Portaria n.º 425/2025/1

Portaria n.º 425/2025/1 3 — Nos termos do n.º 6 do artigo 22.º do OFSEN, a DGEG procede: a) À elaboração e submissão das peças do procedimento concorrencial à aprovação do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria; 1/2  1.ª série N.º 230 27-11-2025 b) À publicação do anúncio do procedimento concorrencial, no prazo de 10 dias a contar da apro- vação referida na alínea anterior. 4 — No âmbito da alínea a) do número anterior inclui-se a definição das áreas elegíveis nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do NCBF, que por sua vez integram: a) Os respetivos pontos de ligação à RESP; b) A capacidade de injeção megavolt-ampere (MVA) a cada um dos pontos de ligação referidos na alínea anterior, disponibilizada a partir de um conjunto de subestações de ligação e em conformidade com os limites máximos de potência de injeção na RESP referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do NCBF. 5 — O procedimento concorrencial rege-se pelo disposto no OFSEN, e pelas respetivas peças a aprovar nos termos do n.º 3. Artigo 3.º Autoconsumo 1 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do OFSEN, as centrais a biomassa para autocon- sumo sem injeção de excedentes da energia elétrica na RESP ou, quando haja injeção dos mencionados excedentes estes sejam iguais ou inferiores a 1 MVA, encontram-se dispensados da obtenção do TRC nos termos dos artigos anteriores. 2 — Os pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa referidas no número anterior encontram-se sujeitos ao cumprimento do disposto na portaria prevista no n.º 5 do artigo 5.º do NCBF. Artigo 4.º Reequipamento As novas centrais de valorização de biomassa, nos termos do NCBF, que resultem de reequipa- mento, estão isentas de TRC, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 21 de novembro de 2025. 119811445 Portaria n.º 425/2025/1 2/2  1.ª série N.º 230 27-11-2025 AGRICULTURA E MAR Portaria n.º 426/2025/1, de 27 de novembro Sumário: Procede à terceira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1, de 5 de março, e pela Portaria n.º 278/2024/1, de 28 de outubro, que esta- belece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro. O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal para o período de 2023-2027, abreviadamente designado por PEPAC (2023-2027), foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, que assegura, para o referido período, o financiamento do Plano Estratégico para a PAC pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER). No âmbito da implementação do PEPAC foi publicada a Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do referido regulamento, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do eixo C, «Desenvolvimento rural». Em virtude das alterações verificadas nas portarias adiante referidas, torna-se necessário adaptar a Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e, agora também, do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1, de 5 de março, e pela Portaria n.º 278/2024/1, de 28 de outubro, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, no n.º 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho Os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: