais principais nuclear de conservação da natureza, através da definição as ligações rodoviárias Madalena-Aeroporto-São Roque de faixas de protecção e enquadramento definidas em do Pico, São Roque do Pico-Lajes do Pico e Madalena- sede de PMOT. Lajes do Pico, tendo particular cuidado no redesenho da III.2.8. Criação de uma área de concentração de serviços ligação Lajes do Pico-São Roque do Pico, por forma a avançados à actividade produtiva para promover novas minimizar o impacte ambiental do atravessamento da condições de extensão rural com ênfase na disseminação estrutura ecológica dorsal da ilha. de medidas agro-ambientais. III.4.6. Dar prioridade à resolução da carência em ser- III.2.9. Adoptar medidas de valorização da classificação viços e infra-estruturas ambientais nas Lajes do Pico, como Reserva da Biosfera. elevando os níveis e a qualidade de atendimento para padrões adequados. III.3. Ilha do Faial III.4.7. Aumentar os níveis de auto-suficiência ener- III.3.1. Manter as áreas de expansão previstas em sede gética através do desenvolvimento da produção a partir de PDM, desde que garantidas as infra-estruturas e cone- de fontes eólicas e avaliar as condições de exploração xões das expansões urbanas com os tecidos mais conso- geotérmica no grupo de ilhas Faial-Pico-São Jorge. lidados, de forma faseada e criteriosa. III.4.8. Criar uma área de concentração de serviços III.3.2. Promover a dinamização e a valorização urba- avançados à actividade produtiva, para promover os servi- nística da cidade da Horta através da realização de um ços de extensão rural, integrar serviços de apoio à cultura PU. e à economia do vinho. III.3.3. Consolidar a dotação em equipamentos estru- III.4.9. Dar prioridade a acções de valorização da Pai- turantes de escala regional, optimizando a função urbana sagem Protegida da Cultura da Vinha. da Horta enquanto elemento relevante no sistema urbano III.4.10. Salvaguardar a ocupação e transformação do principal do Arquipélago. solo da envolvente próxima das infra-estruturas aeropor- III.3.4. Aumentar os níveis de auto-suficiência ener- tuárias, tendo em vista a sua possível ampliação. gética através do desenvolvimento da produção a partir de fontes hídricas e eólicas, e avaliar as condições de III.5. Ilha de São Jorge exploração geotérmica no grupo de ilhas Faial-Pico-São III.5.1. Privilegiar a colmatação da malha urbana nas Jorge. áreas urbanas situadas fora das sedes de concelho que III.3.5. Reforçar as ligações marítimas entre Horta, apresentem baixa densidade de edificação. Madalena e Velas, gerando condições favoráveis a ganhos III.5.2. Controlar as áreas de expansão urbana progra- de escala, com um sistema urbano policêntrico no Grupo madas em sede de PDM dado que a elevada percentagem Central. de habitação de uso sazonal não é convertível em habita- III.3.6. Melhorar o serviço de transporte e a ligação ção permanente uma vez que, esta ilha, está ligada a uma rodoviária entre Aeroporto, em Castelo Branco, e a cidade tradição de existência de habitação secundária nas cotas da Horta classificando-a como estrada regional principal. baixas, nas Fajãs. III.3.7. Melhorar as condições de pista e de funciona- III.5.3. Reforçar as ligações marítimas de Velas para mento do Aeroporto da Horta, de modo a poder desem- São Roque do Pico e para a Horta, gerando condições penhar a sua função de suporte a uma cidade-porta do favoráveis a um sistema urbano policêntrico no Grupo modelo territorial. Central, com ganhos de escala e optimização de serviços III.3.8. Minimizar os impactes ambientais e paisagísti- públicos. cos da área de exploração de inertes localizada na proxi- III.5.4. Integrar a Calheta no sistema urbano policêntrico midade da área nuclear de conservação da natureza, atra- do Grupo Central, pela melhoria das condições internas de vés da definição de faixas de protecção e enquadramento circulação rodoviária, com classificação da ligação Velas- definidas em sede de PMOT. -Aeroporto-Calheta como estrada regional principal. 3500 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 III.5.5. Dar prioridade à resolução da carência em ser- III.7.2. Promover a dinamização e a valorização ur- viços e infra-estruturas ambientais, elevando os níveis e banística da cidade de Angra do Heroísmo através da a qualidade de atendimento para padrões adequados na realização de um PU. Calheta e em Velas. III.7.3. Promover eventualmente uma plataforma lo- III.5.6. Aumentar os níveis de auto-suficiência ener- gística de escala regional associada ao porto da Praia da gética através do desenvolvimento da produção a partir Vitória, como infra-estrutura alternativa à plataforma de de fontes eólicas e avaliar as condições de exploração São Miguel. geotérmica no grupo de ilhas Faial – Pico – São Jorge. III.7.4. Consolidar a dotação em equipamentos estru- III.5.7. Dar prioridade a acções de valorização das pai- turantes de escala regional, optimizando a função urbana sagens culturais definidas no modelo territorial, desig- de Angra do Heroísmo enquanto elemento relevante no nadamente Fajã do Ouvidor, Fajã de São João, Fajã dos sistema urbano principal do Arquipélago. Vimes, Fajã dos Cubres, Fajã da Caldeira de Santo Cristo, III.7.5. Aumentar os níveis de auto-suficiência energé- Fajã da Ribeira da Areia e Fajã das Almas. tica através do desenvolvimento da produção a partir de III.5.8. Criar uma área de concentração de serviços fontes hídricas, eólicas e geotérmicas. avançados à actividade produtiva, para promover prefe- III.7.6. Reforçar a complementaridade urbana entre rencialmente serviços de apoio à certificação e qualifica- Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, através da promo- ção do Queijo de São Jorge, para além dos serviços de ção de transportes colectivos regulares. extensão rural. III.7.7. Dar prioridade a acções de valorização das III.5.9. Salvaguardar a ocupação e transformação do paisagens culturais definidas no modelo territorial, de- solo da envolvente próxima das infra-estruturas aeropor- signadamente Biscoitos, Achada e Monte Brasil/ Angra tuárias, tendo em vista a sua possível ampliação. do Heroísmo. III.5.10. Prever e delimitar no PDM das Velas um es- III.7.8. Garantir a definição de faixas de protecção e paço para eventual deslocalização do parque de combus- enquadramento da unidade de produção de energia geo- tíveis. térmica. III.7.9. Criar condições de localização de uma infra- III. 6. Ilha Graciosa estrutura tecnológica de oferta de serviços às empresas em III.6.1. Incentivar a reconstrução de alojamentos exis- condições de proximidade a concentrações de unidades tentes como tónica dominante de satisfação da procura empresariais. habitacional, a par da restrição das áreas de expansão e III. 8. Ilha de São Miguel de um controlo das construções de raiz. III.6.2. Adoptar medidas activas de combate à situação III.8.1. Promover a dinamização e a valorização urba- de relativo isolamento da ilha, regularizando os sistemas nística da cidade de Ponta Delgada através da realização de mobilidade aérea e marítima regular ou de contingência. de um PU. III.6.3. Completar a oferta de serviços e equipamentos III.8.2. Disponibilizar bolsas de solo urbano para a colectivos de proximidade em Santa Cruz da Graciosa. promoção pública de habitação com fins sociais. III.6.4. Aumentar os níveis de auto-suficiência ener- III.8.3. Valorizar a recuperação do parque habitacional gética através do desenvolvimento da produção a partir devoluto, conjugando-a com a construção de raiz para de fontes eólicas. satisfazer a procura habitacional prevista. III.6.5. Classificar como estrada regional principal a III.8.4. Monitorizar a dinâmica urbanística de Ponta ligação rodoviária Aeroporto-Santa Cruz da Graciosa- Delgada, tendo em vista a abertura da rede de estradas -Praia. em regime SCUT, de forma a identificar precocemente III.6.6. Dar prioridade a acções de valorização das pai- alterações aos actuais padrões de uso do solo. sagens culturais definidas no modelo territorial, designa- III.8.5. Controlar o sobredimensionamento das áreas de damente Curraletes do Barro Vermelho e Lugar da Praia. expansão urbana da Ribeira Grande, Lagoa e Vila Franca III.6.7. Criar a área de concentração de serviços avança- do Campo, através de medidas de gestão urbanística que dos à actividade produtiva, definida no modelo territorial, dêem prioridade às expansões a partir das áreas urbanas especializada na qualificação dos serviços de extensão existentes mais consolidadas. rural. III.8.6. Preparar um plano de contingência que permita III.6.8. Salvaguardar a ocupação e transformação do montar a logística necessária à recepção, em simultâneo, de solo da envolvente próxima das infra-estruturas aeropor- dois navios de cruzeiro (por norma, a chegada de navios de tuárias, tendo em vista a sua possível ampliação. cruzeiro implica uma mobilização de meios de transporte III.6.9. Adoptar medidas de valorização da classificação fora do normal, a qual tem fortes repercussões ao nível da como Reserva da Biosfera. circulação rodoviária nas cidades de acolhimento). III.8.7. Consolidar a dotação em equipamentos estru- III.7. Ilha Terceira turantes de escala regional, optimizando a função urbana de Ponta Delgada enquanto elemento principal no sistema III.7.1. Ajustar as bolsas de expansão previstas em urbano do Arquipélago e sua principal porta de interna- PDM, promovendo a reconfiguração dos perímetros ur- cionalização. banos de forma a: III.8.8. Promover eventualmente uma plataforma lo- i) Desincentivar o alastramento de corredores urbanos gística de escala regional associada ao porto de Ponta lineares, como já acontece em alguns casos; Delgada, orientada para servir todo o Arquipélago e para ii) Encorajar a dotação de alternativas transversais que se afirmar progressivamente no espaço internacional. permitam a manutenção de hiatos entre localidades; III.8.9. Aumentar os níveis de auto-suficiência energé- iii) Atender ao sobredimensionamento das áreas de tica através do desenvolvimento da produção a partir de expansão em Angra do Heroísmo. fontes hídricas, eólicas e geotérmicas. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3501 III.8.10. Adaptar os critérios de programação de equi- CAPÍTULO VI pamentos e serviços colectivos à situação de melhoria substancial das condições de mobilidade terrestre induzida Articulação com Outros Instrumentos de Gestão Territorial pelas SCUT. III.8.11. Criar áreas de implantação de infra-estruturas Nos termos do RJIGT, os objectivos estratégicos de base de base tecnológica em Ponta Delgada e Lagoa. territorial, o modelo territorial e as normas orientadoras do III.8.12. Dar prioridade a acções de valorização das PROTA podem justificar a introdução de alterações nos paisagens culturais definidas no modelo territorial, de- IGT vigentes, designadamente nos PMOT e PEOT. signadamente Gorreana/ Porto Formoso (zona do chá), Em relação aos PMOT, e segundo a alínea c) do nº 1 do Quintas de Vila Franca do Campo (ananás e banana), artigo 97º do RJIGT, devem ser alterados por adaptação Capelas, Rabo de Peixe (quintas da laranja), Lugar da todos os planos que contenham incompatibilidades com Caldeiras, Vale das Furnas e Caloura. a estrutura regional do sistema urbano, das redes, das III.8.13. Minimizar os impactes ambientais e paisagís- infra-estruturas e dos equipamentos de interesse regional ticos das áreas de exploração de inertes, através da defi- e com a delimitação da estrutura regional de protecção e nição de faixas de protecção e enquadramento definidas valorização ambiental definidas no PROTA, pela entidade em sede de PMOT. responsável pela elaboração do plano, através da refor- III.8.14. Garantir a definição de faixas de protecção e mulação dos elementos na parte afectada. Após a entrada em vigor do PROTA, a entidade com enquadramento da unidade de produção de energia geo- competência em matéria de ordenamento do território e térmica. as câmaras municipais procedem a uma avaliação dos aspectos específicos susceptíveis de alteração em cada III. 9. Ilha de Santa Maria PMOT, no prazo máximo de 6 meses. III.9.1. Promover a redução das áreas de expansão ur- A adaptação dos PMOT ao PROTA deve incidir sobre bana em Vila do Porto, e fora desta, dado que se apresen- as seguintes disposições gerais: tam excessivamente sobredimensionadas e com amplas — Aplicação dos princípios e critérios definidos para folgas de colmatação que acabam por incentivar a dis- o sistema urbano nas normas especificas de carácter ter- persão urbana em detrimento de tecidos mais coerentes ritorial; e ortogonalizados. — Regime de edificabilidade na orla costeira, de acordo III.9.2. Manter o característico povoamento disperso nas com os princípios internacionalmente consagrados do zonas rurais, e como tal classificadas, particularmente na ordenamento do litoral, consignados no anexo ao De- parte interior nascente da ilha, abdicando da proliferação creto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro, na ausência de de pequenas áreas urbanas desconexas e desincentivando plano de ordenamento da orla costeira (POOC), tendo a linearização da ocupação. em consideração a vulnerabilidade do litoral, acolhendo III.9.3. Condicionar a edificação nos espaços urbanos a dimensão territorial da incidência dos diversos riscos e rurais envolventes à faixa costeira face ao seu elevado naturais e tecnológicos, com particular destaque para os valor conservacionista, como atesta, aliás, a configuração resultantes da complexa sismicidade da Região Autónoma geral das áreas com estatuto especial de protecção nesta dos Açores e da forte instabilidade das arribas; ilha. — Critérios de edificação para o solo rural, tendo em III.9.4. Adoptar medidas activas de combate à situação especial consideração o sistema de protecção e valorização de relativo isolamento da ilha, melhorando os sistemas ambiental e os objectivos de ordenamento e salvaguarda de mobilidade aérea e marítima regular ou de contin- dos recursos associados; gência. — Compatibilização e integração das orientações nor- III.9.5. Promover a afirmação do aeroporto de Santa mativas de carácter territorial das áreas de desenvolvi- Maria como aeroporto de referência para escalas técnicas mento turístico. de aeronaves. III.9.6. Promover acções de requalificação urbanística Quanto aos PEOT, a entidade competente em matéria de Vila do Porto. de ordenamento do território concluirá nos próximos três III.9.7. Aumentar os níveis de auto-suficiência energé- anos a elaboração dos POOC da Região Autónoma dos tica através do desenvolvimento da produção a partir de Açores, de forma a garantir que todo o sistema litoral dispõe de um quadro de referência específico relativo ao fontes eólica e, eventualmente, solar foto voltaica. seu ordenamento. III.9.8. Dar prioridade à resolução da carência em ser- O Governo Regional elaborará, no prazo de um ano viços e infra-estruturas ambientais, elevando os níveis e e meio, a estratégia para a gestão integrada das zonas a qualidade de atendimento para padrões adequados em costeiras. A gestão integrada das zonas costeiras deve ser Vila do Porto e, genericamente, em toda a ilha. realizada através da concretização das medidas previstas III.9.9. Classificar como estradas regionais principais nos POOC em vigor, em compatibilização recíproca com as ligações rodoviárias entre Vila do Porto e o Aeroporto o PROTA, concretizando os diferentes interesses e articu- e entre o Porto e o Aeroporto. lando os diversos níveis de decisão ao longo da execução III.9.10. Dar prioridade a acções de valorização das de programas estratégicos, de elaboração e execução de paisagens culturais definidas no modelo territorial, de- acções específicas, de forma a incorporar as diferentes signadamente Baia de São Lourenço e Maia. perspectivas de salvaguarda, uso e protecção desta área e III.9.11. Criar a área de concentração de serviços a minimizar as situações de risco de pessoas e bens. Neste avançados à actividade produtiva, definida no modelo contexto, a entidade competente em matéria de ordena- territorial, especializada na qualificação dos serviços de mento do território assegurará a avaliação e monitorização extensão rural. da concretização das acções previstas nos POOC. 3502 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas território e conservação da natureza. A qualidade ambiental (POAP) devem ser elaborados numa perspectiva de apro- é uma das imagens de marca da Região que deve ser fo- fundar as respectivas compatibilizações entre os interes- mentada e potenciada, evitando-se erros cometidos noutras ses de protecção ambiental e de conservação da natureza regiões turísticas do país, onde se verifica uma elevada com o modelo territorial do PROTA, em particular no pressão sobre os recursos naturais, derivada de práticas de que respeita às áreas especialmente designadas para este planeamento e ordenamento do território desajustadas; efeito no modelo territorial, bem como no que respeita aos iv) Evitar o incentivo a actividades de elevada intensi- critérios de localização e ocupação de infra-estruturas de dade energética, privilegiando o apoio a actividades que suporte ao turismo. adoptem boas práticas no âmbito das alterações climáti- Em relação aos Planos de Ordenamento das Bacias cas. Recomendam-se algumas iniciativas, identificadas Hidrográficas das Lagoas (POBHL) devem, igualmente, no estudo “Desafios do Protocolo de Quioto na Região ser concluídos nos próximos três anos. A gestão integrada Autónoma dos Açores – Diagnóstico e Perspectivas”, atra- das bacias hidrográficas de lagoas deve ser realizada atra- vés das quais a Administração Regional pode promover vés da concretização das medidas previstas nos POBHL o posicionamento estratégico da Região Autónoma dos em vigor, em compatibilização recíproca com o PROTA, Açores no contexto do mercado de carbono, nomeada- concretizando os diferentes interesses e articulando os mente: a dinamização de programas e projectos que visem diversos níveis de decisão ao longo da execução de pro- a redução de emissão de GEE e, no caso do metano, com gramas estratégicos, de elaboração e execução de acções, favorecimento do seu aproveitamento energético; o desen- de forma a incorporar as diferentes perspectivas de salva- volvimento de um Fundo Regional de Carbono (articulado guarda, uso e protecção destas áreas. com o Fundo Português de Carbono); a elaboração de um A adequada implementação do PROTA, em sintonia Plano Regional para as Alterações Climáticas; a integra- com os objectivos de ambiente e sustentabilidade preco- ção de critérios de análise de externalidades económicas nizados em diversos planos estratégicos, deve contribuir associadas a emissões de GEE em concursos públicos para para: adjudicação de planos e projectos; i) Assegurar uma articulação eficaz entre as opções v) Assegurar que, no domínio energético, a aposta nas territoriais preconizadas para cada um dos sistemas estru- energias renováveis, seja complementada com iniciativas turantes, nomeadamente, através de mecanismos institu- no domínio da eficiência energética e que os projectos a cionais estabelecidos para o efeito, de forma a identificar e promover não ponham em causa outros valores ambientais. potenciar sinergias e mitigar eventuais conflitos. Os canais A possibilidade de se criarem redes descentralizadas de de interacção devem ser baseados, na medida do possível, produção de energia também pode ser explorada como no aproveitamento e adaptação de meios já existentes. complemento das iniciativas convencionais; Importa, ainda, assegurar uma articulação cuidada com vi) Procurar potenciar os impactes positivos sociais as metas e objectivos de diferentes instrumentos de pla- através de uma boa articulação com as políticas sociais, neamento estratégico e programação em vigor na Região. designadamente ao nível da promoção de emprego qualifi- Um constante diálogo entre várias entidades será neces- cado, de actividades no âmbito da responsabilidade social, sário para potenciar a eficácia e a eficiência dos diversos bem como de promoção da qualidade de vida numa lógica planos e programas. Este diálogo deverá ser alargado ao de promoção do desenvolvimento humano. Importa dar público de forma a que o processo seja aberto, participado uma especial atenção, nomeadamente através da criação e transparente; dos respectivos mecanismos institucionais, à articulação ii) Evitar o apoio a projectos que agravem significativa- entre as acções nos sistemas de protecção e valorização mente o estado do ambiente da Região ou que possam vir ambiental, as políticas de coesão socio-territorial, e as a contribuir para o afastamento em relação aos objectivos políticas de desenvolvimento económico, de modo a as- de ambiente e sustentabilidade estabelecidos. Cabe aos segurar a preservação de importantes valores do sistema promotores demonstrar que esse risco não existe ou é dimi- natural e paisagístico concomitantemente com a fixação nuto e passível de controlo. A aprovação de projectos que de actividades económicas e de população jovem e mais cumpram a legislação ambiental não é garante suficiente qualificada; da não existência de impactes ambientais significativos vii) Apoiar a localização de áreas empresariais em fai- das iniciativas propostas, nem do seu alinhamento com os xas territoriais de interesse estratégico, articulando com interesses ambientais estratégicos nacionais e regionais, a disponibilidade de equipamentos, infra-estruturas e pelo que esta recomendação deve ser integrada com as serviços de suporte base, evitando a duplicação e o des- seguintes; perdício de recursos. Esta orientação deve reflectir uma iii) Dar prioridade aos projectos que adoptem boas estratégia integrada de desenvolvimento territorial, de práticas de gestão ambiental e que façam prova de uma forma a garantir eficiência e a eficácia no desenvolvimento atitude de responsabilidade social e ambiental, bem como intra-regional e permitir o melhor ordenamento e gestão que contribuam para o cumprimento de objectivos e metas da ocupação e uso do solo; de sustentabilidade regionais. A aposta, com escala con- viii) Assegurar a compatibilidade territorial na locali- trolada, no turismo cultural, de natureza e rural, aprovei- zação de actividades económicas distintas e evitar con- tando as condições naturais, orientado para visitantes com flitos de uso, garantindo que são propostas e avaliadas consciência ambiental, pode ser positiva e uma excelente estratégias e opções de desenvolvimento alternativas, oportunidade para alinhar objectivos económicos, sociais configurando cenários realistas e viáveis, nos diferentes e ambientais. A garantia de sustentabilidade ambiental das planos, programas e projectos implementados a jusante do principais áreas de ocupação turística deve ser um requisito PROTA. Importa que estas intervenções no território sejam essencial para a aprovação de projectos. Recomenda-se avaliadas de forma criteriosa, articulada, responsável, co- uma aposta num turismo que valorize o património natural erente e participada. Neste contexto, deve garantir-se que e cultural da Região, no respeito pelo ordenamento do os projectos serão alvo dos procedimentos obrigatórios em Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3503 matéria de gestão e avaliação ambiental, nomeadamente A monitorização do ordenamento do território da Re- a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), incluindo uma gião Autónoma dos Açores deve contribuir para a ava- cuidada avaliação e discussão transparente da justificação liação contínua dos padrões e níveis de uso, ocupação e do projecto, das alternativas equacionadas e das partes transformação do solo urbano e rural e dos fenómenos afectadas. Eventualmente, algumas das intervenções equa- emergentes, em especial nos domínios onde se verificam cionadas, pelas suas características, justificarão a realiza- maiores pressões sobre o recurso solo: urbanizações, edi- ção de uma prévia avaliação de natureza estratégica; ficações e ocupação turística. ix) Ter sempre presente a grande riqueza do capital A estrutura, com a designação de Observatório do Ter- natural existente na Região. Importa que o PROTA re- ritório da Região, que integra o Observatório de Susten- flicta nas suas intervenções a valorização e protecção das tabilidade, será apoiada técnica e administrativamente áreas classificadas e com estatuto de protecção, enquanto pela direcção regional com competência em matéria de recurso estratégico para o desenvolvimento sustentável ordenamento do território e deve integrar entidades com dos Açores, incluindo a dinamização de alguns secto- responsabilidades na organização e ocupação do território res de actividade económica, nomeadamente o turismo ao nível regional e local, nomeadamente, as autarquias e a agricultura. Importa, ainda, assegurar uma adequada locais, as entidades regionais com competência em matéria articulação dos investimentos nesta área (e.g. gestão da de conservação da natureza, turismo, agricultura, florestas, Rede Regional de Áreas Protegidas) com os fundos pro- cultura, entre outras. venientes do PRORURAL 2007-2013, de forma a que Esta estrutura articulará com o Observatório do Orde- no seu conjunto se garanta a prossecução dos objectivos namento do Território e do Urbanismo de âmbito nacional, preconizados nas estratégias para a conservação da natu- a que se refere o artigo 144º RJIGT e com o recurso ao reza e da biodiversidade; Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável x) Promover a requalificação e aproveitamento de infra- dos Estudos de Base do PReDSA da Secretaria Regional estruturas e equipamentos já existentes, ou a recuperação do Ambiente e do Mar. de áreas anteriormente ocupadas por outras actividades, O âmbito de actuação desta estrutura deve incluir os em detrimento da expansão para novas áreas. Deverá seguintes domínios de acompanhamento do PROTA: articular-se a localização de novas instalações com a dis- — Monitorização da aplicação do Plano, referente à ponibilidade de equipamentos, infra-estruturas e serviços verificação contínua da aplicação de facto das políticas de suporte base, evitando a duplicação e o desperdício adoptadas pelo PROTA e identificação de possíveis causas de recursos. Esta orientação deve reflectir uma estraté- de não aplicação; gia integrada de desenvolvimento territorial, de forma — Monitorização de resultados e impactes, relativa a garantir a eficiência e a eficácia no desenvolvimento à avaliação continua do alcance dos objectivos e me- regional e permitir uma melhor gestão da ocupação e tas definidos na estratégia do PROTA e identificação de uso do solo. Neste domínio, é fundamental que face às eventuais desvios, estabelecendo níveis de desempenho dinâmicas de ocupação humana e de povoamento rural, e de alerta; as opções estratégicas do PROTA sejam acompanhadas, — Monitorização estratégica, referente à avaliação da ao nível dos PMOT e estudos sectoriais, por critérios que adequação de políticas de âmbito sectorial para o alcance direccionem a oferta de solo urbano no sentido de uma dos objectivos do PROTA, recomendando o seu eventual maior eficiência na ocupação do solo e redução global ajustamento ou revisão. da pegada ecológica dos maiores aglomerados urbanos. As propostas de definição de áreas de expansão urbana, A avaliação deve, também, fundamentar recomendações a elaborar no âmbito dos PMOT, devem considerar, com que suportem os processos de decisão relativamente à particular atenção, a identificação das áreas mais vulnerá- localização, dimensionamento e condições de realização veis aos diferentes tipos de riscos naturais e tecnológicos, de projectos estruturantes, com base no seu interesse es- de forma a evitar a sua ocupação; tratégico regional, designadamente quando se tratem de xi) Assegurar uma forte articulação e maximização projectos que visem: das sinergias com as intervenções a apoiar pelos fundos previstos no Quadro de Referência Estratégico dos Açores — Assegurar a concretização dos fins do PROTA, tanto 2007-2013, designadamente ProConvergência, ProEm- ao nível da sua execução a curto prazo, como dos seus prego, ProPescas e ProRural. objectivos a médio e longo prazos; — Garantir a criação coordenada das infra-estruturas e dos equipamentos; CAPÍTULO VII — Corrigir desequilíbrios no sistema urbano e garantir a coesão territorial e social; Estrutura de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação — Promover o desenvolvimento económico, nomea- damente o turístico; A aplicação das propostas do PROTA requer uma es- — Promover a melhoria de qualidade de vida e defesa trutura de acompanhamento, monitorização e avaliação dos valores ambientais e paisagísticos; dos processos de execução e desenvolvimento que o Plano — Minimizar situações de risco de pessoas e bens. determina. Para garantir a validade e eficácia desta estru- tura, deve ser desenvolvido um sistema de monitorização A eficiência e eficácia do PROTA devem ser objecto e avaliação que inclua um conjunto alargado de indica- de acções de avaliação bienais coincidentes com a ela- dores por sistema estruturante e os principais indicado- boração do Relatório do Estado do Ordenamento do res dos sistemas de monitorização definidos nos planos Território da Região Autónoma dos Açores. Apresenta-se sectoriais, especiais e municipais da Região Autónoma o conjunto de indicadores relevantes para a avaliação dos Açores. da sustentabilidade ambiental da Região Autónoma dos 3504 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Açores e para a concretização dos objectivos estraté- das medidas de politica ambiental e de ordenamento gicos da PROTA. Embora a relação possa, por vezes, do território da Região Autónoma dos Açores e, mais não ser directa, o que importa é que o conjunto de indi- genericamente, os progressos da Região ao nível da sua cadores monitorizem o estado do ambiente e os efeitos sustentabilidade. Sistema Estruturante Domínio Ref. Indicador Unidade Sistemas produtivos . . . Sector agro-florestal. . . . . . . . . . . SP01 Solo arável . . . . . . . . . . . . . . . . . . % área total SP02 Utilização de agroquímicos . . . . . kg/ha SAU SP03 Produção biológica. . . . . . . . . . . . % SAU (vegetal) % cabeças (animal) SP04 Encabeçamento pecuário . . . . . . . CN / ha sup. Forrageira Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SP05 Intensidade de exploração de recur- % capturas / stocks sos piscícolas. Actividade extractiva . . . . . . . . . . SP06 Locais de exploração de inertes em n.º actividade. T/ano SP07 Locais de exploração de inertes de- n.º sactivados e não requalificados. % de locais desactivados Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SP08 Capacidade de alojamento . . . . . . n.º camas % por tipologia SP09 Intensidade turística . . . . . . . . . . . dormidas/pop. Residente SP10 Sazonalidade turística . . . . . . . . . n.º visitantes/mês Indústria transformadora . . . . . . . SP11 Produção industrial . . . . . . . . . . . % do VAB regional SP12 Localização industrial . . . . . . . . . % de indústrias em áreas de acolhimento empresarial Distribuição espacial do emprego SP13 Peso do emprego agrícola . . . . . . % SP14 Peso do emprego não agrícola . . . % SP15 Peso do emprego público (local e % regional). Atracção de população qualificada SP16 Taxa de analfabetismo . . . . . . . . . % SP17 População com grau de ensino su- % perior. Impacte das infra-estruturas de SP18 Transporte por via aérea. . . . . . . . n.º passageiros/ano transporte nos sistemas produ- t mercadorias/ano tivos. SP19 Transporte por via marítima. . . . . n.º passageiros/ano t mercadorias/ano Desenvolvimento turístico e inter- SP20 Espaços naturais intervencionados n.º pretação do território. para actividades de recreio e la- ha zer. Políticas de coesão sócio-territo- SP21 Taxa de desemprego. . . . . . . . . . . % população rial. SP22 Taxa de acesso à Internet . . . . . . . % população SP23 Implementação de Agendas 21 Local % concelhos Eficiência e autonomia energéticas SP24 Consumo de energia eléctrica . . . kWh/hab SP25 Loss of Load Expectation (LOLE) h/ano SP26 Intensidade energética e carbónica TEP/habitante t CO2 e/TEP Sistemas de protecção e Conservação da natureza . . . . . . . SA01 Áreas protegidas e classificadas n.º valorização ambiental. abrangidas por planos de gestão. % SA02 Espécies ameaçadas abrangidas por n.º planos de gestão. % Recursos hídricos . . . . . . . . . . . . . SA03 Intensidade de exploração de água % (consumos / disponibilidades) SA04 Qualidade das águas superficiais índice de eutrofização índice de qualidade ecológica índice de qualidade das águas balneares Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3505 Sistema Estruturante Domínio Ref. Indicador Unidade SA05 Qualidade e quantidade das águas % análises conformes na origem subterrâneas. taxa de exploração das reservas Uso do solo . . . . . . . . . . . . . . . . . SA06 Área florestal e área urbana . . . . . % área total SA07 Taxa de ocupação do litoral . . . . . % Alterações climáticas . . . . . . . . . . SA08 Emissões de gases com efeito de t CO2 e/ano estufa. Sistemas urbano e rural Demografia . . . . . . . . . . . . . . . . . SU01 Densidade populacional . . . . . . . . hab/km2 SU02 Taxa de dependência . . . . . . . . . . % Construção e Habitação . . . . . . . . SU03 Consumo de cimento . . . . . . . . . . t/ano SU04 População em habitação precária % SU05 Habitações devolutas e/ou abando- % parque habitacional nadas. Património histórico-cultural . . . . SU06 Locais classificados como património n.º de âmbito nacional n.º de âmbito internacional Morfologia urbana e povoamento SU07 População urbana . . . . . . . . . . . . . % rural. SU08 Núcleos populacionais disseminados n.º / concelho Regulação da oferta de solo urbano SU09 Taxa de reconstrução e reabilitação % (n.º alvarás para reconstrução/ do edificado. n.º alvarás total) SU10 Zonas verdes e espaços livres . . . % do espaço urbano SU11 Custo médio do solo urbano . . . . €/m2 SU12 Consumo de solo urbano . . . . . . . m2/ano Sistemas de acessibilida- Acessibilidades e transportes . . . . SE01 Estrutura da rede viária . . . . . . . . km/km2 des e equipamentos. SE02 Preços reais dos meios de transporte €/km percorrido SE03 Taxa de motorização . . . . . . . . . . n.º veículos/1000 hab Telecomunicações . . . . . . . . . . . . SE04 Cobertura da rede telefónica móvel % território SE05 Cobertura com banda larga . . . . . % território Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SE06 Produção de energia eléctrica pro- % veniente de FER. Serviços ambientais . . . . . . . . . . . SE07 População servida por água com % qualidade adequada. SE08 População servida por sistemas de % tratamento adequado de águas residuais. SE09 População servida por sistemas de % recolha selectiva de resíduos. SE10 Resíduos produzidos com destino % final adequado. Equipamentos colectivos . . . . . . . SE11 Taxa de equipamentos e serviços hab/médico de saúde. hab/cama SE12 Taxa de ocupação de equipamentos alunos/docente escolares. SE13 Taxa de equipamentos culturais. . . hab/infra-estrutura Protecção civil . . . . . . . . . . . . . . . SE14 Ocorrência de situações hidrológi- n.º/ano cas extremas com impactes sig- nificativos. SE15 Perdas humanas e materiais devi- n.º de vítimas/ano das a acidentes naturais e a gestão % do parque habitacional inadequada. danificado/ano 3506 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Complementarmente, e tendo em consideração a Ava- mento Sustentável, apresentado no âmbito do documento liação Ambiental Estratégica (AAE), a estrutura de acom- estratégico “Perspectivas para a Sustentabilidade na Região panhamento dos aspectos ambientais do PROTA deve Autónoma dos Açores” e ao Sistema de Indicadores de ainda assegurar: Desenvolvimento Sustentável Nacional – SIDS Portugal. i) A avaliação sistemática dos efeitos da execução do Assim, uma parte assinalável destes indicadores-chave PROTA nos factores de ambiente e sustentabilidade adop- está associada ao SIDS Açores e ao SIDS Portugal, per- tados na AAE, salientando, nomeadamente, a um nível mitindo a optimização de recursos. Alguns dos indicadores estratégico, a forma como estão a ser aproveitadas as opor- deste Grupo I, poderão, também vir a ser articulados com tunidades e geridos os riscos identificados, e integradas as potenciais SIDS locais (e.g. SIDS por unidade territo- recomendações apresentadas no Relatório Ambiental; rial – ilha – e SIDS por município, nomeadamente quando ii) A identificação e fundamentação da necessidade de desenvolvidos no âmbito de uma Agenda 21 local), em corrigir alguma orientação estratégica, ao nível das nor- face das especificidades da Região; mas ou do programa de execução, devido à ocorrência de Grupo II – Indicadores para avaliar o desempenho situações imprevistas, à obtenção de informação adicional ambiental do PROTA com base em informação a recolher ou à verificação da impossibilidade ou inadequação da ao nível das principais opções estratégicas, reflectidas orientação preconizada; nas normas orientadoras de gestão e uso do território as- iii) A identificação e fundamentação da necessidade de sociadas aos quatro sistemas estruturantes do PROTA. adopção de novas orientações estratégicas, para mitigar Estes indicadores estão particularmente direccionados efeitos ambientais negativos significativos ou potenciar o para a operacionalização das recomendações da AAE, aproveitamento de oportunidades de melhoria ambiental; permitindo aferir o desempenho ambiental das diferentes iv) A produção e divulgação de informação sobre o normas e recomendações associadas ao PROTA. Os dados acompanhamento, monitorização e avaliação dos des- ambientais necessários para a obtenção dos indicadores critores de sustentabilidade associados à execução do devem ser recolhidos por sistema estruturante e por uni- PROTA, incluindo indicadores de desempenho e de alerta. dade territorial (e.g. através da elaboração de uma ficha Esta informação deve ser disponibilizada pelos meios modelo por sistema e por unidade territorial). Os indicado- mais adequados, incluindo os meios electrónicos, e deve res de desempenho e a informação de base que os suporta ser compilada num relatório ambiental de execução do devem ser determinados de acordo com vários factores, PROTA, com periodicidade anual; designadamente tipo e localização da opção estratégica, v) A participação pública, fomentando o envolvimento reflectida pelo respectivo conjunto de normas. dos actores privados no acompanhamento do PROTA, incluindo parceiros económicos e sociais, organizações O Grupo II pode integrar os seguintes indicadores: nor- não governamentais da área do ambiente e a Universidade mas e critérios ambientais integrados em planos e programas dos Açores; sectoriais; iniciativas de energias renováveis alicerçadas no vi) A criação de uma plataforma de interacção perma- modelo territorial definido pelo PROTA; planos, programas nente entre as entidades com responsabilidades na gestão e projectos apoiados no modelo territorial do PROTA que do território a nível local e regional e as entidades e orga- interferiram com áreas classificadas para a conservação da nizações da área do ambiente; natureza e biodiversidade; emissões de GEE pelas acções vii) No espírito das orientações da política comunitá- associadas aos planos, programas e projectos de agricul- ria, recomenda-se que sejam criadas condições para uma tura sustentável apoiados no modelo territorial do PROTA. ampla participação das partes interessadas no acompa- Os dois grupos de indicadores permitem cumprir um nhamento dos efeitos ambientais associados à execução diversificado conjunto de funções, nas várias etapas do do PROTA. ciclo de planeamento, nomeadamente: i) Apoiar o acompanhamento e validação da avaliação De forma a estruturar e objectivar a gestão e monitori- estratégica dos impactes do PROTA; zação ambiental estratégica, propõem-se dois grupos de ii) Contribuir para o sistema global de avaliação do indicadores que permitirão seguir os impactes estratégicos desempenho do PROTA e sua revisão; nos factores de ambiente e sustentabilidade, decorrentes iii) Facilitar a articulação dos sistemas de informação da implementação das acções estratégicas do PROTA. a implementar para o PROTA com as estruturas de co- A estrutura do programa de monitorização estratégica municação e disponibilização de informação ambiental é conduzida a partir dos objectivos da AAE e indicadores existentes; inicialmente estabelecidos para efectuar a caracterização iv) Recolher informação sobre os indicadores ao nível da situação actual de cada factor ambiental e de sustentabi- das opções estratégicas e respectivas normas, a seleccionar lidade e a respectiva avaliação estratégica de impactes. no âmbito do PROTA; Assim, os indicadores de gestão e monitorização es- v) Avaliar a eficácia das recomendações apresentadas tratégica, são: e suportar a sua revisão de acordo com os resultados de Grupo I – Indicadores-chave para avaliar os efeitos es- avaliações periódicas e intercalares; tratégicos no ordenamento do território da Região (Quadro vi) Fornecer informação para futuras avaliações am- 5). Este conjunto restrito de indicadores reflecte global- bientais estratégicas e avaliações de impacte ambiental a mente um subconjunto de um domínio mais alargado de jusante da presente avaliação; monitorização, traduzido pelos indicadores propostos no vii) Facilitar a participação e envolvimento das partes âmbito da Estrutura de Acompanhamento, Monitorização interessadas no processo de planeamento regional. e Avaliação do PROTA. A monitorização associada ao PROTA deverá recorrer, sempre que oportuno, à Proposta Os indicadores a utilizar devem ser seleccionados e para um Sistema Regional de Indicadores de Desenvolvi- desenvolvidos numa lógica de gestão adaptativa, ou seja, Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3507 devem ser ajustados em função da implementação do territoriais regionais (ilhas) permita implementar uma es- PROTA e da informação entretanto recolhida. trutura de monitorização-voluntária, apoiando os sistemas O programa formal de gestão e monitorização ambiental tradicionais de avaliação e acompanhamento; (ii) Sistema estratégica, a integrar na Estrutura de Acompanhamento, de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável Secto- Monitorização e Avaliação do PROTA, pode ser articulado rial/Temático (SIDS Sectorial/ Temático), cobrindo assim e complementado com outros dois sistemas de indicadores: a avaliação do desempenho ambiental/ sustentabilidade (i) Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável por actividade económica (e.g. turismo, energia; transpor- Voluntário (SIDS Voluntário), que baseado na participação tes, agricultura e pescas, indústria) ou por área temática e envolvimento das comunidades das principais unidades (e.g. alterações climáticas; zonas costeiras). Grupo I: Indicadores-chave para monitorizar os efeitos ambientais e de sustentabilidade decorrentes da implementação do PROTA Unidade espacial Entidade(s) associada(s) Factor de Avaliação Objectivos de monitorização Indicadores-chave Periodicidade de análise ao fornecimento dos dados Governança . . . . . . . Contribuir para a compreensão do — Grau de satisfação do ci- Anual . . . 6NUTS Inquéritos especial- modo como os cinco princípios da dadão relativo aos servi- II Açores mente concebidos governança (transparência, parti- ços públicos prestados. 6Ilha para monitorizar cipação, responsabilidade, eficácia — Queixas ou reclamações □ acções que se pen- e coerência), são potenciados pelo apresentadas por razões Município sem importantes PROTA. ambientais. neste âmbito. — Taxa de mobilidade entre Direcção Regional administração pública re- com competência gional e nacional. em matéria de — Instrumentos de gestão Ambiente. ambiental. Direcção Regional — Acesso às redes globais com competência de comunicação. em matéria de — Implementação de con- Ordenamento do venções e acordos globais Território. ratificados no âmbito do ambiente e do ordena- mento do território. Desenvolvimento Hu- Monitorizar, dentro da subjectividade Saúde Anual . . . 6NUTS Direcção Regional mano. inerente a muitos dos elementos II Açores com competência — Médicos/1000 hab, deste factor, em como este con- 6Ilha em matéria de — Farmácias/10000 hab, tribui para a melhoria de vida da 6 Saúde. — Pessoal enfermagem/ população, não só a nível material, Município 1000 hab, mas também político, pessoal e (quando rele- Direcção Regional — Esperança de vida, mesmo emocional. vante) com competência — Taxa de mortalidade in- em matéria de fantil, Educação. — Taxa de analfabetismo Serviço Regional Educação, Cultura e Des- de Estatística dos porto Açores. — N.º alunos ensino básico e secundário, Instituto Nacional de — N.º alunos no ensino su- Estatística. perior, — Despesa pública com a Relatório de Estado educação, do Ambiente. — N.º bibliotecas e museus, — N.º instalações despor- Relatório de Estado tivas, do Ordenamento — N.º equipamentos de ju- do Território dos ventude Açores. Trabalho, Pobreza e Migra- ções — Capacidade de absorção do mercado de trabalho dos recém-licenciados, — Taxa de pobreza, % de imi- gração, % de emigração, — Distribuição dos rendi- mentos 3508 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Unidade espacial Entidade(s) associada(s) Factor de Avaliação Objectivos de monitorização Indicadores-chave Periodicidade de análise ao fornecimento dos dados Criminalidade — Índice de criminalidade Desenvolvimento Eco- Promover actividades económicas, Dinâmica da actividade eco- Anual . . . 6NUTS Departamento do Go- nómico. diversificar, complementar e mo- nómica global e sectorial: II Açores verno com compe- dernizar a base produtiva numa 6Ilha tência em matéria — PIB total e per capita; perspectiva de sustentabilidade, 6 de Economia. — produção (ou VAB) agrí- alinhando os aspectos económi- Município cola, florestal, pecuária, cos (criação de valor acrescentado, (quando rele- Serviço Regional de industrial, turismo; reforço do posicionamento na ca- vante) Estatística dos Aço- — emprego total e distribui- deia de valor, melhoria da produ- res. ção sectorial; tividade, incentivo à inovação e — investimento público e à criatividade) com objectivos de Instituto Nacional de privado (total, distribui- natureza ambiental (protecção e Estatística. ção sectorial, por áreas e valorização ambiental, melhoria sub-programas); da eco-eficiência) (e.g. produção — balança comercial. biológica na agricultura, turismo rural e natureza,...). Desenvolvimento de acti- vidades económicas ali- Promover os factores de competi- nhadas com objectivos tividade da Região e potenciar o ambientais: efeito multiplicador do investi- mento público (com intervenções — n.º de empresas que pro- de natureza institucional ou infra- movem turismo da natu- estrutural), respeitando e/ou valo- reza; rizando os aspectos de natureza — produção biológica na ambiental e o capital natural do agricultura; Arquipélago. Intensidade de actividades Criar e qualificar emprego, tendo em económicas com impacte conta as competências na gestão significativo no sistema do ambiente. ambiental: — intensidade turística; Incentivar a requalificação/ substi- — intensidade de utilização tuição de actividades económicas do solo; causadoras de significativos im- pactes ambientais. Alterações na produtividade (mão de obra e recursos naturais) por sectores. Alterações nos factores de competitividade e poten- ciação do investimento público: — evolução de custos de contexto, qualificação do trabalho) — investimento e despesa regional com protecção e gestão do ambiente Alterações Climáticas Monitorizar a evolução das emissões Emissões de GEE Anual . . . 6NUTS Direcção Regional de GEE da Região. II Açores com competência Evolução das emissões de 6Ilha em matéria de Aumentar a capacidade de sumidouro GEE (relativamente a □ Energia. de carbono dos sistemas naturais 1990) Município da Região. Direcção-Geral de Contributo sectorial para as Energia e Geologia. Promover a articulação e o contributo emissões de GEE regional para o Programa Nacional Serviço Regional de para as Alterações Climáticas. Capacidade dos sumidou- Estatística dos Aço- ros de carbono (coberto res. florestal) Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3509 Unidade espacial Entidade(s) associada(s) Factor de Avaliação Objectivos de monitorização Indicadores-chave Periodicidade de análise ao fornecimento dos dados Direcção Regional com competência em matéria de Re- cursos Florestais. Departamento do Go- verno com compe- tência em matéria de Agricultura e Florestas. Serviço Regional de Estatística dos Açores. Instituto Nacional de Estatística. Agência Portuguesa de Ambiente. Dinâmica Territorial Monitorizar os efeitos da política Evolução da população Anual . . . 6NUTS Direcção Regional de ordenamento, planeamento e Ocupação e uso do solo II Açores com competência gestão do território insular na dinâ- 6Ilha em matéria de mica populacional e na ocupação 6 Ordenamento do e uso do solo. Município Território. Monitorizar o ordenamento dos dife- Serviço Regional rentes usos e actividades específi- de Estatística dos cas da orla costeira e do interior. Açores. Monitorizar o resultado dos proces- Instituto Nacional de sos requalificação e /ou revisão dos Estatística. modelos de ocupação urbana. Direcção Geral do Ordenamento do Território e De- senvolvimento Urbano. Agência Portuguesa do Ambiente. Recursos Naturais. . . Assegurar articulação dos instru- Consumo de energia per Anual . . . 6NUTS Direcção Regional mentos de gestão territorial com capita e por sector eco- II Açores com competência os instrumentos de planeamento nómico. 6Ilha em matéria de do meio hídrico. □ Ordenamento do Peso da energia eléctrica Município Território e de Re- Promoção da eficiência energética produzida a partir de cursos Hídricos. na Região. fontes renováveis (FER) no total da energia pri- Serviço Regional Utilização sustentável dos recursos mária. de Estatística dos geológicos. Açores. Evolução das disponibilida- Promoção da produção de energia des hídricas. Electricidade dos eléctrica proveniente de fontes de Açores. energia renovável. ARENA – Agência Regional de Ener- gia e Ambiente da Região Autónoma dos Açores. Instituto Nacional de Estatística. 3510 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 Unidade espacial Entidade(s) associada(s) Factor de Avaliação Objectivos de monitorização Indicadores-chave Periodicidade de análise ao fornecimento dos dados Agência Portuguesa do Ambiente. Qualidade do Ambiente Monitorizar os efeitos da política Classificação da qualidade Anual . . . 6NUTS Direcção Regional de ordenamento, planeamento e da água dos meios recep- II Açores com competência gestão do território insular na qua- tores. 6Ilha em matéria de lidade do ambiente. 6 Ordenamento do Nível de eutrofização das Município Território e de Re- Monitorizar os efeitos do PROTA na lagoas. (quando rele- cursos Hídricos. qualidade da água dos meios re- vante) Direcção Regional ceptores e no nível de eutrofização Produção de resíduos. com competência das lagoas. em matéria de Recolha selectiva e recicla- Ambiente. Monitorizar os efeitos do PROTA na gem de resíduos. gestão integrada e sustentável de Serviço Regional resíduos. Concentração de poluentes de Estatística dos em áreas urbanas. Açores. Monitorizar os efeitos do PROTA na qualidade do ar em áreas ur- Instituto Nacional de banas. Estatística. Instituto da Água. Agência Portuguesa do Ambiente. Biodiversidade e Con- Monitorizar os efeitos das políticas Número e extensão de áreas Anual . . . 6NUTS Direcção Regional servação da Natu- de ordenamento, planeamento protegidas. II Açores com competência reza e gestão do território nas com- 6Ilha em matéria de ponentes da biodiversidade, na Fragmentação de ecossis- □ Ambiente. conservação dos valores naturais temas. Município do arquipélago e na manutenção Direcção Regional da integridade dos ecossistemas Espécies com estatuto de com competência insulares. protecção. em matéria de Ordenamento do Território e de Re- cursos Hídricos. Universidade dos Açores. Instituto de Conser- vação da Natureza e da Biodiversi- dade. Agência Portuguesa do Ambiente. Riscos Naturais e Tec- Determinação do contributo do Ocorrência de situações hi- Anual . . . 6NUTS Direcção Regional nológicos. PROTA para reduzir vulnerabili- drológicas extremas com II Açores com competência dade de pessoas e bens a situações impactes significativos. 6Ilha em matéria de hidrológicas extremas. 6 Ambiente. % de edificações com cons- Município Direcção Regional Monitorização do contributo do trução anti-sísmica. com competência PROTA para a redução da vulne- em matéria de rabilidade face a riscos sísmicos. Nº de pessoas e bens vulne- Ordenamento do ráveis a riscos naturais e Território e de Re- Promoção de estratégias de mitigação tecnológicos. cursos Hídricos. e adaptação a riscos associados a cenários de alterações climáticas. Taxa de implementação Serviço Regional de dos Planos Municipais Protecção Civil de Emergência. e Bombeiros dos Açores. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3511 Presidência do Governo para a frequência de cursos reconhecidos e acreditados em necessidades educativas especiais o pessoal docente e Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2010/A o não docente que reúnam, cumulativamente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro, os seguintes 22 de Fevereiro, foi criado um regime de concessão de requisitos: bolsa de formação para a frequência de cursos reconheci- dos e acreditados em necessidades educativas especiais, a) Pertençam aos quadros de pessoal das unidades or- destinado a pessoal docente e não docente. gânicas do sistema educativo regional; Pelo mesmo diploma legal foi ainda criado um regime b) Estejam a frequentar ou pretendam frequentar cursos de incentivos à fixação na Região Autónoma dos Açores de de formação ou de especialização em necessidades educa- pessoal não docente com formação em áreas que a Região tivas especiais, acreditados e homologados; seja considerada carenciada. c) Não tenham beneficiado do apoio para formação Estes regimes têm por objectivo promover a qualificação complementar a que se refere o artigo 33.º do Estatuto da de recursos humanos na Região, nas áreas das necessidades Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores, apro- educativas especiais, dando-se assim resposta às necessida- vado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, des sentidas, por algumas unidades orgânicas, de recrutar de 30 de Agosto, alterado e republicado pelos Decretos técnicos qualificados em determinadas áreas específicas. Legislativos Regionais n.os 4/2009/A e 11/2009/A, respec- Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 11.º do De- tivamente, de 20 de Abril e de 21 de Julho; creto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro, da d) Assumam o compromisso, uma vez concluída a for- alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) mação, de prestar serviço em qualquer das unidades orgâ- do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político Administrativo da nicas do sistema educativo regional da ilha onde exerçam Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta funções à data da candidatura à bolsa de formação. o seguinte: Artigo 1.º 2 — Podem também candidatar-se ao regime de bolsa a que se refere o número anterior, nos termos da alínea b) Objecto do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 1 — É aprovado o Regulamento do Regime de Con- n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro, os indivíduos admitidos cessão de Bolsa para Formação da Região Autónoma dos a curso de formação em necessidades educativas especiais Açores para a Frequência de Cursos Reconhecidos e Acre- reconhecido e homologado, assumindo o compromisso de, ditados em Necessidades Educativas Especiais para Pessoal concluída a formação, prestarem serviço em qualquer das Docente e Não Docente, constante do anexo I do presente unidades orgânicas do sistema educativo regional. decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante. 3 — A candidatura à bolsa de formação é efectuada, no 2 — É fixado o regime de incentivos à fixação na Região prazo estabelecido para o efeito no disposto do despacho Autónoma dos Açores de pessoal não docente com forma- do membro do Governo Regional competente em matéria ção em áreas em que a Região seja considerada carenciada, de educação, através do preenchimento de formulário pró- constante do anexo II do presente diploma, do qual faz parte prio para o efeito, disponível na página oficial da Direcção integrante. Regional de Educação e Formação, acompanhado dos Artigo 2.º documentos comprovativos da frequência ou da admissão para frequência de cursos de formação assim como dos Entrada em vigor demais requisitos de admissão de candidatura. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao 4 — O número de bolsas a atribuir e as áreas de for- da sua publicação. mação são estabelecidos anualmente, por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta de educação, até 30 de Agosto, de cada ano, tendo em Delgada, em 1 de Junho de 2010. conta as carências existentes em cada unidade orgânica e a disponibilidade orçamental. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel 5 — A aceitação da bolsa de formação efectiva-se atra- Martins do Vale César. vés da assinatura, por parte do candidato, de declaração de Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Agosto de compromisso de honra de prestação de serviço na Região 2010. Autónoma dos Açores e implica, como contrapartida, com dispensa de quaisquer outras formalidades e sem prejuízo Publique-se. do estabelecido no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regio- O Representante da República para a Região Autónoma nal n.º 4/2010/A, de 22 de Fevereiro, a aceitação simultâ- dos Açores, José António Mesquita. nea das condições enunciadas pelas alíneas do artigo 6.º, na parte aplicável. ANEXO I 6 — A bolsa é paga em prestações mensais sucessivas e o processamento das quantias devidas pela bolsa de REGULAMENTO DO REGIME DE CONCESSÃO DE BOLSA PARA formação será efectuado a partir do mês seguinte àquele FORMAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA A em que for proferido o despacho de atribuição. FREQUÊNCIA DE CURSOS RECONHECIDOS E ACREDITADOS 7 — Os beneficiários de bolsa de formação a que se EM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS PARA PESSOAL refere o presente regulamento incorrem em incumprimento DOCENTE E NÃO DOCENTE. quando se verifiquem as seguintes situações: 1 — Podem candidatar-se ao presente regime de conces- a) Desrespeito pelos compromissos assumidos na decla- são de bolsa de formação da Região Autónoma dos Açores ração de compromisso de honra referida no n.º 5 supra; 3512 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 b) Reprovação no curso frequentado por falta de apro- lamento é o dobro daquele durante o qual o incentivo à veitamento; fixação for atribuído, não podendo ultrapassar no máximo c) Reprovação no curso frequentado por falta de assidui- 10 anos. dade ou outros motivos a eles directamente imputáveis; 6 — Os beneficiários do presente regulamento incorrem d) Reprovação do curso frequentado por razões disci- em incumprimento quando se verificar o desrespeito pelos plinares. compromissos assumidos na declaração referida no n.º 3 supra e ficam obrigados ao pagamento de indemnização 8 — Quando se verifique qualquer das situações de à Região Autónoma dos Açores em montante equivalente incumprimento referidas no n.º 7 supra sem que seja apre- ao dobro da totalidade dos apoios recebidos. sentada justificação fundamentada ao director regional com competência em matéria de educação, o beneficiário fica obrigado ao pagamento de indemnização à Região Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A Autónoma dos Açores em montante equivalente ao dobro Considerando o processo de reestruturação da rede da totalidade dos apoios recebidos. escolar que tem vindo a ser efectuado, de acordo com o estabelecido na Carta Escolar, e que, na sequência do ANEXO II mesmo, estão criadas as condições necessárias à criação e funcionamento da Escola Básica Integrada de Ponta Garça REGULAMENTO DO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS contemplada na referida Carta Escolar; À FIXAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DE PES- Considerando que para a consecução desse objectivo SOAL NÃO DOCENTE COM FORMAÇÃO EM ÁREAS EM QUE devem ser integrados nesta nova unidade orgânica a edu- A REGIÃO SEJA CONSIDERADA CARENCIADA. cação pré-escolar e o ensino básico das freguesias de Ponta 1 — Pode candidatar-se ao presente regime de incentivos Garça e Ribeira das Tainhas: à fixação na Região Autónoma dos Açores o pessoal não Torna-se necessário proceder à sua criação e à definição docente com formação específica em áreas definidas como do seu âmbito de abrangência. carenciadas, em conformidade com o disposto no n.º 2 do Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, da Constituição, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do de 22 de Fevereiro, assumindo o compromisso de prestar Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma serviço em qualquer das unidades orgânicas que integra o dos Açores, e em execução dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do sistema educativo regional. regime jurídico da criação, autonomia e gestão das uni- 2 — A candidatura, no prazo estabelecido para o efeito dades orgânicas do sistema educativo, aprovado pelo De- no disposto do despacho do membro do Governo Regional creto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, competente em matéria de educação, aos incentivos à fi- alterado e republicado, respectivamente, pelos Decretos xação é efectuada através do preenchimento de formulário Legislativos Regionais n.os 35/2006/A, de 6 de Setembro, próprio, disponível na página oficial da Direcção Regional e 17/2010/A, de 13 de Abril, o Governo Regional decreta de Educação e Formação, ao qual deve ser junta a docu- o seguinte: mentação comprovativa da formação exigida assim como a dos demais requisitos de admissão de candidatura. Artigo 1.º 3 — A aceitação dos incentivos à fixação concretiza- Objecto e âmbito -se através da assinatura da declaração de compromisso de honra de prestação de serviço na Região Autónoma 1 — O presente diploma cria a Escola Básica Integrada dos Açores pelo candidato, dela constando os seguintes de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo, elementos: doravante designada de EBI de Ponta Garça. 2 — A EBI de Ponta Garça é a unidade orgânica do sis- a) Aceitação da prestação de serviço na Região Au- tema educativo que assegura o funcionamento da educação tónoma dos Açores nos termos da alínea a) do artigo 6.º pré-escolar e do ensino básico nas freguesias de Ponta do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2010/A, de 22 de Garça e Ribeira das Tainhas, ambas do concelho de Vila Fevereiro; Franca do Campo. b) Compromisso de início de funções na Região Autó- noma dos Açores imediatamente após a data da publicação Artigo 2.º do despacho de atribuição dos incentivos de fixação; c) Compromisso de realização do trabalho em qualquer Estrutura unidade orgânica integrada no sistema educativo regional, A EBI de Ponta Garça integra todos os estabelecimentos de acordo com as normas concursais aplicáveis. de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico sitos nas freguesias referidas no artigo anterior. 4 — As vagas passíveis de serem candidatas a incenti- vos à fixação e os critérios de selecção dos candidatos são Artigo 3.º definidos por despacho do membro do Governo Regional Pessoal competente em matéria de educação, sendo certo que incidem em áreas consideradas especialmente caren- 1 — O pessoal docente e não docente do quadro ciadas — assim definidas pelo Governo Regional — e de nomeação definitiva da Escola Básica Secundária que, tendo sido colocadas a concurso, não tenham sido de Vila Franca do Campo em exercício de funções preenchidas por ausência de concorrentes com as habi- nos estabelecimentos de educação e de ensino sedia- litações pretendidas. dos nas freguesias abrangidas pelo presente diploma, 5 — O período de prestação de serviço na Região Au- transita automaticamente para a unidade orgânica ora tónoma dos Açores a ser prestado ao abrigo deste regu- criada. Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 3513 2 — O restante pessoal docente e não docente do quadro Artigo 6.º da Escola Básica Secundária de Vila Franca do Campo não Entrada em vigor abrangido pelo número anterior poderá, no prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente diploma, O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao requerer ao director regional competente em matéria de da sua publicação. educação a respectiva transição para a unidade orgânica Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Velas, ora criada. São Jorge, em 10 de Julho de 2010. 3 — Os pedidos de transição serão analisados tendo em conta as respectivas necessidades e a graduação profissio- O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel nal dos requerentes. Martins do Vale César. 4 — O quadro do pessoal docente consta do anexo ao Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Agosto de 2010. presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante. Publique-se. 5 — O número de pessoal não docente do quadro de ilha O Representante da República para a Região Autónoma de São Miguel a afectar a esta escola será no mínimo de dos Açores, José António Mesquita. 2 técnicos superiores, 1 coordenador técnico, 8 assistentes técnicos e 20 assistentes operacionais. ANEXO (a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º) Artigo 4.º Dotação orçamental Nos 30 dias posteriores à publicação deste diploma será criado pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, sob proposta da Direcção Regional de Educação e Forma- ção, uma divisão orçamental para esta unidade orgânica, nos termos legais em vigor. Artigo 5.º Norma transitória Por despacho do membro de Governo Regional com competência em matéria de educação, e no prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, deverá ser nomeada a comissão executiva insta- ladora da unidade orgânica ora criada. 3514 Diário da República, 1.ª série — N.º 156 — 12 de Agosto de 2010 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 6 %) € 12,54 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa