Portaria n.º 67/2026/1

Portaria n.º 67/2026/1 1/1  1.ª série N.º 30 12-02-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO Portaria n.º 68/2026/1, de 12 de fevereiro Sumário: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. O Decreto-Lei n.º 62/2025, de 4 de abril, procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n. os 141/2015, de 31 de julho, e 96/2024, de 28 de novem- bro, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Nesse sentido, importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a estrutura nuclear e estabelecer as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis. Assim: Ao abrigo do abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Presidência, pelo Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e pela Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho Os artigos 1.º, 3.º, 9.º e 10.º da Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...]