Portaria n.º 408/2012

Portaria n.º 408/2012 1. A presente portaria cria uma nova modalidade de de 14 de dezembro projetos conjuntos previstos no Sistema de Incentivos à As importantes reformas que estão a ser implementadas Qualificação e Internacionalização de PME, no âmbito na economia portuguesa têm como objetivo primordial do Impulso Jovem, que se destina à implementação das a transformação da sua estrutura, no sentido de maiores Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte níveis de produtividade e de competitividade, com vista a Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionali- retomar um desenvolvimento económico sustentável, com zação, doravante designadas por Passaportes Emprego 3i. mais e melhores oportunidades para todos, incluindo ao 2. Os Passaportes Emprego 3i consistem no desenvolvi- nível do emprego. mento de projetos integrados constituídos por um estágio Neste contexto, a Comissão Interministerial para a Cria- profissional, acompanhado de formação, e seguido pelo ção de Emprego e Formação Jovem & Apoio às Pequenas apoio à contratação sem termo por conta de outrem. e Médias Empresas (PME) elaborou o Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às Artigo 2.° PME — «Impulso Jovem», aprovado pela Resolução do Enquadramento Conselho de Ministros n.° 51-A/2012, de 14 de junho, do- ravante designado por Impulso Jovem. Este plano prevê um 1. A modalidade de projetos conjuntos Passaportes conjunto de propostas de apoio à empregabilidade jovem e Emprego 3i tem enquadramento no Regulamento do Sis- às PME, onde se incluem novas medidas de estágios, entre tema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização os quais o Passaporte Emprego Industrialização, o Passa- de PME, com as adaptações decorrentes do Regulamento porte Emprego Inovação e o Passaporte Emprego Interna- Específico aprovado em anexo à presente portaria e que cionalização. Estes estágios, que integram a nova geração dela faz parte integrante. de Políticas Ativas de Emprego, referida no Programa do 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a mo- Governo, introduzem um novo conceito de adequação a dalidade de projetos conjuntos Passaportes Emprego 3i um posto de trabalho, focalizado em áreas da economia respeita o enquadramento nacional dos sistemas de incenti- consideradas cruciais ao novo modelo económico que vos às empresas aprovado pelo Decreto-Lei n.° 287/2007, importa instituir, modernizando a perspetiva tradicional de 17 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei de adaptação a uma função. Além deste aspeto, as me- n.° 65/2009, de 20 de março, que define as condições e as didas Passaporte Emprego apresentam como principais regras a observar pelos sistemas de incentivos às empre- inovações o facto de o estágio integrar obrigatoriamente sas aplicáveis no âmbito da Agenda de Competitividade formação profissional certificada e de prever um prémio do QREN. de integração para a contratação sem termo subsequente 3. Para efeitos da presente portaria, os sistemas de ao estágio, promovendo assim a inserção duradoura e es- incentivos, doravante designados por SI QREN, são os tável dos jovens no mercado de trabalho, nomeadamente seguintes: no novo contexto que resulta das alterações recentes à legislação laboral. a) Sistemas de Incentivos à Investigação e Desen- Com o intuito, não só de combater os elevados níveis volvimento Tecnológico, abreviadamente designado de desemprego jovem, como também de evitar que este se por SI l&DT, aprovado pela Portaria n.° 1462/2007, de torne estrutural, bem como de orientar recursos escassos 15 de novembro, e alterado e republicado pelas Portarias para os jovens que mais beneficiem deste investimento, n.°s 711/2008, de 31 de julho, 353-B/2009, de 3 de abril, estas medidas são dirigidas a jovens desempregados inscri- e 1102/2010, de 25 de outubro; tos nos Centros de Emprego há pelo menos quatro meses. b) Sistema de Incentivos à Inovação, abreviadamente Importa proporcionar uma experiência de trabalho que crie designado por SI Inovação, aprovado pela Portaria oportunidades de integração, direcionada ao público com n.° 1464/2007, de 15 de novembro, e alterado e repu- maiores dificuldades neste contexto. A presente abordagem blicado pelas Portarias n.°s 353-C/2009, de 3 de abril, e encontra-se ainda em linha com a medida 1.3 do Programa 1103/2010, de 25 de outubro; Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7027 c) Sistema de Incentivos à Qualificação e Internaciona- Artigo 2.° lização de PME, abreviadamente designado por SI Qualifi- Âmbito cação PME, aprovado pela Portaria n.° 1463/2007, de 15 de novembro, alterado pela Portaria n.° 250/2008, de 4 de abril, São abrangidos pelo Passaportes Emprego 3i os projetos alterado e republicado pelas Portarias n.°s 353-A/2009, de conjuntos, conforme definição constante da alínea b) do 3 de abril, 1101/2010, de 25 de outubro, e 47-A/2012, de n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento do SI Qualificação 24 fevereiro, e alterado pelas Portarias n.°s 233-A/2012, PME, apresentados a uma entidade promotora que, em de 6 de agosto, e 369/2012, de 6 de novembro. regra, envolvam um mínimo de 10 empresas beneficiárias, a qual desenvolve um programa de estágios nesse conjunto 4. As empresas com projetos de investimento num dos de empresas, maioritariamente composto por PME, com o três Sistemas de Incentivo referidos no número anterior objetivo de promover o apoio a estágios dirigidos a jovens podem candidatar-se aos Passaportes Emprego 3i. desempregados, inscritos nos Centros de Emprego, com diversos graus de ensino e de qualificações, perspetivando Artigo 3.° uma futura integração estável e duradoura no mercado Regulamentação específica de trabalho e, eventualmente, a contratação sem termo subsequente ao estágio. A regulamentação específica das medidas previstas na presente portaria consta do regulamento publicado em Artigo 3.° anexo à presente portaria e da qual é parte integrante. Objetivos Artigo 4.° Os Passaportes Emprego 3i têm como objetivos, no Vigência âmbito da promoção de emprego jovem, nomeadamente: A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao a) Complementar e desenvolver as competências dos da sua publicação e vigora durante o período de vigência jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, da Resolução do Conselho de Ministros n.° 51-A/2012, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade e de 14 de junho. apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos mercado de trabalho; Pereira, em 5 dezembro de 2012. b) Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto dos empregadores e promover a criação Anexo de emprego em novas áreas; c) Promover o desenvolvimento de recursos humanos REGULAMENTO ESPECÍFICO PASSAPORTES nas respetivas áreas de abrangência. EMPREGO 3i Artigo 4.° Artigo 1.° Tipologias de intervenção Objeto Os Passaportes Emprego 3i contemplam as seguintes 1. O presente regulamento define as regras aplicáveis às tipologias de intervenção: Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionali- a) Passaporte Emprego Industrialização, para projetos zação, doravante designadas por Passaportes Emprego 3i, de investimento que visem a especialização da produ- e o regime de acesso aos apoios concedidos neste âmbito, ção através da introdução de novos produtos e reforço da cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento componente tecnológica, bem como do desenvolvimento Regional (FEDER), através dos Programas Operacionais de estratégias comerciais que permitam um aumento da Regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, inscritos produtividade e competitividade; no QREN. b) Passaporte Emprego Inovação, para projetos de in- 2. Os Passaportes Emprego 3i consistem no apoio ao de- vestimento que visem reforçar a capacidade inovadora senvolvimento de um estágio, acompanhado de formação, das empresas e integrar recursos humanos altamente qua- com apoio à contratação sem termo por conta de outrem. lificados; 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se c) Passaporte Emprego Internacionalização, para proje- por «estágio», o desenvolvimento de experiência prática tos de investimento que visem implementar ou consolidar em contexto laboral, acompanhada de formação, a fim de estratégias de internacionalização, designadamente através promover a inserção ou reconversão profissional de jovens do aumento da capacidade exportadora das empresas. desempregados. 4. O estágio traduz-se numa forma de transição para a Artigo 5.° vida ativa e não deve consistir na ocupação de postos de trabalho. Destinatários 5. Não são abrangidos pelo presente regulamento: 1. São destinatários das Medidas Passaporte Emprego a) Os estágios que tenham como objetivo o cumprimento Industrialização e Passaporte Emprego Internacionalização de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos os jovens entre os 18 e os 30 anos, com ou sem ensino profissionais; secundário completo, licenciatura e ou mestrado, inscritos b) Os estágios curriculares de quaisquer cursos; nos centros de emprego há pelo menos quatro meses. c) Os estágios cujo plano requeira perfil de formação 2. São destinatários da Medida Passaporte Emprego e competências nas áreas da medicina e da enfermagem. Inovação os jovens entre os 23 e os 34 anos, com mestrado 7028 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 ou doutoramento, inscritos nos centros de emprego há pelo e) Disporem de contabilidade organizada, de acordo menos quatro meses. com o respetivo enquadramento legal que nesta matéria 3. Os destinatários que tenham frequentado um estágio lhes seja aplicável; profissional financiado por fundos públicos só podem fre- f) Terem um projeto de investimento nos SI QREN, no quentar um estágio ao abrigo do presente regulamento no caso das empresas beneficiárias. caso de, após a saída do anterior estágio, se encontrarem numa das seguintes situações: 2. As empresas beneficiárias com 10 trabalhadores ou menos só podem beneficiar até um máximo de dois estágios a) Terem obtido um novo nível de qualificação nos em simultâneo ao abrigo dos Passaportes Emprego 3i. termos do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ); 3. A observância dos requisitos previstos no presente b) Terem obtido uma qualificação em área diferente e regulamento é exigida no momento da apresentação da o novo estágio ser nessa área. candidatura, bem como durante o período de duração do apoio financeiro. 4. Estão impedidos de ser selecionados os destinatá- rios que nos 12 meses anteriores à data da candidatura ao Artigo 9.° estágio tenham estabelecido com a empresa beneficiária uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de Duração do estágio estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares O estágio tem a duração de seis meses, não prorrogável. ou obrigatórios para acesso à profissão. 5. As condições de admissibilidade referidas nos n.oS 3 Artigo 10.° e 4 são comprovadas pelos destinatários e pelas empresas beneficiárias junto das entidades promotoras da seguinte Local de realização do estágio forma: O estágio deve realizar-se nos estabelecimentos loca- a) Declaração por parte do destinatário, no caso do n.° 3; lizados no Norte, Centro ou Alentejo de Nível II da no- b) Declaração por parte da empresa beneficiária, no menclatura de unidades territoriais definida pelo Decreto- caso do n.° 4. -Lei n.° 46/89, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelos Decretos-Leis n.°s 163/99, de 13 de maio, 137/99, Artigo 6.° de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.° 21/2010, de 23 de agosto. Entidades Promotoras Podem candidatar-se aos Passaportes Emprego 3i as Artigo 11.° entidades previstas na alínea b) do n.° 1 do artigo 7.° do Formação profissional Regulamento do SI Qualificação PME, com exceção das empresas cuja atividade principal seja a organização de 1. A entidade promotora obriga-se a proporcionar forma- feiras e congressos, assim como dos Organismos Inter- ção profissional, com uma carga horária mínima de 50 ho- médios definidos no n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento ras, em competências transversais, em empreendedorismo do SI Qualificação PME. ou em área de formação necessária para o desempenho do estágio na entidade beneficiária, designadamente: Artigo 7.° a) No caso do Passaporte Emprego Industrialização, Beneficiários em áreas relevantes para promover a industrialização das empresas; São entidades beneficiárias, no âmbito dos Passaportes b) No caso do Passaporte Emprego Internacionalização, Emprego 3i, as empresas de qualquer natureza e sob qual- em áreas relevantes para promover a internacionalização quer forma jurídica com projetos de investimento num dos das empresas. seguintes Sistemas de Incentivos: a) SI l&DT; 2. A formação deve ser ministrada, preferencialmente, durante o horário de realização do estágio. b) SI Inovação; 3. No caso de a formação ser realizada, total ou par- c) SI Qualificação PME. cialmente, fora do horário de realização do estágio, o es- tagiário tem direito a uma redução idêntica no horário do Artigo 8.° estágio. Requisitos das Entidades Promotoras 4. A formação deve ser realizada por entidade formadora e das Empresas Beneficiárias certificada. 1. As entidades promotoras e as empresas beneficiárias 5. A formação referida no presente artigo deve estar devem reunir os seguintes requisitos cumulativos: prevista no Catálogo Nacional de Qualificações. a) Estarem legalmente constituídas e registadas; Artigo 12.° b) Preencherem os requisitos legais exigidos para o Contrato de estágio exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável; 1. Entre a empresa beneficiária e o estagiário é celebrado c) Terem a sua situação contributiva regularizada perante um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme mo- a administração fiscal e a segurança social; delo previamente aprovado pela Autoridade de Gestão do d) Não se encontrarem em situação de incumprimento Programa Operacional financiador. no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, inde- 2. O contrato de estágio deverá ser celebrado no prazo pendentemente da sua natureza e objetivos; de 30 dias após a comunicação da decisão de aprovação Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7029 à entidade promotora, sob pena da descativação da com- de forma clara e inequívoca em documento assinado por participação correspondente. ambas, no qual se menciona a data de celebração do acordo e do início da produção de efeitos. Artigo 13.° 4. O contrato de estágio cessa por denúncia, quando uma das partes comunicar à outra e à entidade promotora, Regime de Execução do Contrato de estágio mediante carta registada e com antecedência não inferior 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a 15 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção durante o estágio, são aplicáveis ao estagiário os regimes do contrato, com indicação do respetivo motivo. da duração e do horário de trabalho, dos descansos diário 5. A cessação do contrato, nas situações previstas no e semanal, dos feriados, das faltas e da segurança, higiene n.° 1, nas alíneas b) a e) do n.° 2 e no n.° 3, deve igual- e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalha- mente ser comunicada aos Organismos Intermédios de- dores da empresa beneficiária. finidos no n.° 3 do artigo 24.° do presente regulamento, 2. Mediante autorização da entidade promotora, a em- pela entidade promotora até ao dia seguinte ao do início presa beneficiária pode suspender o estágio: da respetiva produção de efeitos, pela forma referida no número anterior. a) Por facto a ela relativo, nomeadamente encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo se realiza, Artigo 15.° por período não superior a um mês; b) Por facto relativo ao estagiário, nomeadamente Orientador de estágio doença, maternidade ou paternidade. 1. A empresa beneficiária deve designar um orientador para cada estágio proposto. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa 2. Compete ao orientador de estágio, nomeadamente: beneficiária deve comunicar previamente à entidade pro- motora, por escrito, os fundamentos e a duração previsível a) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do período de suspensão, sendo a decisão tomada no prazo do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos de cinco dias úteis após o pedido. objetivos indicados no plano individual de estágio; 4. A autorização de suspensão do estágio só pode ser b) Avaliar os resultados obtidos pelo estagiário no final concedida desde que não comprometa o cumprimento do estágio. integral do plano individual de estágio. 5. Quaisquer alterações aos estágios devem ser remeti- 3. Cada orientador de estágio pode acompanhar no má- das ao respetivo organismo intermédio, referido no n.° 3 ximo três estagiários. do artigo 24.°, no final do período de apoio. 6. Durante a suspensão do estágio não é devida a bolsa Artigo 16.° de estágio, nem o pagamento de alimentação e de trans- Bolsa de estágio porte, se aplicável. 7. No dia imediato à cessação do impedimento, por facto A empresa beneficiária deve pagar aos estagiários uma relativo ao estagiário, este deve apresentar-se à empresa bolsa mensal definida em função do seu nível de qualifi- beneficiária para retomar o estágio, devendo esta informar cação, cujo valor é o seguinte: a entidade promotora. a) No Passaporte Emprego Industrialização e no Pas- saporte Emprego Internacionalização: Artigo 14.° i. O valor correspondente ao Indexante de Apoios So- Cessação do contrato de estágio ciais (IAS), para o estagiário sem ensino secundário com- 1. O contrato de estágio cessa por caducidade, por pleto; acordo das partes ou por denúncia de alguma delas, nos ii. 1,25 vezes do valor correspondente ao IAS, para o termos previstos no presente artigo. estagiário com ensino secundário completo ou ensino pós- 2. A cessação do contrato de estágio por caducidade -secundário completo; ocorre quando se verifique uma das seguintes situações: iii. 1,65 vezes do valor correspondente ao IAS, para o estagiário com licenciatura ou mestrado; a) No termo do prazo correspondente ao seu período de duração; b) No Passaporte Emprego Inovação: b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e defi- nitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a i. 1,65 vezes do valor correspondente ao IAS, para o empresa beneficiária lho poder proporcionar; estagiário com mestrado; c) No momento em que o estagiário atingir o número de ii. 2,25 vezes do valor correspondente ao IAS, para o cinco dias seguidos ou interpolados de faltas injustificadas; estagiário com doutoramento. d) No momento em que o estagiário, ainda que justifica- damente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidas ou Artigo 17.° interpoladas, e não tenha ocorrido suspensão nos termos Elegibilidade das despesas da alínea b) do n.° 2 do artigo 13.°; e) Decorrido o prazo de 12 meses após o início do es- 1. Para as empresas beneficiárias consideram-se ele- tágio, incluindo-se naquele prazo os períodos de tempo de gíveis e comparticipadas as despesas realizadas com os suspensão a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 13.°. estágios e, quando aplicável, com a contratação, nomea- damente: 3. O contrato de estágio cessa por acordo das partes se, a) A bolsa de estágio dos estagiários; no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa b) O prémio de integração; 7030 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 2. Para as empresas beneficiárias não são elegíveis, nem Artigo 20.° comparticipadas, as despesas realizadas com os estágios, Prémio de Integração nomeadamente: 1. À empresa beneficiária que celebre com o estagiá- a) O subsídio de alimentação; rio, no prazo máximo de 30 dias a partir da conclusão do b) O subsídio de transporte; estágio, um contrato de trabalho sem termo, e desde que c) O seguro de acidentes de trabalho; se verifique a criação líquida de emprego na empresa, é d) As contribuições para a Segurança Social. concedido um prémio de integração, no valor equivalente à bolsa mensal de estágio referida no artigo 16.°, multi- 3. Para as entidades promotoras das candidaturas são plicado por seis. elegíveis as despesas previstas no n.° 2 do artigo 12.° do 2. O prémio de integração é majorado em 20% no Regulamento do SI Qualificação PME, que são compar- caso de celebração do contrato previsto no número ticipadas a uma taxa de 75%. anterior com estagiários portadores de deficiência e 4. No caso específico dos estagiários com deficiência incapacidade. e incapacidade, sendo responsável a empresa beneficiária 3. No âmbito do presente regulamento, considera-se pelo seu pagamento, é ainda atribuída uma comparticipação que há criação líquida de emprego quando a entidade em- correspondente: pregadora registar à data da celebração do contrato refe- a) Ao subsídio de alimentação, até ao valor fixado para rido no n.° 1 um número total de trabalhadores igual ou os trabalhadores que exercem funções públicas; superior à média dos trabalhadores registados nos quatro, b) Às despesas de transporte de montante equivalente ao seis ou 12 meses que precedem a data da apresentação da custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se candidatura. não for possível a utilização deste, subsídio de transporte, 4. O pagamento do prémio de integração é realizado no montante máximo mensal de 10% do IAS; em duas prestações semestrais de igual montante, devendo c) Ao prémio devido pelo seguro de acidentes de tra- a primeira ser concretizada após o fim do segundo mês balho, até ao valor correspondente a 3% do valor total da subsequente à celebração do contrato de trabalho sem termo e a segunda, 15 meses após o pagamento da primeira bolsa de estágio definida nos termos da subalínea ii) da prestação. alínea b) do artigo 16.°. 5. O prémio de integração não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de Artigo 18.° trabalho, nomeadamente com a medida Estímulo 2012, Transporte, Alimentação e Seguros prevista na Portaria n.° 45/2012, de 13 de fevereiro, ou com os apoios à contratação previstos no âmbito do 1. A empresa beneficiária é responsável pelo pagamento SI QREN. aos estagiários, das seguintes despesas: i. O subsídio de alimentação por cada dia de estágio, Artigo 21.° de valor correspondente ao da generalidade dos seus tra- Requisitos das candidaturas balhadores; ii. Caso não assegure o transporte entre a residência 1. As candidaturas aos apoios previstos no presente habitual e o local do estágio, as despesas de transporte em regulamento são apresentadas pelas entidades promotoras montante equivalente ao custo das viagens realizadas em definidas no artigo 6.° e processam-se conforme previsto transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, neste artigo. subsídio de transporte mensal no montante máximo de 2. A candidatura a esta modalidade de projetos deverá: 10% do IAS. a) Abranger no mínimo 10 empresas PME, sendo ad- missível uma abrangência menor em casos devidamente 2. Na ausência de atribuição de subsídio de ali- justificados e aceites pelos órgãos de gestão e a participa- mentação por parte da empresa beneficiária aos seus ção de empresas não PME desde que não ultrapasse 20% trabalhadores, o estagiário pode optar entre o valor do número total de empresas participantes; do subsídio fixado para os trabalhadores que exercem b) Ser previamente objeto de divulgação com vista funções públicas ou a refeição na própria empresa à seleção e posterior pré-adesão das empresas nas con- beneficiária, se essa for a prática para os respetivos dições a fixar no Aviso para apresentação de candida- trabalhadores. turas. 3. A empresa beneficiária deve efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao estagiário. 3. As empresas beneficiárias e os destinatários dos Passaportes Emprego 3i podem ser identificados na can- Artigo 19.° didatura ou ser posteriormente selecionados, de acordo Efeitos do contrato de estágio com o perfil indicado na candidatura apresentada pela entidade promotora e do universo de candidatos elegíveis Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 13.°, a no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. relação jurídica decorrente da celebração de um con- (IEFP, I.P.). trato de estágio ao abrigo da presente portaria é equi- 4. No caso previsto na primeira parte do número anterior, parada, para efeitos de segurança social, a trabalho por o IEFP, I.P., após solicitação, verificará a elegibilidade do conta de outrem, observando-se ainda o disposto no candidato indicado. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas 5. As candidaturas apresentadas só podem abranger uma Singulares. das regiões NUTS II identificadas no artigo 10.°. Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7031 Artigo 22.° b) No Passaporte Emprego Internacionalização, a Agên- cia para o Investimento e Comércio Externo de Portugal Forma de apresentação das Candidaturas (AICEP, E.P.E.). 1. As candidaturas aos Passaportes Emprego 3i seguem, com as necessárias adaptações, a modalidade de projetos 4. A comissão de seleção é a referida no n.° 4 do ar- conjuntos. tigo 21.° do Regulamento do SI Qualificação PME. 2. Os órgãos de gestão indicados no Regulamento do SI Qualificação PME estabelecem as orientações aplicá- Artigo 25.° veis e elaboram os avisos que regulam a apresentação das Processo de Decisão candidaturas. 3. As candidaturas são enviadas pela Internet através O processo de decisão segue, com as necessárias de formulário eletrónico, nos termos definidos nos avisos adaptações, o disposto no artigo 22.° do Regulamento do de abertura de concurso. SI Qualificação PME. Artigo 23.° Artigo 26.° Avisos para apresentação de candidaturas Formalização da concessão do incentivo 1. Os avisos para apresentação de candidaturas esta- 1. A concessão do apoio é formalizada através de con- belecem: trato a celebrar entre a entidade promotora e o organismo intermédio, mediante minuta aplicável à modalidade de a) Os objetivos e as prioridades visadas; projetos conjuntos no âmbito do SI Qualificação PME. b) O âmbito territorial; 2. A adesão das empresas beneficiárias ao projeto con- c) Os prazos para apresentação de candidaturas; junto é formalizada através de um acordo com a enti- d) Os critérios de seleção das empresas beneficiárias; dade promotora, nos termos a definir pelas Autoridades e) A data limite para a comunicação da decisão aos de Gestão. promotores; f) O limite ao número de estágios por projeto e por Artigo 27.° empresa beneficiária; Obrigações gerais das entidades promotoras g) Critérios para a Seleção das candidaturas; e empresas beneficiárias h) A norma de pagamentos aplicável; 1. As entidades promotoras e as empresas beneficiárias i) O orçamento de incentivos a conceder. da Medida Passaportes 3i, para além do disposto nos ar- tigos 7.° e 8.°, ficam ainda sujeitas ao cumprimento das 2. Os avisos para apresentação de candidaturas são de- obrigações descritas no artigo 24.° do Regulamento do finidos pelos órgãos de gestão competentes, ouvidos os SI Qualificação PME. membros da comissão de seleção, sendo divulgados através 2. Às entidades promotoras compete ainda: dos seus respetivos sítios na Internet. a) A seleção das empresas beneficiárias, com base na Artigo 24.° avaliação das condições para proporcionar bons estágios e para integrar os estagiários no final. Estruturas de Gestão b) A divulgação da lista das empresas beneficiárias se- 1. Na gestão dos Passaporte Emprego 3i intervêm: lecionadas, bem como a identificação de potenciais esta- giários em colaboração com o IEFP, I.P.. a) Os órgãos de gestão, entidades que asseguram a abertura dos avisos para apresentação de candidaturas, Artigo 28.° a decisão final sobre a concessão dos incentivos, o seu Norma de Pagamentos controlo e o seu financiamento; b) A comissão de seleção, que emite parecer sobre avisos Os pagamentos dos apoios são efetuados de acordo para apresentação de candidaturas e sobre as propostas de com a norma de pagamentos que consta no Aviso para decisão de financiamento; apresentação de candidaturas. c) Os organismos intermédios, entidades que asseguram a análise dos projetos, a contratação dos incentivos e o Artigo 29.° controlo e acompanhamento da sua execução, bem como Acompanhamento e controlo a interlocução com o promotor. 1. No decurso do estágio ou do contrato de trabalho 2. Os órgãos de gestão são as autoridades de gestão objeto do prémio de integração, podem ser realizadas ações dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro e de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de Alentejo, aplicando-se as regras estabelecidas no Anexo C inspeção, por parte das entidades com competências para ao Regulamento do SI Qualificação PME. o efeito, a fim de garantir e acautelar o cumprimento do 3. Os organismos intermédios são: presente regulamento e demais legislação aplicável. 2. Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanha- a) No Passaporte Emprego Industrialização e no Passa- mento e de controlo que venham a ser adotados, o acompa- porte Emprego Inovação, o Instituto de Apoio às Pequenas nhamento e a verificação do projeto devem respeitar, com e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.) e o as devidas adaptações, as regras aplicáveis aos sistemas de Instituto do Turismo de Portugal, I.P., para os projetos do incentivos do QREN em particular o disposto no artigo 25.° turismo; do Regulamento do SI Qualificação PME. 7032 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Artigo 30.° MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, Incumprimento DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1. O incumprimento por parte da entidade promotora ou da empresa beneficiária das obrigações relativas à Portaria n.º 409/2012 atribuição dos apoios financeiros concedidos no âmbito de 14 de dezembro do presente regulamento, sem prejuízo, se for caso disso, de participação criminal por eventuais indícios O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de natureza pública, implica a imediata cessação da de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas atribuição de todos os apoios e a restituição do mon- ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a tante já recebido. qualidade das águas dessas captações. 2. Se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e con- proporcional dos apoios recebidos. trolar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente 3. A restituição deve ser efetuada no prazo de 30 dias por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas consecutivos, contados a partir da notificação à empresa excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos beneficiária, após o decurso do qual, sem que a resti- naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir tuição se mostre efetuada, são devidos juros de mora à e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por úl- taxa legal. timo, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta 4. As entidades promotoras e beneficiárias ficam impe- para a proteção dos sistemas de abastecimento de água didas, durante dois anos a contar da notificação referida proveniente de captações subterrâneas, em situações de no número anterior, de beneficiar de qualquer apoio ou poluição acidental destas águas. comparticipação do Estado com a mesma natureza e fi- Todas as captações de água subterrânea destinadas ao nalidade. abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, Artigo 31.° estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto- -Lei n.º 382/99 de 22 de setembro, bem como ao disposto no Cessação do Contrato de Trabalho artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a em- 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. presa beneficiária deve restituir o prémio de integração no Na sequência de um estudo apresentado pela empresa caso de cessação do contrato de trabalho antes de terem Águas do Ribatejo, E.I.M., a Administração da Região decorrido três anos sobre a sua celebração. Hidrográfica do Tejo, I.P., organismo competente à época, 2. A restituição do prémio de integração, no caso de elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei cessação do contrato de trabalho objeto do prémio de in- n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação tegração, deve ser efetuada nos seguintes termos: e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações nos polos de captação de de «Almei- a) Na totalidade, sempre que se verifique: rim», «Fazendas de Almeirim», «Benfica do Ribatejo», i. Despedimento coletivo; «Raposa», «Paço dos Negros», «Alpiarça», «Casalinho», ii. Despedimento por extinção do posto de trabalho; «Frade de Baixo», «Frade de Cima», «Zona Industrial», iii. Despedimento por facto imputável ao trabalhador «Arriça», «Azerveira», «Ameixial», «Biscainho», «Fa- que seja declarado ilícito; zendas das Figueiras», «Carapuções», «Santo Antonino», iv. Cessação por iniciativa do empregador durante o «Coruche», «Couço», «Courelas da Amoreirinha», «Cou- período experimental. relinhas», «Escusa», «Erra», «Fajarda», «Feixe», «Lama- rosa», «Malhada», «Salgueirinha», «Santana do Mato», b) Proporcionalmente, no caso de despedimento por «Vale Verde», «Varejola», «Volta do Vale», «Zebrinho», inadaptação ou de cessação do contrato de trabalho por «Montinho dos Pegos» e «Frazão», nos concelhos de Al- iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo. meirim, Alpiarça e Coruche. Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas de proteção. Artigo 32.° Assim: Financiamento comunitário Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- Os Passaportes Emprego 3i referidos no presente regu- biente e do Ordenamento do Território, ao abrigo do dis- lamento recebem financiamento comunitário proveniente posto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de dos Programas Operacionais Regionais das regiões de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, o seguinte: convergência NUTS II Norte, Centro ou Alentejo. Artigo 1.º Artigo 33.° Delimitação de perímetros de proteção Legislação supletiva 1 — É aprovada a delimitação dos perímetros de prote- Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, ção das seguintes captações localizadas nos concelhos de aos projetos dos Passaportes Emprego 3i aplicam-se Almeirim, Alpiarça e Coruche e designadas por: supletivamente o Regulamento do SI Qualificação PME, bem como a regulamentação nacional e comu- a) AC7 e SL1 do polo de captação de Almeirim; nitária e as regulamentações e orientações definidas b) AC4, AC5 e FR2 do polo de captação de Fazendas para os SI QREN. de Almeirim; Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7033 c) PS1 do polo de captação de Benfica do Ribatejo; Artigo 3.º d) FC2 do polo de captação de Raposa; Zona de proteção intermédia e) SL2 do polo de captação de Paço dos Negros; f) AC3, AC5, CR1 e FR1 do polo de captação de Al- 1 – A zona de proteção intermédia respeitante aos perí- piarça; metros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde g) FR2 do polo de captação de Casalinho; à área da superfície do terreno delimitada através de po- h) FR1 do polo de captação de Frade de Baixo; lígonos que resultam da união dos vértices indicados nos i) AC4 e FR1 do polo de captação de Frade de Cima; quadros constantes do anexo III à presente portaria, que dela faz parte integrante. j) PS1 do polo de captação da Zona Industrial; 2 – Na zona de proteção intermédia a que se refere o l) JK7 do polo de captação de Arriça; número anterior são interditas, nos termos dos números 2 e m) FR1, RA2 e RA3 do polo de captação de Azerveira; 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro, n) FR7 do polo de captação de Ameixial; as seguintes atividades e instalações: o) CBR1 e SC1 do polo de captação de Biscainho; p) CBR1 e RA4 do polo de captação de Fazendas das a) Infraestruturas aeronáuticas; Figueiras; b) Oficinas e estações de serviço de automóveis; q) FR1 do polo de captação de Carapuções; c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- r) FR1 e CBR1 do polo de captação de Santo Antonino; netos e de resíduos perigosos; d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de com- s) FR2 do polo de captação de Coruche; bustíveis; t) CBR1, PS1, SC2 e SC3 do polo de captação de Couço; e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- u) CBR1 do polo de captação de Courelas da Amorei- tivos ou de outras substâncias perigosas; rinha; f) Canalizações de produtos tóxicos; v) JK6 do polo de captação de Courelinhas; g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer x) RA1 do polo de captação de Escusa; tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou z) RA2 e CBR4 do polo de captação de Erra; inertes; aa) CBR1, JK1 e JK2A do polo de captação de Fajarda; h) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam bb) CBR1 e PS1 do polo de captação de Feixe; disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas cc) CBR1 do polo de captação de Lamarosa; residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes dd) CBR1 do polo de captação de Malhada; no solo; ee) PS1 e RA6 do polo de captação de Salgueirinha; i) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à ff) FR3 e AC1 do polo de captação de Santana do Mato; recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân- gg) PS1 do polo de captação de Vale Verde; cias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem hh) PS1 do polo de captação de Varejola; impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens ii) PS1 do polo de captação de Volta do Vale; de pesquisa e captação de água subterrânea que não se jj) CBR1 do polo de captação de Zebrinho; destinem ao abastecimento público, desde que exista a ll) CBR1 do polo de captação de Montinho dos Pegos; possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de mm) CBR1 e FR1 do polo de captação de Frazão. água subterrânea existentes que sejam desativadas; j) Unidades industriais suscetíveis de produzir substân- 2 – As coordenadas das captações referidas no número cias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela a alterar a qualidade da água subterrânea; faz parte integrante. l) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- quer indústrias extrativas; m) Depósitos de sucata. Artigo 2.º Zona de proteção imediata 3 – Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º 1 — A zona de proteção imediata respeitante aos pe- do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro, as seguintes rímetros de proteção mencionados no artigo anterior atividades e instalações, que estão sujeitas a parecer prévio corresponde à área da superfície do terreno envolvente à vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.: captação, delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constan- a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não tes do anexo II à presente portaria, que dela faz parte cause problemas de poluição da água subterrânea, nomea- integrante. damente através do pastoreio intensivo; b) Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permi- 2 — É interdita qualquer instalação ou atividade na tidos desde que não causem problemas de poluição da zona de proteção imediata a que se refere o número água subterrânea, nomeadamente através da aplicação anterior, com exceção das que têm por objetivo a con- inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persis- servação, manutenção e melhor exploração da captação, tentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que efluentes no solo; possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis c) Construção de edificações, que podem ser permitidas para a qualidade da água da captação, nos termos do desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa setembro. do tipo estanque; 7034 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 d) Estradas e caminhos de ferro, que podem ser permiti- devendo as estações de tratamento de águas residuais estar dos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea; conservação; e) Espaços destinados a práticas desportivas e os par- c) Fossas de esgoto, que apenas podem ser permiti- ques de campismo, que podem ser permitidos desde que as das caso respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, instalações ou atividades não promovam a contaminação devendo as fossas existentes ser substituídas ou recon- da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra- vertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estruturas de saneamento à rede municipal; estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de f) Instalação de coletores de águas residuais e estações águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, saneamento; devendo as estações de tratamento de águas residuais estar d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân- conservação; cias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem g) Fossas de esgoto, que apenas podem ser permiti- impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens das caso respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, de pesquisa e captação de água subterrânea, devendo ser devendo as fossas existentes ser substituídas ou recon- cimentadas todas as captações de água subterrânea exis- vertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que tentes que sejam desativadas; estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de e) Cemitérios existentes à data da presente portaria, águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento; qualidade da água; h) Cemitérios existentes à data da presente portaria, f) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais- devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da quer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde qualidade da água. que não provoquem a deterioração da qualidade da água e/ou diminuição das disponibilidades hídricas que com- Artigo 4.º prometam o normal funcionamento dos sistemas de abas- tecimento; Zona de proteção alargada g) Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos 1 – A zona de proteção alargada respeitante aos períme- de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e tros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde infraestruturas aeronáuticas são permitidas desde que seja à área da superfície do terreno delimitada através de po- garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas lígonos que resultam da união dos vértices indicados nos à manutenção, reparação e circulação de automóveis e quadros constantes do anexo IV à presente portaria, que aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos dela faz parte integrante. e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida 2 – Na zona de proteção alargada referida no número a recolha ou tratamento de efluentes; anterior são interditas, nos termos dos números 4 e 5 do h) Depósitos de sucata existentes à data da presente artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, portaria, devendo ser assegurada a impermeabilização de as seguintes atividades e instalações: solo e a recolha ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento. a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioa- tivos ou de outras substâncias perigosas; b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbo- 4 – Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 deve netos e de resíduos perigosos; ser feita, pelo município competente, a monitorização c) Canalizações de produtos tóxicos; da qualidade da água nos cemitérios existentes à data de d) Refinarias e indústrias químicas; entrada em vigor da presente portaria, devendo os resul- e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tados dessa monitorização ser comunicados à Agência tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou Portuguesa do Ambiente, I.P.. inertes; f) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam Artigo 5.º disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas Representação das zonas de proteção residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo. As zonas de proteção intermédia e alargada, respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º, 3 – Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são encontram-se representadas nos quadros do anexo V da condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto- presente portaria, que dela faz parte integrante. -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações, que estão sujeitas a parecer prévio vincula- Artigo 6.º tivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.: Entrada em vigor a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou da sua publicação. bioacumuláveis; b) Instalação de coletores de águas residuais e estações O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 28 de novembro desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, de 2012. Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7035 ANEXO I Polo de captação Captação M (m) P (m) (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) Fajarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR1 -39098,2 -78991,7 Coordenadas das captações JK1 -40128,6 -77426,0 Polo de captação Captação M (m) P (m) JK2A -40120,7 -77249,9 Feixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR1 -23131,7 -67147,5 Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AC7 -42822,7 -51504,4 PS1 -22910,7 -67535,5 SL1 -43099,7 -51658,4 Lamarosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR1 -28841,3 -66163,3 Fazendas de Almeirim . . . . . . . . . AC4 -38468,7 -55325,4 Malhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR1 -34796,2 -86341,1 AC5 -38384,7 -55059,4 Salgueirinha . . . . . . . . . . . . . . . . PS1 -31838,9 -86490,7 FR2 -38182,7 -56317,4 RA6 -31334,8 -85519,7 Benfica do Ribatejo . . . . . . . . . . . PS1 -47207,8 -58091,8 Santana do Mato . . . . . . . . . . . . . FR3 -24142,8 -87821,8 Raposa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FC2 -38858,7 -61902,1 AC1 -23318,8 -87827,8 Paço dos Negros . . . . . . . . . . . . . SL2 -35109,8 -56293,7 Vale Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . PS1 -33291,9 -75793,0 Alpiarça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AC3 -38106,7 -46140,5 Varejola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PS1 -9522,5 -77796,0 AC5 -39400,4 -46481,1 Volta do Vale . . . . . . . . . . . . . . . . PS1 -21606,7 -77365,0 CR1 -38767,7 -46703,5 Zebrinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR1 -32026,7 -67400,5 FR1 -38774,7 -46733,5 Montinho dos Pegos . . . . . . . . . . CBR1 -30315,1 -79777,7 Casalinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FR2 -36567,0 -47107,5 Frazão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR1 -27814,7 -71520,6 Frade de Baixo . . . . . . . . . . . . . . FR1 -39938,8 -50020,4 FR1 -29892,7 -72065,6 Frade de Cima . . . . . . . . . . . . . . . AC4 -37466,8 -53796,2 ANEXO II FR1 -37482,7 -53809,4 Zona Industrial . . . . . . . . . . . . . . PS1 -36455,8 -44205,6 (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) Arriça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . JK7 -38995,9 -99579,3 Zona de proteção imediata Azerveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FR1 -36152,3 -65400,7 Polo de captação de Almeirim RA2 -37130,8 -64759,5 Captação AC7 RA3 -37160,8 -64738,5 Ameixial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FR7 -27037,7 -68872,6 Vértices M (m) P (m) Biscainho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR1 -44695,9 -83526,8 1.............................. -42825,2 -51510,2 SC1 -42830,9 -84494,8 2.............................. -42833,3 -51500,6 3.............................. -42823,6 -51492,5 Fazendas das Figueiras . . . . . . . . CBR1 -36983,5 -93281,0 4.............................. -42815,1 -51501,5 RA4 -36973,8 -93261,8 Captação SL1 Carapuções . . . . . . . . . . . . . . . . . FR1 -27416,8 -92170,8 Santo Antonino . . . . . . . . . . . . . . FR1 -35316,8 -78838,7 Vértices M (m) P (m) CBR1 -35348,8 -78859,7 Coruche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FR2 -30723,9 -81230,0 1.............................. -43125,5 -51638,3 2.............................. -43098,2 -51618,4 Couço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR1 -13187,8 -74995,0 3.............................. -43069,9 -51649,6 4.............................. -43097,7 -51669,6 PS1 -13786,0 -75116,9 SC2 -13397,7 -76638,6 Polo de captação de Fazendas de Almeirim SC3 -13383,7 -76596,6 Captação AC4 Courelas da Amoreirinha . . . . . . . CBR1 -38689,8 -82431,7 Vértices M (m) P (m) Courelinhas . . . . . . . . . . . . . . . . . JK6 -17950,0 -83059,9 Escusa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . RA1 -19391,7 -72068,6 1.............................. -38467,6 -55332,9 Erra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . RA2 -27922,2 -74668,4 2.............................. -38473,7 -55327,2 3.............................. -38468,0 -55320,4 CBR4 -27946,7 -74661,7 4.............................. -38461,3 -55326,1 7036 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Captação AC5 Captação AC5 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -38384,2 -55040,3 1.............................. -39408,6 -46482,5 2.............................. -38368,0 -55054,1 2.............................. -39400,8 -46465,4 3.............................. -38390,0 -55079,9 3.............................. -39384,7 -46473,5 4.............................. -38405,7 -55067,2 4.............................. -39393,9 -46490,8 Captação FR2 Captações CR1 e FR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -38222,4 -56312,9 2.............................. -38175,3 -56313,7 1.............................. -38785,7 -46746,3 3.............................. -38175,3 -56340,2 2.............................. -38797,2 -46744,6 4.............................. -38222,4 -56339,9 3.............................. -38797,3 -46736,2 4.............................. -38780,7 -46691,7 5.............................. -38758,8 -46697,6 6.............................. -38761,4 -46705,4 Polo de captação de Benfica do Ribatejo 7.............................. -38773,3 -46735,0 Captação PS1 Polo de captação de Casalinho Vértices M (m) P (m) Captação FR2 1.............................. -47214,7 -58093,7 Vértices M (m) P (m) 2.............................. -47228,3 -58067,7 3.............................. -47207,6 -58052,9 4.............................. -47187,7 -58083,2 1.............................. -36586,8 -47107,3 5.............................. -47200,9 -58093,7 2.............................. -36564,6 -47086,6 3.............................. -36551,9 -47099,7 4.............................. -36573,7 -47121,8 Polo de captação de Raposa Polo de captação de Frade de Baixo Captação FC2 Captação FR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -38880,1 -61907,7 2.............................. -38865,4 -61879,0 1.............................. -39975,7 -50034,4 3.............................. -38835,7 -61895,0 2.............................. -39933,9 -50005,6 4.............................. -38849,3 -61922,7 3.............................. -39911,1 -50032,9 4.............................. -39953,3 -50064,3 Polo de captação de Paço dos Negros Polo de captação de Frade de Cima Captação SL2 Captações AC4 e FR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -35106,3 -56321,2 2.............................. -35130,5 -56309,8 1.............................. -37487,7 -53828,5 3.............................. -35103,8 -56256,6 2.............................. -37497,6 -53817,6 4.............................. -35081,0 -56268,4 3.............................. -37459,2 -53786,1 4.............................. -37452,2 -53795,5 Polo de captação de Alpiarça Polo de captação da Zona Industrial Captação AC3 Captação PS1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -38109,1 -46145,6 1.............................. -36456,6 -44215,6 2.............................. -38115,3 -46141,0 2.............................. -36467,8 -44202,6 3.............................. -38109,6 -46133,3 3.............................. -36453,2 -44191,5 4.............................. -38103,1 -46137,6 4.............................. -36442,4 -44204,2 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7037 Polo de captação de Arriça Polo de captação de Fazendas das Figueiras Captações CBR1 e RA4 Captação JK7 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -36980,2 -93289,1 1.............................. -39000,4 -99590,5 2.............................. -37006,6 -93273,4 2.............................. -39008,1 -99578,6 3.............................. -36994,0 -93254,6 3.............................. -38994,6 -99569,7 4.............................. -36988,6 -93254,4 4.............................. -38986,3 -99581,5 5.............................. -36985,4 -93253,2 6.............................. -36986,1 -93249,7 7.............................. -36987,4 -93240,6 8.............................. -36962,8 -93253,2 Polo de captação de Azerveira Polo de captação de Carapuções Captação FR1 Captação FR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -36170,9 -65397,3 2.............................. -36162,4 -65383,8 3.............................. -36138,3 -65398,8 1.............................. -27423,8 -92162,9 4.............................. -36147,6 -65412,8 2.............................. -27411,3 -92169,0 3.............................. -27419,9 -92182,1 4.............................. -27431,5 -92176,9 Captações RA2 e RA3 Polo de captação de Santo Antonino Vértices M (m) P (m) Captações FR1 e CBR1 1.............................. -37103,8 -64766,0 Vértices M (m) P (m) 2.............................. -37159,1 -64779,8 3.............................. -37172,1 -64727,8 4.............................. -37119,3 -64711,5 1.............................. -35316,3 -78858,0 2.............................. -35350,1 -78875,7 3.............................. -35376,7 -78832,1 4.............................. -35317,9 -78798,6 Polo de captação de Ameixial 5.............................. -35291,6 -78845,7 Captação FR7 Polo de captação de Coruche Vértices M (m) P (m) Captação FR2 Vértices M (m) P (m) 1.............................. -27037,9 -68883,8 2.............................. -27053,4 -68870,3 3.............................. -27043,7 -68859,6 1.............................. -30724,6 -81236,7 4.............................. -27028,6 -68872,5 2.............................. -30745,2 -81218,3 3.............................. -30719,0 -81190,6 4.............................. -30698,0 -81208,3 Polo de captação de Biscainho Polo de captação de Couço Captação CBR1 Captação CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -44689,2 -83538,9 2.............................. -44707,0 -83538,9 3.............................. -44707,0 -83517,1 1.............................. -13199,3 -74988,4 4.............................. -44689,2 -83517,1 2.............................. -13178,0 -74983,2 3.............................. -13173,0 -75002,9 4.............................. -13193,7 -75009,0 Captação SC1 Captação PS1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -42845,3 -84496,4 1.............................. -13789,0 -75106,0 2.............................. -42829,3 -84477,7 2.............................. -13775,1 -75109,8 3.............................. -42816,5 -84492,3 3.............................. -13781,6 -75126,4 4.............................. -42831,6 -84510,5 4.............................. -13795,3 -75121,3 7038 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Captações SC2 e SC3 Captação JK1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -13418,3 -76633,6 1.............................. -40138,6 -77437,9 2.............................. -13386,6 -76580,9 2.............................. -40139,9 -77419,2 3.............................. -13352,2 -76597,7 3.............................. -40120,0 -77418,4 4.............................. -13391,1 -76651,1 4.............................. -40119,0 -77436,7 Polo de captação de Courelas da Amoreirinha Captação JK2A Captação CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -40132,0 -77258,3 1.............................. -38683,4 -82434,7 2.............................. -40128,7 -77240,3 2.............................. -38692,7 -82434,7 3.............................. -40111,1 -77242,6 3.............................. -38692,7 -82425,1 4.............................. -40114,9 -77260,9 4.............................. -38683,4 -82424,9 Polo de captação de Courelinhas Polo de captação de Feixe Captação JK6 Captação CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -17951,2 -83048,7 1.............................. -23154,9 -67131,1 2.............................. -17937,5 -83060,8 2.............................. -23105,0 -67119,8 3.............................. -17947,5 -83072,4 3.............................. -23092,7 -67176,2 4.............................. -17961,0 -83060,8 4.............................. -23147,7 -67194,7 Polo de captação de Escusa Captação PS1 Captação RA1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -22917,5 -67525,3 2.............................. -22902,6 -67540,5 1.............................. -19403,8 -72078,7 3.............................. -22923,4 -67557,5 2.............................. -19407,4 -72061,2 4.............................. -22937,0 -67540,7 3.............................. -19385,5 -72057,8 4.............................. -19381,5 -72075,3 Polo de captação de Erra Polo de captação de Lamarosa Captações RA2 e CBR4 Captação CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -27946,7 -74643,7 1.............................. -28838,1 -66193,3 2.............................. -27908,6 -74673,2 2.............................. -28846,9 -66160,9 3.............................. -27923,4 -74690,1 3.............................. -28827,4 -66156,7 4.............................. -27960,2 -74668,4 4.............................. -28817,6 -66187,8 Polo de captação de Fajarda Polo de captação de Malhada Captação CBR1 Captação CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -39083,9 -79025,0 1.............................. -34800,9 -86340,6 2.............................. -39110,8 -79022,6 2.............................. -34796,9 -86334,5 3.............................. -39105,2 -78984,7 3.............................. -34788,2 -86339,9 4.............................. -39077,8 -78987,0 4.............................. -34792,6 -86345,7 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7039 Polo de captação de Salgueirinha Polo de captação de Volta do Vale Captação PS1 Captação PS1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -31817,9 -86501,6 1.............................. -21616,2 -77345,6 2.............................. -31831,3 -86517,0 2.............................. -21586,4 -77358,3 3.............................. -31853,7 -86498,1 3.............................. -21598,0 -77381,0 4.............................. -31840,1 -86483,3 4.............................. -21627,3 -77367,6 Captação RA6 Polo de captação de Zebrinho Vértices M (m) P (m) Captação CBR1 1.............................. -31330,1 -85511,3 2.............................. -31331,5 -85526,0 Vértices M (m) P (m) 3.............................. -31346,9 -85524,5 4.............................. -31344,0 -85508,5 1.............................. -32015,6 -67409,1 2.............................. -32034,4 -67400,1 3.............................. -32034,4 -67397,8 Polo de captação de Santana do Mato 4.............................. -32032,8 -67395,7 5.............................. -32030,4 -67394,1 Captação FR3 6.............................. -32028,0 -67392,5 7.............................. -32025,2 -67392,5 8.............................. -32021,5 -67394,0 Vértices M (m) P (m) 9.............................. -32017,4 -67396,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32013,6 -67398,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32010,7 -67399,9 1.............................. -24131,8 -87813,5 2.............................. -24142,8 -87824,6 3.............................. -24154,3 -87814,3 4.............................. -24143,7 -87806,5 Polo de captação de Montinho dos Pegos Captação CBR1 Captação AC1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -30314,4 -79791,0 1.............................. -23330,7 -87833,2 2.............................. -30330,2 -79779,5 2.............................. -23326,6 -87817,4 3.............................. -30314,8 -79762,5 3.............................. -23307,5 -87821,7 4.............................. -30299,3 -79773,0 4.............................. -23311,2 -87837,1 Polo de captação de Vale Verde Polo de captação de Frazão Captação PS1 Captação CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -33294,3 -75800,0 1.............................. -27807,3 -71533,4 2.............................. -33302,3 -75794,0 2.............................. -27834,6 -71538,4 3.............................. -33278,7 -75783,9 3.............................. -27842,3 -71525,7 4.............................. -33280,1 -75793,8 4.............................. -27831,7 -71508,5 5.............................. -27825,8 -71507,5 6.............................. -27804,3 -71516,2 Polo de captação de Varejola Captação PS1 Captação FR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -9532,0 -77789,4 1.............................. -29885,9 -72059,7 2.............................. -9513,1 -77782,4 2.............................. -29880,7 -72066,3 3.............................. -9513,1 -77803,4 3.............................. -29888,7 -72071,3 4.............................. -9532,0 -77803,4 4.............................. -29894,5 -72064,7 7040 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 ANEXO III Vértices M (m) P (m) (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) 4.............................. -38459,4 -55369,7 Zona de proteção intermédia 5.............................. -38475,6 -55369,4 6.............................. -38489,8 -55364,0 7.............................. -38500,8 -55354,6 Polo de captação de Almeirim 8.............................. -38508,7 -55341,5 9.............................. -38511,1 -55329,4 Captação AC7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38510,6 -55315,9 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38507,0 -55305,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38503,0 -55299,6 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38497,5 -55293,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38487,5 -55286,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38477,5 -55283,2 1.............................. -42823,1 -51574,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38468,7 -55282,3 2.............................. -42840,6 -51573,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38455,5 -55283,9 3.............................. -42861,4 -51564,8 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38444,1 -55289,1 4.............................. -42880,9 -51548,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38436,0 -55295,8 5.............................. -42895,6 -51524,4 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38428,4 -55305,1 6.............................. -42899,3 -51500,4 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38424,4 -55316,3 7.............................. -42896,4 -51478,4 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38423,6 -55328,4 8.............................. -42891,1 -51466,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38425,1 -55338,9 9.............................. -42885,8 -51457,2 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38428,6 -55346,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42877,3 -51447,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42865,9 -51438,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42851,2 -51430,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42834,5 -51426,3 Captação AC5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42818,2 -51425,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42796,2 -51431,2 Vértices M (m) P (m) 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42777,9 -51442,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42763,2 -51457,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42751,8 -51477,6 1.............................. -38346,3 -55083,8 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42749,4 -51497,5 2.............................. -38351,4 -55090,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42750,6 -51515,5 3.............................. -38361,1 -55098,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42757,1 -51535,4 4.............................. -38378,3 -55103,9 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42768,1 -51550,9 5.............................. -38395,9 -55102,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42782,8 -51563,1 6.............................. -38409,7 -55095,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42806,0 -51572,9 7.............................. -38419,9 -55085,4 8.............................. -38425,9 -55071,9 Captação SL1 9.............................. -38427,3 -55061,4 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38426,1 -55049,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38423,2 -55041,3 Vértices M (m) P (m) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38417,9 -55032,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38412,9 -55027,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38404,3 -55021,0 1.............................. -43098,3 -51732,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38392,2 -55016,9 2.............................. -43115,8 -51731,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38380,8 -55015,9 3.............................. -43136,6 -51722,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38370,5 -55018,4 4.............................. -43156,2 -51705,9 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38358,8 -55023,9 5.............................. -43170,8 -51682,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38349,2 -55032,3 6.............................. -43174,5 -51658,2 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38344,1 -55041,1 7.............................. -43171,6 -51636,2 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38340,4 -55051,6 8.............................. -43166,3 -51624,4 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38339,3 -55063,7 9.............................. -43161,1 -51615,0 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38340,8 -55072,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43152,5 -51604,9 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38343,6 -55080,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43141,1 -51595,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43126,4 -51588,2 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43109,7 -51584,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43093,4 -51583,3 Captação FR2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43071,4 -51589,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43053,1 -51600,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43038,5 -51615,4 Vértices M (m) P (m) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43027,0 -51635,4 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43024,6 -51655,4 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43025,8 -51673,3 1.............................. -38240,8 -56295,7 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43032,3 -51693,2 2.............................. -38234,6 -56283,7 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43043,3 -51708,7 3.............................. -38225,7 -56272,2 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43058,0 -51720,9 4.............................. -38208,0 -56259,2 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43081,2 -51730,7 5.............................. -38182,4 -56252,9 6.............................. -38160,5 -56256,6 7.............................. -38140,1 -56267,5 Polo de captação de Fazendas de Almeirim 8.............................. -38123,9 -56286,3 9.............................. -38114,5 -56314,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38119,2 -56346,4 Captação AC4 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38127,6 -56360,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38143,8 -56375,1 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38168,3 -56385,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38198,0 -56385,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38224,1 -56370,4 1.............................. -38430,3 -55349,7 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38236,1 -56355,2 2.............................. -38435,8 -55356,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38244,5 -56333,3 3.............................. -38445,0 -55363,9 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38246,1 -56309,3 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7041 Polo de captação de Benfica do Ribatejo Vértices M (m) P (m) Captação PS1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35110,7 -56248,6 Vértices M (m) P (m) 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35097,4 -56250,1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35086,0 -56255,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35077,9 -56262,0 1.............................. -47203,0 -58041,0 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35070,4 -56271,3 2.............................. -47187,7 -58045,2 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35066,4 -56282,5 3.............................. -47171,8 -58055,6 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35065,5 -56294,6 4.............................. -47161,8 -58069,6 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35067,1 -56305,1 5.............................. -47157,7 -58082,8 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35070,5 -56312,9 6.............................. -47158,7 -58103,8 7.............................. -47166,3 -58120,8 Polo de captação de Alpiarça 8.............................. -47185,4 -58137,2 9.............................. -47206,1 -58142,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47224,6 -58139,0 Captação AC3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47239,6 -58130,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47251,4 -58115,6 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47256,8 -58102,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47258,0 -58089,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47256,8 -58081,2 1.............................. -38097,4 -46201,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47255,4 -58075,5 2.............................. -38112,8 -46200,4 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47251,9 -58067,6 3.............................. -38127,5 -46195,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47246,0 -58059,9 4.............................. -38137,9 -46188,8 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47239,0 -58052,1 5.............................. -38148,9 -46176,8 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47228,4 -58045,7 6.............................. -38157,1 -46160,4 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47217,2 -58042,0 7.............................. -38159,5 -46147,9 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47207,3 -58040,9 8.............................. -38158,8 -46133,5 9.............................. -38154,9 -46120,7 Polo de captação de Raposa 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38150,4 -46110,8 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38141,2 -46101,0 Captação FC2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38127,7 -46091,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38110,4 -46086,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38094,8 -46086,3 Vértices M (m) P (m) 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38077,4 -46091,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38061,5 -46101,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38047,6 -46122,2 1.............................. -38831,7 -61918,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38043,5 -46140,5 2.............................. -38837,2 -61925,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38046,4 -46161,6 3.............................. -38844,9 -61930,2 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38051,7 -46174,2 4.............................. -38855,6 -61933,0 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38063,5 -46187,6 5.............................. -38867,3 -61931,3 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38078,4 -46197,7 6.............................. -38879,5 -61924,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38092,8 -46201,8 7.............................. -38887,7 -61913,7 8.............................. -38890,8 -61902,0 Captação AC5 9.............................. -38889,4 -61890,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38885,2 -61881,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38878,5 -61874,4 Vértices M (m) P (m) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38868,7 -61869,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38859,5 -61867,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38851,7 -61868,2 1.............................. -39390,0 -46568,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38839,4 -61873,3 2.............................. -39417,3 -46564,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38832,6 -61879,6 3.............................. -39444,5 -46549,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38828,3 -61886,8 4.............................. -39463,7 -46524,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38825,9 -61893,7 5.............................. -39471,7 -46499,7 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38825,5 -61902,5 6.............................. -39472,8 -46477,1 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38827,4 -61910,8 7.............................. -39467,7 -46456,1 8.............................. -39461,5 -46443,0 Polo de captação de Paço dos Negros 9.............................. -39453,0 -46432,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39436,5 -46418,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39416,7 -46409,0 Captação SL2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39393,5 -46405,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39360,6 -46411,3 Vértices M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39337,3 -46426,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39324,3 -46440,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39312,9 -46462,9 1.............................. -35072,3 -56316,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39309,0 -46488,4 2.............................. -35077,8 -56323,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39312,4 -46511,1 3.............................. -35086,9 -56330,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39322,6 -46532,6 4.............................. -35101,4 -56336,0 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39335,6 -46548,5 5.............................. -35117,6 -56335,6 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39358,9 -46562,1 6.............................. -35131,7 -56330,3 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39383,8 -46568,3 7.............................. -35142,8 -56320,8 8.............................. -35150,7 -56307,7 Captações CR1 e FR1 9.............................. -35153,1 -56295,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35152,6 -56282,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35149,0 -56272,0 Vértices M (m) P (m) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35145,0 -56265,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35139,5 -56260,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35129,5 -56253,1 1.............................. -38828,6 -46765,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35119,5 -56249,4 2.............................. -38838,0 -46730,6 7042 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 3.............................. -38839,8 -46691,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39860,9 -50034,3 4.............................. -38824,1 -46658,8 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39867,5 -50054,2 5.............................. -38800,0 -46638,7 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39878,5 -50069,7 6.............................. -38771,5 -46628,4 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39893,1 -50081,9 7.............................. -38744,7 -46628,9 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39916,3 -50091,7 8.............................. -38718,0 -46639,1 9.............................. -38691,6 -46662,3 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38678,7 -46692,2 Polo de captação de Frade de Cima 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38679,1 -46729,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38688,1 -46752,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38701,4 -46769,4 Captações AC4 e FR1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38728,7 -46791,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38762,1 -46804,7 Vértices M (m) P (m) 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38791,6 -46800,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38813,4 -46787,7 1.............................. -37528,4 -53791,9 2.............................. -37523,2 -53781,9 Polo de captação de Casalinho 3.............................. -37517,7 -53773,9 4.............................. -37504,7 -53764,9 5.............................. -37490,9 -53760,0 Captação FR2 6.............................. -37473,9 -53759,5 7.............................. -37453,7 -53762,2 Vértices M (m) P (m) 8.............................. -37437,9 -53772,4 9.............................. -37428,9 -53788,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37429,7 -53813,4 1.............................. -36511,4 -47125,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37433,7 -53829,4 2.............................. -36518,0 -47140,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37439,2 -53840,2 3.............................. -36527,4 -47150,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37447,7 -53849,2 4.............................. -36541,3 -47159,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37466,2 -53859,7 5.............................. -36562,7 -47164,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37484,7 -53861,7 6.............................. -36584,6 -47160,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37502,2 -53857,7 7.............................. -36603,7 -47148,4 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37517,4 -53847,7 8.............................. -36615,0 -47131,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37529,2 -53829,7 9.............................. -36619,6 -47115,0 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37532,6 -53809,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36618,7 -47099,4 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36615,3 -47088,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36609,9 -47077,2 Polo de captação da Zona Industrial 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36603,9 -47070,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36596,8 -47064,7 Captação PS1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36588,6 -47059,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36578,6 -47055,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36567,2 -47054,1 Vértices M (m) P (m) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36554,1 -47055,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36540,2 -47059,8 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36529,1 -47066,9 1.............................. -36429,5 -44222,3 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36520,8 -47075,8 2.............................. -36434,9 -44228,7 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36513,4 -47088,0 3.............................. -36443,8 -44234,2 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36509,7 -47099,1 4.............................. -36453,8 -44236,2 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36508,6 -47111,0 5.............................. -36463,3 -44234,1 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36510,6 -47121,0 6.............................. -36472,8 -44228,5 7.............................. -36479,8 -44219,8 8.............................. -36482,8 -44209,7 Polo de captação de Frade de Baixo 9.............................. -36481,9 -44200,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36479,8 -44193,5 Captação FR1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36477,5 -44189,7 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36472,2 -44184,2 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36464,7 -44179,8 Vértices M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36457,7 -44178,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36450,6 -44178,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36442,5 -44180,2 1.............................. -39933,5 -50093,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36432,7 -44186,9 2.............................. -39951,0 -50092,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36426,6 -44196,9 3.............................. -39971,7 -50083,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36424,9 -44206,2 4.............................. -39991,3 -50066,9 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36425,9 -44213,7 5.............................. -40006,0 -50043,2 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36427,6 -44219,0 6.............................. -40009,6 -50019,2 7.............................. -40006,8 -49997,2 8.............................. -40001,5 -49985,4 Polo de captação de Arriça 9.............................. -39996,2 -49976,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39987,6 -49965,8 Captação JK7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39976,2 -49956,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39961,6 -49949,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39944,9 -49945,1 Vértices M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39928,6 -49944,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39906,6 -49950,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39888,2 -49961,0 1.............................. -38972,9 -99587,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39873,6 -49976,4 2.............................. -38975,1 -99591,9 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39862,2 -49996,4 3.............................. -38981,3 -99599,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39859,7 -50016,3 4.............................. -38988,3 -99602,8 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7043 Polo de captação de Ameixial Vértices M (m) P (m) Captação FR7 5.............................. -38995,8 -99604,1 6.............................. -39005,0 -99602,5 Vértices M (m) P (m) 7.............................. -39012,2 -99598,3 8.............................. -39018,1 -99590,6 9.............................. -39020,9 -99582,4 1.............................. -27018,1 -68886,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39020,4 -99573,7 2.............................. -27021,3 -68890,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39018,3 -99567,7 3.............................. -27026,7 -68894,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39014,7 -99562,6 4.............................. -27034,3 -68896,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39007,9 -99557,2 5.............................. -27043,1 -68895,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39001,1 -99554,8 6.............................. -27053,1 -68890,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38993,9 -99554,6 7.............................. -27059,2 -68882,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38985,7 -99556,7 8.............................. -27061,3 -68873,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38980,0 -99560,6 9.............................. -27059,9 -68864,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38975,1 -99566,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27057,5 -68859,4 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38972,4 -99572,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27054,5 -68855,9 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38971,7 -99578,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27049,9 -68852,3 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38971,9 -99583,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27042,1 -68849,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27034,3 -68849,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27028,0 -68850,7 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27020,9 -68855,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27015,9 -68862,4 Polo de captação de Azerveira 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27013,7 -68869,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27013,8 -68877,0 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27015,4 -68882,2 Captação FR1 Polo de captação de Biscainho Vértices M (m) P (m) Captação CBR1 1.............................. -36125,4 -65419,7 2.............................. -36130,8 -65426,1 Vértices M (m) P (m) 3.............................. -36138,6 -65431,2 4.............................. -36149,3 -65434,0 5.............................. -36160,9 -65432,3 1.............................. -44641,6 -83545,4 6.............................. -36173,2 -65425,5 2.............................. -44646,9 -83557,5 7.............................. -36181,4 -65414,7 3.............................. -44666,8 -83577,7 8.............................. -36184,4 -65403,0 4.............................. -44686,7 -83585,5 9.............................. -36183,0 -65391,1 5.............................. -44716,2 -83584,4 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36178,9 -65382,5 6.............................. -44739,2 -83571,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36172,2 -65375,4 7.............................. -44756,6 -83548,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36162,3 -65370,0 8.............................. -44760,2 -83523,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36153,2 -65368,3 9.............................. -44756,8 -83505,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36145,4 -65369,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44750,1 -83492,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36133,0 -65374,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44735,0 -83475,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36126,2 -65380,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44718,1 -83468,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36121,9 -65387,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44699,6 -83465,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36119,6 -65394,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44677,8 -83468,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36119,1 -65403,4 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44656,2 -83482,1 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36121,1 -65411,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44643,0 -83500,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44638,0 -83525,8 Captação SC1 Captações RA2 e RA3 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -42883,7 -84507,9 2.............................. -42885,6 -84498,6 1.............................. -37198,8 -64712,3 3.............................. -42885,3 -84487,7 2.............................. -37187,6 -64702,8 4.............................. -42882,9 -84477,5 3.............................. -37169,4 -64693,2 5.............................. -42878,9 -84468,2 4.............................. -37142,4 -64687,6 6.............................. -42870,9 -84457,5 5.............................. -37121,6 -64686,9 7.............................. -42862,1 -84450,3 6.............................. -37102,5 -64694,9 8.............................. -42850,4 -84443,9 7.............................. -37088,6 -64709,4 9.............................. -42835,4 -84440,7 8.............................. -37083,4 -64730,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42818,6 -84442,3 9.............................. -37087,3 -64751,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42804,8 -84448,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37093,6 -64762,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42793,3 -84457,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37105,8 -64771,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42783,4 -84471,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37121,6 -64778,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42778,9 -84487,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37141,4 -64781,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42778,6 -84503,4 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37162,2 -64784,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42781,6 -84514,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37182,3 -64779,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42785,8 -84522,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37195,1 -64769,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42796,2 -84534,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37203,1 -64757,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42809,0 -84542,9 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37206,7 -64740,7 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42821,8 -84548,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37205,0 -64726,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42839,2 -84548,2 7044 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42854,4 -84543,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35288,2 -78906,8 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42867,5 -84535,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35306,3 -78924,5 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42876,0 -84526,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35331,7 -78935,8 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42881,6 -84515,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35356,1 -78937,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35381,4 -78929,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35402,7 -78915,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35414,9 -78897,8 Polo de captação de Fazendas das Figueiras 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35424,0 -78870,7 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35422,6 -78843,1 Captações CBR1 e RA4 Polo de captação de Coruche Vértices M (m) P (m) Captação FR2 1.............................. -36968,7 -93325,9 2.............................. -36983,9 -93329,5 3.............................. -37006,2 -93324,1 Vértices M (m) P (m) 4.............................. -37024,9 -93307,9 5.............................. -37033,2 -93284,2 6.............................. -37026,3 -93253,6 1.............................. -30687,3 -81242,2 7.............................. -37007,3 -93227,0 2.............................. -30691,8 -81252,2 8.............................. -36988,9 -93216,2 3.............................. -30705,3 -81264,5 9.............................. -36966,9 -93215,1 4.............................. -30719,2 -81269,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36943,6 -93224,8 5.............................. -30732,8 -81269,4 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36928,4 -93248,9 6.............................. -30749,1 -81262,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36933,8 -93288,2 7.............................. -30759,8 -81251,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36954,0 -93316,9 8.............................. -30765,2 -81238,1 9.............................. -30766,0 -81226,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30764,7 -81218,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30761,3 -81210,0 Polo de captação de Carapuções 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30754,5 -81199,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30743,1 -81192,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30729,3 -81189,1 Captação FR1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30713,7 -81190,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30698,4 -81198,8 Vértices M (m) P (m) 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30687,9 -81213,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30685,3 -81226,9 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30686,2 -81237,8 1.............................. -27366,4 -92202,1 2.............................. -27375,9 -92213,8 3.............................. -27396,2 -92226,8 Polo de captação de Couço 4.............................. -27415,5 -92230,9 5.............................. -27433,5 -92228,7 6.............................. -27451,1 -92220,7 Captação CBR1 7.............................. -27468,2 -92203,3 8.............................. -27475,8 -92185,0 Vértices M (m) P (m) 9.............................. -27477,5 -92163,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27474,5 -92150,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27468,0 -92137,4 1.............................. -13132,1 -75034,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27453,1 -92122,0 2.............................. -13145,5 -75047,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27430,8 -92111,5 3.............................. -13162,9 -75058,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27408,4 -92110,5 4.............................. -13184,7 -75063,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27382,2 -92121,8 5.............................. -13211,1 -75058,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27365,6 -92139,8 6.............................. -13233,8 -75044,4 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27357,8 -92160,1 7.............................. -13249,6 -75021,8 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27357,3 -92180,1 8.............................. -13254,7 -74999,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27362,5 -92195,3 9.............................. -13252,8 -74979,3 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13247,1 -74963,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13239,2 -74952,6 Polo de captação de Santo Antonino 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13224,8 -74938,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13201,1 -74928,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13174,1 -74928,3 Captações FR1 e CBR1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13155,0 -74935,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13139,7 -74946,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13126,4 -74965,4 Vértices M (m) P (m) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13121,2 -74982,0 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13119,6 -75001,6 1.............................. -35419,0 -78834,0 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13123,7 -75018,5 2.............................. -35405,4 -78810,9 3.............................. -35372,4 -78787,4 4.............................. -35335,7 -78773,8 Captação PS1 5.............................. -35302,3 -78772,9 6.............................. -35283,7 -78780,6 7.............................. -35261,5 -78798,7 Vértices M (m) P (m) 8.............................. -35252,0 -78817,3 9.............................. -35248,9 -78846,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35254,8 -78867,9 1.............................. -13728,0 -75158,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35270,6 -78889,2 2.............................. -13737,2 -75169,9 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7045 Polo de captação de Courelinhas Vértices M (m) P (m) Captação JK6 3.............................. -13751,9 -75179,6 Vértices M (m) P (m) 4.............................. -13771,9 -75186,5 5.............................. -13793,9 -75187,3 6.............................. -13819,7 -75177,9 1.............................. -17907,4 -83074,0 2.............................. -17913,3 -83086,2 7.............................. -13840,8 -75159,0 3.............................. -17926,3 -83098,8 8.............................. -13852,7 -75133,5 4.............................. -17940,9 -83104,4 9.............................. -13854,1 -75108,7 5.............................. -17959,4 -83104,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13848,3 -75087,4 6.............................. -17977,6 -83097,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13837,7 -75072,4 7.............................. -17990,0 -83083,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13824,7 -75060,1 8.............................. -17996,3 -83066,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13803,6 -75050,4 9.............................. -17996,7 -83054,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13783,9 -75047,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17993,4 -83040,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13763,0 -75051,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17987,1 -83030,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13743,0 -75061,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17976,2 -83021,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13726,6 -75078,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17961,5 -83014,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13716,6 -75100,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17947,0 -83013,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17934,4 -83016,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13714,7 -75121,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17922,5 -83023,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13718,3 -75140,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17913,5 -83032,9 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17907,6 -83043,8 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17905,1 -83055,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17905,5 -83065,6 Captações SC2 e SC3 Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Escusa Captação RA1 1.............................. -13470,3 -76622,8 2.............................. -13465,5 -76607,3 3.............................. -13456,3 -76590,5 Vértices M (m) P (m) 4.............................. -13439,5 -76576,0 5.............................. -13412,0 -76564,5 1.............................. -19346,7 -72099,6 6.............................. -13385,1 -76562,6 2.............................. -19361,7 -72115,2 7.............................. -13355,7 -76573,6 3.............................. -19387,7 -72123,5 8.............................. -13336,0 -76591,0 4.............................. -19408,4 -72120,4 9.............................. -13321,5 -76617,5 5.............................. -19426,9 -72110,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13318,6 -76646,8 6.............................. -19440,6 -72092,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13326,3 -76674,8 7.............................. -19446,3 -72073,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13336,0 -76688,7 8.............................. -19443,2 -72051,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13351,4 -76703,7 9.............................. -19435,4 -72035,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13375,4 -76714,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19423,5 -72023,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13401,0 -76717,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19406,6 -72015,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13425,5 -76711,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19390,5 -72013,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13448,6 -76697,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19373,9 -72016,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13465,5 -76676,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19359,4 -72023,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13473,7 -76651,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19347,7 -72035,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13473,2 -76632,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19341,2 -72046,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19336,8 -72063,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19338,1 -72080,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19341,2 -72091,1 Polo de captação de Courelas da Amoreirinha Polo de captação de Erra Captação CBR1 Captações RA2 e CBR4 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -38654,0 -82443,7 1.............................. -28016,3 -74611,1 2.............................. -38659,1 -82453,5 2.............................. -28007,2 -74599,5 3.............................. -38673,8 -82466,1 3.............................. -27991,5 -74587,9 4.............................. -38688,5 -82470,0 4.............................. -27970,8 -74578,0 5.............................. -38701,7 -82468,3 5.............................. -27944,3 -74574,3 6.............................. -38714,7 -82460,7 6.............................. -27902,1 -74578,4 7.............................. -38725,1 -82447,0 7.............................. -27872,3 -74591,2 8.............................. -38728,4 -82433,2 8.............................. -27850,4 -74609,9 9.............................. -38727,5 -82421,0 9.............................. -27833,4 -74646,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38723,2 -82411,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27830,1 -74679,8 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27845,0 -74718,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38713,9 -82401,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27874,0 -74746,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38700,0 -82394,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27917,8 -74760,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38684,9 -82393,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27965,8 -74750,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38669,9 -82399,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28004,7 -74727,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38660,1 -82408,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28025,8 -74698,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38653,1 -82421,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28033,3 -74661,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38652,1 -82433,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28026,7 -74630,2 7046 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Polo de captação de Fajarda Vértices M (m) P (m) Captação CBR1 3.............................. -23145,0 -67112,3 Vértices M (m) P (m) 4.............................. -23129,8 -67109,4 5.............................. -23112,2 -67113,3 6.............................. -23103,2 -67119,7 1.............................. -39061,3 -79017,6 7.............................. -23094,9 -67133,8 2.............................. -39071,2 -79027,7 8.............................. -23091,2 -67153,9 3.............................. -39088,5 -79035,8 9.............................. -23089,5 -67169,0 4.............................. -39111,6 -79034,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23091,9 -67179,8 5.............................. -39128,4 -79024,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23102,4 -67187,9 6.............................. -39139,3 -79009,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23116,1 -67194,2 7.............................. -39142,6 -78988,2 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23131,8 -67197,9 8.............................. -39137,5 -78971,4 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23148,9 -67196,2 9.............................. -39128,8 -78959,4 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23161,1 -67178,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39111,4 -78949,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23168,7 -67154,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39092,1 -78946,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23167,9 -67140,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39070,4 -78955,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39057,1 -78970,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39052,6 -78990,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39054,8 -79006,4 Captação PS1 Vértices M (m) P (m) Captação JK1 1.............................. -22937,3 -67545,1 Vértices M (m) P (m) 2.............................. -22937,1 -67534,7 3.............................. -22931,4 -67525,3 4.............................. -22923,9 -67517,4 1.............................. -40111,2 -77438,3 5.............................. -22915,2 -67514,5 2.............................. -40114,7 -77442,3 6.............................. -22906,0 -67515,4 3.............................. -40120,2 -77445,6 7.............................. -22897,5 -67520,6 4.............................. -40126,4 -77447,2 8.............................. -22892,2 -67529,4 5.............................. -40133,8 -77446,6 9.............................. -22891,5 -67538,2 6.............................. -40139,9 -77443,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -22896,2 -67548,8 7.............................. -40145,4 -77439,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -22903,8 -67554,9 8.............................. -40148,8 -77432,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -22913,6 -67559,5 9.............................. -40150,0 -77425,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -22925,2 -67559,3 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40148,6 -77418,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -22931,9 -67552,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40146,0 -77413,7 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40142,2 -77409,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40138,5 -77407,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40132,5 -77405,0 Polo de captação de Lamarosa 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40124,9 -77404,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40115,9 -77408,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40109,7 -77415,9 Captação CBR1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40107,3 -77423,9 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40108,4 -77432,5 Vértices M (m) P (m) Captação JK2A 1.............................. -28794,1 -66196,9 2.............................. -28802,3 -66206,7 Vértices M (m) P (m) 3.............................. -28816,4 -66215,4 4.............................. -28834,3 -66220,8 5.............................. -28851,2 -66220,1 1.............................. -40105,6 -77260,7 6.............................. -28870,0 -66212,6 2.............................. -40110,7 -77265,7 7.............................. -28886,5 -66197,3 3.............................. -40116,9 -77268,4 8.............................. -28895,2 -66179,7 4.............................. -40124,1 -77268,4 9.............................. -28898,0 -66157,8 5.............................. -40131,2 -77265,3 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28893,0 -66140,0 6.............................. -40136,3 -77260,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28883,6 -66125,9 7.............................. -40139,1 -77252,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28870,9 -66115,5 8.............................. -40138,5 -77244,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28853,8 -66108,0 9.............................. -40135,5 -77239,3 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28833,1 -66107,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40131,9 -77234,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28818,0 -66111,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40126,5 -77232,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28802,0 -66121,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40120,3 -77231,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28790,8 -66135,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40113,5 -77232,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28785,1 -66151,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40106,0 -77238,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28783,7 -66168,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40102,3 -77246,1 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28786,5 -66182,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40102,6 -77254,8 Polo de captação de Feixe Polo de captação de Malhada Captação CBR1 Captação CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -23166,5 -67132,9 1.............................. -34745,1 -86357,9 2.............................. -23158,7 -67121,6 2.............................. -34756,5 -86378,3 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7047 Polo de captação de Santana do Mato Vértices M (m) P (m) Captação FR3 3.............................. -34781,3 -86394,4 4.............................. -34804,2 -86396,3 Vértices M (m) P (m) 5.............................. -34825,5 -86389,2 6.............................. -34843,7 -86372,6 7.............................. -34853,0 -86350,2 1.............................. -24224,2 -87818,4 8.............................. -34853,5 -86333,1 2.............................. -24222,0 -87802,1 3.............................. -24218,2 -87787,7 9.............................. -34849,7 -86317,2 4.............................. -24209,0 -87772,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34840,7 -86304,4 5.............................. -24189,3 -87754,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34826,3 -86292,2 6.............................. -24164,9 -87743,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34811,0 -86285,9 7.............................. -24140,2 -87741,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34788,1 -86285,4 8.............................. -24111,7 -87749,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34769,6 -86292,2 9.............................. -24090,1 -87765,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34754,3 -86305,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24074,1 -87788,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34745,9 -86320,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24067,6 -87814,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34741,8 -86343,7 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24069,2 -87833,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24072,2 -87846,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24076,4 -87857,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24090,4 -87875,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24109,8 -87891,0 Polo de captação de Salgueirinha 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24134,5 -87897,9 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24157,3 -87898,6 Captação PS1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24177,1 -87892,9 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24196,5 -87881,9 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24213,6 -87862,2 Vértices M (m) P (m) 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24224,6 -87832,1 1.............................. -31788,4 -86507,2 Captação AC1 2.............................. -31799,7 -86525,7 3.............................. -31818,4 -86540,2 Vértices M (m) P (m) 4.............................. -31838,1 -86544,3 5.............................. -31861,8 -86539,3 6.............................. -31882,6 -86522,8 1.............................. -23388,3 -87855,0 7.............................. -31892,9 -86498,7 2.............................. -23386,1 -87819,8 8.............................. -31892,7 -86479,0 3.............................. -23377,7 -87789,4 9.............................. -31887,5 -86464,1 4.............................. -23362,1 -87765,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31874,4 -86449,0 5.............................. -23353,1 -87760,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31860,0 -86439,9 6.............................. -23330,7 -87752,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31844,4 -86436,8 7.............................. -23309,9 -87753,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31825,9 -86438,8 8.............................. -23277,6 -87764,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31808,7 -86446,5 9.............................. -23258,7 -87782,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31796,5 -86458,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23247,9 -87803,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31788,8 -86474,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23249,5 -87829,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31785,9 -86492,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23259,4 -87857,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23272,2 -87885,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23290,7 -87896,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23319,2 -87902,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23349,0 -87895,9 Captação RA6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23369,4 -87882,8 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23381,9 -87868,4 Vértices M (m) P (m) 1.............................. -31446,3 -85535,6 Polo de captação de Vale Verde 2.............................. -31447,4 -85516,2 3.............................. -31445,1 -85494,5 Captação PS1 4.............................. -31436,9 -85469,8 5.............................. -31419,8 -85444,6 6.............................. -31400,5 -85428,7 Vértices M (m) P (m) 7.............................. -31379,9 -85417,0 8.............................. -31356,4 -85411,1 9.............................. -31329,4 -85412,3 1.............................. -33261,1 -75814,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31297,7 -85419,9 2.............................. -33268,2 -75822,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31268,3 -85436,9 3.............................. -33283,7 -75829,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31247,8 -85463,4 4.............................. -33298,7 -75829,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31233,7 -85496,8 5.............................. -33314,0 -75823,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31233,7 -85526,2 6.............................. -33324,4 -75810,7 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31239,6 -85553,8 7.............................. -33328,7 -75795,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31248,9 -85577,3 8.............................. -33326,6 -75779,4 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31265,4 -85596,7 9.............................. -33321,9 -75771,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31285,4 -85610,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33313,3 -75762,5 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31311,8 -85621,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33301,1 -75757,0 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31347,0 -85626,0 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33287,1 -75755,8 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31379,9 -85619,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33276,9 -75759,0 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31405,7 -85604,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33265,8 -75766,3 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31429,2 -85581,4 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31443,9 -85552,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33259,0 -75775,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33254,8 -75786,5 7048 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33255,2 -75800,7 6.............................. -32059,6 -67438,1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33257,8 -75810,0 7.............................. -32071,7 -67421,3 8.............................. -32075,9 -67404,3 9.............................. -32074,0 -67387,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32069,8 -67376,9 Polo de captação de Varejola 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32064,5 -67368,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32052,8 -67358,7 Captação PS1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32038,1 -67352,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32018,4 -67351,5 Vértices M (m) P (m) 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32001,2 -67357,3 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31988,8 -67367,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31979,2 -67381,8 1.............................. -9491,9 -77817,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31975,0 -67397,5 2.............................. -9496,0 -77822,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31976,6 -67414,3 3.............................. -9504,1 -77828,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31981,1 -67425,5 4.............................. -9514,1 -77832,7 5.............................. -9524,7 -77833,7 6.............................. -9538,2 -77829,9 7.............................. -9550,0 -77821,0 Polo de captação de Montinho dos Pegos 8.............................. -9557,5 -77807,8 9.............................. -9559,2 -77793,2 Captação CBR1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9555,5 -77779,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9548,7 -77769,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9540,1 -77763,5 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9530,6 -77759,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9520,6 -77758,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9508,9 -77761,4 1.............................. -30277,0 -79790,7 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9498,7 -77767,0 2.............................. -30281,5 -79800,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9489,3 -77778,7 3.............................. -30295,0 -79813,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9485,4 -77790,8 4.............................. -30308,8 -79818,0 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9485,4 -77802,4 5.............................. -30322,5 -79817,8 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9489,2 -77813,0 6.............................. -30338,8 -79810,7 7.............................. -30349,5 -79800,0 8.............................. -30354,9 -79786,6 9.............................. -30355,7 -79775,1 Polo de captação de Volta do Vale 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30354,3 -79766,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30351,0 -79758,5 Captação PS1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30344,2 -79748,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30332,8 -79741,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30319,0 -79737,5 Vértices M (m) P (m) 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30303,4 -79738,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30288,1 -79747,2 1.............................. -21567,7 -77392,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30277,6 -79762,0 2.............................. -21578,8 -77403,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30275,0 -79775,3 3.............................. -21593,7 -77410,9 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30275,9 -79786,2 4.............................. -21611,5 -77412,5 5.............................. -21627,6 -77407,1 6.............................. -21641,9 -77395,8 7.............................. -21652,0 -77376,0 Polo de captação de Frazão 8.............................. -21652,8 -77358,1 9.............................. -21646,7 -77342,0 Captação CBR1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21637,9 -77330,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21623,0 -77321,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21609,9 -77319,2 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21597,0 -77319,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21583,2 -77324,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21571,2 -77333,7 1.............................. -27785,0 -71551,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21563,5 -77345,6 2.............................. -27795,1 -71559,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21559,5 -77359,3 3.............................. -27809,0 -71563,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21559,1 -77371,6 4.............................. -27821,2 -71563,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21562,1 -77382,5 5.............................. -27834,2 -71558,5 6.............................. -27843,3 -71552,5 7.............................. -27849,8 -71544,6 8.............................. -27855,5 -71532,4 Polo de captação de Zebrinho 9.............................. -27856,7 -71518,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27854,3 -71507,2 Captação CBR1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27849,0 -71495,7 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27837,3 -71485,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27820,5 -71478,9 Vértices M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27807,1 -71479,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27791,5 -71484,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27779,7 -71495,0 1.............................. -31984,8 -67430,4 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27772,8 -71510,3 2.............................. -31992,5 -67439,1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27771,8 -71524,9 3.............................. -32005,1 -67447,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27775,4 -71538,6 4.............................. -32021,5 -67451,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27782,1 -71549,4 5.............................. -32038,8 -67449,4 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7049 Captação FR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 5.............................. -38744,6 -55311,8 6.............................. -38649,0 -55054,4 1.............................. -29878,0 -72084,7 7.............................. -38612,5 -54926,8 2.............................. -29885,7 -72088,7 8.............................. -38528,2 -54833,4 3.............................. -29894,6 -72089,7 9.............................. -38407,5 -54769,6 4.............................. -29902,0 -72087,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38261,7 -54760,5 5.............................. -29910,5 -72081,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38102,2 -54808,4 6.............................. -29915,0 -72074,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37972,3 -54922,3 7.............................. -29916,9 -72065,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37908,5 -55081,8 8.............................. -29915,0 -72056,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37924,5 -55250,3 9.............................. -29911,1 -72050,4 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37997,4 -55462,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29908,7 -72047,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38063,5 -55608,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29903,3 -72044,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38175,1 -55696,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29896,1 -72042,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29888,3 -72042,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29879,7 -72045,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29874,1 -72050,6 Captação FR2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29869,8 -72058,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29868,8 -72068,3 Vértices M (m) P (m) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29870,8 -72076,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29874,5 -72081,1 1.............................. -38468,1 -56141,4 2.............................. -38399,9 -56052,3 3.............................. -38253,1 -55950,1 ANEXO IV 4.............................. -38072,3 -55910,7 5.............................. -37891,4 -55923,8 (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) 6.............................. -37681,7 -56013,0 7.............................. -37529,6 -56154,5 Zona de proteção alargada 8.............................. -37451,0 -56306,6 9.............................. -37416,9 -56505,8 Polo de captação de Almeirim 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37461,5 -56691,9 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37537,5 -56812,5 Captações AC7 e SL1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37660,7 -56920,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37844,2 -56985,5 Vértices M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38019,8 -56982,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38229,5 -56912,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38350,1 -56815,1 1.............................. -43275,2 -51579,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38452,4 -56694,5 2.............................. -43201,9 -51496,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38517,9 -56542,5 3.............................. -43039,9 -51392,7 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38536,2 -56398,3 4.............................. -42835,1 -51316,3 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38507,4 -56222,7 5.............................. -42651,7 -51282,7 6.............................. -42471,4 -51297,9 7.............................. -42236,1 -51365,2 Polo de captação de Benfica do Ribatejo 8.............................. -42013,0 -51469,1 9.............................. -41829,6 -51600,5 Captação PS1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -41685,9 -51783,9 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -41630,9 -51903,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -41621,8 -52074,2 Vértices M (m) P (m) 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -41649,3 -52208,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -41728,7 -52331,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -41844,9 -52441,0 1.............................. -47609,7 -57957,7 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42049,7 -52566,3 2.............................. -47555,1 -57839,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42236,1 -52624,4 3.............................. -47452,9 -57739,2 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42395,0 -52645,8 4.............................. -47274,7 -57670,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42544,8 -52630,5 5.............................. -47115,5 -57682,2 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42777,0 -52544,9 6.............................. -46968,2 -57748,7 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42991,0 -52401,3 7.............................. -46820,9 -57924,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43168,3 -52239,3 8.............................. -46787,7 -58124,1 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43308,8 -52016,2 9.............................. -46842,3 -58309,4 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43345,5 -51838,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -46970,6 -58444,8 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43345,5 -51713,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47177,3 -58518,4 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43318,0 -51634,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47353,1 -58482,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47500,4 -58402,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47600,2 -58257,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -47631,1 -58045,7 Polo de captação de Fazendas de Almeirim Captações AC4 e AC5 Polo de captação de Raposa Vértices M (m) P (m) Captação FC2 Vértices M (m) P (m) 1.............................. -38277,6 -55744,7 2.............................. -38443,9 -55740,1 3.............................. -38596,6 -55669,5 1.............................. -38668,5 -62076,6 4.............................. -38721,9 -55500,9 2.............................. -38739,7 -62126,3 7050 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 3.............................. -38861,7 -62150,1 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37331,3 -47340,2 4.............................. -38966,8 -62123,0 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37356,6 -47487,7 5.............................. -39047,0 -62068,7 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37411,3 -47584,6 6.............................. -39104,6 -61984,0 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37478,8 -47673,1 7.............................. -39130,6 -61868,8 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37571,5 -47732,1 8.............................. -39119,3 -61791,9 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37659,9 -47774,2 9.............................. -39091,1 -61732,0 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37782,1 -47795,3 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39056,0 -61685,7 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37933,8 -47791,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39005,2 -61643,9 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38094,0 -47736,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38937,4 -61615,7 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38228,8 -47673,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38862,8 -61602,1 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38359,4 -47597,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38764,5 -61617,9 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38439,5 -47572,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38669,6 -61676,7 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38515,3 -47576,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38612,0 -61751,3 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38633,3 -47559,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38582,7 -61836,0 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38759,7 -47513,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38587,2 -61936,5 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38856,6 -47458,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38627,8 -62032,6 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39021,0 -47348,6 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39155,8 -47260,1 47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39244,3 -47188,5 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39332,8 -47104,2 Polo de captação de Paço dos Negros 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39446,5 -46990,5 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39543,5 -46864,1 Captação SL2 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39615,1 -46708,2 52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39648,8 -46586,0 Vértices M (m) P (m) 53 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39648,8 -46472,2 1.............................. -34983,0 -56635,8 2.............................. -35137,7 -56648,0 Polo de captação de Casalinho 3.............................. -35300,4 -56595,1 4.............................. -35455,1 -56391,6 Captação FR2 5.............................. -35463,2 -56188,1 6.............................. -35406,3 -56045,7 Vértices M (m) P (m) 7.............................. -35263,8 -55944,0 8.............................. -35035,9 -55923,6 9.............................. -34820,3 -56049,8 1.............................. -36795,1 -46962,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34730,7 -56245,1 2.............................. -36731,0 -46890,8 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34779,6 -56473,0 3.............................. -36617,1 -46814,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34897,6 -56591,0 4.............................. -36493,6 -46779,2 5.............................. -36346,4 -46786,3 6.............................. -36163,5 -46843,3 7.............................. -35999,7 -46976,3 Polo de captação de Alpiarça 8.............................. -35911,8 -47161,5 9.............................. -35900,0 -47353,8 Captações AC3, AC5, CR1 e FR1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35949,8 -47482,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36049,6 -47593,7 Vértices M (m) P (m) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36175,4 -47662,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36320,2 -47688,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36484,1 -47672,0 1.............................. -39594,0 -46366,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36595,7 -47626,9 2.............................. -39535,0 -46295,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36723,9 -47524,8 3.............................. -39429,7 -46232,0 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36809,4 -47382,3 4.............................. -39299,1 -46194,1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36854,5 -47251,7 5.............................. -39147,4 -46194,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36859,3 -47114,0 6.............................. -38970,4 -46236,2 7.............................. -38780,8 -46299,4 8.............................. -38608,0 -46312,1 Polo de captação de Frade de Baixo 9.............................. -38418,4 -46328,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38296,2 -46303,6 Captação FR1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38325,7 -46194,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38308,8 -46097,2 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38237,2 -45983,4 Vértices M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38127,7 -45920,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38005,5 -45878,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37799,0 -45907,6 1.............................. -40123,5 -49903,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37630,4 -45962,3 2.............................. -40055,8 -49818,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37449,3 -46063,5 3.............................. -39943,9 -49762,0 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37331,3 -46164,6 4.............................. -39811,5 -49729,7 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37255,4 -46265,7 5.............................. -39652,5 -49735,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37196,4 -46400,6 6.............................. -39493,5 -49776,8 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37192,2 -46527,0 7.............................. -39240,4 -49873,9 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37213,3 -46649,2 8.............................. -38996,0 -50035,8 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37331,3 -46796,6 9.............................. -38831,2 -50227,1 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37445,0 -46868,3 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38769,4 -50447,9 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37504,0 -46939,9 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38813,5 -50704,0 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37411,3 -47070,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38987,2 -50877,7 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37352,3 -47205,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39258,0 -50933,6 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7051 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39472,9 -50886,5 5.............................. -39064,3 -99773,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39767,3 -50727,6 6.............................. -39154,9 -99734,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39964,5 -50548,0 7.............................. -39212,9 -99658,4 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40135,3 -50294,8 8.............................. -39233,5 -99569,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40173,5 -50115,3 9.............................. -39223,8 -99503,7 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40150,0 -49956,3 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39187,5 -99436,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39133,2 -99385,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39055,8 -99361,1 Polo de captação de Frade de Cima 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38977,2 -99363,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38904,7 -99398,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38858,8 -99439,6 Captações AC4 e FR1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38827,4 -99501,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38814,1 -99566,5 Vértices M (m) P (m) 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38818,9 -99610,1 1.............................. -37005,2 -54117,6 Polo de captação de Azerveira 2.............................. -37059,7 -54186,8 3.............................. -37200,1 -54274,8 Captação FR1 4.............................. -37348,9 -54308,3 5.............................. -37508,2 -54274,8 6.............................. -37652,8 -54188,9 Vértices M (m) P (m) 7.............................. -37749,2 -54065,2 8.............................. -37803,7 -53914,3 9.............................. -37793,2 -53746,6 1.............................. -35930,5 -65625,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37742,9 -53643,9 2.............................. -36001,6 -65674,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37644,4 -53541,2 3.............................. -36123,7 -65698,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37497,7 -53470,0 4.............................. -36228,7 -65671,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37332,1 -53461,6 5.............................. -36308,9 -65617,1 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37206,4 -53501,4 6.............................. -36366,6 -65532,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37099,5 -53570,6 7.............................. -36392,6 -65417,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37005,2 -53677,5 8.............................. -36381,3 -65340,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36944,4 -53849,3 9.............................. -36353,0 -65280,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36956,9 -54008,6 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36318,0 -65234,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36267,1 -65192,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36199,4 -65164,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36124,8 -65150,5 Polo de captação da Zona Industrial 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36026,5 -65166,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35931,6 -65225,0 Captação PS1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35874,0 -65299,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35844,6 -65384,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35849,1 -65484,9 Vértices M (m) P (m) 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35889,8 -65580,9 1.............................. -36556,8 -44140,8 2.............................. -36523,3 -44101,6 Captações RA2 e RA3 3.............................. -36481,8 -44071,6 4.............................. -36407,9 -44054,2 Vértices M (m) P (m) 5.............................. -36327,1 -44055,4 6.............................. -36226,7 -44088,9 7.............................. -36130,9 -44162,7 1.............................. -37487,0 -64889,4 8.............................. -36097,4 -44217,0 2.............................. -37508,4 -64742,3 9.............................. -36074,3 -44297,8 3.............................. -37479,0 -64605,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36087,0 -44391,3 4.............................. -37412,1 -64490,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36108,9 -44437,4 5.............................. -37283,7 -64410,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36151,6 -44482,5 6.............................. -37125,8 -64365,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36226,7 -44517,1 7.............................. -36943,8 -64402,4 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36312,1 -44525,2 8.............................. -36799,3 -64509,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36412,5 -44496,3 9.............................. -36713,7 -64683,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36494,5 -44437,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36732,4 -64894,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36556,8 -44356,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36810,0 -65012,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36584,5 -44252,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36917,1 -65100,8 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36575,3 -44180,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37066,9 -65151,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37246,2 -65124,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37382,7 -65047,3 Polo de captação de Arriça 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37476,3 -64934,9 Captação JK7 Polo de captação de Ameixial Vértices M (m) P (m) Captação FR7 1.............................. -38824,9 -99636,6 Vértices M (m) P (m) 2.............................. -38858,8 -99695,9 3.............................. -38915,6 -99750,3 4.............................. -38983,3 -99775,6 1.............................. -27182,7 -68768,2 7052 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Polo de captação de Fazendas das Figueiras Vértices M (m) P (m) Captações CBR1 e RA4 2.............................. -27144,4 -68721,8 3.............................. -27087,0 -68693,5 Vértices M (m) P (m) 4.............................. -27015,1 -68684,4 5.............................. -26949,5 -68697,2 6.............................. -26907,6 -68716,3 1.............................. -37272,6 -93594,9 7.............................. -26864,8 -68755,5 2.............................. -37340,5 -93536,7 8.............................. -26828,4 -68815,6 3.............................. -37406,5 -93453,3 9.............................. -26817,4 -68865,7 4.............................. -37451,1 -93350,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -26820,2 -68922,1 5.............................. -37462,7 -93243,8 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -26838,4 -68978,6 6.............................. -37443,3 -93129,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -26873,0 -69026,0 7.............................. -37379,3 -93014,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -26920,4 -69059,7 8.............................. -37286,2 -92921,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -26983,2 -69081,5 9.............................. -37148,5 -92857,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27042,4 -69085,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37008,8 -92846,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27093,4 -69070,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36890,5 -92871,4 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27139,9 -69046,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36797,4 -92929,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27179,0 -69008,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36710,1 -93022,7 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27206,3 -68958,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36650,0 -93150,7 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27219,1 -68902,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36642,2 -93276,8 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27216,4 -68848,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36661,6 -93368,0 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27202,7 -68805,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36721,8 -93486,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36805,2 -93571,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -36931,2 -93639,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37092,2 -93658,9 Polo de captação de Biscainho 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -37226,1 -93622,1 Captação CBR1 Polo de captação de Carapuções Vértices M (m) P (m) Captação FR1 1.............................. -45431,1 -83278,3 Vértices M (m) P (m) 2.............................. -45317,4 -83091,5 3.............................. -45079,2 -82961,6 4.............................. -44816,7 -82964,3 1.............................. -27032,6 -92407,0 5.............................. -44578,5 -83091,5 2.............................. -27125,0 -92525,2 6.............................. -44399,8 -83318,9 3.............................. -27281,8 -92621,9 7.............................. -44389,0 -83586,9 4.............................. -27457,9 -92667,0 8.............................. -44467,5 -83754,7 5.............................. -27623,3 -92639,0 9.............................. -44635,3 -83898,1 6.............................. -27788,7 -92546,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -44860,0 -83946,9 7.............................. -27917,6 -92385,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -45044,0 -83933,3 8.............................. -27969,2 -92215,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -45192,9 -83871,1 9.............................. -27971,3 -92061,2 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -45339,1 -83757,4 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27924,1 -91919,4 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -45436,5 -83592,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27836,0 -91799,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -45463,6 -83473,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27715,7 -91702,4 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27569,6 -91653,0 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27408,5 -91646,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27200,1 -91721,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27069,1 -91848,5 Captação SC1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -26991,8 -91992,4 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -26959,5 -92168,6 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -26981,0 -92306,1 Vértices M (m) P (m) 1.............................. -43235,0 -84762,0 Polo de captação de Santo Antonino 2.............................. -43306,3 -84653,7 3.............................. -43338,0 -84532,2 4.............................. -43332,7 -84363,1 Captações FR1 e CBR1 5.............................. -43274,6 -84215,2 6.............................. -43153,1 -84109,6 Vértices M (m) P (m) 7.............................. -43023,7 -84040,9 8.............................. -42873,1 -84022,4 9.............................. -42698,8 -84064,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42548,3 -84175,6 1.............................. -35889,2 -78979,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42469,0 -84313,0 2.............................. -35891,9 -78891,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42437,3 -84503,1 3.............................. -35878,1 -78783,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42471,7 -84658,9 4.............................. -35856,0 -78692,4 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42572,0 -84796,3 5.............................. -35806,3 -78584,7 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42717,3 -84896,7 6.............................. -35734,5 -78488,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -42896,9 -84928,4 7.............................. -35585,4 -78369,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43076,5 -84894,0 8.............................. -35364,4 -78294,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -43213,8 -84804,2 9.............................. -35176,6 -78297,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35010,9 -78344,4 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7053 Captações SC2 e SC3 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34839,7 -78449,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34729,2 -78581,9 1.............................. -13815,8 -77043,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34646,4 -78750,4 2.............................. -13895,7 -76871,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34616,0 -78921,6 3.............................. -13913,4 -76646,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34646,4 -79106,7 4.............................. -13848,4 -76419,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34676,7 -79200,6 5.............................. -13706,4 -76244,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34734,7 -79305,5 6.............................. -13481,8 -76117,6 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34825,9 -79399,4 7.............................. -13221,6 -76096,9 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34922,5 -79474,0 8.............................. -12973,3 -76164,9 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35071,7 -79545,8 9.............................. -12784,1 -76318,6 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35281,6 -79567,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12662,8 -76507,9 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35436,2 -79543,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12618,5 -76708,9 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35582,6 -79471,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12654,0 -76963,1 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35748,3 -79327,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12739,7 -77113,9 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35856,0 -79142,6 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12884,6 -77252,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13038,3 -77338,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13206,8 -77371,1 Polo de captação de Coruche 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13372,4 -77362,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13582,3 -77288,4 Captação FR2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13733,1 -77155,3 Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Courelas da Amoreirinha 1.............................. -30509,8 -81301,4 Captação CBR1 2.............................. -30533,3 -81359,1 3.............................. -30601,4 -81441,6 Vértices M (m) P (m) 4.............................. -30687,9 -81496,6 5.............................. -30800,5 -81521,4 6.............................. -30924,9 -81512,3 1.............................. -38933,8 -82182,3 7.............................. -31028,3 -81467,7 2.............................. -38860,0 -82128,9 8.............................. -31118,7 -81383,9 3.............................. -38773,5 -82102,1 9.............................. -31176,3 -81289,6 4.............................. -38684,5 -82100,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31194,7 -81167,9 5.............................. -38600,5 -82122,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31173,7 -81069,6 6.............................. -38516,6 -82172,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31134,4 -80995,0 7.............................. -38450,4 -82243,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31068,9 -80924,3 8.............................. -38403,3 -82336,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30962,9 -80870,6 9.............................. -38394,4 -82420,2 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30885,6 -80856,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38411,0 -82518,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30784,8 -80861,4 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38458,0 -82607,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30670,8 -80904,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38529,3 -82681,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30585,7 -80968,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38628,5 -82728,0 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30520,2 -81065,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38699,8 -82738,2 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30491,4 -81157,4 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38778,6 -82735,7 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30492,7 -81238,6 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38857,5 -82708,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38949,1 -82645,3 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39016,5 -82548,7 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39039,4 -82458,3 Polo de captação de Couço 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39039,4 -82366,7 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39020,3 -82307,0 Captações CBR1 e PS1 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38987,3 -82239,5 Vértices M (m) P (m) Polo de captação de Courelinhas 1.............................. -13418,0 -75707,6 2.............................. -13573,5 -75760,4 Captação JK6 3.............................. -13798,4 -75768,7 4.............................. -13962,3 -75702,1 5.............................. -14092,8 -75616,0 Vértices M (m) P (m) 6.............................. -14195,5 -75474,4 7.............................. -14256,6 -75332,7 8.............................. -14276,1 -75130,0 1.............................. -17648,6 -83160,5 9.............................. -14226,1 -74930,1 2.............................. -17693,6 -83254,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -14092,8 -74746,8 3.............................. -17785,6 -83352,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13862,3 -74616,3 4.............................. -17961,5 -83420,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13340,2 -74460,7 5.............................. -18121,0 -83407,9 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13101,4 -74444,1 6.............................. -18268,2 -83328,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12854,2 -74527,4 7.............................. -18360,2 -83199,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12648,7 -74763,4 8.............................. -18401,1 -83050,0 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12590,4 -74955,1 9.............................. -18388,8 -82915,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12618,2 -75185,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -18339,8 -82812,8 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12698,7 -75335,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -18255,9 -82733,1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -12809,8 -75463,3 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -18141,4 -82671,7 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -13012,5 -75566,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -18024,8 -82655,4 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17887,8 -82677,9 7054 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17779,5 -82739,2 9.............................. -39346,3 -78760,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17693,6 -82829,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39232,4 -78675,7 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17642,4 -82939,6 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39103,0 -78641,2 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17628,1 -83048,0 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38958,1 -78653,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -17636,3 -83117,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38823,4 -78729,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38735,4 -78831,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38685,4 -78955,2 Polo de captação de Escusa 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38688,8 -79091,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38742,3 -79221,0 Captação RA1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -38816,5 -79302,1 Vértices M (m) P (m) Captações JK1 e JK2A 1.............................. -19028,1 -72337,3 2.............................. -19101,6 -72423,1 Vértices M (m) P (m) 3.............................. -19260,9 -72515,0 4.............................. -19412,0 -72531,3 5.............................. -19548,8 -72504,8 1.............................. -40020,2 -77574,2 6.............................. -19675,4 -72441,4 2.............................. -40094,2 -77604,0 7.............................. -19789,8 -72316,9 3.............................. -40183,8 -77596,9 8.............................. -19859,2 -72114,7 4.............................. -40257,8 -77544,3 9.............................. -19847,0 -71947,2 5.............................. -40299,0 -77468,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19810,2 -71845,1 6.............................. -40291,9 -77345,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19730,6 -71745,1 7.............................. -40276,3 -77215,7 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19646,8 -71675,6 8.............................. -40226,5 -77134,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19522,3 -71624,6 9.............................. -40162,5 -77097,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19358,9 -71608,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40084,2 -77090,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19193,5 -71655,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -40007,4 -77136,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19077,1 -71734,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39960,5 -77208,6 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -19009,7 -71822,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39946,3 -77358,0 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -18952,5 -71945,2 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39944,8 -77461,8 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -18938,2 -72055,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -39990,4 -77548,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -18950,5 -72188,2 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -18993,4 -72294,4 Polo de captação de Feixe Polo de captação de Erra Captações CBR1 e PS1 Captações RA2 e CBR4 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -23333,6 -67114,0 2.............................. -23285,7 -67021,7 1.............................. -28548,7 -74218,4 3.............................. -23203,7 -66948,2 2.............................. -28317,8 -74012,5 4.............................. -23058,4 -66908,9 3.............................. -27968,4 -73912,6 5.............................. -22920,0 -66936,2 4.............................. -27668,8 -73962,6 6.............................. -22805,5 -67008,0 5.............................. -27300,7 -74218,4 7.............................. -22723,5 -67134,5 6.............................. -27094,7 -74599,1 8.............................. -22685,9 -67342,9 7.............................. -27113,5 -74985,9 9.............................. -22682,5 -67500,2 8.............................. -27250,8 -75241,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -22732,0 -67669,3 9.............................. -27494,1 -75435,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -22909,8 -67742,8 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27856,1 -75503,9 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23058,4 -67654,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28255,4 -75385,3 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23162,7 -67513,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28548,7 -75135,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23243,0 -67430,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28692,2 -74823,7 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23325,0 -67298,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28686,0 -74461,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23348,9 -67173,8 Polo de captação de Fajarda Polo de captação de Lamarosa Captação CBR1 Captação CBR1 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 1.............................. -38883,9 -79343,5 2.............................. -39011,6 -79388,4 1.............................. -28398,3 -66477,0 3.............................. -39147,9 -79383,2 2.............................. -28506,9 -66608,4 4.............................. -39275,6 -79324,5 3.............................. -28716,6 -66691,8 5.............................. -39380,9 -79224,5 4.............................. -28926,3 -66666,5 6.............................. -39429,2 -79095,0 5.............................. -29115,8 -66552,8 7.............................. -39436,1 -78953,5 6.............................. -29237,1 -66368,4 8.............................. -39398,1 -78836,2 7.............................. -29270,0 -66166,2 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7055 Polo de captação de Santana do Mato Vértices M (m) P (m) Captações FR3 e AC1 8.............................. -29214,4 -65976,7 9.............................. -29133,5 -65868,1 Vértices M (m) P (m) 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28984,5 -65767,0 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28787,4 -65724,1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28623,1 -65756,9 1.............................. -23082,6 -87806,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28474,1 -65835,2 2.............................. -23127,3 -87971,5 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28360,4 -65979,3 3.............................. -23240,6 -88081,4 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28302,2 -66156,1 4.............................. -23419,1 -88132,9 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28325,0 -66343,1 5.............................. -23573,7 -88115,8 6.............................. -23755,7 -88122,6 7.............................. -23982,3 -88263,4 8.............................. -24191,8 -88359,6 9.............................. -24418,4 -88383,6 Polo de captação de Malhada 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24658,8 -88311,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24854,5 -88181,0 Captação CBR1 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24998,7 -87981,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -25060,5 -87741,5 Vértices M (m) P (m) 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -25043,4 -87569,8 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24988,4 -87425,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24899,1 -87308,8 1.............................. -34462,5 -86457,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24789,3 -87216,1 2.............................. -34509,8 -86565,2 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24648,5 -87147,4 3.............................. -34640,6 -86699,7 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24507,7 -87109,6 4.............................. -34818,7 -86766,0 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24370,3 -87102,8 5.............................. -35002,5 -86758,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24191,8 -87140,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -24057,8 -87205,8 6.............................. -35167,3 -86686,5 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23934,2 -87298,5 7.............................. -35294,2 -86576,6 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23831,2 -87408,4 8.............................. -35373,8 -86408,0 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23687,0 -87439,3 9.............................. -35390,9 -86237,4 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23463,8 -87429,0 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35347,3 -86102,9 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23281,8 -87480,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35275,3 -85985,5 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23147,9 -87593,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -35118,0 -85873,7 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -23089,5 -87741,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34957,0 -85837,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34775,1 -85856,6 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34642,5 -85915,3 Polo de captação de Vale Verde 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34540,2 -86006,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34460,6 -86133,2 Captação PS1 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34432,2 -86294,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -34447,3 -86408,0 Vértices M (m) P (m) 1.............................. -33044,2 -76038,1 Polo de captação de Salgueirinha 2.............................. -33107,5 -76085,8 3.............................. -33214,6 -76122,0 Captações PS1 e RA6 4.............................. -33311,4 -76123,3 5.............................. -33395,3 -76097,4 Vértices M (m) P (m) 6.............................. -33463,7 -76054,9 7.............................. -33525,6 -75982,6 8.............................. -33570,8 -75889,7 1.............................. -32002,5 -86917,7 9.............................. -33581,1 -75803,2 2.............................. -32129,4 -86887,7 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33561,8 -75705,1 3.............................. -32285,0 -86740,1 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33520,5 -75631,5 4.............................. -32360,8 -86548,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33462,4 -75560,6 5.............................. -32348,8 -86333,1 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33392,7 -75521,8 6.............................. -32344,8 -86057,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33310,1 -75497,3 7.............................. -32504,4 -85786,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33231,4 -75497,3 8.............................. -32608,2 -85451,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33156,5 -75516,7 9.............................. -32576,3 -85132,2 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33072,6 -75561,9 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32468,5 -84884,8 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33008,1 -75631,5 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32253,1 -84681,3 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32966,8 -75712,8 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31981,8 -84553,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32948,7 -75805,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31702,5 -84513,7 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32961,6 -75894,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31287,5 -84609,5 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32987,5 -75961,9 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31004,3 -84813,0 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -33019,7 -76017,4 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30812,7 -85088,3 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30733,0 -85399,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30768,9 -85690,8 Polo de captação de Varejola 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30863,7 -85891,2 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31085,8 -86105,7 Captação PS1 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31320,7 -86230,8 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31430,5 -86430,0 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31466,3 -86641,9 Vértices M (m) P (m) 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31576,1 -86797,7 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31711,4 -86894,7 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31872,3 -86922,8 1.............................. -9241,8 -78000,0 2.............................. -9283,8 -78042,0 7056 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Polo de captação de Montinho dos Pegos Vértices M (m) P (m) Captação CBR1 3.............................. -9361,7 -78098,9 4.............................. -9487,7 -78127,3 Vértices M (m) P (m) 5.............................. -9623,7 -78097,7 6.............................. -9720,1 -78026,0 1.............................. -29992,4 -79875,3 7.............................. -9785,6 -77923,4 2.............................. -30016,0 -79932,9 8.............................. -9807,8 -77794,9 3.............................. -30084,1 -80015,4 9.............................. -9790,5 -77714,5 4.............................. -30170,5 -80070,4 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9757,2 -77642,8 5.............................. -30283,2 -80095,3 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9692,9 -77572,4 6.............................. -30407,6 -80086,2 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9605,1 -77522,9 7.............................. -30511,0 -80041,6 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9502,6 -77503,2 8.............................. -30601,4 -79957,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9401,2 -77518,0 9.............................. -30659,0 -79863,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9296,2 -77576,1 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30677,3 -79741,7 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9224,5 -77657,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30656,4 -79643,5 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9186,2 -77771,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30617,1 -79568,9 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9186,2 -77866,5 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30551,6 -79498,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -9214,6 -77951,8 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30445,5 -79444,5 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30368,3 -79430,1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30267,4 -79435,3 Polo de captação de Volta do Vale 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30153,5 -79478,5 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30068,4 -79542,7 Captação PS1 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -30002,9 -79639,6 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29974,1 -79731,3 Vértices M (m) P (m) 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29975,4 -79812,5 1.............................. -21516,5 -77807,5 2.............................. -21620,6 -77798,5 Polo de captação de Frazão 3.............................. -21730,1 -77759,0 4.............................. -21841,4 -77674,7 Captação CBR1 5.............................. -21907,8 -77567,0 6.............................. -21941,9 -77448,5 7.............................. -21925,7 -77295,9 Vértices M (m) P (m) 8.............................. -21889,8 -77202,6 9.............................. -21839,6 -77136,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21760,6 -77068,0 1.............................. -27653,1 -71891,7 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21678,0 -77030,3 2.............................. -27745,5 -71911,6 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21552,4 -77010,5 3.............................. -27841,5 -71900,7 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21414,2 -77033,9 4.............................. -27946,5 -71860,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21301,1 -77094,9 5.............................. -28033,4 -71783,0 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21216,7 -77182,8 6.............................. -28096,8 -71685,2 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21157,5 -77297,7 7.............................. -28120,4 -71563,9 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21143,1 -77421,6 8.............................. -28100,4 -71422,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21177,2 -77577,7 9.............................. -28062,4 -71350,2 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21265,2 -77705,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -28015,3 -71299,5 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -21390,8 -77775,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27933,8 -71243,4 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27843,3 -71209,0 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27745,5 -71199,9 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27615,1 -71228,9 Polo de captação de Zebrinho 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27535,4 -71286,8 Captação CBR1 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27455,7 -71382,8 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27414,1 -71498,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27415,9 -71632,7 Vértices M (m) P (m) 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27468,4 -71755,9 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27531,8 -71826,5 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -27611,5 -71875,4 1.............................. -31900,7 -67036,5 2.............................. -31798,0 -67065,0 3.............................. -31659,2 -67148,6 4.............................. -31566,0 -67283,6 5.............................. -31529,9 -67431,9 Captação FR1 6.............................. -31545,1 -67580,2 7.............................. -31606,0 -67700,0 Vértices M (m) P (m) 8.............................. -31680,1 -67779,8 9.............................. -31796,1 -67850,2 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -31986,2 -67874,9 1.............................. -29756,4 -72228,9 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32126,9 -67829,3 2.............................. -29797,9 -72255,5 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32254,3 -67739,9 3.............................. -29895,6 -72276,2 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32345,5 -67595,4 4.............................. -29997,7 -72240,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32376,0 -67447,1 5.............................. -30068,7 -72156,3 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32358,8 -67317,8 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32315,1 -67226,6 6.............................. -30083,5 -72060,1 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32258,1 -67158,1 7.............................. -30062,8 -71981,7 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32180,1 -67093,5 8.............................. -30034,7 -71941,8 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32096,5 -67057,4 9.............................. -29999,1 -71909,2 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -32005,2 -67036,5 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29934,0 -71875,2 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29860,0 -71867,8 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7057 Polo de captação de Benfica do Ribatejo Vértices M (m) P (m) 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29769,8 -71904,8 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29700,2 -71984,7 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29682,5 -72063,1 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29692,8 -72144,5 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -29718,0 -72188,9 Nota: As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central). ANEXO V (a que se refere o n.º 4 dos artigos 3.º e 4.º) Planta de localização das zonas de proteção Extrato da Carta Militar de Portugal. Série M888 — 1/25.000 (IGeoE) Polo de captação de Almeirim Polo de captação de Raposa Polo de captação de Fazendas de Almeirim Polo de captação de Paço dos Negros 7058 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Polo de captação de Alpiarça Polo de captação de Frade de Cima Polo de captação de Casalinho Polo de captação da Zona Industrial Polo de captação de Frade de Baixo Polo de captação de Arriça Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7059 Polo de captação de Azerveira Polo de captação de Fazendas das Figueiras Polo de captação de Ameixial Polo de captação de Carapuções Polo de captação de Biscainho Polo de captação de Santo Antonino 7060 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Polo de captação de Coruche Polo de captação de Courelinhas Polo de captação de Couço Polo de captação de Escusa Polo de captação de Courelas da Amoreirinha Polo de captação de Erra Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7061 Polo de captação de Fajarda Polo de captação de Malhada Polo de captação de Feixe Polo de captação de Salgueirinha Polo de captação de Lamarosa Polo de captação de Santana do Mato 7062 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 Polo de captação de Vale Verde Polo de captação de Zebrinho Polo de captação de Varejola Polo de captação de Montinho dos Pegos Polo de captação de Volta do Vale Polo de captação de Frazão Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7063 Portaria n.º 410/2012 Ordenamento do Território, no uso das competências de- legadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente de 14 de dezembro e do Ordenamento do Território, através do Despacho A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, para a área do município de porto de Mós foi aprovada n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/96, de foi conferida pela Declaração de retificação n.º 1810/2011, 22 de agosto. publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regio- de novembro de 2011, o seguinte: nal do Centro apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, Artigo 1.º alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, Objeto uma proposta de alteração da delimitação de REN para o município de Porto de Mós, enquadrada no procedimento de É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecoló- alteração do Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós. gica Nacional do município de Porto de Mós, com a área a A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional excluir identificada na planta e no quadro anexo à presente pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação pro- portaria, que dela fazem parte integrante. posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 Artigo 2.º do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra Consulta consubstanciado na ata da reunião daquela Comissão, re- alizada em 24 de janeiro de 2012, subscritas pelos repre- A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva sentantes que a compõem. Sobre a referida delimitação foi do presente processo podem ser consultados na Comissão ouvida a Câmara Municipal de Porto de Mós. de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Em resultado do presente procedimento de alteração da (CCDR do Centro), bem como na Direção-Geral do Ter- REN de Porto de Mós, bem como da entrada em vigor da ritório (DGT). alteração do Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós, Artigo 3.º será desencadeada a alteração por adaptação da planta de con- dicionantes do Plano Diretor Municipal de Cantanhede, nos Produção de efeitos termos do disposto na alínea a) do n.º do artigo 97.º do Decreto- A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual. em vigor da alteração do Plano de Pormenor da Várzea Assim: de Porto de Mós. Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, manda o do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 5 de dezembro Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do de 2012. 7064 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 QUADRO ANEXO Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Porto de Mós PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DE REN AFETADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (n.º de ordem) E1 Leito dos Cursos de Água e Zonas Amea- Infraestrutura viária e edifício (existen- Incompatibilidade do uso atual do terri- çadas pelas Cheias. tes). tório com o regime da REN. MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE c) [….]; d) [….]; E DA SEGURANÇA SOCIAL e) [….]; f) [….]; Portaria n.º 411/2012 g) [….]; de 14 de dezembro h) [….]; i) Declaração médica em caso de patologia que de- No âmbito do modelo de inovação social consignado termine a necessidade de cuidados especiais; no Programa do XIX Governo Constitucional, a Portaria j) Comprovação da situação das vacinas; n.º 262/2011, de 31 de agosto, veio estabelecer as normas l) [….]; reguladoras das condições de funcionamento e instalação m) [….]; das creches, de forma a garantir uma prática harmonizada n) [….]. ao nível das regras orientadoras da sua atuação, qualifi- cando os vários modelos de intervenção existentes. 2 — [.…]. A creche é um equipamento de natureza socioeducativa, 3 — [….].» vocacionado para o apoio à família e à criança, destinado a acolher crianças até aos 3 anos de idade, durante o perí- Artigo 20.º odo correspondente ao impedimento dos pais ou de quem […] exerça as responsabilidades parentais. Neste contexto, e tendo em consideração que a creche O edifício deve ser construído e equipado de forma a manter as condições de conforto exigidas, designa- prossegue objectivos e desenvolve atividades que visam damente: o bem-estar e desenvolvimento harmonioso e integral das crianças, bem como a conciliação da vida familiar e pro- a) [….]; fissional, torna-se necessário proceder a ligeiros ajusta- b) [….]; mentos no que respeita aos elementos que devem constar c) Sistema de aquecimento de águas, para fins domés- do processo individual de cada criança, designadamente a ticos e sanitários, de preferência centralizado e dotado de exigência de comprovação do grupo sanguíneo da criança retorno para recirculação da água, bem como ser servido e de declaração médica em qualquer situação. de infraestruturas de saneamento básico, abastecimento Assim, e não obstante tais exigências terem constado de água canalizada, rede eléctrica e telefónica. de legislação anterior, importa atender à experiência dos profissionais de saúde nesta matéria, o que vem permitir 1 — [….] não só eliminar custos sociais às famílias, bem como des- 1.1 — [….]: burocratizar processos e facilitar o acesso das crianças à creche, sem prejuízo do seu bem-estar e saúde. a) [….]; Assim: b) [….]; Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de c) Na área de recepção devem existir instalações 14 de março, manda o Governo, pelo Ministro da Solida- sanitárias separadas por sexo, devendo pelo menos uma riedade e da Segurança Social, o seguinte: delas, ser acessível a pessoas com mobilidade condi- cionada; Artigo 1.º d) [….]. Alterações à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto 1.2 — [….]. Os artigos 15.º e 20.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de 4 — [….] agosto, bem como os n.ºs 1 e 4 do anexo que dela faz parte integrante, passam a ter a seguinte redação: [….]: «Artigo 15.º a) [….]; b) [….]; [….] c) Instalações sanitárias com lavatórios e sanitas de 1 — [….]: tamanho infantil na proporção de um lavatório para cada grupo de sete crianças e uma sanita para cada grupo de a) [….]; cinco crianças; b) [….]; d) [….].» Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7065 Artigo 2.º 3 -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : Entrada em vigor a) Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao e Economato; da sua publicação. b) Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Se- cretariado; O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 29 de novembro d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 2012. Artigo 5.º […] REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 1 — O CEPAM é dirigido por uma direção consti- tuída por três elementos, sendo um presidente e dois Presidência do Governo diretores sectoriais. 2 -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M a) (Revogada); Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; n.º 13/2012/M, de 22/06, que aprova a orgânica do Conserva- c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng. Luiz Peter Clode. 3 — O presidente da direção e os diretores sectoriais são nomeados em regime de comissão de serviço nos O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de termos previstos nos Regimes de vinculação, de carrei- 22 de junho, aprovou a orgânica do Conservatório – Es- ras e de remunerações dos trabalhadores que exercem cola Profissional das Artes da Madeira – Eng. Luiz Peter funções públicas. Clode. 4 — O presidente da direção, para além da represen- Importa harmonizar o respetivo regime com o esta- tação do CEPAM é responsável pela área pedagógica belecido na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que daquele serviço sendo-lhe cometidas as competências estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de previstas nas alíneas r) a w) e n.º 2 do artigo 6.º. remunerações dos trabalhadores que exercem funções 5 — O presidente da direção é equiparado para to- públicas. dos os efeitos legais, a cargo de direção superior de Assim o Governo Regional da Região Autónoma da 1.º grau. Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º1 do ar- 6 — O diretor setorial da área financeira e de patri- tigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da mónio é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político – Adminis- de direção intermédia de 1.º grau. trativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela 7 — O diretor setorial da área dos recursos humanos, Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na redação dada pela Lei espaços e administração é equiparado para todos os n.º 130/99, de 21 de agosto, com a alteração introduzida efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau. pela Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, conjugados com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de Artigo 6.º novembro, alínea a) do n.º1 do artigo 6º da orgânica apro- […] vada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º5/2012/M, de 16 de maio e com o Decreto Legislativo Regional 1- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : n.º 2/2000/M, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; Legislativo Regional nº21/2002/M, de 16 de novembro, b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; o seguinte: c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; Artigo 1.º e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; Alteração ao Decreto Regulamentar Regional f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; n.º 13/2012/M, de 22 de junho g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º, do i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; de 22 de junho, passam a ter a seguinte redação: k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; «Artigo 3.º m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; […] n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 1 -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 2 -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; r) Dirigir pedagogicamente as atividades letivas do b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; CEPAM; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; s) Dirigir as áreas curriculares de música, teatro e d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . dança; 7066 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 t) Analisar os relatórios periódicos e finais de exe- 2- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : cução do plano de atividades; u) Superintender na elaboração de horários e distri- a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; buição de serviço docente; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; v) Designar os tutores; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; w) Avaliar o pessoal docente; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; x) Executar tudo o mais que lhe for expressamente e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; cometido por disposição legal ou por decorrência lógica f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do normal desempenho das suas funções. Artigo 13.º 2- Do presidente da direção dependem as seguintes […] áreas curriculares: 1- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : a) Cursos profissionais; b) Ensino artístico especializado. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 3- O presidente da direção pode, nos termos da lei, c) O Chefe de Serviços de Administração Escolar delegar competências em titulares de cargos de direção do Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e ou chefia. Economato. Artigo 9.º 2- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : […] a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 1 -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Na dependência do Diretor sectorial funciona o serviço de produção, comunicação e relações externas. 3- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4- O CA é secretariado pelo Chefe de Serviços de Artigo 11.º Administração Escolar do Núcleo de Contabilidade, […] Tesouraria, Património e Economato. 1 -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : Artigo 14.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; […] b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 1 — O gabinete de recursos humanos e assessoria d) O presidente do Instituto de Emprego da Madeira, jurídica é o serviço de apoio à Direção, o qual funciona IP-RAM; na dependência direta do presidente e a quem compete, e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; nomeadamente: f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : 2 — O gabinete de recursos humanos e assessoria a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; jurídica é dirigido por um coordenador nomeado em b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; regime de comissão de serviço nos termos previstos nos c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3 — O coordenador do gabinete de recursos humanos Artigo 12.º e assessoria jurídica é equiparado para todos os efeitos […] legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau. 1- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : Artigo 15.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado b) (Revogada); c) (Revogada); 1- O Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Se- d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; cretariado (NAGPS) é o órgão de apoio à direção nas e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; áreas de administração geral, pessoal e secretariado, f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; na direta dependência do diretor sectorial da área dos g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . recursos humanos, espaços e administração. Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7067 2- O NAGPS é dirigido por um assistente técnico e secundário dotado de personalidade jurídica, de autonomia na sua dependência funciona a secção de administração administrativa e financeira e com património próprio. geral, pessoal e secretariado (SAGPS). 2 — O CEPAM rege-se pelo disposto no presente di- ploma, bem como pelo Decreto Legislativo Regional Artigo 17.º nº 2/2000/M, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto Le- gislativo Regional n.º 21/2002/M, de 16 de Novembro, pela Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato legislação especificamente aplicável e pelo regulamento 1 — O Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Patri- interno. mónio e Economato (NCTPE) é o órgão de apoio à 3 — O CEPAM tem como atribuições o ensino profis- direção nas áreas de orçamento, tesouraria, património sional, a educação artística vocacional e outras que lhe e economato, na direta dependência do diretor sectorial venham a ser atribuídas, bem como a realização de cursos da área financeira e de património. e ações de formação que se desenvolvam no âmbito das 2 — O NCTPE é dirigido por um Chefe de Serviços suas atribuições. de Administração Escolar e na sua dependência funciona 4 — No desempenho da sua atividade, o CEPAM está a Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e sujeito à tutela científica, pedagógica e funcional da Secre- Economato (SCTPE).» taria Regional responsável pela área da educação. Artigo 2.º Artigo 2.º Norma revogatória Missão São revogados os artigos 7.º e 10.º, a alínea a) do n.º 2 O CEPAM tem como missão formar a sociedade para do artigo 5.º e a alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º do as artes, promovendo o ensino e a divulgação das artes Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de palco. de 22 de junho. CAPÍTULO II Artigo 3.º Republicação Órgãos, património e competências É republicado em anexo ao presente diploma, da qual SECÇÃO I faz parte integrante, o anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho, com a redação Estrutura e Património atual. Artigo 3.º Artigo 4.º Estrutura Entrada em vigor 1. Para o exercício das suas atribuições, o CEPAM com- O presente diploma entra em vigor a partir da data de preende órgãos e serviços. entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma da 2. São órgãos do CEPAM: Madeira para 2013. a) A Direção; Aprovado em Conselho do Governo Regional em 22 de b) O Conselho consultivo; novembro de 2012. c) O Conselho pedagógico; O Presidente do Governo Regional, Alberto João Car- d) O Conselho administrativo. doso Gonçalves Jardim. 3. São serviços do CEPAM: Assinado em 23 de novembro de 2012. a) O Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património Publique-se. e Economato (NCTPE); O Representante da República para a Região Autónoma b) O Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secre- da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. tariado (NAGPS); c) O Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Ju- (Anexo a que se refere o artigo 3.º) rídica (GRHAJ); d) O Serviço de produção, comunicação e relações ex- Orgânica do Conservatório – Escola Profissional das Artes ternas (SPCRE). da Madeira, Eng.º Luíz Peter Clode Artigo 4.º Património CAPÍTULO I O CEPAM compreende o seguinte património: Natureza, missão e atribuições a) Bens imóveis: o prédio urbano onde está instalada Artigo 1.º a sua sede, sito no Funchal, com todas as suas partes in- Natureza e atribuições tegrantes, jardins e logradouros, de acordo com o título constitutivo; 1 — O Conservatório – Escola Profissional das Artes da b) Bens móveis: todos os bens móveis afectos à utiliza- Madeira, Engenheiro Luíz Peter Clode, doravante desig- ção da escola, quer os que se encontram no edifício sede, nado por CEPAM, é um estabelecimento público de ensino quer os que se encontram nas extensões. 7068 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 SECÇÃO II l) Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas; Órgãos do CEPAM m) Zelar pela observância das normas legais e regula- mentares aplicáveis; Artigo 5.º n) Designar o diretor sectorial que o substitui nas suas Direção ausências e impedimentos; o) Autorizar despesas inerentes à formação e progres- 1. O CEPAM é dirigido por uma direção constituída são adequada dos seus alunos, incluindo a necessidade de por três elementos, sendo um presidente e dois diretores acompanhamento dos alunos por parte dos seus professores sectoriais. e pianistas acompanhadores; 2. A cada diretor sectorial cabe dirigir um sector, sob a p) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de coope- coordenação do presidente da direção e de harmonia com ração com outras instituições ou escolas; as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM relativa- q) Dar pareceres à Direção Regional de Educação sobre mente às áreas que se indicam: bolsas de estudo e outros pedidos de apoio nas áreas do a) Revogada; ensino artístico sob a tutela do CEPAM; b) Área financeira e de património; r) Dirigir pedagogicamente as atividades letivas do c) Área dos recursos humanos, espaços e administra- CEPAM; ção. s) Dirigir as áreas curriculares de música, teatro e dança; 3. O presidente da direção e os diretores sectoriais são t) Analisar os relatórios periódicos e finais de execução nomeados em regime de comissão de serviço nos ter- do plano de atividades; mos previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro u) Superintender na elaboração de horários e distribui- que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e ção de serviço docente; de remunerações dos trabalhadores que exercem funções v) Designar os tutores; públicas. w) Avaliar o pessoal docente; 4. O presidente da direção, para além da representação x) Executar tudo o mais que lhe for expressamente do CEPAM é responsável pela área pedagógica daquele cometido por disposição legal ou por decorrência lógica serviço sendo-lhe cometidas as competências previstas nas do normal desempenho das suas funções. alíneas r) a w) do n.º 1e n.º 2 do artigo 6.º. 5. O presidente da direção é equiparado para todos os 2. Do presidente da direção dependem as seguintes efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau. áreas curriculares: 6. O diretor setorial da área financeira e de património é a) Cursos profissionais; equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção b) Ensino artístico especializado. intermédia de 1.º grau. 7. O diretor setorial da área dos recursos humanos, es- 3. O presidente da direção pode, nos termos da lei, paços e administração é equiparado para todos os efeitos delegar competências em titulares de cargos de direção legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau ou chefia. Artigo 6.º Artigo 7.º Competências do Presidente da Direção (Revogado.) 1. Ao presidente da direção compete: Artigo 8.º a) Representar o CEPAM; b) Dirigir, orientar e coordenar as atividades e serviços Competências do Diretor Sectorial da área do CEPAM; financeira e de património c) Superintender na organização e no funcionamento São competências do diretor da área financeira e de dos órgãos e serviços do CEPAM, bem como velar pela património: qualidade e eficiência dos cursos ministrados; d) Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos a) Dirigir o departamento financeiro e de património sob profissionais, bem como cursos de outra natureza e ativi- a coordenação do presidente da direção e de harmonia com dades de formação; as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM; e) Aprovar o projeto educativo e o plano anual de ati- b) Garantir, em articulação com o coordenador dos cur- vidades do CEPAM, proposto pelo conselho pedagógico; sos profissionais, as condições necessárias às candidaturas f) Apresentar o relatório anual sobre os cursos e for- e processos de financiamento de projetos comunitários. mação desenvolvida pelo CEPAM, bem como sobre o seu funcionamento; Artigo 9.º g) Presidir aos conselhos pedagógico e administrativo; Competências do Diretor Sectorial da área dos recursos h) Assinar os contratos dos trabalhadores do CEPAM; humanos, espaços e administração i) Homologar a avaliação do pessoal docente e não 1. São competências do diretor da área dos recursos docente; humanos, espaços e administração: j) Superintender na seleção de pessoal docente e não docente; a) Dirigir o departamento de administração geral e de k) Assinar diplomas e documentos que atestem a for- pessoal sob a coordenação do presidente da direção e de mação ou o aperfeiçoamento profissionais obtidos no harmonia com as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM; CEPAM; Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7069 b) Orientar o SPCRE; b) Elaborar e submeter à aprovação da Direção o pro- c) Avaliar o desempenho do pessoal não docente; jeto educativo do CEPAM, bem como o plano anual das d) Distribuir o serviço do pessoal não docente; atividades; e) Gerir a logística das instalações, espaços e equipa- c) Analisar e emitir parecer sobre o sistema de avaliação mentos, bem como outros recursos educativos. de conhecimentos no CEPAM; d) Analisar e emitir parecer sobre as condições de ad- 2. Na dependência do Diretor sectorial funciona o SP- missão de alunos em função dos respetivos cursos profis- CRE. sionais, de formação e de aperfeiçoamento; Artigo 10.º e) Analisar e emitir parecer sobre os planos curriculares para os cursos de formação e aperfeiçoamento; (Revogado.) f) Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza pe- dagógica que lhe sejam submetidos. SECÇÃO III Conselho Consultivo SECÇÃO V Artigo 11.º Conselho Administrativo Composição e competências Artigo 13.º 1. O Conselho Consultivo (CC) é o órgão de apoio Composição e competências consultivo e tem a seguinte composição: 1- O conselho administrativo (CA) é o órgão delibe- a) O presidente da direção, que preside; b) Os diretores sectoriais do CEPAM; rativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e c) O diretor regional do trabalho; patrimonial e tem a seguinte composição: d) O presidente do Instituto de Emprego da Madeira, a) O presidente da direção, que preside; IP-RAM; b) O diretor da área financeira e de património; e) O diretor regional de educação; c) O chefe de Serviços de Administração Escolar do f) O diretor regional de Qualificação Profissional; NCTPE. g) Um representante da Associação das artes e espe- táculos; h) Um representante da Associação dos estudantes do 2- Ao CA compete: CEPAM. a) Emitir diretivas para elaboração dos projetos e pro- postas de alteração dos orçamentos do CEPAM e proceder 2. Ao CC compete: à sua apreciação; a) Dar parecer sobre o projeto educativo do CEPAM e b) Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a exe- sua execução; cução dos orçamentos vigentes; b) Dar parecer sobre os cursos e outras atividades de c) Controlar as requisições de fundos e arrecadação de formação; todas as receitas; c) Apreciar todos os relatórios de atividades que o CE- d) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre PAM lhe entenda submeter; e em depósito; d) Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse para o e) Autorizar as despesas nos termos e até aos montantes CEPAM que lhe sejam submetidos. legais; f) Providenciar e fiscalizar a atualização do inventário SECÇÃO IV dos bens patrimoniais do CEPAM, os quais não poderão Conselho Pedagógico ser alienados sem autorização do Secretário Regional da tutela; Artigo 12.º g) Propor ao Secretário Regional da tutela os valores Composição e competências das taxas e propinas a praticar pelo CEPAM; h) Fixar os preços de artigos e documentos escolares de 1. O Conselho Pedagógico (CP) é um órgão de apoio à apoio destinados a serem vendidos no CEPAM; direção e tem a seguinte composição: i) Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, a) O presidente da direção, que preside; no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Ma- b) (Revogada); deira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida c) (Revogada); das quantias não aplicadas. d) O coordenador das extensões; e) Os assessores pedagógicos dos cursos profissionais; 3- O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem f) Os delegados dos grupos disciplinares; poderes de subdelegação, o exercício de parte das suas g) Um representante dos alunos. competências e nas condições que considerar conveniente, especificando as matérias e os poderes abrangidos na de- 2. Ao CP compete: legação. a) Propor à direção medidas para garantir a qualidade 4- O CA é secretariado pelo Chefe de Serviços de Ad- do ensino no CEPAM; ministração Escolar do NCTPE. 7070 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 SECÇÃO VI Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Eco- nomato (SCTPE). Serviços Artigo 18.º Artigo 14.º Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica À Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e 1- O gabinete de recursos humanos e assessoria ju- Economato (SCTPE) compete: rídica é o serviço de apoio à Direção, o qual funciona na dependência direta do presidente e a quem compete, a) Elaborar, de acordo com as normas e instruções nomeadamente: superiores, os projetos e as propostas de alteração dos orçamentos; a) Assegurar a gestão dos recursos humanos do CE- b) Elaborar os processos de requisições de fundos; PAM; c) Processar as remunerações e outros abonos devidos b) Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos; ao pessoal, bem como as demais despesas; c) Promover, de modo adequado, a recolha, compilação, d) Arrecadar receitas e efetuar pagamentos de despesas sistematização, tratamento e difusão da legislação e do- nos termos regulamentares e legais; cumentação técnico-jurídica de interesse para o CEPAM. e) Prestar as necessárias informações inerentes à exe- cução orçamental; 2- O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica f) Elaborar a conta anual de gerência; é dirigido por um coordenador nomeado em regime de g) Tratar da aquisição e zelar pela manutenção do ma- comissão de serviço nos termos previstos nos Regimes de terial, equipamentos e veículos automóveis necessários ao vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalha- funcionamento dos serviços; dores que exercem funções públicas. h) Organizar e manter atualizado o inventário dos bens 3- O coordenador do gabinete de recursos humanos e duradouros. assessoria jurídica é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau. Artigo 19.º Artigo 15.º Serviço de produção, comunicação e relações externas Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado 1 — O Serviço de produção, comunicação e relações externas é composto por um coordenador de produção e 1- O NAGPS é o órgão de apoio à direção nas áreas por um assistente de comunicação e relações externas. de administração geral, pessoal e secretariado, na direta 2 — Ao coordenador de produção compete: dependência do diretor sectorial da área dos recursos hu- manos, espaços e administração. a) Coordenar a parte técnica de todos os eventos do 2- O NAGPS é dirigido por um assistente técnico e na CEPAM; sua dependência funciona a secção de administração geral, b) Garantir o transporte e montagem dos eventos, quer pessoal e secretariado (SAGPS). seja nas instalações do CEPAM, quer seja no exterior; c) Supervisionar as salas em todos os eventos. Artigo 16.º 3 — Ao assistente de comunicação e relações externas Secção de Administração Geral, Pessoal e Secretariado compete: À Secção de Administração Geral, Pessoal e Secreta- a) Promover o CEPAM; riado (SAGPS) compete: b) Garantir a receção e acompanhamento de convida- a) Assegurar o tratamento de toda a documentação; dos; b) Assegurar o tratamento dos assuntos e expediente c) Gerir a comunicação institucional; de âmbito geral; d) Assegurar o contacto com os meios de comunicação c) Executar os atos respeitantes à administração do social; pessoal; e) Preparar os conteúdos e enviar para a comunicação d) Organizar e manter atualizado o registo biográfico social; do pessoal; f) Divulgar os conteúdos nas plataformas digitais. e) Assegurar todas as tarefas de âmbito administrativo inerentes aos docentes, formadores e alunos; CAPÍTULO III f) Assegurar o apoio adequado ao funcionamento das aulas. Do pessoal Artigo 17.º SECÇÃO I Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato Pessoal não docente 1 — O NCTPE é o órgão de apoio à direção nas áreas de orçamento, tesouraria, património e economato, na Artigo 20.º direta dependência do diretor sectorial da área financeira Regime do pessoal não docente e de património. 2 — O NCTPE é dirigido por um Chefe de Serviços de O pessoal não docente do CEPAM é contratado em Administração Escolar e na sua dependência funciona a regime de contrato de trabalho em Funções Públicas, nos Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 7071 termos da Lei nº. 59/2008, de 11 de setembro, por aplicação Artigo 23.º do Decreto – Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, na redação dada Requisitos Habilitacionais pelo Decreto-Lei n.º 54/2006, de 15 de Março. 1 — A seleção do pessoal docente rege-se pelo princí- pio da adequação dos perfis dos candidatos às exigências SECÇÃO II profissionais previamente definidas. Pessoal docente 2 — Para a docência da componente da formação técnica deve ser dada preferência a formadores que tenham uma Artigo 21.º experiência profissional efetiva. 3 — Para a docência da componente de formação so- Pessoal Docente ciocultural e científica, os formadores devem possuir as 1 — O recrutamento, colocação e o exercício de funções habilitações legalmente exigidas para os graus correspon- dentes do ensino secundário. docentes no CEPAM, rege-se pelo Estatuto da Carreira 4 — Para a docência da educação artística vocacional, Docente da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo os formadores devem possuir as habilitações exigidas na do disposto no número seguinte. legislação respetiva. 2 — O processo de recrutamento para os lugares de quadro e necessidades transitórias de pessoal docente, é objeto de regulamentação emanada através de portaria do CAPÍTULO IV Secretário Regional que exerce a tutela. Regime disciplinar 3 — Ao pessoal docente com vínculo ao CEPAM à data de entrada em vigor do presente diploma, ao qual é aplicá- Artigo 24.º vel o regime legal da Convenção Coletiva para o Ensino Regime Particular e Cooperativo, sem prejuízo da transição nos termos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantém 1 — O regime disciplinar aplicável ao pessoal é, con- esse enquadramento normativo até a cessação definitiva soante a natureza do vínculo, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas ou a Con- de funções. venção Coletiva. 2 — Os regimes disciplinar e de assiduidade aplicáveis Artigo 22.º aos alunos e formandos são os constantes da legislação Formadores em vigor sobre a matéria e o que for objeto de desenvol- vimento pelo CEPAM em sede de regulamento interno, 1 — A contratação de formadores para a docência da nos termos da lei. componente de formação técnica ou da educação artística vocacional é feita através de prestação de serviços. CAPÍTULO V 2 — Os formadores serão recrutados através de oferta pública a realizar nos termos da legislação em vigor, pu- Disposições finais e transitórias blicitada no seu site. 3 — Sem prejuízo no disposto no número anterior, Artigo 25.º podem ainda ser contratados formadores, em regime de Atos Notariais contrato de trabalho em funções públicas a tempo parcial, 1 — A celebração de escrituras ou outros atos notariais sempre que a carga horária e as áreas de formação assim em que intervenha o Conservatório – Escola Profissional o aconselhem. das Artes da Madeira, Engenheiro Luíz Peter Clode, serão 4 — A contratação dos formadores para a docência da assegurados pelo Notário Privativo do Governo Regional componente de formação técnica ou do ensino vocacional da Madeira. da música, em regime de acumulação, é feita através da 2 — As receitas emolumentares que excedem as que se celebração de contrato de prestação de serviços. destinam ao Notário Privativo do Governo Regional da 5 — Excecionalmente e apenas em casos devidamente Madeira, constituirão receitas do Conservatório – Escola fundamentados na qualificação específica necessária para Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luíz Peter as áreas de formação a ministrar, poderão ser contratados Clode. diretamente e mediante convite pelo Secretário Regional que exerce a tutela, sob proposta do presidente da direção Artigo 26.º do CEPAM, indivíduos de reconhecida competência na Regulamento interno respetiva área de formação. O CEPAM tem um regulamento interno, que será apre- 6 — A remuneração dos formadores contratados em sentado no prazo máximo de 90 dias após a entrada em regime de prestação de serviços é calculada com base na vigor do presente diploma, que fixará o regime do pessoal hora de formação efetivamente ministrada e nas horas de docente e não docente, bem como as normas complemen- reuniões previstas, em conformidade com a legislação tares de funcionamento e articulação dos órgãos e serviços nacional e regional que regulamente os encargos com a e o regime dos alunos, designadamente em matéria de formação profissional. assiduidade e disciplinar. 7072 Diário da República, 1.ª série — N.º 242 — 14 de dezembro de 2012 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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