Portaria n.º 39-B/2024

Portaria n.º 39-B/2024 de 2 de fevereiro Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa proceder à liquidação do imposto. Considerando, em especial, as alterações introduzidas ao Código do IRS e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): a) Pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, quanto ao englobamento obrigatório do saldo entre as mais-valias e menos-valias, relativas à alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobi- liários, detidos por um período inferior a 365 dias, por sujeitos passivos com rendimento coletável igual ou superior ao valor do último escalão do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023; b) Pela Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que aprovou, no seu artigo 3.º, um apoio extraordi- nário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c) Pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ao regime das mais-valias imobiliárias auferidas por não residentes, ao regime do justo impedimento de contabilista certificado, bem como ao aditamento do incentivo fiscal à valorização salarial; d) Pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que aprovou o regime aplicável às startups e scaleups e introduziu alterações ao artigo 72.º do Código do IRS e ao artigo 43.º-C do EBF; e e) Pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação e intro- duziu alterações ao regime de tributação de rendimentos prediais e das mais-valias imobiliárias, criou um regime transitório de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e permanente e consagrou um regime de suspensão do prazo de reinvestimento previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS: Mostra-se necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em con- formidade, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento, cuja última atualização foi operada pela Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro. Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — São aprovados os seguintes modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a) Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento; b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas instruções de preenchimento;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(3) c) Anexo B — rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abran- gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções de preenchimento; d) Anexo C — rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tribu- tados com base na contabilidade organizada — e respetivas instruções de preenchimento; e) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento; f) Anexo F — rendimentos prediais — e respetivas instruções de preenchimento; g) Anexo G — mais-valias e outros incrementos patrimoniais — e respetivas instruções de preenchimento; h) Anexo G1 — mais-valias não tributadas — e respetivas instruções de preenchimento; i) Anexo I — rendimentos de herança indivisa — e respetivas instruções de preenchimento; j) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchi- mento. 2 — São mantidos em vigor, e são aprovadas novas instruções de preenchimento que se publicam em anexo à presente portaria e dela fazem parte integrante, os seguintes modelos: a) Anexo D — imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisa, aprovado pela Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro; b) Anexo H — benefícios fiscais e deduções, aprovado pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro. 3 — É mantido em vigor o modelo relativo ao anexo L — rendimentos obtidos por residentes não habituais — e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro. 4 — Os modelos e instruções aprovados e os mantidos em vigor destinam-se a declarar ren- dimentos dos anos de 2015 e seguintes. Artigo 2.º Cumprimento da obrigação 1 — A declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 — Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe- tivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm- -se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregues por transmissão eletrónica de dados. Artigo 3.º Procedimento 1 — Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem: a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 — A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros dete- tados, a declaração é considerada sem efeito.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(4) Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 31 de janeiro de 2024.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(5) SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 R. P. 1 2 ANO DOS RENDIMENTOS DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Código do Serviço de Finanças DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS 01 01 2 MODELO 3 3 NOME DO SUJEITO PASSIVO DEFICIENTE Sujeito Passivo A NIF GRAU F.A. 01 4 ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO Casado 01 Unido de facto 02 Solteiro, divorciado ou separado judicialmente 03 Viúvo 04 Separado de facto 05 5 OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENTOS A 01 02 1. Se assinalou os campos 01 (casado) ou 02 (unido de facto) do quadro 4, indique se ambos os cônjuges ou unidos de facto optam pela tributação conjunta dos rendimentos: Sim Não 2. Se assinalou o campo 01 (Sim), identifique o sujeito passivo B: DEFICIENTE NOME DO SUJEITO PASSIVO NIF GRAU F.A. Sujeito Passivo B 03 B 3. Se assinalou o campo 04 (viúvo) do quadro 4 e ocorreu o óbito do cônjuge no ano a que respeita esta declaração, indique se opta pela tributação conjunta dos rendimentos Sim 04 Não 05 4. Se assinalou o campo 04 (Sim), preencha o NIF do cônjuge falecido DEFICIENTE SOCIEDADE CONJUGAL - ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES NO ANO A QUE RESPEITA A DECLARAÇÃO NIF GRAU F.A. Cônjuge falecido 06 6 AGREGADO FAMILIAR A Se assinalou os campos 02 ou 05 do quadro 5 (NÃO opta pela tributação conjunta dos rendimentos), 01 indique o NIF do cônjuge / unido de facto / cônjuge falecido (ano do óbito) B DEPENDENTES DEPENDENTES DEFICIENTES DEFICIENTES DEFICIENTES NIF GRAU NIF GRAU NIF GRAU D1 D2 D3 D4 D5 D6 AFILHADOS CIVIS DEFICIENTES DEFICIENTES DEFICIENTES NIF GRAU NIF GRAU NIF GRAU AF1 AF2 AF3 Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA DEFICIENTES Resp. parentais Integra agregado Partilha de Residência Alternada NIF GRAU exercidas por: NIF do outro sujeito passivo SP Outro SP despesas % DG1 Sim 01 Não 02 DG2 Sim 01 Não 02 C DEPENDENTE EM ACOLHIMENTO FAMILIAR (DL N.º 139/2019, DE 16/09) Se, no ano a que respeita a declaração, teve algum dependente, identificado no Q6B, em situação de acolhimento familiar, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16/09, indique: Período do acolhimento Período do acolhimento Data de início Data de fim Data de início Data de fim interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e Dependente Dependente Ano Mês Dia Ano Mês Dia Ano Mês Dia Ano Mês Dia 7 ASCENDENTES, COLATERAIS E FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO A ASCENDENTES EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM O SUJEITO PASSIVO B OUTROS ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ AO 3.º GRAU NIF DEFICIENTES - GRAU NIF AS1 AC1 AS2 AC2 proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. C CRIANÇA OU JOVEM ACOLHIDO NOS TERMOS DO DL N.º 139/2019, DE 16/09 Se, no ano a que respeita a declaração, acolheu alguma criança ou jovem, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16/09, indique: Período do acolhimento NIF do titular responsável NIF da criança ou jovem Data de início Data de fim pelo acolhimento familiar Ano Mês Dia Ano Mês Dia  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(6) 8 RESIDÊNCIA FISCAL A RESIDENTES Continente 01 R. A. Açores 02 R. A. Madeira 03 B NÃO RESIDENTES Não residente 04 Representante - NIF 05 País de residência 06 Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Pretende a tributação pelo regime geral 07 ou opta por um dos regimes abaixo indicados 08 Opção pelas taxas gerais do art.º 68.º do CIRS - Relativamente aos rendimentos 09 não sujeitos a retenção liberatória - art.º 72.º, n.º 15, do CIRS Total dos rendimentos Opção pelas regras dos residentes - art.º 17.º-A do CIRS 10 11 . . , obtidos no estrangeiro C RESIDÊNCIA FISCAL PARCIAL Ano Mês Dia Ano Mês Dia Se durante o ano deteve o estatuto de residente e de não residente, indique o período a que respeita esta declaração de a 9 REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA O Número de Identificação Bancária Internacional (IBAN) deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B Pretende que a AT associe este IBAN aos seus dados de identificação do NIF, caso ainda não esteja, para utilização em pagamentos de reembolsos e restituições a efetuar pela AT? Sim 01 Não 02 10 NATUREZA DA DECLARAÇÃO 1.ª declaração do ano 01 Declaração de substituição 02 11 CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ENTIDADES BENEFICIÁRIAS Instituições religiosas (art.º 32.º, n.º 4, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 1101 Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública (art.º 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) NIF IRS IVA Pessoas coletivas de utilidade pública de fins ambientais (art.º 14.º, n.ºs 5 e 7, da Lei n.º 35/98, de 18 de julho) 1102 Instituições culturais com estatuto de utilidade pública (art.º 152.º do CIRS) 1103 Associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes (Portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro) 1104 12 ANEXOS Quantidade ANEXOS Quantidade 13 PRAZOS ESPECIAIS Anexo A Anexo G1 Prazo especial (n.º 2 do art. 60.º do CIRS) 01 1 8 Prazo especial (n.º 2 do art. 31.º-A do CIRS) 02 2 Anexo B 9 Anexo H Prazo especial (n.º 7 do art. 44.º do CIRS) 03 Anexo C Anexo I Ano Mês Dia 3 10 Data do facto que determinou o prazo especial 04 4 Anexo D 11 Anexo J Prazo especial (n.º 3 do art. 60.º do CIRS) 05 Rendimentos de anos anteriores Anexo E Anexo L 06 5 12 (n.º 3 do art. 74.º do CIRS) Categoria dos Se assinalou, o campo 06, indique: Ano recebimento rendimentos 6 Anexo F 13 Outros documentos 7 Anexo G Reinvestimento (art.º 10.º, CIRS) - suspensão prazo (n.º 6 do art.º 50.º, Lei 56/2023, de 6/10) 07 14 RESERVADO AOS SERVIÇOS A declaração de substituição foi entregue dentro do prazo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial? Sim 01 Não 02 Se respondeu SIM: vai ser convolada em processo de reclamação? Sim 03 Não 04 Prazos especiais: Quadro 13. Estão cumpridos os requisitos? Sim 05 Não 06 Ano Mês Dia Data limite do prazo de entrega 07 Número processo JT (SICAT) 08  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(7) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ROSTO DA DECLARAÇÃO MODELO 3 INDICAÇÕES GERAIS A declaração modelo 3 destina-se à apresentação anual dos rendimentos respeitantes ao ano anterior e de outros elementos informativos relevantes para a determinação da situação tributária dos sujeitos passivos, tal como se encontra previsto no artigo 57.º do Código do IRS. Os impressos que constituem a presente declaração entram em vigor no ano de 2024, estando a sua utilização circunscrita à declaração dos rendimentos dos anos de 2015 e seguintes, a entregar a partir de 01/04/2024. COMO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO A declaração modelo 3 é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados, devendo ter-se em atenção o seguinte: O(s) sujeito(s) passivo(s) deve(m) dispor de senha pessoal de acesso, a qual pode ser solicitada, no endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt. O cumprimento da obrigação de entrega da declaração por via eletrónica é efetuado através do Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt. Após a submissão da declaração pode visualizar e imprimir a prova de entrega, em www.portaldasfinancas.gov.pt/obter/comprovativo/IRS. O comprovativo da declaração entregue fica disponível para consulta e impressão, depois de a declaração ser validada e considerada certa, no endereço atrás indicado. Posteriormente à data de entrega via Internet, pode a Autoridade Tributária e Aduaneira solicitar a apresentação dos documentos comprovativos da composição do agregado familiar, bem como das restantes pessoas identificadas no Rosto da declaração ou de quaisquer outros elementos mencionados na declaração. QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO As pessoas singulares que residam em território português, quando estas, ou os dependentes que integram o respetivo agregado familiar, tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS que obriguem à sua apresentação (artigo 57.º do Código do IRS). Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto entrega a sua declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela tributação conjunta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS (campo 01 do quadro 5A), caso em que ambos os cônjuges ou os unidos de facto entregam uma única declaração. Havendo sociedade conjugal, no caso de falecimento de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo deve proceder ao cumprimento das obrigações declarativas relativas ao ano do óbito (artigo 63.º do Código do IRS). Assim, no ano do óbito, deve entregar uma declaração de rendimentos por cada um dos sujeitos passivos, no caso de tributação separada, ou devendo entregar uma única declaração, no caso de optar pela tributação conjunta. A opção pela tributação conjunta não é permitida se tiver voltado a casar no ano do óbito, caso em que apenas pode optar pela tributação conjunta com o novo cônjuge. Não havendo sociedade conjugal, compete ao administrador da herança, ou ao contitular a quem pertença a administração no caso de rendimentos empresariais (categoria B), cumprir as obrigações do falecido. As pessoas singulares que não residindo em território português aqui obtenham rendimentos (artigo 18.º do Código do IRS) não sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais- -valias). Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente e não residente), deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um deles, sem prejuízo da possibilidade de dispensa, nos termos gerais (n.º 6 do artigo 57.º do Código do IRS).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(8) QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO Estão dispensados da apresentação da declaração modelo 3 os sujeitos passivos que, durante o ano, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente, os seguintes rendimentos (artigo 58.º do Código do IRS): a) Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não sejam objeto de opção pelo englobamento nos casos em que é legalmente permitido; b) Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, de montante total igual ou inferior a € 8 500,00 e estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte. Tratando-se de pensões de alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do Código do IRS, a dispensa de entrega da declaração só é aplicável se o respetivo montante não exceder € 4 104,00. Ficam igualmente dispensados de apresentar a declaração modelo 3 os sujeitos passivos que, durante o ano: a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS, desde que, simultaneamente, apenas aufiram outros rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS e/ou rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, € 4 104,00; b) Realizem atos isolados de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas liberatórias. As situações de dispensa de declaração não abrangem os sujeitos passivos que: a) Optem pela tributação conjunta; b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS; c) Aufiram rendimentos em espécie; d) Aufiram rendimentos de pensões de alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do Código do IRS, de valor superior a € 4 104,00. Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração, por reunirem as condições de dispensa supra enunciadas, podem solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira, sem qualquer encargo, a certificação do montante e da natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos (n.º 5 do artigo 58.º do Código do IRS). QUANDO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO A declaração modelo 3 deve ser entregue: PRAZO GERAL De 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil e independentemente da natureza dos rendimentos obtidos. PRAZOS ESPECIAIS - Nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar (n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS); - Durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que: a) Se tiver tornado definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no âmbito da categoria B, quando superior ao anteriormente declarado (n.º 2 do artigo 31.º-A do Código do IRS); b) Se tiver efetuado ajustamentos, positivos ou negativos, ao valor de realização por conhecimento do valor definitivo, no âmbito da categoria G (n.º 7 do artigo 44.º do Código do IRS); - Até 31 de dezembro, independentemente de este dia ser útil ou não útil se forem auferidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estrangeiro não esteja determinado no estado da fonte até ao termo do prazo geral de entrega da declaração modelo 3 e desde que o sujeito passivo comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos gerais de entrega previstos no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, que cumpre estas condições, indicando ainda a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da fonte (n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(9) - A declaração de substituição, prevista no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, relativa ao (s) ano (s) em que os rendimentos foram produzidos, deve ser apresentada nos 30 dias imediatos ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS para entrega da declaração relativa ao ano do pagamento ou colocação à disposição dos referidos rendimentos (declaração onde foi efetuada a opção prevista no citado n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS). ANEXOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A DECLARAÇÃO MODELO 3 A declaração modelo 3 deve ser acompanhada dos anexos relativos aos rendimentos obtidos (anexos A a G e J) e, quando for caso disso, do relativo aos Benefícios Fiscais e Deduções (anexo H), bem como de outros relativos a outras informações relevantes: anexo G1 (Mais-Valias não tributadas), anexo I (Herança Indivisa) e anexo L (Residentes Não Habituais). DECLARAÇÃO MODELO 3 - ROSTO QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS Neste quadro deve ser indicado o código do serviço de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração. QUADRO 2 - ANO A QUE RESPEITA A DECLARAÇÃO Neste quadro deve ser indicado o ano a que a declaração respeita. QUADRO 3 - SUJEITO PASSIVO CONSIDERAÇÕES GERAIS São sujeitos passivos de IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos. No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto (tributação separada), exceto quando seja exercida, por ambos, a opção pela tributação conjunta, caso em que o imposto é apurado relativamente ao conjunto dos rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos e respetivos dependentes. TRIBUTAÇÃO SEPARADA Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto apresenta uma declaração da qual constem os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado familiar (n.º 1 do artigo 59.º do Código do IRS). A identificação do sujeito passivo deve ser efetuada no quadro 3 da declaração (sujeito passivo A). A identificação da composição do agregado familiar deve ser efetuada no quadro 6 de cada uma das declarações dos cônjuges ou unidos de facto, devendo coincidir em ambas as declarações os membros que compõem o agregado familiar. Nas deduções à coleta previstas no Código do IRS, quando determinadas por referência ao agregado familiar, para cada um dos cônjuges ou unidos de facto: a) Os limites dessas deduções são reduzidos para metade; e, b) As percentagens da dedução são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito passivo seja titular acrescida de 50% das despesas de que sejam titulares os dependentes que integram o agregado (n.º 14 do artigo 78.º do Código do IRS). TRIBUTAÇÃO CONJUNTA Na tributação conjunta, ambos os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma única declaração da qual conste a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar (n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(10) A identificação dos sujeitos passivos deve ser efetuada no quadro 3 (sujeito passivo A) e no quadro 5A (sujeito passivo B). As deduções à coleta previstas no Código do IRS são determinadas por referência ao agregado familiar. IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS A identificação dos sujeitos passivos deve efetuar-se nos quadros 3 e 5A onde, para além dos respetivos números de identificação fiscal, se deve indicar, sendo caso disso, o grau de incapacidade permanente quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, e se é deficiente das Forças Armadas. QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Deve indicar-se o estado civil do(s) sujeito(s) passivo(s) em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração. Havendo união de facto há mais de dois anos, nos termos e condições previstos na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, deve ser assinalado o campo 02 (artigo 14.º do Código do IRS). No caso de separação de facto (n.º 3 do artigo 63.º do Código do IRS), cada um dos cônjuges apresenta uma declaração dos seus próprios rendimentos, bem como a sua parte dos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo, assinalando-se então o campo 05. QUADRO 5 - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENTOS Este quadro destina-se ao exercício da opção pela tributação conjunta dos rendimentos obtidos pelos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e pelos unidos de facto, pelo que só deve ser preenchido se no quadro 4 tiver sido assinalado o campo 01 ou o campo 02. Para preenchimento deste quadro vejam-se, também, as instruções relativas ao quadro 3. Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta desde que ambos exerçam a opção na declaração de rendimentos. A opção validamente exercida respeita apenas ao ano a que respeita a declaração (artigo 59.º do Código do IRS). Não sendo exercida a opção pela tributação conjunta (campo 02 do quadro 5A), a identificação do cônjuge ou unido de facto deve ser efetuada no quadro 6A. Destina-se também este quadro ao exercício da opção pela tributação conjunta quando no ano a que respeita a declaração tenha ocorrido o óbito de um dos cônjuges, caso em que o cônjuge sobrevivo pode, na condição de viúvo e apenas nesse ano, optar pela tributação conjunta, assinalando, para o efeito, o campo 04. Caso seja exercida essa opção, deve identificar o cônjuge falecido no quadro 5B, indicando o grau de incapacidade permanente quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, e se é deficiente das Forças Armadas. Não sendo exercida a opção pela tributação conjunta pelo cônjuge sobrevivo (campo 05 do quadro 5B), a identificação do cônjuge falecido deve ser efetuada no quadro 6A. Se durante o ano do óbito o cônjuge sobrevivo alterar o estado civil para casado e sendo este o vigente a 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração, deve ser indicado apenas o estado civil de casado. QUADRO 6 - AGREGADO FAMILIAR Este quadro destina-se à identificação dos membros do agregado familiar do(s) sujeito(s) passivo(s). QUADRO 6A - CÔNJUGE/UNIDO DE FACTO/CÔNJUGE FALECIDO Destina-se à identificação do cônjuge ou do unido de facto ou do cônjuge falecido quando seja aplicável o regime da tributação separada (quando tenha sido assinalado o campo 02 ou o campo 05 do quadro 5). QUADRO 6B - DEPENDENTES Este quadro destina-se à identificação dos dependentes que integram o agregado familiar do(s) sujeito(s) passivo(s).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(11) São de considerar como dependentes (artigo 13.º do Código do IRS): a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; b) Os filhos, adotados, enteados e ex-tutelados, maiores, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida; c) Os filhos, adotados, enteados e tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; d) Os afilhados civis que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 22.º, no n.º 1 do artigo 59.º e nos n.os 9 e 10 do artigo 78.º do Código do IRS, os dependentes não podem, simultaneamente, fazer parte de mais do que um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, serem considerados sujeitos passivos autónomos, devendo a situação familiar reportar-se a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto. Quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo, sem que estes estejam integrados no mesmo agregado familiar, os dependentes integram o agregado familiar (n.º 9 do artigo 13.º do Código do IRS): - Do sujeito passivo a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais; - Do sujeito passivo com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual. Não obstante os dependentes em guarda conjunta apenas poderem integrar o agregado familiar de um dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais, podem ser incluídos na declaração de cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de imputação dos rendimentos e deduções relativas a esses dependentes. A identificação dos dependentes deve ser efetuada no quadro 6B através da indicação do respetivo número de identificação fiscal nos campos numerados com a letra D (D1,…). Se o dependente for portador de grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, quando devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, deve ser o mesmo indicado no campo correspondente. QUADRO 6B - AFILHADOS CIVIS (Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro) A identificação dos dependentes que sejam afilhados civis deve ser efetuada no quadro 6B através da indicação do respetivo número de identificação fiscal nos campos numerados com as letras AF (AF1,…). Se o afilhado civil for portador de grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, quando devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, deve ser o mesmo indicado no campo correspondente. QUADRO 6B - DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA A identificação dos dependentes em guarda conjunta deve ser efetuada no quadro 6B através da indicação do respetivo número de identificação fiscal nos campos numerados com as letras DG (DG1,…). Se o dependente em guarda conjunta for portador de grau de incapacidade igual ou superior a 60% quando devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, deve ser o mesmo indicado no campo correspondente. No campo “Resp. parentais exercidas por:” deve ser identificado o elemento do agregado familiar que exerce as responsabilidades parentais do dependente em guarda conjunta identificado, através dos seguintes códigos: A – Sujeito Passivo A (identificado no campo 01 do quadro 3); B – Sujeito Passivo B (identificado no campo 01 do quadro 5A, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos); C – Cônjuge (identificado no campo 01 do quadro 6A, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que não optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos); F – Falecido (identificado, no ano do óbito, no campo 06 do quadro 5B ou no campo 01 do quadro 6A)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(12) Deve ainda ser indicado no correspondente campo o número de identificação fiscal do outro sujeito passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele dependente em guarda conjunta. No campo “Integra agregado”, deve ser indicado qual o agregado familiar em que o dependente em guarda conjunta se integra. Assim, deve ser assinalado: a) O quadrado “Integra agregado - SP” se o dependente em guarda conjunta integra o agregado familiar do sujeito passivo que está a apresentar a declaração; ou, b) O quadrado “Integra agregado – Outro SP” se o dependente em guarda conjunta não integra o agregado familiar do sujeito passivo que está a apresentar a declaração. O campo “Partilha de despesas %” destina-se à indicação da percentagem comunicada à AT que corresponda à partilha de despesas estabelecida no Acordo de Regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais que cabe ao elemento do agregado familiar que está a apresentar a declaração e que exerce em comum as respetivas responsabilidades parentais. Note-se que esta percentagem tem que ser previamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos dos n.ºs 11 e 12 do artigo 78.º do Código do IRS. Caso a referida comunicação não seja efetuada ou, se efetuada, a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100%, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais. Deve igualmente indicar-se se o dependente em guarda conjunta vive em residência alternada com ambos os sujeitos passivos que exercem em comum as respetivas responsabilidades parentais conforme o estabelecido no Acordo de Regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita. Alerta-se, que nas situações em que se verifica a Residência Alternada do dependente em guarda conjunta, as mesmas devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita. Os dependentes que se encontrem em guarda conjunta devem ser identificados apenas neste quadro. Note-se que, no preenchimento dos anexos que constituem a declaração modelo 3, sempre que se solicite a identificação do titular dos rendimentos, dos benefícios e das deduções e este for um dependente devem mencionar-se os códigos D1, D2, AF1, DG1, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada aquando do preenchimento do quadro 6B. QUADRO 6C – DEPENDENTE EM ACOLHIMENTO FAMILIAR (DL N.º 139/2019, DE 16/09) Este quadro deve ser preenchido se, no ano a que respeita a declaração, algum dos dependentes indicados no quadro 6B foi confiado a família de acolhimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, sendo de observar o seguinte: No campo “Dependentes” deve ser identificado o(s) dependente(s), confiado(s) a família(s) de acolhimento, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B, conforme se exemplifica: D1, D2, D… = Dependente AF1, AF2, AF… = Afilhado civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta No campo “Período do acolhimento” devem ser indicadas as datas de inicio e fim do (s) período (s) do acolhimento, de cada um do (s) dependente (s), que foi confiado a família (s) de acolhimento, no ano a que respeita a declaração. Caso o mesmo dependente tenha sido confiado à mesma família de acolhimento em períodos interpolados do mesmo ano ou tenha sido confiado a famílias de acolhimento diferentes, devem ser preenchidas tantas linhas quantos os períodos em que vigorou a situação de acolhimento. QUADRO 7 - ASCENDENTES E COLATERAIS E FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO No quadro 7A são identificados os ascendentes que vivam, efetivamente, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos, desde que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, não podendo o mesmo ascendente ser incluído em mais do que um agregado familiar. Para além da identificação dos ascendentes, deve indicar-se, se for caso disso, o respetivo grau de incapacidade permanente, quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(13) No quadro 7B são identificados os ascendentes (que não vivam em comunhão de habitação com os sujeitos passivos) e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, podendo, neste caso, o mesmo ascendente ou colateral até ao 3.º grau ser incluído em mais do que um agregado familiar. O quadro 7C deve ser preenchido quando, no ano a que respeita a declaração, o agregado familiar tenha acolhido crianças ou jovens no regime de família de acolhimento, devendo, no respetivo preenchimento observar-se o seguinte: No campo “NIF da criança ou jovem” deve ser indicado o número de identificação fiscal da criança ou jovem que foi acolhido durante o ano a que respeita a declaração. No campo “NIF do titular responsável pelo acolhimento familiar” deve ser indicado o número de identificação fiscal do elemento do agregado familiar (Sujeito Passivo A, Sujeito Passivo B, Cônjuge ou Falecido) que é o responsável pelo acolhimento familiar. No campo “Período do acolhimento” devem ser indicadas as datas de inicio e fim do período do acolhimento, de cada uma da (s) criança (s) ou jovem(ns) acolhido(s) pela família de acolhimento (agregado familiar), no ano a que respeita a declaração. Caso a mesma criança ou jovem tenha sido acolhido na mesma família de acolhimento, em períodos interpolados do mesmo ano, devem ser preenchidas tantas linhas quantos esses diferentes períodos de acolhimento. QUADRO 8 - RESIDÊNCIA FISCAL A residência a indicar é a que respeitar ao ano ou período do ano (no caso de residência fiscal parcial) a que se reporta a declaração de acordo com o disposto nos artigos 16.º e 17.º do Código do IRS. QUADRO 8A - RESIDENTES Destina-se a ser preenchido pelos residentes em território português. O campo 01 (Continente) deve ser assinalado pelos sujeitos passivos residentes em território português, que, segundo as regras do artigo 17.º do Código do IRS, não são considerados residentes nas Regiões Autónomas. O campo 02 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ou período do ano a que respeitam os rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores. O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ou período do ano a que respeitam os rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma da Madeira. QUADRO 8B - NÃO RESIDENTES Destina-se a ser preenchido pelos sujeitos passivos que, no ano ou período do ano (no caso de residência fiscal parcial) a que respeita a declaração, sejam não residentes em território português, os quais devem assinalar o campo 04 e indicar o número de identificação fiscal do respetivo representante no campo 05, nomeado nos termos do artigo 130.º do Código do IRS, a qual não é obrigatória quando se trate de residência ou deslocação para Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na União Europeia. Campos 06 Em qualquer situação de não residência deve ser sempre indicado no campo 06 o código do país da residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. Residentes na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu Campos 07 e 08 Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal) podem optar: a) Pela tributação de acordo com as regras gerais de tributação aplicáveis aos sujeitos passivos não residentes (campo 07); ou,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(14) b) Por um dos regimes referidos nos campos 09 e 10 (campo 08), a saber: i. Pelas taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS (excluindo rendimentos sujeitos a retenção de imposto a taxa liberatória) – (campo 09); ii. Pelas regras dos residentes, conforme o artigo 17.º-A do Código do IRS – (campo 10). A opção por um destes regimes implica a obrigatoriedade de indicar o total dos rendimentos obtidos no estrangeiro (campo 11), para efeitos da determinação da taxa geral (da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS) a aplicar apenas aos rendimentos auferidos em território português. Fazem parte do Espaço Económico Europeu os seguintes países: a) Os membros da EFTA (com exceção da Suíça): Islândia, Liechtenstein e Noruega; b) Os Estados membros da União Europeia PAÍSES CÓDIGOS PAÍSES CÓDIGOS PAÍSES CÓDIGOS PAÍSES CÓDIGOS Alemanha 276 Eslovénia 705 Islândia 352 Países 528 Baixos Áustria 040 Espanha 724 Itália 380 Polónia 616 Bélgica 056 Estónia 233 Letónia 428 Reino 826 Unido – anos 2015 a 2020 Bulgária 100 Finlândia 246 Liechtenstein 438 República 203 Checa Chipre 196 França 250 Lituânia 440 Roménia 642 Croácia 191 Grécia 300 Luxemburgo 442 Suécia 752 Dinamarca 208 Hungria 348 Malta 470 Eslováquia 703 Irlanda 372 Noruega 578 Campo 09 A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS abrange apenas os rendimentos que não são sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (conforme o n.º 15 do artigo 72.º do Código do IRS), ou seja, a tributação dos rendimentos referidos nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 72.º do Código do IRS efetua-se à taxa constante da Tabela do artigo 68.º do Código do IRS que seria aplicável, no caso de serem auferidos por residentes em território português. Clarifica-se que, tratando-se de mais-valias relativas a bens imóveis (alíneas a) e d) do artigo 10.º do Código do IRS, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º do mesmo Código), a opção pela tributação dos rendimentos às taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS, pelos não residentes em território português mas que sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (neste último caso, desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal), reflete-se na consideração de apenas 50% do saldo apurado entre as mais-valias e as menos valias nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS (com exceção do saldo das mais e menos-valias a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, o qual, sendo positivo, é integralmente tributado). Esta opção não abrange as mais-valias de valores mobiliários. Campo 10 A opção pelas regras aplicáveis aos residentes pode ser exercida se os rendimentos obtidos em território português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e fora deste território (artigo 17.º-A do Código do IRS). Também é permitida esta opção nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 39.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(15) Campo 11 Se for assinalado o campo 08, deve indicar-se no campo 11 a totalidade dos rendimentos auferidos fora do território português, os quais serão apenas considerados para determinação da taxa da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, a aplicar aos rendimentos auferidos em território português. QUADRO 8C - RESIDÊNCIA FISCAL PARCIAL Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha dois estatutos fiscais de residência (residente e não residente) deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um deles, sem prejuízo da possibilidade de dispensa nos termos gerais (n.º 6 do artigo 57.º do Código do IRS). Neste quadro deve indicar o período a que respeita o estatuto mencionado no quadro 8A ou 8B. QUADRO 9 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA INTERNACIONAL Para efeitos de reembolso, a efetuar por transferência bancária, deve ser indicado o número de identificação bancária internacional (IBAN), o qual deve, obrigatoriamente, corresponder a pelo menos um dos sujeitos passivos a quem a declaração de rendimentos respeita. Em caso de dúvida consulte o seu banco. Deve assinalar o campo 01 (Sim) ou o campo 02 (Não). • Caso assinale o campo 01 (Sim), e esse IBAN ainda não conste nos dados de identificação, após confirmação da titularidade, será associado aos dados de identificação do(s) respetivo(s) NIF(s), para utilização em pagamentos de reembolsos e restituições a efetuar pela AT. Esta atualização não se aplica ao IBAN da atividade quando exista; • Caso assinale o campo 02 (Não), após confirmação da titularidade, o reembolso apurado nesta declaração será pago para o IBAN indicado neste quadro. O IBAN indicado não será associado aos dados de identificação do(s) respetivo(s) NIF(s), para utilização em outros pagamentos de reembolsos e restituições a efetuar pela AT. QUADRO 10 - NATUREZA DA DECLARAÇÃO Campo 01 Deve ser assinalado este campo quando se tratar da 1.ª declaração do ano. Campo 02 A declaração de substituição deve ser apresentada pelos sujeitos passivos que anteriormente tenham entregue, com referência ao mesmo ano ou ao mesmo período do ano (no caso de residência fiscal parcial), uma declaração de rendimentos com omissões ou inexatidões ou quando ocorra qualquer facto que determine alteração de elementos já declarados. As declarações de substituição devem conter todos os elementos, como se de uma primeira declaração se tratasse, não sendo aceites aquelas que se mostrem preenchidas apenas nos campos respeitantes às correções que justifiquem a sua apresentação. QUADRO 11 - CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO Este quadro destina-se a identificar a entidade para a qual o sujeito passivo pretende consignar 0,5% do IRS liquidado, tal como se encontra previsto na Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na Lei n.º 35/98, de 18 de julho e no artigo 152.º do Código do IRS, e/ou o montante correspondente a 15% do IVA suportado relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos emitentes estejam enquadrados num dos setores de atividade previstos no n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS. Deve ser identificada a natureza da entidade que tenha requerido o benefício referente à consignação do IRS e obtido deferimento, assinalando-se o respetivo quadrado referente aos campos 1101, 1102, 1103 ou 1104, conforme a seguir se indica: Campo 1101 - Comunidade religiosa radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários. Campo 1102 - Pessoas coletivas de utilidade pública de fins ambientais. Campo 1103 - Instituições culturais com estatuto de utilidade pública. Campo 1104 - Associações juvenis, de carácter juvenil ou de estudantes.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(16) No campo NIF deve ser indicado o NIF da entidade em causa a favor da qual o(s) sujeito(s) passivo(s) pretende(m) consignar: - 0,5% do IRS liquidado, caso em que deve ser assinalado o quadrado “IRS”; ou - 0,5% do IRS liquidado e o montante correspondente a 15% do IVA suportado, caso em que devem ser assinalados os quadrados “IRS” e “IVA”. À exceção das associações juvenis, de carácter juvenil ou de estudantes, o benefício da dedução à coleta do IRS de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, consagrado no artigo 78.º-F do Código do IRS, pode também ser atribuído à mesma entidade escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS, caso em que o consignante perde o direito à dedução à coleta relativa ao IVA suportado, uma vez que esse valor será entregue à entidade indicada. QUADRO 12 - NÚMERO DE ANEXOS QUE ACOMPANHAM A DECLARAÇÃO Devem indicar-se o número e o tipo de anexos que acompanham a declaração e identificar-se qualquer outro documento que o(s) sujeito(s) passivo(s) deva(m) juntar. QUADRO 13 - PRAZOS ESPECIAIS Campo 01 Este campo deve ser assinalado se, após o decurso do prazo geral de entrega das declarações, ocorrerem os seguintes factos: - O valor patrimonial definitivo do imóvel alienado for superior ao valor declarado no anexo G; - A concretização da reposição integral de rendimentos for efetuada em ano diferente ao do seu recebimento e depois de decorrido o prazo de entrega da declaração desse ano; - O reconhecimento de benefícios fiscais para além do prazo de entrega da declaração (n.º 3 do artigo 39.º do EBF). Quando for assinalado este prazo especial em declarações enviadas pela Internet, devem os contribuintes enviar cópia do documento atrás referido para o Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal, ao qual devem juntar o comprovativo de entrega da declaração. Campo 02 Este campo deve ser assinalado quando, relativamente à alienação de imóveis, no âmbito do exercício de uma atividade tributada na categoria B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais), a declaração de substituição resultar do conhecimento do valor patrimonial definitivo após a data limite para a entrega da declaração de rendimentos, e este for superior ao valor anteriormente declarado, devendo esta declaração ser apresentada em janeiro do ano seguinte. Campo 03 Este campo deve ser assinalado quando forem efetuados ajustamentos, positivos ou negativos, ao valor de realização considerado para efeitos da determinação de mais-valias (categoria G), por conhecimento do valor definitivo após a data limite para a entrega da declaração de rendimentos, devendo a declaração de substituição ser apresentada em janeiro do ano seguinte àquele em que ocorre aquele conhecimento. Campo 04 Neste campo deve ser indicada a data que determinou a obrigação de entrega da declaração para as situações abrangidas pelo n.º 2 do artigo 60.º, pelo n.º 2 do artigo 31.º-A e pelo n.º 7 do artigo 44.º, todos do Código do IRS. Campo 05 Este campo deve ser assinalado quando o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estrangeiro não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de rendimentos, devendo esta declaração ser apresentada até ao dia 31 de dezembro, independentemente de este dia ser útil ou não útil, do ano de entrega da declaração e desde que o sujeito passivo comunique à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos gerais de entrega previstos no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, que cumpre estas condições, indicando ainda a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da fonte (n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(17) Campo 06 Este campo deve ser assinalado caso se trate de declaração entregue ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 74.º do Código do IRS (“Rendimentos produzidos em anos anteriores”), que, no caso de rendimentos pagos ou colocados à disposição em ano posterior àquele(s) a que os rendimentos respeitam veio permitir aos contribuintes a opção pela entrega de declaração(ões) de substituição relativamente ao(s) ano(s) em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. No campo “Ano de recebimento”, deve ser indicado o ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição, o qual deve corresponder ao ano da declaração em que foi efetuada a opção pelo n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, devendo no campo “Categoria dos rendimentos”, ser indicada a respetiva categoria dos rendimentos, de acordo com os seguintes códigos: CÓDIGO CATEGORIA DE RENDIMENTOS AA Categoria A – Anexo A HA Categoria H – Anexo A BB Categoria B – Anexo B EE Categoria E – Anexo E FF Categoria F – Anexo F GG Categoria G – Anexo G AJ Categoria A – Anexo J HJ Categoria H – Anexo J BJ Categoria B – Anexo J EJ Categoria E – Anexo J FJ Categoria F – Anexo J GJ Categoria G – Anexo J Campo 07 Este campo deve ser assinalado quando se trata de declaração entregue ao abrigo do regime de suspensão da contagem do prazo para o reinvestimento previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, durante um período de dois anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 50º da Lei 56/2023, de 6/10. QUADRO 14 - RESERVADO AOS SERVIÇOS No caso de declarações entregues nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 60.º, ou do n.º 2 do artigo 31.º-A, ou do n.º 7 do artigo 44.º, todos do Código do IRS, deve proceder-se à verificação dos documentos que lhes estão subjacentes, de forma a comprovar a correta utilização destes prazos especiais e assinalar-se, para este efeito, os campos 05 ou 06. Para além dos quesitos que devem ser respondidos com referência às declarações de substituição, para efeitos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve proceder-se à indicação da data limite do prazo de entrega (tendo em consideração o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 60.º, ou no n.º 2 do artigo 31.º-A, ou no n.º 7 do artigo 44.º, todos do Código do IRS), bem como do respetivo número do processo instaurado no SICAT, sendo caso disso.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(18) 1 2 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 R. P. CATEGORIAS A / H ANO DOS RENDIMENTOS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA TRABALHO DEPENDENTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS 01 2 MODELO 3 PENSÕES Anexo A 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A NIF 01 Sujeito passivo B NIF 02 4 RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E / OU PENSÕES OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS A RENDIMENTOS / RETENÇÕES / CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS / QUOTIZAÇÕES SINDICAIS Código dos NIF da entidade pagadora Rendimentos Titular Rendimentos Retenções na fonte Contribuições Retenção da sobretaxa Quotizações sindicais . . , . . , . . , . . , . , . . , . . , . . , . . , . , . . , . . , . . , . . , . , . . , . . , . . , . . , . , . . , . . , . . , . . , . , . . , . . , . . , . . , . , . . , . . , . . , . . , . , SOMA DE CONTROLO . . , . . , . . , . . , . , Se declarou pensões de alimentos (código de rendimentos 405), opta pelo seu englobamento? Sim 01 Não 02 Contratos de Pré-Reforma / Informações Complementares NIF da entidade pagadora Código Titular Ano Mês Dia Ano Mês Dia 4 0 7 Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 0 7 Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A B PAGAMENTOS POR CONTA Código dos rendimentos Titular Valor Código dos rendimentos Titular Valor . . , . . , . . , . . , . . , . . , C OUTRAS DEDUÇÕES Código da Titular Valor Código da Titular Valor Código da Titular Valor despesa despesa despesa . . , . . , . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os . . , . . , . . , . . , . . , . . , Seguros de Profissões de Desgaste Rápido / Entidade Gestora Profissão/ Código Titular Valor NIF Português País Número fiscal (UE ou EEE) Se preencheu o código 424 identifique: . . , Se preencheu o código 424 identifique: . . , D INCENTIVO FISCAL À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS PELOS TRABALHADORES interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e D.1 INCENTIVO FISCAL À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS PELOS TRABALHADORES - anos de 2018 a 2022 Se auferiu ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2º do CIRS e desde que verificadas as condições de isenção previstas no artigo 43º-C do EBF, indique: Código do Código do NIF da entidade pagadora rendimento Titular Montante do ganho NIF da entidade pagadora rendimento Titular Montante do ganho . . , . . , D.2 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - INCENTIVO FISCAL À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DE STARTUPS Se foram apurados ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS e estão verificadas as condições previstas no artigo 43.º - C, do EBF, indique: Código do Exercício do direito de opção Montante do ganho NIF da entidade pagadora Titular rendimento Ano Mês Dia N.º Titulos Valor unitário Valor total proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. . . , . . , . . , . . , . . , . . , E REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (ARTIGO 12.º-A DO CIRS) Ano em que se tornou Titular residente em Portugal os Se reúne os pressupostos e condições previstos nos n. 1 e 2 do art.º 12.º-A do CIRS e mencionou rendimentos com o código 410 e ou 411, indique: Se reúne os pressupostos e condições previstos nos n.os 1 e 2 do art.º 12.º-A do CIRS e mencionou rendimentos com o código 410 e ou 411, indique:  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(19) F OPÇÃO PELO REGIME FISCAL DO ART.º 12.º-B DO CIRS - IRS JOVEM Estabelecimento de ensino / País da conclusão Ano da conclusão Nível de do ciclo de estudos Titular do ciclo de qualificação estudos do QNQ Código NIF Português do país Se reúne os pressupostos e requisitos do art.º 12.º-B do CIRS e mencionou rendimentos com o código 417, no Q4A, indique: Se reúne os pressupostos e requisitos do art.º 12.º-B do CIRS e mencionou rendimentos com o código 417, no Q4A, indique: G REGIME FISCAL PREVISTO NOS N.os 9 E 10 DO ART.º 12.º DO CIRS - ESTUDANTES DEPENDENTES Para os dependentes mencionados no Q4A, com rendimentos identificados com o código 418, indique: Efetuou a comu- Identificação do estabelecimento de ensino que frequentou Efetuou a comu- Identificação do estabelecimento de ensino que frequentou nicação prevista (ou o país) nicação prevista (ou o país) Titular Titular no n.º 10 do art.º Código no n.º 10 do art.º Código 12.º do CIRS NIF Português 12.º do CIRS NIF Português do país do país 5 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4 A RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ARTIGO 74.º DO CIRS) Ano a que Número de anos NIF da entidade pagadora respeitam os Código dos rendimentos Titular Rendimentos rendimentos (2019 e anteriores) . . , . . , B RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES - OPÇÃO PELO REGIME DO N.º 3 DO ARTIGO 74.º DO CIRS Ano a que Código dos Retenções Quotizções NIF da entidade pagadora respeitam os Titular Rendimentos Contribuições rendimentos rendimentos na fonte sindicais . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DE STARTUPS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO PLANOS DE OPÇÃO - ART.º 43.º-C DO EBF 6 ALIENAÇÃO / PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE / TRANSMISSÃO GRATUITA Se auferiu ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS e ocorreu um dos momentos indicados no n.º 4 do artigo 43.º -C, do EBF, indique: NIF da entidade Código Alienação / perda qualidade residente / doação Exercício do direito de opção Titular facto emitente gerador Ano Mês Dia N.º Titulos Valor unitário Ano Mês Dia N.º Titulos Valor unitário Valor total Valor total . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , Opta pelo englobamento destes rendimentos? Sim 01 Não 02  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(20) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO A Destina-se a declarar os rendimentos de trabalho dependente (categoria A), ainda que sujeitos a tributação autónoma, e de pensões (categoria H), tal como são definidos, respetivamente, nos artigos 2.º e 11.º do Código do IRS. Os rendimentos isentos que devam ser englobados para efeitos de determinação da taxa devem ser declarados, apenas, no quadro 4 do anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções). QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO A Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, e, bem assim, os dependentes em guarda conjunta com residência alternada estabelecida e comunicada à AT nos termos do n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS, tenham auferido rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões, devendo observar-se o seguinte: a) No caso de o titular dos rendimentos ser o sujeito passivo (sujeito passivo A ou sujeito passivo B), deve incluir neste anexo a totalidade dos rendimentos obtidos em território português; b) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente que integre o agregado familiar (incluindo dependentes em guarda conjunta sem residência alternada): i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), cada sujeito passivo deve incluir metade dos rendimentos auferidos pelo dependente que integre o agregado familiar; ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração) ou de sujeitos passivos não casados, deve ser incluída neste anexo a totalidade dos rendimentos auferidos pelos dependentes que integrem o agregado familiar; c) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente em guarda conjunta e existir residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte (cfr. n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS), devem os rendimentos ser divididos em partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais. i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), o sujeito passivo que exerce em comum a responsabilidade parental do dependente em guarda conjunta deve incluir na sua declaração de rendimentos: • A metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente não integre o respetivo agregado familiar; • 25% do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente integre o respetivo agregado familiar (os outros 25% dos rendimentos devem ser incluídos na declaração do outro cônjuge ou unido de facto).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(21) ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração) ou de sujeitos passivos não casados, deve ser incluída a metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, quer integre ou não o respetivo agregado familiar COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO A A declaração que integre o anexo A deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação do(s) sujeito(s) passivo(s) (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 e 5A da folha do Rosto da declaração. QUADRO 4 - RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E/OU PENSÕES OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS Destina-se à indicação dos rendimentos do trabalho dependente ou pensões (categorias A ou H), de acordo com a codificação da tabela constante nas instruções “segunda coluna” do quadro 4A e à identificação das respetivas entidades pagadoras. QUADRO 4A - RENDIMENTOS/RETENÇÕES/CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS/QUOTIZAÇÕES SINDICAIS Primeira coluna: Deve indicar-se o número de identificação fiscal (NIF) das entidades que pagaram ou colocaram à disposição os rendimentos mencionados neste quadro, tendo em conta que a sua indicação se deve efetuar por cada titular (ver códigos nas instruções “terceira coluna”) e por cada código de rendimento (ver tabela nas instruções “segunda coluna”). Segunda coluna: Deve indicar-se o código correspondente ao rendimento de acordo com a tabela seguinte: CÓDIGO DESCRIÇÃO 401 Trabalho dependente – Rendimento bruto (exceto os referidos com os códigos 402 e 408 a 418) 402 Gratificações não atribuídas pela entidade patronal [alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS] – Tributação autónoma 403 Pensões (com exceção das pensões de sobrevivência e de alimentos) 404 Pensões de sobrevivência 405 Pensões de alimentos 406 Rendas temporárias e vitalícias 407 Pré-Reforma – Regime de transição 408 Compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros (n.º 19 do artigo 72.º do Código do IRS) 409 Rendimentos de trabalho dependente não sujeitos a retenção – Rendimentos em espécie (aplicável ao ano de 2018)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(22) CÓDIGO DESCRIÇÃO 410 Rendimentos do trabalho dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo os rendimentos excluídos de tributação – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – anos de 2019 a 2027 411 Gratificações não atribuídas pela entidade patronal , incluindo os montantes excluídos de tributação – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – anos de 2019 a 2027 412 Rendimentos do trabalho dependente - Utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal – anos de 2019 e seguintes 413 Rendimentos do trabalho dependente – Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal – anos de 2019 e seguintes 414 Rendimentos do trabalho dependente - Ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais – anos de 2019 e seguintes 415 Rendimentos do trabalho dependente – Resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel – anos de 2019 e seguintes 416 Rendimentos do trabalho dependente - Aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal – anos de 2019 e seguintes 417 Rendimentos do trabalho dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo a parte isenta dos mesmos – Regime previsto no artigo 12.º-B do Código do IRS – anos de 2020 e seguintes. 418 Rendimentos do trabalho dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo a parte excluída de tributação dos mesmos – Regime previsto no n.º 9 do artigo 12.º do Código do IRS – anos de 2020 e seguintes Código 401 - Deve ser indicado o total dos rendimentos brutos auferidos no âmbito do trabalho dependente, obtidos no território português. Os obtidos fora deste território são declarados apenas no anexo J. Os deficientes com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% devem igualmente indicar o total dos rendimentos brutos auferidos, sendo a parte dos rendimentos isentos considerada automaticamente na liquidação do imposto. Código 402 - Devem ser declaradas as gratificações a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, ou seja, as auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando não atribuídas pela entidade patronal. Código 403 - Devem ser declarados os rendimentos respeitantes a pensões de reforma ou aposentação por velhice ou invalidez e outras de idêntica natureza, bem como as indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos de pensões, previstas no artigo 11.º do Código do IRS, com exceção das pensões de sobrevivência e de alimentos que devem ser indicadas com os códigos 404 ou 405, respetivamente. Código 404 - Devem ser declarados os valores respeitantes a pensões de sobrevivência. Código 405 - Devem ser indicados os valores recebidos correspondentes a pensões de alimentos. Código 406 - Devem ser declarados os rendimentos respeitantes a rendas temporárias e vitalícias previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS e abrangidos pelo n.º 7 do artigo 53.º do mesmo Código. Código 407 - São declaradas, neste campo, apenas as importâncias auferidas a título de pré-reforma que respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de agosto), cujos pagamentos tenham sido iniciados até essa data. Nos restantes casos, os rendimentos da pré-reforma devem ser indicados com o código 401.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(23) Código 408 – Devem ser declaradas as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, cujo montante a declarar não exceda o valor correspondente a três vezes o indexante de apoios sociais. O montante que ultrapasse o referido valor deve ser declarado com o código 401. Código 409 – Para o ano de 2018, devem ser declarados os rendimentos sujeitos a tributação, mas não sujeitos a retenção na fonte nos termos do n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS (rendimentos em espécie): • Utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal; • Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal; • Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais; • Os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro de órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel; • A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal. Código 410 – Devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo os rendimentos que são excluídos de tributação, auferidos por sujeitos passivos que se tornam fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do CIRS, em 2019, 2020, 2021, 2022 ou 2023 (Regime fiscal aplicável a ex-residentes previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS) – anos de 2019 a 2027. Código 411 – Devem ser declaradas as gratificações não atribuídas pela entidade patronal, previstas na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, incluindo os montantes excluídos de tributação, auferidos por sujeitos passivos que se tornam fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do CIRS, em 2019, 2020, 2021, 2022 ou 2023 (Regime fiscal aplicável a ex-residentes previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS) – anos de 2019 a 2027. Código 412 – Devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação, mas não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n. º 1 do artigo 99.º do Código do IRS - Utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal – anos de 2019 e seguintes. Código 413 – Devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação, mas não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n. º 1 do artigo 99.º do Código do IRS - Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal – anos de 2019 e seguintes. Código 414 – Devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação, mas não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n. º 1 do artigo 99.º do Código do IRS - Ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais – anos de 2019 e seguintes. Código 415 – Devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação, mas não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n. º 1 do artigo 99.º do Código do IRS - Resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel – anos de 2019 e seguintes. Código 416 – Devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação, mas não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n. º 1 do artigo 99.º do Código do IRS - A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal - anos de 2019 e seguintes. Código 417 – Devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo a parte isenta dos mesmos, auferidos por sujeito passivo: i entre os 18 e os 26 anos que reúnam as condições previstas no artigo 12.º-B do Código do IRS – anos de 2020 e seguintes; ii entre os 18 e os 30 anos, que tenham concluído o ciclo de estudos correspondente ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações e reúnam as restantes condições previstas no artigo 12.º-B do Código do IRS – anos de 2022 e seguintes. Código 418 – Devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo a parte excluída de tributação dos mesmos, auferidos por estudante considerado dependente, nos termos do artigo 13.º do Código do IRS, que se encontre a frequentar  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(24) estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes (Regime previsto no n.º 9 do artigo 12.º do Código do IRS) – anos de 2020 e seguintes Terceira coluna: Devem indicar-se os titulares dos rendimentos, os quais devem ser identificados através dos seguintes códigos: A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles). B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos). F = Falecido (no ano do óbito, caso tenha sido efetuada a opção pela tributação conjunta dos rendimentos – campo 04 do quadro 5B da folha de Rosto, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra “F”, cujo número de identificação fiscal deve constar do campo 06 do quadro 5B do Rosto da declaração). Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B da folha de Rosto: D1, D2, D… = Dependente AF1, AF2, AF… = Afilhado civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta Quarta coluna: Deve indicar-se o valor dos rendimentos pagos ou colocados à disposição pela entidade identificada na primeira coluna. O valor dos rendimentos a declarar com os códigos 410, 411 e 418 deve corresponder ao valor total dos mesmos, incluindo a parte excluída de tributação. O valor dos rendimentos a declarar com o código 417 deve corresponder ao valor total dos mesmos, incluindo a parte isenta. Quinta coluna: Deve indicar-se o valor das retenções que incidiram sobre os rendimentos mencionados na coluna anterior. Sexta coluna: Devem ser declaradas as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, efetivamente descontadas nos rendimentos do trabalho dependente (declarados com o código 401, 410 ou 417 ou 418) ou de pensões (declarados com o código 403) pagos ou colocados à disposição. Excluem-se as contribuições relativas a rendimentos totalmente isentos, ainda que sujeitos a englobamento, declarados no quadro 4 do anexo H. Sétima coluna: Deve indicar-se o valor retido na fonte por conta da sobretaxa, nos termos dos n.os 6 a 8 do artigo 191.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2015 – Aplicável aos anos de 2015 a 2017. Oitava coluna: Devem ser indicadas as importâncias efetivamente despendidas com quotizações sindicais. Exclui-se a parte que constitui contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão considerados automaticamente na liquidação do imposto. Contratos de pré-reforma/Informações complementares: No caso de declarar rendimentos com o código 407 na “segunda coluna” do quadro 4A, deve indicar o NIF da entidade pagadora, o titular dos rendimentos da pré-reforma e as datas da celebração do contrato e do primeiro pagamento relativo ao mesmo. QUADRO 4B - PAGAMENTOS POR CONTA Deve ser indicado o valor do imposto (IRS) eventualmente pago por conta do imposto devido a final, relativamente aos rendimentos constantes do quadro 4A, nos termos do n.º 8 do artigo 102.º do Código do IRS, de acordo com a seguinte codificação: 01 – Trabalho dependente 02 – Pensões (não inclui as pensões de alimentos)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(25) QUADRO 4C - OUTRAS DEDUÇÕES Devem ser indicados os valores correspondentes aos encargos mencionados na tabela seguinte: CÓDIGOS DESCRIÇÃO 421 Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS] 422 Quotizações para ordens profissionais (n.º 4 do artigo 25.º do Código do IRS) 423 Despesas de valorização profissional de Juízes (Lei n.º 143/99, de 31 de agosto) 424 Prémios de seguros no âmbito de profissões de desgaste rápido (artigo 27.º do Código do IRS) Código 421 - As indemnizações a indicar são as pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão do contrato de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos casos restantes, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio. Código 422 - Apenas podem ser deduzidos as quotizações para ordens profissionais que sejam indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem. Código 423 - As quantias despendidas com a valorização profissional de Juízes a considerar são as previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 143/99, de 31 de agosto. Código 424 - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. Os seguros abrangidos são os de doença, de acidentes pessoais, os que garantam pensões de reforma, de invalidez ou de sobrevivência e os de vida, desde que não garantam o pagamento, e este não se verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos. Seguros de profissões de desgaste rápido: No caso de declarar despesas com o código 424 no quadro 4C, deve ser indicado o NIF da entidade a quem foram pagos os prémios de seguros no âmbito de profissões de desgaste rápido, o titular desses pagamentos, bem como o seu valor. Para efeitos da identificação da profissão de desgaste rápido, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Código do IRS, devem ser utilizados os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGOS PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO 01 Praticantes desportivos 02 Mineiros 03 Pescadores Caso as entidades a quem foram pagos os prémios de seguros, no âmbito de profissões de desgaste rápido, se encontrem registadas em países que pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, deve ser indicado o código desse país, de acordo com a tabela constante das instruções de preenchimento do Q8B do Rosto da declaração, bem como o respetivo número de identificação fiscal, quando aplicável. QUADRO 4D – INCENTIVO FISCAL À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS PELOS TRABALHADORES QUADRO 4D.1 – INCENTIVO FISCAL À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS PELOS TRABALHADORES (2018 a 2022) Ano de 2019 e seguintes Os sujeitos passivos que tenham mencionado rendimentos no quadro 4A, com o código 414 (ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais) e estejam verificadas  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(26) as condições de isenção previstas no artigo 43.º-C do EBF, devem indicar o NIF da entidade pagadora desses rendimentos, o código do rendimento (414),o titular do mesmo e o respetivo valor do ganho auferido. Nos termos do artigo 43.º-C do EBF, ficam isentos de IRS, até ao limite de € 40.000, os ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS auferidos por trabalhadores de entidades empregadoras relativamente às quais se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam qualificadas como micro ou pequenas empresas; b) Tenham sido constituídas há menos de seis anos; c) Desenvolvam a sua atividade no âmbito do setor da tecnologia, nos termos da Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho e mediante certificação pela Agência Nacional da Inovação, S.A. Na esfera do trabalhador, esta isenção depende da manutenção dos direitos subjacentes aos títulos geradores dos ganhos por um período mínimo de dois anos. Não podem beneficiar deste incentivo os membros dos órgãos sociais e os titulares de participações sociais superiores a 5%. Ano de 2018 Este quadro só deve ser preenchido se tiverem sido mencionados rendimentos no quadro 4A, com o código 409, e no mesmo estiverem incluídos ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais). QUADRO 4D.2 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - INCENTIVO FISCAL À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DE STARTUPS Os sujeitos passivos que tenham mencionado rendimentos no quadro 4A, com o código 414 (ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais) previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e reúnam os pressupostos para a tributação ao abrigo do regime previsto no artigo 43º-C do EBF, na redação dada pela Lei n.º 21/2023, de 25/05, devem, no ano do exercício do direito de opção, identificar o NIF da entidade pagadora desses rendimentos, o código do rendimento (414),o titular do mesmo, a data e os elementos do plano subscrito, bem como, o respetivo valor do ganho auferido. Nos termos do artigo 43.º-C do EBF, na redação dada pela Lei n.º 21/2023, de 25/05, os ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, são considerados em 50 % do seu valor quando o plano seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação do plano, seja reconhecida como startup, nos termos do regime legal em vigor, e preencha pelo menos um dos seguintes requisitos: a) Seja qualificada como micro, pequena ou média empresa ou como empresa de pequena- média capitalização, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; b) Desenvolva a sua atividade no âmbito da inovação, considerando-se como tal as entidades que tenham incorrido em despesas com investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), patentes, desenhos ou modelos industriais ou programas de computador equivalentes a pelo menos 10 % dos seus gastos ou volume de negócios. A tributação nos termos do referido artigo depende da manutenção dos direitos subjacentes aos títulos geradores dos ganhos ou dos direitos equivalentes, ainda que de natureza ideal, por um período mínimo de um ano e ocorre no primeiro dos seguintes momentos: a) Alienação dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício da opção, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de realização e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito; b) Perda da qualidade de residente em território português, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de mercado e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito; c) Transmissão gratuita dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício ou subscrição da opção, ou do direito de efeito equivalente, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor determinado nos termos do artigo 45.º do Código do IRS e o preço do exercício ou subscrição, acrescido do que eventualmente haja sido pago para a aquisição dessa opção ou direito.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(27) Estão excluídos do presente benefício (a menos que as entidades no ano anterior à aprovação do plano, sejam qualificadas como startup, nos termos da legislação em vigor, ou como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro): a) Os sujeitos passivos que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 20% do capital social ou dos direitos de voto da entidade atribuidora do plano; b) Os membros de órgãos sociais da entidade atribuidora do plano. QUADRO 4E – REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (ARTIGO 12.º-A DO CIRS) Os sujeitos passivos que reúnam os pressupostos e condições previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º-A do Código do IRS, a saber: a) Tenham sido residentes em território português antes de 31-12-2015, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, e antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2021, 2022 e 2023, respetivamente; b) Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer um dos três anos anteriores c) Voltem a ser fiscalmente residentes em território português em 2019, 2020, 2021, 2022 ou em 2023, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS; d) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; e) Tenham a sua situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal. e tenham mencionado rendimentos no quadro 4A, com o código 410 e ou 411, devem, neste quadro, indicar o ano em que se tornaram fiscalmente residentes em Portugal, bem como o respetivo titular dos rendimentos. QUADRO 4F – OPÇÃO PELO REGIME FISCAL DO ART.º 12.º-B DO CIRS – IRS JOVEM Os sujeitos passivos que reúnam os pressupostos e condições previstos no artigo 12.º-B, do Código do IRS, a saber: a) Tenham idade compreendida entre os 18 e os 26 anos e não sejam identificados como dependentes, no Q6 do rosto da declaração – anos de 2020 e seguintes; b) Tenham idade compreendida entre os entre os 18 e os 30 anos, não sejam identificados como dependentes, no Q6 do rosto da declaração e tenham concluído o ciclo de estudos correspondente ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações – anos de 2022 e seguintes; c) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; d) Não usufruam do regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS); e) Tenham concluído um ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ). e tenham mencionado rendimentos no quadro 4A, com o código 417, devem, neste quadro, indicar o respetivo titular de rendimentos, o ano em que o ciclo de estudos foi concluído e o correspondente nível de qualificação, do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), bem como a identificação fiscal do estabelecimento de ensino onde os estudos foram concluídos, ou, em alternativa, o código do país, de acordo com a tabela X constante das instruções de preenchimento do anexo J, caso os referidos estudos tenham sido concluídos fora do território nacional. Para efeitos de preenchimento da coluna “Nível de qualificação do QNQ”, devem ser utilizados os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGOS Nível de qualificação do QNQ 01 Nível 4 – Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional – mínimo de 6 meses. 02 Nível 5 – Qualificação de nível pós-secundária não superior com créditos para prosseguimento de estudos de nível superior. 03 Nível 6 – Licenciatura. 04 Nível 7 – Mestrado. 05 Nível 8 – Doutoramento.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(28) QUADRO 4G – REGIME FISCAL PREVISTO NOS N.ºs 9 E 10 DO ART.º 12.º DO CIRS – ESTUDANTES DEPENDENTES Este quadro deve ser preenchido quando no quadro 4A sejam mencionados rendimentos com o código 418, por algum dos dependentes identificados no Q6 do rosto da declaração. Para além da indicação do titular do rendimento, na primeira coluna, deve ser mencionado, na segunda coluna, se a Comunicação prevista no n.º 10 do artigo 12.º do Código do IRS, foi, ou não, efetuada, indicando “SIM” ou “Não”, respetivamente. No caso de ter sido indicado “Não” na coluna 3, a coluna 4 ou a coluna 5 devem ser preenchidas, indicando a identificação fiscal do estabelecimento de ensino frequentado, ou, em alternativa, o código do país, de acordo com a tabela X constante das instruções de preenchimento do anexo J, se o estabelecimento de ensino frequentado se situar fora do território nacional. Nesta situação, o estudante dependente deve conservar o documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado, para que possa ser disponibilizado à AT sempre que esta o solicite. Caso tenha indicado “Sim”, na coluna 3 e solicitado o pré-preenchimento, da declaração, não será necessário preencher as colunas 4 ou 5. QUADRO 5 - RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4 Este quadro deve ser preenchido quando no ano a que respeita a declaração tenham sido auferidos rendimentos das categorias A ou H, relativos a anos anteriores. QUADRO 5A – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ART.º 74.º DO CIRS). Este quadro deve ser preenchido quando o sujeito passivo não queira ou não possa optar pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do CIRS (ver instruções ao quadro 5B). Assim aos rendimentos inscritos neste quadro é aplicável o regime previsto no n.º 1 do mesmo artigo que determina que “Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano”. Anos de 2019 e anteriores: Deve indicar-se o NIF da entidade pagadora desses rendimentos, os códigos dos rendimentos, o titular dos mesmos, respetivo valor e o número de anos a que respeitam. Anos de 2020 e seguintes: Os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se o NIF da entidade pagadora desses rendimentos, os códigos dos rendimentos, o titular dos mesmos e o respetivo valor Estes rendimentos devem sempre ser declarados no quadro 4A. QUADRO 5B – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES – OPÇÃO PELO REGIME DO Nº 3 DO ART.º 74.º DO CIRS Este quadro deve ser preenchido quando os sujeitos passivos pretendam beneficiar da possibilidade de entrega de declaração de substituição, relativamente ao(s) ano(s) a que o(s) rendimento(s) respeita(m), nos termos previstos no número 3 do artigo 74.º do Código do IRS. Neste quadro os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se o NIF da entidade pagadora desses rendimentos, os códigos dos rendimentos, o titular dos mesmos, o respetivo valor e as correspondentes retenções na fonte, contribuições e quotizações sindicais. Estes rendimentos devem sempre ser declarados no quadro 4A. Os quadros 5A e 5B só podem ser preenchidos simultaneamente quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no quadro 5B) e rendimentos respeitantes  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(29) a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no quadro 5A). QUADRO 6 – PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DE STARTUPS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO PLANOS DE OPÇÃO - ART.º 43.º-C DO EBF - ALIENAÇÃO / PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE / TRANSMISSÃO GRATUITA Nas situações de atribuição pela entidade empregadora de ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, e aos quais tenha sido aplicável o regime do artigo 43.º-C do EBF, com a redação dada pela Lei n.º 21/2023, de 25/05, a tributação dos mesmos ocorre no ano em que se verifique algum dos factos previstos na tabela seguinte, pelo que os sujeitos passivos devem preencher este quadro, relativamente ao ano em que se verifica algum destes factos. Para o efeito, devem identificar o titular do rendimento, NIF da entidade emitente, o código do facto gerador, a data e valor da realização, valor de mercado ou valor determinado nos termos do artigo 45º do CIRS, bem como, a data e os elementos do plano subscrito. Para efeitos de preenchimento da coluna “Código do facto gerador”, devem ser utilizados os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGOS Descrição 01 Alienação dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício da opção 02 Perda da qualidade de residente em território português 03 Transmissão gratuita dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício ou subscrição da opção ou do direito de efeito equivalente Os rendimentos provenientes de participações sociais de startups são tributados autonomamente à taxa especial de tributação de 28% prevista no artigo 72.º do Código do IRS. Contudo, o titular deste tipo de rendimentos pode optar pelo respetivo englobamento, devendo, para o efeito, assinalar o campo 01. Caso não pretenda exercer esta opção, deve assinalar o campo 02.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(30) RENDIMENTOS DA CATEGORIA B MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 R. P. 1 2 ANO DOS RENDIMENTOS REGIME SIMPLIFICADO / ATO ISOLADO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Regime simplificado de tributação 01 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Ato isolado 02 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS 01 2 Profissionais, comerciais e industriais 03 MODELO 3 Anexo B Agrícolas, silvícolas e pecuários 04 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A - NIF 01 Sujeito passivo B - NIF 02 A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO Este anexo respeita à atividade de herança indivisa? Sim 03 Não 04 Se assinalou SIM, indique o NIF da herança indivisa NIF do titular 05 NIF da herança indivisa 06 Código da tabela de atividades Código CAE Código CAE art.º 151.º do CIRS (Rendimentos profissionais, comerciais e industriais) (Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários) 07 08 09 B POSSUI ESTABELECIMENTO ESTÁVEL? Sim 10 Não 11 C REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (ARTIGO 12.º-A DO CIRS) Se reúne os pressupostos e condições previstos nos n.os 1 e 2 do art.º 12.º-A do CIRS e pretende usufruir deste regime fiscal, indique o ano em que se tornou residente em Portugal 12 D REGIME FISCAL PREVISTO NOS N.ºs 9 E 10 DO ART.º 12.º DO CIRS Se reúne os pressupostos e condições previstas no n.º 9 do art.º 12.º do CIRS e pretende usufruir deste regime fiscal indique: 1 - Efetuou a comunicação prevista no n.º 10 do art.º 12.º do CIRS? Sim 13 Não 14 NIF português Código do país 2 - O estabelecimento de ensino que frequentou (ou o país) 15 16 E OPÇÃO PELO REGIME FISCAL DO ART.º 12.º-B DO CIRS - IRS JOVEM Estabelecimento de ensino / País da conclusão do ciclo de Se reúne os pressupostos e condições previstos no art.º 12.º-B do CIRS e Ano da conclusão do Nível de qualifi- estudos pretende usufruir deste regime fiscal, indique: ciclo de estudos cação do QNQ Código do NIF Português país 17 4 RENDIMENTOS BRUTOS (OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS) A RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS VALOR Vendas de mercadorias e produtos 401 . . , Rendimentos de operações com criptoativos 419 . . , Rendimentos resultantes de transações da energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável 420 . . , Rendimentos resultantes de transações da energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável 421 . . , Prestações de serviços de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas - anos 2015 e 2016 402 . . , Prestações de serviços de atividades de restauração e bebidas 415 . . , Prestações de serviços de atividades hoteleiras e similares 416 . . , Prestações de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento 417 . . , Rendimento das atividades profissionais especificamente previstas na Tabela do art.º 151.º do CIRS 403 . . , Rendimentos de prestações de serviços não previstos nos campos anteriores 404 Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os . . , Rendimentos provenientes da mineração de criptoativos 422 . . , Propriedade intelectual (não abrangida pelo art.º 58.º do EBF), industrial ou de prestação de informações 405 . . , Propriedade intelectual (rendimentos abrangidos pelo art.º 58.º do EBF - parte não isenta) 406 . . , Saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais, com exceção das mencionadas no quadro 18 407 . . , Rendimentos de atividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 408 . . , Serviços prestados por sócios a sociedades de profissionais do Regime de Transparência Fiscal 409 . . , Serviços prestados por sócios a sociedades onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições previstas nos n.ºs 1 e 2 da subalínea ii) da alínea g) do n.º 1 do art.º 31.º do CIRS 418 . . , Resultado positivo de rendimentos prediais 410 . . , Rendimentos de capitais imputáveis a atividade geradora de rendimentos da Categoria B 411 . . , Subsídios à exploração 412 . . , interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e Outros subsídios 413 . . , Rendimentos da Categoria B não incluídos nos campos anteriores 414 . . , SOMA B RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS VALOR Vendas de produtos com exceção das incluídas no campo 457 451 . . , Prestações de serviços 452 . . , Serviços prestados por sócios a sociedades onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições previstas nos n.ºs 1 e 2 da subalínea ii) da alínea g) do n.º 1 do art.º 31.º do CIRS 459 . . , Rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos da Categoria B, rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou prestação de informações, saldo positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais 453 . . , Resultado positivo de rendimentos prediais 454 . . , proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. Subsídios à exploração 455 . . , Outros subsídios 456 . . , Rendimentos decorrentes de vendas em explorações silvicolas plurianuais (art.º 59.º-D, n.º 1 do EBF) 457 . . , Rendimentos de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não incluídos nos campos anteriores 458 . . , SOMA . . , C ACRÉSCIMOS AO RENDIMENTO VALOR Acréscimo por não reinvestimento do valor realizado (art.º 31.º, n.º 6, do CIRS) 481 . . , Acréscimo da fração dos gastos fiscalmente aceites com depreciações ou imparidades (apurados no regime da contabilidade organizada), durante o 482 período em que o imóvel esteve afeto à atividade (n.º 10 do art.º 3.º do CIRS) . . , SOMA . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(31) 5 OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CATEGORIA A A totalidade dos rendimentos auferidos resulta de serviços prestados a uma única entidade? Sim 01 Não 02 Em caso afirmativo, opta pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A? Sim 03 Não 04 6 RETENÇÕES NA FONTE E PAGAMENTOS POR CONTA Rendimentos sujeitos a retenção Retenções na fonte Pagamentos por conta 601 . . , 602 . . , 603 . . , Identificação das Entidades que Efetuaram as Retenções e Respetivos Valores NIF Valor NIF Valor 604 . . , 605 . . , 606 . . , 607 . . , 608 . . , 609 . . , 7 ENCARGOS EM CASO DE OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CATEGORIA A OU EM CASO DE ATO ISOLADO DE VALOR SUPERIOR A € 200.000 Rendimentos profissionais, Rendimentos agrícolas, A NATUREZA comerciais e industriais silvícolas e pecuários Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social 701 . . , 702 . . , Quotizações para ordens profissionais 703 . . , 704 . . , Despesas de valorização profissional 705 . . , 706 . . , Quotizações sindicais 707 . . , 708 . . , Importâncias a que se refere o art.º 27.º do CIRS (profissões de desgaste rápido) 709 . . , 710 . . , Custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas 711 . . , 712 . . , Gastos previstos no art.º 41.º do CIRS (deduções rendimentos prediais) (anos 2015 a 2017) 713 . . , 714 . . , Encargos com viaturas, motos e motociclos 715 . . , 716 . . , Deslocações, viagens e estadas 717 . . , 718 . . , Despesas de representação 719 . . , 720 . . , Outras despesas indispensáveis à formação do rendimento 721 . . , 722 . . , SOMA . . , . . , B IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM FORAM PAGAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA REGIMES DE PROTEÇÃO SOCIAL NIF DAS ENTIDADES Valor NIF DAS ENTIDADES Valor 751 . . , 752 . . , 753 . . , 754 . . , 755 . . , 756 . . , C IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM FORAM PAGOS PRÉMIOS DE SEGUROS DE PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO Profissão / Valor NIF Português País Número fiscal (UE ou EEE) Código 761 . . , 762 . . , 763 . . , D IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS COM GASTOS PREVISTOS NO ART.º 41.º DO CIRS (ANOS 2015 A 2017) Identificação matricial dos prédios Valor Parte Rendimentos profissionais, Rendimentos agrícolas, Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção % comerciais e industriais silvícolas e pecuários 771 . . , 772 . . , E GASTOS IMPUTADOS A EXPLORAÇÕES SILVÍCOLAS PLURIANUAIS N.º de anos ou fração a que respeitam os gastos imputados 781 8 ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS A ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (ANOS 2020 E ANTERIORES) E APLICAÇÃO REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 - ANOS DE 2021 e SEGUINTES 1 - Indique se no ano a que respeita a declaração: Houve alienação/desafetação de imóveis? Sim 01 Não 02 Houve afetação de imóveis a atividade empresarial ou profissional ? Sim 03 Não 04 2 - Se assinalou o campo 01 ou 03 identifique os imóveis: Identificação Matricial dos Prédios e Respetivos Valores Parte venda/desafetação/afetação Art.º 139.º Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção % Código Campo Q4 Valor definitivo do CIRC Ano Mês Dia Valor 801 . . , . . , 802 . . , . . , 803 . . , . . , SOMA . . , . . , B REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 - ANO DE 2021 1 - Indique se à data de 1 de janeiro de 2021 tinha bens imóves afetos à atividade empresarial e profissional: Sim 05 Não 06 2 - Se assinalou o campo 05 (Sim), indique se opta pelo regime anterior de apuramento de mais-valias e menos-valias decorrentes da afetação de bens imóveis: Sim 07 Não 08 3 - Se assinalou o campo 07 (Sim), identifique os imóveis afetos à atividade empresarial e profissional: Identificação Matricial dos Prédios e Respetivas Datas Parte Data de afetação Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção Código % Ano Mês Dia 831 832 833  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(32) C ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ANOS 2021 e SEGUINTES C.1 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1 - Indique se no ano a que respeita a declaração, houve alienação de imóveis? Sim 09 Não 10 2 - Se assinalou o campo 09, identifique os imóveis: Identificação Matricial dos Prédios e Respetivos Valores Parte Venda Art.º 139.º Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção Campo Q4 Valor definitivo do CIRC % Ano Mês Dia Valor 861 . . , . . , 862 . . , . . , 863 . . , . . , SOMA . . , . . , C.2 DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1 - Indique se no ano a que respeita a declaração: 1.1 Houve desafetação de imóveis (transferência para o património particular)? Sim 11 Não 12 1.2 Houve afetação de imóveis a atividade empresarial ou profissional? Sim 13 Não 14 2 - Se assinalou o campo 11 ou o campo 13, identifique os imóveis: Identificação Matricial dos Prédios e Respetivas Datas Parte Data de desafetação / data de afetação Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção Código Ano Mês Dia % 881 882 883 9 MAIS-VALIAS - CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO (VALOR REINVESTIDO NO ANO N) Ativos fixos tangíveis Ativos intangíveis Ativos biológicos não consumíveis 901 . . , 902 . . , 903 . . , 904 . . , 905 . . , 906 . . , 10 PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS AO ABRIGO DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL A ALIENAÇÃO DAS PARTES SOCIAIS (Art.º 38.º, n.º 3, do CIRS) OU PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE (Art.º 10.º-A, n.ºs 1 e 3, do CIRS) 1 - No ano a que respeita a declaração ocorreu a alienação das partes sociais antes de decorridos 5 anos após a data da entrada de património para a realização do capital da sociedade? Sim 01 Não 02 2 - Se no ano a que respeita a declaração ocorreu a transferência da residência para fora do território português e é detentor de partes sociais abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal previsto no art.º 38.º do CIRS, indique se à data da alteração da residência decorreram menos de 5 anos desde a data da entrada do património para realização do capital da sociedade: Sim 03 Não 04 Se assinalou os campos 01 ou 03 (Sim) deve preencher o quadro B B MAIS-VALIAS OU MENOS-VALIAS DAS PARTES SOCIAIS (Art.º 38.º e art.º 10.º-A, n.ºs 1 e 3, do CIRS) Número % Capital Realização Aquisição Entidade emitente Códigos Despesas e encargos de títulos social Ano Mês Valor Ano Mês Valor 1001 . . , . . , . . , 1002 . . , . . , . . , 1003 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , C TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA PARA FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS 3 - Se assinalou o campo 03 do quadro 10A, indique o local de destino: Estado membro da UE ou do EEE 05 Outro território ou país 06 4 - Se preencheu o campo 05 e caso o saldo das operações discriminadas no quadro B seja positivo, indique a modalidade de pagamento pretendida: 07 Imediato [art.º 10.º-A, n.º 3, al. a), do CIRS] 08 Diferido [art.º 10.º-A, n.º 3, al. b), do CIRS] 09 Fracionado [art.º 10.º-A, n.º 3, al. c), do CIRS] 11 PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE Rendimentos profissionais, Rendimentos agrícolas, Verificando-se a situação prevista no art.º 37.º Ano comerciais e industriais silvícolas e pecuários do CIRS, identifique o autor da sucessão: 1102 1103 . . , 1104 . . , Número de Identificação Fiscal 1105 1106 . . , 1107 . . , 1101 1108 1109 . . , 1110 . . , 12 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA Despesas não documentadas (art.º 73.º, n.º 1, do CIRS) 1201 . . , Importâncias pagas a não residentes (art.º 73.º, n.º 6, do CIRS) 1202 . . , SOMA . . , 13 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PAGARAM SUBSÍDIOS Subsídios destinados Subsídios não destinados à exploração NIF das entidades à exploração N N-1 N-2 N-3 N-4 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , B TOTAL DAS VENDAS / PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OUTROS RENDIMENTOS Do ano N Do ano N-1 Do ano N-2 Vendas 1301 . . , 1302 . . , 1303 . . , Prestações de serviços e outros rendimentos 1304 . . , 1305 . . , 1306 . . , SOMA . . , . . , . . , C RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4 C.1 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ARTIGO 74.º DO CIRS) Ano a que Campos do Ano a que Campos do N.º N.º NIF da entidade pagadora respeitam os Rendimentos NIF da entidade pagadora respeitam os Rendimentos rendimentos Quadro 4 anos rendimentos Quadro 4 anos . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(33) C.2 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES - OPÇÃO PELO REGIME DO N.º 3 DO ARTIGO 74.º DO CIRS Ano a que Campos Ano a que Campos Retenções Retenções NIF da entidade pagadora respeitam os do Rendimentos NIF da entidade pagadora respeitam os do Rendimentos rendimentos Quadro 4 na fonte rendimentos Quadro 4 na fonte . . , . . , . . , . . , D IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS COM GASTOS PREVISTOS NO ART.º 41.º DO CIRS Identificação matricial dos prédios Valor dos gastos Parte Rendimentos profissionais, Rendimentos agrícolas, Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção % comerciais e industriais silvícolas e pecuários 1351 . . , 1352 . . , CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS E PRODUTORES FLORESTAIS ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E E ENCARGOS SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE DEFESA DA FLORESTA Contribuições financeiras destinadas ao fundo comum (n.os 12 a 14 do art.º 59.º-D do EBF) 1371 . . , Encargos suportados com operações de defesa da floresta (n.os 12 e 14 do artigo 59.º-D do EBF) 1372 . . , F ALOJAMENTO LOCAL - ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREA DE CONTENÇÃO 1 - Tendo auferido rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou Sim 01 Não 02 apartamento, indique se os mesmos foram auferidos em estabelecimentos localizados em áreas de contenção 2 - Se assinalou o campo 01 (SIM), indique: Área de contenção Rendimento Área de contenção Rendimento Área de contenção Rendimento 1381 . . , 1382 . . , 1383 G OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS/PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS (art.º 31.º, n.ºs 17 e 18, do CIRS) 1 - No âmbito da atividade exercida realizou operações relacionadas com criptoativos? Sim 03 Não 04 2 - Se assinalou o campo 03, indique se no ano a que respeita a declaração ocorreu a perda da qualidade de residente em território português. Sim 05 Não 06 H IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS DE ALOJAMENTO LOCAL PARA ARRENDAMENTO - ART.º 74.º-A DO EBF Contrato Identificação Matricial dos Prédios Data de início Parte Resultado positivo de rendimento prediais Número Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção Ano Mês Dia % 1391 . . , 1392 . . , 14 CESSAÇÃO DA ATIVIDADE / NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Ano Mês Dia Cessou a atividade ? Sim 01 Não 02 Em caso afirmativo indique a data: 03 No ano a que respeita a declaração ocorreu a transmissão da totalidade do património afeto ao exercício Sim 04 Não 05 de atividade empresarial e profissional para a realização de capital social nos termos do art.º 38.º do CIRS? Se preencheu o campo 04, identifique NIF Português País Número fiscal (UE ou EEE) a sociedade beneficiária: No ano a que respeita a declaração não exerceu atividade nem obteve rendimentos da categoria B 06 15 ALOJAMENTO LOCAL - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A CATEGORIA F 1 - Tendo auferido rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, Sim 01 Não 02 opta pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F? 2 - Se assinalou o campo 01 (Sim), preencha os quadros 15.1 a 15.3: 15.1 RENDIMENTOS OBTIDOS Identificação matricial dos prédios Rendimento Freguesia (código) Tipo Artigo Fração 15001 . . , 15002 . . , 15003 . . , 15004 . . , 15005 . . , SOMA . . , 15.2 GASTOS SUPORTADOS E PAGOS Campo Q15.1 Conservação e Imposto municipal Imposto do selo Taxas autárquicas Outros Condomínio sobre imóveis manutenção 15101 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 15102 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 15103 . . , . . , . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(34) 15.3 INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR A IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Mencione os campos do quadro 15.1 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 6 e 23 do art.º 71.º do EBF: 01 02 03 04 05 B OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO 1 - Opta pelo englobamento dos rendimentos indicados no quadro 15.1? Sim 01 Não 02 16 DEDUÇÃO À COLETA – ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do art.º 78.º do CIRS] 1 - Se no ano a que respeita a declaração foi liquidado Adicional ao IMI relativamente a imóveis que originaram rendimentos obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: Identificação matricial dos prédios Valor Patrimonial Tributário Freguesia (código) Tipo Artigo Fração 16001 . . , 16002 . . , SOMA . . , 2 - Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 16101 . . , 3 - Valor tributável total de todos os prédios urbanos de que é proprietário e sobre os quais incidiu o Adicional ao IMI 16102 . . , 17 DESPESAS E ENCARGOS (N.os 2 e 13 DO ART.º 31.º DO CIRS) A DESPESAS E ENCARGOS PREVISTOS NO N.º 2 E NAS ALÍNEAS a) E f) DO N.º 13 DO ART.º 31.º DO CIRS Natureza Valor 17001 Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social . . , 17002 Importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade . . , SOMA . . , B IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM FORAM PAGAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA REGIMES DE PROTEÇÃO SOCIAL Campo NIF entidade Valor Campo NIF entidade Valor Q 17A Q 17A 17021 . . , 17022 . . , C DESPESAS E ENCARGOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS b), c) E e) DO N.º 13 DO ART.º 31.º DO CIRS Em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pretende declarar as despesas com pessoal, Sim 01 Não 02 rendas de imóveis e outras despesas relacionadas com a atividade? Se assinalou o campo 01 (sim) deve preencher o quadro seguinte, inscrevendo todas as despesas e encargos suportados, incluindo aqueles cujos valores são iguais aos comu- nicados à AT. Note-se que ao exercer esta opção apenas serão consideradas as despesas e encargos inscritos neste quadro. Natureza Valor 17051 Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações . . , 17052 Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional . . , 17053 Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade - AFETAS PARCIALMENTE À ATIVIDADE . . , 17054 Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade - AFETAS TOTALMENTE À ATIVIDADE . . , SOMA . . , D RENDAS DE IMÓVEIS AFETAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL OU PROFISSIONAL Afetação Campo Q 17C NIF senhorio Valor Parcial Total 17071 . . , 17072 . . , 18 MAIS-VALIAS RESULTANTES DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS Se obteve mais-valias nas condições previstas no artigo 158.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e pretende reinvestir o respetivo valor de realização, indique: Intenção de reinvestimento Concretização do reinvestimento Valor de realização Mais-valias apuradas Valor no ano 18001 Ativos fixos tangíveis . . , . . , . . , 18002 Propriedades de investimento . . , . . , . . , 18003 Ativos biológicos não consumíveis . . , . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(35) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO B Destina-se a declarar rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), ainda que sujeitos a tributação autónoma, tal como são definidos no artigo 3.º do Código do IRS, que devam ser tributados segundo o regime simplificado, bem como os decorrentes de atos isolados e os referidos no n.º 3 do artigo 38.º do mesmo diploma. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO B O titular de rendimentos tributados na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), o cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza rendimentos dessa categoria, nas seguintes situações: - Quando se encontre abrangido pelo regime simplificado (inclui a opção de tributação pelas regras da categoria A); - Quando os rendimentos resultem da prática de ato isolado tributado na categoria B; - Quando forem obtidos ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRS; - Quando forem obtidos apoios decorrentes de medidas de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19. Este anexo é individual e, em cada um, apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular, devendo observar-se o seguinte: i) No caso de o titular ser o sujeito passivo (sujeito passivo A ou sujeito passivo B), deve incluir no respetivo anexo B a totalidade dos rendimentos obtidos em território português; ii) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente que integre o agregado familiar (incluindo afilhados civis e dependentes em guarda conjunta sem residência alternada): • Tratando-se de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A do rosto da declaração), no correspondente anexo B a incluir na declaração de cada um dos sujeitos passivo deve incluir-se metade dos rendimentos auferidos pelo dependente; • Nos demais casos, no anexo B referente aos rendimentos do titular dependente, deve incluir-se a totalidade dos rendimentos por aquele obtidos. iii) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente em guarda conjunta e existir residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte, devem os rendimentos ser divididos em partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais, quer o dependente em guarda conjunta integre, ou não, o agregado familiar do sujeito passivo. Quando os rendimentos da categoria B forem obtidos fora do território português, devem ser mencionados no anexo J. Nesta situação, o anexo B também deve ser apresentado, apenas com os quadros 1, 3, 13B e 14 preenchidos, sendo, também neste caso, aplicável o disposto no parágrafo anterior para as situações em que o titular dos rendimentos é um dependente que integra o agregado familiar. A obrigação de apresentação deste anexo manter-se-á enquanto não for declarada a cessação de atividade ou não transitar para o regime de contabilidade organizada. COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO B A declaração que integre o anexo B deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(36) QUADRO 1 - REGIME SIMPLIFICADO / ATO ISOLADO NATUREZA DOS RENDIMENTOS Os campos 01 e 02 não podem ser assinalados simultaneamente. Campo 01 - É assinalado por quem exerce a atividade e está abrangido pelo regime simplificado, ainda que o titular dos rendimentos opte pela aplicação das regras da categoria A. Campo 02 - É assinalado se a totalidade do rendimento declarado no quadro 4 for proveniente de ato isolado e ainda, quando forem obtidos os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, de partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional, quando tenham decorrido menos de 5 anos após a data da transmissão do património (artigo 38.º, n.º 3, e artigo 10.º-A, n.os 1 e 3, ambos do Código do IRS). Campos 03 e 04 - Deve ser assinalado o campo correspondente à natureza dos rendimentos declarados. Se o titular dos rendimentos exercer simultaneamente as atividades agrupadas nos campos 03 e 04, deverá assinalar os dois campos, identificando as atividades, através dos respetivos códigos, nos campos 07, 08 e 09 do quadro 3A. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 e 5A (no caso de opção pela tributação conjunta) do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 3A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DOS RENDIMENTOS Campo 05 - Destina-se à identificação fiscal do titular dos rendimentos declarados (sujeito passivo A, sujeito passivo B ou dependente). Campo 06 - É reservado à identificação da herança indivisa, feita através da indicação do NIF que lhe foi atribuído, quando for assinalado o campo 03, não devendo, neste caso, ser preenchido o campo 05. Campo 07 - Deve ser inscrito o código da Tabela de Atividades prevista no artigo 151.º do Código do IRS, publicada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto e respetivas alterações, correspondente à atividade exercida. Caso se trate de atividade não prevista nessa Tabela, deve ser preenchido o campo 08 ou 09 com a indicação do Código CAE que lhe corresponda. Podem ser simultaneamente preenchidos os campos 07, 08 e 09 se forem exercidas, pelo titular dos rendimentos, as diferentes atividades neles referidas. QUADRO 3B - ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Neste quadro deve ser indicado se a atividade é exercida ou não através de estabelecimento estável, assinalando o campo 10 (Sim) ou o campo 11 (Não). QUADRO 3C - REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (ARTIGO 12.º-A DO CIRS) Os titulares dos rendimentos que reúnam os pressupostos e condições previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º-A do Código do IRS, a saber: a) Tenham sido residentes em território português antes de 31-12-2015, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, e antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2021, 2022 e 2023, respetivamente; b) Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer um dos três anos anteriores; c) Voltem a ser fiscalmente residentes em território português em 2019, 2020, 2021, 2022 ou em 2023, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS; d) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; e) Tenham a sua situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal. e pretendam usufruir deste regime fiscal devem indicar, no campo 12, o ano em que se tornaram fiscalmente residentes em Portugal. QUADRO 3D - REGIME FISCAL PREVISTO NOS N.ºs 9 E 10 DO ART.º 12.º DO CIRS Os titulares de rendimentos da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados, que sejam estudantes considerados dependentes, nos termos do artigo 13.º do Código do  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(37) IRS, que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes (Regime previsto no n.º 9 do artigo 12.º do Código do IRS), devem, preencher este quadro indicando se a Comunicação prevista no n.º 10 do artigo 12.º do Código do IRS foi, ou não, efetuada assinalando o campo 13 (Sim) ou o campo 14 (Não), respetivamente. Caso tenha sido assinalado o campo 14 (Não) deve indicar a identificação fiscal do estabelecimento de ensino frequentado (campo 15), ou, em alternativa, o código do país (campo 16), de acordo com a tabela X constante das instruções de preenchimento do anexo J, se o estabelecimento de ensino frequentado se situar fora do território nacional. Nesta situação, o estudante dependente deve conservar o documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado, para que possa ser disponibilizado à AT sempre que esta o solicite. Caso tenha assinalado o campo 13 (Sim) e solicitado o pré-preenchimento, da declaração, não será necessário preencher os campos 15 ou 16. QUADRO 3E – OPÇÃO PELO REGIME FISCAL DO ART.º 12.º-B DO CIRS – IRS JOVEM Os rendimentos da categoria B auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho, após o ano da conclusão do ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), desde que estejam reunidos os seguintes pressupostos e condições: a) Tenham idade compreendida entre os 18 e os 26 anos, sendo esta idade estendida até aos 30 anos, inclusive, caso o ciclo de estudos concluído corresponda ao nível 8 do QNQ (doutoramento); b) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; c) Não usufruam do regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS). pelo que os sujeitos passivos que pretendam usufruir deste regime (anos de 2022 e seguintes) devem indicar, neste quadro, o ano em que o ciclo de estudos foi concluído e o correspondente nível de qualificação, do Quadro Nacional de Qualificações, bem como a identificação fiscal do estabelecimento de ensino onde os estudos foram concluídos, ou, em alternativa, o código do país, de acordo com a tabela X constante das instruções de preenchimento do anexo J, caso os referidos estudos tenham sido concluídos fora do território nacional. Para efeitos de preenchimento da coluna “Nível de qualificação do QNQ”, devem ser utilizados os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGOS Nível de qualificação do QNQ 01 Nível 4 – Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional – mínimo de 6 meses 02 Nível 5 – Qualificação de nível pós-secundária não superior com créditos para prosseguimento de estudos de nível superior 03 Nível 6 – Licenciatura 04 Nível 7 – Mestrado 05 Nível 8 – Doutoramento QUADRO 4 - RENDIMENTOS BRUTOS OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS Devem ser declarados os rendimentos brutos, quer sejam provenientes de atos isolados, dos ganhos a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRS, ou do exercício de atividades profissionais ou empresariais, os quais serão indicados nos quadros 4A ou 4B, bem como os acréscimos ao rendimento que devem ser declarados no quadro 4C.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(38) Os titulares deficientes com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% deverão, igualmente, declarar o total dos rendimentos brutos auferidos, sendo a parte dos rendimentos excluída de tributação (artigo 56.º-A do Código do IRS) considerada automaticamente na liquidação do imposto. De igual modo, os titulares que tenham preenchido o Q3C ou o Q3D ou Q3E, devem declarar o valor total dos rendimentos auferidos, sendo a parte excluída de tributação (artigo 12.º-A ou n.os 9 e 11 do artigo 12.º ou artigo 12.º-B, todos do Código do IRS, respetivamente) considerada automaticamente na liquidação. A determinação do rendimento tributável cabe, exclusivamente, à Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual aplicará os coeficientes previstos no n.º 1, bem como as regras definidas no n.º 13 e seguintes, todos do artigo 31.º do Código do IRS, para efeitos da determinação do rendimento líquido. Caso seja efetuada a opção pelas regras da categoria A, não haverá lugar à aplicação dos coeficientes antes referidos e são consideradas as despesas declaradas, no quadro 7A, nas condições e limites previstos nos artigos 25.º e 27.º do Código do IRS. Caso os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento exerçam, no quadro 15, a opção pela tributação destes rendimentos de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F, não há lugar à aplicação do respetivo coeficiente aos rendimentos identificados no campo 417 do quadro 4A, sendo a sua tributação efetuada de acordo com os elementos constantes daquele quadro 15. Consideram-se rendimentos provenientes de ato isolado os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada (n.º 3 do artigo 3.º do Código do IRS), sendo, neste caso, o rendimento líquido apurado nos seguintes termos (artigo 30.º do Código do IRS): i) Se o rendimento anual ilíquido for inferior ou igual a € 200 000,00, será aplicado o coeficiente que lhe corresponder; ii) Se o rendimento anual ilíquido for superior a € 200 000,00, serão considerados os encargos comprovadamente indispensáveis à sua obtenção de acordo com as regras aplicáveis no regime de contabilidade. Os encargos devem ser indicados no quadro 7A. Na transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis o valor de realização a considerar será o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo que serviu de base para efeitos de IMT, ou que serviria caso não haja lugar a essa liquidação (artigo 31.º-A do Código do IRS). Neste caso, o valor da transmissão a considerar nos campos 401, 407 e 453 será o valor patrimonial definitivo, devendo ser preenchido também o quadro 8A ou o Q8C1. Se o referido valor patrimonial definitivo vier a ser conhecido após o decurso do prazo legal da entrega da declaração e se for superior ao valor nesta declarado, a declaração de substituição deve ser apresentada durante o mês de janeiro do ano seguinte (n.º 2 do artigo 31.º-A do Código do IRS). QUADRO 4A - RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS Devem ser incluídos os rendimentos brutos decorrentes do exercício de atividades profissionais, comerciais e industriais, ou de atos isolados dessa natureza, tal como são definidos nos artigos 3.º e 4.º do Código do IRS e, bem assim, os ajustamentos que, no ano em que ocorra a alteração do regime de tributação, se afigurem necessários para evitar a dupla tributação de rendimentos ou a sua não tributação, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 3.º do Código do IRS. Campo 402 – Apenas para declarações dos anos de imposto de 2015 e 2016. Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, incluindo aquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento. Campo 403 - Destina-se à indicação dos rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços que tenha enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, independentemente de a atividade exercida estar classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos na tabela de atividades prevista no artigo 151.º do Código do IRS e aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto e respetivas alterações, mas com exclusão da atividade com o código “1519 - Outros prestadores de serviços”. Campo 404 - Destina-se à indicação das demais prestações de serviços não incluídas nos campos 403 e 415 a 417. Campo 405 - Destina-se à indicação dos valores respeitantes a rendimentos decorrentes da cedência ou utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário, quando não abrangidos pelo artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(39) Campo 406 - Destina-se à indicação da parte não isenta dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual abrangidos pelo artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a qual pode corresponder: a) A 50% dos rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, desde que esse montante não ultrapasse € 10 000,00; ou b) Quando o montante referido na alínea anterior exceder € 10 000,00, à parte dos rendimentos que exceda este montante. Simultaneamente, no quadro 5 do anexo H deve inscrever-se o valor da parte isenta destes rendimentos, ou seja, 50% dos mesmos ou € 10 000,00, consoante se verifique, respetivamente, a situação da alínea a) ou da alínea b) do parágrafo anterior. Exemplos de preenchimento: Exemplo 1: Rendimentos da propriedade intelectual - € 80 000,00, dos quais € 75 000,00 estão abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Valores a declarar no anexo B - quadro 4: Campo 405 - € 5 000,00 Campo 406 - € 65 000,00 (correspondente à diferença entre o valor total dos rendimentos previstos e o valor isento, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) => € 75 000,00 - € 10 000,00 (valor isento) Valor a declarar no anexo H - quadro 5 / campo 501 - € 10 000,00 Exemplo 2: Rendimentos da propriedade intelectual - € 40 000,00, dos quais € 15 000,00 estão abrangidos pelo disposto no artigo 58.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Valores a declarar no anexo B - quadro 4: Campo 405 - € 25 000,00 Campo 406 - € 7 500,00 (correspondente a 50% dos rendimentos previstos no n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) => € 15 000,00 x 0,5 (valor isento) Valor a declarar no anexo H - quadro 5 / campo 501 – € 7 500,00 Campo 407 - Destina-se à indicação do saldo positivo entre as mais e as menos-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, incluindo as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e as decorrentes de operações previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais. Não devem ser mencionadas, neste campo, as mais-valias resultantes de indemnizações auferidas, no âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, desde que o respetivo valor de realização seja reinvestido em ativos da mesma natureza até ao final do terceiro ano seguinte ao da realização da mais-valia. Nesta situação deve ser preenchido o quadro 18. Campo 408 - Destina-se à indicação de rendimentos decorrentes do exercício de atividades financeiras (CAE iniciado por 64, 65 ou 66) na Região Autónoma dos Açores, conforme Decisão da Comissão Europeia C (2002) 4487, de 11 de dezembro. Campo 409 - Destina-se à indicação dos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade de profissionais, abrangida pelo regime de transparência fiscal nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC. Campo 410 - Destina-se à indicação do resultado positivo de rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS e da atividade de arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação no âmbito da categoria B [alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IRS].  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(40) O resultado positivo dos rendimentos prediais corresponde ao resultado positivo que se apura mediante a dedução aos rendimentos prediais brutos das despesas e encargos previstos no artigo 41.º do Código do IRS, nos termos e condições aí definidos, os quais devem ser inscritos no quadro 13D, discriminados por prédio. Campo 411 - Destina-se à indicação de rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Campo 412 - Destina-se à indicação de subsídios destinados à exploração, devendo ser declarado neste campo o valor dos subsídios à exploração recebidos no ano a que respeita a declaração. Neste campo devem ainda ser considerados os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID-19, que pela sua natureza se enquadrem nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS (subsídios destinados à exploração), nomeadamente, os seguintes: • Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial – artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho; • Compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas – Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho; • Outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente. Considerando o exemplo constante das instruções referentes ao quadro 13A, o valor a declarar neste campo seria € 2 000,00. Campo 413 - Destina-se à indicação de subsídios ou subvenções não destinados à exploração, devendo ser declarado neste campo 1/5 do montante dos subsídios recebidos no ano a que a declaração respeita, bem como 1/5 dos montantes recebidos nos últimos quatro anos. Neste campo devem ainda ser considerados os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID-19, que pela sua natureza se enquadrem nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS (subsídios ou subvenções não destinados à exploração), nomeadamente, os seguintes: • Programa Adaptar – Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio; • Apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes – alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 34/2020, de 13/8; • Outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente. Considerando também o exemplo referente ao quadro 13A, o valor a declarar neste campo seria € 3 800,00, o qual corresponde ao somatório das seguintes parcelas: 1/5 x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 1/5 x € 4 000,00 = € 800,00 relativo ao subsídio recebido em N-3 1/5 x € 6 000,00 = € 1 200,00 relativo ao subsídio recebido em N-2 1/5 x € 1 000,00 = € 200,00 relativo ao subsídio recebido em N-1 1/5 x € 5 000,00 = € 1 000,00 relativo ao subsídio recebido em N Campo 414 - Destina-se à indicação dos restantes rendimentos da categoria B, designadamente as prestações de serviços que por força do artigo 4.º do Código do IRS sejam enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Código, desde que não previstos nas alíneas a) a e), na primeira parte da alínea f) e na alínea g) do n.º 1 do artigo 31.º do mesmo diploma (ou seja, desde que não incluídos nos campos anteriores deste quadro). Neste campo devem ainda ser considerados, os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, que pela sua natureza se enquadrem nas alíneas d) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, nomeadamente, os seguintes: • Apoio excecional à família (trabalhadores independentes) – artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e posteriores alterações; • Cessação temporária das atividades de pesca das embarcações polivalentes (compensação salarial) - Portaria n.º 112/2020, de 9 de maio; • Cessação temporária das atividades de pesca de arrasto costeiro (compensação salarial) - Portaria n.º 113/2020, de 9 de maio; • Cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco (compensação salarial) – Portaria n.º 114/2020, de 9 de maio;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(41) • Apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, - Decreto-Lei n.º 20.º-B/2020, de 5 de maio; • Apoio extraordinário aos trabalhadores de atividades itinerantes de diversão e restauração e aos profissionais de recintos de feiras e mercados – artigo 5.º da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto e ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros, de 6 de junho; • Outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente. Campo 415 – Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas (ano de 2017 e seguintes). Campo 416 - Destina-se à indicação dos rendimentos de prestação de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ano de 2017 e seguintes). Campo 417 – Destina-se à indicação dos rendimentos de prestações de serviços no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (ano de 2017 e seguintes). Os rendimentos auferidos no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de estabelecimentos de hospedagem (hostel) devem ser mencionados no campo 416, deste quadro 4A. Campo 418 – Destina-se à indicação dos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas por sócios a sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do ano a que respeita a declaração: a) O titular do rendimento detenha direta ou indiretamente, pelo menos 5% das respetivas partes de capital ou direitos de voto; b) O titular do rendimento, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25% das respetivas partes de capital ou direitos de votos. Campo 419 – Destina-se à indicação de rendimentos decorrentes de operações relacionadas com criptoativos, com exceção da sua mineração. Campo 420 – Destina-se à indicação de rendimentos decorrentes da transação da energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada. Campo 421 – Destina-se à indicação de rendimentos decorrentes da Transação da energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada. Campo 422 – Destina-se à indicação de rendimentos decorrentes de operações relacionadas com a mineração de criptoativos. QUADRO 4B - RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS Devem ser indicados os rendimentos brutos decorrentes do exercício de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias ou de atos isolados dessa natureza, tal como são definidos no n.º 4 do artigo 4.º do Código do IRS e, bem assim, os ajustamentos que, no ano em que ocorra a alteração do regime de tributação, se afigurem necessários para evitar a dupla tributação de rendimentos ou a sua não tributação, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 3.º do Código do IRS. Campo 451 - Devem ser incluídas as vendas respeitantes às explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias, com exceção das que devam ser inscritas no campo 457 (vendas decorrentes de explorações silvícolas plurianuais). Campo 453 - Deve ser preenchido nos termos indicados nas instruções relativas aos campos 405, 406, 407 e 411. Campo 454 - Deve ser preenchido tendo por referência as instruções relativas ao campo 410. Campo 455 - Deve ser preenchido nos termos indicados nas instruções relativas ao campo 412. Campo 456 - Deve ser preenchido nos termos indicados nas instruções relativas ao campo 413. Campo 457 - Destina-se à indicação dos rendimentos da categoria B relativos a vendas decorrentes de explorações silvícolas plurianuais, os quais não devem ser incluídos no campo 451. A autonomização destes rendimentos destina-se a dar cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º-D do  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(42) Estatuto dos Benefícios Fiscais, ou seja, à determinação da taxa do IRS aplicável aos mesmos rendimentos. Sempre que o valor inscrito neste campo seja superior a € 200 000 e este anexo se destine a declarar rendimentos provenientes de ato isolado, deve ser preenchido o quadro 7E. Campo 459 – Destina-se à indicação dos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas por sócios a sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do ano a que respeita a declaração: a) O titular do rendimento detenha direta ou indiretamente, pelo menos 5% das respetivas partes de capital ou direitos de voto; b) O titular do rendimento, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25% das respetivas partes de capital ou direitos de votos. Campo 458 - Destina-se à indicação dos restantes rendimentos de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não incluídos nos campos anteriores. Neste campo devem ainda ser considerados, os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, que pela sua natureza se enquadrem nas alíneas d) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, nomeadamente, os seguintes: • Apoio excecional à família (trabalhadores independentes) – artigo 24.º do Decreto Lei n.º 10- A/2020, de 13 de março e posteriores alterações; • Cessação temporária das atividades de pesca das embarcações polivalentes (compensação salarial) - Portaria n.º 112/2020, de 9 de maio; • Cessação temporária das atividades de pesca de arrasto costeiro (compensação salarial) - Portaria n.º 113/2020, de 9 de maio; • Cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco (compensação salarial) – Portaria n.º 114/2020, de 9 de maio; • Apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, - Decreto Lei n.º 20.º-B/2020, de 5 de maio; • Apoio extraordinário aos trabalhadores de atividades itinerantes de diversão e restauração e aos profissionais de recintos de feiras e mercados – artigo 5.º da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto e ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros, de 6 de junho; • Outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente. QUADRO 4C - ACRÉSCIMOS AO RENDIMENTO Campo 481 - Destina-se a indicar o valor da parte da mais-valia não incluída no lucro tributável por aplicação do regime previsto no artigo 48.º do Código do IRC, em sede do regime da contabilidade, às situações de não concretização do reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização (artigo 31.º, n.º 6, do Código do IRS). O valor inscrito neste quadro não deverá estar majorado em 15%, sendo considerado automaticamente na liquidação do imposto. O valor inscrito neste campo não deverá ser mencionado nos quadros 4A e 4B. Campo 482 – Este campo destina-se a dar cumprimento ao disposto no n.º 10 do artigo 3.º do Código do IRS, nos termos do qual “No caso de transferência para o património particular do sujeito passivo de bens imóveis que tenham estado afetos à sua atividade empresarial e profissional com determinação dos rendimentos com base na contabilidade, quando tenham sido praticadas depreciações ou imparidades, os correspondentes gastos fiscalmente aceites durante o período em que o imóvel esteve afeto à atividade devem ser acrescidos, em frações iguais, ao rendimento do ano em que ocorra a transferência e em cada um dos três anos.” Assim, no caso de transferência para o património particular de imóveis afetos à atividade empresarial e profissional e caso sobre aqueles tenham sido praticadas depreciações ou imparidades aceites fiscalmente como gastos (o que se verificará caso o sujeito passivo tenha em anos anteriores estado abrangido pelo regime da contabilidade organizada), deve no ano da transferência e em cada um dos três anos seguintes inscrever neste campo ¼ do valor dos gastos antes referidos. QUADRO 5 - OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CATEGORIA A Este quadro destina-se à formalização da opção da tributação pelas regras da categoria A, no ano a que respeita a declaração. Esta opção pode ser exercida quando a totalidade dos rendimentos auferidos e  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(43) declarados nos quadros 4A e 4B resulte de serviços prestados a uma única entidade, exceto tratando-se de prestações de serviços efetuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal e o titular dos rendimentos não tenha optado pelo regime da contabilidade organizada ou não resultem da prática de ato isolado. As despesas previstas nos artigos 25.º e 27.º do Código do IRS devem ser indicadas no quadro 7A. QUADRO 6 - RETENÇÕES NA FONTE E PAGAMENTOS POR CONTA Campos 601 e 602 - Devem ser indicados os rendimentos ilíquidos (incluindo adiantamentos) que foram sujeitos a retenção, bem como as retenções na fonte que sobre eles foram efetuadas no ano a que respeita a declaração. Caso tenha sido preenchido o Q3C, os rendimentos a indicar, no campo 601, devem corresponder ao valor total dos mesmos, incluindo a parte excluída de tributação. Campo 603 - Deve ser declarado o valor total dos pagamentos por conta efetuados durante o ano. Campos 604 a 611 - Sempre que se indiquem valores de retenções no campo 602, deve proceder-se à identificação das entidades que efetuaram as retenções através da indicação dos respetivos números de identificação fiscal e à indicação dos valores retidos. QUADRO 7 – ENCARGOS EM CASO DE OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CATEGORIA A OU EM CASO DE ATO ISOLADO DE VALOR SUPERIOR A € 200.000 Este quadro é de utilização exclusiva pelos sujeitos passivos que tenham optado pela tributação segundo as regras estabelecidas para a categoria A (campo 03 do quadro 5 assinalado) ou este anexo se destine a declarar rendimentos provenientes de ato isolado (campo 02 do quadro 1 assinalado) de valor superior a € 200.000. Os campos 701 a 710 só podem ser preenchidos se o campo 03 do quadro 5 estiver assinalado e os campos 711 a 722 só podem estar preenchidos se o campo 02 do quadro 1 estiver assinalado e o valor declarado no quadro 4 for superior a € 200.000. QUADRO 7A - NATUREZA Campo 701 - Destina-se a inscrever os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS. A utilização deste campo determina o preenchimento do quadro 7B. Campo 709 - Destina-se a inscrever as importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido (praticantes desportivos, mineiros e pescadores), na constituição de seguros de doenças, de acidentes pessoais e de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IRS, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do IAS (n.º 1 do artigo 27.º do Código do IRS). A utilização deste campo determina o preenchimento do quadro 7C. Campo 713 (aplicável aos anos de 2015 a 2017) - Devem ser mencionados os gastos efetivamente suportados e pagos (documentalmente comprovados) no ano pelo sujeito passivo, nomeadamente os que digam respeito a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e taxas autárquicas, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração. O valor do imposto municipal sobre imóveis a mencionar é o que foi pago no ano a que os rendimentos respeitam. Caso o sujeito passivo arrende parte de prédio suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio. Os gastos relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, que tenham sido suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento, aplicam-se apenas aos gastos realizados após 1 de janeiro de 2015. A utilização deste campo determina o preenchimento do quadro 7D.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(44) QUADRO 7B - IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM FORAM PAGAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA REGIMES DE PROTEÇÃO SOCIAL Deve ser indicado o NIF das entidades a quem foram pagas contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, bem como as respetivas importâncias. QUADRO 7C - IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM FORAM PAGOS PRÉMIOS DE SEGUROS DE PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO Este quadro destina-se a identificar as entidades a quem foram pagos prémios de seguros de profissões de desgaste rápido declarados no campo 709 do quadro 7A. Coluna Profissão/Código Deve identificar a profissão de desgaste rápido, de acordo com os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGOS CÓDIGOS PROFISSÕES PROFISSÕES DE DESGASTE DE DESGASTE RÁPIDO RÁPIDO 01 01 Praticantes Praticantes desportivos desportivos 02 Mineiros 02 Mineiros 03 Pescadores 03 Pescadores Coluna País e Número fiscal (UE ou EEE) Caso as entidades a quem foram pagos os prémios de seguros, no âmbito de profissões de desgaste rápido, se encontrem registadas em países que pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, deve ser indicado o código desse país, de acordo com a tabela constante das instruções de preenchimento do Q8B do rosto da declaração modelo 3, bem como o respetivo número de identificação fiscal. QUADRO 7D - IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS COM GASTOS PREVISTOS NO ARTIGO 41.º DO CIRS (aplicável aos anos de 2015 a 2017) Devem ser identificados os prédios relativamente aos quais foram imputados gastos declarados no campo 713 do quadro 7A Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição das seguintes letras: U - Urbano; R – Rústico. - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. QUADRO 7E - GASTOS IMPUTADOS A EXPLORAÇÕES SILVÍCOLAS PLURIANUAIS Deve indicar-se no campo 781 o número de anos ou fração a que respeitem os gastos imputados ao rendimento indicado no campo 457, do quadro 4B, desde que superior a € 200 000 e este anexo se destine a declarar rendimentos provenientes de ato isolado QUADRO 8 – ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÂO E/OU AFETAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS QUADRO 8A – ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÂO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (ANOS 2020 E ANTERIORES) E APLICAÇÃO REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 – ANOS DE 2021 E SEGUINTES Neste quadro deve indicar se houve: • alienação/desafetação e/ou afetação de imóveis, se a declaração respeitar aos anos de 2020 ou anteriores; ou  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(45) • alienação/desafetação de imóveis, caso tenha sido exercida a opção prevista no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na declaração relativa ao ano de 2021 (quadro 8B preenchido), se a declaração respeitar aos anos de 2021 e seguintes. Caso tenha assinalado os campos 01 ou 03 (Sim), identifique os prédios e respetivos valores no quadro, mencionando os seguintes códigos: CÓDIGOS MOTIVO 01 Alienação onerosa de imóvel que não deva ser mencionado com o código 06 Alienação onerosa de imóvel adquirido para o património particular e 06 posteriormente afeto a atividade empresarial ou profissional 02 Afetação de imóvel do património particular a atividade empresarial ou profissional, que não deva ser mencionado com o código 03 03 Afetação de imóvel habitacional do património particular a atividade empresarial ou profissional 04 Desafetação (restituição ao património particular) de imóvel habitacional que seja afeto à obtenção de rendimentos da categoria F 05 Desafetação (restituição ao património particular) de bem imóvel que não deva ser mencionado com o código 04 Nos casos em que o valor de realização a considerar relativamente à alienação de direitos reais sobre bens imóveis nos quadros 4A ou 4B seja o valor patrimonial definitivo considerado para efeitos de IMT, por ser superior ao valor de venda, deve ser preenchida também a coluna “Valor Definitivo”, devendo, ainda, assinalar-se a circunstância de ter havido ou não recurso nos termos do artigo 139.º do Código do IRC. Para identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 7D. QUADRO 8B – REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 – ANO DE 2021 Este quadro deve ser preenchido, na declaração relativa ao ano de 2021, e destina-se a indicar se em 1 de janeiro de 2021 existiam ou não imóveis afetos a atividade empresarial e profissional e, em caso afirmativo, se se pretende, ou não, optar pelo regime transitório previsto no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Caso existissem imóveis na situação antes referida [campo 05 (Sim)] e se pretenda optar pelo regime previsto na norma antes referida [campo 07 (Sim)], deve identificar os prédios e as respetivas datas de afetação, mencionando os seguintes códigos: CÓDIGOS MOTIVO 01 Afetação de imóvel do património particular a atividade empresarial ou profissional, que não deva ser mencionado com o código 02 02 Afetação de imóvel habitacional do património particular a atividade empresarial ou profissional Para identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 7D. QUADRO 8C – ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ANOS 2021 e SEGUINTES Este quadro apenas deve ser preenchido nas declarações respeitantes aos anos de 2021 e seguintes. Note-se, no entanto, que se na declaração respeitante ao ano de 2021 o imóvel alienado/desafetado tiver sido identificado como estando afeto a atividade empresarial e profissional em 1 de janeiro de 2021 e tiver sido assinalada a opção pelo regime transitório previsto no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(46) 31 de dezembro (caso em que o imóvel foi identificado no Q8B daquela declaração), a alienação não deve ser declarada neste quadro, devendo ser indicada no Q8A. QUADRO 8C.1 – ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Neste quadro deve indicar se houve alienação de imóveis. Caso tenha assinalado o C09 (Sim) identifique os prédios e indique os respetivos valores. Quando o valor de realização a considerar relativamente à alienação de direitos reais sobre bens imóveis nos quadros 4A ou 4B seja o valor patrimonial definitivo considerado para efeitos de IMT, por ser superior ao valor de venda, deve ser preenchida também a coluna “Valor Definitivo”, devendo, ainda, assinalar-se a circunstância de ter havido ou não recurso nos termos do artigo 139.º do Código do IRC. Para identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 7D. QUADRO 8C.2 – DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Neste quadro deve indicar se houve desafetação e/ou afetação de imóveis. Caso tenha assinalado os campos 11 ou 13 (Sim), identifique os prédios e respetivas datas, mencionando os seguintes códigos: CÓDIGOS MOTIVO 01 Afetação de imóvel do património particular a atividade empresarial ou profissional 02 Desafetação (restituição ao património particular) de imóvel Para identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 7D. QUADRO 9 - MAIS-VALIAS - CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO (VALOR REINVESTIDO NO ANO N) Destina-se a indicar o valor das situações de concretização do reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, quando o sujeito passivo tenha beneficiado por força da remissão do artigo 32.º do Código do IRS da aplicação do regime previsto no artigo 48.º do Código do IRC, pelo que a diferença ou parte proporcional da diferença prevista no n.º 1 daquele artigo não foi incluída no lucro tributável. Nos termos da alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de reinvestimento anteriormente referido fica suspensa durante os anos de 2020 e 2021. QUADRO 10 - PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS AO ABRIGO DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL QUADRO 10A - ALIENAÇÃO DAS PARTES SOCIAIS (Artigo 38.º do CIRS) OU PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE (Artigo 10.º-A, n.os 1 e 3, do CIRS) Destina-se a indicar se existiu a transmissão de partes sociais antes de decorridos 5 anos da data da transferência do património (n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRS) e/ou a perda da qualidade de residente em território português, nos termos do artigo 10.º-A do Código do IRS. QUADRO 10B - MAIS OU MENOS-VALIAS DAS PARTES SOCIAIS (Artigo 38.º e artigo 10.º-A, n.os 1 e 3, do CIRS) Este quadro deve ser preenchido quando forem assinalados os campos 01 ou 03 do quadro 10A. Coluna “Entidade emitente” Deve indicar o NIF (Número de Identificação Fiscal) da entidade emitente das partes sociais, ou seja, da entidade para a qual foi transferido o património  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(47) Coluna “Códigos” Nesta coluna deve ser indicado o motivo do preenchimento deste quadro utilizando os códigos da tabela seguinte: CÓDIGOS MOTIVO Transferência da residência para fora do território português antes de 01 decorridos 5 anos após a data da transferência do património 02 Alienação das partes sociais antes de decorridos 5 anos após a data da transferência do património Coluna “Número de títulos” Deve indicar o número de ações ou quotas da sociedade recebidas em contrapartida da transferência do património para a realização de capital social daquela sociedade. Coluna “% Capital social” Deve indicar a percentagem do capital social representada pelas ações ou quotas recebidas. Coluna “Realização” Deve indicar o ano e o mês em que ocorreu a alienação das partes sociais ou da transferência de residência para fora do território português, consoante o caso, e o valor de realização determinado de acordo com as regras estabelecidas no n.º 1 do artigo 10.º-A do Código do IRS. Coluna “Aquisição” Deve indicar o ano e o mês em que ocorreu a transferência do património para a realização do capital da sociedade e o valor de aquisição determinado de acordo com as regras estabelecidas no n.º 1 do artigo 10.º-A do Código do IRS. Coluna “Despesas e encargos” Deve indicar as despesas e encargos eventualmente suportados com a aquisição e/ou a alienação das partes sociais. QUADRO 10C - TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA PARA FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS Este quadro deve ser preenchido nos casos em que tenha sido assinalado o campo 03 do quadro 10A, devendo indicar se o local de destino é um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (caso em que deve ser assinalado o campo 05) ou se é um país ou território terceiro (caso em que deve ser assinalado o campo 06). Sendo o local de destino um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve ainda indicar a modalidade de pagamento pretendida, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS, assinalando, para esse efeito, o campo 07 (se pretender o pagamento imediato) ou o campo 08 (se pretender o pagamento diferido) ou o campo 09 (se pretender o pagamento fracionado). QUADRO 11 - PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE Este quadro destina-se à indicação dos prejuízos gerados em vida do autor da herança e por este não deduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não devem voltar a sê-lo em anos posteriores, salvo para efeitos de declaração, no ano seguinte, dos prejuízos do ano do óbito. Campo 1101 - Deve identificar-se o autor da sucessão inscrevendo o respetivo NIF (Número de Identificação Fiscal) Campos 1102 a 1116 - Deve indicar-se, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos 12 anos (ou 5 anos para os prejuízos apurados no ano de 2013, ou 4 para os prejuízos apurados no ano de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e anteriores) que ainda não tiverem sido deduzidos, na respetiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(48) QUADRO 12 - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA São declarados neste quadro os montantes das despesas sujeitas a tributação autónoma, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 73.º do Código do IRS, caso o titular dos rendimentos disponha de contabilidade organizada (titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRL e os que a tal se encontram obrigados nos termos do Sistema de Normalização Contabilística), ainda que tributado pelo regime simplificado. QUADRO 13 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUADRO 13A - IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PAGARAM SUBSÍDIOS Devem ser identificadas as entidades que procederam ao pagamento de subsídios ou subvenções, bem como as respetivas importâncias, de acordo com a natureza do subsídio. Coluna “NIF das entidades” - Deve ser indicado o NIF (Número de Identificação Fiscal) da entidade que pagou o subsídio. Coluna “Subsídios destinados à exploração” - Deve indicar-se o montante do(s) subsídio(s) recebido(s), por entidade, durante o ano a que a declaração respeita. Coluna “Subsídios não destinados à exploração” - Deve ser indicado o montante do(s) subsídio(s) recebido(s), durante o ano a que a declaração respeita (coluna N), bem como eventuais subsídios recebidos nos últimos quatro anos (colunas N-1 a N-4), por entidade. Exemplo: No ano a que a declaração respeita (ano N) foram recebidos os seguintes subsídios, da entidade A: - Subsídios destinados à exploração: € 2 000,00 - Subsídios não destinados à exploração: € 5 000,00 Nos últimos quatro anos tinham sido recebidos os seguintes montantes, relativos a subsídios não destinados à exploração: - N-1 entidade D: € 1 000,00 - N-2 entidade B: € 6 000,00 - N-3 entidade C: € 4 000,00 - N-4 entidade B: € 3 000,00 O preenchimento do quadro 13A deve ser efetuado da seguinte forma: IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PAGARAM SUBSÍDIOS Subsídios não destinados à exploração Subsídios destinados NIF das entidades à exploração N N-1 N-2 N-3 N-4 A 2.000,00 A 5.000,00 D 1.000,00 B 6.000,00 3.000,00 C 4.000,00 QUADRO 13B - TOTAL DAS VENDAS / PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OUTROS RENDIMENTOS Neste quadro devem ser incluídos os seguintes rendimentos: • Os indicados nos quadros 4A, 4B, 4C e Q18, coluna “Mais-valias apuradas”, deste anexo; • Os indicados com os códigos 403, 408 e 410 no quadro 4 do anexo H; • Os indicados no quadro 5 do anexo H; e • Os indicados nos campos 601 a 606 do quadro 6 do anexo J.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(49) O total das vendas deve ser indicado separadamente do total das prestações de serviços e de outros rendimentos, sujeitos a imposto, incluindo os que se encontram isentos, obtidos no ano a que se refere a declaração, bem como nos dois anos imediatamente anteriores. Assim, nos campos 1304, 1305 ou 1306 devem ser indicados, para além dos rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, também os referidos no seu n.º 2: - Rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - Rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - Saldo positivo entre as mais e as menos-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, incluindo as da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e as decorrentes de operações previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; - Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; - Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade de prestação de serviços, ainda que conexa com qualquer atividade mencionada no ponto anterior. QUADRO 13C - RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4 Destina-se a indicar os rendimentos pagos ou colocados à disposição no ano a que respeita a declaração que tenham sido comprovadamente produzidos em anos anteriores, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 74.º do Código do IRS. Os Q13C.1 e Q13C.2 só devem ser preenchidos nas situações em que o momento da sujeição a imposto dos rendimentos seja o do respetivo pagamento ou colocação à disposição (quando seja aplicável o disposto na parte final do n.º 6 do artigo 3.º do Código do IRS) e os rendimentos nele indicados devem ter de estar declarados no quadro 4. Assim, nos casos em que a sujeição a imposto seja no momento em que para efeitos do IVA é obrigatória a emissão de fatura, nos termos da primeira parte do n.º 6 do artigo 3.º do Código do IRS, os referidos quadros não devem ser preenchidos. QUADRO 13C.1 - RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ARTIGO 74.º DO CIRS) Este quadro deve ser preenchido quando o sujeito passivo não queira ou não possa optar pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do CIRS (ver instruções ao quadro 13C.2). Assim aos rendimentos inscritos neste quadro é aplicável o regime previsto no n.º 1 do mesmo artigo que determina que “Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano”: Coluna “NIF da entidade pagadora” - Deve indicar-se o NIF (Número de Identificação Fiscal) da entidade que procedeu ao pagamento ou à colocação à disposição dos rendimentos. Coluna “Ano a que respeitam os rendimentos” (anos de 2020 e seguintes) – Deve indicar-se o ano em que os rendimentos foram comprovadamente produzidos Coluna “Campos do Quadro 4” - Devem indicar-se os campos do quadro 4 onde estão declarados os rendimentos que podem beneficiar do regime previsto no artigo 74.º do Código do IRS. Coluna “Rendimentos” - Deve indicar-se o montante dos rendimentos que podem beneficiar do regime previsto no artigo 74.º do Código do IRS. Coluna “N.º anos” (anos de 2019 e anteriores) - Deve indicar-se o número de anos ou fração a que respeitam os rendimentos.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(50) QUADRO 13C.2 - RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES – OPÇÃO PELO REGIME DO N.º 3 DO ARTIGO 74.º DO CIRS Este quadro deve ser preenchido, quando os sujeitos passivos pretendam beneficiar da possibilidade de entrega de declaração de substituição, relativamente ao ao(s) ano(s) a que o(s) rendimento(s) respeita(m), nos termos previstos no número 3 do artigo 74.º do Código do IRS. Neste quadro os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), tendo ainda em consideração o seguinte: • Coluna “NIF da entidade pagadora” - Deve indicar-se o NIF (Número de Identificação Fiscal) da entidade que procedeu ao pagamento ou à colocação à disposição dos rendimentos. • Coluna “Ano a que respeitam os rendimentos” – Deve indicar-se o ano em que os rendimentos foram comprovadamente produzidos. • Coluna “Campos do Quadro 4” - Devem indicar-se os campos do quadro 4 onde estão declarados os rendimentos que podem beneficiar do regime previsto no artigo 74.º do Código do IRS. • Coluna “Rendimentos” - Deve indicar-se o montante dos rendimentos que podem beneficiar do regime previsto no artigo 74.º do Código do IRS. • Coluna “Retenções na fonte” - Deve indicar-se o montante das retenções na fonte que foram efetuadas relativamente aos rendimentos que podem beneficiar do regime previsto no artigo 74.º do Código do IRS. Os quadros 13C.1 e 13C.2 só podem ser preenchidos simultaneamente quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no quadro 13C.2) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no quadro 13C.1). QUADRO 13D - IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS COM GASTOS PREVISTOS NO ARTIGO 41.º DO CIRS Neste quadro devem ser identificados os prédios relativamente aos quais foram imputados gastos para apuramento do “Resultado positivo de rendimentos prediais”, inscrito nos campos 410 ou 454 do Q4A ou Q4B, respetivamente. Nos campos 1351 e 1352, consoante a natureza dos rendimentos indicados no Q4, devem ser mencionados os gastos efetivamente suportados e pagos (documentalmente comprovados) no ano pelo sujeito passivo, nomeadamente os que digam respeito a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e taxas autárquicas. O valor do imposto municipal sobre imóveis a mencionar é o que foi pago no ano a que os rendimentos respeitam. Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, não são considerados os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), pelo que não devem ser mencionados nestes campos. Caso o sujeito passivo arrende parte de prédio suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio. Os gastos relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, que tenham sido suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento, aplicam-se apenas aos gastos realizados após 1 de janeiro de 2015. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição das seguintes letras: U - Urbano; R – Rústico.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(51) - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. QUADRO 13E - CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS E PRODUTORES FLORESTAIS ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE DEFESA DA FLORESTA Este quadro só deve ser preenchido pelos titulares de rendimentos que reúnam as condições previstas no n.º 15 do artigo 59.º-D, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, isto é, que exerçam uma atividade económica de natureza silvícola ou florestal e a respetiva produção silvícola ou florestal esteja submetida a um plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro e respetivas alterações. No campo 1371 deve ser indicado o valor das contribuições financeiras, efetuadas pelos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal, destinadas ao fundo comum constituído pela respetiva entidade gestora nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto e respetivas alterações (n.ºs 12 a 14 do artigo 59.º-D, do Estatuto dos Benefícios Fiscais), No campo 1372 deve ser indicado o valor das despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas, conforme definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelas florestas (nºs 12 e 14 do artigo 59.º-D, do Estatuto dos Benefícios Fiscais). QUADRO 13F – ALOJAMENTO LOCAL – ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREA DE CONTENÇÃO Este quadro só deve ser preenchido pelos titulares de rendimentos de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, isto é, que tenham preenchido o campo 417 do Q4A, sendo, neste caso, os campos 01 (Sim) ou 02 (Não) de preenchimento obrigatório. Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim), deve, neste quadro, inscrever os rendimentos obtidos em cada uma das zonas de contenção, onde se encontra (m) situado (s) o (s) estabelecimento (s). Para a indicação da área de contenção deve utilizar os seguintes códigos: CÓDIGO ÁREA DE CONTENÇÃO 01 Lisboa – zona Bairro Alto / Madragoa 02 Lisboa – zona Castelo / Alfama / Mouraria 03 Lisboa – zona Graça e Colina de Santana 04 Lisboa – zona Baixa / Eixos Av. da Liberdade / Av. da República / Av. Almirante Reis 05 Lisboa - Zona Bairro das Colónias 06 Lisboa – Estrela 07 Lisboa - Campo de Ourique 08 Lisboa - Alcântara 09 Lisboa - Ajuda 10 Lisboa - Belém 11 Lisboa - São Vicente  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(52) CÓDIGO ÁREA DE CONTENÇÃO 12 Lisboa - Penha de França 13 Lisboa - Arroios 14 Lisboa - Areeiro 15 Lisboa - Parque das Nações 16 Lisboa - Avenidas Novas 17 Lisboa - Campolide 18 Mafra - Ericeira 19 Porto – União de Freguesias do Centro Histórico do Porto 20 Porto - Bonfim QUADRO 13G – OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS / PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS (Artigo 31.º, n.ºs 17 e 18, do CIRS) Os campos 03 ou 04 são de preenchimento obrigatório. Se for assinalado o campo 03, deverá proceder ao preenchimento dos campos 05 ou 06. A existência cumulativa de atividade relacionada com criptoativos e de perda da qualidade de residente em território português (por preenchimento dos campos 03 e 05), é equiparada a uma alienação onerosa dos criptoativos nos termos da al. b) do n.º 18 do artigo 31º do CIRS. Nessa circunstância, deve efetuar o preenchimento dos campos 419 e/ou 422 do quadro 4 do presente anexo. QUADRO 13H – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS DE ALOJAMENTO LOCAL PARA ARRENDAMENTO – ART. 74º-A DO EBF Este quadro destina-se à identificação de imóveis transferidos de alojamento local para arrendamento para habitação permanente, respetivos contratos e rendimentos, os quais podem, até 31 de dezembro de 2029, beneficiar de isenção, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os rendimentos resultem da transferência para arrendamento, para habitação permanente, de imóveis afetos à exploração de estabelecimentos de alojamento local; b) O estabelecimento de alojamento local tenha sido registado e estivesse afeto a esse fim até 31 de dezembro de 2022; c) A celebração do contrato de arrendamento e respetiva inscrição no Portal das Finanças ocorra até 31 de dezembro de 2024. De modo a concretizar a isenção, deve identificar os contratos de arrendamento, imóveis e o respetivo rendimento predial (inscrito no campo 410 do quadro 4), que cumpram com aquelas condições. QUADRO 14 - CESSAÇÃO DA ATIVIDADE / NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Os campos 01 ou 02 são de preenchimento obrigatório. Se for assinalado o campo 01, deverá ser indicada, no campo 03, a data em que a cessação ocorreu. Tendo sido desenvolvida atividade relacionada com criptoativos e/ou com a sua mineração, a cessação de atividade é equiparada a uma alienação onerosa dos criptoativos, prevista na al. a) do n. 18 do artigo 31º do CIRS. Nessa circunstância, deve efetuar o preenchimento dos campos 419 e/ou 422 do quadro 4 do presente anexo. Esta informação não desobriga o titular dos rendimentos da apresentação da declaração de cessação a que se refere o n.º 3 do artigo 112.º do Código do IRS. Deve ser assinalado o campo 04 quando no ano a que respeita a declaração tenha ocorrido a transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de atividade empresarial e profissional para realização de capital social, nos termos do artigo 38.º do Código do IRS. Deve por isso identificar a sociedade beneficiária pelo número de identificação fiscal, quando aplicável, que tenha direção efetiva em território português ou noutro Estado membro da União Europeia (UE) ou Espaço  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(53) Económico Europeu (EEE), indicando neste caso o código desse país, constante das instruções de preenchimento do Q8B do rosto da declaração modelo 3. O titular dos rendimentos deve deter declaração da referida sociedade em como esta se compromete a respeitar o disposto no artigo 86.º do Código do IRC, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS. Nos casos em que, no ano a que respeita a declaração, não tenha sido exercida atividade, nem tenham sido obtidos quaisquer rendimentos da categoria B, deve assinalar-se o campo 06. QUADRO 15 – ALOJAMENTO LOCAL – OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A CATEGORIA F (anos de 2017 e seguintes) Este quadro destina-se a exercer a opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F, relativamente a rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no ano a que respeita a declaração (n.º 14 do artigo 28.º do Código do IRS). Os campos 01 ou 02 são de preenchimento obrigatório sempre que o campo 417 do quadro 4A (prestações de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento) estiver preenchido. QUADRO 15.1 – RENDIMENTOS OBTIDOS Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim) do quadro 15, exercício da opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F, deve, neste quadro, inscrever os rendimentos obtidos em território português, relativamente a cada um dos imóveis, independentemente da área fiscal (Continente ou Regiões Autónomas) em que os mesmos se situem. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. QUADRO 15.2 – GASTOS SUPORTADOS E PAGOS Neste quadro devem ser declarados os gastos efetivamente suportados e pagos no ano pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 41.º do Código do IRS, nomeadamente os que digam respeito a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e a taxas autárquicas. O valor do Imposto Municipal sobre Imóveis a mencionar é o que foi pago no ano a que os rendimentos respeitam. Caso os rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, tenham sido gerados por uma parte do prédio, suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio. Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, não são considerados os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), pelo que não devem ser declarados. QUADRO 15.3 – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUADRO 15.3A – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Devem ser identificados nos campos 1 a 5, através da indicação dos campos do quadro 15.1, os imóveis que geraram os rendimentos situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(54) respetivas estratégias de reabilitação ou passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de reabilitação [alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais]. QUADRO 15.3B – OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO Os rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento relativamente aos quais tenha sido exercida a opção de tributação pelas regras estabelecidas para a categoria F são tributados à taxa autónoma de 28%, nos termos do artigo 72.º do Código do IRS. Porém, podem os respetivos titulares residentes em território português optar pelo englobamento dos mesmos, assinalando o campo 01 deste quadro, ficando, assim, sujeitos a tributação pelas taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS. QUADRO 16 – DEDUÇÃO À COLETA - ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS] Este quadro destina-se à identificação dos prédios urbanos de que o sujeito passivo seja titular, que tenham gerado rendimentos no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem e sobre os mesmos tenha incidido o AIMI. Para preenchimento deste quadro deve ter em atenção a informação constante da Demonstração de Liquidação do AIMI. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. Na coluna “Valor Patrimonial Tributário” deve ser indicado o valor patrimonial tributário correspondente ao prédio identificado. No “campo 16101” deve ser indicado o valor total do imposto apurado na liquidação do AIMI ao sujeito passivo. No “campo 16102” deve ser indicado o valor tributável total de todos os prédios urbanos sobre os quais incidiu a liquidação do AIMI efetuada ao sujeito passivo. Exemplo de preenchimento: 1 - DEMONSTRAÇÃO LIQUIDAÇÃO do AIMI Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 Dedução (art.º 135.º-C, n.º2 CIMI) 600.000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(55) VALOR LIQUIDAÇÃO TAXA % IMPOSTO (€) TRIBUTÁVEL (€) Artigo 135.º-F n.º 1 CIMI 400.000,00 0,70 2.800,00 Artigo 135.º-F n.º 2 CIMI 1.607.826,89 1,00 16.078,27 VALOR APURADO 18.878,27 2 – PREENCHIMENTO DO QUADRO 16 Identificação matricial dos prédios (que Valor Patrimonial originaram rendimentos) Tributário 16001 XXYYWW-U-1111 607.826,89 16002 XXYYWW-U-2222-A 500.000,00 TOTAL 1.107.826,89 2 – Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 16101 18.878,27 3 – Valor tributável total dos prédios de que é proprietário e sobre 16102 2.607.826,89 os quais incidiu o Adicional ao IMI QUADRO 17 – DESPESAS E ENCARGOS (n.ºs 2 e 13 do artigo 31.º do CIRS) Destina-se a indicar as despesas e encargos suportadas pelo sujeito passivo no exercício da sua atividade para efeitos da aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 13 do artigo 31.º do Código do IRS. QUADRO 17A – DESPESAS E ENCARGOS PREVISTOS NO N.º 2 E NAS ALÍNEAS a) E f) DO N.º 13 DO ARTIGO 31.º DO CIRS Este quadro destina-se à indicação, pelo sujeito passivo, das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com o exercício da sua atividade, bem como do valor das importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionadas com a atividade [nº 2 e alíneas a) e f) do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS]. A utilização do campo 17001 determina o preenchimento do quadro 17B. QUADRO 17B – IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM FORAM PAGAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA REGIMES DE PROTEÇÃO SOCIAL Deve ser indicado o NIF das entidades a quem foram pagas contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, bem como as respetivas importâncias. QUADRO 17C – DESPESAS E ENCARGOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS b), c) E e) DO N.º 13 DO ART.º 31.º DO CIRS Destina-se ao exercício da opção pela declaração dos valores das despesas com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas relacionadas com a atividade que respeitem os requisitos e pressupostos constantes das alíneas b), c) e e) do n.º 13 e da alínea a) do n.º 15, todos do artigo 31.º do Código do IRS, em alternativa aos valores das despesas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Deve assinalar o campo 01 (sim), caso pretenda que a aplicação do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS seja efetuada com base no valor das despesas mencionadas neste quadro 17C, não sendo assim, para o efeito considerados os valores das despesas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Deve assinalar o campo 02 (não), caso pretenda que a aplicação do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS seja efetuada com base no valor das despesas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(56) Se assinalar o campo 01, os valores das despesas a considerar pela Autoridade Tributária e Aduaneira na aplicação do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS são, exclusivamente, os deste quadro, pelo que dele devem constar os totais das despesas com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas relacionadas com a atividade. QUADRO 17D – RENDAS DE IMÓVEIS AFETAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL OU PROFISSIONAL Neste quadro deve ser indicado o (s) NIF (s) do (s) senhorio (s) e o (s) respetivo (s) valor (es) das rendas de imóveis pagas, bem como se as mesmas estão afetas parcial ou totalmente à atividade exercida pelo sujeito passivo, sempre que o campo 17052 do quadro 17C tenha sido preenchido. QUADRO 18 – MAIS-VALIAS RESULTANTES DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS Este quadro destina-se a dar cumprimento ao previsto no artigo 158.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, pelo que o seu preenchimento apenas deve ser efetuado quando tenham sido obtidas mais- valias resultantes de indemnizações auferidas, no âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 e desde que o sujeito passivo pretenda reinvestir o respetivo valor de realização em ativos da mesma natureza até ao final do terceiro ano seguinte ao da realização da mais- -valia. Coluna 1 – Valor de realização Entende-se por valor de realização o valor da indemnização auferida [alínea b) do n.º 3 do artigo 46.º do Código do IRC] no âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017. Campo 18001 - Deve ser inscrito o somatório dos valores de indemnização resultantes da compensação dos danos ocorridos em ativos fixos tangíveis relativamente aos quais foram apuradas mais-valias (coluna 2) no ano a que respeita a declaração. Campo 18002 - Deve ser inscrito o somatório dos valores de indemnização resultantes da compensação dos danos ocorridos em propriedades de investimento relativamente aos quais foram apuradas mais-valias (coluna 2) no ano a que respeita a declaração. Campo 18003 - Deve ser inscrito o somatório dos valores de indemnização resultantes da compensação dos danos ocorridos em ativos biológicos não consumíveis relativamente aos quais foram apuradas mais- valias (coluna 2) no ano a que respeita a declaração. Coluna 2 – Mais-valias apuradas Campo 18001 - Deve ser inscrito o somatório das mais-valias apuradas, no ano da declaração, na sequência dos danos ocorridos em ativos fixos tangíveis de que se pretende beneficiar do reinvestimento. Campo 18002 - Deve ser inscrito o somatório das mais-valias apuradas, no ano da declaração, na sequência dos danos ocorridos em propriedades de investimento de que se pretende beneficiar do reinvestimento. Campo 18003 - Deve ser inscrito o somatório das mais-valias apuradas, no ano da declaração, na sequência dos danos ocorridos em ativos biológicos não consumíveis de que se pretende beneficiar do reinvestimento. Coluna 3 – Concretização do reinvestimento Campos 18001, 18002 e 18003 – Deve ser indicado o montante reinvestido (valor de aquisição dos bens cuja aquisição ocorreu no ano da declaração), de acordo com a natureza dos bens.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(57) RENDIMENTOS DA CATEGORIA B MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 R. P. 1 2 ANO DOS RENDIMENTOS REGIME CONTABILIDADE ORGANIZADA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Profissionais, Comerciais e Industriais 01 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS 01 MODELO 3 2 Agrícolas, Silvícolas e Pecuários 02 Anexo C 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A - NIF 01 Sujeito passivo B - NIF 02 A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO Este anexo respeita à atividade de herança indivisa? Sim 03 Não 04 Se assinalou SIM, indique o NIF da herança indivisa NIF do titular 05 NIF da herança indivisa 06 Código da tabela de atividades Código CAE Código CAE art.º 151.º do CIRS (Rendimentos profissionais,comerciais e industriais) (Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários) 07 08 09 B POSSUI ESTABELECIMENTO ESTÁVEL? Sim 10 Não 11 C REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (ARTIGO 12.º-A DO CIRS) Se reúne os pressupostos e condições previstos nos n.os 1 e 2 do art.º 12.º-A do CIRS e pretende usufruir deste regime fiscal, indique o ano em que se tornou residente em Portugal 12 D OPÇÃO PELO REGIME FISCAL DO ART.º 12.º-B DO CIRS - IRS JOVEM Estabelecimento de ensino / País da conclusão do ciclo de Se reúne os pressupostos e condições previstos no art.º 12.º-B do CIRS e Ano da conclusão do Nível de qualifi- estudos pretende usufruir deste regime fiscal, indique: ciclo de estudos cação do QNQ Código do NIF Português país 13 4 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Obtido em Território Português) RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO 401 . . , Variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido do período (art.o 21.o do CIRC) e quota-parte do subsídio respeitante a ativos 402 não correntes, não depreciáveis/não amortizáveis [art.º 22.º, n.º 1, al. b) a al. d), do CIRC] . . , Variações patrimoniais positivas (regime transitório previsto no art.º 5.º, n.os 1, 5 e 6, do DL n.º 159/2009, de 13/7) 403 . . , Variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período (art.o 24.o do CIRC) 404 . . , o o os Variações patrimoniais negativas (regime transitório previsto no art. 5. , n. 1, 5 e 6, do DL n.º 159/2009, de 13/7) 405 . . , Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) 406 . . , Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções negativas) 407 . . , SOMA (campos 401 + 402 + 403 - 404 - 405 + 406 - 407) 408 . . , 409 Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.o 18.o, n.º 2, do CIRC) . . , Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art.o 18.o, n.o 5, do 410 CIRC) . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. o Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: gastos de juros (art. 18.º, n.º 5, do CIRC) 411 . . , 412 Ajustamentos não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.o 18.o, n.o 9, do CIRC) . . , Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (art.os 19.º, n.º 4 e 39.º, do CIRC) e perdas por imparidade fiscalmente não dedutíveis de 413 ativos financeiros . . , IRS, incluindo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.o 23.o-A, n.o 1, al. a), do CIRC] 414 . . , Adicional ao IMI (n.º 2 do art.º 135.º-J do Código do IMI) 472 . . , Despesas não documentadas [art.º 23.º-A, n.º 1, al. b), do CIRC] 415 . . , Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cessados oficiosa- 416 . . , A ACRESCER mente [art.º 23.º-A, n.º 1, al. c), do CIRC] Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha Despesas ilícitas [art.º 23.º-A, n.º 1, al. d), do CIRC] 417 . . , 418 Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações [art.º 23.º-A, n.º 1, al. e), do CIRC] . . , Impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente autorizado a suportar [art.º 23.º-A, n.º 1, al. f), do CIRC] 419 . . , Indemnizações por eventos seguráveis [art.º 23.º-A, n.º 1, al. g), do CIRC] 420 . . , Ajudas de custo e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 . . , Encargos não devidamente documentados [art.º 23.º-A, n.º 1, al. c), do CIRC] 422 . . , Encargos com o aluguer de viaturas sem condutor [art.º 23.º-A, n.º 1, al. l), do CIRC] 423 . . , Encargos com combustíveis [art.º 23.º-A, n.º 1, al. j), do CIRC] 424 . . , e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros [art.º 23.º-A, n.º 1, al. k), do CIRC] 425 . . , Importâncias pagas ou devidas a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado [art.º 23.º-A, n.º 1, al. r) e n.º 7, do CIRC] 426 . . , Perdas por imparidade em inventários para além dos limites legais (art.º 28.º do CIRC) e em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais (art.os 28.º-A a 28.º-C do CIRC) 427 . . , Perdas por imparidade de ativos não correntes (art.º 31.º-B do CIRC) e depreciações e amortizações (art.º 34.º, n.º 1, do CIRC), não aceites como gastos 428 . . , 40% do aumento das depreciações dos ativos fixos tangíveis em resultado de reavaliação fiscal (art.º 15.º, n.º 2, do DR n.º 25/2009, de 14/9) 429 . . , Créditos incobráveis não aceites como gastos (art.º 41.º do CIRC) 430 . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(58) 4 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Obtido em Território Português) (continuação) Realizações de utilidade social não dedutíveis (art.º 43.º do CIRC) 431 . . , Menos-valias contabilísticas 432 . . , Mais-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.º 46.º, n.º 5, al. b), do CIRC] 433 . . , Diferença positiva entre as mais e as menos-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º do CIRC) 434 . . , 50% da diferença positiva entre as mais e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art.º 48.º, n.º 1, do CIRC) 435 . . , Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção dos ativos na titularidade do adquirente (art.º 48.º, n.º 6, do CIRC) 436 . . , Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 437 . . , Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.os 62.º, 62.º-A, 62.º-B e 63.º do EBF) 438 . . , Ajustamentos decorrentes da alteração do regime de tributação (art.º 3.º, n.º 8, do CIRS) 439 . . , Encargos não dedutíveis (art. 33.º do CIRS) 440 . . , Acréscimo da majoração considerada em períodos anteriores, referente a despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do SAF-T, relativo à contabilidade, do código QR e do ATCUD 479 . . , Acréscimo da fração dos gastos fiscalmente aceites com depreciações ou imparidades, durante o período em que o imóvel esteve afeto à atividade (art.º 3.º, n.º 10, do CIRS) 480 . . , 441 . . , SOMA (campos 408 a 441 + 472 + 479 + 480) 442 . . , Despesas ou encargos de projeção económica plurianual contabilizados como gasto na vigência do POC e ainda não aceites fiscalmente [art.º 22.º, al. f), do DR n.º 25/2009, de 14/9] 443 . . , Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, n.º 2, do CIRC) 444 . . , Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: crédito de juros (art.º 18.º, n.º 5, do CIRC) 445 . . , Gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art.º 18.º, n.º 5, do CIRC) 446 . . , Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18.º, n.º 9, do CIRC) 447 . . , Reversão de perdas por imparidade tributadas (art.os 28.o, n.o 3 e 28.º-A, n.º 3, do CIRC) 448 . . , Depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do DR n.º 25/2009, de 14/9) 449 . . , Perdas por imparidade tributadas em períodos de tributação anteriores (art.os 28.º, 28.º-A, n.º 1 e 31.º-B, n.º 7, do CIRC) 450 . . , Reversão de provisões tributadas (art.os 19.º, n.º 4 e 39.º, n.º 4, do CIRC) 451 . . , Restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos 452 . . , Gasto fiscal relativo a ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis (art.º 45.º-A do CIRC) 453 . . , Gastos do período relativos a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história (majoração - art.º 59.º-I do EBF) 474 . . , Gasto suportado por proprietários e produtores florestais aderentes a zona de intervenção florestal com contribuições financeiras destinadas ao fundo comum (majoração - art.º 59.º-D, n.os 12 e 13, do EBF) 475 . . , Gasto suportado por proprietários e produtores florestais aderentes a zona de intervenção florestal com operações de defesa da floresta (majoração - art.º 59.º-D, n.º 12, do EBF) 476 . . , Gastos e perdas do período relativos a depreciações de elementos do ativo fixo tangível correspondente a embarcações eletrossolares ou exclusivamente solares (majoração - art.º 59.º-J do EBF) 477 . . , Despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do SAF-T, relativo à contabilidade, do código QR e do ATCUD 478 . . , A DEDUZIR Gastos e perdas referentes ao regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás natural (majoração - art.º 231.º Lei 24-D/2022, de 30/12 e art.º 239.º Lei n.º 82/2023, de 29/12) 481 . . , Gastos e perdas referentes ao regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola (majoração - art.º 232.º Lei 24-D/2022, de 30/12) 482 . . , Encargos correspondentes ao aumento salarial apurado de acordo com as condições previstas no art.º 19.º-B do EBF (majoração) 483 . . , Mais-valias contabilísticas 454 . . , 50% da menos-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.o 46.o, n.º 5, al. b) e ex-art.o 45.o, n.º 3, parte final, do CIRC] e 50% da diferença negativa entre as mais e as menos-valias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital próprio (ex-art.º 45.º, n.º 3, 1.ª parte, do CIRC) 455 . . , Diferença negativa entre as mais e as menos-valias fiscais (art.º 46.º do CIRC) 456 . . , 50% dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (art.º 50.º-A do CIRC) 457 . . , Correção pelo adquirente do imóvel quando adota o valor patrimonial tributário definitivo para a determinação do resultado tributável na respetiva transmissão [art.º 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC] 458 . . , Rendimentos auferidos por titulares deficientes - parte isenta (art.º 56.º-A do CIRS) 459 . . , Rendimentos da propriedade intelectual - parte isenta (art.º 58.º do EBF) 460 . . , Rendimentos resultantes de transações da energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável - parte excluída de tributação [art.º 12.º, nº 11, al. a), do CIRS] 484 . . , Rendimentos resultantes de transações da energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável - parte excluída de tributação [art.º 12.º, nº 11, al. b) do CIRS] 485 . . , Rendimentos de contratos de arrendamento para habitação permanente cujos imóveis foram transferidos de alojamento local (art.º 74.º-A, do EBF) 486 . . , Benefícios para a criação de emprego (majoração - art.º 19.º do EBF) 461 . . , Benefícios com despesas de certificação biológica de explorações (majoração - art.º 59.º-E do EBF) 473 . . , Rendimentos obtidos fora do território português líquidos do imposto pago no estrangeiro (ver instruções) 462 . . , Atualização dos encargos plurianuais de explorações silvícolas (art.º 34.º do CIRS) 463 . . , Ajustamentos decorrentes da alteração do regime de tributação (art.º 3.º, n.º 8, do CIRS) 464 . . , Dupla tributação económica (art.º 39.º-A do CIRS) 465 . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(59) 4 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Obtido em Território Português) (continuação) . . , A DEDUZIR Outros benefícios fiscais 466 467 . . , SOMA (campos 443 a 467 + 473 a 478 + 481 a 486) 468 . . , PREJUÍZO FISCAL (Se 468 > 442) 469 . . , LUCRO TRIBUTÁVEL (Se 442  468) 470 . . , A RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Se preencheu o campo 460, indique a totalidade dos rendimentos da propriedade intelectual abrangidos pelo art.º 58.º do EBF (parte isenta e parte não isenta) 471 . . , 5 DISCRIMINAÇÃO POR ATIVIDADES PREJUIZO FISCAL LUCRO TRIBUTÁVEL ATIVIDADES PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS COM EXCEÇÃO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL NA MODALIDADE DE MORADIA OU APARTAMENTO 501 . . , 502 . . , ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL NA MODALIDADE DE MORADIA OU APARTAMENTO 509 . . , 510 . . , ATIVIDADES FINANCEIRAS (CÓDIGOS CAE 65, 66 OU 67) 503 . . , 504 . . , ATIVIDADES AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIAS 505 . . , 506 . . , A 1 - Se preencheu o campo 506 e nele estão incluídos rendimentos de explorações silvícolas plurianuais, indique relativamente a estas explorações (art.º 59.º-D, n.º 1, do EBF): N.º de anos ou fração a que respeitam os gastos imputados 507 Lucro tributável (explorações silvícolas plurianuais) 508 . . , 2 - Se preencheu o campo 502 e nele estão incluídos rendimentos obtidos no âmbito de actividades de arrendamento ou hospedagem, indique: Lucro tributável imputável a esses rendimentos 511 . . , 6 RETENÇÕES NA FONTE E PAGAMENTOS POR CONTA Rendimentos sujeitos a retenção Retenções na fonte Pagamentos por conta Crédito fiscal ao investimento(DR Reg. n.º 6/2007/M) 601 . . , 602 . . , 603 . . , 604 . . , IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE EFETUARAM AS RETENÇÕES E RESPETIVOS VALORES VALOR VALOR NIF 605 . . , NIF 606 . . , NIF 607 . . , NIF 608 . . , NIF 609 . . , NIF 610 . . , NIF 611 . . , NIF 612 . . , NIF 613 . . , NIF 614 . . , NIF 615 . . , NIF 616 . . , 7 ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (ANOS 2020 E ANTERIORES) E APLICAÇÃO REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º A DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 - ANOS DE 2021 e SEGUINTES 1 - Indique se no ano a que respeita a declaração: Houve alienação/desafetação de imóveis? Sim 01 Não 02 Houve afetação de imóveis a atividade empresarial ou profissional? Sim 03 Não 04 2 - Se assinalou o campo 01 ou 03 identifique os imóveis IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS E RESPETIVOS VALORES Parte Venda/desafetação/afetação Art.º 139.º Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção Código Valor definitivo % Ano Mês Dia Valor do CIRC 701 . . , . . , 702 . . , . . , 703 . . , . . , SOMA . . , . . , B REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 - ANO DE 2021 1 - Indique se à data de 1 de janeiro de 2021 tinha bens imóves afetos à atividade empresarial e profissional: Sim 05 Não 06 2 - Se assinalou o campo 05 (Sim), indique se opta pelo regime anterior de apuramento de mais-valias e menos-valias decorrentes da afetação de bens imóveis: Sim 07 Não 08 3 - Se assinalou o campo 07 (Sim), identifique os imóveis afetos à atividade empresarial e profissional: IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS E RESPETIVAS DATAS Parte Data de afetação Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção % Código Ano Mês Dia 731 732 733 C ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ANOS 2021 e SEGUINTES C.1 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1 - Indique se no ano a que respeita a declaração, houve alienação de imóveis? Sim Não 09 10 2 - Se assinalou o campo 09, identifique os imóveis: IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS E RESPETIVOS VALORES Parte Venda Art.º 139.º Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção Valor definitivo % Ano Mês Dia Valor do CIRC 761 . . , . . , 762 . . , . . , 763 . . , . . , SOMA . . , . . , C.2 DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1 - Indique se no ano a que respeita a declaração: 1.1 Houve desafetação de imóveis (transferência para o património particular)? Sim 11 Não 12 1.2 Houve afetação de imóveis a atividade empresarial ou profissional? Sim 13 Não 14 2 - Se assinalou o campo 11 ou o campo 13, identifique os imóveis: Identificação Matricial dos Prédios e Respetivas Datas Parte Data de desafetação / data de afetação Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção Código % Ano Mês Dia 781 782 783  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(60) 8 MAIS-VALIAS - CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO Intenção de Reinvestimento Concretização do Reinvestimento Saldo entre as mais Valor da Realização e as menos-valias Valor no ano N-1 Valor no ano N Ativos fixos tangíveis 801 . . , 802 . . , 803 . . , 804 . . , Ativos intangíveis 805 . . , 806 . . , 807 . . , 808 . . , Ativos biológicos não consumíveis 809 . . , 810 . . , 811 . . , 812 . . , 9 PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE Rendimentos Profissionais, Rendimentos Agrícolas, Ano Comerciais e Industriais Silvícolas e Pecuários VERIFICANDO-SE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART.º 37.º DO CIRS, IDENTIFIQUE O AUTOR 902 903 . . , 904 . . , DA SUCESSÃO 905 906 . . , 907 . . , NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL 908 909 . . , 910 . . , 901 911 912 . . , 913 . . , 914 915 . . , 916 . . , 917 918 . . , 919 . . , 10 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS VALOR TAXAS IMPOSTO 1001 Despesas não documentadas (art.º 73.º, n.º 1, do CIRS) . . , 50% . . , 1002 Encargos com despesas de representação e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja < a 20.000 euros, motos e motociclos [art.º 73.º, n.º 2, alínea a), do CIRS] . . , 10% . . , Encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a GPL ou GNV, cujo custo de 1003 aquisição seja < a 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 11, do CIRS) . . , 7,5% . . , Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas “plug-in”, cujo custo de aquisição 1004 seja < a 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 10, do CIRS) . . , 5% . . , 1005 Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja  a 20.000 euros [art.º 73.º, n.º 2, alínea b), do CIRS] . . , 20% . . , 1006 Encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a GPL ou GNV, cujo custo de aquisição seja  20.000 euros (art.º 73.º, n.º 11, do CIRS) . . , 15% . . , 1007 Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas “plug-in”, cujo custo de aquisição seja  a 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 10, do CIRS) . . , 10% . . , 1008 Importâncias pagas ou devidas a qualquer título, a não residentes (art.º 73.º, n.º 6, do CIRS) . . , 35% . . , 1009 Encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (art.º 73º, n.º 7, do CIRS) . . , 5% . . , 1010 Soma (1001 + ... + 1009) . . , . . , 11 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PAGARAM SUBSÍDIOS Subsídios destinados à Subsídios não destinados Subsídios destinados à Subsídios não destinados NIF das entidades NIF das entidades exploração à exploração exploração à exploração . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , B TOTAL DAS VENDAS / PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OUTROS RENDIMENTOS Do ano N Do ano N-1 Do ano N-2 Vendas 1101 . . , 1102 . . , 1103 . . , Subsídios 1104 . . , 1105 . . , 1106 . . , Prestações de serviços e outros rendimentos 1107 . . , 1108 . . , 1109 . . , Soma 1110 . . , 1111 . . , 1112 . . , C RENDIMENTOS IMPUTÁVEIS À ATIVIDADE GERADORA DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA B - Art.º 3.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CIRS Dos rendimentos declarados no campo 1107 indique os valores correspondentes a: Rendimentos prediais Rendimentos de capitais Rendimentos de mais-valias 1113 . . , 1114 . . , 1115 . . , D IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS QUALIFICADOS COMO “LOJAS COM HISTÓRIA” - LEI N.º 42/2017, DE 14 DE JUNHO Freguesia (código) Tipo Artigo Fração Gastos contabilizados 1151 . . , 1152 . . , SOMA . . , E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS DE ALOJAMENTO LOCAL PARA ARRENDAMENTO - ART.º 74.º- A DO EBF Contrato Identificação Matricial dos Prédios Rendimento Data de início Parte Número Freguesia (código) Tipo Artigo Fração/Secção Ano Mês Dia % 1160 . . , 1161 . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(61) 12 CESSAÇÃO DA ATIVIDADE / NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Ano Mês Dia Cessou a atividade ? Sim 01 Não 02 Em caso afirmativo indique a data: 03 No ano a que respeita a declaração ocorreu a transmissão da totalidade do património afeto ao exercício Sim 04 Não 05 de atividade empresarial e profissional para a realização de capital social nos termos do art.º 38.º do CIRS? NIF Português País Número fiscal (UE ou EEE) Se preencheu o campo 04, identifique a sociedade beneficiária No ano a que respeita a declaração não exerceu atividade nem obteve rendimentos da categoria B 06 13 ALOJAMENTO LOCAL - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A CATEGORIA F 1 - Tendo auferido rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, Sim 01 Não 02 opta pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F? 2 - Se assinalou o campo 01 (Sim), preencha os quadros 13.1 a 13.3: 13.1 RENDIMENTOS OBTIDOS Identificação matricial dos prédios Rendimento Freguesia (código) Tipo Artigo Fração 13001 . . , 13002 . . , 13003 . . , 13004 . . , 13005 . . , 13006 . . , SOMA . . , 13.2 GASTOS SUPORTADOS E PAGOS Campo Q13.1 Conservação e Condomínio Imposto municipal Imposto do selo Taxas autárquicas Outros manutenção sobre imóveis 13101 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 13102 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 13103 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 13104 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 13105 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 13106 . . , . . , . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , . . , . . , 13.3 . INFORMAÇÃO.COMPLEMENTAR , A . . OU ,OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS . de . Mencione os campos do quadro 13.1 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto ações de ,reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 6 e 23 do art.º 71.º do EBF: 01 02 03 04 05 B OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO 1 - Opta pelo englobamento dos rendimentos indicados no quadro 13.1? Sim 01 Não 02 14 DEDUÇÃO À COLETA – ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do art.º 78.º do CIRS] 1 - Se no ano a que respeita a declaração foi liquidado Adicional ao IMI relativamente a imóveis que originaram rendimentos obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: Identificação matricial dos prédios Valor Patrimonial Tributário Freguesia (código) Tipo Artigo Fração 14001 . . , 14002 . . , SOMA . . , 2 - Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 14101 . . , 3 - Valor tributável total de todos os prédios urbanos de que é proprietário e sobre os quais incidiu o Adicional ao IMI 14102 . . , 15 IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA CERTIFICADO OU DO CONTABILISTA CERTIFICADO SUPLENTE / JUSTO IMPEDIMENTO 1 - NIF do contabilista certificado 15001 Contabilista Certificado suplente Sim 15005 Não 15006 2 - Caso tenha ocorrido justo impedimento (art.º 12º-A e 12.º-B do DL n.º 452/99, de 5 de novembro), indique: (art.º 12.º-B) (art.º 12.º-A) Facto que determinou o justo impedimento 15002 Ano Mês Dia Ano Mês Dia Data da ocorrência do facto 15003 Data da cessação do facto 15004  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(62) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO C Destina-se a declarar os rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), tal como são definidos no artigo 3.º do Código do IRS, que devam ser tributados segundo o regime da contabilidade. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO C O anexo C deve ser apresentado pelo titular de rendimentos tributados na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) ou o cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza rendimentos dessa categoria, abrangidos pelo regime de contabilidade organizada. Este anexo é individual e, em cada um, apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular, devendo observar-se o seguinte: i) No caso de o titular ser o sujeito passivo (sujeito passivo A ou sujeito passivo B), deve incluir no respetivo anexo C a totalidade dos rendimentos obtidos em território português; ii) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente que integre o agregado familiar (incluindo afilhados civis e dependentes em guarda conjunta sem residência alternada): • Tratando-se de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A do rosto da declaração), no correspondente anexo C a incluir na declaração de cada um dos sujeitos passivos deve incluir-se metade dos rendimentos auferidos pelo dependente; • Nos demais casos, no anexo C referente aos rendimentos do titular dependente, deve incluir-se a totalidade dos rendimentos por aquele obtidos. iii) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente em guarda conjunta e existir residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte, devem os rendimentos ser divididos em partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais, quer o dependente em guarda conjunta integre, ou não, o agregado familiar do sujeito passivo. Quando forem obtidos rendimentos da categoria B em território português e fora do território português, os mesmos devem ser declarados da seguinte forma: • No anexo C (quadro 4), os rendimentos obtidos em território português; • No anexo J (quadro 6), os rendimentos obtidos fora do território português, devendo os mesmos ser, também, incluídos no quadro 11B e no quadro 11C do anexo C. Na eventualidade da totalidade dos rendimentos (obtidos em território português e fora do território português) serem declarados no Q4 do anexo C, deve consultar-se, nas instruções de preenchimento do quadro 4, a relativa ao campo 462. Se no ano a que respeita a declaração apenas tiverem sido obtidos rendimentos da categoria B fora do território português, devem os mesmos ser declarados no Q6C do anexo J. Nesta situação, deve também ser apresentado o anexo C, apenas, com os quadros 1, 3, 11B, 11C, 12 e 13 preenchidos. A obrigação de apresentação deste anexo manter-se-á enquanto não for declarada a cessação de atividade ou não transitar para o regime simplificado. COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO C A declaração que integre o anexo C deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(63) QUADRO 1 - REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA NATUREZA DOS RENDIMENTOS Deve ser assinalado o campo correspondente à natureza dos rendimentos declarados. Se o titular dos rendimentos exercer simultaneamente as atividades agrupadas nos campos 01 e 02, deve assinalar os dois campos, identificando as atividades, através dos respetivos códigos, nos campos 07, 08 e 09 do quadro 3A. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 e 5A (no caso de opção pela tributação conjunta) do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 3A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DOS RENDIMENTOS Campo 05 - Destina-se a indicar o NIF (Número de Identificação Fiscal) do titular dos rendimentos a incluir neste anexo (sujeito passivo A, sujeito passivo B ou dependente). Campo 06 - É reservado à identificação da herança indivisa, feita através da indicação do NIF que lhe foi atribuído, quando for assinalado o campo 03, não devendo, neste caso, ser preenchido o campo 05. Campo 07 - Deve ser inscrito o código da Tabela de Atividades prevista no artigo 151.º do Código do IRS e publicada na Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto e respetivas alterações, correspondente à atividade exercida. Caso se trate de atividade não prevista nessa Tabela, deve ser preenchido o campo 08 ou 09 com a indicação do Código CAE que lhe corresponda. Podem ser simultaneamente preenchidos os campos 07, 08 e 09 se forem exercidas, pelo titular dos rendimentos, as diferentes atividades neles referidas. QUADRO 3B - ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Neste quadro deve ser indicado se a atividade é exercida ou não através de estabelecimento estável, assinalando o campo 10 (Sim) ou o campo 11 (Não). QUADRO 3C - REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (ARTIGO 12.º-A DO CIRS) Os titulares dos rendimentos que reúnam os pressupostos e condições previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º-A do Código do IRS, a saber: a) Tenham sido residentes em território português antes de 31-12-2015, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, e antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2021, 2022 e 2023, respetivamente; b) Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer um dos três anos anteriores; c) Voltem a ser fiscalmente residentes em território português em 2019, 2020, 2021, 2022 ou em 2023, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS; d) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; e) Tenham a sua situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal. e pretendam usufruir deste regime fiscal devem indicar, no campo 12, o ano em que se tornaram fiscalmente residentes em Portugal. QUADRO 3D – OPÇÃO PELO REGIME FISCAL DO Art.º 12.º-B DO CIRS – IRS JOVEM Os rendimentos da categoria B auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho, após o ano da conclusão do ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), desde que estejam reunidos os seguintes pressupostos e condições: a) Tenham idade compreendida entre os 18 e os 26 anos, sendo esta idade estendida até aos 30 anos, inclusive, caso o ciclo de estudos concluído corresponda ao nível 8 do QNQ (doutoramento);  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(64) b) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; c) Não usufruam do regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS). pelo que os sujeitos passivos que pretendam usufruir deste regime (anos de 2022 e seguintes) devem indicar, neste quadro, o ano em que o ciclo de estudos foi concluído e o correspondente nível de qualificação, do Quadro Nacional de Qualificações, bem como a identificação fiscal do estabelecimento de ensino onde os estudos foram concluídos, ou, em alternativa, o código do país, de acordo com a tabela X constante das instruções de preenchimento do anexo J, caso os referidos estudos tenham sido concluídos fora do território nacional. Para efeitos de preenchimento da coluna “Nível de qualificação do QNQ”, devem ser utilizados os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGOS Nível de qualificação do QNQ 01 Nível 4 – Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional – mínimo de 6 meses 02 Nível 5 – Qualificação de nível pós-secundária não superior com créditos para prosseguimento de estudos de nível superior 03 Nível 6 – Licenciatura 04 Nível 7 – Mestrado 05 Nível 8 – Doutoramento QUADRO 4 - APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Obtido em Território Português) Destina-se ao apuramento do rendimento líquido da categoria B. Deve ser sempre preenchido, independentemente de haver ou não correções a efetuar ao "RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO" apurado na contabilidade, o qual, quando negativo, deve ser indicado com o sinal negativo (-). Campo 426 - Importâncias pagas ou devidas a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado Destina-se a indicar as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal identificado na Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, republicada pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de novembro, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado. Campo 434 - Diferença positiva entre as mais e as menos-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (artigo 46.º do Código do IRC) Destina-se a indicar o saldo positivo apurado entre as mais e as menos-valias fiscais relativamente às quais não foi declarada a intenção de reinvestir no quadro 8. Campo 435 - 50% da diferença positiva entre as mais e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (n.º 1 do artigo 48.º do Código do IRC) Este campo só deve ser preenchido no caso de ter sido declarada, no quadro 8, a intenção de reinvestir os valores de realização correspondentes à alienação de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou ativos biológicos não consumíveis que reúnam as condições estabelecidas no artigo 48.º do Código do IRC.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(65) O valor a inscrever deve corresponder a metade da diferença positiva apurada entre as mais e as menos- valias realizadas que proporcionalmente corresponda aos valores de realização a reinvestir. Não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, a proporção do saldo positivo entre as mais e as menos-valias não tributada e majorada em 15% é considerada ganho daquele período, nos termos do n.º 6 do artigo 48.º do Código do IRC, devendo o correspondente valor majorado ser inscrito no campo 436. Campo 437 - Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato Tendo havido transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, deve indicar-se a diferença positiva entre o valor definitivo que serviu de base à liquidação do IMT, ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, e o valor de venda, de acordo com o estipulado no artigo 31.º-A do Código do IRS. Caso o valor patrimonial definitivo venha a ser conhecido após a entrega da declaração e seja superior ao valor anteriormente declarado, deve apresentar-se declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte (n.º 2 do artigo 31.º-A do Código do IRS). Todavia, importa referir que os valores contestados ao abrigo do disposto no artigo 139.º do Código do IRC (inscritos no quadro 7), cujo pedido tem efeitos suspensivos da liquidação, não devem ser mencionados neste campo. Campo 440 - Encargos não dedutíveis (artigo 33.º do Código do IRS) Devem ser inscritos neste campo os encargos não dedutíveis, nos termos do artigo 33.º do Código do IRS, designadamente as remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória. Campo 459 - Rendimentos auferidos por titulares deficientes (parte isenta) Se o titular dos rendimentos for deficiente com grau de incapacidade igual ou superior a 60% deve inscrever, neste campo, a parte isenta, a qual corresponde a 15% do rendimento bruto da categoria B, com o limite de € 2 500,00 (artigo 56.º-A do Código do IRS). Campo 460 - Rendimentos da propriedade intelectual (parte isenta) Deve ser indicada a parte dos rendimentos abrangidos pelo artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que beneficia de isenção, ou seja, 50% do respetivo montante, com o limite de 10.000 euros. Este valor deve ser também declarado no quadro 5 do anexo H. Excluem-se do benefício da isenção parcial os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitetura e obras publicitárias. Se o titular dos rendimentos for deficiente, deve ter-se em conta o valor isento que foi inscrito no campo 459. Nestes casos, a isenção prevista no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais corresponderá a 50% dos rendimentos sujeitos e não isentos (rendimentos líquidos de outros benefícios). Campo 461 - Benefícios para a criação de emprego Destina-se a indicar o valor da majoração correspondente a 50% do montante contabilizado como gasto do período respeitante aos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com as limitações previstas no artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Campo 462 - Rendimentos obtidos fora do território português líquidos do imposto pago no estrangeiro Neste campo devem ser indicados, quando tenham influenciado o resultado líquido do período, os rendimentos obtidos no estrangeiro deduzidos do imposto pago. Os rendimentos e o correspondente imposto pago no estrangeiro devem ser declarados no anexo J. Campo 465 - Dupla tributação económica O disposto no artigo 40.º-A do Código do IRS (dupla tributação económica) é aplicável, com as necessárias adaptações, aos rendimentos da categoria B auferidos por sujeitos passivos enquadrados na contabilidade  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(66) organizada (artigo 39.º-A do Código do IRS), devendo ser considerados apenas 50% do valor dos lucros devidos/distribuídos por pessoas coletivas sujeitas e não isentas do IRC, bem como por entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que essas entidades preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro. Campo 466 - Outros benefícios fiscais A importância a inscrever neste campo deve respeitar a benefícios que não tenham sido mencionados nos campos 460 e 461. São de relevar os seguintes benefícios fiscais: • Majoração dos gastos relativos a creches, lactários e jardins de infância (n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRC). • Majoração de quotizações pagas a favor das associações empresariais (artigo 44.º do Código do IRC). • Majoração dos gastos suportados com a aquisição de eletricidade para abastecimento de veículos (artigo 59.º-A do EBF), aplicável aos anos de 2015 a 2020. • Majoração dos gastos suportados com a aquisição de gás natural veicular (GNV) e gases de petróleo liquefeito (GPL) para abastecimento de veículos (artigo 59.º-A do EBF), aplicável aos anos de 2015 a 2020. • Majoração das despesas com sistemas de car-sharing (artigo 59.º-B do EBF), aplicável aos anos de 2015 a 2020. • Majoração das despesas com sistemas de bike-sharing (artigo 59.º-B do EBF), aplicável aos anos de 2015 a 2020. • Majoração das despesas com a aquisição de frotas de velocípedes em benefício do pessoal do sujeito passivo (artigo 59.º-C do EBF), aplicável aos anos de 2015 a 2020. • Majoração aplicada aos donativos previstos no artigo 62.º do EBF. • Majoração aplicada aos donativos previstos no artigo 62.º-A do EBF. • Majoração aplicada aos donativos previstos no artigo 62.º-B do EBF. Campo 472 – Adicional ao IMI (n.º 2 do artigo 135.º-J do Código do IMI) Neste campo deve ser indicado o montante do adicional do IMI (AIMI) pago no exercício, que tenha influenciado o resultado líquido do período, caso o sujeito passivo beneficie da dedução à coleta prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 78º do Código do IRS (dedução do AIMI). Campo 473 – Benefícios com despesas de certificação biológica de explorações (majoração – artigo 59.º- -E do EBF) Destina-se a indicar o valor da majoração correspondente a 40% do montante contabilizado como gasto do período respeitante a despesas de certificação biológica de explorações com produção em modo biológico. Campo 474 – Gastos do período relativos a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história (majoração – artigo 59.º-I do EBF) Destina-se a indicar o valor da majoração correspondente a 10% do montante contabilizado como gastos do período relativos a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. O preenchimento deste campo determina o preenchimento do quadro 11D.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(67) Campo 475 – Gasto suportado por proprietários e produtores florestais aderentes a zona de intervenção florestal com contribuições financeiras destinadas ao fundo comum (majoração – artigo 59.º-D, n.ºs 12 e 13 do EBF) Destina-se a indicar o valor da majoração correspondente a 40% do montante contabilizado como gasto do período relativo a contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal destinadas ao fundo comum constituído pela respetiva entidade gestora nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto e respetivas alterações. O valor da majoração indicada não pode exceder o equivalente a 8/1000 do volume de negócios do período. Campo 476 – Gasto suportado por proprietários e produtores florestais aderentes a zona de intervenção florestal com operações de defesa da floresta (majoração – artigo 59.º-D, n.ºs 12 do EBF) Destina-se a indicar o valor das despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas, conforme definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelas florestas. Campo 477 - Gastos e perdas do período relativos a depreciações de elementos do ativo fixo tangível correspondentes a embarcações eletrossolares ou exclusivamente solares (majoração - art.º 59.º- J do EBF) Destina-se a indicar o valor da majoração correspondente a 20% do montante dos gastos do período relativos a depreciações fiscalmente aceites de elementos do ativo fixo tangível correspondentes a embarcações eletrossolares ou exclusivamente solares Campo 478 - Despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do SAF-T, relativo à contabilidade, do código QR e do ATCUD Destina-se a indicar o valor das majorações relativas a despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do SAF-T, relativo à contabilidade, do código QR e do ATCUD. Campo 479 – Acréscimo da majoração considerada em períodos anteriores, referente a despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do SAF-T, relativo à contabilidade, do código QR e do ATCUD Destina-se a indicar o valor das majorações, consideradas em períodos anteriores, relativas a despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do SAF-T, relativo à contabilidade, do código QR e do ATCUD, bem como da respetiva penalização, por não terem sido cumpridos os prazos previstos para as referidas implementações. Campo 480 – Acréscimo da fração dos gastos fiscalmente aceites com depreciações ou imparidades, durante o período em que o imóvel esteve afeto à atividade (artigo 3.º, n.º 10, do CIRS) Destina-se a dar cumprimento ao disposto no n.º 10 do artigo 3.º do Código do IRS, nos termos do qual “No caso de transferência para o património particular do sujeito passivo de bens imóveis que tenham estado afetos à sua atividade empresarial e profissional com determinação dos rendimentos com base na contabilidade, quando tenham sido praticadas depreciações ou imparidades, os correspondentes gastos fiscalmente aceites durante o período em que o imóvel esteve afeto à atividade devem ser acrescidos, em frações iguais, ao rendimento do ano em que ocorra a transferência e em cada um dos três anos.” Assim, havendo transferência para o património particular de imóveis afetos à atividade empresarial e profissional, no ano da transferência e em cada um dos 3 anos seguintes deve inscrever-se neste campo ¼ do montante das depreciações e imparidades que sobre aqueles tenham sido praticadas e aceites como gastos para efeitos fiscais. Campo 481 – Gastos e perdas referentes ao regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás natural (majoração - art.º 231.º Lei 24-D/2022, de 30/12 e art.º 239.º da Lei n.º 82/2023, de 29/12) Campo 482 - Gastos e perdas referentes ao regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola (majoração - art.º 232.º Lei 24-D/2022, de 30/12)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(68) Campo 483 - Encargos correspondentes ao aumento salarial apurado de acordo com as condições previstas no art.º 19.º-B do EBF (majoração) Campo 484 - Rendimentos resultantes de transações da energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada - parte excluída de tributação [art.º 12.º, nº 11, al. a), do CIRS] Campo 485 – Rendimentos resultantes de transações da energia produzida em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada - parte excluída de tributação [art.º 12.º, nº 11, al. b) do CIRS] Campo 486 – Rendimentos de contratos de arrendamento para habitação permanente cujos imóveis foram transferidos de alojamento local (art.º 74.º-A, do EBF) O preenchimento deste campo determina o preenchimento do Q11E. Campos 469 ou 470 - São de preenchimento obrigatório. QUADRO 4A - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Se preencheu o campo 460 do quadro 4, deve indicar neste quadro, no campo 471, o valor total dos rendimentos da propriedade intelectual que estejam abrangidos pelo artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, isto é, deve indicar-se o montante resultante da soma do valor da parte isenta com o valor da parte não isenta. QUADRO 5 - DISCRIMINAÇÃO POR ATIVIDADES Este quadro deve ser sempre preenchido, quer tenha sido exercida apenas uma ou mais atividades da categoria B, devendo o somatório dos valores nele inscritos corresponder ao valor constante do campo 469 ou 470 do quadro 4. No preenchimento de cada um dos campos deve ter-se em consideração o seguinte: Campos 501 e 502 - Se os rendimentos declarados respeitarem, simultaneamente, a atividades profissionais, comerciais, industriais, com exceção dos relativos à exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, e a outros rendimentos da categoria B que devam ser indicados nos campos 503 a 506, 509 e 510, deverá inscrever o prejuízo fiscal (campo 501) ou o lucro fiscal (campo 502) obtido no período de tributação relativo às atividades profissionais, comerciais e industriais. Campos 503 e 504 - Se os rendimentos declarados respeitarem, simultaneamente, a atividades financeiras (CAE iniciado por 64, 65 ou 66) exercidas na Região Autónoma dos Açores e a outros rendimentos da categoria B, deverá inscrever o prejuízo fiscal (campo 503) ou o lucro fiscal (campo 504) obtido no período de tributação relativo à atividade financeira. Campos 505 e 506 - Se os rendimentos declarados respeitarem, simultaneamente, a atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias e a outros rendimentos da categoria B, deve inscrever o prejuízo fiscal (campo 505) ou o lucro fiscal (campo 506) obtido no período de tributação relativo à atividade agrícola, silvícola ou pecuária. Campos 509 e 510 - Se nos rendimentos declarados estiverem incluídos rendimentos respeitantes a atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, deve inscrever o prejuízo fiscal (campo 509) ou o lucro fiscal (campo 510) obtido no período de tributação relativo à atividade da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento. Campos 507 e 508 - Estes campos destinam-se à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais e devem ser preenchidos nos casos em que no campo 506 foi inscrito um valor de lucro tributável no qual estejam incluídos rendimentos decorrentes de explorações silvícolas  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(69) plurianuais. Nesta circunstância, deve indicar-se no campo 507 o número de anos ou fração a que respeitem os gastos imputados à parte do lucro tributável correspondente a esses rendimentos e no campo 508 deve indicar-se o montante do lucro tributável correspondente às explorações silvícolas plurianuais. Campo 511 – Este campo deve ser preenchido nos casos em que no campo 502 foi inscrito um valor de lucro tributável no qual esteja incluído uma parte imputável a atividades de arrendamento ou hospedagem e o sujeito passivo beneficie da dedução à coleta prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 78º do Código do IRS (dedução do AIMI). QUADRO 6 - RETENÇÕES NA FONTE E PAGAMENTOS POR CONTA Campos 601 a 602 - Devem ser indicados os rendimentos ilíquidos (incluindo adiantamentos) que foram sujeitos a retenção, bem como as retenções que sobre eles foram efetuadas. Caso tenha sido preenchido o Q3C, os rendimentos a indicar, no campo 601, devem corresponder ao valor total dos mesmos, incluindo a parte excluída de tributação. Campo 603 - Deve ser declarado o valor total dos pagamentos por conta efetuados durante o ano a que respeita a declaração. Campo 604 - Deve ser declarado o valor do investimento realizado no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região Autónoma da Madeira. Campos 605 e seguintes - Deve proceder-se à discriminação das entidades que efetuaram as retenções, identificando-as através dos respetivos NIF e indicando os correspondentes valores de imposto retido. QUADRO 7 – ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃOE/OU AFETAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS QUADRO 7A – ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÂO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (ANOS 2020 E ANTERIORES) E APLICAÇÃO REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 – ANOS DE 2021 E SEGUINTES Neste quadro deve indicar se houve: • alienação/desafetação e/ou afetação de imóveis, se a declaração respeitar aos anos de 2020 ou anteriores; ou • alienação/desafetação de imóveis, caso tenha sido exercida a opção prevista no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na declaração relativa ao ano de 2021 (quadro 7B preenchido), se a declaração respeitar aos anos de 2021 e seguintes. Caso tenha assinalado os campos 01 ou 03 (Sim), identifique os prédios e respetivos valores no quadro, mencionando os seguintes códigos: CÓDIGOS MOTIVO 01 Alienação onerosa de imóvel que não deva ser mencionado com o código 06 Alienação onerosa de imóvel adquirido para o património particular e 06 posteriormente afeto a atividade empresarial ou profissional 02 Afetação de imóvel do património particular a atividade empresarial ou profissional, que não deva ser mencionado com o código 03 03 Afetação de imóvel habitacional do património particular a atividade empresarial ou profissional  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(70) CÓDIGOS MOTIVO 04 Desafetação (restituição ao património particular) de imóvel habitacional que seja afeto à obtenção de rendimentos da categoria F 05 Desafetação (restituição ao património particular) de bem imóvel que não deva ser mencionado com o código 04 Nos casos em que o valor de realização a considerar relativamente à alienação de direitos reais sobre bens imóveis no quadro 4 seja o valor patrimonial definitivo considerado para efeitos de IMT, por ser superior ao valor de venda, deve ser preenchida também a coluna “Valor Definitivo”, devendo, ainda, assinalar-se a circunstância de ter havido ou não recurso nos termos do artigo 139.º do Código do IRC. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição das seguintes letras: U - Urbano; R – Rústico; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. QUADRO 7B – REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 – ANO DE 2021 Este quadro deve ser preenchido, na declaração relativa ao ano de 2021, e destina-se a indicar se em 1 de janeiro de 2021 existiam ou não imóveis afetos a atividade empresarial e profissional e, em caso afirmativo, se se pretende, ou não, optar pelo regime transitório previsto no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Caso existissem imóveis na situação antes referida [campo 05 (Sim)] e se pretenda optar pelo regime previsto na norma antes referida [campo 07 (Sim)], deve identificar os prédios e as respetivas datas de afetação, mencionando os seguintes códigos: CÓDIGOS MOTIVO 01 Afetação de imóvel do património particular a atividade empresarial ou profissional, que não deva ser mencionado com o código 02 02 Afetação de imóvel habitacional do património particular a atividade empresarial ou profissional Para identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 7A.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(71) QUADRO 7C – ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ANOS 2021 e SEGUINTES Este quadro apenas deve ser preenchido nas declarações respeitantes aos anos de 2021 e seguintes. Note-se, no entanto, que se na declaração respeitante ao ano de 2021 o imóvel alienado/desafetado tiver sido identificado como estando afeto a atividade empresarial e profissional em 1 de janeiro de 2021 e tiver sido assinalada a opção pelo regime transitório previsto no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (caso em que o imóvel foi identificado no Q7B daquela declaração), a alienação não deve ser declarada neste quadro, devendo ser indicada no Q7A. QUADRO 7C.1 – ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Neste quadro deve indicar se houve alienação de imóveis. Caso tenha assinalado o C09 (Sim) identifique os prédios e indique os respetivos valores. Quando o valor de realização a considerar relativamente à alienação de direitos reais sobre bens imóveis nos quadros 4A ou 4B seja o valor patrimonial definitivo considerado para efeitos de IMT, por ser superior ao valor de venda, deve ser preenchida também a coluna “Valor Definitivo”, devendo, ainda, assinalar-se a circunstância de ter havido ou não recurso nos termos do artigo 139.º do Código do IRC. Para identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 7A. QUADRO 7C.2 – DESAFETAÇÃO E/OU AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Neste quadro deve indicar se houve desafetação e/ou afetação de imóveis. Caso tenha assinalado os campos 11 ou 13 (Sim), identifique os prédios e respetivas datas, mencionando os seguintes códigos: CÓDIGOS MOTIVO 01 Afetação de imóvel do património particular a atividade empresarial ou profissional 02 Desafetação (restituição ao património particular) de imóvel Para identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 7A. QUADRO 8 - MAIS-VALIAS - CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO Este quadro destina-se à aplicação do regime do reinvestimento previsto no n.º 5 do artigo 48.º do Código do IRC, pelo que o seu preenchimento apenas deve ser efetuado quando haja intenção de efetuar o reinvestimento do valor de realização de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou ativos biológicos não consumíveis. Não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, a proporção do saldo positivo entre as mais e as menos-valias não tributada e majorada em 15% é considerada ganho daquele período, nos termos do n.º 6 do artigo 48.º do Código do IRC, devendo o correspondente valor majorado ser inscrito no campo 436 do quadro 4. Nos termos da alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de reinvestimento anteriormente referido fica suspensa durante os anos de 2020 e 2021. Coluna 1 - Valor de realização Entende-se por valor de realização o referido nas alíneas a) a g) do n.º 3 do artigo 46.º do Código do IRC. Campo 801 - Deve ser inscrito o somatório dos valores de realização resultantes da transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis correspondente ao saldo apurado entre as mais e as menos-valias (campo 802)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(72) realizadas no ano N (ano da declaração), relativamente ao qual se pretende beneficiar do reinvestimento (n.º 1 do artigo 48.º do Código do IRC). Campo 805 - Deve ser inscrito o somatório dos valores de realização resultantes da transmissão onerosa de ativos intangíveis correspondente ao saldo apurado entre as mais e as menos-valias (campo 806) realizadas no ano N (ano da declaração), relativamente ao qual se pretende beneficiar do reinvestimento (n.º 1 do artigo 48.º do Código do IRC). Campo 809 - Deve ser inscrito o somatório dos valores de realização resultantes da transmissão onerosa de ativos biológicos não consumíveis correspondente ao saldo apurado entre as mais e as menos-valias (campo 810) realizadas no ano N (ano da declaração), relativamente ao qual se pretende beneficiar do reinvestimento (n.º 1 do artigo 48.º do Código do IRC). Coluna 2 - Saldo entre as mais e as menos-valias Campo 802 - Deve ser inscrito o valor do saldo apurado, no ano N, entre as mais e as menos-valias realizadas com a alienação de ativos fixos tangíveis de que se pretende beneficiar do reinvestimento. Campo 806 - Deve ser inscrito o valor do saldo apurado, no ano N, entre as mais e as menos-valias realizadas com a alienação de ativos intangíveis de que se pretende beneficiar do reinvestimento. Campo 810 - Deve ser inscrito o valor do saldo apurado, no ano N, entre as mais e as menos-valias realizadas com a alienação de ativos biológicos não consumíveis de que se pretende beneficiar do reinvestimento. Coluna 3 - Concretização do Reinvestimento Campos 803, 807 e 811 (Valor no ano N-1) - Destina-se a indicar o montante reinvestido (valor de aquisição dos bens cuja aquisição ocorreu no período anterior) que se pretende considerar para efeitos de reinvestimento do valor de realização do ano N, consoante a natureza dos ativos. Campos 804, 808 e 812 (Valor no ano N) - Destina-se a indicar o montante reinvestido (valor de aquisição dos bens) no ano a que a declaração respeita, consoante a natureza dos ativos. Exemplo No ano a que respeita a declaração (Ano N): Ɣ Saldo positivo entre as mais e as menos-valias decorrentes da alienação de elementos do ativo fixo tangível: € 4 000,00 Ɣ Valor de realização dos elementos que geraram aquele saldo positivo: €10 000 Ɣ Intenção de reinvestimento: € 10 000 Ɣ Valor reinvestido no ano a que respeita a declaração (N): € 3 000 Ɣ Valor reinvestido no ano anterior ao da declaração (N-1): € 2 000 MAIS-VALIAS - CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO ATIVOS Intenção de Reinvestimento Concretização do Reinvestimento Saldo entre as Valor de Realização mais e as Valor no ano N-1 Valor no ano N menos-valias Ativos fixos € 10 000 € 4 000 € 2 000 € 3 000 tangíveis  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(73) No ano seguinte reinveste € 2 200, pelo que, nesse ano, deverá preencher o quadro da seguinte forma: MAIS-VALIAS - CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO ATIVOS Intenção de Reinvestimento Concretização do Reinvestimento Saldo entre as Valor no Valor de Realização mais e as menos- Valor no ano N-1 ano N valias Ativos fixos € 2 200 tangíveis No segundo ano seguinte reinveste € 1 000, pelo que, nesse ano, deverá preencher o quadro da seguinte forma: MAIS-VALIAS - CONCRETIZAÇÃO DO REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO ATIVOS Intenção de Reinvestimento Concretização do Reinvestimento Saldo entre as Valor no Valor de Realização mais e as menos- Valor no ano N-1 ano N valias Ativos fixos € 1 000 tangíveis No final do segundo ano seguinte ao do apuramento do saldo positivo entre as mais e as menos-valias verifica-se a seguinte situação: Total do reinvestimento = € 3 000 + € 2 000 + € 2 200 + € 1 000 = € 8 200 Valor de realização não reinvestido = € 10 000 - € 8 200 = € 1 800 Assim, dado que o reinvestimento não foi totalmente concretizado, deve proceder-se ao acréscimo, no campo 436 do quadro 4, do valor de € 414, que corresponde ao acréscimo por não reinvestimento majorado em 15%, ou seja: € 1 800 / € 10 000x € 4 000x 50% x 1,15 = € 414 QUADRO 9 - PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE Este quadro destina-se à indicação dos prejuízos gerados em vida do autor da herança e por este não deduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não devem voltar a sê-lo em anos posteriores, salvo para efeitos de declaração, no ano seguinte, dos prejuízos do ano do óbito.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(74) Campo 901 - Deve identificar-se o autor da sucessão inscrevendo o respetivo NIF (Número de Identificação Fiscal). Campos 902 a 919 - Deve indicar-se, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos 12 anos (ou 5 anos para os prejuízos apurados no ano de 2013, ou 4 para os prejuízos apurados no ano de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e anteriores) que ainda não tiverem sido deduzidos, na respetiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte. QUADRO 10 - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS Neste quadro devem ser indicados os montantes das despesas sujeitas a tributação autónoma, nos termos do artigo 73.º do Código do IRS. Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades (n.º 4 do artigo 73.º do Código do IRS). Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização (n.º 5 do artigo 73.º do Código do IRS). Não estão sujeitos a tributação autónoma os encargos referentes a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica (n.º 2 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 1001 - Deve indicar-se o montante das despesas não documentadas, suportadas no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais (n.º 1 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 1002 - Deve indicar-se o montante dos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000, motos e motociclos [alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do IRS]. Campo 1003 - Deve indicar-se o montante dos encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural veicular (GNV) cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000,00 (n.º 11 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 1004 - Deve indicar-se o montante dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas plug-in cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000,00 (n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 1005 - Deve indicar-se o montante dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000,00 [alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do IRS]. Campo 1006 - Deve indicar-se o montante dos encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural veicular (GNV) cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000,00 (n.º 11 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 1007 - Deve indicar-se o montante dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas plug-in cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000,00 (n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 1008 - Deve indicar-se o montante das despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido para efeitos do IRC (Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de novembro), salvo se provado que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado (n.º 6 do artigo 73.º do Código do IRS).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(75) Campo 1009 - Deve indicar-se o montante dos encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede do IRS na esfera do respetivo beneficiário, bem como os encargos da mesma natureza, que não sejam dedutíveis nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC, suportados por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam (n.º 7 do artigo 73.º do Código do IRS). QUADRO 11 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUADRO 11A - IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PAGARAM SUBSÍDIOS Devem ser identificadas as entidades que procederam a pagamentos de subsídios ou subvenções, bem como as respetivas importâncias de acordo com a natureza do subsídio. Na coluna “NIF das entidades”, deve ser indicado o NIF da entidade que pagou o subsídio. Na coluna “Subsídios destinados à exploração”, deve ser indicado o montante do(s) subsídio(s) recebido(s), por entidade, durante o ano a que a declaração respeita. No preenchimento desta coluna devem, também, ser considerados os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, aos quais se aplique a recomendação da Comissão de Normalização Contabilística sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia de COVID 19 e que pela sua natureza se enquadrem na alínea j) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRC, nomeadamente, os seguintes: • Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial – artigo 4.º do Decreto Lei n.º 27- B/2020, de 19 de junho; • Compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas – Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho; • Outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente. Na coluna “Subsídios não destinados à exploração”, deve ser indicado o montante do(s) subsídio(s) recebido(s) durante o ano a que a declaração respeita. No preenchimento desta coluna devem, também, ser considerados os apoios decorrentes de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID 19, aos quais se aplique a recomendação da Comissão de Normalização Contabilística sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia de COVID 19 e que pela sua natureza se enquadrem no artigo 22.º do Código do IRC, nomeadamente, os seguintes: • Programa Adaptar – Decreto Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio; • Apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes – alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 34/2020, de 13/8; • Outros de idêntica natureza, não identificados anteriormente. QUADRO 11B - TOTAL DAS VENDAS/PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OUTROS RENDIMENTOS Os rendimentos a mencionar devem abranger todos os que estiveram na base do resultado líquido do período, incluindo os indicados com os códigos 403, 408 e 410 no quadro 4 do anexo H, no quadro 5 do anexo H, bem como aqueles que foram indicados nos campos 601 a 606 do quadro 6 do anexo J. Campos 1101, 1102 e 1103 - Deve ser indicado o total das vendas. Este valor deve ser indicado separadamente do valor dos outros rendimentos sujeitos a imposto, incluindo os que se encontram isentos, obtidos no ano a que se refere a declaração e nos dois anos imediatamente anteriores. Campos 1104, 1105 e 1106 - Devem ser mencionados os valores respeitantes a subsídios à exploração e subsídios não destinados à exploração que tenham influenciado o resultado líquido do período.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(76) Campos 1107, 1108 e 1109 - Devem ser indicados os restantes rendimentos não previstos nos campos anteriores, ou seja, os previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 (prestações de serviços) e no n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. De referir que, nos termos do n.º 2 do artigo antes referido, são também considerados rendimentos da categoria B: - Rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; - Rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresarias e profissionais; - Mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresarias e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresarias e profissionais; - As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento. QUADRO 11C - RENDIMENTOS IMPUTÁVEIS A ATIVIDADE GERADORA DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA B Campo 1113 - Destina-se à indicação de rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Campo 1114 - Destina-se à indicação de rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Campo 1115 - Destina-se à indicação de rendimentos de mais-valias imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. QUADRO 11D – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS QUALIFICADOS COMO “LOJAS COM HISTÓRIA” – LEI N.º 42/2017, DE 14 DE JUNHO Este quadro destina-se à identificação dos imóveis relativamente aos quais foram contabilizados gastos no período respeitantes a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, devendo ter-se em atenção o seguinte: Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - urbano: - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos gastos contabilizados que lhe é imputável. Na coluna Gastos contabilizados deve ser inscrito o valor contabilizado como gasto do período relativamente ao imóvel identificado.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(77) QUADRO 11E – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS DE ALOJAMENTO LOCAL PARA ARRENDAMENTO – ART. 74º-A DO EBF Este quadro destina-se à identificação de imóveis transferidos de alojamento local para arrendamento para habitação permanente, respetivos contratos e rendimentos, os quais podem, até 31 de dezembro de 2029, beneficiar de isenção, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os rendimentos resultem da transferência para arrendamento, para habitação permanente, de imóveis afetos à exploração de estabelecimentos de alojamento local; b) O estabelecimento de alojamento local tenha sido registado e estivesse afeto a esse fim até 31 de dezembro de 2022; c) A celebração do contrato de arrendamento e respetiva inscrição no Portal das Finanças ocorra até 31 de dezembro de 2024. De modo a concretizar a isenção, deve identificar os contratos de arrendamento, imóveis e o respetivo rendimento predial (inscrito no campo 486 do quadro 4), que cumpram com aquelas condições. QUADRO 12 - CESSAÇÃO DA ATIVIDADE / NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Os campos 01 ou 02 são de preenchimento obrigatório. Se for assinalado o campo 01, deverá ser indicada, no campo 03, a data em que a cessação ocorreu. Esta informação não desobriga o titular dos rendimentos da apresentação da declaração de cessação a que se refere o n.º 3 do artigo 112.º do Código do IRS. Deve ser assinalado o campo 04, quando no ano a que respeita a declaração tenha ocorrido a transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de atividade empresarial e profissional para realização de capital social, nos termos do artigo 38.º do Código do IRS. Deve por isso identificar a sociedade beneficiária pelo número de identificação fiscal, quando aplicável, que tenha direção efetiva em território português ou noutro Estado membro da União Europeia (UE) ou Espaço Económico Europeu (EEE), indicando neste caso o código desse país, de acordo com a tabela constante das instruções de preenchimento do Q8B do rosto da declaração modelo 3. O titular dos rendimentos deve deter declaração da referida sociedade em como esta se compromete a respeitar o disposto no artigo 86.º do Código do IRC, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS. Nos casos em que, no ano a que respeita a declaração, não tenha sido exercida atividade, nem tenham sido obtidos quaisquer rendimentos da categoria B, deve assinalar-se o campo 06. QUADRO 13 – ALOJAMENTO LOCAL – OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A CATEGORIA F (anos de 2017 e seguintes) Este quadro destina-se a exercer a opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F, relativamente a rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no ano a que respeita a declaração (n.º 14 do artigo 28.º do Código do IRS). Os campos 01 ou 02 são de preenchimento obrigatório sempre que o campo 510 do quadro 5 (lucro tributável relativo a atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento) estiver preenchido. QUADRO 13.1 – RENDIMENTOS OBTIDOS Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim) do quadro 13, exercício da opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F, deve, neste quadro, inscrever os rendimentos obtidos em território português, relativamente a cada um dos imóveis, independentemente da área fiscal (Continente ou Regiões Autónomas) em que os mesmos se situem.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(78) Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. QUADRO 13.2 – GASTOS SUPORTADOS E PAGOS Neste quadro devem ser declarados os gastos efetivamente suportados e pagos no ano pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 41.º do Código do IRS, nomeadamente os que digam respeito a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e a taxas autárquicas. O valor do Imposto Municipal sobre Imóveis a mencionar é o que foi pago no ano a que os rendimentos respeitam. Caso os rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, tenham sido gerados por uma parte do prédio, suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio. Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, não são considerados os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), pelo que não devem ser declarados. QUADRO 13.3 – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUADRO 13.3A – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Devem ser identificados nos campos 1 a 5, através da indicação dos campos do quadro 13.1, os imóveis que geraram os rendimentos situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação ou passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de reabilitação [alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais]. QUADRO 13.3B – OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO Os rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento relativamente aos quais tenha sido exercida a opção de tributação pelas regras estabelecidas para a categoria F são tributados à taxa autónoma de 28%, nos termos do artigo 72.º do Código do IRS. Porém, podem os respetivos titulares residentes em território português optar pelo englobamento dos mesmos, assinalando o campo 01 deste quadro, ficando, assim, sujeitos a tributação pelas taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS. QUADRO 14 – DEDUÇÃO À COLETA - ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS] Este quadro destina-se à identificação dos prédios urbanos de que o sujeito passivo seja titular, que tenham gerado rendimentos no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem e sobre os mesmos tenha incidido o AIMI.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(79) Para preenchimento deste quadro deve ter em atenção a informação constante da Demonstração Liquidação do AIMI. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. Na coluna “Valor Patrimonial Tributário” deve ser indicado o valor patrimonial tributário correspondente ao prédio identificado. No “campo 14101” deve ser indicado o valor total do imposto apurado na liquidação do AIMI ao sujeito passivo. No “campo 14102” deve ser indicado o valor tributável total de todos os prédios urbanos sobre os quais incidiu a liquidação do AIMI efetuada ao sujeito passivo. Exemplo de preenchimento: 1 - DEMONSTRAÇÃO LIQUIDAÇÃO do AIMI Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 Dedução (artigo 135.º-C, n.º2 CIMI) 600.000,00 VALOR LIQUIDAÇÃO TAXA % IMPOSTO TRIBUTÁVEL (€) Artigo 135.º-F n.º 1 CIMI 400.000,00 0,70 2.800,00 Artigo 135.º-F n.º 2 CIMI 1.607.826,89 1,00 16.078,27 VALOR APURADO 18.878,27  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(80) 2 – PREENCHIMENTO QUADRO 14 Identificação matricial dos prédios (que Valor Patrimonial originaram rendimentos) Tributário 14001 XXYYWW-U-1111 607.826,89 14002 XXYYWW-U-2222-A 500.000,00 TOTAL 1.107.826,89 2 – Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 14101 18.878,27 3 – Valor tributável total dos prédios de que é proprietário e sobre 14102 2.607.826,89 os quais incidiu o Adicional ao IMI QUADRO 15 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA CERTIFICADO OU DO CONTABILISTA CERTIFICADO SUPLENTE / JUSTO IMPEDIMENTO Campo 15001 - Deve indicar-se o número de identificação fiscal do contabilista certificado ou do contabilista certificado suplente, nomeado nos termos do n.º 4 do artigo 12.º e do artigo 12.º-B, ambos, do Decreto Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados). Campos 15002, 15003 15004, 15005 e 15006 – Estes campos devem ser preenchidos, caso a declaração esteja a ser entregue fora de prazo pelo facto de o contabilista certificado, identificado no campo 15001, estar abrangido pelo regime do justo impedimento de curta duração ou pelo regime de justo impedimento prolongado previstos nos artigos 12.º-A e 12.º-B do Decreto Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados), respetivamente. No campo 15002 deve ser indicado o facto que motivou o justo impedimento, utilizando os códigos a seguir indicados: Código Justo impedimento Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem 01 vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta; 02 Falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral 03 Doença grave e súbita ou internamento hospitalar do contabilista, que o impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações, ou situações de parto ou de assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum e a parente ou afim no 1º grau da linha reta, em caso de doença ou acidente destes; 04 Situações de parentalidade. 05 Doença prolongada do contabilista, que o impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações. 06 Nomeação de novo contabilista (falecimento do anterior contabilista).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(81) Os códigos 01 a 03 devem ser utilizados quando se pretende invocar o justo impedimento de curta duração. O código 04 deve ser utilizado quando se pretende invocar o justo impedimento de curta duração ou o justo impedimento prolongado. Os códigos 05 e 06 devem ser utilizados quando se pretende invocar o justo impedimento prolongado. No campo 15003 deve ser indicada a data de início da ocorrência do facto indicado no campo 15002, quando o mesmo respeita ao justo impedimento de curta duração. No campo 15004 deve ser indicada a data em que cessou o facto que originou o justo impedimento e só deve ser preenchido se no campo 15002 foi indicado o facto correspondente ao código 03. Nos campos 15005 e 15006 deverá ser indicado se o contabilista certificado indicado no campo 15001 é suplente (assinalar “Sim” no campo 15005), ou não (assinalar “Não” no campo 15006), em observância do disposto nos artigos. 12º e 12º-B do Decreto Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(82) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO D Destina-se a declarar rendimentos que tenham sido imputados ao respetivo titular no âmbito dos regimes de transparência fiscal (artigo 6.º do Código do IRC), de imputação de lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português que estejam sujeitas, no país ou território da residência, a um regime fiscal privilegiado (artigo 66.º do Código do IRC) ou de herança indivisa, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Código do IRS. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO D Os sócios ou membros das pessoas coletivas sujeitas ao regime de transparência fiscal, cujos rendimentos lhes sejam imputáveis, nos termos do artigo 6.º do Código do IRC e, ainda, os contitulares de herança indivisa que produza rendimentos da categoria B, bem como os sócios de sociedades não residentes e aí sujeitos a um regime claramente mais favorável. Este anexo é individual e em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular, devendo observar-se o seguinte: i) No caso de o titular ser o sujeito passivo (sujeito passivo A ou sujeito passivo B), deve incluir no respetivo anexo D a totalidade dos rendimentos que lhe sejam imputáveis nos termos antes referidos; ii) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente que integre o agregado familiar (incluindo afilhados civis e dependentes em guarda conjunta sem residência alternada): • Tratando-se de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a quem seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A do rosto da declaração) no correspondente anexo D a incluir na declaração de cada um dos sujeitos passivos, deve incluir-se metade dos rendimentos imputáveis ao dependente; • Nos demais casos, no anexo D referente aos rendimentos do titular dependente, deve incluir-se a totalidade dos rendimentos que lhe sejam imputáveis. iii) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente em guarda conjunta e existir residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte, devem os rendimentos ser divididos em partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais, quer o dependente em guarda conjunta integre, ou não, o agregado familiar do sujeito passivo. COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO D A declaração que integre o anexo D deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 e 5A (no caso de opção pela tributação conjunta) do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 3A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO Campo 03 - Destina-se à identificação do titular dos rendimentos imputados por entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e/ou por entidades não residentes em território português que estejam sujeitas, no país ou território da residência, a um regime fiscal claramente mais favorável. Havendo sociedade conjugal, no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo: i) Sendo aplicável o regime da tributação separada, deve declarar no anexo D da declaração do cônjuge falecido os rendimentos e deduções que lhe foram imputados; ou  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(83) ii) Tendo optado pelo regime da tributação conjunta, deve declarar no seu anexo D os rendimentos e deduções que lhe foram imputados conjuntamente com os respeitantes ao cônjuge falecido. QUADRO 3B - REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (ARTIGO 12.º-A DO CIRS) Os sócios ou membros das pessoas coletivas sujeitas ao regime de transparência fiscal, que reúnam os pressupostos e condições previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º-A do Código do IRS, a saber: a) Tenham sido residentes em território português antes de 31-12-2015, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, e antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2021, 2022 e 2023, respetivamente; b) Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer um dos três anos anteriores; c) Voltem a ser fiscalmente residentes em território português em 2019, 2020, 2021, 2022 ou em 2023, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS; d) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; e) Tenham a sua situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal. e pretendam usufruir deste regime fiscal devem indicar, no campo 04, o ano em que se tornaram fiscalmente residentes em Portugal. QUADRO 3C – OPÇÃO PELO REGIME FISCAL DO ART.º 12.º-B DO CIRS – IRS JOVEM Os sócios ou membros das pessoas coletivas sujeitas ao regime de transparência fiscal, que reúnam os pressupostos e condições previstos no artigo 12.º B do Código do IRS, nomeadamente: a) Tenham concluído um ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ); b) Tenham idade compreendida entre os 18 e os 26 anos, sendo esta idade estendida até aos 30 anos, inclusive, caso o ciclo de estudos concluído corresponda ao nível 8 do QNQ (doutoramento); c) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; d) Não usufruam do regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS); e pretendam usufruir deste regime fiscal (anos de 2022 e seguintes) devem indicar, neste quadro, o ano em que o ciclo de estudos foi concluído e o correspondente nível de qualificação, do Quadro Nacional de Qualificações, bem como a identificação fiscal do estabelecimento de ensino onde os estudos foram concluídos, ou, em alternativa, o código do país, de acordo com a tabela X constante das instruções de preenchimento do anexo J, caso os referidos estudos tenham sido concluídos fora do território nacional. Para efeitos de preenchimento da coluna “Nível de qualificação do QNQ”, devem ser utilizados os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGOS Nível de qualificação do QNQ 01 Nível 4 – Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional – mínimo de 6 meses 02 Nível 5 – Qualificação de nível pós-secundária não superior com créditos para prosseguimento de estudos de nível superior 03 Nível 6 – Licenciatura 04 Nível 7 – Mestrado 05 Nível 8 – Doutoramento  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(84) QUADRO 4 - IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E RETENÇÕES Relativamente a cada um dos campos a seguir mencionados, na primeira coluna, deve ser indicado o número de identificação fiscal (NIF) da entidade imputadora de rendimentos. Na coluna “Tipo” deve indicar: a) Relativamente aos campos 401 a 402, qual o tipo de sociedade, de acordo com os seguintes códigos: 01 - Sociedades civis não constituídas sob forma comercial; 02 - Sociedades de profissionais; 03 - Sociedades de simples administração de bens. b) Relativamente aos campos 461 a 462, qual a natureza dos rendimentos imputados, de acordo com os seguintes códigos: 10 – Arrendamento; 11 - Exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento; 12 - Hospedagem (não inclui os rendimentos mencionados com o código 11); 13 – Outros rendimentos Na coluna seguinte deve indicar a percentagem utilizada na imputação ao titular dos rendimentos relativa aos valores indicados nos campos que a seguir se descrevem. Por referência à coluna “Rendimentos líquidos imputados” deve observar-se o seguinte: Campos 401 e 402 - Deve indicar-se o valor da matéria coletável imputada ao sócio da sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Código do IRC. Os titulares que tenham preenchido o Q3B ou o Q3C, devem, nestes campos, indicar o valor total da matéria coletável imputada, sendo a parte excluída de tributação (artigo 12.º-A ou artigo 12.º-B, todos do Código do IRS) considerada automaticamente na liquidação. Campos 431 e 432 - Deve indicar-se o montante do lucro fiscal ou do prejuízo fiscal que foi imputado ao membro pelo Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) ou pelo Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE), tendo em atenção que, em caso de prejuízo, deve ser usado o sinal (-). Campos 461 e 462 - Deve indicar-se o montante do lucro fiscal ou do prejuízo fiscal que foi imputado ao contitular da herança indivisa, tendo em atenção que, em caso de prejuízo, deve ser usado o sinal (-). A utilização destes campos determina o preenchimento do quadro 4B. Campos 480 e 481 - Devem ser indicados os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português que estejam sujeitas, no país ou território da residência, a um regime fiscal mais favorável imputáveis aos respetivos sócios, residentes em território português, que detenham, direta ou indiretamente, mesmo através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% ou 10% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou dos elementos patrimoniais daquelas entidades, consoante os casos, tal como se encontra previsto no n.º 3 do artigo 20.º do Código do IRS, devendo ainda ser observadas as regras previstas no artigo 66.º do Código do IRC, com as devidas adaptações. Havendo distribuição de lucros ou rendimentos ao sujeito passivo residente por parte das entidades não residentes anteriormente referidas, tais montantes devem ser deduzidos aos lucros ou rendimentos imputados, desde que o sujeito passivo prove que os lucros ou rendimentos distribuídos já foram imputados e tributados em anos anteriores. Se as partes de capital ou os direitos estiverem afetos a uma atividade empresarial ou profissional, os rendimentos imputados integram-se na categoria B (campo 480). Nos restantes casos, os rendimentos integram-se na categoria E (campo 481). Na coluna “Retenção na Fonte” devem ser indicados os valores das retenções na fonte de imposto que incidiram sobre os rendimentos obtidos pelas entidades imputadoras identificadas neste quadro, na mesma proporção da imputação efetuada. Na coluna “Adiantamentos por conta de lucros” devem ser indicadas as importâncias recebidas durante o ano a que respeita a declaração a título de adiantamentos por conta de lucros.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(85) Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRS, constituem rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC os adiantamentos por conta de lucros que tenham sido pagos ou colocados à disposição durante o ano a que respeita a declaração, quando superiores ao rendimento imputado. Na coluna “Ajustamentos” deve indicar-se o valor a deduzir à matéria coletável ou ao lucro imputado, por ter sido considerado para efeitos de tributação o valor recebido no ano anterior a título de adiantamento por conta de lucros, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 20.º do Código do IRS. QUADRO 4A - DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO Devem ser indicados os rendimentos líquidos obtidos no estrangeiro que proporcionalmente correspondam à matéria coletável ou lucro imputado. Na coluna “Identificação do País” deve indicar-se o número do campo do quadro 4 onde estão incluídos os rendimentos, bem como o código do país de origem, devendo, para o efeito, consultar e utilizar os códigos da Tabela “X” Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos códigos” constante das instruções de preenchimento do anexo J. Na coluna “Imposto pago no estrangeiro” deve indicar-se o valor do imposto pago no estrangeiro que proporcionalmente corresponde à imputação da matéria coletável ou do lucro. QUADRO 4B – HERANÇAS INDIVISAS – ESTABELECIMENTO ESTÁVEL No caso de terem sido auferidos rendimentos imputados por Heranças Indivisas, deve para cada uma das Heranças Indivisas, identificadas no quadro 4 – Heranças Indivisas – artigo 19.º do Código do IRS, indicar se a atividade é exercida ou não através de estabelecimento estável, assinalando o campo 01 (Sim) ou o campo 02 (Não). QUADRO 5 - DISCRIMINAÇÃO POR ATIVIDADES Este quadro deve ser sempre preenchido, ainda que tenha sido assinalado apenas um dos campos do Q1. Nos campos 501 e/ou 502, deve ser indicado o somatório dos valores inscritos nos campos 401 e 402 do Q4, de acordo com a natureza da atividade. Nos campos 503, 504, 505 e/ou 506 deve ser indicado o somatório dos valores inscritos, no Q4, nos campos 431, 432 e 480 com o somatório dos valores inscritos nos campos 461 e 462, quando a coluna “Tipo” é igual a 10, 12 ou 13, discriminados por prejuízo ou lucro fiscal e de acordo com a natureza da atividade. A soma algébrica dos valores inscritos nestes campos do Q5 (note-se que os campos 503 e 504, para este efeito, são valores negativos) deve ser igual ao somatório dos valores inscritos nos campos 431, 432, 480 e nos campos 461 e 462, quando a coluna “Tipo” é igual a 10, 12 ou 13. Nos campos 510 e/ou 511 deve ser indicado o somatório dos valores inscritos nos campos 461 e 462, quando a coluna “Tipo” é igual a 11, discriminado por prejuízo ou lucro fiscal. Nos campos 507, 508, 512 e 513 devem ser indicados os rendimentos ilíquidos (brutos) correspondentes aos valores imputados no quadro 4. Os valores a indicar no campo 507 não devem incluir os rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, os quais devem ser mencionados no campo 512. QUADRO 6 - CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA REGIMES DE PROTEÇÃO SOCIAL Este quadro destina-se a declarar o valor das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social comprovadamente suportadas pelos sujeitos passivos nos casos em que exercem a sua atividade profissional através de sociedade de profissionais (n.º 6 do artigo 20.º do Código do IRS), pelo que, relativamente aos campos 401 a 403, deve estar indicado na coluna “Tipo”, o código 02. Devem ser identificadas as entidades a quem foram pagas contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, bem como as respetivas importâncias, devendo ser indicado o NIF (Número de Identificação Fiscal) daquelas entidades.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(86) QUADRO 7 - PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE Este quadro destina-se à indicação dos prejuízos gerados em vida do autor da herança e por este não deduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não devem voltar a sê-lo em anos posteriores, salvo para efeitos de declaração, no ano seguinte, dos prejuízos do ano do óbito. Campo 701 - Deve identificar-se o autor da sucessão inscrevendo o respetivo NIF (Número de Identificação Fiscal). Campos 702 a 719 - Devem indicar-se, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos 12 anos (ou 5 anos para os prejuízos apurados no ano de 2013, ou 4 para os prejuízos apurados no ano de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e anteriores) que ainda não tiverem sido deduzidos, na respetiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte. QUADRO 8 - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS/HERANÇAS INDIVISAS Deve indicar-se no campo 801 o montante correspondente à tributação autónoma sobre despesas (artigo 73.º do Código do IRS) imputada a cada um dos contitulares, conforme valor inscrito no quadro 8 do anexo I. QUADRO 9 - DEDUÇÕES À COLETA Campo 901 - Deve indicar-se o montante dos pagamentos por conta que foram efetuados pelo titular identificado no quadro 3A. Campo 902 - Deve indicar-se o valor das deduções relativas a benefícios fiscais que devam ser imputados ao sócio, membro ou herdeiro. Na coluna “Código do benefício” devem ser indicados os seguintes códigos e na coluna “Valor” o respetivo montante: CÓDIGOS BENEFÍCIO SIFIDE II - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento 01 Empresarial – artigos 35.º a 42.º do Código Fiscal de Investimento 02 RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – artigos 22.º a 26.º do Código Fiscal de Investimento 03 CFEI II - Crédito Fiscal Extraordinário ao investimento – artigo 16.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho 04 DLRR - Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos – artigos 27º a 34º do Código Fiscal de Investimento, nos termos do regime em vigor até 31/12/2022. 05 RCCS – Remuneração Convencional do Capital Social – artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais 06 Outro benefício, não previsto nos códigos 01 a 05 Campo 990 - Deve indicar-se o valor de outras deduções à coleta que devam ser imputadas ao sócio, membro ou herdeiro. Na coluna “código da dedução” deve indicar: 01 – Dedução do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) 02 – Outras deduções O código 01 destina-se a indicar o valor do AIMI correspondente ao valor que seria imputado ao sócio da sociedade de simples administração de bens. Apenas deve ser preenchido se a respetiva sociedade na  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(87) determinação do lucro tributável, em sede de IRC, não tiver considerado o valor do AIMI como gasto do período. O código 02 destina-se à indicação de outras deduções à coleta não especificamente previstas neste quadro. QUADRO 9A – ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS] Este quadro destina-se à identificação dos prédios urbanos, que tenham gerado rendimentos imputados no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem e sobre os mesmos tenha incidido o AIMI. Para preenchimento deste quadro deve ter em atenção a informação constante da (s) Demonstração (ões) de Liquidação do AIMI. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. Na coluna “Valor Patrimonial Tributário” deve ser indicado o valor patrimonial tributário correspondente ao prédio identificado. Caso a liquidação do AIMI tenha sido efetuada em nome da Herança Indivisa, neste campo, deve ser indicada a quota-parte do valor patrimonial tributário correspondente ao prédio identificado, que cabe contitular da herança. No “campo 951” deve ser indicado o valor total do imposto apurado na liquidação do AIMI ao sujeito passivo. Caso a liquidação do AIMI tenha sido efetuada em nome da Herança Indivisa, neste campo, deve ser indicada a quota-parte do valor total do imposto apurado na liquidação do AIMI que cabe contitular da herança. No “campo 952” deve ser indicado o valor tributável total de todos os prédios urbanos sobre os quais incidiu a liquidação do AIMI efetuada ao sujeito passivo. Caso a liquidação do AIMI tenha sido efetuada em nome da Herança Indivisa, neste campo deve ser indicada a quota-parte do valor tributável total de todos os prédios urbanos sobre os quais incidiu a liquidação do AIMI, que cabe ao contitular da herança. Exemplo de preenchimento: 1 - DEMONSTRAÇÃO LIQUIDAÇÃO do AIMI Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 Dedução (art.º 135.º-C, n.º2 CIMI) 600.000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(88) VALOR LIQUIDAÇÃO TAXA % IMPOSTO TRIBUTÁVEL (€) Artigo 135.º-F n.º 1 CIMI 400.000,00 0,70 2.800,00 Artigo 135.º-F n.º 2 CIMI 1.607.826,89 1,00 16.078,27 VALOR APURADO 18.878,27 2 – PREENCHIMENTO DO QUADRO 9A Identificação matricial dos prédios (que Valor Patrimonial originaram rendimentos) Tributário 903 XXYYWW-U-1111 607.826,89 904 XXYYWW-U-2222-A 500.000,00 TOTAL 1.107.826,89 2 – Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 951 18.878,27 3 – Valor tributável total dos prédios de que é proprietário e sobre 952 2.607.826,89 os quais incidiu o Adicional ao IMI QUADRO 10 – RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÕES SILVICOLAS PLURIANUAIS (artigo 59.º-D, n.º 1, do EBF) Este quadro destina-se à indicação dos valores relativos à quota-parte do herdeiro (titular do rendimento) nos rendimentos de explorações silvícolas plurianuais gerados por heranças indivisas (n.º 1 do artigo 59.º- D do Estatuto dos Benefícios Fiscais) Devem ser preenchidas tantas linhas (campos 1001, 1002) quantas as heranças indivisas identificadas no Q4 e que tenham gerado rendimentos de explorações silvícolas plurianuais. Na coluna “N.º do campo Q4 – Herança indivisa” indicar o(s) campo(s) do Q4 que identifica(m) a(s) Herança(s) Indivisa(s) que originou(aram) os rendimentos de explorações silvícolas plurianuais. Na coluna “Montante do rendimento” indicar a quota-parte do rendimento gerado pela herança indivisa identificada no campo anterior e que respeite a explorações silvícolas plurianuais imputável ao declarante (herdeiro). A coluna “N.º anos/fração gastos imputados” só deve ser preenchida se na coluna “Forma de determinação do rendimento” for indicado o código: C - Contabilidade. Nesta coluna deve indicar o número de anos ou fração a que respeitem os gastos imputados ao lucro tributável correspondente às explorações silvícolas plurianuais. Quando o período a indicar corresponder a uma fração do ano deve considerar que a mesma corresponde a um ano. Por exemplo, se os gastos corresponderem a 4 anos e 3 meses, nesta coluna deve ser inscrito 5. Na coluna “Forma de determinação do rendimento” deve indicar-se o regime de tributação a que se encontra sujeita a herança indivisa, utilizando os seguintes códigos: R – Regime Simplificado C – Contabilidade QUADRO 11 - ALOJAMENTO LOCAL – OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A CATEGORIA F (anos de 2017 e seguintes) Este quadro destina-se a exercer a opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F, relativamente a rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(89) modalidade de moradia ou apartamento obtidos no ano a que respeita a declaração (n.º 14 do artigo 28.º do Código do IRS). Os campos 01 ou 02 são de preenchimento obrigatório sempre que no quadro Q4 – Heranças Indivisas seja utilizado o código 11 (prestações de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento). QUADRO 11.1 – RENDIMENTOS OBTIDOS Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim) do quadro 11, exercício da opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F, deve, neste quadro, inscrever a quota-parte dos rendimentos obtidos em território português, relativamente a cada um dos imóveis, independentemente da área fiscal (Continente ou Regiões Autónomas) em que os mesmos se situem. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis; - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. QUADRO 11.2 – GASTOS SUPORTADOS E PAGOS Neste quadro deve ser declarada a quota-parte dos gastos efetivamente suportados e pagos no ano pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 41.º do Código do IRS, nomeadamente os que digam respeito a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e a taxas autárquicas. O valor do Imposto Municipal sobre Imóveis a mencionar é o que foi pago no ano a que os rendimentos respeitam. Caso os rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, tenham sido gerados por uma parte do prédio, suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio. Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, não são considerados os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), pelo que não devem ser declarados. QUADRO 11.3 – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUADRO 11.3A – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Devem ser identificados nos campos 1 a 5, através da indicação dos campos do quadro 11.1, os imóveis que geraram os rendimentos situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação ou passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de reabilitação [alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais]. QUADRO 11.3B – OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO Os rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento relativamente aos quais tenha sido exercida a opção de tributação pelas regras estabelecidas para a categoria F são tributados à taxa autónoma de 28%, nos termos do artigo 72.º do Código do IRS. Porém, podem os respetivos titulares residentes em território português optar pelo englobamento dos mesmos, assinalando o campo 01 deste quadro, ficando, assim, sujeitos a tributação pelas taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(90) MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 R. P. 1 CATEGORIA E 2 ANO DOS RENDIMENTOS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS RENDIMENTOS MODELO 3 01 Anexo E DE CAPITAIS 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A NIF 01 Sujeito passivo B NIF 02 4 RENDIMENTOS OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS A RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXAS ESPECIAIS (art.º 72.º do CIRS) NIF da entidade devedora, gestora, Códigos dos NIF da entidade devedora, gestora, Códigos dos Titular Rendimentos Titular Rendimentos registadora ou depositária rendimentos registadora ou depositária Rendimentos 401 . . , 407 . . , 402 . . , 408 . . , 403 . . , 409 . . , 404 . . , 410 . . , 405 . . , 411 . . , 406 . . , 412 . . , SOMA DE CONTROLO . . , . . , OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO 1. Opta pelo englobamento dos rendimentos inscritos no quadro 4A? Sim 01 Não 02 2. Se optou pelo englobamento (assinalou o campo 01) e no ano a que a declaração respeita auferiu igualmente rendimentos sujeitos às taxas liberatórias do art.º 71.º do CIRS, preencha o quadro 4B. 3. Se no ano a que a declaração respeita apenas auferiu rendimentos sujeitos às taxas liberatórias do art.º 71.º do CIRS e pretende optar pelo seu englobamento, preencha o quadro 4B. B RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXAS LIBERATÓRIAS (art.º 71.º do CIRS) Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os NIF da entidade devedora, gestora, registadora Código dos Titular Rendimentos Retenções na fonte ou depositária rendimentos 451 . . , . . , 452 . . , . . , 453 . . , . . , 454 . . , . . , interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e 455 . . , . . , 456 . . , . . , SOMA DE CONTROLO . . , . . , 5 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NOS QUADROS 4A E 4B A RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ARTIGO 74.º DO CIRS) proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. Ano a que N.º anos Ano a que N.º anos Quadro / Campo respeitam os Rendimentos (2019 e Quadro / Campo respeitam os Rendimentos (2019 e rendimentos anteriores) rendimentos anteriores) 501 / . . , 502 / . . , B RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES - OPÇÃO PELO REGIME DO N.º 3 DO ARTIGO 74.º DO CIRS Ano a que Retenções Ano a que Retenções Quadro / Campo respeitam os Rendimentos Quadro / Campo respeitam os Rendimentos rendimentos na fonte rendimentos na fonte 551 / . . , . . , 552 / . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(91) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO E Destina-se a declarar os rendimentos de capitais (categoria E) obtidos em território português. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO E Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, e, bem assim, os dependentes em guarda conjunta com residência alternada estabelecida e comunicada à AT nos termos do n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS, tenham auferido rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º do Código do IRS, e se verifiquem as seguintes situações: • Os rendimentos em questão estejam sujeitos a tributação às taxas especiais previstas no artigo 72.º do Código do IRS; • Os rendimentos estejam sujeitos a tributação por retenção na fonte às taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do mesmo Código e os sujeitos passivos pretendam optar pelo respetivo englobamento devendo observar-se o seguinte: a) No caso de o titular dos rendimentos ser o sujeito passivo (sujeito passivo A ou sujeito passivo B), deve incluir neste anexo a totalidade dos rendimentos obtidos em território português; b) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente que integre o agregado familiar (incluindo dependentes em guarda conjunta sem residência alternada): i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), cada sujeito passivo deve incluir metade dos rendimentos auferidos pelo dependente que integre o agregado familiar; ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração) ou de sujeitos passivos não casados, deve ser incluída neste anexo a totalidade dos rendimentos auferidos pelos dependentes que integrem o agregado familiar; c) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente em guarda conjunta e existir residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte (cfr. n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS), devem os rendimentos ser divididos em partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais. i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), o sujeito passivo que exerce em comum a responsabilidade parental do dependente em guarda conjunta deve incluir na sua declaração de rendimentos: • A metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente não integre o respetivo agregado familiar; • 25% do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente integre o respetivo agregado familiar (os outros 25% dos rendimentos devem ser incluídos na declaração do outro cônjuge ou unido de facto). ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração),ou de sujeitos passivos não casados, deve ser incluída a metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, quer integre ou não o respetivo agregado familiar COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO E A declaração que integre o anexo E deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outro prazo nas situações expressamente previstas na lei.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(92) QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 (sujeito passivo A) e 5A (sujeito passivo B) do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 - RENDIMENTOS OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS QUADRO 4A - RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXAS ESPECIAIS Neste quadro devem ser declarados os rendimentos de capitais sujeitos às taxas especiais previstas no artigo 72.º do Código do IRS, os quais são de declaração obrigatória, devendo ser inscritos os rendimentos ilíquidos tal como previstos no artigo 5.º do Código do IRS, quando não tenham sido sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do IRS. Na 1.ª coluna deve ser identificada a entidade devedora dos rendimentos, ou a entidade gestora, registadora ou depositária, consoante o caso. A 2.ª coluna destina-se à identificação do tipo de rendimentos utilizando os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGO CATEGORIA DE RENDIMENTOS Rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem como os provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas, incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas formas possíveis. E01 Rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando não auferidos pelo respetivo autor ou titular originário, bem como os derivados de assistência técnica. Os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.º do Código do IRS. O valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital. E10 Os rendimentos auferidos pelo associado na associação em participação e na associação à quota, bem como, nesta última, os rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRS auferidos pelo associante depois de descontada a prestação por si devida ao associado. Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis. Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de depósitos e de contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins. Os juros, os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas, e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e E20 outros títulos de crédito negociáveis, enquanto utilizados como tais. Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade. Os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição. O saldo dos juros apurado em contrato de conta-corrente.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(93) CÓDIGO CATEGORIA DE RENDIMENTOS Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respetivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com exceção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e dos juros atribuídos no âmbito de uma indemnização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS. Os juros que não se incluam em outras alíneas do artigo 5.º do Código do IRS lançados em quaisquer contas- -correntes. O ganho decorrente de operações de swaps de taxa de juro. A remuneração decorrente de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição. Diferença positiva referente a seguros e operações do ramo vida do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS (inclui remissão dos artigos 20.º-A, 21.º e 26.º, este último na redação em vigor até 30 de dezembro de 2011 e aplicável às importâncias aplicadas até essa mesma data, todos do EBF). Montantes pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo por estruturas fiduciárias, quando tais montantes não estejam associados à sua liquidação, revogação ou extinção, e não tenham sido já tributados nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Código do IRS. Quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais. As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria. E21 Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos (al. u) do n. 2 do artigo 5º do CIRS), exceto quando assumam a natureza de criptoativos, (n.º11 do artigo 5.º do CIRS) Rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento (mobiliário e imobiliário) ou de participações sociais em sociedades de investimento (mobiliário e imobiliário) a que seja aplicável o regime previsto no E30 artigo 22.º do EBF na redação em vigor até 30 de junho de 2015 (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro). Rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento mobiliário a que seja aplicável o regime previsto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do E31 artigo 22.º-A do EBF, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (em vigor a partir de 1 de julho de 2015). Rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de capital de risco (n.º 2 do artigo 23.º do EBF). Rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais E32 em sociedades de investimento imobiliário a que se aplique o n.º 1 do artigo 24.º do EBF) - recursos florestais - (n.º 2 do artigo 24.º do EBF). Rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento imobiliário de reabilitação urbana (n.º 2 do artigo 71.º do EBF). Lucros brutos colocados à disposição de sujeitos passivos que detenham uma participação social em sociedades que se E33 encontrem na condição prevista no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, a favor das quais realizaram entradas de capital em dinheiro (artigo 43.º-B do EBF), Rendimentos distribuídos no âmbito da gestão de recursos florestais por entidades de gestão florestal (EGF) e unidades E34 de gestão florestal (UGF) – n.ºs 2 e 15 do artigo 59.º-G do EBF. E40 Rendimentos dos baldios (n.º 4 do artigo 59.º do EBF). NOTAS SOBRE OS CÓDIGOS E10, E30, E32, E33, E34 e E40 Código E10 - Os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e os adiantamentos por conta de lucros, o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital e os rendimentos auferidos pelo associado na associação em participação e na associação à quota são declarados em 50% do seu valor ilíquido se a entidade devedora dos rendimentos tiver a sua sede ou direção efetiva em território português, for sujeita e não isenta do IRC e os respetivos beneficiários residirem neste território, nos termos do artigo 40.º-A do Código do IRS.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(94) Códigos E30 - Se nos rendimentos distribuídos estiverem incluídos lucros que reúnam as condições previstas no artigo 40.º-A do Código do IRS, a correspondente parcela deve ser declarada em apenas 50% do respetivo montante, nos termos do n.º 10 do artigo 22.º do EBF na redação em vigor até 30 de junho de 2015 (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro). Código E32 - Se nos rendimentos distribuídos estiverem incluídos lucros que reúnam as condições previstas no artigo 40.º-A do Código do IRS, a correspondente parcela deve ser declarada em apenas 50% do respetivo montante, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º, do n.º 6 do artigo 24.º, ou do n.º 12 do artigo 71.º, todos do EBF, consoante se trate, respetivamente, de rendimentos distribuídos por fundos de capital de risco, por fundos de investimento imobiliário ou sociedades de investimento imobiliário a que se aplique o n.º 1 do artigo 24.º do EBF) - recursos florestais -, ou por fundos de investimento imobiliário de reabilitação urbana. Código E33 – Os lucros brutos colocados à disposição de sujeitos passivos que detenham uma participação social em sociedades que se encontrem na condição prevista no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, a favor das quais realizaram entradas de capital em dinheiro (artigo 43.º-B do EBF), são declarados em 50% do seu valor ilíquido se a entidade devedora dos rendimentos tiver a sua sede ou direção efetiva em território português, for sujeita e não isenta do IRC e os respetivos beneficiários residirem neste território, nos termos do artigo 40.º-A do Código do IRS. A utilização deste código determina o preenchimento do quadro 9A – Incentivos à Recapitalização das Empresas, do anexo H Código E34 – Destina-se a indicar os rendimentos distribuídos no âmbito da gestão de recursos florestais por entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão florestal (UGF). Código E40 – Os rendimentos dos baldios diretamente distribuídos aos compartes (n.º 4 do artigo 59.º do EBF) que cumpram os requisitos referidos no artigo 40.º-A do Código do IRS são declarados em apenas 50% do respetivo montante. Coluna “Identificação do titular” Na coluna destinada à identificação do titular dos rendimentos devem utilizar-se os códigos a seguir referidos e nos termos indicados: A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles). B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos). F = Falecido (no ano do óbito, caso tenha sido efetuada a opção pela tributação conjunta dos rendimentos – campo 04 do quadro 5B da folha do rosto –, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra “F”, cujo número fiscal deve constar no quadro 5B do rosto da declaração). Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B da folha de rosto: D1, D2, D… = Dependente AF1, AF2, AF… = Afilhado civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta Coluna “Rendimentos” Na coluna rendimentos deve ser indicado o montante ilíquido dos rendimentos de capitais auferidos no ano a que respeita a declaração, levando em conta o referido nas notas sobre os códigos E10, E30, E32 e E40. OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO O presente quadro destina-se ao exercício da opção pelo englobamento dos rendimentos de capitais, os quais ficarão, conjuntamente com os demais rendimentos englobados, sujeitos a tributação às taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS. Deste modo, caso assinale o campo 01, optando, assim, pelo englobamento dos rendimentos de capitais, deve declarar a totalidade dos rendimentos de capitais auferidos no ano a que respeita a declaração, incluindo os que foram sujeitos a tributação por retenção na fonte às taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do IRS (preenchendo os quadros 4A e/ou 4B), conforme o disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS). Caso assinale o campo 02, apenas deve declarar neste anexo os rendimentos de capitais sujeitos às taxas especiais previstas no artigo 72.º do Código do IRS (preenchendo apenas o quadro 4A). QUADRO 4B - RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXAS LIBERATÓRIAS O quadro 4B apenas deve ser preenchido quando haja opção pelo englobamento dos rendimentos de capitais, devendo, nesse caso, ser incluídos neste quadro os rendimentos de capitais que tenham sido sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias e para os quais se encontra prevista a possibilidade de opção pelo englobamento, nos termos do n.º 9 do artigo 71.º do Código do IRS e dos artigos 22.º-A, 23.º, 24.º, 59.º e 71.º, todos do EBF. Para efeitos do preenchimento deste quadro, os rendimentos devem ser identificados através da utilização dos códigos constantes da tabela incluída nas instruções do quadro 4A, devendo ainda ser indicado o valor desses rendimentos e o montante da retenção na fonte que sobre os mesmos foi efetuada.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(95) QUADRO 5 - RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NOS QUADROS 4A e 4B Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de capitais relativos a anos anteriores e pretendam beneficiar do regime previsto no artigo 74.º do Código do IRS, devem preencher o Q5A e ou o Q5B. QUADRO 5A – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ART.º 74.º DO CIRS) Quando haja opção pelo englobamento dos rendimentos de capitais, este quadro deve ser preenchido quando o sujeito passivo não queira ou não possa optar pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do CIRS (ver instruções ao quadro 5B). Assim aos rendimentos inscritos neste quadro é aplicável o regime previsto no n.º 1 do mesmo artigo que determina que “Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano”. Anos de 2019 e anteriores: Neste quadro deve(m) ser assinalado(s) qual/quais o(s) rendimento(s) incluído(s) no(s) quadro(s) 4A e/ou 4B que foram produzidos em anos anteriores, com a identificação do campo do rendimento, do respetivo montante e do número de anos ou fração a que respeitam. Anos de 2020 e seguintes: Neste quadro os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se os campos dos quadros 4A e/ou 4B onde os rendimentos foram declarados, o ano a que respeitam, bem como os respetivos montantes. QUADRO 5B – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES – OPÇÃO PELO REGIME DO Nº 3 DO ART.º 74.º DO CIRS Este quadro deve ser preenchido quando os sujeitos passivos pretendam beneficiar da possibilidade de entrega de declaração de substituição, relativamente ao ao(s) ano(s) a que o(s) rendimento(s) respeita(m), nos termos previstos no número 3 do artigo 74.º do Código do IRS. Neste quadro os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se os campos dos quadros 4A e/ou 4B onde os rendimentos foram declarados, o ano a que respeitam, bem como os respetivos montantes e as correspondentes retenções na fonte. Os quadros 5A e 5B só podem ser preenchidos simultaneamente quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no quadro 5B) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no quadro 5A).  N.º 24 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 Diário da República, 1.ª série R. P. 1 CATEGORIA F 2 ANO DOS RENDIMENTOS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS RENDIMENTOS PREDIAIS 01 2 MODELO 3 Anexo F 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A NIF 01 Sujeito passivo B NIF 02 4 RENDIMENTOS OBTIDOS E GASTOS SUPORTADOS E PAGOS 4.1 CONTRATOS DE ARRENDAMENTO QUE NÃO BENEFICIAM DO REGIME DE REDUÇÃO DE TAXA PREVISTO NO ART.º 72.º DO CIRS CONTRATO Identificação matricial dos prédios Rendas Arrendatário Atualização da renda Data de início Retenções na superior a 1,02? NÚMERO Freguesia Tipo Artigo Fração/Secção Titular Valor ilíquido Natureza NIF português País Ano Mês Dia fonte Sim Não 4001 . . , . . , 4002 . . , . . , 4003 . . , . . , 4004 . . , . . , 2 de fevereiro de 2024 4005 . . , . . , 4006 . . , . . , 4007 . . , . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os 4008 . . , . . , 4009 . . , . . , 4010 . . , . . , 4011 . . , . . , 4012 . . , . . , 4013 . . , . . , 4014 . . , . . , 4015 . . , . . , TOTAIS . . , . . , interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e Gastos suportados e pagos Após início do arrendamento Com obras de conservação e manutenção Campos Data de início do contrato Data de início Conservação e manutenção Condomínio Imposto municipal sobre imóveis Imposto do selo Taxas autárquicas Outros de arrendamento dos gastos Valor Ano Mês Ano Mês 4001 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4002 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4003 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4004 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4005 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4006 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4007 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. 4008 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4009 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4010 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4011 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4012 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4013 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4014 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , Pág. 56-(96) 4015 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , TOTAIS . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . ,  N.º 24 Diário da República, 1.ª série 4.2 CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PERMANENTE QUE BENEFICIAM DO REGIME DE REDUÇÃO DE TAXA PREVISTO NO ART.º 72.º DO CIRS - Anos de 2019 e seguintes Identificação matricial dos prédios Rendas Arrendatário Atualização da renda Titular Retenções na superior a 1,02? Número do contrato Freguesia Tipo Artigo Fração/Secção Valor ilíquido Natureza NIF português País fonte Sim Não 4501 . . , . . , 4502 . . , . . , 4503 . . , . . , 4504 . . , . . , 4505 . . , . . , 4506 . . , . . , 4507 . . , . . , 4508 . . , . . , 4509 . . , . . , 4510 . . , . . , TOTAIS . . , . . , Gastos suportados e pagos Após início do arrendamento Com obras de conservação e manutenção Campos Data de início do contrato Data de início Conservação e manutenção Condomínio Imposto municipal sobre imóveis Imposto do selo Taxas autárquicas Outros de arrendamento dos gastos Valor 2 de fevereiro de 2024 Ano Mês Ano Mês 4501 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4502 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4503 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4504 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4505 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4506 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4507 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4508 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4509 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4510 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , TOTAIS . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 4.3 CONTRATOS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA / GASTOS SUPORTADOS E PAGOS / CESSAÇÃO DOS CONTRATOS Contrato Escritura pública ou documento particular Identificação matricial dos prédios Rendimento Atualização da renda Data de início Data da celebração superior a 1,02? Número Valor da caução Freguesia Tipo Artigo Fração/Secção Titular Valor ilíquido Natureza Retenções na fonte NIF morador(es) Ano Mês Dia Ano Mês Dia Sim Não 4901 . . , . . , . . , 4902 . . , . . , . . , TOTAIS . . , . . , Gastos suportados e pagos Gastos obrigatórios suportados e pagos Cessação dos efeitos do DHD Campos Conservação extraordinária Condomínio Outros Ano Mês Dia Motivo 4901 . . , . . , . . , 4902 . . , . . , . . , TOTAIS . . , . . , . . , Pág. 56-(97)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(98) 4.2A INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - CONTRATOS INSCRITOS NO QUADRO 4.2 ELEMENTOS DO CONTRATO Campo Comunicação Data de início Data de termo Data de início da última renovação Data de fim da última renovação do Q4.2 (Portaria n.º 110/2019, de 12/04) Ano Mês Dia Ano Mês Dia Ano Mês Dia Ano Mês Dia 4801 4802 4803 4804 4805 4806 4807 4808 4809 4810 4.2B REDUÇÃO TAXA AUTÓNOMA POR LIMITE NO ACRÉSCIMO RENDA (n.º 24, artigo 72.º do CIRS) Contrato atual Contrato anterior Campo do Q4.2 Valor renda associada ao contrato identificado no Q4.2 Número Valor da renda associada 4901 . . , . . , 4902 . . , . . , 5 SUBLOCAÇÃO Contrato sublocação Atualização da Sublocatário renda Titular Número Data de início Renda recebidas Retenção na fonte superior a 1,02? NIF português País Renda paga ao senhorio NIF do senhorio Ano Mês Dia Valor ilíquido Natureza Sim Não 5001 . . , . . , . . , 5002 . . , . . , . . , 5003 . . , . . , . . , 5004 . . , . . , . . , 5005 . . , . . , . . , 5006 . . , . . , . . , 5007 . . , . . , . . , 5008 . . , . . , . . , 5009 . . , . . , . . , 5010 . . , . . , . . , TOTAL . . , . . , . . , Mencione os campos do Q4.1 respeitantes a rendimentos de contratos de arrendamento para habitação permanente cujos imóveis foram transferidos de alojamento local, nos6termos do artigo 74.º-A do EBF: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR A IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Mencione os campos do quadro 4.1 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 6 e 23 do art.º 71.º do EBF: 01 02 03 04 05 B IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS QUALIFICADOS COMO LOJAS COM HISTÓRIA - Lei n.º 42/2017, de 14 de junho Mencione os campos do quadro 4.1 que respeitem a imóveis que tenham sido reconhecidos como “Lojas com História” (n.º 2 do art.º 59.º-I, do EBF): 08 09 10 11 12 C IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RÚSTICOS ARRENDADOS A ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL (EGF) E A UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL (UGF) Mencione os campos do quadro 4.1 respeitantes a imóveis rústicos destinados à exploração florestal arrendados a EGF e a UGF (n.os 11 e 15 do art.º 59.º-G, do EBF): 13 14 15 16 17 IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO ENQUADRADOS NO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO E PROGRAMAS MUNICIPAIS DE D OFERTA PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL A CUSTOS ACESSÍVEIS E PARA ALOJAMENTO ESTUDANTIL Campo do Q4.1 N.º do contrato Natureza do Programa Campo do Q4.1 N.º do contrato Natureza do Programa 6001 6002 IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE SUBARRENDAMENTO ENQUADRADOS NO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO E PROGRAMAS MUNICIPAIS E DE OFERTA PARA SUBARRENDAMENTO HABITACIONAL A CUSTOS ACESSÍVEIS E PARA ALOJAMENTO ESTUDANTIL Identificação matricial dos prédios Natureza Identificação matricial dos prédios Natureza Campo N.º do Campo N.º do do do do Q5 contrato do Q5 contrato programa Freguesia Tipo Artigo Fração/Secção programa Freguesia Tipo Artigo Fração/Secção 6101 6102 F IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS DE ALOJAMENTO LOCAL PARA ARRENDAMENTO Mencione os campos do Q4.1 respeitantes a rendimentos de contratos de arrendamento para habitação permanente cujos imóveis foram transferidos de alojamento local, nos termos do artigo 74.º-A do EBF: 18 19 20 21 G OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO 1 - Opta pelo englobamento dos rendimentos indicados nos quadros 4.1, 4.2, 4.3 e 5? Sim 06 Não 07 2 - Se optou pelo englobamento (assinalou o campo 06) e no ano a que respeita a declaração auferiu rendimentos distribuídos de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário, preencha o quadro 7. 3 - Se no ano a que respeita a declaração apenas auferiu rendimentos distribuídos de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário, preencha o quadro 7, caso pretenda optar pelo englobamento destes rendimentos.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(99) RENDIMENTOS DE UP’S EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS EM SOCIEDADES DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 7 REGIME APLICÁVEL A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2015 - OPÇÃO ENGLOBAMENTO Titular NIF da entidade emitente Rendimento distribuído Retenções na fonte NIF da entidade retentora 7001 . . , . . , 7002 . . , . . , 7003 . . , . . , 7004 . . , . . , 7005 . . , . . , 7006 . . , . . , 7007 . . , . . , 7008 . . , . . , 7009 . . , . . , 7010 . . , . . , TOTAL . . , . . , 8 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NOS QUADROS 4.1, 4.2, 4.3 e 5 A RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ARTIGO 74.º DO CIRS) Ano a que N.º de anos Ano a que N.º de anos Quadro / Campo Rendimento respeitam os Quadro / Campo Rendimento respeitam os rendimentos (2019 e anteriores) rendimentos (2019 e anteriores) 8001 / . . , 8001 / . . , 8003 / . . , 8003 / . . , 8005 / . . , 8005 / . . , B RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES - OPÇÃO PELO REGIME DO N.º 3 DO ARTIGO 74.º DO CIRS Ano a que Gastos Retenções Ano a que Gastos Retenções Quadro / Campo respeitam os Rendimento suportados Quadro / Campo respeitam os Rendimento suportados rendimentos e pagos na fonte rendimentos e pagos na fonte 8101 / . . , . . , . . , 8102 / . . , . . , . . , 8103 / . . , . . , . . , 8104 / . . , . . , . . , 8105 / . . , . . , . . , 8106 / . . , . . , . . , 9 DEDUÇÃO À COLETA - ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea I) do n.º 1 do art.º 78.º do CIRS] 1 - Se no ano a que respeita a declaração foi liquidado Adicional ao IMI relativamente a imóveis que originaram rendimentos obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: Quadro / Campo Valor Patrimonial Tributário Quadro / Campo Valor Patrimonial Tributário 9001 / . . , 9011 / . . , 9002 / . . , 9012 / . . , 9003 / . . , 9013 / . . , 9004 / . . , 9014 / . . , 9005 / . . , 9015 / . . , 9006 / . . , 9016 / . . , 9007 / . . , 9017 / . . , 9008 / . . , 9018 / . . , 9009 / . . , 9019 / . . , 9010 / . . , 9020 / . . , TOTAL . . , 2 - Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 9101 . . , 3 - Valor tributável de todos os prédios urbanos de que é proprietário e sobre os quais incidiu o Adicional ao IMI 9102 . . , CONTRATOS CESSADOS QUE BENEFICIARAM DAS REDUÇÕES DE TAXA PREVISTAS NO ART.º 72.º DO CIRS / CESSAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO 10 PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO (PAA)/ CESSAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE OFERTA PARA ARENDA- MENTO HABITACIONAL A CUSTOS ACESSÍVEIS (PMA) E PARA ALOJAMENTO ESTUDANTIL (PMAE) Cessação do contrato / Enquadramento no Identificação matricial dos prédios Arrendatário / Subarrendatário PAA ou PMA N.º do Ano de início Regime Fiscal Titular contrato do benefício Ano Mês Dia Motivo Freguesia Tipo Artigo Fração/Secção NIF português País 10001 10002 10003 10004 10005 11 PAGAMENTOS POR CONTA Titular Valor Titular Valor Titular Valor 11001 . . , . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(100) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO F Destina-se a declarar os rendimentos prediais, tal como são definidos no artigo 8.º do Código do IRS, incluindo os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelas Sociedades de Investimento Imobiliário (regime aplicável a partir de 1 de julho de 2015) em caso de opção peloenglobamento dos rendimentos desta categoria (n.º 13 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais). QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO F Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, e, bem assim, osdependentes em guarda conjunta com residência alternada estabelecida e comunicada à AT nos termos do n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS, tenham auferido rendimentos prediais, devendo observar-se o seguinte: a) No caso de o titular dos rendimentos ser o sujeito passivo (sujeito passivo A ou sujeito passivoB), deve incluir neste anexo a totalidade dos rendimentos obtidos em território português; b) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente que integre o agregado familiar (incluindo dependentes em guarda conjunta sem residência alternada): i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), cada sujeito passivo deve incluir metade dos rendimentos auferidos pelo dependente que integre o agregadofamiliar; ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração) ou de sujeitos passivosnão casados, deve ser incluída neste anexo a totalidade dos rendimentos auferidos pelos dependentes que integrem o agregado familiar; c) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente em guarda conjunta e existir residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidadesparentais, em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte (cfr. n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS), devem os rendimentos ser divididos em partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais. i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), o sujeito passivo que exerce em comum a responsabilidade parental do dependente em guarda conjunta deve incluir na sua declaração de rendimentos: • a metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente não integre o respetivo agregado familiar; • 25% do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente integre o respetivo agregado familiar (os outros 25% dos rendimentos devem ser incluídos na declaração do outro cônjuge ou unido de facto). ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), ou de sujeitos passivosnão casados, deve ser incluída a metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, quer integre ou não o respetivo agregado familiar  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(101) COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO F A declaração que integre o anexo F deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outro prazo nas situações expressamente previstas na lei. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 (sujeito passivo A) e 5A (sujeito passivo B) do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 - RENDIMENTOS OBTIDOS E GASTOS SUPORTADOS E PAGOS QUADRO 4.1- CONTRATOS DE ARRENDAMENTO QUE NÂO BENEFICIAM DO REGIME DE REDUÇÂO DE TAXA PREVISTO NO ARTº 72 DO CIRS Destina-se este quadro a inscrever os rendimentos prediais obtidos em território português, independentemente da área fiscal (continente ou Regiões Autónomas) em que os prédios se situem, cujoscontratos de arrendamento não beneficiam do regime de redução de taxa prevista no artigo 72.º do Código do IRS. Não devem ser referenciados prédios ou frações que não produziram rendimentos. Devem também ser inscritos neste quadro os gastos efetivamente suportados e pagos no ano pelo sujeitopassivo, pelo período em que o prédio esteve arrendado, nomeadamente os que digam respeito a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a seguros de renda, a impostos e a taxas autárquicas. Podeigualmente mencionar, no início do arrendamento, os gastos relativos a obras de conservação e manutenção do prédio que tenham sido suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento. CONTRATO – NÚMERO Nesta coluna deve ser inscrito o número de contrato de arrendamento que decorre da entrega da declaração modelo 2 para efeitos do Imposto de Selo, ou, do registo dos elementos mínimos do contrato efetuado no Portal das Finanças, para os contratos de arrendamento celebrados antes de 1 de abril de 2015. CONTRATO – DATA DE INÍCIO Nesta coluna deve inscrever-se o ano, mês e dia de inicio do respetivo contrato de arrendamento. IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS Em cada linha será inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis. - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição das seguintes letras: U – Urbano; R – Rústico; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número; Na coluna destinada à identificação da fração/secção não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração ou secção, mesmo que respeitem ao mesmo contrato e ao mesmo artigo matricial, devendo,neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração/secção o valor da renda que lhe éimputável. Exemplo: RENDIMENTOS OBTIDOS IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS Titular Campos Freguesia Tipo Artigo Fração/Secção (código) 4001 040810 R 155 G A 4002 040810 U 3850 M B  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(102) TITULAR Na coluna destinada à indicação do titular dos rendimentos devem utilizar-se os códigos abaixo definidos,conforme se indica: A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito deum deles). B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos). F = Falecido [no ano do óbito, caso tenha sido efetuada a opção pela tributação conjunta dos rendimentos (campo 04 do quadro 5B, da folha de rosto da declaração), havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra “F”, cujo número fiscal deve constar no campo 6 do quadro 5B do Rosto da declaração]. Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B da folha de Rosto: D1, D2, D … = Dependente AF1, AF2, AF … = Afilhado civil DG1, DG2, DG … = Dependente em guarda conjunta RENDAS Na coluna das “Rendas - Valor Ilíquido” devem ser indicados os rendimentos ilíquidos que, tendo a natureza de rendimentos prediais, foram pagos ou colocados à disposição durante o ano a que o imposto respeita, excetuando-se os rendimentos resultantes da sublocação, os quais serão, exclusivamente, declarados no quadro 5. Consideram-se colocadas à disposição dos titulares dos rendimentos as rendas depositadas nos termos legais. Na coluna das “Rendas – Natureza “devem utilizar-se os seguintes códigos: CÓDIGOS NATUREZA DAS RENDAS 01 Arrendamento (anos de 2015 a 2022) 02 Cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não arrendamento 03 Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado Constituição, a título oneroso, de direitos reais de gozo temporários, ainda quevitalícios, 04 sobre prédios rústicos, urbanos ou mistos 05 Indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos da categoria F 06 Arrendamento não habitacional 07 Arrendamento habitacional Na coluna das “Retenções na Fonte” devem ser indicados os valores correspondentes às retenções na fonte do IRS efetuadas sobre os rendimentos prediais, exceto as respeitantes às sublocações que devem ser indicadas no Quadro 5. ARRENDATÁRIO Na coluna “Arrendatário – NIF português” deve indicar-se os números de identificação fiscal dos arrendatários, quando estes disponham de NIF português. Na coluna “País” deve indicar-se o código do país dos arrendatários, quando estes não disponham de NIFportuguês. O campo “País” deve ser preenchido de acordo com a tabela X constante das instruções de preenchimentodo anexo J. GASTOS SUPORTADOS E PAGOS - APÓS O INÍCIO DO ARRENDAMENTO Devem ser declarados, nas respetivas colunas, os gastos efetivamente suportados e pagos no ano pelosujeito passivo, pelo período em que o prédio esteve arrendado, relativos à conservação e manutenção do prédio, às despesas de condomínio, a seguros de renda, imposto do selo e a taxas autárquicas, bem como outros gastos que observem o disposto no artigo 41.º do Código do IRS. Nos termos do n.º 1 do mencionado artigo, não são considerados os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, pelo que não devem ser declarados.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(103) O valor do Imposto Municipal sobre Imóveis a mencionar é o que foi pago no ano a que os rendimentos respeitam. Caso seja arrendada uma parte do prédio suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir sãoimputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio. GASTOS SUPORTADOS E PAGOS - COM OBRAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO Estas colunas devem ser preenchidas no ano do início do arrendamento. Os valores a mencionar são os respeitantes a obras de conservação e manutenção do prédio que tenham sido suportados e pagos nos 24meses anteriores ao do início do arrendamento e não tenham sido ainda declarados e desde que, entretanto, o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento. Apenas são de declarar os gastos realizados após 1 de janeiro de 2015. Devem ser indicados, nas respetivas colunas, o ano e o mês do início do arrendamento do prédio, bem como o ano e o mês a que se refere o documento que titula o primeiro pagamento relativo aos gastos suportados. Na última coluna deve ser indicado o montante total dos gastos com as obras de conservação e manutenção do prédio que tenha sido suportado e pago nos 24 meses anteriores ao do início do arrendamento. ATUALIZAÇÃO DA RENDA SUPERIOR A 1,02 Para os contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, deve ser assinalado o campo 01 ou o campo 02. Caso as rendas devidas e pagas em 2023, tenham sido atualizadas com um coeficiente superior a 1,02 (artigo 2.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro), deve ser assinalado o campo 01 (Sim) Caso as rendas devidas e pagas em 2023, tenham sido atualizadas com um coeficiente igual ou inferior a 1,02 (artigo 2.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro), deve ser assinalado o campo 02 (Não) QUADRO 4.2- CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PERMANENTE QUE BENEFICIAM DO REGIME DE REDUÇÂO DE TAXA PREVISTO NO ARTº 72.º DO CIRS – Anos de 2019 e seguintes Este quadro destina-se a identificar os contratos de arrendamento, para habitação permanente de longa duração, os correspondentes imóveis e os rendimentos obtidos ao abrigo desses contratos, bem como os respetivos gastos suportados e pagos, para efeitos de aplicação do regime de benefício fiscal de redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais, nos termos do artigo 72.º do Código doIRS. Apenas se aplica aos contratos de arrendamento, para habitação permanente, celebrados a partir de 1 de janeiro de 2019, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir da mesma data (artigo 5.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro e Portaria nº 110/2019, de 12 de abril). NÚMERO DO CONTRATO Nesta coluna deve ser inscrito o número de contrato de arrendamento que decorre da entrega da declaração modelo 2 para efeitos do Imposto de Selo, ou, do registo dos elementos mínimos do contrato efetuado no Portal das Finanças, para os contratos de arrendamento celebrados antes de 1 de abril de 2015. No caso de renovações de contratos de arrendamento ocorridas a partir 1 de janeiro de 2019 relativas a contratos para os quais não seja exigível a entrega da modelo 2 para efeitos de Imposto de Selo (contratoscelebrados antes de 1 de abril de 2015) deve proceder-se ao registo dos correspondentes elementos mínimos do contrato, no Portal das Finanças. As restantes colunas devem ser preenchidas conforme as instruções do quadro anterior (Q.4.1). O preenchimento deste quadro obriga ao preenchimento do quadro 4.2A – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES – CONTRATOS INSCRITOS NO QUADRO 4.2. Nos termos da Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril, para efeitos do direito à redução de taxa prevista no artigo 72.º do Código do IRS, o contribuinte, titular dos rendimentos, deve: a) Observar a obrigação de comunicação do contrato de arrendamento e suas alterações, mediantea declaração modelo 2, para efeitos de imposto do selo; b) Comunicar à AT a identificação do contrato de arrendamento em causa, com data de início e respetiva duração, bem como comunicar as renovações contratuais subsequentes e respetiva duração, no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte; c) Comunicar à AT a data de cessação dos contratos de arrendamento abrangidos por este regime,bem como a indicação do respetivo motivo da cessação, no Portal das Finanças até 15 de fevereirodo ano seguinte.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(104) QUADRO 4.2A- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - CONTRATOS INSCRITOS NO QUADRO 4.2 Este quadro é de preenchimento obrigatório sempre que tenham sido declarados contratos no quadro 4.2 e destina-se à prestação das informações referentes aos elementos do contrato, necessárias para efeitos de usufruição da redução da taxa especial prevista no artigo 72.º do Código de IRS. Na primeira coluna deve ser indicado o campo do quadro 4.2 relativa ao contrato a que respeita a informação complementar. A segunda coluna destina-se a indicar se a Comunicação no Portal das Finanças até 15 de fevereiro do ano seguinte, a que se refere a Portaria nº 110/2019, de 12 de abril, foi, ou não, efetuada, devendo assinalar-se com “SIM” ou “NÃO”, respetivamente. Nas colunas seguintes deverá inscrever-se, respetivamente: i) Ano, mês e dia de início e de termo do contrato de arrendamento; ii) Ano, mês e dia de início e de termo da última renovação do contrato de arrendamento. QUADRO 4.2B- REDUÇÃO DE TAXA AUTÓNOMA POR LIMITE NO ACRÉSCIMO DE RENDA - n.º 24 do artigo 72.º do CIRS Este quadro destina-se à prestação de informação, nos termos previstos no n.º 24 do artigo 72º do Código de IRS, quando tenham sido declarados no quadro 4.2 novos contratos e em que a renda atual seja inferior, em pelo menos cinco pontos percentuais, à renda do contrato de arrendamento anterior sobre o mesmo imóvel. Assim, na coluna contrato atual, deverão ser indicados os elementos do novo contrato, indicando o campo respetivo do quadro 4.2 e o valor da renda. Na coluna contrato anterior, deverá ser identificado o número do contrato anterior sobre o mesmo imóvel e valor de renda associada. QUADRO 4.3 - CONTRATOS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA / GASTOS SUPORTADOS E PAGOS / CESSAÇÃO DOS CONTRATOS Este quadro destina-se a declarar os rendimentos decorrentes de contratos de direito real de habitação duradoura (DHD – Decreto Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro). Na coluna “Contrato – Número” deve ser inscrito o número de contrato de direito real de habitação duradoura que decorre do seu registo no Portal das Finanças. Na coluna “Contrato – Data de Início” deverá inscrever-se, respetivamente: ano, mês e dia de início do contrato de direito real de habitação duradoura. Na coluna “Escritura pública ou documento particular – Data da celebração” deve indicar-se a data em que foi celebrada a Escritura pública ou o documento particular através do qual foi outorgado o contratode direito real de habitação duradoura, inscrevendo, respetivamente: ano, mês e dia. Na coluna “Escritura pública ou documento particular – Valor da caução” deve ser inscrito o valor da caução pecuniária pago pelo morador ao proprietário, aquando da celebração do contrato de direito real dehabitação duradoura e que consta da Escritura pública ou documento particular. Na coluna “Rendimento – Valor ilíquido” devem ser indicados os rendimentos ilíquidos que, tendo a natureza de rendimentos prediais, foram pagos ou colocados à disposição durante o ano a que o imposto respeita. Consideram-se colocadas à disposição dos titulares dos rendimentos as rendas depositadas nostermos legais. Na coluna “Rendimento – Natureza” deve identificar-se a natureza do rendimento obtido, de acordo comos códigos da tabela seguinte: CÓDIGOS NATUREZA DO RENDIMENTO 01 Prestação pecuniária mensal (rendas) 02 Prestação pecuniária anual (caução) -11.º ano e seguintes 03 Dedução ao montante da caução por incumprimento dos deveres do morador  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(105) Na coluna “Retenções na Fonte” devem ser indicados os valores correspondentes às retenções na fontedo IRS efetuadas sobre os rendimentos prediais. Na coluna “NIF morador(es)” devem indicar-se os números de identificação fiscal dos moradores. Na coluna “Gastos obrigatórios suportados e pagos” devem ser inscritos nas respetivas colunas os gastos obrigatórios efetivamente suportados e pagos no ano pelo sujeito passivo, relativos a conservação extraordinária, condomínio e outros. Na coluna “Cessação dos efeitos do DHD” deve ser indicada a data da cessação dos efeitos do contratode direito real de habitação duradoura e o respetivo motivo por que ocorreu. O motivo da cessação deve ser indicado de acordo com a seguinte tabela: CÓDIGOS MOTIVO DA CESSAÇÃO 01 Cessação do DHD por acordo das partes (n.º 20 do artigo 72.º do Código do IRS) Caducidade por morte do morador(es) (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9de 02 janeiro) Extinção do DHD por renúncia do morador (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 1/2020,de 9 de 03 janeiro) Resolução do DHD por incumprimento definitivo imputável ao proprietário (artigo18.º do 04 Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro) 05 Extinção do DHD por aquisição da propriedade pelo morador 06 Cessação do DHD no final do prazo Na coluna “Atualização da renda superior a 1,02”, para os contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, deve ser assinalado o campo 01 ou o campo 02. Caso as rendas devidas e pagas em 2023, tenham sido atualizadas com um coeficiente superior a 1,02 (artigo 2.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro), deve ser assinalado o campo 01 (Sim) Caso as rendas devidas e pagas em 2023, tenham sido atualizadas com um coeficiente igual ou inferior a 1,02 (artigo 2.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro), deve ser assinalado o campo 02 (Não) As restantes colunas devem ser preenchidas com a identificação matricial do imóvel e do titular dos rendimentos, conforme as instruções do quadro 4.1. QUADRO 5 - SUBLOCAÇÃO Este quadro destina-se a declarar os rendimentos decorrentes de sublocação de imóvel (ou parte), os quaiscorrespondem à diferença entre a renda recebida pelo sublocador e aquela que foi paga ao senhorio. Cada uma das colunas deve ser preenchida da seguinte forma: - Na primeira coluna deve ser indicado o titular do rendimento, conforme instruções do quadro 4.1 - Na segunda coluna deve ser indicado o número de contrato de arrendamento que decorre da entrega da declaração modelo 2 para efeitos do Imposto de Selo, ou, do registo dos elementos mínimos do contrato efetuado no Portal das Finanças, para os contratos de arrendamento celebrados antes de 1 de abril de 2015. - Na terceira, quarta e quinta coluna deve ser indicado o ano, mês e dia de inicio do respetivo contrato de arrendamento. - Na sexta e sétima colunas deve ser indicado o valor da renda recebida do sublocatário e a natureza das mesmas utilizando os seguintes códigos: CÓDIGOS NATUREZA DAS RENDAS 01 Subarrendamento não habitacional 02 Subarrendamento habitacional  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(106) - Na oitava coluna, para os contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, deve ser indicado se a atualização da renda foi, ou não, superior a 1,02, assinalando o campo 01 ou o campo 02. Caso as rendas devidas e pagas em 2023, tenham sido atualizadas com um coeficiente superior a 1,02 (artigo 2.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro), deve ser assinalado o campo 01 (Sim) Caso as rendas devidas e pagas em 2023, tenham sido atualizadas com um coeficiente igual ou inferior a 1,02 (artigo 2.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro), deve ser assinalado o campo 02 (Não) - Na nona coluna deve ser indicado o valor das retenções do IRS efetuadas pelo sublocatário; - Na décima coluna deve ser identificado o sublocatário indicando o respetivo NIF (número de identificação fiscal) quando este disponha de NIF português; - Na décima primeira coluna deve ser indicado o código do país do subarrendatário, quando este nãodisponha de NIF português. O campo “País” deve ser preenchido de acordo com a tabela X constante das instruções depreenchimento do anexo J. - Na décima segunda coluna deve ser indicado o valor da renda paga ao senhorio, correspondente à partesublocada; - Na décima terceira coluna deve ser identificado o senhorio indicando o respetivo NIF (número de identificação fiscal). QUADRO 6 - INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUADRO 6A – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Devem ser identificados nos campos 1 a 5, através da indicação dos códigos dos campos do quadro 4.1, os imóveis arrendados situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação ou passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de reabilitação [alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais]. A opção pelo englobamento dos rendimentos relativos a estes imóveis deve ser indicada no quadro 6G, assinalando um dos campos (06 ou 07). QUADRO 6B – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS QUALIFICADOS COMO LOJAS COM HISTÓRIA - Lei n.º 42/2017, de 14 de junho Para efeitos do n.º 2 do artigo 59.º-I do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devem ser identificados nos campos 8 a 12, os campos do quadro 4.1 que correspondam a gastos suportados e pagos – com obras de conservação e manutenção - previstos no n.º 7 do artigo 41.º do Código do IRS, respeitantes a imóveis arrendados que tenham sido reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. QUADRO 6C – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RÚSTICOS ARRENDADOS A ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL (EGF) E A UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL (UGF) Devem ser identificados nos campos 13 a 17, através da indicação dos correspondentes campos do quadro 4.1, os prédios rústicos destinados à exploração florestal e arrendados a EGF ou a UGF, nos termos previstos nos n.ºs 11, 14 e 15 do artigo 59.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais. QUADRO 6D – IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO ENQUADRADOS NO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO, PROGRAMAS MUNICIPAIS DE OFERTA PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL A CUSTOS ACESSÍVEIS E PARA ALOJAMENTO ESTUDANTIL Neste quadro, devem ser identificados: i os imóveis arrendados ao abrigo de contratos de arrendamento habitacional enquadrados noPrograma de Apoio ao Arrendamento, criado pelo Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio, aplicável aos contratos de arrendamento celebrados, nos termos da respetiva legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas renovações e ii os imóveis arrendados ao abrigo de contratos de arrendamento habitacional enquadrados noPrograma Municipal de Oferta para Arrendamento Habitacional a Custos Acessíveis e para Alojamento Estudantil, previstonos n.ºs 3 a 6 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(107) Para o efeito, deve ser indicado o campo do quadro 4.1, onde o imóvel foi identificado, bem como o númerode contrato que decorre da entrega da declaração modelo 2 do Imposto de Selo e a natureza do programa,no qual se enquadra o contrato, de acordo com os códigos da tabela seguinte: CÓDIGOS NATUREZA DO PROGRAMA 01 PAA - Programa de Apoio ao Arrendamento 02 PMA - Programas Municipais de Arrendamento 03 PMAE - Programas Municipais para Alojamento Estudantil QUADRO 6E - IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE SUBARRENDAMENTO ENQUADRADOS NO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO E PROGRAMAS MUNICIPAIS DE OFERTA PARA SUBARRENDAMENTO HABITACIONAL A CUSTOS ACESSÍVEIS E PARA ALOJAMENTO ESTUDANTIL Neste quadro devem ser identificados: i os imóveis subarrendados ao abrigo de contratos de subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento criado pelo Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio, aplicável aos contratos de subarrendamento celebrados, nos termos darespetiva legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas renovações e ii os imóveis subarrendados ao abrigo de contratos de subarrendamento habitacional enquadrados no Programa Municipal de Oferta para Subarrendamento a Custos Acessíveis e para Alojamento Estudantil, previsto nos n.ºs 3 a 6 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Para o efeito, deve ser indicado o campo do quadro 5, onde foi mencionada a renda recebida que corresponda ao imóvel subarrendado, a respetiva identificação matricial e o número de contrato que decorreda entrega da declaração modelo 2 do Imposto de Selo, bem como natureza do programa, no qual se enquadra o contrato, de acordo com os códigos da tabela seguinte: CÓDIGOS NATUREZA DO PROGRAMA 01 PAA - Programa de Apoio ao Subarrendamento 02 PMA - Programas Municipais de Subarrendamento 03 PMAE - Programas Municipais para Alojamento Estudantil QUADRO 6F – IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS TRANSFERIDOS DE ALOJAMENTO LOCAL PARA ARRENDAMENTO Neste quadro, devem ser identificados os imóveis que se encontravam afetos à exploração de estabelecimentos de alojamento local e que foram transferidos para a realização de contratos de arrendamento para habitação permanente (artigo 74.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Para o efeito, deve ser indicado o campo do quadro 4.1, onde o imóvel foi identificado. QUADRO 6G - OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO Os rendimentos prediais são tributados às taxas previstas no artigo 72.º do Código do IRS. Porém, podem os respetivos titulares residentes em território português optar pelo englobamento destes rendimentos (quadros 4.1, 4.2, 4.3 e/ou 5), assinalando o campo 06 deste quadro, ficando, assim, sujeitosa tributação pelas taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS. Tendo sido exercida a referida opção, devem o(s) titular(es) de rendimentos distribuídos de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário, a que seja aplicável o disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 e no n.º 13 doartigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (aplicável a partir de 1 de julho de 2015), preencher o quadro 7. Caso apenas tenha obtido rendimentos desta natureza e queira optar pelo seu englobamento, deve preencher o quadro 7.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(108) Note-se que, caso não opte pelo englobamento dos rendimentos dos quadros 4.1, 4.2, 4.3 e/ou 5 (campo 07 do quadro 6F), não deve preencher o quadro 7. QUADRO 7 - RENDIMENTOS DE UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS EM SOCIEDADE DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – REGIME APLICÁVEL A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2015 (OPÇÃO ENGLOBAMENTO) Destina-se a declarar os rendimentos distribuídos de unidades de participação em fundos de investimentoimobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que seja aplicável o disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 e no n.º 13 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais,aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (aplicável a partir de 1 de julho de 2015). O presente quadro apenas deve ser preenchido nas situações seguintes: i) Quando o(s) sujeito(s) passivo(s) tenha(m) exercido a opção pelo englobamento dos rendimentos prediais previstos nos quadros 4.1, 4.2, 4.3 e/ou 5 (campo 06 do quadro 6F) e, no ano da declaração, tenham auferido rendimentos distribuídos de unidades de participação emfundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que seja aplicável o regime referido no parágrafo anterior; ii) Quando o(s) sujeito(s) passivo(s) apenas tenha(m) auferido rendimentos distribuídos de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que seja aplicável o regime antes referido e queira(m) optar pelo englobamento destes rendimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º-A do Estatutodos Benefícios Fiscais, aditado pelo Decreto- Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (aplicável a partir de1 de julho de 2015). No preenchimento do quadro deve proceder da seguinte forma: - Na coluna “Titular” deve ser identificado o titular do rendimento através da utilização dos códigos que constam das instruções do quadro 4.1; - Na coluna “NIF da entidade emitente” deve ser indicado o NIF (número de identificação fiscal) da entidade emitente a que respeitam as unidades de participação ou as participaçõessociais; - Na coluna “Rendimento distribuído” devem ser inscritos os rendimentos distribuídos, ilíquidos de retenção na fonte, de unidades de participação ou de participações sociais; - Na coluna “Retenção na fonte” devem ser inscritas as importâncias retidas na fonte que tenham sido efetuadas no momento da distribuição dos rendimentos de unidades de participação ou de participações sociais; - Na coluna “NIF da entidade retentora” deve ser indicado o NIF (número de identificação fiscal) da entidade que efetuou a retenção na fonte do imposto. QUADRO 8 - RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NOS QUADROS 4.1, 4.2 e 5 Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos prediais relativos a anos anteriores e pretendam beneficiar do regime previsto no artigo 74.º do Código do IRS, devem preencher o Q8A e/ou o Q8B. QUADRO 8A – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ART.º 74.º DO CIRS) Este quadro deve ser preenchido quando o sujeito passivo não queira ou não possa optar pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do CIRS (ver instruções ao quadro 8B) e queira optar pelo englobamento dos rendimentos prediais. Assim, aos rendimentos inscritos neste quadro é aplicável o regime previsto no n.º 1 do mesmo artigo que determina que “Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor édividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano” Anos de 2019 e anteriores: Deve indicar-se os campos dos quadros 4.1, 4.2, 4.3 e/ou 5 onde os rendimentos foram declarados, bem como os respetivos valores e o número de anos a que respeitam. Anos de 2020 e seguintes: Os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se os campos dos quadros 4.1, 4.2, 4.3 e/ou 5 onde os rendimentos foramdeclarados, o ano a que os mesmos respeitam, bem como os respetivos montantes.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(109) QUADRO 8B – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES – OPÇÃO PELO REGIME DO N.º 3 DO ART.º74.º DO CIRS Este quadro deve ser preenchido quando os sujeitos passivos pretendam beneficiar da possibilidade de entrega de declaração de substituição, relativamente ao(s) ano(s) a que o(s) rendimento(s) respeita(m), nos termos previstos no número 3 do artigo 74.º do Código do IRS. Neste quadro, os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se os campos dos quadros 4.1, 4.2, 4.3 e/ou 5 onde os rendimentos foram declarados, o ano a que os mesmos respeitam, bem como os respetivos montantes, as correspondentes retenções na fonte e os gastos suportados e pagos. Na coluna “Gastos suportados e pagos” apenas devem inscrever-se os gastos efetivamente suportadose pagos pelo sujeito passivo, em cada um dos anos anteriores, correspondentes aos respetivos rendimentosde anos anteriores declarados neste quadro, desde que não tenham sido mencionados na declaração do ano a que o rendimento respeita. Os quadros 8A e 8B só podem ser preenchidos simultaneamente quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no quadro 8B) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no quadro 8A). QUADRO 9 - DEDUÇÃO À COLETA - ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS] Este quadro destina-se à identificação dos prédios urbanos de que o sujeito passivo seja titular, que tenham gerado rendimentos prediais e sobre os mesmos tenha incidido o AIMI. Para preenchimento deste quadro deve ter em atenção a informação constante da Demonstração de Liquidação do AIMI. Na coluna “Campo do Q4” deve ser indicado o campo dos quadros 4.1, 4.2 e/ou 4.3 onde foi identificado o prédio que gerou o rendimento. Na coluna “Valor Patrimonial Tributário” deve ser indicado o valor patrimonial tributário correspondente ao prédio identificado. No “campo 9101” deve ser indicado o valor total do imposto apurado na liquidação do AIMI ao (s) sujeito (s) passivo (s). No “campo 9102” deve ser indicado o valor tributável total de todos os prédios urbanos sobre os quais incidiu a liquidação do AIMI efetuada ao (s) sujeito (s) passivo (s). Exemplo de preenchimento: 1 - DEMONSTRAÇÃO LIQUIDAÇÃO do AIMI Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 Dedução (art.º 135.º-C, n.º2 CIMI) 600.000,00 VALOR LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁVEL (€) TAXA % IMPOSTO Artigo 135.º-F n.º 1 CIMI 400.000,00 0,70 2.800,00 Artigo 135.º-F n.º 2 CIMI 1.607.826,89 1,00 16.078,27 VALOR APURADO 18.878,27 2 – PREENCHIMENTO DO QUADRO 10 Campo Identificação matricial dos prédios (que Valor Patrimonial originaram rendimentos) Tributário (€) 9001 XXYYWW-U-1111 607.826,89 9002 XXYYWW-U-2222-A 500.000,00 TOTAL 1.107.826,89 2 – Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 9101 18.878,27 3 – Valor tributável total dos prédios de que é proprietário e sobreos quais incidiu o Adicional ao IMI 9102 2.607.826,89  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(110) QUADRO 10 – CONTRATOS CESSADOS QUE BENEFICIARAM DAS REDUÇÕES DE TAXA PREVISTAS NO ARTº 72.º DO CIRS OU CESSAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO (PAA)/ CESSAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE OFERTA PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL A CUSTOS ACESSÍVEIS (PMA) E PARA ALOJAMENTO ESTUDANTIL (PMAE). Neste quadro devem ser fornecidas informações relativas a: a) Contratos de arrendamento para habitação permanente que tenham cessado os seus efeitose os respetivos rendimentos tenham usufruído de redução da taxa especial prevista no artigo 72º do Código de IRS; b) Contratos de arrendamento/subarrendamento cujo enquadramento no Programa de Apoio ao Arrendamento tenha cessado e os respetivos rendimentos tenham usufruído da isenção prevista do n.º 1 do art.º 20º do DL nº 68/2019, de 22 de maio. c) Contratos de arrendamento/subarrendamento cujo enquadramento no Programa Municipal deOferta para Arrendamento Habitacional a Custos Acessíveis e para Alojamento Estudantil tenha cessado e os respetivos rendimentos tenham usufruído da isenção prevista nos n.ºs 27 a 30 do artigo 71.º do EBF, na redação anterior à publicação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro ou nos n.ºs 3 a 6 do artigo 71.º A, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Na coluna “Regime Fiscal” deve ser indicado o regime fiscal associado ao contrato identificado na coluna“N.º do contrato”, de acordo com a seguinte tabela: CÓDIGOS REGIME FISCAL 01 Artigo 72º, n.º 2, do Código de IRS 02 Artigo 72º, n.º 3, do Código de IRS 03 Artigo 72º, n.º 4, do Código de IRS 04 Artigo 72º, n.º 5, do Código de IRS 05 Apoio ao Arrendamento 06 Apoio ao Subarrendamento 07 Arrendamento Municipal 08 Subarrendamento Municipal 09 Arrendamento para Alojamento Estudantil 10 Subarrendamento para Alojamento Estudantil Na coluna “N.º Contrato” deve ser inscrito o número do contrato que beneficiou do regime fiscal indicado na coluna “Regime Fiscal” Na coluna “Ano de início do benefício” deve ser indicado o ano de imposto a que respeita a primeira declaração modelo 3 em que foram declarados os rendimentos que usufruíram do benefício fiscal indicadona coluna 1 “Regime Fiscal”. Nas colunas “Cessação do contrato/Enquadramento no PAA, PMA ou PMAE” deve ser indicada a data e o respetivo motivo em que ocorreu: a) Cessação dos efeitos dos contratos para habitação permanente cujos rendimentos tenham usufruído de redução da taxa especial prevista no artigo 72.º do Código deIRS; ou b) Cessação do enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível dos contratos de arrendamento/subarrendamento cujos rendimentos tenham usufruído da isenção prevista do n.º 1 do art.º 20.º do DL n.º 68/2019, de 22 de maio.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(111) c) Cessação do enquadramento no Programa Municipal de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis dos contratos de arrendamento/subarrendamento cujos rendimentos tenham usufruído da isenção prevista nos n.ºs 27 a 30 do artigo 71.º do EBF, na redação anterior à publicação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro ou nos n.ºs 3 a 6 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. d) Cessação do enquadramento no Programa Municipal para alojamento estudantil cujos rendimentos tenham usufruído da isenção prevista nos n.ºs 3 a 6 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O motivo de cessação do beneficio deve ser indicado de acordo com a tabela seguinte: CÓDIGOS MOTIVO DA CESSAÇÃO Cessação do contrato de arrendamento antes de decorridos os prazos de duraçãodos mesmos 01 ou das suas renovações por motivo imputável ao senhorio/locador (número 20 do artigo 72.º do Código do IRS) Cessação do contrato de arrendamento antes de decorridos os prazos de duraçãodos mesmos 02 ou das suas renovações por motivo imputável ao inquilino/locatário Cessação do contrato de arrendamento no final dos prazos de duração dosmesmos ou 03 das suas renovações Cessação do enquadramento no Programa de Apoio ao Arrendamento por motivos 04 imputáveis ao prestador (senhorio/locador/sublocador) Cessação do enquadramento no Programa de Apoio ao Arrendamento por motivos 05 imputáveis ao candidato (inquilino/locatário/sublocatário) Cessação do enquadramento nos Programas Municipais para arrendamento habitacional a 06 custos acessíveis, por motivo imputável ao prestador (senhorio/locador/sublocador) Cessação do enquadramento nos Programas Municipais para arrendamento habitacional a 07 custos acessíveis, por motivo imputável ao candidato (inquilino/locatário/sublocatário) Cessação do enquadramento no Programa de Apoio ao Arrendamento – contratos no final dos 08 prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações Cessação do enquadramento nos Programas Municipais para arrendamento habitacional a 09 custos acessíveis – contratos no final dos prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações Cessação do enquadramento nos Programas municipais para alojamento estudantil por 10 motivos imputáveis ao prestador (senhorio/locador/sublocador) Cessação do enquadramento nos Programas municipais para alojamento estudantil por 11 motivos imputáveis ao candidato (inquilino/locatário/sublocatário) Cessação do enquadramento nos Programas municipais para alojamento estudantil - 12 contratos no final dos prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações As restantes colunas devem ser preenchidas com a identificação matricial do imóvel, do titular dos rendimentos, e com o NIF do arrendatário ou subarrendatário ou código do país, conforme as instruções doquadro 4.1. QUADRO 11 – PAGAMENTOS POR CONTA Deve ser indicado, por cada um dos titulares de rendimento, o valor do imposto (IRS) eventualmente pagopor conta do imposto devido a final (conforme previsto no n.º 8 do artigo 102.º do Código do IRS), relativamente aos rendimentos declarados neste anexo.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(112) R. P. 1 CATEGORIA G 2 ANO DOS RENDIMENTOS MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS MAIS-VALIAS 01 2 MODELO 3 E OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS Anexo G 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A NIF 01 Sujeito passivo B NIF 02 4 ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] Realização Aquisição Titular Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor Despesas e encargos 4001 . . , . . , . . , 4002 . . , . . , . . , 4003 . . , . . , . . , 4004 . . , . . , . . , 4005 . . , . . , . . , 4006 . . , . . , . . , 4007 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS Quota-parte Campos Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção % 4001 4002 4003 4004 4005 4006 4007 A IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Mencione os campos do quadro 4 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 5 e 23 do art.º 71.º, do EBF: 1 2 3 4 5 B AFETAÇÃO DE BENS DO PATRIMÓNIO PARTICULAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL B1 AFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] - Anos de 2020 e anteriores Natureza Afetação Aquisição Titular Despesas e encargos dos bens Ano Mês Valor Ano Mês Valor 4101 . . , . . , . . , 4102 . . , . . , . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS IMÓVEIS Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção Quota-parte % Campo 4101 Campo 4102 B2 AFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL [art.º 10.º, n.º 1, al. i), do CIRS] - Anos de 2021 e seguintes Afetação Aquisição Titular Ano Mês Valor Ano Mês Valor 4301 . . , . . , 4302 . . , . . , AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] - APLICAÇÃO REGIME TRANSITÓRIO B3 PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 - Anos de 2021 e seguintes Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha Afetação Aquisição Titular Despesas e encargos Ano Mês Valor Ano Mês Valor 4401 . . , . . , . . , 4402 . . , . . , . . , IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS IMÓVEIS Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção Quota-parte % Campo 4401 Campo 4402 C ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS RÚSTICOS A EGF - ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL E A UGF - UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL Mencione os campos do quadro 4 respeitantes a imóveis rústicos destinados à exploração florestal alienados a EGF e UGF (n.os 12 e 15 do art.º 59.º-G, do EBF) Campo do Q. 4 NIF da EGF/UGF Campo do Q. 4 NIF da EGF/UGF Campo do Q. 4 NIF da EGF/UGF e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. 6 7 8 ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE QUE TENHAM BENEFICIADO DE APOIO NÃO D REEMBOLSÁVEL CONCEDIDO PELO ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS [art.º 10.º, n.º 6, al. d), do CIRS] Campo do Q. 4 Apoio não reembolsável Valor patrimonial Campo do Q. 4 Apoio não reembolsável Valor patrimonial Finalidade tributário Finalidade tributário (código) Ano Mês Valor (código) Ano Mês Valor 4201 . . , . . , 4202 . . , . . , 4203 . . , . . , 4204 . . , . . , 4205 . . , . . , 4206 . . , . . , 4207 . . , . . , 4208 . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(113) ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS, QUE TENHAM ESTADO AFETOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL, OCORRIDA ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS E APÓS A SUA TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÓNIO PARTICULAR (art.º 10.º, n.º 16 do CIRS) Transferência para património particular Realização Aquisição Titular Ano Mês Dia Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor 4501 . . , . . , 4502 . . , . . , IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS IMÓVEIS Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção Quota-parte % Campo 4501 Campo 4502 F ALIENAÇAO ONEROSA DE IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO AO ESTADO, REGIÕES AUTÓNOMAS, ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS NA ÁREA DA HABITAÇÃO OU AUTARQUIAS LOCAIS Mencione os campos do quadro 4 respeitantes a imóveis para habitação alienados ao Estado, Regiões autónomas, EPE na área da habitação ou autarquias locais (art.º 71.º-A, n.º 7, do EBF) Campo do Q. 4 NIF da Entidade Adquirente Campo do Q. 4 NIF da Entidade Adquirente Campo do Q. 4 NIF da Entidade Adquirente 9 10 11 5 REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL, DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E/OU RESPETIVA CONSTRUÇÃO, OU AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE OUTRO IMÓVEL A E OU AQUISIÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO, ADESÃO INDIVIDUAL A UM FUNDO DE PENSÕES ABERTO OU CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO (art.º 10.º, n.os 5, 6, 7 e 9 do CIRS) Campo do Campo do Ano 5001 quadro 4 5002 5003 5004 Ano 5021 quadro 4 5022 5023 5024 INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido 5005 no campo 5002, 5003 ou 5004 . . , 5025 no campo 5022, 5023 ou 5024 . . , Valor de realização que pretende reinvestir (sem recurso ao crédito) Valor de realização que pretende reinvestir (sem recurso ao crédito) na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção 5026 5006 de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel . . , de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel . . , Valor de realização que pretende reinvestir na aquisição de um contrato Valor de realização que pretende reinvestir na aquisição de um contrato de seguro ou de uma adesão individual a um fundo de pensões ab- 5036 de seguro ou de uma adesão individual a um fundo de pensões ab- 5012 erto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização . . , erto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização . . , REINVESTIMENTO EFETUADO REINVESTIMENTO EFETUADO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL, DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E/OU RESPETIVA CONSTRUÇÃO, NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL, DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E/OU RESPETIVA CONSTRUÇÃO, OU AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE OUTRO IMÓVEL OU AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE OUTRO IMÓVEL ANTES DA ALIENAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO 5007 Valor de realização reinvestido nos 24 meses anteriores à data da alienação (sem recurso ao crédito) . . , 5027 Valor de realização reinvestido nos 24 meses anteriores à data da alienação (sem recurso ao crédito) . . , Valor de realização reinvestido há mais de 24 meses antes da data da alienação (sem Valor de realização reinvestido há mais de 24 meses antes da data da alienação (sem 5039 5015 recurso ao crédito) - suspensão da contagem do prazo por um período de 2 anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020 (n.º 6 do art.º 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro). . . , recurso ao crédito) - suspensão da contagem do prazo por um período de 2 anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020 (n.º 6 do art.º 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro). . . , APÓS A ALIENAÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO 5008 Valor de realização reinvestido no ano da alienação (após a data de alienação - sem recurso ao crédito) . . , 5028 Valor de realização reinvestido no ano da alienação (após a data de alienação – sem recurso ao crédito). . . , 5009 Valor de realização reinvestido no primeiro ano seguinte (sem recurso ao crédito) . . , 5029 Valor de realização reinvestido no primeiro ano seguinte (sem recurso ao crédito) . . , 5010 Valor de realização reinvestido no segundo ano seguinte (sem recurso ao crédito) . . , 5030 Valor reinvestido no segundo ano seguinte (sem recurso ao crédito) . . , Valor de realização reinvestido no terceiro ano seguinte dentro dos 36 Valor reinvestido no terceiro ano seguinte dentro dos 36 meses (sem 5011 meses (sem recurso ao crédito) . . , 5031 recurso ao crédito) . . , Valor de realização reinvestido após os 36 meses posteriores à data da alienação Valor de realização reinvestido após os 36 meses posteriores à data da alienação (sem recurso ao crédito) - suspensão da contagem do prazo por um período de 2 (sem recurso ao crédito) - suspensão da contagem do prazo por um período de 2 5016 5040 anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020 (n.º 6 do art.º 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro). . . , anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020 (n.º 6 do art.º 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro). . . , REINVESTIMENTO EFETUADO REINVESTIMENTO EFETUADO NA AQUISIÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO, DE UMA ADESÃO INDIVIDUAL A UM FUNDO DE NA AQUISIÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO, DE UMA ADESÃO INDIVIDUAL A UM FUNDO DE PENSÕES ABERTO OU CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO PENSÕES ABERTO OU CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO Valor de realização reinvestido no ano da alienação (no prazo de 6 5013 meses após a data da alienação) . . , 5037 Valor de realização reinvestido no ano da alienação (no prazo de 6 meses após a data da alienação) . . , Valor de realização reinvestido, no prazo de 6 meses, no ano 5014 seguinte após a data de alienação . . , 5038 Valor de realização reinvestido, no prazo de 6 meses, no ano seguinte após a data de alienação . . , A1 IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE REINVESTIMENTO (NO TERRITÓRIO NACIONAL) Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção Quota-parte % Campo 5007 a 5011 Campo 5027 a 5031 Se o reinvestimento ocorreu em território da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu indique o país (ver instruções) INFORMAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO, DE UMA ADESÃO INDIVIDUAL A UM FUNDO E PENSÕES ABERTO OU A2 A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO Campo do Beneficiário Titular Código Ano Mês Valor NIF Português País Número fical (EU ou EEE) Q. 5A . . , . . , Beneficiário B AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (art.º 11.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro) 5032 Campo do quadro 4 5034 Valor em dívida à data da alienação do bem referido no campo 5032 . . , 5033 Ano do empréstimo 5035 Valor de realização utilizado na amortização do empréstimo . . , 6 ALIENAÇÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL [art.º 10.º, n.º 1, al. c), do CIRS] Titular Valor de Realização Valor de Aquisição Despesas e Encargos 6001 . . , . . , . . , 6002 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , CESSÃO ONEROSA DE POSIÇÕES CONTRATUAIS OU OUTROS DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS E CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE ESTRUTURAS 7 FIDUCIÁRIAS INCLUINDO A CESSÃO ONEROSA DA POSIÇÃO DO BENEFICIÁRIO [art.º 10.º, n.º 1, alineas d) e j), do CIRS] Cód.da Cód.da Titular operação Valor de realização do direito Valor de aquisição do direito Titular operação Valor de realização do direito Valor de aquisição do direito 7001 . . , . . , 7003 . . , . . , 7002 . . , . . , 7004 . . , . . , SOMA . . , . . , SOMA . . , . . , 8 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS, PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS E PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES [art.º 10.º, n.º 1, al. h), do CIRS] Titular Importância recebida Valor nominal/Valor da aquisição Titular Importância recebida Valor nominal/Valor da aquisição 8001 . . , . . , 8003 . . , . . , 8002 . . , . . , 8004 . . , . . , SOMA . . , . . , SOMA . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(114) 9 ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] Código Realização Aquisição Despesas e País da Titular NIF da entidade emitente da contra- operação Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor encargos parte 9001 . . , . . , . . , 9002 . . , . . , . . , 9003 . . , . . , . . , 9004 . . , . . , . . , 9005 . . , . . , . . , 9006 . . , . . , . . , 9007 . . , . . , . . , 9008 . . , . . , . . , 9009 . . , . . , . . , 9010 . . , . . , . . , 9011 . . , . . , . . , 9012 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade 9601 9602 9603 ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES ABRANGIDAS POR REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL B (art.º 10.º, n.os 10 e 11 e art.º 38.º, ambos do CIRS) Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade 9701 9702 9703 C IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO RECEBIDAS NA PERMUTA DE PARTES SOCIAIS, FUSÃO OU CISÃO DE SOCIEDADE (art.º 10.º, n.º 12, do CIRS) Titular NIF da entidade Ano Mês Valor Titular NIF da entidade Ano Mês Valor 9801 . . , 9802 . . , D INCENTIVOS À RECAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS (art.º 43.º-B, do EBF) % de % de % de Campo do Q. 9 NIF da Sociedade part. Campo do Q. 9 NIF da Sociedade part. Campo do Q. 9 NIF da Sociedade part. 9901 9902 9903 E ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS EM EGF - ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL E UGF - UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL (art.º 59.º-G, n.os 6 e 15, DO EBF) Campo do Q. 9 NIF da EGF/UGF Campo do Q. 9 NIF da EGF/UGF Campo do Q. 9 NIF da EGF/UGF 9951 9952 9953 RESGATE/LIQUIDAÇÃO DE UP'S EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS EM SOCIEDADES DE INVESTIMENTO 10 OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO (com exceção das operações que devam ser incluídas no quadro 11) Titular NIF da entidade emitente Código Rendimento Retenções na fonte NIF da entidade retentora 10001 . . , . . , 10002 . . , . . , 10003 . . , . . , 10004 . . , . . , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E SOCIEDADES DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 11 ALIENAÇÃO E RESGATE/LIQUIDAÇÃO DE UP'S E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (Regime aplicável a partir de 1 de julho de 2015) A ALIENAÇÃO Realização Aquisição Despesas e Titular NIF da entidade emitente Código encargos Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor 11001 . . , . . , . . , 11002 . . , . . , . . , 11003 . . , . . , . . , 11004 . . , . . , . . , B RESGATE - OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO Titular NIF da entidade emitente Código Rendimento Retenções na fonte NIF da entidade retentora 11201 . . , . . , 11202 . . , . . , 11203 . . , . . , 11204 . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(115) 12 PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS (art.º 10.º-A do CIRS) PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES ABRANGIDAS POR REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL A (art.º 10.º, n.os 10 e 11 e art.º 38.º, ambos do CIRS) 1- Se no ano a que respeita a declaração ocorreu a transferência de residência para fora do território português, indique se é detentor de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelos seguintes regimes de neutralidade fiscal: Permuta de partes sociais (art.º 10.º, n.º 10, do CIRS) Sim 01 Não 02 Fusão e/ou cisão de sociedades (art.º 10.º, n.º 11, do CIRS) Sim 03 Não 04 Entrada de património para a realização de capital de sociedade (art.º 38.º do CIRS) Sim 05 Não 06 2 - Se assinalou o campo 05, indique se na data em que ocorreu a transferência da residência Sim 07 Não 08 tinham decorrido, pelo menos, 5 anos desde a data em que ocorreu a entrada de património: Se assinalou o campo 01 e/ou 03, deve preencher o quadro B Se assinalou o campo 05 e o campo 07 deve igualmente preencher o quadro B B MAIS OU MENOS-VALIAS RELATIVAS A PARTES SOCIAIS ABRANGIDAS POR UM REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL NIF da entidade Número % Capital Realização Aquisição Despesas e Titular emitente de títulos social Ano Mês Valor Ano Mês Valor encargos 12001 . . , . . , . . , 12002 . . , . . , . . , 12003 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , C LOCAL DA TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA 3 - Se preencheu o quadro 12B, indique o local para onde transferiu a sua residência Estado membro da UE ou do EEE 09 Outro território ou país 10 4 - Se preencheu o campo 09 e caso o saldo das operações discriminadas no quadro 12B seja positivo, indique a modalidade de pagamento pretendida (art.º 10.º-A, n.º 3, do CIRS) 11 Imediato [art.º 10.º-A, n.º 3, al. a), do CIRS] 12 Diferido [art.º 10.º-A, n.º 3, al. b), do CIRS] 13 Fracionado [art.º 10.º-A, n.º 3, al. c), do CIRS] 13 INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS, WARRANTS AUTÓNOMOS E CERTIFICADOS [art.º 10.º, n.º 1, als. e) a g), do CIRS] Código da País da Código da País da Titular Rendimento líquido Titular Rendimento líquido operação contraparte operação contraparte 13001 . . , 13004 . . , 13002 . . , 13005 . . , 13003 . . , 13006 . . , SOMA DE CONTROLO . . , 14 OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS [art.º 9.º, n.º 1, als. b), c) e e), do CIRS] Código da operação Titular Rendimento Retenções NIF da entidade retentora 14001 . . , . . , 14002 . . , . . , 14003 . . , . . , SOMA DE CONTROLO . . , . . , A INCREMENTOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES A.1 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ARTIGO 74.º DO CIRS) Ano a que N.º Anos Ano a que N.º Anos Quadro / Campo respeitam os Rendimento (2019 e Quadro / Campo respeitam os Rendimento (2019 e rendimentos anteriores) rendimentos anteriores) 14501 / . . , 14502 / . . , A.2 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ANOS ANTERIORES - OPÇÃO PELO REGIME DO N.º 3 DO ARTIGO 74.º DO CIRS Ano a que Ano a que Quadro / Campo respeitam os Rendimento Retenções Quadro / Campo respeitam os Rendimento Retenções rendimentos rendimentos 14581 / . . , . . , 14582 / . . , . . , 15 OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO 1 - Opta pelo englobamento dos rendimentos incluídos nos quadros 6, 8, 9, 12, 13 e 18, bem como dos rendimentos relativos a imóveis recuperados ou objeto de reabilitação (quadro 4A) e a imóveis rústicos alienados, em 2018, a EGF e a UGF (quadro 4C)? Sim 01 Não 02 2 - Se optou pelo englobamento (assinalou o campo 01) e no ano a que a declaração respeita auferiu rendimentos do resgate/liquidação de unidades de participação em fundos de investimento ou de participações sociais em sociedades de investimento, preencha os quadros 10 e 11B. 3 - Se não optou pelo englobamento (assinalou o campo 02) e mencionou no Q9 operações relativas a ativos detidos por um período inferior a 365 dias e o seu rendimento coletável for igual ou superior ao valor do ultimo escalão do n.º 1 do artigo 68.º do CIRS, o saldo entre as mais valias e menos valias destes ativos será englobado, conforme dispõe o nº 14 do art.º 72.º do CIRS. 16 PAGAMENTOS POR CONTA Titular Valor Titular Valor Titular Valor 16001 . . , . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(116) 17 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Se assinalou o Q8B.C04 do rosto (Não Residente) e preencheu o Q4 ou o Q7, indique o total dos rendimentos obtidos no estrangeiro [art.º 22.º , al. a) do n.º 3 e n.º 10, do CIRS] 1 18 ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS DETIDOS POR UM PERÍODO INFERIOR A 365 DIAS OU CUJO DETENTOR A TENHA PERDIDO A QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS [art.º 10º, n.º 1, al. k), n.º 19 e n.º 22, do CIRS] ENTIDADE GESTORA Realização Aquisição Despesas e País da TITULAR contra- encargos parte NIF Português País Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor 18001 . . , . . , . . , 18002 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE DETENÇÃO, QUANDO UMA B DAS PARTES FOR NÃO RESIDENTE, MAS RESIDENTE FORA DA U.E. OU DO EEE E NÃO EXISTIR ADT APLICÁVEL [art.º 10º, n.º 1, al. k) e n.º 21, do CIRS] ENTIDADE GESTORA Realização Aquisição Despesas e País da TITULAR contra- encargos parte NIF Português País Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor 18501 . . , . . , . . , 18502 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , 19 TRANSMISSÃO ONEROSA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO OU DE IMÓVEIS HABITACIONAIS QUE NÃO SEJAM DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL EM DIVIDA EM CRÉDITO À HABITAÇÃO DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO SUJEITO PASSIVO, IMÓVEL ALIENADO DO SEU AGREGADO FAMILIAR OU DOS SEUS DESCENDENTES (Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - art.º 50.º, n.º1) Campo Valor amortização Nº fiscal Valor da Data da amortização Identificação matricial do imóvel do Q. 4 Titular amortização empréstimo descendente Quota-parte Ano Mês Dia Freguesia (código) Tipo Artigo Fração /Secção % 19001 . . , . . , 19002 . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(117) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO G Este anexo destina-se a declarar os incrementos patrimoniais (categoria G), tal como são definidos nos artigos 9.º e 10.º do Código do IRS. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO G Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, e, bem assim, os dependentes em guarda conjunta com residência alternada estabelecida e comunicada à AT nos termos do n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS, tenham obtido mais-valias ou outros incrementos patrimoniais sujeitos a imposto, devendo observar-se o seguinte: a) No caso de o titular dos rendimentos ser o sujeito passivo (sujeito passivo A ou sujeito passivo B), deve incluir neste anexo a totalidade dos rendimentos obtidos em território português; b) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente que integre o agregado familiar (incluindo dependentes em guarda conjunta sem residência alternada): i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), cada sujeito passivo deve incluir metade dos rendimentos auferidos pelo dependente que integre o agregado familiar; ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração) ou de sujeitos passivos não casados, deve ser incluída neste anexo a totalidade dos rendimentos auferidos pelos dependentes que integrem o agregado familiar; c) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente em guarda conjunta e existir residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte (cfr. n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS), devem os rendimentos ser divididos em partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais. i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro 5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), o sujeito passivo que exerce em comum a responsabilidade parental do dependente em guarda conjunta deve incluir na sua declaração de rendimentos: • a metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente não integre o respectivo agregado familiar; • 25% do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente integre o respectivo agregado familiar (os outros 25% dos rendimentos devem ser incluídos na declaração do outro cônjuge ou unido de facto). ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração) ou de sujeitos passivos não casados, deve ser incluída a metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, quer integre ou não o respetivo agregado familiar  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(118) COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO G A declaração que integre o anexo G deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação do(s) sujeito(s) passivo(s) (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 (sujeito passivo A) e 5A (sujeito passivo B) do Rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 - ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS Destina-se a declarar a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (direito de propriedade e direitos reais menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação). Na coluna “Titular” deve ser identificado o titular ou titulares do direito, com a utilização dos códigos abaixo definidos conforme se exemplifica: A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles). B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos). F = Falecido (no ano do óbito, caso tenha sido efetuada a opção pela tributação conjunta dos rendimentos – campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra “F”, cujo número de identificação fiscal deve constar do campo 06 do quadro 5B do Rosto da declaração). Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B da folha de Rosto: D1, D2, D … = Dependente AF1, AF2, AF … = Afilhado civil DG1, DG2, DG … = Dependente em guarda conjunta Na coluna “Realização” deve ter-se em conta que a data de realização é a do ato ou contrato de alienação, tendo a mesma natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. No caso da afetação prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS (quaisquer bens do património particular, com exceção dos bens imóveis), a declaração deve ser efetuada no ano em que ocorrer a alienação onerosa dos bens em causa ou outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas. No caso da afetação de bens imóveis, a declaração deve ser efetuada no ano em que ocorrer a alienação onerosa dos bens em causa ou outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas se relativamente aos mesmos tiver sido exercida a opção prevista no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro Na determinação do valor de realização, sempre que os valores por que os bens imóveis houverem sido considerados para efeitos de liquidação do IMT, ou devessem ser considerados no caso de não haver lugar a essa liquidação, forem superiores aos valores declarados de venda, consideram-se aqueles como os valores de realização para efeitos de tributação (n.º 2 do artigo 44.º do Código do IRS), sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 44.º do Código do IRS. Se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º do Código do IRS, deve o sujeito passivo proceder à entrega de declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte (n.º 7 do artigo 44.º do Código do IRS). Para a determinação dos valores de realização e de aquisição, deve ainda ser tomada em consideração a existência de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, devendo o referido valor ter em consideração o previsto no n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRS. Na coluna “Aquisição”, deve ter-se em conta que a data de aquisição corresponde àquela em que foi realizado o ato ou contrato de aquisição. O valor de aquisição é determinado de harmonia com as regras previstas nos artigos 45.º a 47.º do Código do IRS. Na coluna “Despesas e encargos” são inscritos os encargos com a valorização dos bens comprovadamente realizados nos últimos 12 anos e as despesas necessárias e efetivamente praticadas,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(119) inerentes à aquisição e à alienação do bem transmitido, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens [alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS]. A liquidação do imposto assegura de forma automática a consideração de apenas 50% do saldo entre as mais e as menos-valias realizadas respeitantes a transmissões efetuadas por residentes, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, (com exceção do saldo das mais e as menos valias a que se refere a alínea a) do n.º 2 daquele artigo, o qual, sendo positivo, é integralmente tributado), bem como a aplicação do coeficiente de correção monetária ao valor de aquisição. Para os sujeitos passivos não residentes, mas que sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (neste último caso, desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal), a liquidação do imposto assegura também de forma automática a consideração de apenas 50% do saldo entre as mais e as menos-valias realizadas respeitantes às transmissões efetuadas, relativamente aos rendimentos auferidos em território português de mais-valias previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS e que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado, (com exceção do saldo das mais e menos-valias a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, o qual, sendo positivo, é integralmente tributado), desde que exerçam a opção pela tributação à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português, nos termos do n.º 14 do artigo 72.º do Código do IRS, nos campos 08 e 09 do quadro 8B do Rosto da declaração modelo 3. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade, de acordo com as regras anteriormente referidas. Na identificação matricial dos bens alienados, que se efetuará em correspondência com os respetivos campos, deve ter-se em atenção as seguintes regras de preenchimento: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta dos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis. - A identificação do tipo de prédio deverá efetuar-se através da inscrição das seguintes letras: U – Urbano; R – Rústico; O – Omisso; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número. - Na coluna destinada à identificação da fracção/secção não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. - Exemplo: FREGUESIA QUOTA- CAMPOS TIP ARTIGO FRAÇÃO/SECÇÃO (código) PARTE % O 4001 040810 R 155 G 100 4002 040810 U 3850 M 50 - Na coluna destinada à indicação da contitularidade (artigo 19.º do Código do IRS) será indicada a quota-parte (percentagem) que, na propriedade, pertence ao titular dos rendimentos. QUADRO 4A - IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Devem ser identificados nos campos 1 a 5, através da indicação dos códigos dos campos do quadro 4, os imóveis alienados situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação ou passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(120) seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de reabilitação [alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais]. Os rendimentos resultantes da alienação destes imóveis estão sujeitos a tributação autónoma, pelo que, a eventual opção pelo englobamento e consequente aplicação das taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS deve ser assinalada no campo 01 do quadro 15. QUADRO 4B - AFETAÇÃO DE BENS DO PATRIMÓNIO PARTICULAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL QUADRO 4B1 – AFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL – anos de 2020 e anteriores Neste quadro deve ser indicada a afetação de bens do património particular (móveis e imóveis) à atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário [alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS], a qual deve ser declarada no ano em que ocorreu a alienação onerosa dos bens em causa ou de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas. A natureza dos bens deve ser indicada através da indicação dos seguintes códigos: M – Móveis I - Imóveis O valor da afetação corresponde ao valor de mercado dos bens à data da afetação [alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do IRS]. O valor de aquisição é constituído pelo valor documentalmente provado se adquirido a título oneroso ou o valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do Código do IRS). Na coluna “Despesas e encargos” são inscritos os encargos com a valorização dos bens comprovadamente realizados nos últimos 12 anos anteriores à data da afetação e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição do bem transmitido, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens [alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS]. Para a identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 4. QUADRO 4B2 – AFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL – anos de 2021 e seguintes Neste quadro deve ser indicada a afetação de bens móveis do património particular à atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário [alínea i) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS], a qual deve ser declarada no ano em que ocorreu a alienação onerosa dos bens em causa ou de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas. O valor da afetação corresponde ao valor de mercado dos bens à data da afetação [alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do IRS]. O valor de aquisição é constituído pelo valor documentalmente provado se adquirido a título oneroso ou o valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do Código do IRS). QUADRO 4B3 – AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL – APLICAÇÃO REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ART.º 369.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31/12 – anos de 2021 e seguintes Neste quadro deve ser indicada a afetação de bens imóveis do património particular à atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário, quando relativamente aos mesmos foi exercida a opção prevista no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, ou seja, os referidos imoveis foram identificados no quadro 8B do anexo B ou no quadro 7B do anexo C, da declaração relativa ao ano de 2021. A referida afetação deve ser declarada no ano em que ocorreu a alienação onerosa dos bens em causa ou de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas. O valor da afetação corresponde ao valor de mercado dos bens à data da afetação [alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do IRS].  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(121) O valor de aquisição é constituído pelo valor documentalmente provado se adquirido a título oneroso ou o valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do Código do IRS). Na coluna “Despesas e encargos” são inscritos os encargos com a valorização dos bens comprovadamente realizados nos últimos 12 anos anteriores à data da afetação e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição do bem transmitido, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens [alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS]. Para a identificação dos prédios devem ser observadas as instruções respeitantes ao quadro 4. QUADRO 4C – ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS RÚSTICOS A EGF - ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL E A UGF - UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL Devem ser identificados nos campos 6 a 8, através da indicação dos códigos dos correspondentes campos do quadro 4, os imóveis rústicos destinados à exploração florestal que tenham sido alienados a entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão florestal (UGF), devidamente reconhecidas nos termos previstos na Portaria n.º 63/2018, de 2 de março, bem como o número de identificação fiscal da respetiva entidade. Os rendimentos resultantes da alienação destes imóveis estão sujeitos a tributação autónoma, pelo que, a eventual opção pelo englobamento e consequente aplicação das taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS deve ser assinalada no campo 01 do quadro 15 (n.os 12 a 15 do artigo 59.º – G, do EBF). QUADRO 4D – ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE QUE TENHAM BENEFICIADO DE APOIO NÃO REEMBOLSÁVEL CONCEDIDO PELO ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS Neste quadro devem ser identificados os imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação. Estes imóveis devem ser identificados através da indicação dos correspondentes campos do quadro 4, na coluna “Campo do Q4”, onde os referidos imóveis foram mencionados. Não haverá lugar à exclusão de tributação prevista no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS quando se verifiquem as condições previstas na al. d) do nº 6 do artigo 10.º do CIRS, isto é, nos casos de alienação de imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30% do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI, quando a alienação ocorra antes de decorridos 10 anos sobre a data de aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento da última despesa relativa ao apoio público não reembolsável que, nos termos legais ou regulamentares, não estejam sujeitos a ónus ou regimes especiais que limitem ou condicionem a respetiva alienação. A coluna “Apoio não reembolsável - Finalidade (código)”, destina-se a indicar o tipo de operação a que se destinava o subsídio não reembolsável, devendo, para o efeito, utilizar-se os seguintes códigos: 01 – Aquisição de imóvel 02 – Construção ou reconstrução de imóvel 03 – Realização de obras de conservação de imóvel Nas colunas “Apoio não reembolsável – Ano, mês e Valor” deve ser indicada a data em que o apoio não reembolsável foi pago bem como o respetivo valor. Na coluna “Valor patrimonial tributário” deve ser indicado o valor patrimonial tributário correspondente ao imóvel que beneficiou do apoio não reembolsável à data da sua aquisição ou à data de assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou à data de pagamento da última despesa.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(122) QUADRO 4E – ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS, QUE TENHAM ESTADO AFETOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL, OCORRIDA ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS APÓS A SUA TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÓNIO PARTICULAR Neste quadro deve ser indicada a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo e a respetiva alienação tenha ocorrido antes de decorridos três anos após a sua transferência para o património particular (n.º 16 do artigo 10.º do Código do IRS). Quando a alienação onerosa tenha ocorrido depois de decorridos três anos após a sua transferência para o património particular, deve ser indicada no Quadro 4. Neste quadro não devem ser identificados imóveis para os quais tenha sido exercida a opção prevista no n.º 2 do artigo 369.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. A coluna “Transferência para o património particular”, destina-se a indicar a data em que o imóvel deixou de estar afeto à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo e foi transferido para o seu património particular. As colunas “Realização” e “Aquisição”, bem como a identificação dos imóveis devem ser preenchidas com observância das instruções respeitantes ao quadro 4. QUADRO 4F – ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO AO ESTADO, REGIÕES AUTÓNOMAS, ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS NA ÁREA DA HABITAÇÃO OU AUTARQUIAS LOCAIS Devem ser identificados nos campos 9 a 11, através da indicação dos códigos dos campos do quadro 4, os imóveis para habitação alienados ao Estado, às Regiões Autónomas, às entidades públicas empresariais na área da habitação ou às autarquias locais, cujos ganhos provenientes da sua alienação onerosa ficam isentos de tributação, nos termos do n.º 7 do artigo 71º-A do EBF. A isenção não se aplica: a) Aos ganhos realizados por residentes com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Aos ganhos decorrentes de alienações onerosas através do exercício de direito de preferência. QUADRO 5 - REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE QUADRO 5A - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL, DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E/OU RESPETIVA CONSTRUÇÃO, OU AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE OUTRO IMÓVEL E/OU AQUISIÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO, ADESÃO INDIVIDUAL A UM FUNDO DE PENSÕES ABERTO OU CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO (art.º 10.º, n.ºs 5, 6, 7 e 9 do CIRS) São excluídas de tributação as mais-valias provenientes da alienação onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado familiar, se o produto da alienação (valor de realização) for utilizado na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, situado em território português, na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu (Estados membros da União Europeia, Liechtenstein, Noruega e Islândia), desde que cumpridas as condições estabelecidas nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 10.º do Código do IRS. No caso de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, se o imóvel não for afeto à habitação permanente até decorridos 12 meses após o reinvestimento [alínea a) do n.º 6 do artigo 10.º do Código do IRS], a exclusão fica sem efeito, devendo os sujeitos passivos apresentar uma declaração de substituição referente ao ano da alienação, retirando os valores declarados no quadro 5A deste anexo. No caso de reinvestimento na aquisição de terreno para construção de imóvel e/ou respetiva construção ou ampliação ou melhoramento de outro imóvel, fica igualmente sem efeito a exclusão de tributação caso o sujeito passivo não requeira a inscrição na matriz do imóvel ou das alterações decorridos 48 meses desde a data da realização, devendo afetar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização [alínea b) do n.º 6 do artigo 10.º do Código do IRS].  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(123) No caso de reinvestimento na aquisição de um contrato de seguro, numa adesão individual a um fundo de pensões aberto ou na contribuição para o regime público de capitalização fica sem efeito a exclusão de tributação se o reinvestimento não for efetuado no prazo de seis meses contados da data de realização, ou se, em qualquer ano, o valor das prestações recebidas ultrapassar o montante máximo anual igual a 7,5% do valor investido (n.º 8 do artigo 10.º do Código do IRS) Assim, os sujeitos passivos que pretendam beneficiar desta exclusão devem indicar os seguintes elementos: - No campo 5001 - o ano em que ocorreu a alienação; - No campo 5002 - o campo do quadro 4 correspondente ao imóvel alienado cujo valor de realização se pretende reinvestir; - Nos campos 5003 e 5004 – se o imóvel alienado tiver sido identificado em mais que um campo do quadro 4 como é o caso de imóveis adquiridos em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) ou em regime de contitularidade ou compropriedade, poderão ser utilizados os campos 5003 e 5004 para referenciar os diferentes campos do citado quadro 4. Intenção de reinvestimento: - No campo 5005 - o valor do capital em dívida do empréstimo contraído para a aquisição do bem alienado (excluem-se os juros e outros encargos, bem como os empréstimos para obras) à data da alienação do imóvel; - No campo 5006 - o valor de realização que o sujeito passivo pretende reinvestir na aquisição de habitação própria e permanente sem recurso ao crédito, na compra de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino; - No campo 5012 – o valor de realização que o sujeito passivo pretende reinvestir na aquisição de um contrato de seguro, ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização. Reinvestimento efetuado antes da alienação: - No campo 5007 - o valor que foi reinvestido nos 24 meses anteriores à data da alienação, excluindo a parte do valor respeitante a crédito contraído; Este campo deve ser utilizado para os casos em que a aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou a ampliação ou melhoramento de outro imóvel em que é concretizado o reinvestimento é efetuada/iniciada antes da venda, devendo ser incluídos todos os valores despendidos até esta última data. No campo 5015 – Valor de realização reinvestido há mais de 24 meses antes da data da alienação (sem recurso ao crédito) - suspensão da contagem do prazo por um período de 2 anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020 (n.º 6 do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro). Deverá, assim, ser considerado o previsto no campo 5007, mas atendendo à existência de suspensão de prazo entre 01/01/2020 e 01/01/2022, previsto nos termos do n. 6 do artigo 50º da Lei 56/2023, de 6/10. Reinvestimento efetuado após a alienação: - No campo 5008 - o valor que foi reinvestido no ano da alienação, após a data da alienação, excluindo a parte do valor respeitante a crédito contraído; - No campo 5009 - deve ser indicado o valor reinvestido no primeiro ano seguinte ao da alienação do bem imóvel, excluindo a parte do valor respeitante a crédito contraído; - No campo 5010 - deve ser indicado o valor reinvestido no segundo ano seguinte, excluindo a parte do valor respeitante a crédito contraído; - No campo 5011 - deve ser indicado o valor reinvestido no terceiro ano seguinte, mas dentro dos 36 meses contados da data da alienação, excluindo a parte do valor respeitante a crédito contraído; - No campo 5013 – deve ser indicado o valor reinvestido no ano da alienação, no prazo de 6 meses após a data de alienação, na aquisição de um contrato de seguro, ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(124) - No campo 5014 – deve ser indicado o valor reinvestido no ano seguinte após a data de alienação, no prazo de 6 meses a contar desta data, caso não tenha havido reinvestimento no ano da alienação, na aquisição de um contrato de seguro, ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização. No campo 5016 – Valor de realização reinvestido após os 36 meses posteriores à data da alienação (sem recurso ao crédito) - suspensão da contagem do prazo por um período de 2 anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020 (n.º 6 do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro). Deverá, assim, ser considerado o previsto no campo 5011, mas atendendo a existência de suspensão de prazo entre 01/01/2020 e 01/01/2022, previsto nos termos do n. 6 do artigo 50º da Lei 56/2023, de 6/10. De notar que, no ano da alienação, só podem ser preenchidos os campos 5001 a 5006, 5012, bem como os campos 5007, 5008 e/ou 5013. No ano seguinte só devem ser preenchidos os campos 5001 a 5004, bem como os campos 5009 e/ou 5014 (reinvestimento feito nesse ano). No segundo ano seguinte só devem ser preenchidos os campos 5001 a 5004 e 5010 (reinvestimento feito nesse ano a contar da data da alienação do imóvel). No terceiro ano seguinte só devem ser preenchidos os campos 5001 a 5004 e 5011 (reinvestimento feito nesse ano, mas dentro dos 36 meses a contar da data da alienação do imóvel). Em momento distinto e apenas nos termos da suspensão da contagem do prazo para o reinvestimento previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, nos termos do n. 6 do artigo 50º da Lei 56/2023, de 6/10 e que compreende um período de dois anos, com efeitos a 01/01/2020 (suspensão de prazo entre 01/01/2020 e 01/01/2022). Devendo, para o efeito serem preenchidos os campos 5015 ou 5016. Excecionalmente poderá haver necessidade de fornecer, no mesmo ano, informação sobre o reinvestimento de imóveis diferentes ou aquisição de contrato de seguro, adesão individual a um fundo de pensões aberto ou contribuição para o regime público de capitalização devendo, neste caso, utilizar os campos 5021 a 5031 e 5036 a 5038, bem como os campos 5039 e 5040 para efeitos do aproveitamento da suspensão de prazo entre 01/01/2020 e 01/01/2022, prevista nos termos do n. 6 do artigo 50º da Lei 56/2023, de 6/10, nos mesmos termos que os referidos para os campos 5001 a -5016. QUADRO 5A1 - IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DO IMÓVEL OBJETO DO REINVESTIMENTO (NO TERRITÓRIO NACIONAL) Destina-se à identificação do imóvel em que foi concretizado o reinvestimento, quando efetivado em território português, devendo o seu preenchimento seguir as regras já indicadas no quadro 4, quer para a identificação matricial dos bens alienados, quer para a forma como devem ser identificados os respetivos titulares. Se o reinvestimento se concretizou em território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve indicar o respetivo código do país de acordo com a tabela constante das instruções de preenchimento do Q8B do Rosto da declaração. QUADRO 5A2 – INFORMAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO, DE UMA ADESÃO INDIVIDUAL A UM FUNDO DE PENSÕES ABERTO OU A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO Na coluna “Campo do Q.5A” deve ser identificado o campo do Q.5A (campo 5013, 5014, 5037 ou 5038), onde foi indicado o valor reinvestido na aquisição de um contrato de seguro, ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização. Na coluna “Titular” deve-se identificar o titular ou titulares do direito ao reinvestimento, através da utilização dos códigos definidos para o quadro 4. O titular do direito ao reinvestimento do valor de realização, resultante da alienação do bem imóvel destinado à habitação própria e permanente, na aquisição de um contrato de seguro, ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização, é o titular do bem imóvel alienado e do correspondente rendimento e na respetiva parte, sem prejuízo da necessidade de observância dos demais requisitos previstos na lei, nomeadamente, que o sujeito passivo  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(125) ou o cônjuge (ou unido de facto) tenha pelo menos 65 anos de idade à data da transmissão do imóvel ou se encontre em situação de reforma. Caso o reinvestimento seja concretizado por aquisição de contrato de seguro ou da adesão individual a um fundo de pensões aberto, estes devem visar, exclusivamente, proporcionar ao adquirente ou ao respetivo cônjuge (ou unido de facto), uma prestação regular periódica, de montante máximo anual igual a 7,5 % do valor investido. Na coluna “Código” deve-se indicar o tipo de contrato celebrado de entre os previstos na alínea a) do n.º 7 do artigo 10.º, devendo para o efeito, utilizar-se os seguintes códigos: 01 – Aquisição de um contrato de seguro 02 – Adesão individual a um fundo de pensões aberto 03 – Contribuição para o regime público de capitalização Nas colunas “Ano” “Mês” e “Valor” deve indicar-se a data e o correspondente valor aplicado na aquisição de um contrato de seguro ou numa adesão individual a um fundo de pensões aberto ou numa contribuição para o regime público de capitalização. Nas colunas “NIF Português”, “País” e “Número fiscal (EU ou EE)” deve ser identificada a entidade onde foram aplicados os valores indicados nas anteriores colunas, através da indicação do respetivo número de identificação fiscal português ou estrangeiro, devendo, neste caso, ser também indicado o respetivo código do país, de acordo com a tabela constante das instruções de preenchimento do Q8B do Rosto da declaração. Na coluna “Beneficiário” deve identificar-se o beneficiário do contrato de seguro ou da adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda da contribuição para o regime público de capitalização, devendo para o efeito utilizar-se os códigos definidos para o quadro 4. QUADRO 5B - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO Nos termos do regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias previsto no artigo 11.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, a exclusão de tributação prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS é aplicável às situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização do empréstimo anteriormente contraído para a aquisição do imóvel alienado. Apenas estão abrangidas por este regime de exclusão de tributação as alienações de imóveis ocorridas nos anos de 2015 a 2020 e cujos contratos de empréstimo tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 2014, não podendo o sujeito passivo ser proprietário de qualquer outro imóvel habitacional à data da alienação. Assim, os sujeitos passivos que pretendam beneficiar desta exclusão devem indicar os seguintes elementos: - No campo 5032 - o campo do quadro 4 correspondente ao imóvel alienado cujo valor de realização se pretende aplicar na amortização de empréstimo; - No campo 5033 - ano do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado; - No campo 5034 - o valor do capital em dívida do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado; - No campo 5035 - o valor aplicado na amortização do empréstimo. QUADRO 6 - ALIENAÇÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Destina-se a declarar os atos de alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no setor comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o titular originário. Se o rendimento for obtido pelo titular originário, deverá este ser indicado nos anexos B ou C. A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% das mais-valias obtidas, respeitantes a transmissões efetuadas por residentes, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade. Para identificação do titular, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(126) QUADRO 7 - CESSÃO ONEROSA DE POSIÇÕES CONTRATUAIS OU OUTROS DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS E CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE ESTRUTURAS FIDUCIÁRIAS, INCLUINDO A CESSÃO ONEROSA DA POSIÇÃO DO BENEFICIÁRIO Destina-se a declarar a cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis e, assim como, a cessão onerosa de direitos sobre estruturas fiduciárias, incluindo a cessão onerosa da posição de beneficiário. A liquidação do imposto assegura de forma automática a consideração de apenas 50% das mais-valias obtidas, respeitantes a transmissões efetuadas por residentes, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. Para os sujeitos passivos não residentes, mas que sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (neste último caso, desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal), a liquidação do imposto assegura também de forma automática a consideração de apenas 50% do saldo entre as mais e as menos-valias realizadas respeitantes às transmissões efetuadas, relativamente aos rendimentos auferidos em território português de mais-valias previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS e que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado, desde que exerçam a opção pela tributação à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português, nos termos do n.º 14 do artigo 72.º do Código do IRS, nos campos 08 e 09 do quadro 8B do Rosto da declaração modelo 3. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade. Para identificação do titular, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. Para a coluna “Código da Operação” deverão ser utilizados os códigos constantes da tabela seguinte: CÓDIGO DESCRITIVO Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a G71 contratos relativos a bens imóveis Cessão onerosa de direitos sobre estruturas fiduciárias incluindo a cessão G72 onerosa da posição do beneficiário QUADRO 8 - CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS, PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS E PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES Destina-se a declarar a cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares. O ganho sujeito a IRS será o correspondente à importância recebida pelo cedente deduzida do valor nominal do crédito, caso se trate da primeira transmissão, ou do valor de aquisição do crédito nos restantes casos [alínea f) do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS]. Para identificação do titular, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. A opção pelo englobamento deve ser assinalada no campo 01 do quadro 15. QUADRO 9 - ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS Destina-se a declarar a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, bem como de outras operações a ela equiparadas, com exceção das partes sociais e outros valores mobiliários cuja titularidade o alienante tenha adquirido até 31 de dezembro de 1988. No seu preenchimento deve observar-se o seguinte: - Na identificação do titular devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4; - Na coluna “NIF da Entidade emitente” deve ser inscrito o NIF (número de identificação fiscal) da entidade que emitiu os títulos alienados ou objeto da operação sujeita a imposto; - A coluna “Código” destina-se a indicar o tipo de operação, devendo, para o efeito, utilizar-se os códigos constantes da tabela seguinte:  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(127) CÓDIGO DESCRITIVO G01 Alienação onerosa de ações G02 Alienação onerosa de quotas Alienação onerosa de outros valores mobiliários não especificamente G03 previstos G04 Remição e amortização com redução de capital de partes sociais Extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou G05 adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais Valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da G06 liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do CIRC G10 Reembolso de obrigações e outros títulos de dívida Alienação onerosa de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento G21 imobiliário a que seja aplicável o regime previsto no artigo 22.º do EBF, na redação em vigor até 30 de junho de 2015 (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro) Alienação onerosa de unidades de participação em fundos de investimento G22 mobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento mobiliário Alienação onerosa de unidades de participação em fundos de capital de risco prevista no n.º 7 do artigo 23.º do EBF Alienação onerosa de unidades de participação em fundos de investimento G23 imobiliário em recursos florestais prevista no n.º 7 do artigo 24.º do EBF Alienação onerosa de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário de reabilitação urbana prevista no n.º 3 do artigo 71.º do EBF Alienação onerosa de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e sociedades de G24 investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH) prevista no n.º 2 do artigo 8.º do regime aplicável aos FIIAH e às SIIAH, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro Alienação onerosa de criptoativos que constituam valores mobiliários (alínea G25 b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS) Alienação onerosa de unidades de participação, em fundos de investimento G26 imobiliário e sociedades de investimento imobiliário de arrendamento habitacional a custos acessíveis, prevista no n.º 2 do artigo 71.º-A do EBF. - O valor de realização é determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 44.º do Código do IRS; - O valor de aquisição é determinado nos termos dos artigos 45.º e 48.º do Código do IRS; Para a determinação dos valores de realização e aquisição, deve ainda ser tomada em consideração a existência de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, devendo o referido valor ter em consideração o previsto no n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRS.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(128) - Na coluna “Despesas e encargos” apenas podem ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação das partes sociais; - Quando entre a data de aquisição e de alienação das partes sociais tiverem decorrido mais de 24 meses, é considerado automaticamente na liquidação o coeficiente de correção monetária ao valor de aquisição nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Código do IRS; - As operações de alienação de valores mobiliários que não sejam partes sociais podem ser declaradas agregando os valores mobiliários por ano de aquisição - Na coluna “País da contraparte” deve ser indicado o país da residência da contraparte (do adquirente) utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. A opção pelo englobamento deve ser assinalada no campo 01 do quadro 15. QUADRO 9A - ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Destina-se a identificar os campos do quadro 9 onde foram inscritos os valores relativos à alienação onerosa de partes sociais de micro ou pequenas empresas, definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, não cotadas nos mercados regulamentados ou não regulamentados da bolsa de valores. Estas empresas devem ser identificadas através do NIF, sendo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias considerado em 50% do seu valor, como dispõe o n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS. Considera-se pequena empresa a que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros. Uma microempresa é aquela que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. QUADRO 9B - ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES ABRANGIDAS POR REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL Destina-se a identificar os campos do quadro 9 onde foram inscritos os valores relativos à alienação de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas por regimes de neutralidade fiscal previstos nos n.os 10 e 11 do artigo 10.º e no artigo 38.º, ambos do Código do IRS (operações de permuta de partes sociais e fusão e cisão de sociedades e entrada de património para a realização do capital de sociedade) devendo, ainda, indicar-se o NIF (número de identificação fiscal) das sociedades emitentes das partes sociais alienadas. QUADRO 9C - IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO RECEBIDAS NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA DE PARTES SOCIAIS, FUSÃO OU CISÃO DE SOCIEDADES Destina-se a declarar as importâncias em dinheiro recebidas no âmbito das operações de permuta de partes sociais e de fusão e cisão de sociedades abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal previsto nos n. os 10 e 11 do artigo 10.º do Código do IRS, as quais estão sujeitas a tributação nos termos do n.º 12 do artigo 10.º do Código do IRS. QUADRO 9D – INCENTIVOS À RECAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS Destina-se a identificar os campos do quadro 9 onde foram inscritos os valores relativos à alienação de participações sociais em sociedades que se encontrem na condição prevista no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, a favor das quais o sujeito passivo realizou entradas de capital em dinheiro (artigo 43.º -B do EBF), bem como o NIF da sociedade e a % da participação social que o sujeito passivo detém na mesma. A utilização deste quadro determina o preenchimento do quadro 9A – Incentivos à Recapitalização das Empresas, do anexo H QUADRO 9E – ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS EM EGF - ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL E UGF - UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL. Destina-se a identificar os campos do quadro 9 onde foram inscritos os valores relativos à alienação de participações sociais em entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão florestal (UGF), devidamente reconhecidas nos termos previstos na Portaria n.º 63/2018, de 2 de março, quando os titulares  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(129) sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º do EBF, ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola (n.os 6 e 15 do artigo 59.º-G do EBF). QUADRO 10 - RESGATE E LIQUIDAÇÃO DE UP’S EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS EM SOCIEDADES DE INVESTIMENTO – OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO (COM EXCEÇÃO DAS QUE DEVAM SER INCLUÍDAS NO QUADRO 11) Destina-se a declarar os rendimentos resultantes do resgate ou da liquidação de unidades de participação em fundos de investimento e de participações sociais em sociedades de investimento, com exceção das operações de resgate/liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário, a que seja aplicável o regime previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (aplicável a partir de 1 de julho de 2015), que devem ser inscritos no quadro 11B. Este quadro apenas deve ser preenchido: i) Quando o(s) sujeito(s) passivo(s) pretenda(m) exercer a opção pelo englobamento dos rendimentos incluídos nos quadros 6, 8, 9, 12 e 13, bem como dos rendimentos incluídos no quadro 4A (campo 01 do quadro 15) e, no ano da declaração, tenha(m) auferido rendimentos resultantes do resgate ou da liquidação de unidades de participação em fundos de investimento e de participações sociais em sociedades de investimento; ii) Quando o(s) sujeito(s) passivo(s) apenas tenha(m) auferido rendimentos resultantes do resgate ou da liquidação de unidades de participação em fundos de investimento e de participações sociais em sociedades de investimento e queira(m) optar pelo englobamento destes rendimentos. Note-se que caso não pretenda optar pelo englobamento dos rendimentos da categoria G não deve preencher este quadro. No caso de englobamento, os rendimentos ficam sujeitos a tributação às taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS. No seu preenchimento deve observar-se o seguinte: - Na coluna titular deve ser identificado o titular do rendimento através da utilização dos códigos que foram definidos para o quadro 4; - Na coluna “NIF da entidade emitente” deve ser indicado o número de identificação fiscal da entidade a que respeitam as unidades de participação ou as participações sociais objeto de resgate ou liquidação; - Na coluna “Código” deve ser identificada a operação que originou o rendimento sujeito a tributação, utilizando, para o efeito, os códigos seguintes: CÓDIGO DESCRITIVO Resgate ou liquidação de unidades de participação em fundos de investimento (mobiliário/imobiliário) ou de participações sociais em sociedades de G30 investimento (mobiliário/imobiliário) a que seja aplicável o regime previsto no artigo 22.º do EBF, na redação em vigor até 30 de junho de 2015 (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro) Resgate ou liquidação de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento mobiliário G31 a que seja aplicável o regime previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (em vigor a partir de 1 de julho de 2015) Resgate de unidades de participação em fundos de capital de risco (n.os 2 e 3 do artigo 23.º do EBF) G32 Resgate ou liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que seja aplicável o regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º do EBF (recursos florestais) ()  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(130) - Na coluna “Rendimento” deve ser inscrito o rendimento sujeito a tributação; - Na coluna “Retenções na fonte” devem ser inscritas as importâncias referentes, quer ao imposto suportado pelo fundo/sociedade de investimento (regime aplicável até 30 de junho de 2015), quer às retenções na fonte sofridas pelos titulares dos rendimentos no momento do resgate/liquidação das unidades de participação ou das participações sociais (regime em vigor a partir de 1 de julho de 2015); - Na coluna “NIF da entidade retentora” deve ser indicado o NIF (número de identificação fiscal) da entidade que suportou o imposto (regime aplicável até 30 de junho de 2015), ou da entidade que efetuou a retenção na fonte dos rendimentos (regime em vigor a partir de 1 de julho de 2015), consoante o caso. QUADRO 11 - FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E SOCIEDADES DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – ALIENAÇÃO E RESGATE/LIQUIDAÇÃO DE UP’S E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (REGIME APLICÁVEL A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2015) Destina-se a declarar os rendimentos resultantes das operações de alienação e resgate/liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que seja aplicável o artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (aplicável a partir de 1 de julho de 2015). Os rendimentos resultantes da alienação de unidades de participação ou de participações sociais, a inscrever no quadro 11A, são de declaração e englobamento obrigatórios, ficando sujeitos a tributação às taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS. No caso de rendimentos resultantes do resgate/liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário, a que seja aplicável o regime previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (aplicável a partir de 1 de julho de 2015), o quadro 11B apenas deve ser preenchido: i) Quando o(s) sujeito(s) passivo(s) tenha(m) exercido a opção pelo englobamento dos rendimentos incluídos nos quadros 6, 8, 9, 12 e 13, bem como dos rendimentos incluídos no quadro 4A (campo 01 do quadro 15), e, no ano da declaração, tenha(m) auferido rendimentos resultantes do resgate ou da liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário; ii) Quando o(s) sujeito(s) passivo(s) apenas tenha(m) auferido rendimentos resultantes do resgate ou da liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário e queira(m) optar pelo englobamento destes rendimentos. Note-se que caso não pretenda optar pelo englobamento dos rendimentos da categoria G não deve preencher o quadro 11B. No caso de englobamento, os rendimentos ficam sujeitos a tributação às taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS. No preenchimento dos quadros 11A e 11B deve observar-se o seguinte: - Na coluna “Titular” deve ser identificado o titular do rendimento através da utilização dos códigos que foram definidos para o quadro 4; - Na coluna “NIF da entidade emitente” deve ser indicado o NIF (número de identificação fiscal) da entidade emitente das unidades de participação ou das participações sociais objeto de alienação ou de resgate/liquidação; - Na coluna “Código” deve ser identificada a operação que originou o rendimento sujeito a tributação, utilizando, para o efeito, os códigos seguintes: CÓDIGO DESCRITIVO Alienação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário G40 ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário, a que seja aplicável o regime previsto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 13 do artigo 22.º- A do EBF, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (em vigor a partir de 1 de julho de 2015) G41 Resgate e liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(131) imobiliário, a que seja aplicável o regime previsto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 13 do artigo 22.º-A do EBF, aditado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro (em vigor a partir de 1 de julho de 2015) QUADRO 11A - ALIENAÇÃO - O valor de realização é determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 44.º do Código do IRS; - O valor de aquisição é determinado nos termos dos artigos 45.º e 48.º do Código do IRS; - Na coluna “Despesas e encargos” apenas podem ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação das partes sociais; - Quando entre a data de aquisição e de alienação das unidades de participação ou das participações sociais tiverem decorrido mais de 24 meses, é considerada automaticamente na liquidação a aplicação do coeficiente de correção monetária ao valor de aquisição nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Código do IRS. QUADRO 11B - RESGATE – OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO - Na coluna “Rendimento” deve ser inscrito o rendimento sujeito a tributação; - Na coluna “Retenções na fonte” deverão ser inscritas as importâncias retidas na fonte aquando do resgate/liquidação das unidades de participação ou das participações sociais pelo(s) respetivo(s) titular(es), com a indicação do número de identificação fiscal da “Entidade retentora” na coluna respetiva. Para efeitos do preenchimento destes quadros deve, ainda, consultar a Circular da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 6/2015, de 17 de junho, relativa ao regime de tributação dos organismos de investimento colectivo. QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS (Artigo 10.º-A do Código do IRS) Destina-se a ser preenchido pelo(s) sujeito(s) passivo(s) que seja(m) titular(es) de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas por regimes de neutralidade fiscal previstos nos n.os 10 e 11 do artigo 10.º e no artigo 38.º, ambos do Código do IRS, e, no ano a que respeita a declaração de rendimentos, transferiram a sua residência para fora do território português. QUADRO 12A - PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES ABRANGIDAS POR REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL (Artigo 10.º, n.os 10 e 11e artigo 38.º, ambos do Código do IRS) Neste quadro deve(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) identificar a titularidade de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas por regimes de neutralidade fiscal, especificando o tipo de operação subjacente à aquisição das mesmas (permuta de partes sociais, fusão e/ou cisão de sociedades, ou entrada de património para a realização do capital de sociedade - campos 01 a 06). Caso as partes sociais tenham sido adquiridas no âmbito de uma operação de entrada de património para a realização do capital de sociedade ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Código do IRS (assinalado o campo 05), deve ser indicado se a transferência da residência para fora do território português ocorreu depois (campo 07) ou antes (campo 08) de decorrido o prazo de cinco anos a contar da data da obtenção da titularidade das partes sociais. Se assinalou o campo 07, deve preencher o quadro 12B; se assinalou o campo 08, deve preencher o quadro 10 do anexo B. QUADRO 12B - MAIS OU MENOS-VALIAS RELATIVAS A PARTES SOCIAIS ABRANGIDAS POR UM REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL Este quadro destina-se a apurar o saldo entre as mais e as menos-valias das partes sociais a que se refere o quadro anterior. No preenchimento do quadro deve observar-se o seguinte: - Na coluna “Titular” deve ser identificado o titular das partes sociais utilizando os códigos que foram definidos para o quadro 4;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(132) - Na coluna “NIF da Entidade emitente” deve ser identificada com o NIF (número de identificação fiscal) a entidade a que respeitam as partes sociais; - Na coluna “Número de títulos” deve indicar o número de ações ou quotas da sociedade recebidas aquando da realização das operações de permuta de partes sociais, fusão e/ou cisão de sociedades, ou entrada de património para a realização do capital de sociedade; - Na coluna “% Capital social” deve indicar a percentagem do capital social representada pelas ações ou quotas recebidas; - O valor de realização e o valor de aquisição das partes sociais, consoante a operação em causa, é determinado de acordo com as regras estabelecidas no n.º 1 do artigo 10.º- A do Código do IRS; - Na coluna “Despesas e encargos” apenas poderão ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação das partes sociais; - Quando entre a data de aquisição e de alienação das partes sociais tiverem decorrido mais de 24 meses, é considerado automaticamente na liquidação do imposto o coeficiente de correção monetária aplicável ao valor de aquisição, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Código do IRS. A eventual opção pelo englobamento deve ser assinalada no campo 01 do quadro 15. QUADRO 12C - LOCAL DA TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA Destina-se a identificar o código do território ou país para onde o sujeito passivo transferiu a sua residência e, sendo aplicável, a indicar a modalidade de pagamento pretendida. O campo 09 deve ser preenchido no caso de transferência de residência para um Estado membro da União Europeia ou para um Estado do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, devendo indicar o respetivo código do país de acordo com a tabela constante das instruções de preenchimento do Q8B do Rosto da declaração. O campo 10 deve ser preenchido no caso de transferência de residência para país ou território terceiro, devendo indicar-se o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. Caso tenha preenchido o campo 09 pode optar por uma de três modalidades de pagamento correspondente às partes sociais em causa, que se indicam: - Campo 11 – Pagamento imediato do imposto [alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS] Nesta modalidade o montante do imposto respeitante às partes sociais inscritas no quadro 12B é apurado e devido na liquidação do IRS relativa ao ano em que ocorreu a transferência da residência. - Campo 12 – Pagamento diferido do imposto [alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS] Nesta modalidade o montante do imposto respeitante às partes sociais inscritas no quadro 12B é apurado na declaração do ano em que ocorreu a transferência da residência, sendo o respetivo pagamento efetuado nos anos subsequentes, aquando da extinção ou transmissão das partes sociais. - Campo 13 – Pagamento fracionado do imposto [alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS] Nesta modalidade o montante do imposto respeitante às partes sociais inscritas no quadro 12B é apurado na declaração do ano em que ocorreu a transferência da residência, sendo o respetivo pagamento efetuado em 5 frações de igual montante, com início no ano seguinte àquele em que ocorreu a transferência da residência. Tendo sido assinalados os campos 12 ou 13, caso ocorra a transferência da residência para território ou país terceiro, o imposto vence-se integralmente, devendo efetuar-se o pagamento da totalidade ou da parte do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos juros vencidos. O preenchimento dos campos 12 e 13 (pagamento diferido ou fracionado do imposto apurado) implica a apresentação de declaração de modelo oficial no ano seguinte àquele em que ocorreu a transferência da  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(133) residência (n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS), devendo, no caso de opção pelo pagamento diferido (campo 12), continuar a ser apresentada, anualmente, a referida declaração até que se verifique o pagamento da totalidade do imposto apurado e objeto do diferimento, acrescido dos juros vencidos (n.º 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS). QUADRO 13 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS, WARRANTS AUTÓNOMOS E CERTIFICADOS Destina-se a declarar os rendimentos decorrentes das operações relativas a instrumentos financeiros derivados, das operações relativas a warrants autónomos, das operações relativas a certificados que atribuam o direito a receber um valor de determinado ativo subjacente, bem como de outros instrumentos financeiros complexos não expressamente previstos nos quadros anteriores. Neste quadro não devem ser inscritos os ganhos decorrentes de operações de swaps de taxa de juro, previstos na alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS (categoria E). No preenchimento do quadro deve observar-se o seguinte: - Na coluna “Código da operação” deve ser identificada a operação que originou o rendimento sujeito a tributação, utilizando, para o efeito, os códigos seguintes: CÓDIGO DESCRITIVO G51 Operações relativas a instrumentos financeiros derivados. G52 Operações relativas a warrants autónomos. Operações relativas a certificados que atribuam direito a receber um valor de G53 determinado ativo subjacente Outros instrumentos financeiros complexos não incluídos nos quadros G54 anteriores - Na coluna “Titular” deve ser identificado o titular das partes sociais utilizando os códigos que foram definidos para o quadro 4; - O valor a inscrever na coluna “Rendimento líquido” deve ser determinado nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS; - Na coluna “País da contraparte” deve ser indicado o país da residência da contraparte (do adquirente) utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. A opção pelo englobamento deve ser assinalada no campo 01 do quadro 15. QUADRO 14 - OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS Destina-se a declarar os incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS. No preenchimento do quadro deve observar-se o seguinte: - Na coluna “Código da operação” deve ser identificada a operação que originou o rendimento sujeito a tributação, utilizando, para o efeito, os códigos seguintes: CÓDIGO DESCRITIVO Indemnizações por danos patrimoniais, danos não patrimoniais e lucros G61 cessantes. Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não G62 concorrência.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(134) Indemnizações pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos G63 inerentes a contratos relativos a bens imóveis - Na coluna “Titular” deve ser identificado o titular dos rendimentos utilizando os códigos que foram definidos para o quadro 4; - Na coluna “Rendimento” deve ser inscrito o rendimento sujeito a tributação; - Na coluna “Retenções” deve ser indicado o montante da retenção na fonte, caso o rendimento tenha sido sujeito a retenção fonte; - Na coluna “NIF da entidade retentora” deve ser indicado o NIF (número de identificação fiscal) da entidade que efetuou a retenção; QUADRO 14A - INCREMENTOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES Este quadro deve ser preenchido quando no ano a que respeita a declaração tenham sido obtidos incrementos patrimoniais produzidos em anos anteriores, os quais devem ser inscritos no Q14A.1 e ou o Q14A.2. QUADRO 14A.1 - INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ANOS ANTERIORES (Nº 1 DO ART.º 74.º DO CIRS) Este quadro deve ser preenchido quando o sujeito passivo não queira ou não possa optar pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do CIRS (ver instruções ao quadro 14A.2). Assim, aos rendimentos inscritos neste quadro é aplicável o regime previsto no n.º 1 do mesmo artigo que determina que “Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano”. Anos de 2019 e anteriores: Deve indicar-se o campo do Q14 onde foi inscrito o rendimento, o respetivo montante e o número de anos ou fração a que respeita. Na coluna “N.º anos” se o período a indicar corresponder a uma fração do ano deve considerar que a mesma corresponde a um ano. Por exemplo, se os incrementos patrimoniais corresponderem a 4 anos e 3 meses, nesta coluna deve ser inscrito 5. Anos de 2020 e seguintes: Os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se o campo do Q14 onde está incluído o rendimento, o ano a que o mesmo respeita e o respetivo montante. QUADRO 14A.2 – INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ANOS ANTERIORES – OPÇÃO PELO REGIME DO Nº 3 DO ART.º 74.º DO CIRS Este quadro deve ser preenchido quando os sujeitos passivos tenham obtido incrementos patrimoniais produzidos em anos anteriores e pretendam beneficiar da possibilidade de entrega de declaração de substituição, relativamente ao(s) ano(s) a que o(s) mesmo(s) respeita(m), nos termos previstos no número 3 do artigo 74.º do Código do IRS. Neste quadro os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se o campo do Q14 onde está incluído o rendimento, o ano a que o mesmo respeita, bem como o respetivo montante e a correspondente retenção na fonte. Os quadros 14A.1 e 14A.2 só podem ser preenchidos simultaneamente quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição incrementos patrimoniais respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no quadro 14A.2) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no quadro 14A.1).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(135) QUADRO 15 - OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO Destina-se ao exercício da opção pelo englobamento dos rendimentos respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de reabilitação, inscritos no quadro 4A e a imóveis rústicos alienados, em 2018, a EGF- entidades de gestão florestal e UGF – unidades de gestão florestal, inscritos no quadro 4C, bem como dos rendimentos inscritos nos quadros 6, 8, 9, 12,13 e 18 que passam a estar sujeitos a tributação às taxas gerais do artigo 68.º do Código do IRS. Caso assinale o campo 01, optando pelo englobamento dos mencionados rendimentos, fica obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos da categoria G, incluindo os rendimentos a que se referem os quadros 10 e 11B.Note-se que caso não opte pelo englobamento destes rendimentos (campo 02 do quadro 15), não deve preencher os quadros 10 e 11B. Tendo sido mencionadas no quadro 9 operações relativas a ativos detidos por um período inferior a 365 dias, e se o rendimento coletável (incluindo o saldo entre as mais- e menos-valias, relativo àquelas operações) for igual ou superior ao valor do último escalão do n.º 1 do artigo 68º do CIRS, o saldo entre as mais valias e menos valias destes ativos será englobado, conforme dispõe o n.º 14 do artigo 72º do CIRS. QUADRO 16 – PAGAMENTOS POR CONTA Deve ser indicado, por cada um dos titulares de rendimento, o valor do imposto (IRS) eventualmente pago por conta do imposto devido a final (conforme previsto no n.º 8 do artigo 102.º do Código do IRS), relativamente aos rendimentos declarados neste anexo. QUADRO 17 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Destina-se a indicar os rendimentos auferidos fora do território português por não residentes que tenham auferido rendimentos relativos à alienação onerosa de bens imóveis em Portugal. Com efeito, tratando-se de rendimentos de não residentes relativamente aos quais a lei impõe o englobamento, nos termos do nº. 10 do artigo 22º do CIRS, são tidos em consideração, para efeitos de determinação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIRS, todos os rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora do território português, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes QUADRO 18 – ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS QUADRO 18A - ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS DETIDOS POR UM PERÍODO INFERIOR A 365 DIAS OU CUJO DETENTOR TENHA PERDIDO A QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS Destina-se a declarar os rendimentos provenientes da alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários e que foram detidos pelo titular por um período inferior a 365 dias ou quando este tenha perdido a sua qualidade de residente em Portugal, conforme al. k) do n.º 1, n.º 19 e n.º 22, todos do artigo 10º do CIRS. - Na identificação do titular devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4; - Na coluna “Entidade Gestora”, deve ser inscrito o NIF (número de identificação fiscal) e país da pessoa singular ou coletiva, organismo e entidades sem personalidade jurídica que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gestão de uma ou mais plataformas de negociação de criptoativos. - O valor de realização é determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 44.º do Código do IRS; - O valor de aquisição é determinado nos termos do artigo 45.º e seguintes do Código do IRS; Para a determinação dos valores de realização e aquisição, deve ainda ser tomada em consideração a existência de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, devendo o referido valor ter em consideração o previsto no n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRS. - Na coluna “Despesas e encargos” apenas podem ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação dos criptoativos;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(136) - Na coluna “País da contraparte” deve ser indicado o país da residência da contraparte (do adquirente) utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. A opção pelo englobamento deve ser assinalada no campo 01 do quadro 15. QUADRO 18B - ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE DETENÇÃO, QUANDO UMA DAS PARTES FOR NÃO RESIDENTE, MAS RESIDENTE FORA DA U.E. OU DO EEE E NÃO EXISTIR ADT APLICÁVEL Destina-se a declarar os rendimentos provenientes da alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários, auferidos por sujeitos passivos ou devidos por qualquer pessoa ou entidade quando uns ou outros não forem residentes para efeitos fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou noutro Estado ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais, conforme al. k) do n.º 1 e nº. 21, ambos do artigo 10º do CIRS. - Na identificação do titular devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4; - Na coluna “Entidade Gestora”, deve ser inscrito o NIF (número de identificação fiscal) e país da pessoa singular ou coletiva, organismo e entidades sem personalidade jurídica que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gestão de uma ou mais plataformas de negociação de criptoativos; - O valor de realização é determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 44.º do Código do IRS; - O valor de aquisição é determinado nos termos do artigo 45.º e seguintes do Código do IRS; Para a determinação dos valores de realização e aquisição, deve ainda ser tomada em consideração a existência de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, devendo o referido valor ter em consideração o previsto no n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRS. - Na coluna “Despesas e encargos” apenas podem ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação dos criptoativos; - Na coluna “País da contraparte” deve ser indicado o país da residência da contraparte (do adquirente) utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. A opção pelo englobamento deve ser assinalada no campo 01 do quadro 15. - QUADRO 19 – TRANSMISSÃO ONEROSA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO OU DE IMÓVEIS HABITACIONAIS QUE NÃO SEJAM DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE Este quadro deve ser preenchido pelos sujeitos passivos que pretendam beneficiar da exclusão de tributação em IRS, prevista nos nºs 1 a 5 do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, dos ganhos provenientes de transmissões onerosas, dos terrenos para construção ou imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, realizadas entre 01/01/2022 e 31/12/2024, desde que, verificadas, cumulativamente as seguintes condições: a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, seja aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos seus descendentes; b) A amortização referida na alínea anterior seja concretizada num prazo de três meses contados da data de realização (ou, até três meses após a entrada em vigor da lei, no caso de transmissões efetuadas até essa data).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(137) Para o efeito, os sujeitos passivos que pretendam beneficiar desta exclusão de tributação em IRS, devem indicar os seguintes elementos: - Nas colunas referentes ao Imóvel Alienado deverão ser identificados os códigos dos campos do quadro 4 do ano da alienação, referentes ao imóvel para o qual pretende exclusão de tributação nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 50º da Lei 56/2023, de 6 de outubro e o respetivo valor de amortização de empréstimo contraído para aquisição do imóvel alienado, caso aplicável. - Nas colunas referentes a amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos seus descendentes – deverão ser identificados os elementos do prédio para o qual se inscreveram os ganhos obtidos. Se o imóvel alienado tiver sido identificado em mais que um campo do quadro 4, como é o caso de imóveis adquiridos em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) ou em regime de contitularidade ou compropriedade, poderão ser utilizadas linhas adicionais para referenciar os diferentes campos do citado quadro 4. Assim, para o seu preenchimento, deverá considerar-se o seguinte: - Titular - No caso de o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, ser aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo, deverá ser identificado, utilizando os códigos que foram definidos para o quadro 4 - Número Fiscal de Descendente - No caso de o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, ser aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente de descendente, deverá ser identificado o respetivo NIF. - Valor da Amortização - Valor aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente - Data da Amortização - Na identificação da data de amortização de capital, deverá ser apresentado o ano e mês correspondente, atendendo que a mesma terá que ser concretizada num prazo de três meses contados da data de realização, conforme dispõe a al. b) do n.º 1 do artigo 50º da Lei 56/2023, de 6/10. Tendo procedido à identificação de valores de capitais em divida e dos montantes aplicados para amortização, será necessário cumprir ainda com a identificação do imóvel, destinado a habitação própria e permanente, relativamente ao qual se procedeu à amortização de crédito, assim como, o momento no tempo em que tal se concretizou. Na identificação matricial do prédio, que se efetuará em correspondência com os respetivos campos, deve ter-se em atenção as seguintes regras de preenchimento: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta caderneta predial do imóvel. - A identificação do tipo de prédio deverá efetuar-se através da inscrição da seguinte letra: U – Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número. - Na coluna destinada à identificação da fracção/secção não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. - Na coluna destinada à indicação da contitularidade (artigo 19.º do Código do IRS) será indicada a quota-parte (percentagem) que, na propriedade, pertence ao titular dos rendimentos.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(138) MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 R. P. 1 2 ANO DOS RENDIMENTOS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA MAIS-VALIAS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS NÃO TRIBUTADAS 01 2 MODELO 3 Anexo G1 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A NIF 01 Sujeito passivo B NIF 02 4 ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS E DIREITOS EXCLUÍDOS OU ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO Realização Aquisição Titular Código Mês Valor Ano Mês Valor 401 . . , . . , 402 . . , . . , 403 . . , . . , 404 . . , . . , 405 . . , . . , 406 . . , . . , 407 . . , . . , SOMA DE CONTROLO . . , . . , 5 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EXCLUÍDOS OU ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO Identificação Matricial Data de Aquisição Valor Titular Código Freguesia Tipo Artigo Fração Ano Mês Dia Realização Aquisição 501 . . , . . , 502 . . , . . , 503 . . , . . , 504 . . , . . , 505 . . , . . , 506 . . , . . , 507 . . , . . , 508 . . , . . , 509 . . , . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. 510 . . , . . , 511 . . , . . , 512 . . , . . , 513 . . , . . , 514 . . , . . , 515 . . , . . , 516 . . , . . , 517 . . , . . , Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha 518 . . , . . , 519 . . , . . , 520 . . , . . , SOMA DE CONTROLO . . , . . , 6 OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL Partes sociais alienadas Partes sociais adquiridas Data da Tipo de Titular operação operação NIF da Sociedade N.º de Data e Valor de Aquisição para efeitos fiscais NIF da Sociedade N.º de (mês) País País Valor nominal emitente títulos Ano Mês Valor emitente títulos e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. 601 . . , . . , 602 . . , . . , 603 . . , . . , 604 . . , . . , 605 . . , . . , 606 . . , . . , SOMA DE CONTROLO . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(139) CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS DETIDOS POR PERÍODO SUPERIOR OU IGUAL A 365 DIAS - ALIENAÇÃO ONEROSA 7 [art.º 10.º, n.º 1. al k) e n.º 19, do CIRS] / PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS [art.º 10.º, n.º 1. al k) e n.ºs 19 e 22, do CIRS] ENTIDADE GESTORA Realização Aquisição Despesas e País da TITULAR contra- encargos parte NIF Português País Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor 18001 . . , . . , . . , 18002 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(140) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO G1 Este anexo destina-se a declarar: i) A alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários cuja titularidade o alienante tenha adquirido antes de 1 de janeiro de 1989; ii) A alienação onerosa de imóveis não sujeita a tributação, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; iii) A alienação de imóveis a fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e a sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH) abrangidos pelo regime especial aprovado pelo artigo 102.º e seguintes da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; iv) Os rendimentos e ganhos apurados em consequência da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos, emprocesso de insolvência que prossiga para liquidação, no âmbito do artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) - (aplicável ao ano de 2018 e seguintes); v) As operações abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal previstas nos n.ºs 10 e 11 do artigo 10.º do Código do IRS; vi) A alienação onerosa de criptoativos, que não constituam valores mobiliários, detidos por período superior ou igual a 365 dias, nos termos da al k) do n.º 1 e n.º 19 do art.º 10.º do CIRS; vii) A perda da qualidade de residente em território português quando equiparada à alienação onerosa referida no ponto anterior, nos termos da al k) do n.º 1, n.º 19 e n.º 22 do art.º 10.º do CIRS QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO G1 Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, e, bem assim,os dependentes em guarda conjunta com residência alternada estabelecida e comunicada à AT nos termos do n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS, tenham praticado qualquer dos atos atrás referidos, devendo observar-se o seguinte: a) No caso de o titular dos rendimentos ser o sujeito passivo (sujeito passivo A ou sujeito passivoB), deve incluir neste anexo a totalidade dos rendimentos obtidos em território português; b) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente que integre o agregado familiar (incluindo dependentes em guarda conjunta sem residência alternada): i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), cada sujeito passivo deve incluir metade dos rendimentos auferidos pelo dependente que integre o agregadofamiliar; ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração) ou de sujeitos passivos não casados, deve ser incluída neste anexo a totalidade dos rendimentos auferidos pelos dependentes que integrem o agregado familiar; c) No caso de o titular dos rendimentos ser um dependente em guarda conjunta e existir residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais,em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido comunicada àAutoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte (cfr. n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS), devem os rendimentos ser divididos em partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem em comum as responsabilidades parentais. i. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação separada (quando foi assinalado o campo 02 do quadro5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), o sujeito passivo que exerce em comum a responsabilidade parental do dependente em guarda conjunta deve incluir na sua declaração de rendimentos: • A metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente não integre o respetivo agregado familiar;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(141) • 25% do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, caso este dependente integre o respetivo agregado familiar (os outros 25% dos rendimentos devem ser incluídos na declaração do outrocônjuge ou unido de facto). ii. Tratando-se de declarações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto a que seja aplicável o regime da tributação conjunta (quando foi assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração) ou de sujeitos passivos não casados, deve ser incluída a metade do rendimento do dependente em guarda conjunta com residência alternada, quer integre ou não o respetivo agregado familiar. COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO G1 A declaração que integre o anexo G1 deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei. QUADRO 3 – IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 (sujeito passivo A) e 5A (sujeito passivo B) do Rosto da declaração. QUADRO 4 – ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS E DIREITOS EXCLUÍDOS OU ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO Destina-se a declarar a alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários cuja titularidade oalienante tenha adquirido antes de 1 de janeiro de 1989, bem como os rendimentos e ganhos apurados em consequência da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de direitos em processo de insolvência que prossiga para liquidação nos termos do artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Na coluna “Titular” devem utilizar-se os códigos abaixo definidos, conforme se indica: A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles). B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos). F = Falecido [no ano do óbito, caso tenha sido efetuada a opção pela tributação conjunta dosrendimentos (campo 04 do quadro 5B, da folha de rosto da declaração), havendo rendimentos auferidosem vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra “F”, cujo número fiscal deve constar no campo 6 do quadro 5B do Rosto da declaração]. Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B da folha de Rosto: D1, D2, D … = Dependente AF1, AF2, AF … = Afilhado civil DG1, DG2, DG … = Dependente em guarda conjunta Na coluna “Código” devem ser utilizados os códigos abaixo identificados, para indicar o tipo de operação: Código 1 – Rendimentos e ganhos excluídos de tributação Destina-se a declarar a alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, cuja titularidade o alienante tenha adquirido antes de 1 de janeiro de 1989. Código 2 – Rendimentos e ganhos isentos de tributação Destina-se a declarar os rendimentos e ganhos obtidos em consequência da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de direitos em processo de insolvência que prossiga para liquidação nos termos do artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) - (aplicável ao ano de 2018 e seguintes). QUADRO 5 – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EXCLUÍDOS OU ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO Destina-se a declarar as transmissões onerosas de direitos reais sobre bens imóveis excluídos ou isentos de tributação. Na coluna “Titular” devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. 2  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(142) Na coluna “Código” devem ser utilizados os códigos abaixo identificados, para indicar o tipo de operação: Código 1 – Alienação de imóveis excluídos de tributação Neste código devem ser identificados os imóveis, os respetivos valores de aquisição e de realização, bem como a data da aquisição, respeitantes às transmissões onerosas de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS (1 de janeiro de 1989), cujos ganhos não estavam sujeitos ao Imposto de Mais-Valias (Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 9 de junho de 1965), incluindo os ganhos derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afetos ao exercício de uma atividade agrícola ou da afetação destes a uma atividade comercial ou industrial, exercida pelo respetivo proprietário, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 4.º e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Código 2 – Alienação de imóveis isentos de tributação – imóveis transmitidos a favor de FIIAH Neste código devem ser identificados os imóveis destinados a habitação permanente que foram objeto de transmissão a favor de fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH), que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, devendo, ainda, indicar-se os respetivos valores de aquisição e de realização e a dataem que foram adquiridos. Código 3 – Alienação de imóveis isentos de tributação – imóveis alienados em processo de liquidação Destina-se a declarar a venda de imóveis em processo de insolvência que prossiga para liquidação nos termos do artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) - (aplicável ao ano de 2018 e seguintes). QUADRO 6 – OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL Este quadro deve ser preenchido sempre que no ano a que respeita a declaração o sujeito passivo tenha realizado operações abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal previstas nos n.ºs 10 e 11 do artigo10.º do Código do IRS. Na coluna “Titular” devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. Na coluna “Tipo de operação” deve identificar a operação realizada, utilizando os seguintes códigos: Código 1 – Permuta de partes sociais Código 2 – Fusão de sociedades Código 3 – Cisão de sociedades Na coluna “Data da operação (mês)” deve ser indicado o mês em que se realizou a operação.Nas colunas “Partes sociais alienadas” deve indicar-se: • O número de identificação fiscal da sociedade emitente das partes de capital alienadas, ou seja, da sociedade adquirida (no caso de permuta de partes sociais) ou da sociedade incorporada (no caso de fusão de sociedades) ou da sociedade cindida (no caso de cisão de sociedades); • O n.º de ações/quotas entregues ou extintas em resultado da operação; • A data e o valor de aquisição para efeitos fiscais dessas ações/quotas; • Tratando-se de sociedade (s) residente (s) noutro Estado membro da União Europeia, deve serindicado o código do respetivo país, de acordo com a seguinte tabela: , PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO Alemanha 276 Eslováquia 703 Hungria 348 Países Baixos 528 Áustria 040 Eslovénia 705 Irlanda 372 Polónia 616 Bélgica 056 Espanha 724 Itália 380 Reino Unido – 826 anos 2015 a 2020 Bulgária 100 Estónia 233 Letónia 428 República 203 Checa Chipre 196 Finlândia 246 Lituânia 440 Roménia 642 Croácia 191 França 250 Luxemburgo 442 Suécia 752 Dinamarca 208 Grécia 300 Malta 470  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(143) Nas colunas “Parte sociais adquiridas” deve indicar-se: • O número de identificação fiscal da sociedade emitente das partes sociais adquiridas, ou seja, dasociedade adquirente (no caso de permuta de partes sociais) ou da sociedade incorporante (no caso de fusão de sociedades) ou da sociedade beneficiária (no caso de cisão de sociedades); • O n.º de ações/quotas adquiridas em resultado da operação; • O valor nominal dessas ações/quotas; • Tratando-se de sociedade (s) residente (s) noutro Estado membro da União Europeia, deve ser indicado o código do respetivo país de acordo com a tabela anterior. Caso seja necessário identificar mais que um interveniente na operação, ou mais do que uma data de aquisição, devem ser utilizadas tantas linhas quantas as necessárias. QUADRO 7 – CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS DETIDOS POR PERÍODO SUPERIOR OU IGUAL A 365 DIAS - ALIENAÇÃO ONEROSA / PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS Destina-se a declarar os rendimentos provenientes da alienação onerosa de criptoativos que não constituam valor mobiliário e que foram detidos pelo titular por um período superior a 365 ou quando este tenha perdido a sua qualidade de residente em Portugal, conforme al. k) do n.º 1 n.º 19 e nº. 22, todos do art. 10º do CIRS. • Na identificação do titular devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4; • Na coluna “Entidade Gestora”, deve ser inscrito o NIF (número de identificação fiscal) e país da pessoa singular ou coletiva, organismo e entidades sem personalidade jurídica que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gestão de uma ou mais plataformas de negociação de criptoativos; • O valor de realização é determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 44.º do Código do IRS; • O valor de aquisição é determinado nos termos dos artigos 45.º e 48.º do Código do IRS; Para a determinação dos valores de realização e aquisição, deve ainda ser tomada em consideração a existência de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, devendo o referido valor ter em consideração o previsto no n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRS. • Na coluna “Despesas e encargos” apenas podem ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação dos criptoativos; • Na coluna “País da contraparte” deve ser indicado o país da residência da contraparte (do adquirente) utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(144) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO H Destina-se a declarar: i) Os rendimentos total ou parcialmente isentos; ii) As deduções à coleta e ao rendimento previstas no Código do IRS, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, que não sejam objeto de comunicação à AT e por esta diretamente apuradas; iii) As despesas de saúde, de formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, caso pretenda optar pela declaração destas despesas em substituição dos valores comunicados à AT; iv) Informação relativa a imóveis que originam encargos dedutíveis à coleta; v) Os acréscimos à coleta ou ao rendimento por incumprimento de requisitos legais. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO H Este anexo deve ser apresentado sempre que relativamente ao(s) sujeito(s) passivo(s) ou aos dependentes que integram o agregado familiar, e, bem assim, sempre que relativamente aos dependentes em guarda conjunta com residência alternada estabelecida e comunicada nos termos do n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS, se verifique qualquer das situações referidas no parágrafo anterior. Caso não pretenda exercer a opção referenciada no ponto iii) supra e não se verifique qualquer outra das situações referidas, a entrega do anexo é dispensada. Deve ainda observar-se o disposto nos parágrafos seguintes. 1) No caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto: a) Sendo aplicável o regime da tributação separada (quando tenha sido assinalado no campo 02 do quadro 5A ou campo 05 do quadro 5B da folha de rosto), cada um dos sujeitos passivos deve incluir neste anexo: i) A totalidade dos rendimentos isentos, das deduções à coleta dos quadros 6A e 6B e dos acréscimos por incumprimento de requisitos legais que lhe respeitem; e ii) Metade dos rendimentos isentos, das deduções à coleta do quadro 6B e dos acréscimos por incumprimento dos requisitos legais referentes aos dependentes/afilhados civis que integram o agregado familiar; e iii) A totalidade das despesas, no caso do exercício da opção pela declaração das despesas de saúde, de formação e educação, dos encargos com imóveis destinados à habitação permanente e dos encargos com lares, em substituição dos valores comunicados à AT, que dão direito às deduções à coleta do quadro 6C, suportadas pelo agregado familiar. b) Tendo sido exercida a opção pelo regime da tributação conjunta (quando tenha sido assinalado o campo 01 do quadro 5A ou o campo 04 do quadro 5B da folha de rosto), devem incluir-se neste anexo a totalidade dos rendimentos isentos, das deduções à coleta e dos acréscimos por incumprimento de requisitos legais relativos aos sujeitos passivos e aos dependentes/afilhados civis que integram o agregado familiar. 2) Existindo dependentes em guarda conjunta que integrem o agregado familiar (n.º 9 do artigo 13.º do Código do IRS) e em relação aos quais não se verifique a residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais: 2.1) Na declaração do sujeito passivo que exerce em comum as responsabilidades parentais em cujo agregado os dependentes se integram: a) Os rendimentos isentos e os acréscimos por incumprimento de requisitos legais que àqueles respeitem devem ser indicados: i) Pela totalidade do seu valor, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta ou de sujeitos passivos não casados;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(145) ii) Por metade do seu valor, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação separada; b) As deduções à coleta do quadro 6B devem ser indicadas: i) Por metade do seu valor, se outra percentagem não lhes corresponder na partilha de despesas estabelecida em acordo de regulação do exercício comum das responsabilidades parentais, validamente comunicada à AT até 15 de fevereiro, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta ou de sujeitos passivos não casados; ii) Em 25% do seu valor, se outra percentagem não lhes corresponder na partilha de despesas estabelecida em acordo de regulação do exercício comum das responsabilidades parentais, validamente comunicada à AT até 15 de fevereiro, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação separada (devendo, neste caso, o outro cônjuge ou unido de facto declarar também 25% do respetivo valor); c) As despesas que dão direito às deduções à coleta do quadro 6C devem ser indicadas pela totalidade, no caso do exercício da opção pela declaração das despesas em substituição dos valores comunicados à AT. 2.2) Na declaração do outro sujeito passivo que exerce em comum as responsabilidades parentais em cujo agregado os dependentes não se integram: a) As deduções à coleta do quadro 6B devem ser indicadas por metade do respetivo valor, se outra percentagem não lhes corresponder na partilha de despesas estabelecida em acordo de regulação do exercício comum das responsabilidades parentais, validamente comunicada à AT até 15 de fevereiro; b) As despesas que dão direito às deduções à coleta do quadro 6C devem ser indicadas pela totalidade, no caso do exercício da opção pela declaração das despesas em substituição dos valores comunicados à AT. 3) Existindo dependentes em guarda conjunta em que se verifique a residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita, e que a mesma tenha sido validamente comunicada à AT no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte (cfr. n.º 9 do artigo 22.º do Código do IRS): 3.1) Na declaração do sujeito passivo que exerce em comum as responsabilidades parentais em cujo agregado os dependentes se integram: a) Os rendimentos isentos e os acréscimos por incumprimento de requisitos legais que àqueles respeitem devem ser indicados: i) Por metade do seu valor, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta ou de sujeitos passivos não casados; ii) Em 25% do seu valor, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação separada (devendo, neste caso, o outro cônjuge ou unido de facto declarar também 25% dos rendimentos ou acréscimos); b) As deduções à coleta do quadro 6B devem ser indicadas: i) Por metade do seu valor, se outra percentagem não lhes corresponder na partilha de despesas estabelecida em acordo de regulação do exercício comum das responsabilidades parentais, validamente comunicada à AT até 15 de fevereiro, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta ou de sujeitos passivos não casados; ii) Em 25% do seu valor, se outra percentagem não lhes corresponder na partilha de despesas estabelecida em acordo de regulação do exercício comum das responsabilidades parentais, validamente comunicada à AT até 15 de fevereiro, no caso de sujeitos passivos casados ou  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(146) unidos de facto que optem pela tributação separada (devendo, neste caso, o outro cônjuge ou unido de facto declarar também 25% do respetivo valor); c) As despesas que dão direito às deduções à coleta do quadro 6C devem ser indicadas pela totalidade, no caso do exercício da opção pela declaração das despesas em substituição dos valores comunicados à AT. 3.2) Na declaração do outro sujeito passivo que exerce em comum as responsabilidades parentais, em cujo agregado os dependentes não se integram: a) Os rendimentos isentos e os acréscimos por incumprimento de requisitos legais que àqueles respeitem devem ser indicados por metade; b) As deduções à coleta do quadro 6B devem ser indicadas por metade do respetivo valor, se outra percentagem não lhes corresponder na partilha de despesas estabelecida em acordo de regulação do exercício comum das responsabilidades parentais, validamente comunicada à AT até 15 de fevereiro; c) As despesas que dão direito às deduções à coleta do quadro 6C devem ser indicadas pela totalidade, no caso do exercício da opção pela declaração das despesas em substituição dos valores comunicados à AT. COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO H A declaração que integre o anexo H deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação do(s) sujeito(s) passivo(s) (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 (sujeito passivo A) e 5A (sujeito passivo B) do rosto da declaração. QUADRO 4 - RENDIMENTOS ISENTOS SUJEITOS A ENGLOBAMENTO Devem ser declarados os rendimentos totalmente isentos sujeitos a englobamento, de acordo com a legislação que lhes é aplicável. Primeira coluna (“Código do Rendimento”) Destina-se à identificação do rendimento, devendo, para o efeito, utilizar-se os códigos constantes da seguinte tabela: CÓDI- CATE- RENDIMENTOS GOS GORIAS Remunerações do pessoal das missões diplomáticas e consulares - [alínea a) do 401 A n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º do EBF] Remunerações do pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais 402 A – [alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º do EBF] Lucros derivados de obras ou trabalhos das infraestruturas comuns NATO, a realizar em território português nos termos do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de março de 403 B 1958, por empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros - (n.º 1 do artigo 40.º do EBF) Recebimentos em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronais 404 A para regimes de segurança social - (n.º 3 do artigo 18.º do EBF) Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo 405 A Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) - (n.º 8 do artigo 33.º do EBF)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(147) CÓDI- CATE- RENDIMENTOS GOS GORIAS Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação – (n.ºs 1 e 2 do 406 A artigo 39.º do EBF) – isenção não dependente de reconhecimento prévio Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação - (n.º 3 do artigo 39.º 407 A do EBF) – isenção dependente de reconhecimento prévio - trabalho dependente Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação - (n.ºs 3 e 5 do 408 B artigo 39.º do EBF) – isenção dependente de reconhecimento prévio – rendimentos profissionais Remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de 409 A caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários - (artigo 38.º do EBF) Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação – (n.ºs 1 e 2 do artigo 410 B 39.º do EBF) – isenção não dependente de reconhecimento prévio – rendimentos profissionais Remunerações do trabalho dependente auferidas a título de compensação em 411 A consequência da deslocação do normal local de trabalho do sujeito passivo para o estrangeiro – (artigo 39.º-A do EBF) Remunerações auferidas na qualidade de tripulantes dos navios ou embarcações 412 A considerados para efeitos do regime especial de determinação da matéria coletável – (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro) O código 411 deve ser utilizado tendo em atenção o seguinte, face à alteração introduzida ao art.º 39.ºA do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pela Lei 20/2023, de 17 de maio: - Para rendimentos auferidos até 30/06/2023, quando os mesmos respeitam a remunerações do trabalho dependente auferidas a título de compensação em consequência da deslocação do normal local de trabalho do sujeito passivo para o estrangeiro; - Para rendimentos auferidos a partir de 01/07/2023, quando os mesmos respeitem a remunerações do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos, no exercício de funções ou comissões de caracter público, no estrangeiro, ao serviço do Estado Português. Segunda coluna (“Titular”) Destina-se à identificação dos titulares dos rendimentos, devendo esta identificação efetuar-se através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração, conforme a seguir se indica: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B (no caso de opção pela tributação conjunta – campo 01 do quadro 5A da folha de rosto). F = Falecido (no ano do óbito, caso exista sociedade conjugal, havendo rendimentos auferidos em vida pelo falecido, deve o titular desses rendimentos ser identificado com a letra “F”, cujo número fiscal deve constar no campo 06 do quadro 5B do rosto da declaração). Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B da folha de rosto: D1, D2, D…= Dependente AF1, AF2, AF… = Afilhado civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta Terceira coluna (“Rendimentos”) Destina-se à indicação do valor dos rendimentos ilíquidos (sem quaisquer deduções) correspondentes ao código mencionado na primeira coluna.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(148) Quarta coluna (“Retenção do IRS”) Destina-se à indicação do valor correspondente à retenção na fonte de IRS que, eventualmente, tenha sido praticada sobre os rendimentos isentos declarados. Quinta coluna (“NIF da Entidade Pagadora/Retentora de IRS”) Destina-se à identificação fiscal da entidade pagadora dos rendimentos isentos e à indicação do país da proveniência dos rendimentos no caso de rendimentos obtidos no estrangeiro. QUADRO 5 - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ISENTOS PARCIALMENTE – ARTIGO 58.º DO EBF Campos 501 a 506 – Deve ser inscrita, por cada titular, a importância correspondente a 50% dos rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, incluindo os provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos, residentes em território português, desde que sejam titulares originários. A importância a declarar nestes campos não pode exceder € 10 000,00. Excluem-se do âmbito da isenção os rendimentos provenientes de obras escritas sem caráter literário, artístico ou científico, obras de arquitetura e obras publicitárias. A indicação dos titulares dos rendimentos parcialmente isentos deve efetuar-se através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração modelo 3 e identificados nas instruções da segunda coluna do quadro 4. QUADRO 6A - DEDUÇÕES À COLETA – PENSÕES DE ALIMENTOS – ARTIGO 83.º-A DO CIRS Destina-se a declarar o valor das pensões de alimentos pagas, resultantes de sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil, devendo o seu pagamento estar devidamente comprovado (artigo 83.º-A do Código do IRS). Excluem-se as pensões pagas a beneficiários que façam parte do agregado familiar ou que, relativamente aos mesmos, estejam previstas deduções à coleta referidas no artigo 78.º do Código do IRS. Devem indicar-se os números de identificação fiscal dos beneficiários das pensões pagas no ano a que se refere a declaração, bem como o respetivo valor. QUADRO 6B - DEDUÇÕES À COLETA – BENEFÍCIOS FISCAIS E DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Destina-se à inscrição das importâncias dedutíveis à coleta do IRS previstas no respetivo Código, no Estatuto dos Benefícios Fiscais e em demais legislação, que não sejam apuradas diretamente pela AT, ainda que algumas delas possam ter sido objeto de comunicação à AT. O presente quadro encontra-se estruturado em quatro colunas, cujo preenchimento deve obedecer às seguintes regras: Na primeira coluna (“Código do Benefício”) devem ser indicados os códigos das despesas ou aplicações que podem ser deduzidas à coleta, elencados na seguinte tabela: CÓDIGO DO DESCRIÇÃO BENEFÍCIO 601 PPR - Planos individuais de poupança-reforma (n.º 2 do artigo 21.º do EBF) Contribuições individuais para fundos de pensões, para associações mutualistas e outros regimes 602 complementares de segurança social (artigo 16.º do EBF) Regime Público de Capitalização – valores aplicados em contas individuais geridas em regime 603 público de capitalização (artigo 17.º do EBF) Contribuições, pagas por sujeitos passivos com deficiência, para reforma por velhice (n.º 3 do 604 artigo 87.º do Código do IRS) Prémios de seguros de vida despendidos por pessoas com deficiência, bem como as contribuições 605 pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez (n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRS)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(149) CÓDIGO DO DESCRIÇÃO BENEFÍCIO Despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes (n.º 2 do 606 artigo 87.º do Código do IRS) Encargos suportados com a reabilitação de imóveis arrendados ou localizados em áreas de 607 reabilitação - (n.º 4 do artigo 71.º do EBF) 608 Donativos a igrejas e a instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, laboratórios, órgãos 609 de comunicação social, etc., - de natureza científica – (n.º 3 do artigo 62.º-A do EBF) Mecenato científico – Contratos plurianuais - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, 610 laboratórios, órgãos de comunicação social, etc., - de natureza científica – (n.os 3 e 4 do artigo 62.º-A do EBF) Mecenato ambiental / desportivo / educacional - Donativos concedidos no âmbito do mecenato 611 ambiental, desportivo e educacional (n.º 6 do artigo 62.º do EBF) – Anos de 2017 e anteriores Mecenato ambiental / desportivo / educacional - Contratos plurianuais - Donativos concedidos no 612 âmbito do mecenato ambiental, desportivo e educacional, atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais (n.ºs 6 e 7 do artigo 62.º do EBF) – Anos de 2017 e anteriores Mecenato ambiental / educacional - Donativos concedidos no âmbito do mecenato ambiental e 628 educacional (n.º 6, exceto alíneas d) e e), do artigo 62.º do EBF) – Anos de 2018 e seguintes Mecenato desportivo - Donativos concedidos no âmbito do mecenato desportivo (alíneas d) e e) do 629 n.º 6 do artigo 62.º do EBF) – Anos de 2018 e seguintes Mecenato ambiental / educacional - Contratos plurianuais - Donativos concedidos no âmbito do 630 mecenato ambiental e educacional, atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais (n.º 6, exceto alíneas d) e e), e n.º 7 do artigo 62.º do EBF) – Anos de 2018 e seguintes Mecenato desportivo - Contratos plurianuais - Donativos concedidos no âmbito do mecenato 631 desportivo, atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais (alíneas d) e e) do n.º 6 e n.º 7 do artigo 62.º do EBF) – Anos de 2018 e seguintes 613 Mecenato social - Donativos atribuídos no âmbito do mecenato social (n.º 3 do artigo 62.º do EBF) Mecenato social de apoio especial - Donativos atribuídos no âmbito do mecenato social, para apoio à infância, tratamento de toxicodependentes, criação de oportunidades de trabalho, bem como 614 creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente e organismos públicos de produção artística [n.º 4 e alínea c) do n.º 7 do artigo 62.º do EBF] Mecenato familiar – Donativos concedidos no âmbito de mecenato familiar (n.º 5 do artigo 62.º do 615 EBF) Mecenato cultural – Donativos concedidos no âmbito de mecenato cultural (n.º 5 do artigo 62º- B do 616 EBF) Mecenato cultural – Contratos plurianuais - Donativos concedidos no âmbito de mecenato cultural 617 (nº.6 do artigo 62º-B do EBF) Estado – Mecenato científico - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, 618 associações de municípios e de freguesias e fundações – (n.º 2 do artigo 62.º-A do EBF) Estado – Mecenato científico – Contratos plurianuais – Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, 619 autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações – (n.ºs 2 e 4 do artigo 62.º-A do EBF) Estado – Mecenato ambiental, desportivo e educacional - Donativos ao Estado, Regiões 620 Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações – de natureza cultural, ambiental, desportiva e educacional (n.ºs 1 e 2 do artigo 62.º do EBF) Estado – Mecenato ambiental, desportivo e educacional - contratos plurianuais - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e 621 fundações – de natureza cultural, ambiental, desportivo e educacional com contratos plurianuais (n.os 1 e 2 do artigo 62.º do EBF)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(150) CÓDIGO DO DESCRIÇÃO BENEFÍCIO Estado – Mecenato social - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, Entidades Hospitalares, EPE (ano de 2020), 622 associações de municípios e de freguesias e fundações, bem como creches, lactários, jardins-de- infância e organismos públicos de produção artística – de natureza social [n.os 1 e 2 e alínea c) do n.º 7 do artigo 62.º do EBF] Estado – Mecenato familiar – Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, 623 associações de municípios e de freguesias e fundações (n.º 5 do artigo 62.º do EBF) Estado – Mecenato cultural - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais 624 associações de municípios e de freguesias e fundações (n.º 4 do artigo 62.º- B do EBF) Estado – Mecenato cultural – contratos plurianuais - Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, 625 autarquias locais; associações de municípios e de freguesias e fundações (n.º 6 do artigo 62.º- B do EBF) 626 Programa Semente (artigo 43.º-A do EBF) – anos de 2017 a 2021 627 Investidores de Capital de Risco (artigo 32.º-A do EBF) Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação – Donativos concedidos à Estrutura de 632 Missão das referidas comemorações (artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019) – Anos de 2019-2022 Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação – contratos plurianuais - Donativos 633 concedidos à Estrutura de Missão das referidas comemorações (artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019) – Anos de 2019-2022 Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021 (n.º 2 do 634 artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) – Anos de 2020 e 2021 Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021 – contratos 635 plurianuais - (n.º 2 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) – Anos de 2020 e 2021 Exposição Mundial do Dubai (n.º 3 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 636 2020) – Anos de 2020 e 2021 Exposição Mundial do Dubai - contratos plurianuais - (n.º 3 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 637 31 de março – OE para 2020) – Anos de 2020 e 2021 Jornada Mundial da Juventude - Donativos concedidos a favor da “Fundação JMJ-Lisboa 2023” - 638 (artigo 265.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – OE para 2023) Jornada Mundial da Juventude – contratos plurianuais - Donativos concedidos a favor da “Fundação 639 JMJ-Lisboa 2023” - (artigo 265.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – OE para 2023) Mecenato Cultural Extraordinário - Ações ou projetos sem conexão direta com território do interior 640 (artigo 397.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE para 2021) Mecenato Cultural Extraordinário - Ações ou projetos sem conexão direta com território do interior 641 - contratos plurianuais - (artigo 397.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE para 2021) Mecenato Cultural Extraordinário - Ações ou projetos com conexão direta com território do interior 642 (artigo 397.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE para 2021) Mecenato Cultural Extraordinário - Ações ou projetos com conexão direta com território do interior 643 - contratos plurianuais - (artigo 397.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE para 2021) Relativamente a cada benefício ou dedução, serão utilizadas as linhas necessárias à identificação de cada um dos titulares das despesas e encargos, com direito a dedução, tendo-se presente que os códigos 601, 602, 603 e 604, só admitem a titularidade dos sujeitos passivos. Código 601 – Planos individuais de poupança-reforma (PPR) Devem ser indicados os valores aplicados em PPR pelos sujeitos passivos, com exclusão dos valores aplicados após a data da passagem à reforma.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(151) Código 602 – Regimes complementares de segurança social Devem ser indicadas as contribuições individuais para fundos de pensões, para associações mutualistas e outros regimes complementares de segurança social, que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave (n.º 3 do artigo 16.º do EBF). Excluem-se os valores aplicados após a passagem à reforma. Código 603 – Regime Público de Capitalização Devem ser indicados os valores aplicados, por sujeito passivo, em contas individuais geridas em regime público de capitalização (artigo 17.º do EBF). Código 604 – Contribuições para reforma por velhice pagas por sujeitos passivos com deficiência Devem ser indicadas as contribuições para reforma por velhice pagas por sujeitos passivos com deficiência, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRS. Código 605 - Prémios de seguros de vida ou contribuições pagos por pessoas com deficiência Devem ser indicados os prémios de seguros de vida despendidos por pessoas com deficiência, bem como as contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez, nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRS. Código 606 – Despesas com educação e reabilitação de pessoas com deficiência Devem ser indicadas as despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes. Código 607 – Encargos com reabilitação urbana Devem ser indicados os encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de: - Imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação urbana; ou - Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação (n.º 4 do artigo 71.º do EBF – incentivos à reabilitação urbana). Os encargos com a reabilitação urbana devem ser devidamente comprovados e dependem de certificação prévia por parte do órgão de gestão da área de reabilitação ou da comissão arbitral municipal, consoante os casos (n.º 17 do artigo 71.º do EBF). Código 608 – Donativos a igrejas e a instituições religiosas Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, que foram atribuídos a igrejas e a instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF e n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho). Código 609 – Mecenato científico Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos para a realização de atividades de natureza científica, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º-A do EBF, às seguintes entidades beneficiárias de natureza privada: - Fundações, associações e institutos privados; - Instituições de ensino superior, bibliotecas, mediatecas e centros de documentação; - Laboratórios do Estado e laboratórios associados; - Unidades de investigação e desenvolvimento, centros de transferência e centros tecnológicos; - Órgãos de comunicação social que se dediquem à divulgação científica;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(152) - Empresas que desenvolvam ações de demonstração de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigo 62.º-A do EBF). Código 610 – Mecenato científico (contratos plurianuais) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato científico às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n.os 3 e 4 do artigo 62.º-A do EBF). Código 611 – Mecenato ambiental/desportivo/educacional - (Anos de 2017 e anteriores) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato ambiental, desportivo e educacional (n.os 6 e 7 do artigo 62.º do EBF) às seguintes entidades: - Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações; - Museus, bibliotecas, arquivos históricos e documentais; - Organizações não governamentais do ambiente (ONGA); - Pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; - INATEL; - Estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação; - Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; - Associações promotoras de desporto e associações de utilidade pública. Código 612 – Mecenato ambiental/desportivo/educacional (contratos plurianuais) - (Anos de 2017 e anteriores) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato ambiental, desportivo e educacional às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n.os 6 e 7 do artigo 62.º do EBF). Código 613 – Mecenato social Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato social (n.º 3 do artigo 62.º do EBF) às seguintes entidades: - Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas; - Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de solidariedade social; - Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, para o desenvolvimento de atividades de natureza social; - Organizações não governamentais para o desenvolvimento e outras entidades promotoras de auxílio a populações carecidas reconhecidas pelo Estado Português; - Entidades hospitalares EPE (anos de 2021 e seguintes). Código 614 – Mecenato social – Apoio especial Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato social, no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas [n.º 4, e alínea c) do n.º 7 do artigo 62.º do EBF]: - Apoio à infância ou à terceira idade; - Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; - Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do mercado social de emprego; - Creches, lactários e jardins de infância legalmente reconhecidas pelo ministério competente.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(153) Código 615 – Mecenato familiar Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do Mecenato Familiar (n.os 3 e 5 do artigo. 62.º do EBF) às entidades referidas nos códigos 613 e 618, que se destinem a custear: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim; b) Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; c) Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras; d) Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação socioeconómica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança; f) Apoio à criação de infraestruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a atividade profissional dos pais. Código 616 – Mecenato cultural Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato cultural [alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 62.º-B do EBF], às seguintes entidades: - A entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, de música, da organização de festivais e de outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária, nomeadamente: - Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam atividades de natureza ou interesse cultural, nomeadamente de defesa do património histórico – cultural material e imaterial; - Entidades detentoras ou responsáveis por museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais; - Centros de cultura organizados nos termos dos Estatutos do INATEL com exceção dos donativos abrangidos pela alínea c) do n.º 3 do artigo 62.º do EBF e organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projetos relevantes de serviço público, nas áreas do teatro, de música, de ópera e do bailado; - Outras entidades não referidas anteriormente, que desenvolvam atividades predominantemente de caráter cultural no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, cinema, dança, artes performativas, artes visuais, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária. Código 617 – Mecenato cultural (contratos plurianuais) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato cultural às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n.º 6 do artigo 62.º-B do EBF). Código 618 – Estado – Mecenato científico Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, para a realização de atividades de natureza científica atribuídos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações em que aquelas entidades participaram no património inicial, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º-A do EBF. Código 619 – Estado – Mecenato científico (contratos plurianuais) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato científico às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n.os 2 e 4 do artigo 62.º-A do EBF).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(154) Código 620 – Estado – Mecenato ambiental/ desportivo/ educacional Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos exclusivamente para a prossecução de fins de caráter ambiental, desportivo e educacional (n.os 1 e 2 do artigo 62.º do EBF). Código 621 – Estado – Mecenato ambiental/ desportivo/ educacional (contratos plurianuais) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos exclusivamente para a prossecução de fins de caráter ambiental, desportivo e educacional concedidos ao abrigo de contratos plurianuais, ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, em que aquelas entidades participaram no património inicial (n.os 1 e 2 do artigo 62.º do EBF). Código 622 – Estado – Mecenato social Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos exclusivamente para a prossecução de fins de caráter social concedidos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, Entidades Hospitalares, EPE (ano de 2020), associações de municípios e de freguesias e fundações, em que aquelas entidades participaram no património inicial (n.os 1 e 2 do artigo 62.º do EBF). São ainda de indicar os donativos atribuídos às creches, lactários e jardins-de-infância [alínea c) do n.º 7 do artigo 62.º do EBF]. Código 623 – Estado - Mecenato familiar Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações de municípios e de freguesias e fundações, que se destinem a custear as seguintes medidas: - Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim; - Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; - Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras; - Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; - Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação socioeconómica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança; - Apoio à criação de infraestruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a atividade profissional dos pais. Código 624 – Estado - Mecenato cultural Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato cultural, quando concedidos: - Ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e qualquer dos seus serviços; - A associações de municípios e de freguesias; - A fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial; - A fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social relativamente à sua dotação inicial, nas condições estabelecidas no n.º 9 do artigo 62.º do EBF e pessoas coletivas de direito público [alínea a) do n.º 1 do artigo. 62.º- B do EBF]. Código 625 – Estado - Mecenato cultural (contratos plurianuais) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato cultural, quando concedidos às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n.º 6 do artigo 62.º-B do EBF).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(155) Código 626 - Programa Semente (artigo 43.º-A do EBF) Devem ser indicados os montantes dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano, desde que os mesmos reúnam as condições previstas nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 43.º-A do EBF. Código 627 – Investidores de Capital de Risco – (artigo 32.º-A do EBF) Devem ser indicados os montantes dos investimentos efectuados, no ano a que respeita a declaração, desde que os mesmos reúnam as condições previstas nos n.ºs 5 a 7 do artigo 32.º-A do EBF Código 628 – Mecenato ambiental/educacional – (Anos de 2018 e seguintes) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato ambiental e educacional (n. o 6, exceto alíneas d) e e), e n.º 7 do artigo 62.º do EBF) às seguintes entidades: - Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações; - Museus, bibliotecas, arquivos históricos e documentais; - Organizações não governamentais do ambiente (ONGA); - Pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; - INATEL; - Estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação. Código 629 – Mecenato desportivo – (Anos de 2018 e seguintes) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato ambiental e educacional (alíneas d) e e) do n.º 6 e n.º 7 do artigo 62.º do EBF) às seguintes entidades: - Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas coletivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; - Associações promotoras de desporto e associações de utilidade pública. Código 630 – Mecenato ambiental/educacional (contratos plurianuais) – (Anos de 2018 e seguintes) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato ambiental e educacional às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (n. o 6, exceto alíneas d) e e), e n.º 7 do artigo 62.º do EBF). Código 631 – Mecenato desportivo (contratos plurianuais) – (Anos de 2018 e seguintes) Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, atribuídos no âmbito do mecenato desportivo às entidades referidas no código anterior, ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (alíneas d) e e) do n.º 6 e n.º 7 do artigo 62.º do EBF). Código 632 - Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação – Anos de 2019 a 2022 Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, concedidos à “Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)” - (Estrutura de Missão), conforme previsto no artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019. Código 633 - Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação - contratos plurianuais - Anos de 2019 a 2022 Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, concedidos à “Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais” - Estrutura de Missão, conforme previsto no artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(156) Código 634 – Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021 – Anos de 2020 e 2021 Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, concedidos à Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021, conforme previsto no n.º 2 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020. Código 635 - Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021 – contratos plurianuais - Anos de 2020 e 2021 Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, concedidos à Estrutura de Missão para a Presidência do Conselho da União Europeia em 2021, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais, conforme previsto no n.º 2 do artigo 357.º da Lei n.º 2 /2020, de 31 de março – OE para 2020. Código 636 - Exposição Mundial do Dubai Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, concedidos a favor da “Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes” para efeitos de participação na Exposição Mundial do Dubai, conforme previsto no n.º 3 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020 Código 637 - Exposição Mundial do Dubai – contratos plurianuais Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, concedidos a favor da “Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes” para efeitos de participação na Exposição Mundial do Dubai, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais, conforme previsto no n.º 3 do artigo 357.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – OE para 2020) 638 – Jornada Mundial da Juventude Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, concedidos à “Fundação JMJ-Lisboa 2023”, entidade incumbida de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude em Lisboa, conforme previsto no artigo 265.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – OE para 2023). 639 – Jornada Mundial da Juventude – contratos plurianuais Devem ser indicados os donativos, devidamente comprovados, concedidos à “Fundação JMJ-Lisboa 2023”, entidade incumbida de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude em Lisboa, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais, conforme previsto no artigo 265.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – OE para 2023). 640 – Mecenato Cultural Extraordinário - Ações ou projetos sem conexão direta com território do interior Devem ser indicados os donativos de montante anual igual ou superior a 50 000 €, dirigidos a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica, previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, conforme previsto no artigo 397.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE para 2021. 641 – Mecenato Cultural Extraordinário - Ações ou projetos sem conexão direta com território do interior - contratos plurianuais Devem ser indicados os donativos de montante anual igual ou superior a 50 000 €, dirigidos a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica, previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais, conforme previsto no artigo 397.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE para 2021. 642 - Mecenato Cultural Extraordinário - Ações ou projetos com conexão direta com território do interior Devem ser indicados os donativos de montante anual igual ou superior a 50 000 €, dirigidos a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica, previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, que tenham conexão direta com território do interior, conforme previsto no artigo 397.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE para 2021.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(157) 643 - Mecenato Cultural Extraordinário - Ações ou projetos com conexão direta com território do interior - contratos plurianuais Devem ser indicados os donativos de montante anual igual ou superior a 50 000 €, dirigidos a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica, previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, que tenham conexão direta com território do interior, que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais, conforme previsto no artigo 397.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE para 2021. Na segunda coluna (“Titular”) deve identificar-se o membro do agregado familiar que suportou o encargo, através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração e identificados nas instruções da segunda coluna do quadro 4. Na terceira coluna (“Importância Aplicada”) devem ser indicadas as importâncias efetivamente despendidas ou aplicadas no ano a que respeita a declaração, observando as regras específicas em caso de tributação separada dos casados ou dos unidos de facto, bem como relativamente aos dependentes constantes da parte inicial destas instruções. Na quarta coluna (“Entidade Gestora/Donatária”) devem ser identificadas as entidades a quem foram pagas as importâncias declaradas. Esta coluna encontra-se subdividida em três sub-colunas, cada uma delas obedecendo a regras específicas de preenchimento: NIF português – Deve ser indicado o número de identificação fiscal português respeitante às entidades gestoras dos planos, dos seguros ou dos fundos e equiparáveis, bem como às entidades beneficiárias dos donativos (donatárias). País – Sempre que a entidade gestora ou instituição de crédito se encontre registada num dos países membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve indicar-se o código do país respetivo, de acordo com a tabela constante das instruções de preenchimento do Q7 deste anexo; Número de Identificação Fiscal Estrangeiro (UE ou EEE) – Deve ser indicado, quando aplicável, o número de identificação fiscal estrangeiro das entidades que não disponham de NIF português, não devendo utilizar-se as duas letras iniciais identificadoras dos respetivos países. Exemplos: A – Entidade com número de identificação fiscal português; B – Entidade com número de identificação fiscal espanhol. COM NIF PORTUGUÊS PAÍS NÚMERO FISCAL ESTRANGEIRO (UE ou EEE) A 500.000.000 ------ ------------------------------------- - B --------------------------- 724 X0000000X QUADRO 6C - DEDUÇÕES À COLETA – DESPESAS DE SAÚDE, FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO, ENCARGOS COM IMÓVEIS E COM LARES Destina-se ao exercício da opção pela declaração dos valores das despesas suportadas com a saúde, formação e educação, dos encargos com imóveis destinados a habitação permanente e dos encargos com lares que respeitem os requisitos e pressupostos constantes dos artigos 78.ºC a 78.ºE e 84.º do Código do IRS, em alternativa aos valores comunicados à AT pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens, através da comunicação de faturas (e-fatura) ou da entrega de declarações acessórias. QUADRO 6C1 – AGREGADO FAMILIAR Deve assinalar o campo 01 (sim), caso pretenda que as deduções à coleta sejam calculadas com base nas despesas que constem deste quadro 6C, relativamente a todo o agregado familiar, por tipo de dedução e  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(158) por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos valores comunicados à AT pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens. Deve assinalar o campo 02 (não), caso pretenda que as deduções à coleta sejam calculadas com base nas despesas que foram comunicadas à AT pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens e que estão disponíveis para consulta no Portal das Finanças, na área pessoal de cada contribuinte. Se assinalar o campo 01, os valores considerados pela AT no cálculo das deduções à coleta relativas às despesas e encargos em questão são, exclusivamente, os deste quadro, pelo que dele devem constar os totais das despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis destinados a habitação permanente e encargos com lares, suportados por todos os membros do agregado familiar. Em qualquer uma das situações anteriores (quer tenha assinalado o campo 01 ou o campo 02), no caso de ter identificado dependente (s) em acolhimento familiar (Q6C do rosto) deve preencher o Q6C2 com a indicação dos montantes das despesas de saúde e formação e educação, suportadas pelo agregado familiar, relativamente ao (s) referido (s) dependente (s) e ao(s) período(s) em que não estiveram confiados a família de acolhimento. Nesta situação serão estas despesas que a AT considerará no cálculo das deduções à coleta relativamente aos dependentes que estiveram confiados a família de acolhimento. As despesas e encargos devem ser indicados por tipo de dedução e por titular das despesas ou encargos, incluindo, no caso do regime de tributação separada dos casados ou unidos de facto, o cônjuge ou o unido de facto. No caso de sujeito de sujeitos passivos ou unidos de facto que optem pelo regime da tributação separada, nas deduções à coleta previstas no Código do IRS, quando determinadas por referência ao agregado familiar, para cada um dos cônjuges ou unidos de facto: a) Os limites dessas deduções são reduzidos para metade; e b) As percentagens da dedução são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito passivo seja titular acrescida de 50% das despesas de que sejam titulares os dependentes que integram o agregado (n.º 14 do artigo 78.º do Código do IRS). Coluna "Código Despesa/Encargo" Na coluna "Código Despesa/Encargo" devem ser indicados os códigos das despesas ou encargos, de acordo com a seguinte tabela de códigos: Código DESCRIÇÃO Despesa/Encargo Despesas de saúde, na parte não comparticipada, isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, bem como as sujeitas à taxa normal de IVA, neste último caso DESPESAS DE SAÚDE 651 desde que devidamente justificadas através de receita médica, com exceção das despesas mencionadas com o código 652 – alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-C do Código do IRS Prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os 652 riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo – alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-C do Código do IRS Despesas de formação e educação – refeições escolares – artigo 78.º-D do 658 Código do IRS DESPESAS DE Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel FORMAÇÃO E 659 por estudante deslocado – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS EDUCAÇÃO Outras despesas de formação e educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa 653 reduzida - artigo 78.º-D do Código do IRS  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(159) Despesas de formação e educação – refeições escolares – estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões 660 Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel por estudante deslocado, que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do 661 Código do IRS e n.º 10 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Outras despesas de formação e educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida - estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do 662 interior ou nas Regiões Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de rendas pagas pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de 654 arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro - alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de rendas pagas pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, DESPESAS E ENCARGOS COM IMÓVEIS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime 663 do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro – resultantes da transferência da residência permanente para território do interior - alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS e n.º 12 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Importâncias suportadas a título de renda (prestação pecuniária mensal) pagas 664 pelo morador relativas a contratos de direito real de habitação duradoura – parte final alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS Importâncias suportadas a título de caução inicial (prestação pecuniária anual) 665 pagas pelo morador relativas a contratos de direito real de habitação duradoura – parte final alínea a) do n.º 1 e n.º 9 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado 655 para habitação permanente do arrendatário, incluindo as prestações decorrentes de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo e com essas mesmas finalidades - alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS Juros contidos nas rendas por contratos de locação financeira celebrados até 31 de dezembro de 2011 relativos a imóveis para habitação própria e permanente e juros suportados pelos arrendatários de imóveis dos Fundos de Investimento 656 Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS e artigo 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro. ENCARGOS Encargos com lares, isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida - n.ºs 1 e 2 do 657 artigo 84.º do Código do IRS COM LARES  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(160) Código 651 – Devem ser indicadas com este código, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-C do Código do IRS, as despesas de saúde, na parte não comparticipada por seguradoras, associações mutualistas e outras entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, relativas a prestações de serviços ou a transmissão de bens isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida, bem como as tributadas à taxa normal de IVA, neste último caso desde que devidamente justificadas através de receita médica, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-C do Código do IRS. Devem igualmente ser indicadas com este código as despesas de saúde incorridas fora do território português. Não deve ser indicado este código para os prémios de seguros de saúde ou as contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde (caso em que deve ser utilizado o código 652). Código 652 – Destina-se a indicar, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-C do Código do IRS, os montantes dos prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo. Devem igualmente ser indicados com este código os prémios de seguros de saúde pagos fora do território português. Código 658 – Este código destina-se à indicação, nos termos do artigo 78.º-D do Código do IRS, das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, desde que não estejam incluídas no valor mencionado com o código 653. Código 660 - Este código destina-se à indicação, das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar de estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas, desde que não estejam incluídas no valor mencionado com os códigos 653, 658 ou 662, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-D do Código do IRS e no n.º 11 e a alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Sempre que sejam indicados encargos com este código deve ser preenchido o quadro 07 deste anexo. Caso tenha utilizado o código 658 e ou 660, deve preencher os campos 680 a 682, identificando: Na coluna “Titular” o membro do agregado familiar que suportou o encargo, através da utilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração e identificados nas instruções da segunda coluna do quadro 4. Na coluna “NIF do prestador de serviços” a entidade a quem foram pagas as importâncias relativas ao fornecimento de refeições escolares pelo respetivo titular. Código 659 – Devem ser indicadas com este código, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-D do Código do IRS, as despesas de formação e educação relativas a arrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.º 3 do referido artigo, cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar. Código 661 - Devem ser indicadas com este código, as despesas de formação e educação relativas a arrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.º 3 do artigo 78.º-D do Código do IRS, desde que estes se situem em território do interior ou Regiões Autónomas e a sua localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-D do Código do IRS e no n.º 1-1 e a alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Sempre que sejam indicados encargos com estes códigos (659 e 661) deve ser preenchido o quadro 7 deste anexo. Código 653 – Devem ser indicadas com este código, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-D do Código do IRS, as despesas de formação e educação relativas a prestações de serviços ou a transmissão de bens isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida, desde que não tenham sido mencionadas com o código 658 ou 659. Devem igualmente ser indicadas com este código as despesas de formação e educação incorridas fora do território português. Não devem ser indicadas com este código as despesas de formação e educação relativas ao(s) sujeito(s) passivo(s) ou dependentes com deficiência fiscalmente relevante, as quais devem ser declaradas no quadro 6B com o código 606.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(161) Código 662 - Devem ser indicadas com este código, as despesas de formação e educação relativas a prestações de serviços ou a transmissão de bens isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida de estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas, desde que não tenham sido mencionadas com o código 660 ou 661, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-D do Código do IRS e no n.º 11 e a alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Sempre que sejam indicados encargos com este código deve ser preenchido o quadro 07 deste anexo. Código 654 – Este código destina-se à indicação, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-E do Código do IRS, das rendas pagas, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Devem igualmente ser indicadas com este código as rendas pagas, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente incorridas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal. Sempre que sejam indicados encargos com este código deve ser preenchido o quadro 07 deste anexo. Código 663 – Este código destina-se à indicação, das rendas pagas, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que resultem da transferência da residência permanente para território do interior, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-E do Código do IRS e no n.º 1-2 e a alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Sempre que sejam indicados encargos com este código deve ser preenchido o quadro 07 deste anexo. Código 664 – Este código destina-se à indicação, das rendas pagas (prestação pecuniária mensal) pelo morador relativas a contratos de direito real de habitação duradoura – parte final alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS Sempre que sejam indicados encargos com este código deve ser preenchido o quadro 07 deste anexo. Código 665 – Este código destina-se á indicação das importâncias suportadas a título de caução inicial (prestação pecuniária anual) pagas pelo morador relativas a contratos de direito real de habitação duradoura – parte final alínea a) do n.º 1 e n.º 9 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Estas importâncias só devem ser indicadas no ano em que as mesmas são tributadas como rendimento do proprietário. Sempre que sejam indicados encargos com este código deve ser preenchido o quadro 07 deste anexo. Código 655 – Com este código devem ser indicados, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-E do Código do IRS, os montantes dos juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis destinados à habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, bem como os contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, incluindo as situações em que os contratos foram celebrados com entidades residentes noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal. Sempre que sejam indicados encargos com este código deve ser preenchido o quadro 07 deste anexo. Código 656 – Este código destina-se à indicação, nos termos e condições previstos no artigo 78.º-E do Código do IRS, dos montantes dos juros contidos nas rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 e relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuado ao abrigo deste regime, bem como os juros suportados pelos arrendatários de imóveis dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo artigo 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro). Inclui as situações em que os contratos foram celebrados com entidades residentes noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(162) Sempre que sejam indicados encargos com este código deve ser preenchido o quadro 07 deste anexo. Código 657 – Deve ser indicado com este código, nos termos e condições previstos no artigo 84.º do Código do IRS, o montante dos encargos relativos a prestações de serviços ou a transmissão de bens isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida suportados com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida. Coluna “Titular” Esta coluna destina-se à identificação do membro do agregado familiar que suportou o encargo, através da utilização dos códigos seguintes: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos - campo 01 do quadro 5A da folha do rosto da declaração). C = Cônjuge ou unido de facto com o Sujeito Passivo A, ou cônjuge falecido no ano do óbito (apenas no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto no regime de tributação separada dos seus rendimentos - campo 02 do quadro 5A da folha do rosto da declaração). F = Falecido (no ano do óbito, caso tenha sido efetuada a opção pela tributação conjunta dos rendimentos -campo 04 do Quadro 5, da folha do rosto da declaração). Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida por cada um no Quadro 6B da folha de rosto da declaração: D1, D2, D…= Dependente AF1, AF2, AF… = Afilhado civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta Exemplo de preenchimento do Quadro 6C1: O sujeito passivo A, que é casado e não pretende optar pela tributação conjunta, integra um agregado familiar constituído por si próprio, pelo cônjuge C e pelos dependentes D1 e DG1. A informação constante do Portal das Finanças respeitante às despesas do agregado familiar, por titular, é a seguinte: Despesas/Encargos Sujeito passivo A Cônjuge Dependente D1 Dependente DG1 Saúde 1000 500 300 250 Educação 1500 1500 Imóveis 450 Lares 650 O sujeito passivo A não concorda com as despesas de saúde que foram comunicadas à AT, quer relativamente àquelas de que é titular, uma vez que considera ter suportado um montante total inferior, quer relativamente às despesas de que é titular o seu cônjuge, dado aquele ter comprovadamente suportado despesas num montante total superior, pelo que pretende optar por declarar no quadro 6C as despesas suportadas pelo agregado familiar que lhe conferem direito às deduções à coleta relativas a saúde, formação e educação, encargos com imóveis e com lares. Para o efeito, deve preencher o quadro 6C1, assinalando o campo 01 (Sim) e inscrever no mesmo quadro: Despesa/Encargo Titular Montante Saúde A 900 Saúde C 700 Saúde D1 300 Saúde DG1 250 Educação D1 1500 Educação DG1 1500 Imóveis C 450 Lares A 650  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(163) QUADRO 6C2 – DEPENDENTES EM ACOLHIMENTO FAMILIAR Este quadro deve ser preenchido sempre que tenham sido identificados dependentes em acolhimento familiar no Q6C do rosto. Deve assinalar o campo 03 (Sim), no caso de terem sido suportadas despesas de saúde e educação e formação, relativamente a um ou mais dos dependentes identificados no Q6C do rosto no período em que o (s) dependente (s) não esteve (estiveram) confiado (s) a família de acolhimento. Deve assinalar o campo 04 (Não), no caso de não terem sido suportadas despesas de saúde e educação e formação, relativamente a nenhum dos dependentes identificados no Q6C do rosto no período em que o (s) dependente (s) não esteve (estiveram) confiado (s) a família de acolhimento. Se assinalou o campo 03 (Sim), as despesas de saúde e educação e formação, relativas ao período em que os dependentes não estiveram confiados a família de acolhimento, devem ser indicadas por dependente e natureza da despesa. Os valores a considerar pela AT no cálculo das deduções à coleta relativas à saúde e educação e formação dos dependentes que estiveram confiados a famílias de acolhimento, são exclusivamente, os que forem mencionados neste quadro, pelo que dele devem constar todos os dependentes naquela situação desde que tenham sido suportados as referidas despesas relativas ao período em que os mesmos não estiveram confiados a família de acolhimento Na coluna "Código Despesa/Encargo" devem ser indicados os códigos das despesas ou encargos, de acordo com a seguinte tabela de códigos: Código DESCRIÇÃO Despesa/Encargo Despesas de saúde, na parte não comparticipada, isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, bem como as sujeitas à taxa normal de IVA, neste último caso DESPESAS DE SAÚDE 751 desde que devidamente justificadas através de receita médica, com exceção das despesas mencionadas com o código 752 – alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-C do Código do IRS Prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os 752 riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo – alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-C do Código do IRS Despesas de formação e educação – refeições escolares – artigo 78.º-D do 753 Código do IRS DESPESAS DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel 754 por estudante deslocado – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS Outras despesas de formação e educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa 755 reduzida - artigo 78.º-D do Código do IRS Despesas de formação e educação – refeições escolares – estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões 756 Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel por estudante deslocado, que frequenta estabelecimento de ensino em território 757 do interior ou nas Regiões Autónomas – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(164) Outras despesas de formação e educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida - estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do 758 interior ou nas Regiões Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Para melhor compreensão dos códigos a utilizar consulte as instruções relativas aos códigos 651, 652, 658, 659, 653, 660, 661, e 662, utilizados no preenchimento do Q6C1, que correspondem aos códigos 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757 e 758, respetivamente. Na coluna “Dependente” devem ser identificados os dependentes de acordo com os códigos utilizados no preenchimento do Q6C do rosto: D1, D2, D… = Dependente AF1, AF2, AF… = Afilhado civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta Na coluna “Montante” deve ser inscrito o valor correspondente à despesa/encargo, indicada na coluna anterior, suportado pelo agregado familiar relativo a cada um do (s) do (s) dependente (s) e ao período em que os mesmos não estiveram confiados a família de acolhimento. Caso tenha utilizado o código 753, deve nos campos 690 e 691, indicar o dependente utilizando os códigos previstos para o preenchimento do Q6C do rosto, bem como a identificação da entidade a quem foram pagas as importâncias relativas ao fornecimento de refeições escolares, na coluna “NIF do prestador de serviços” Caso tenha utilizado o código 754, deve nos campos 690 e 691, indicar o dependente utilizando os códigos previstos para o preenchimento do Q6C do rosto, bem como a identificação fiscal do senhorio, na coluna “NIF do locador”. Caso tenha utilizado o código 756, deve nos campos 690 e 691, indicar o dependente utilizando os códigos previstos para o preenchimento do Q6C do rosto, bem como a identificação da entidade a quem foram pagas as importâncias relativas ao fornecimento de refeições escolares, na coluna “NIF do prestador de serviços” e o Código do território do interior ou Região Autónoma, onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado pelo dependente que esteve confiado a família de acolhimento. Caso tenha utilizado o código 757, deve nos campos 690 e 691, indicar o dependente utilizando os códigos previstos para o preenchimento do Q6C do rosto, bem como a identificação fiscal do senhorio, na coluna “NIF do locador” e o Código do território do interior ou Região Autónoma, onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado pelo dependente que esteve confiado a família de acolhimento. Caso tenha utilizado o código 758, deve nos campos 690 e 691, indicar o dependente utilizando os códigos previstos para o preenchimento do Q6C do rosto, bem como o Código do território do interior ou Região Autónoma, onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado pelo dependente que esteve confiado a família de acolhimento. A tabela com a codificação atribuída aos territórios do interior e às regiões autónomas, ordenada por ordem alfabética do respetivo concelho, encontra-se disponível para consulta, no Portal das Finanças, na “Ajuda ao Preenchimento” da declaração mod. 3 do IRS (https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/escolherModoEntregaIRS.action). QUADRO 7 – INFORMAÇÃO RELATIVA A DESPESAS E ENCARGOS COM IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO PERMANENTE, ARRENDAMENTO DE ESTUDANTE DESLOCADO E DESPESAS DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO (TERRITÓRIO DO INTERIOR OU REGIÕES AUTÓNOMAS) Este quadro deve ser preenchido, quando em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira, o sujeito passivo declara, no Q6C, pelo menos um dos seguintes “código despesa/encargo”: 654, 655, 656, 659, 660, 661, 662 ou 663.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(165) Deve ainda ser preenchido se, no Q6B, foram indicados Encargos com a reabilitação urbana de prédios (código 607) Na coluna “Natureza do encargo” deve utilizar para o efeito os códigos da seguinte tabela: Código Natureza do encargo Juros de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011, respeitantes a imóveis 01 destinados à habitação própria e permanente – alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS (código 655, do quadro 6C1) Juros de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011, respeitantes a imóveis 02 arrendados para habitação permanente do arrendatário – alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS (código 655, do quadro 6C1) Encargos com a reabilitação urbana de prédios – declarados com o código 607 no 03 quadro 6B deste Anexo – n.º 4 do artigo 71.º do EBF Juros contidos nas rendas de contratos de locação financeira celebrados até 31 de 04 dezembro de 2011 e relativos a imóveis para habitação própria e permanente – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS (código 656, do quadro 6C1) Encargos com rendas de prédio destinado à habitação permanente – alínea a) do 05 n.º 1, do artigo 78.º-E do Código do IRS (código 654, do quadro 6C1) Encargos com rendas de prédio destinado à habitação permanente – resultantes da transferência da residência permanente para território do interior - alínea a) do 08 n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS e n.º 12 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (código 663, do quadro 6C1) Encargos com rendas pagas (prestação pecuniária mensal) relativos a contratos de direito real de habitação duradoura – parte final alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E 12 do Código do IRS (código 664, do quadro 6C1) Encargos suportadas, pelos moradores, a título de caução inicial (prestação pecuniária anual) relativos a contratos de direito real de habitação duradoura – 13 parte final alínea a) do n.º 1 e n.º 9 do artigo 78.º-E do Código do IRS (código 665, do quadro 6C1) Juros suportados pelos arrendatários de imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) – n.º 5 do artigo 8.º do respetivo 06 regime jurídico – artigo 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (código 656, do quadro 6C1). Encargos com rendas de imóvel ou parte de imóvel destinado a estudante 07 deslocado – alínea d) do n.º 1, do artigo 78.º-D do Código do IRS (código 659, do quadro 6C1) Despesas de formação e educação – refeições escolares – estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões 09 Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (código 660, do quadro 6C1) Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel por estudante deslocado, que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código 10 do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (código 661, do quadro 6C1) Despesas de formação e educação - estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões Autónomas - artigo 78.º-D do Código 11 do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (código 662, do quadro 6C1) Na coluna “Freguesia” deve proceder à sua identificação através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos documentos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(166) A identificação do Tipo de prédio deverá efetuar-se através da inscrição das seguintes letras: U – Urbano O – Omisso A identificação do Artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número. Na coluna destinada à identificação da Fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo contrato/encargo e ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação em linhas diferentes deste mesmo quadro. A coluna Titular destina-se à identificação do membro do agregado familiar que suportou o encargo, através da utilização dos códigos seguintes: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos - campo 01 do quadro 5A da folha do rosto da declaração). C = Cônjuge ou unido de facto com o Sujeito Passivo A, ou cônjuge falecido no ano do óbito (apenas no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto no regime de tributação separada dos seus rendimentos - campo 02 do quadro 5A da folha do rosto da declaração). F = Falecido (no ano do óbito, caso tenha sido efetuada a opção pela tributação conjunta dos rendimentos - campo 04 do Quadro 5, da folha do rosto da declaração). Os dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posição assumida por cada um no Quadro 6B da folha de rosto da declaração: D1, D2, D…= Dependente AF1, AF2, AF… = Afilhado civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta A coluna NIF do arrendatário apenas deve ser preenchida quando, na primeira coluna seja indicado o código 02 – Juros de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011, respeitantes a prédios arrendados para habitação permanente do arrendatário [alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS]. Na coluna NIF do mutuante/locador/proprietário deve ser identificado o senhorio do imóvel arrendado para habitação permanente e sobre o qual foram pagas rendas ou a entidade com a qual foi contraído empréstimo para a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou para arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, ou ainda o proprietário do imóvel com quem foi constituído o direito real de habitação duradoura. A coluna Código país deve ser preenchida: • se o imóvel destinado a habitação permanente se situar no território de outro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações, ou se os encargos forem aí suportados, utilizando os seguintes códigos: PAÍSES CÓDIGOS PAÍSES CÓDIGOS PAÍSES CÓDIGOS PAÍSES CÓDI- GOS Alemanha 276 Eslovénia 705 Islândia 352 Países Baixos 528 Áustria 040 Espanha 724 Itália 380 Polónia 616 Bélgica 056 Estónia 233 Letónia 428 Reino Unido – 826 anos 2015 a 2020 Bulgária 100 Finlândia 246 Liechtenstein 438 República 203 Checa Chipre 196 França 250 Lituânia 440 Roménia 642 Croácia 191 Grécia 300 Luxemburgo 442 Suécia 752 Dinamarca 208 Hungria 348 Malta 470 Eslováquia 703 Irlanda 372 Noruega 578 • Se os encargos com o arrendamento de estudante deslocado tiverem sido realizados fora do território português, utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(167) A coluna Código território interior / Região Autónoma deve ser preenchida, indicando: • Código do território do interior de acordo com a codificação atribuída aos territórios do interior previstos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, (consulta em: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Docume nts/Portaria_208_2017.pdf) no caso de transferência da residência permanente para território do interior; • Código do território do interior ou Região Autónoma, de acordo com a codificação atribuída aos territórios do interior previstos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho e codificação atribuída a cada uma das regiões autónomas, no caso de despesas de formação e educação relativas a estudante que frequenta estabelecimento de ensino naqueles territórios. A tabela com a codificação atribuída aos territórios do interior e às regiões autónomas, ordenada por ordem alfabética do respetivo concelho, encontra-se disponível para consulta, no Portal das Finanças, na “Ajuda ao Preenchimento” da declaração mod. 3 do IRS (https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/escolherModoEntregaIRS.action). Se beneficiou de qualquer apoio financeiro (por exemplo, RAU, NRAU ou Decreto-Lei n.º 308/07, de 3 de setembro), no âmbito do incentivo ao arrendamento, deve indicar no campo 701 o valor recebido (apoio financeiro) durante o ano a que respeita a declaração e no campo 702 o NIF da entidade que o atribuiu. QUADRO 8 – ACRÉSCIMOS POR INCUMPRIMENTO DE REQUISITOS Os valores a inscrever neste quadro são apurados pelos sujeitos passivos em conformidade com as normas legais que determinem os acréscimos à coleta ou ao rendimento. Os acréscimos à coleta só poderão respeitar a deduções indevidamente efetuadas com referência ao ano de 1999 e anos seguintes. Se respeitarem a anos anteriores, os acréscimos operam como acréscimo ao rendimento. Em cada um dos campos 801 a 807 serão indicados os montantes que, de acordo com as disposições legais neles referenciadas, devem ser acrescidos à coleta ou ao rendimento do ano a que respeita a declaração, conforme acima se refere, tendo em atenção que os valores indevidamente deduzidos são majorados em 10% por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução. QUADRO 9 – DEDUÇÕES AO RENDIMENTO QUADRO 9A - INCENTIVOS À RECAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS (ARTIGO 43.º-B DO EBF) Destina-se à indicação do valor das entradas de capital em dinheiro efetuadas pelos sujeitos passivos que detenham uma participação social em sociedades que se encontrem na condição prevista no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais – Perda de metade do capital social – e pretendam usufruir do benefício previsto no artigo 43.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Este quadro deve ser preenchido sempre que sejam declarados rendimentos no quadro 4B do anexo E, com o código E33 e ou seja preenchido o quadro 9D do anexo G. Na coluna Titular deve ser identificado o sujeito passivo que efetuou a entrada de capital em dinheiro, através da utilização dos códigos seguintes: A = Sujeito Passivo A B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta dos seus rendimentos - campo 01 do quadro 5A da folha do rosto da declaração). C = Cônjuge ou unido de facto com o Sujeito Passivo A, ou cônjuge falecido no ano do óbito (apenas no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto no regime de tributação separada dos seus rendimentos - campo 02 do quadro 5A da folha do rosto da declaração). F = Falecido (no ano do óbito, caso tenha sido efetuada a opção pela tributação conjunta dos rendimentos - campo 04 do Quadro 5, da folha do rosto da declaração). Na coluna ENTRADAS DE CAPITAL EM DINHEIRO deve ser indicado: Ano – ano em que a entrada de capital em dinheiro foi efetuada (aplicável apenas ao ano de 2018 e seguintes) Valor – montante da entrada de capital em dinheiro  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(168) Na coluna NIF DA SOCIEDADE PARTICIPADA deve ser identificada a entidade participada que acolhe a entrada de capital em dinheiro e se encontre na condição prevista no artigo 35.º do Código das Sociedade Comerciais. EXEMPLO: O sujeito passivo A (SPA) detém uma participação social na empresa ABC, Lda, com o NIF 555 111 333, que se encontra na condição prevista no artigo em 35.º do Código das Sociedades Comerciais. Ano 2018 SPA realizou uma entrada de capital em dinheiro a favor da referida sociedade, no montante de €20 000. Beneficio potencial = € 4 000 (20% x € 20 000) Não tendo havido colocação de lucros brutos à sua disposição nem tendo alienado a participação social, o SPA não deve preencher o quadro 9A do anexo H, da declaração modelo 3 do IRS do ano de 2018. Ano 2019 A Sociedade ABC, Lda, colocou à disposição do SPA o montante de € 2 500 referente a lucros brutos, tendo retido o montante de € 700, relativo a IRS. Aquando da entrega da declaração modelo 3 do IRS do ano de 2019, caso o SPA pretenda englobar este rendimento, deve preencher: Anexo E, quadro 4B com indicação do Código do rendimento = E33 Anexo H, quadro 9A Entradas de capital em dinheiro NIF da sociedade Titular Ano Valor em que participa 901 A 2018 20 000,00 555111333 Apuramento do benefício a utilizar no ano de 2019: Valor Benefício potencial (apurado 2018) 4 000,00 Beneficio a utilizar em 2019 (Lucro Bruto colocado 2 500,00 à disposição) – Rendimento declarado no anexo E não será tributado Saldo a transitar 1 500,00 Ano 2021 O SPA procede à alienação onerosa da participação social na sociedade ABC, Lda, tendo apurado uma mais-valia de € 1 000. Aquando da entrega da declaração modelo 3 do IRS do ano de 2021, deve preencher: Anexo G, quadros 9 e 9D; Anexo H, quadro 9A: Entradas de capital em dinheiro NIF da sociedade Titular Ano Valor em que participa 901 A 2018 20 000,00 555111333  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(169) Apuramento do benefício a utilizar no ano de 2021: Valor Saldo do ano de 2019 1 500,00 Benefício a utilizar em 2021 – Mais-valia 1 000,00 obtida com a alienação da participação social Saldo a transitar 500,00 O saldo a transitar em 2021, no montante de € 500, já não será deduzido em anos futuros (no máximo poderia ser deduzido até 2023) porque a participação foi alienada. QUADRO 10 – DESPESAS DE SAÚDE E FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO SUPORTADAS PELAS FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO Este quadro deve ser preenchido quando, no ano a que respeita a declaração, o agregado familiar tenha acolhido crianças ou jovens no regime de família de acolhimento e durante o respetivo período de acolhimento, tenha suportado despesas com a saúde e formação e educação dessas crianças ou jovens, devendo, no respetivo preenchimento observar-se o seguinte. Na coluna “NIF da criança ou jovem” deve ser indicado o número de identificação fiscal da criança ou jovem que foi acolhido durante o ano a que respeita a declaração. Na coluna "Código Despesa/Encargo" devem ser indicados os códigos das despesas ou encargos, de acordo com a seguinte tabela de códigos: Código DESCRIÇÃO Despesa/Encargo Despesas de saúde, na parte não comparticipada, isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, bem como as sujeitas à taxa normal de IVA, neste último caso DESPESAS DE SAÚDE 1001 desde que devidamente justificadas através de receita médica, com exceção das despesas mencionadas com o código 1002 – alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-C do Código do IRS Prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os 1002 riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo – alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-C do Código do IRS Despesas de formação e educação – refeições escolares – artigo 78.º-D do 1003 Código do IRS DESPESAS DE Outras despesas de formação e educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa 1004 FORMAÇÃO E reduzida - artigo 78.º-D do Código do IRS EDUCAÇÃO Despesas de formação e educação – refeições escolares – estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do interior ou nas Regiões 1005 Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(170) Outras despesas de formação e educação isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida - estudante que frequenta estabelecimento de ensino em território do 1006 interior ou nas Regiões Autónomas - artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel 1007 por estudante deslocado – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS Despesas de formação e educação – arrendamento de imóvel ou parte de imóvel por estudante deslocado, que frequenta estabelecimento de ensino em território 1008 do interior ou nas Regiões Autónomas – alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS e n.º 11 e alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais Para melhor compreensão dos códigos a utilizar consulte as instruções relativas aos códigos 651, 652, 658, 653, 660, 662, 659 e 661 utilizados no preenchimento do Q6C1, que correspondem aos códigos 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006,1007 e 1008 respetivamente. Na coluna “Montante” deve ser inscrito o valor correspondente à despesa/encargo, indicada na coluna anterior, suportado pela família de acolhimento relativo a cada uma da(s) criança(s) ou jovem(ns) acolhido(s), no ano a que respeita a declaração. Caso tenha utilizado o código 1003, deve nos campos 10051 e 10052, indicar o campo do Q10, onde o referido código foi indicado, bem como a identificação da entidade a quem foram pagas as importâncias relativas ao fornecimento de refeições escolares, na coluna “NIF do prestador de serviços”. Caso tenha utilizado o código 1005, deve nos campos 10051 e 10052, indicar o campo do Q10, onde o referido código foi indicado, bem como a identificação da entidade a quem foram pagas as importâncias relativas ao fornecimento de refeições escolares, na coluna “NIF do prestador de serviços” e o Código do território do interior ou Região Autónoma, onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado pela criança ou jovem acolhida. Caso tenha utilizado o código 1006, deve nos campos 10051 e 10052, indicar o campo do Q10, onde o referido código foi indicado, bem como o Código do território do interior ou Região Autónoma, onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado pela criança ou jovem acolhida. Caso tenha utilizado o código 1007, deve nos campos 10051 e 10052, indicar o campo do Q10, onde o referido código foi indicado, bem como a identificação fiscal do senhorio, na coluna “NIF do locador”. Caso tenha utilizado o código 1008, deve nos campos 10051 e 10052, indicar o campo do Q10, onde o referido código foi indicado, bem como a identificação fiscal do senhorio, na coluna “NIF do locador” e o Código do território do interior ou Região Autónoma, onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado pela criança ou jovem acolhida. A tabela com a codificação atribuída aos territórios do interior e às regiões autónomas, ordenada por ordem alfabética do respetivo concelho, encontra-se disponível para consulta, no Portal das Finanças, na “Ajuda ao Preenchimento” da declaração mod. 3 do IRS (https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/escolherModoEntregaIRS.action).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(171) MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 R. P. 1 2 ANO DOS RENDIMENTOS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA RENDIMENTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS DE 01 2 MODELO 3 HERANÇA INDIVISA Anexo I (Herança Indivisa) 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) SUJEITO PASSIVO A NIF 01 SUJEITO PASSIVO B NIF 02 4 IDENTIFICAÇÃO DA HERANÇA INDIVISA AUTOR DA HERANÇA HERANÇA INDIVISA CABEÇA-DE-CASAL OU ADMINISTRADOR DA HERANÇA NIF 01 NIF 02 NIF 03 5 REGIME SIMPLIFICADO - ANEXO B RENDIMENTOS ILÍQUIDOS COEFICIENTES RENDIMENTOS LÍQUIDOS Vendas de mercadorias e produtos, com exceção das incluídas no campo 510, prestações de 501 0,15 serviços de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas - anos 2015 e 2016 . . . , . . . , Vendas de mercadorias e produtos, com exceção das incluídas no campo 510 e prestações de serviços de atividades de restauração e bebidas 511 . . . , 0,15 . . . , Rendimentos de operações com criptoativos 515 . . . , 0,15 . . . , Rendimentos resultantes de transações da energia produzida a partir de fontes de energia renovável - excedente produzida para autoconsumo e produzida em unidades de pequena 516 0,15 produção . . . , . . . , Exclusão prevista nº 11 do art.º 12.º, do CIRS, relativamente rendimentos mencionados campo 516 517 . . . , Prestações de serviços de atividades hoteleiras e similares 512 . . . , 0,15 . . . , Rendimentos de atividades de exploração de estabelecimento de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento não mencionados no campo 514 513 . . . , 0,35 . . . , Rendimentos de atividades de exploração de estabelecimento de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção 514 . . . , 0,50 . . . , Rendimento das atividades prossionais especicamente previstas na Tabela do art.º 151.º do CIRS 502 . . . , 0,75 . . . , Rendimentos de prestações de serviços não previstos nos campos anteriores 503 . . . , 0,35 . . . , Rendimentos provenientes da mineração de criptoativos 518 . . . , 0,95 . . . , Rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou prestação de informações, rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e prossionais, saldo 504 0,95 positivo das mais e menos-valias e restantes incrementos patrimoniais . . . , . . . , Resultado positivo de rendimentos prediais 505 . . . , 0,95 . . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração scal. Rendimentos prediais decorrentes da transferência de imóveis de alojamento local para 519 arrendamento, nas condições previstas no art.º 74.º-A do EBF . . . , Outros subsídios 506 . . . , 0,30 . . . , Rendimentos decorrentes de vendas em explorações silvícolas plurianuais 510 , 0,15 (art.º 59.º-D, n.º 1, do EBF) . . . . . . , Subsídios à exploração e restantes rendimentos da categoria B 507 . . . , 0,10 . . . , Acréscimos ao rendimento (Q4C do anexo B) 508 . . . , . . . , Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha Soma . . . , . . . , Valor a imputar aos herdeiros no quadro 8 509 . . , 6 REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA – ANEXO C PREJUÍZO (campo 469 do anexo C) 601 . . , LUCRO (campo 470 do anexo C) 602 . . , A 1 - Se preencheu o campo 602 e nele estão incluídos rendimentos de explorações silvícolas plurianuais, indique relativamente a estas explorações (art.º 59.º-D, n.º 1, do EBF): e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. N.º de anos ou fração a que respeitam os gastos imputados 603 Lucro tributável (explorações silvícolas plurianuais) 604 . . , 2 - Se preencheu o campo 602 e nele estão incluídos rendimentos obtidos no âmbito de actividades de arrendamento ou hospedagem, indique: Lucro tributável imputável a esses rendimentos 605 . . , 3 - Se foram auferidos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, indique: Prejuízo scal imputável a esses rendimentos 606 . . , Lucro tributável imputável a esses rendimentos 607 . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(172) 7 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS VALOR TAXAS IMPOSTO 701 Despesas não documentadas (art.º 73.º, n.º 1, do CIRS) . . , 50% . . , Encargos com despesas de representação e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição 702 seja < a 20.000 euros, motos e motociclos [art.º 73.º, n.º 2, al. a), do CIRS] . . , 10% . . , Encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a GPL ou GNV cujo custo de aquisição seja 703 < a 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 11, do CIRS) . . , 7,5% . . , Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas “Plug-in” cujo custo de aquisição seja < a 20.000 704 euros (art.º 73.º, n.º 10, do CIRS ) . . , 5% . . , Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujo custo de aquisição seja  a 20.000 euros [art.º 705 73.º, n.º 2, al. b), do CIRS ] . . , 20% . . , Encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a GPL ou GNV cujo custo de aquisição seja 706  a 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 11, do CIRS) . . , 15% . . , Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas “Plug-in” cujo custo de aquisição seja  a 20.000 707 euros (art.º 73.º, n.º 10, do CIRS) . . , 10% . . , 708 Importâncias pagas ou devidas a qualquer título, a não residentes (art.º 73.º, n.º 6, do CIRS) . . , 35% . . , Encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria 709 do trabalhador (art.º 73.º, n.º 7, do CIRS) . . , 5% . . , Soma (701 + ... + 709) . . , . . , 8 IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS, DEDUÇÕES À COLETA E TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA RENDIMENTO LÍQUIDO IMPUTADO DEDUÇÕES À COLETA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA CONTITULARES % DE RENDIMENTO BRUTO DA (Número de Identicação Fiscal) PARTIC. HERANÇA RENDIMENTOS COMERCIAIS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, RETENÇÕES NA VALOR DO IMPOSTO E INDUSTRIAIS SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS FONTE A IMPUTAR 801 . . , . . , . . , . . , . . , 802 . . , . . , . . , . . , . . , 803 . . , . . , . . , . . , . . , 804 . . , . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , . . , 9 ALOJAMENTO LOCAL - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A CATEGORIA F Se foram auferidos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, indique os rendimentos obtidos e os gastos suportados e pagos no âmbito da referida atividade, para a eventualidade de algum(ns) contitular(es) pretender(em) optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F. 9.1 RENDIMENTOS OBTIDOS Identicação matricial dos prédios Rendimento Freguesia (código) Tipo Artigo Fração 901 . . , 902 . . , 903 . . , 904 . . , SOMA . . , 9.2 GASTOS SUPORTADOS E PAGOS Campo Q9.1 Conservação e Condomínio Imposto municipal Imposto do selo Taxas autárquicas Outros manutenção sobre imóveis 10101 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 10102 . . , . . , . . , . . , . . , . . , 10103 . . , . . , . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , . . , . . , 9.3 INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR A IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Mencione os campos do quadro 9.1 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 6 e 23 do art.º 71.º do EBF: 01 02 03 04 05 10 DEDUÇÃO À COLETA – ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do art.º 78.º do CIRS] 1 - Se no ano a que respeita a declaração foi liquidado Adicional ao IMI, em nome de Herança Indivisa, relativamente a imóveis que originaram rendimentos obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: Identicação matricial dos prédios Valor Patrimonial Tributário Freguesia (código) Tipo Artigo Fração 11001 . . , 11002 . . , SOMA . . , 2 - Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 11101 . . , 3 - Valor tributável total de todos os prédios urbanos de que é proprietário e sobre os quais incidiu o Adicional ao IMI 11102 . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(173) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO I Destina-se a declarar o lucro ou prejuízo (rendimento da categoria B) apurado pelo cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que deva ser imputado aos respetivos contitulares na proporção das suas quotas na herança (artigos 3.º e 19.º do Código do IRS). QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO I O cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza rendimentos da categoria B. Este anexo é de apresentação obrigatória sempre que a declaração modelo 3 integre um anexo B ou C respeitante a herança indivisa. COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO I A declaração que integra o anexo I deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 e 5A (no caso de opção pela tributação conjunta) do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 - IDENTIFICAÇÃO DA HERANÇA A identificação da herança indivisa (campo 02) deve efetuar-se através da indicação do respetivo NIF (Número de Identificação Fiscal). QUADRO 5 - APURAMENTO DO RENDIMENTO LÍQUIDO - REGIME SIMPLIFICADO Este quadro destina-se ao apuramento do rendimento líquido da categoria B quando aos rendimentos empresariais e profissionais relativos a herança indivisa seja aplicável o regime simplicado de tributação. Para o efeito, deverá indicar os rendimentos ilíquidos, os quais serão automaticamente multiplicados pelos respetivos coeficientes para efeitos do apuramento dos rendimentos líquidos. Campo 501 – Apenas para declarações dos anos de 2015 e 2016. Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 401, 402 e 451 do quadro 4 do anexo B. Campo 502 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 403 e 408 do quadro 4 do anexo B. Campo 503 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 404 e 452 do quadro 4 do anexo B. Campo 504 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 405, 406, 407, 411 e 453 do quadro 4 do anexo B. Campo 505 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 410 e 454 do quadro 4 do anexo B. Campo 506 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 413 e 456 do quadro 4 do anexo B. Campo 507 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 412, 414, 455 e 458 do quadro 4 do anexo B. Campo 508 - Deve indicar-se o montante total do rendimento (acréscimo) declarado no campo 481 do quadro 4 do anexo B. Campo 509 - Da aplicação dos coeficientes resultam os rendimentos líquidos, cujo total será imputado aos respetivos contitulares no quadro 8.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(174) Campo 510 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados no campo 457 do quadro 4 do anexo B. Campo 511 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 401, 415 e 451 do quadro 4 do anexo B. Campo 512 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados no campo 416 do quadro 4 do anexo B. Campo 513 - Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 417 do quadro 4 do anexo B, deduzido do montante que corresponda a estabelecimentos localizados em áreas de contenção, mencionado no quadro 13F do anexo B. Campo 514 – Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados no quadro 13F do anexo B Campo 515 – Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados no campo 419 do quadro 4 do anexo B. Campo 516 – Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 420 e 421 do quadro 4 do anexo B. Campo 517 – Deverá indicar-se o valor total excluído de tributação, até ao limite de 1.000€, resultante das atividades inscritas no campo 516. Campo 518 – Deve indicar-se o montante total dos rendimentos ilíquidos declarados no campo 422 do quadro 4 do anexo B. Campo 519 – Deve indicar-se o montante total dos resultados positivos de rendimentos prediais declarados no quadro 13H do anexo B. QUADRO 6 - REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA - ANEXO C Este quadro deve ser preenchido quando seja aplicável o regime de contabilidade organizada na tributação dos rendimentos empresariais e profissionais relativos a herança indivisa. Campo 601 – Deve indicar-se o valor do prejuízo fiscal inscrito no campo 469 do quadro 4 do anexo C; Campo 602 – Deve indicar-se o valor do lucro tributável inscrito no campo 470 do anexo C. Campos 603 e 604 - Estes campos destinam-se à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais e devem ser preenchidos nos casos em que no campo 602 foi inscrito um valor de lucro tributável no qual estejam incluídos rendimentos decorrentes de explorações silvícolas plurianuais. Nesta circunstância, deve indicar-se no campo 603 o número de anos ou fração a que respeitem os gastos imputados à parte do lucro tributável correspondente a esses rendimentos e no campo 604 deve indicar-se o montante do lucro tributável correspondente às explorações silvícolas plurianuais. Quando o período a indicar, no campo 603 corresponder a uma fração do ano deve considerar-se que a mesma corresponde a um ano. Por exemplo, se os gastos corresponderem a 4 anos e 3 meses, nesta coluna deve ser inscrito 5. Campo 605 – Este campo deve ser preenchido nos casos em que no campo 602 foi inscrito um valor de lucro tributável no qual esteja incluído uma parte imputável a atividades de arrendamento ou hospedagem de forma a permitir que os respetivos contitulares dos rendimentos possam beneficiar da dedução à coleta prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 78º do Código do IRS (dedução do AIMI). Campos 606 e 607 – Estes campos destinam-se à indicação do prejuízo fiscal ou lucro tributável decorrentes dos rendimentos de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento. QUADRO 7 - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS Neste quadro deve indicar-se os valores das despesas suportadas pela herança indivisa que possua ou deva possuir contabilidade organizada, cuja natureza a seguir se discrimina, sujeitas a tributação autónoma às taxas que se encontram indicadas em cada um dos campos deste quadro, nos termos do artigo 73.º do Código do IRS. Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades (n.º 4 do artigo 73.º do Código do IRS). Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização (n.º 5 do artigo 73.º do Código do IRS). Não estão sujeitos a tributação autónoma os encargos referentes a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica (n.º 2 do artigo 73.º do Código do IRS).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(175) Campo 701 - Despesas não documentadas, suportadas no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais (n.º 1 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 702 - Encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000,00, motos e motociclos [alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do IRS]. Campo 703 - Encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural veicular (GNV) cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000,00 (n.º 11 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 704 - Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas plug-in cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000,00 (n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 705 - Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000,00 [(alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do IRS]. Campo 706 - Encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural veicular (GNV) cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000,00 (n.º 11 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 707 - Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas plug-in cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000,00 (n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 708 - Despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido para efeitos do IRC, salvo se provado que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado (n.º 6 do artigo 73.º do Código do IRS). Campo 709 - Encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede do IRS na esfera do respetivo beneficiário, bem como os encargos da mesma natureza, que não sejam dedutíveis nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC, suportados por sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam (n.º 7 do artigo 73.º do Código do IRS). Sendo aplicável o regime simplificado na determinação do rendimento líquido, não haverá lugar a tributação autónoma sobre as despesas referidas nos campos 702, 703, 704, 705, 706 e 709. QUADRO 8 - IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÕES À COLETA Destina-se à identificação dos contitulares dos rendimentos (NIF), à indicação dos rendimentos líquidos e das deduções à coleta a imputar a cada um dos herdeiros, bem como do valor do imposto a imputar resultante da aplicação das taxas de tributação autónoma constantes do quadro 7. Campos 801 a 805 – Deve indicar-se os contitulares da herança indivisa, bem como os rendimentos, de acordo com a sua natureza, e as deduções à coleta imputados a cada um, de acordo com a sua quota-parte na herança. No ano em que ocorreu o óbito, deve também ser identificado o autor da herança, devendo indicar-se os rendimentos por ele auferidos no período compreendido entre 1 de janeiro e a data do óbito. Na imputação dos rendimentos líquidos apurados de acordo com o regime simplificado (anexo B), será de considerar que os rendimentos respeitantes aos herdeiros são os obtidos depois da data do óbito. Se os rendimentos líquidos forem apurados no anexo C, a parte correspondente aos herdeiros determina-se em função do número de dias que decorreu desde a data do óbito até 31 de dezembro. Na coluna “Rendimento bruto da herança” deve indicar-se, por cada um dos contitulares da herança indivisa, o valor do rendimento bruto da categoria B que proporcionalmente lhes é imputado. Nas colunas relativas ao “Rendimento líquido imputado” deve indicar-se o valor do rendimento líquido apurado no Q5 (campo 509) ou lucro/prejuízo indicado no Q6 (campos 601 ou 602), que proporcionalmente é imputado a cada um dos contitulares da herança indivisa, discriminado de acordo com a natureza dos rendimentos (Rendimentos comerciais e industriais e/ou Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários) que o originou. O rendimento/lucro gerado em explorações silvícolas plurianuais deve ser mencionado na coluna “Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários”. Cada um dos contitulares da herança indivisa deverá declarar, no anexo D, os rendimentos e deduções que lhes foram imputados, de acordo com o indicado neste anexo I, bem como o valor do imposto apurado por aplicação das taxas de tributação autónoma sobre despesas (quadro 8 do anexo D).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(176) Havendo sociedade conjugal, no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo: i) Sendo aplicável o regime da tributação separada, deve declarar no anexo D da declaração do cônjuge falecido os rendimentos e deduções que lhe foram imputados; ii) Tendo optado pelo regime da tributação conjunta, deve declarar no seu anexo D os rendimentos e deduções que lhe foram imputados conjuntamente com os respeitantes ao cônjuge falecido. QUADRO 9 – ALOJAMENTO LOCAL – OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A CATEGORIA F (anos de 2017 e seguintes) Este quadro destina-se a obter a informação necessária que permita aos contitulares dos rendimentos exercer, no anexo D, a opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F, relativamente a rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento obtidos no ano a que respeita a declaração (n.º 14 do artigo 28.º do Código do IRS). QUADRO 9.1 – RENDIMENTOS OBTIDOS Neste quadro devem inscrever-se os rendimentos obtidos em território português, relativamente a cada um dos imóveis, independentemente da área fiscal (Continente ou Regiões Autónomas) em que os mesmos se situem. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis. - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número. - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. QUADRO 9.2 – GASTOS SUPORTADOS E PAGOS Neste quadro devem ser declarados os gastos efetivamente suportados e pagos no ano pelo sujeito passivo, nomeadamente os que digam respeito a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e a taxas autárquicas. O valor do Imposto Municipal sobre Imóveis a mencionar é o que foi pago no ano a que os rendimentos respeitam (artigo 41.º do Código do IRS). Caso os rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, tenham sido gerados por uma parte do prédio, suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio. Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, não são considerados os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), pelo que não devem ser declarados neste quadro. QUADRO 9.3 – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUADRO 9.3A – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Devem ser identificados nos campos 1 a 5, através da indicação dos campos do quadro 9.1, os imóveis que geraram os rendimentos situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação ou passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de reabilitação [alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais].  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(177) QUADRO 10 – DEDUÇÃO À COLETA - ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS] Este quadro destina-se à obtenção de informação relativa aos imóveis que originaram rendimentos obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem e sobre os mesmos tenha sido liquidado o AIMI (em nome da herança indivisa), de forma a permitir que os respetivos contitulares dos rendimentos possam beneficiar da dedução à coleta prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 78º do Código do IRS (dedução do AIMI). Para preenchimento deste quadro deve ter em atenção a informação constante da Demonstração de Liquidação do AIMI. Em cada linha deverá ser inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: - A identificação da freguesia deve ser efetuada através da inscrição do respetivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis. - A identificação do tipo de prédio deve efetuar-se através da inscrição da letra U - Urbano; - A identificação do artigo deve efetuar-se através da inscrição do respetivo número. - Na coluna destinada à identificação da fração não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fração, mesmo que respeitem ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é imputável. Na coluna “Valor Patrimonial Tributário” deve ser indicado o valor patrimonial tributário correspondente ao prédio identificado. No “campo 11001” deve ser indicado o valor total do imposto apurado na liquidação do AIMI efetuada em nome da Herança Indivisa. No “campo 11102” deve ser indicado o valor tributável total de todos os prédios urbanos sobre os quais incidiu a liquidação do AIMI efetuada em nome da Herança Indivisa. Exemplo de preenchimento: 1 - DEMONSTRAÇÃO LIQUIDAÇÃO do AIMI Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 Dedução (artº 135.º-C, n.º2 CIMI) 600.000,00 VALOR LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁVEL (€) TAXA % IMPOSTO (€) Artigo 135.º-F n.º 1 CIMI 400.000,00 0,70 2.800,00 Artigo 135.º-F n.º 2 CIMI 1.607.826,89 1,00 16.078,27 VALOR APURADO 18.878,27 2 – PREENCHIMENTO DO QUADRO 10 Identificação matricial dos prédios (que Valor Patrimonial originaram rendimentos) Tributário 11001 XXYYWW-U-1111 607.826,89 11002 XXYYWW-U-2222-A 500.000,00 TOTAL 1.107.826,89 2 – Valor total da liquidação do Adicional ao IMI 11101 18.878,27 3 – Valor tributável total dos prédios de que é proprietário e sobre 11102 2.607.826,89 os quais incidiu o Adicional ao IMI  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(178) 1 2 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 R. P. ANO DOS RENDIMENTOS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS RENDIMENTOS OBTIDOS 01 2 NO ESTRANGEIRO MODELO 3 Anexo J 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo A - NIF 01 Sujeito passivo B - NIF 02 A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO NACIONALIDADE(S) NIF 03 04 05 06 4 RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE (CATEGORIA A) Código País da Contribuições regimes Imposto pago Identificação das entidades devedoras de rendimentos com NIF português A rendim. fonte Rendimento bruto proteção social no estrangeiro NIF Retenção na fonte Retenção da sobretaxa 401 . . , . . , . . , . . , . . , 402 . . , . . , . . , . . , . . , 403 . . , . . , . . , . . , . . , 404 . . , . . , . . , . . , . . , 405 . . , . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , . . , B PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 102.º, n.º 8, do CIRS) 01 . . , C INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA A Remunerações prIvadas - Códigos A01 e A03 Remunerações públicas - Código A02 Linha País da Dias de permanência no país Caso as funções públicas tenham sido exercidas em Portugal, Q4A de exercício do emprego Trabalhador fronteiriço foi esse o motivo pelo qual se tornou residente em Portugal? entidade (Espanha) pagadora  183 > 183 Sim Não 451 452 453 454 455 Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. D REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (art.º 12.º-A do CIRS) Se reúne os pressupostos e condições previstos nos n.os 1 e 2 do art.º 12.º-A do CIRS e pretende usufruir deste regime fiscal, 491 indique o ano em que se tornou residente em Portugal 5 RENDIMENTOS DE PENSÕES (CATEGORIA H) Código País da Contribuições regimes Imposto pago Código País da Contribuições regimes Imposto pago A rendim. fonte Rendimento bruto proteção social no estrangeiro rendim. fonte Rendimento bruto proteção social no estrangeiro 501 . . , . . , . . , 506 . . , . . , . . , 502 . . , . . , . . , 507 . . , . . , . . , 503 . . , . . , . . , 508 . . , . . , . . , 504 . . , . . , . . , 509 . . , . . , . . , Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha 505 . . , . . , . . , 510 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , B PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 102.º, n.º 8, do CIRS) 01 . . , C INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA H Rendas temporárias Rendas temporárias Origem da pensão - Código H01 Origem da pensão - Código H01 Linha e vitalícias - Código H04 Linha e vitalícias - Código H04 Q5A Decorrentes Segurança Q5A Decorrentes Segurança de emprego Outra Contribuições iniciais de emprego Outra Contribuições iniciais anterior social anterior Social e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. 551 . . , 556 . . , 552 . . , 557 . . , 553 . . , 558 . . , 554 . . , 559 . . , 555 . . , 560 . . , D OPTA PELO ENGLOBAMENTO DOS RENDIMENTOS DO CÓDIGO H03? Sim 02 Não 03  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(179) 6 RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS (CATEGORIA B) Estabelecimento estável Imposto retido em Portugal Código País da ou instalação fixa Contribuições regimes Imposto pago A rendim. fonte Rendimento proteção social no estrangeiro Sim Não NIF da entidade retentora Retenção na fonte 601 . . , . . , . . , . . , 602 . . , . . , . . , . . , 603 . . , . . , . . , . . , 604 . . , . . , . . , . . , 605 . . , . . , . . , . . , 606 . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , B INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA B Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Linha Dias de permanência no país Linha Dias de permanência no país Linha Dias de permanência no país Q6A da prestação dos serviços Q6A da prestação dos serviços Q6A da prestação dos serviços < 183  183 < 183  183 < 183  183 < 9 m (Panamá)  9 m (Panamá) < 9 m (Panamá)  9 m (Panamá) < 9 m (Panamá)  9 m (Panamá) 651 654 657 652 655 658 653 656 659 Se dos rendimentos declarados no quadro 6A, existem montantes que respeitem a herança indivisa, indique a linha: 7 RENDIMENTOS PREDIAIS (CATEGORIA F) Código País da Código País da A rendim. fonte Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro rendim. fonte Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro 701 . . , . . , 704 . . , . . , 702 . . , . . , 705 . . , . . , 703 . . , . . , 706 . . , . . , SOMA . . , . . , B OPTA PELO ENGLOBAMENTO DESTES RENDIMENTOS? Sim 01 Não 02 C PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 102.º, n.º 8 do CIRS) 03 . . , 8 RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) Imposto pago no estrangeiro Imposto retido em Portugal Código País da País do agente pagador A Rendimento bruto No país da fonte Diretiva da poupança 2003/48/CE rendim. fonte NIF da entidade retentora Retenção na fonte Cód. país Imposto retido 801 . . , . . , . . , . . , 802 . . , . . , . . , . . , 803 . . , . . , . . , . . , 804 . . , . . , . . , . . , 805 . . , . . , . . , . . , 806 . . , . . , . . , . . , 807 . . , . . , . . , . . , 808 . . , . . , . . , . . , 809 . . , . . , . . , . . , 810 . . , . . , . . , . . , 811 . . , . . , . . , . . , 812 . . , . . , . . , . . , 813 . . , . . , . . , . . , 814 . . , . . , . . , . . , 815 . . , . . , . . , . . , 816 . . , . . , . . , . . , 817 . . , . . , . . , . . , 818 . . , . . , . . , . . , 819 . . , . . , . . , . . , 820 . . , . . , . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(180) 8 RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) (continuação) Imposto pago no estrangeiro Imposto retido em Portugal Código País da País do agente pagador A Rendimento bruto Diretiva da poupança 2003/48/CE rendim. fonte No país da fonte NIF da entidade retentora Retenção na fonte Cód. país Imposto retido 821 . . , . . , . . , . . , 822 . . , . . , . . , . . , 823 . . , . . , . . , . . , 824 . . , . . , . . , . . , 825 . . , . . , . . , . . , 826 . . , . . , . . , . . , 827 . . , . . , . . , . . , 828 . . , . . , . . , . . , 829 . . , . . , . . , . . , 830 . . , . . , . . , . . , 831 . . , . . , . . , . . , 832 . . , . . , . . , . . , 833 . . , . . , . . , . . , 834 . . , . . , . . , . . , 835 . . , . . , . . , . . , 836 . . , . . , . . , . . , 837 . . , . . , . . , . . , 838 . . , . . , . . , . . , 839 . . , . . , . . , . . , 840 . . , . . , . . , . . , 841 . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , B OPTA PELO ENGLOBAMENTO DESTES RENDIMENTOS? Sim 01 Não 02 9 RENDIMENTOS DE INCREMENTOS PATRIMONIAIS (CATEGORIA G) 9.1 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO A ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] País da Realização Aquisição Despesas e encargos Imposto pago no estrangeiro fonte Ano Mês Valor Ano Mês Valor 901 . . , . . , . . , . . , 902 . . , . . , . . , . . , 903 . . , . . , . . , . . , 904 . . , . . , . . , . . , 905 . . , . . , . . , . . , 906 . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , B OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO Código País da Código País da Rendimento bruto Imposto pago no estrangeiro Rendimento bruto Imposto pago no estrangeiro rendim. fonte rendim. fonte 921 . . , . . , 924 . . , . . , 922 . . , . . , 925 . . , . . , 923 . . , . . , 926 . . , . . , SOMA . . , . . , 9.2 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] País da Realização Aquisição Imposto pago no País da Código Despesas e encargos fonte estrangeiro Contraparte Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor 951 . . , . . , . . , . . , 952 . . , . . , . . , . . , 953 . . , . . , . . , . . , 954 . . , . . , . . , . . , 955 . . , . . , . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(181) 9.2 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO (continuação) A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] País da Realização Aquisição Imposto pago no País da Código Despesas e encargos fonte estrangeiro Contraparte Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor 956 . . , . . , . . , . . , 957 . . , . . , . . , . . , 958 . . , . . , . . , . . , 959 . . , . . , . . , . . , 960 . . , . . , . . , . . , 961 . . , . . , . . , . . , 962 . . , . . , . . , . . , 963 . . , . . , . . , . . , 964 . . , . . , . . , . . , 965 . . , . . , . . , . . , 966 . . , . . , . . , . . , 967 . . , . . , . . , . . , 968 . . , . . , . . , . . , 969 . . , . . , . . , . . , 970 . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , B OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO [art.º 10.º, n.º 1, als. c), e e) a h), do CIRS] Código País da País da Código País da País da Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro rendim. fonte Contraparte rendim. fonte Contraparte 991 . . , . . , 994 . . , . . , 992 . . , . . , 995 . . , . . , 993 . . , . . , 996 . . , . . , SOMA . . , . . , C OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO 1 - OPTA PELO ENGLOBAMENTO DOS RENDIMENTOS DO QUADRO 9.2? Sim 01 Não 02 2 - SE NÃO OPTOU PELO ENGLOBAMENTO (ASSINALOU O CAMPO 2) E MENCIONOU NO Q9.2A OPERAÇÕES RELATIVAS A ATIVOS DETIDOS POR UM PERÍODO INFERIOR A 365 DIAS E O SEU RENDIMENTO COLECTÁVEL FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DO ÚLTIMO ESCALÃO DO N.º 1 DO ARTIGO 68.º DO CIRS, O SALDO ENTRE AS MAIS VALIAS E MENOS VALIAS DESTES ATIVOS SERÁ ENGLOBADO, CONFORME DISPÕE O N.º 14 DO ARTIGO 72.º DO CIRS 9.3 PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 102.º, n.º 8 do CIRS) 01 . . , 9.4 ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS DETIDOS POR UM PERÍODO INFERIOR A 365 DIAS OU CUJO DETENTOR A TENHA PERDIDO A QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS [art.º 10º, n.º 1, al. k), n.º 19 e n.º 22, do CIRS] País da Realização Aquisição Imposto pago no País da Despesas e encargos estrangeiro fonte Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor Contraparte 1001 . . , . . , . . , . . , 1002 . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , B 1- OPTA PELO ENGLOBAMENTO DESTES RENDIMENTOS? Sim 01 Não 02 10 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NOS QUADROS 4, 5, 6, 7, 8 OU 9.1B A RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ARTIGO 74.º DO CIRS) Ano a que N.º anos Ano a que N.º anos Quadro / Campo respeitam os Rendimento (2019 e Quadro / Campo respeitam os Rendimento (2019 e rendimentos anteriores) rendimentos anteriores) / . . , / . . , / . . , / . . , B RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES - OPÇÃO PELO REGIME DO N.º 3 DO ARTIGO 74.º DO CIRS Ano a que Contribuições regimes Quadro / Campo respeitam os Rendimento Imposto pago no estrangeiro Retenção na fonte rendimentos proteção social / . . , . . , . . , . . , / . . , . . , . . , . . ,  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(182) CONTAS DE DEPÓSITOS OU DE TÍTULOS ABERTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS 11 OU EM SUCURSAL LOCALIZADA FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESIDENTE IBAN BIC OUTROS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(183) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO J Destina-se a declarar os rendimentos obtidos fora do território português, por residentes, e a identificar contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português. Os documentos originais comprovativos dos rendimentos e do correspondente imposto pago no estrangeiro, emitidos pela autoridade fiscal do(s) Estado(s) de onde são provenientes os rendimentos, bem como, se for caso disso, o(s) comprovativo(s) da natureza pública daqueles, devem ser conservados para que possam ser disponibilizados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sempre que esta os solicite. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO J Os sujeitos passivos residentes, quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, no ano a que respeita a declaração, tenham obtido rendimentos fora do território português ou sejam titulares, beneficiários ou estejam autorizados a movimentar contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, nos termos do artigo 63.º A da Lei Geral Tributária COMO DEVE SER APRESENTADO O ANEXO J . A declaração que integre o anexo J deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados (Internet) no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, sem prejuízo da aplicação de outros prazos nas situações expressamente previstas na lei. QUADRO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 01 e 02) deve respeitar a posição assumida para cada um nos quadros 3 e 5A do Rosto da declaração modelo 3. QUADRO 3A – IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO E DAS SUAS NACIONALIDADES Este anexo é individual e em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular relativamente aos rendimentos obtidos fora do território português, sendo os obtidos neste território declarados nos anexos respetivos. No caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto abrangidos pelo regime de tributação separada (quando tenha sido assinalado o campo 02 do quadro 5A ou o campo 05 do quadro 5B da folha do Rosto da declaração), e em que o titular dos rendimentos obtidos fora do território português seja um dependente/afilhado civil/dependente em guarda conjunta, deve incluir-se neste anexo metade do montante dos rendimentos auferidos por aquele titular e do imposto pago no estrangeiro e das retenções na fonte do IRS a que tais rendimentos tenham eventualmente sido sujeitos. De referir ainda que nos agregados com dependentes em guarda conjunta os rendimentos por estes obtidos devem ser indicados na(s) declaração(ões) de rendimentos dos sujeitos passivos do agregado onde aqueles se considerem integrados, nos termos do n.º 9 do artigo 13.º do Código do IRS, pela totalidade ou por metade do seu valor, consoante a tributação dos sujeitos passivos desse agregado seja conjunta ou separada, respetivamente. Campo 03 – Destina-se a indicar o NIF do titular dos rendimentos obtidos fora do território português ou das contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português. Campos 04 a 06 – Deve(m) ser indicado(s) os códigos da(s) nacionalidade(s) do titular de remunerações públicas e/ou pensões públicas indicadas com os códigos A02 no quadro 4A e/ou H02 no quadro 5A, respetivamente. Para o efeito, devem ser consultados e utilizados os códigos constantes da tabela X incluída no final destas instruções. Caso o titular daqueles rendimentos possua nacionalidade portuguesa deve indicar o código 620 – Portugal. QUADRO 4 - RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE (CATEGORIA A) QUADRO 4A – Em cada uma das linhas deste quadro devem ser inscritos os valores dos rendimentos da categoria A, obtidos fora do território português, com identificação da respetiva natureza, utilizando, para este efeito, os códigos indicados na tabela seguinte (Tabela I).  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(184) TABELA I RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE (CATEGORIA A) CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO A01 Remunerações privadas (exceto as Rendimento proveniente do trabalho prestado por mencionadas com o código A03) conta de outrem Rendimento proveniente do exercício de cargo ou função pública. As remunerações públicas pagas A02 Remunerações públicas pelo Estado Português devem ser declaradas no anexo A A03 Remunerações dos membros de órgãos de Remunerações a título de percentagens, senhas gestão/administração de sociedades – Ano de presença e outras remunerações similares de 2018 e seguintes Na primeira coluna (Código Rendim.) deve ser indicado o código referido na tabela I supra que corresponda à natureza dos rendimentos a declarar. Na segunda coluna (País da Fonte) deve identificar-se o código do país da fonte dos rendimentos, ou seja, o país onde o trabalho foi prestado (para este efeito deve consultar-se e utilizar-se os códigos constante da tabela X incluída no final destas instruções). Caso se trate de remunerações públicas (A02), o país da fonte é o Estado pagador dos rendimentos. Na terceira coluna (Rendimento bruto) deve ser inscrito o montante dos rendimentos brutos, ou seja, ilíquido de imposto pago no estrangeiro e de outras deduções. Na quarta coluna (Contribuições para regimes de proteção social), devem ser indicadas as contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que incidiram sobre as respetivas remunerações, quando devidamente comprovadas. Na quinta coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos. Nas colunas seguintes (Identificação das entidades devedoras de rendimentos com NIF português), tendo havido retenção do IRS em Portugal e caso tenha sido utilizado o código A01 devem ser indicados os seguintes dados: − Sexta coluna (NIF): entidade com NIF português que tenha procedido à retenção na fonte de imposto português; − Sétima coluna (Retenção na fonte): valor que possa ter sido retido em território português, o qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final; − Oitava coluna (Retenção sobretaxa): montante da retenção de sobretaxa, o qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final – Aplicável aos anos de 2015 a 2017. QUADRO 4B – PAGAMENTOS POR CONTA – CATEGORIA A Campo 01 – Deve ser indicado o valor do imposto (IRS) eventualmente pago por conta do imposto devido a final (conforme previsto no n.º 8 do artigo 102.º do Código do IRS), relativamente aos rendimentos constantes do quadro 4A. QUADRO 4C – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA A Relativamente às duas naturezas de rendimentos que podem ser inscritos no quadro 4A, devem ainda ser preenchidos alguns dados complementares para aplicação das regras de tributação e de eliminação da dupla tributação internacional, previstas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal e no artigo 81.º do Código do IRS. Na primeira coluna deve ser indicada a linha do quadro 4A a que corresponda a informação complementar a inscrever neste quadro 4C. Para rendimentos do código A01 – Remunerações privadas devem ser indicados os seguintes dados: − Na segunda coluna deve indicar-se o código do país onde se situa a sede da entidade pagadora dos rendimentos (consultar tabela X das instruções). Caso a entidade pagadora tenha residência em Portugal, deverá ser indicado o código 620.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(185) − Deve ser assinalada a terceira coluna ou a quarta coluna, respetivamente, consoante os dias de permanência do titular no país onde o trabalho foi prestado (identificado na segunda coluna do quadro 4A) tenha sido igual ou inferior a 183 dias ou superior a 183 dias. − A quinta coluna deve ser assinalada no caso de se tratar de um trabalhador fronteiriço, ou seja, quem, exercendo o emprego/trabalho em Espanha, tem a sua residência em Portugal, onde regressa normalmente todos os dias. Para rendimentos do código A02 – Remunerações públicas devem ser indicados os seguintes dados: − A sexta coluna será assinalada caso o titular dos rendimentos se tenha tornado residente em território português unicamente com o fim de prestar as funções públicas subjacentes. − A sétima coluna será assinalada caso o titular dos rendimentos não se tenha tornado residente em território português unicamente com o fim de prestar as funções públicas subjacentes, designadamente quando já residisse em território português em momento anterior ao do exercício daquelas funções. Para rendimentos do código A03 – Remunerações dos membros de órgãos de gestão/administração de sociedades - Na segunda coluna deve indicar-se o código do país onde se situa a sede da entidade pagadora dos rendimentos (consultar tabela X das instruções). QUADRO 4D – REGIME FISCAL APLICÁVEL A EX-RESIDENTES (ARTIGO 12.º-A DO CIRS) Os titulares dos rendimentos que reúnam os pressupostos e condições previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º-A do Código do IRS, a saber: a) Tenham sido residentes em território português antes de 31-12-2015, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, e antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, caso se tenham tornado fiscalmente residentes em 2021, 2022 e 2023, respetivamente; b) Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer um dos três anos anteriores; c) Voltem a ser fiscalmente residentes em território português em 2019, 2020, 2021, 2022 ou em 2023, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS; d) Não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual; e) Tenham a sua situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal. e pretendam usufruir deste regime fiscal devem indicar, no campo 491, o ano em que se tornaram fiscalmente residentes em Portugal. QUADRO 5 - RENDIMENTOS DE PENSÕES (CATEGORIA H) QUADRO 5A – Em cada uma das linhas deste quadro deve ser inscrito o valor dos rendimentos da categoria H obtidos fora do território português, com identificação da respetiva natureza, utilizando, para o efeito, os códigos constantes da tabela seguinte (Tabela II). TABELA II RENDIMENTOS DE PENSÕES (CATEGORIA H) CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO H01 Pensões Pensões que não tenham a natureza de pensões públicas H02 Pensões públicas Pensões pagas em consequência do exercício de um emprego ou cargo público anterior H03 Pensões de alimentos Rendimentos auferidos a título de pensões de alimentos, conforme estão previstas na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS H04 Rendas temporárias e vitalícias Rendimentos auferidos a título de rendas temporárias ou vitalícias, conforme estão previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS Na primeira coluna (Código Rendim.) deve ser indicado o código correspondente ao rendimento, de acordo com a Tabela II.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(186) Na segunda coluna (País da Fonte) deve identificar-se o código do país da fonte dos rendimentos os códigos constantes da Tabela X, incluída no final destas instruções. Na terceira coluna (Rendimento bruto) deve ser inscrito o montante do rendimento bruto, ou seja, ilíquido de imposto pago no estrangeiro e de outras deduções. Na quarta coluna (Contribuições para regimes de proteção social) devem ser incluídas as contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que incidiram sobre as respetivas pensões, quando devidamente comprovadas. Na quinta coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos. QUADRO 5B – PAGAMENTOS POR CONTA – CATEGORIA H Campo 01 – Este campo deve ser preenchido quando o sujeito passivo, relativamente aos rendimentos constantes do quadro 5A, tenha efetuado pagamentos por conta do imposto devido a final nos termos previstos no n.º 8 do artigo 102.º do Código do IRS. QUADRO 5C – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA H Relativamente aos rendimentos declarados no quadro 5A e respetivas naturezas, devem ainda ser preenchidos alguns dados complementares para aplicação das regras de tributação e de eliminação da dupla tributação internacional, previstas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal e no artigo 81.º do Código do IRS. Na primeira coluna deve ser indicada a linha do quadro 5A a que corresponda a informação complementar a inscrever neste quadro. Para rendimentos do código H01 – Pensões devem ser indicados os seguintes dados: − A segunda coluna deve ser assinalada caso a pensão seja paga em consequência do exercício de um emprego anterior. − A terceira coluna deve ser assinalada caso a entidade pagadora da pensão seja a segurança social do país da fonte (indicado na segunda coluna do quadro 5A). − A quarta coluna deve ser assinalada quando não se verifique qualquer das situações referidas nas segunda e terceira colunas. Para rendimentos do código H04 – Rendas temporárias e vitalícias devem ser indicados os seguintes dados: − Na quinta coluna deve indicar-se o montante das contribuições iniciais (para efeitos do disposto no artigo 54.º do Código do IRS) subjacentes às rendas temporárias ou vitalícias declaradas na linha correspondente no quadro 5A. QUADRO 5D – OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO PARA AS PENSÕES DE ALIMENTOS No caso de no quadro 5A terem sido declarados rendimentos com o código H03 – pensões de alimentos –, os quais são tributados autonomamente por aplicação da taxa especial de 20% prevista no artigo 72.º do Código do IRS, o respetivo titular pode optar pelo englobamento dos mesmos, assinalando, para o efeito, o campo 02. Caso não pretenda exercer essa opção, deve assinalar o campo 03. De notar que a opção pelo englobamento implica que sejam englobados todos os rendimentos de pensões de alimentos da categoria H, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS. QUADRO 6 - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS (CATEGORIA B) QUADRO 6A – Deve indicar-se em cada uma das linhas deste quadro os valores dos rendimentos da categoria B obtidos fora do território português, bem como a respetiva natureza, utilizando, para este efeito, os códigos constantes da tabela seguinte (Tabela III). TABELA III RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS (CATEGORIA B) CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO Rendimentos comerciais e Poderá incluir, nomeadamente: industriais − Rendimentos de vendas de mercadorias e produtos − Rendimentos de prestações de serviços de atividades B01 hoteleiras e similares, restauração e bebidas − Outros rendimentos previstos no artigo 4.º do Código do IRS, que sejam considerados comerciais ou industriais e que não se enquadrem nos códigos B05,B09 e B12  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(187) CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO Poderá incluir, nomeadamente: − Rendimentos de vendas de mercadorias e produtos Rendimentos agrícolas, silvícolas B02 − Outros rendimentos previstos no artigo 4.º do Código ou pecuários do IRS, que sejam considerados agrícolas, silvícolas ou pecuários e que não se enquadrem nos códigos B05 e B09 Rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços que tenha enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, com exceção das de Rendimento das atividades artista e desportista (código B08), independentemente de a profissionais especificamente atividade exercida estar classificada de acordo com a Classificação B03 previstas na Tabela do artigo Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto Nacional 151.º do CIRS (exceto B10 e B11) de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados na tabela de atividades aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, mas com exclusão da atividade com o código “1519 - Outros prestadores de serviços” Rendimentos de prestações de Demais rendimentos de prestações de serviços não enquadráveis B04 serviços não previstas nos noutros códigos códigos anteriores Rendimentos de propriedade Rendimentos da propriedade intelectual (não abrangida pelo B05 intelectual ou industrial artigo 58.º do EBF) industrial ou de prestação de informações Parte não isenta dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual que cumpram os requisitos previstos no artigo 58.º do EBF, a qual pode corresponder: i) 50% dos rendimentos provenientes da propriedade literária, Rendimentos de propriedade artística e científica, incluindo os provenientes da alienação de B06 intelectual (rendimentos obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras abrangidos pelo artigo º 58.º do de divulgação pedagógica e científica, auferidos por autores EBF - parte não isenta) residentes em território português, desde que esse montante não ultrapasse € 10 000,00, ou ii) Quando o montante referido na alínea anterior exceder € 10 000,00, à parte dos rendimentos que exceda este montante Rendimentos da propriedade Parte isenta dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual (rendimentos intelectual, que corresponde a 50% dos mesmos ou a € 10 000,00, B07 abrangidos pelo artigo 58.º do de acordo com o esclarecido para o código B06 EBF - parte isenta) Rendimentos de artistas e Rendimentos provenientes da atividade pessoal de profissional de B08 desportistas - Ano de 2017 e espetáculo ou desportista anteriores Rendimentos imputáveis a Resultado positivo de rendimentos prediais imputáveis a atividades atividades geradoras de geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos rendimentos empresariais e da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS e da atividade profissionais: de arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito da categoria B i) Resultado positivo de rendimentos prediais O resultado positivo dos rendimentos prediais corresponde ao resultado positivo que se apura mediante a dedução aos ii) Rendimentos de rendimentos prediais brutos das despesas e encargos previstos no B09 capitais artigo 41.º do Código do IRS, nos termos e condições aí definidos iii)Saldo positivo entre Rendimentos de capitais imputáveis a atividade geradora de as mais e menos-valias rendimentos da categoria B, nos termos da alínea b) do n.º 2 do e restantes incrementos artigo 3.º do Código do IRS patrimoniais Saldo positivo entre as mais e menos-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(188) CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, do saldo positivo das mais e menos-valias que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais Rendimentos de artistas – Ano de Rendimentos provenientes da atividade pessoal de profissional de B10 2018 e seguintes espetáculo Rendimentos de desportistas – Rendimentos provenientes da atividade pessoal de desportista B11 Ano de 2018 e seguintes Rendimentos comerciais e Rendimentos de operações com criptoativos B12 industriais (criptoativos) Rendimentos de prestação de Rendimentos provenientes da mineração de criptoativos B13 serviços (criptoativos) Na primeira coluna (Código Rendim.) deve indicar-se o código do rendimento, de acordo com o estabelecido na Tabela III supra. Na segunda coluna (País da Fonte) deve ser identificado o código do país da fonte dos rendimentos, ou seja, o país do local da prestação dos serviços, devendo, para este efeito, consultar-se e utilizar-se os códigos constantes da Tabela X no final destas instruções. Deve ser assinalada a terceira coluna ou a quarta coluna (Estabelecimento estável ou Instalação fixa), respetivamente, consoante o titular de qualquer dos rendimentos dos tipos B01 a B09 possua, ou não, estabelecimento estável ou instalação fixa no país da fonte dos rendimentos (indicado na segunda coluna do quadro 6A). Sem prejuízo da necessária consulta do disposto em matéria de estabelecimento estável e instalação fixa, na Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Estado da fonte dos rendimentos declarados pelo titular, pode entender-se, segundo o disposto na Convenção Modelo da OCDE, como estabelecimento estável uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade, nomeadamente: − Um local de direção; uma sucursal; um escritório; uma fábrica; uma oficina; uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extração de recursos naturais; − Um local ou um estaleiro de construção ou um projeto de instalação ou de montagem, se a sua duração exceder 12 meses; − Quando uma pessoa — que não seja um agente independente — atue por conta da atividade e tenha e habitualmente exerça no outro país poderes para celebrar contratos em nome da atividade do titular, exceto relativamente a qualquer das situações que se elencam de seguida. Não se consideram como compreendidos no conceito de estabelecimento estável os seguintes exemplos: − As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à atividade; − Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à atividade, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; − Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à atividade, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; − Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a atividade; − Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a atividade, qualquer outra atividade de carácter preparatório ou auxiliar; − Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades anteriormente referidas, desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar; − O exercício da atividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(189) Na quinta coluna (Rendimento) deve ser inscrito o montante do rendimento ilíquido de imposto pago no estrangeiro. Caso o titular tenha assinalado a não existência de estabelecimento estável, o rendimento declarado deverá ser o rendimento ilíquido de gastos e outras deduções. Caso o titular tenha assinalado a existência de estabelecimento estável, o rendimento declarado deve ser líquido de gastos e de outras deduções. Na sexta coluna (Contribuições para regimes de proteção social) deve indicar-se o valor das contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que tenham sido pagas relativamente aos rendimentos declarados, quando devidamente comprovadas. Na sétima coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos. As colunas seguintes (Imposto retido em Portugal) devem ser preenchidas quando tenha havido retenção do IRS em Portugal, com a indicação dos seguintes dados: − Oitava coluna (NIF da entidade retentora): deve indicar-se o NIF português da entidade que tenha procedido à retenção na fonte do IRS; − Nona coluna (Retenção na fonte): deve indicar-se o IRS retido na fonte, o qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. QUADRO 6B – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA CATEGORIA B Relativamente aos rendimentos declarados no quadro 6A e respetivas naturezas, devem ainda ser fornecidos no quadro 6B alguns dados complementares para efeitos da aplicação das regras de tributação e de eliminação da dupla tributação internacional, previstas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal e no artigo 81.º do Código do IRS. Na primeira coluna deve ser indicada a linha do quadro 6A a que corresponde a informação complementar a inscrever neste quadro 6B. Para rendimentos dos códigos B03 e B04 – Profissional e independente e nas situações em que tenha sido declarada a não existência de estabelecimento estável ou instalação fixa deve assinalar-se na coluna respetiva se o número de dias de permanência do titular no país onde o serviço foi prestado foi inferior a 183 dias ou igual ou superior a 183 dias (ou a 9 meses, no caso de aquele país ser o Panamá – código 591 da Tabela X). No caso de parte ou da totalidade dos rendimentos declarados no quadro 6A respeitarem a herança indivisa, deve indicar-se a linha do quadro 6A onde os mesmos foram declarados. QUADRO 7 – RENDIMENTOS PREDIAIS (CATEGORIA F) QUADRO 7A – Em cada uma das linhas deste quadro deve ser inscrito o valor dos rendimentos de categoria F obtidos fora do território português, bem como a respetiva natureza, utilizando, para este efeito, o código constante da tabela seguinte (Tabela IV): TABELA IV RENDIMENTOS PREDIAIS (CATEGORIA F) CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO F01 Rendimentos prediais Rendimentos auferidos, conforme previstos no artigo 8.º do Código do IRS Na primeira coluna (Código Rendim.) deve identificar-se a natureza do rendimento, indicando, para o efeito, o código constante da Tabela IV supra. Na segunda coluna (País da Fonte) deve indicar-se o código do país da fonte dos rendimentos, ou seja, o país onde se situa o imóvel, consultando-se e utilizando-se, para este efeito, os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções. Na terceira coluna (Rendimento líquido) deve ser inscrito o montante dos rendimentos líquido dos gastos suportados com a respetiva obtenção, mas ilíquido de imposto pago no estrangeiro, devendo ainda atender-se ao seguinte: • Os gastos a considerar correspondem aos efetivamente suportados e pagos no ano pelo sujeito passivo, pelo período em que o(s) prédio(s) esteve(iveram) arrendado(s), nomeadamente os que digam respeito à conservação e manutenção do(s) prédio(s), a despesas de condomínio, a impostos e taxas autárquicas. Também podem ser deduzidos os gastos relativos a obras de conservação e manutenção do(s) prédio(s) que tenham sido suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento, desde que, entretanto, o(s) imóvel(eis) não tenha(m) sido utilizado(s) para outro fim que não o arrendamento;  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(190) • Não podem ser considerados os gastos de natureza financeira, os relativos a depreciações e os relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração (n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS); • Caso o SP arrende parte de prédio suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio. Na quarta coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos. QUADRO 7B – OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO PARA OS RENDIMENTOS PREDIAIS Os rendimentos prediais (categoria F) são tributados autonomamente à taxa especial de tributação de 28% prevista no artigo 72.º do Código do IRS. Contudo, o titular deste tipo de rendimentos pode optar pelo respetivo englobamento, devendo, para o efeito, assinalar o campo 01. Caso não pretenda exercer esta opção, deve assinalar o campo 02. De notar que a opção pelo englobamento implica, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS, que sejam englobados todos os demais rendimentos da mesma categoria (categoria F). QUADRO 7C – PAGAMENTOS POR CONTA – CATEGORIA F Campo 03 – Deve ser indicado o valor do imposto (IRS) eventualmente pago por conta do imposto devido a final (conforme previsto no n.º 8 do artigo 102.º do Código do IRS), relativamente aos rendimentos constantes do quadro 7A. QUADRO 8 – RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) QUADRO 8A – Em cada uma das linhas deste quadro deve ser inscrito o valor dos rendimentos da categoria E, obtidos fora do território português, e identificada a respetiva natureza, utilizando, para este efeito, os códigos constantes da tabela seguinte (Tabela V): TABELA V RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO Retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor, de uma marca de fabrico ou de um processo Royalties e Assistência secreto e de uma patente, quando não auferidas pelo titular originário, bem E01 Técnica como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico Rendimentos ilíquidos de participações sociais (lucros ou dividendos), devidos por entidades que não tenham domicílio em território português a que possa imputar-se o pagamento, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, por intermédio de Dividendos ou lucros – entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por E10 com retenção em conta de uns ou outros, e que foram sujeitos a retenção, nos termos da Portugal alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS Não devem ser incluídos neste código os dividendos sujeitos a retenção, nos termos da alínea c) do n.º 12 do artigo 71.º do Código do IRS, os quais devem ser declarados com o código E99 Dividendos ou lucros – Idêntico ao código E10 quando não houve retenção na fonte em Portugal E11 sem retenção em Portugal Rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, pagos ou colocados à Rendimentos de valores disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, por mobiliários, com intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou E20 retenção em Portugal titulares ou ajam por conta de uns ou outros, e que foram sujeitos a retenção (exceto E10, E23, E24) nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, com exceção dos lucros ou dividendos (código E10) e dos rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança 2003/48/CE (códigos E23 e E24)  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(191) CÓDIGO TIPO/NATUREZA DESCRITIVO Não devem ser incluídos os rendimentos de capitais a que se refere a alínea c) do n.º 12 do artigo 71.º do Código do IRS, os quais devem ser declarados com o código E99 Juros definidos como tal no artigo 5.º do Código do IRS, referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS, que não tenham sido sujeitos a Juros sem retenção em retenção na fonte em Portugal, de acordo com o disposto na alínea b) do Portugal (exceto E22, n.º 1 do artigo 71º do Código do IRS, com exceção dos abrangidos pela E21 E23, E24) Diretiva da Poupança 2003/48/CE, que devem ser declarados com os códigos E23 ou E24 Não devem ser incluídos os juros referidos na alínea a) do n.º 18 do artigo 72.º do Código do IRS, os quais devem ser declarados com o código E99 Rendimentos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS, incluindo a diferença positiva referente a seguros e operações do ramo vida do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS (inclui remissão dos artigos 20.º-A, 21.º e 26.º, este último na redação em vigor até 30 de dezembro de 2011 e aplicável às importâncias aplicadas até essa mesma data, todos do Outros rendimentos de EBF), que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte em Portugal, de capitais sem retenção acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do E22 (exceto E11, E21, E23, IRS, com exceção dos lucros declarados com o código E11, dos juros E24) declarados com o código E21 e dos rendimentos abrangidos pela Diretiva da Poupança declarados com os códigos E23 ou E24 Não devem ser incluídos os rendimentos referidos na alínea a) do n.º 18 do artigo 72.º do Código do IRS, os quais devem ser declarados com o código E99 Rendimentos abrangidos pelo período de transição previsto no artigo 10.º da Diretiva da Poupança que foram sujeitos a retenção no país do agente Rendimentos abrangidos pagador nos termos dos artigos 11.º e 17.º da Diretiva 2003/48/CE, de 3 de pela Diretiva da junho Poupança 2003/48/CE Países/Territórios – Os países ou territórios abrangidos pelo período de transição que efetuam Período de transição – retenção na fonte nos termos da Diretiva da Poupança são os seguintes: E23 artigo 10.º da diretiva − Estados membros: Áustria Aplicável aos anos de − Países terceiros: Andorra, Listenstaine, Mónaco, São Marinho e 2015 e 2016 Suíça − Territórios dependentes ou associados: Curaçao, Jersey e Sint Maarten (Holandesa) Rendimentos abrangidos Rendimentos não abrangidos pelo período de transição previsto no artigo pela Diretiva da 10.º da Diretiva da Poupança 2003/48/CE, de 3 de junho Poupança 2003/48/CE Restantes países não E24 abrangidos pelo período de transição – artigo 10.º da diretiva Aplicável aos anos de 2015 a 2017 Rendimentos de capitais Quaisquer formas de remuneração decorrentes de operações relativas a (criptoativos) criptoativos (al. u) do n. 2 do artigo 5º do CIRS), exceto quando assumam a natureza de criptoativos, (n. º11 do artigo 5.º do CIRS) E25 Não devem ser incluídos os rendimentos referidos na alínea a) do n.º 18 do artigo 72.º do Código do IRS, os quais devem ser declarados com o código E99 Rendimentos de capitais Rendimentos de capitais devidos por entidades não residentes sem com origem em país, estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em E99 território ou região com país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais regime fiscal claramente favorável, referidos na alínea c) do n.º 12 do artigo 71.º e na alínea a) do mais favorável n.º 18 do artigo 72.º do Código do IRS  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(192) Na primeira coluna (Código Rendim.) deve indicar-se o código correspondente à natureza dos rendimentos declarados, utilizando, para o efeito, os códigos constantes da Tabela V. Na segunda coluna (País da Fonte) deve indicar-se o código do país da fonte dos rendimentos, devendo, para este efeito, consultar-se e utilizar-se os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções. Na terceira coluna (Rendimento bruto) deve ser inscrito o montante dos rendimentos brutos, ou seja, ilíquido de imposto pago no estrangeiro. Na quarta coluna (Imposto pago no estrangeiro – No país da Fonte) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos mencionado na segunda coluna. As quinta e sexta colunas (Imposto pago no estrangeiro – País do agente pagador – Diretiva da Poupança 2003/48/CE) só devem ser preenchidas nos casos em que foi efetuada retenção no país do agente pagador, nos termos dos artigos 11.º e 17.º da Diretiva da Poupança (Diretiva 2003/48/CE), para rendimentos e retenções mencionados com o código E23, devendo ainda observar-se o seguinte: − Na quinta coluna (Código do país) deve indicar-se o código do país que efetuou a respetiva retenção na fonte, utilizando, para o efeito, os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções (deve consultar- se a lista de países, territórios ou regiões que efetuam retenções nos termos da referida diretiva constante do descritivo do código E23 da Tabela V); − Na sexta coluna (Imposto retido) deve declarar-se o valor da retenção na fonte efetuada pelo agente pagador. As colunas seguintes (Imposto retido em Portugal) devem ser preenchidas apenas quando tenha havido retenção de IRS em Portugal, com indicação dos seguintes dados: − Sétima coluna (NIF da entidade retentora): deve indicar-se o NIF português da entidade que procedeu à retenção na fonte de IRS; − Oitava coluna (Retenção na fonte): deve indicar-se o IRS retido na fonte, o qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. QUADRO 8B – OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO PARA OS RENDIMENTOS DE CAPITAIS O titular dos rendimentos de capitais (categoria E) pode optar pelo englobamento dos mesmos, assinalando o campo 01. Caso não pretenda exercer esta opção, deve assinalar o campo 02. A opção pelo englobamento implica que sejam englobados todos os rendimentos da categoria E, tal como dispõe o n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS. Quando for exercida a opção pelo englobamento, os lucros distribuídos (códigos E10 ou E11) por entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia que preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva 90/435/CEE, de 23 de julho, serão declarados por 50% do seu valor, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 40.º-A do Código do IRS. QUADRO 9 – RENDIMENTOS DE INCREMENTOS PATRIMONIAIS (CATEGORIA G) QUADRO 9.1 – INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO QUADRO 9.1 A – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS Em cada uma das linhas deste quadro devem ser inscritas as operações de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (direito de propriedade e direitos reais menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação) situados fora do território português. Na primeira coluna (País da Fonte) deve indicar-se o código do país onde se situa o imóvel alienado, utilizando, para este efeito, os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções. Nas segunda e terceira colunas (Realização – Ano e Mês) deve indicar-se a data da realização, que é a do ato ou contrato de alienação, tendo a mesma natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. Na quarta coluna (Realização – Valor) deve inscrever-se o valor de realização (valor de venda) do imóvel, conforme contrato subjacente. Nas quinta e sexta colunas (Aquisição – Ano e Mês) deve indicar-se a data da aquisição, a qual corresponde à do ato ou contrato de aquisição. Na sétima coluna (Aquisição – Valor) deve indicar-se o valor de aquisição do imóvel, determinado de harmonia com as regras previstas nos artigos 45.º e seguintes do Código do IRS. Na oitava coluna (Despesas e encargos) devem ser inscritos os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a estes bens [alínea a) do artigo 51.º do Código do IRS].  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(193) Na nona coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos. A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% do saldo entre as mais e as menos-valias realizadas respeitantes a transmissões efetuadas por residentes, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, bem como a aplicação do coeficiente de correção monetária ao valor de aquisição. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade, de acordo com as regras anteriormente referidas. QUADRO 9.1 B – Outros incrementos patrimoniais de englobamento obrigatório Em cada uma das linhas deste quadro devem ser declarados os incrementos patrimoniais de englobamento obrigatório obtidos fora do território português, com exceção dos rendimentos declarados no quadro 9.1A, com identificação da respetiva natureza através da utilização dos códigos constantes da tabela seguinte (Tabela VI): TABELA VI INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO (CATEGORIA G) CÓDIGO TIPO/NATUREZA OBSERVAÇÕES Cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis Cessão onerosa de direitos sobre estruturas fiduciárias incluindo a cessão onerosa da posição do beneficiário As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, excetuadas G99 Outros as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado incrementos judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, patrimoniais considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respetiva fonte ou título As indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis Na primeira coluna (Código Rend.) deve ser indicado o código previsto na Tabela VI que corresponde à natureza dos rendimentos a declarar. Na segunda coluna (País da Fonte) deve indicar-se o código do país da fonte dos rendimentos, utilizando-se, para o efeito, os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções. Na terceira coluna (Rendimento) deve ser inscrito o montante dos rendimentos ilíquido do imposto pago no estrangeiro. Na quarta coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos. QUADRO 9.2 – INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO QUADRO 9.2 A – Alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários – Artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS Em cada uma das linhas deste quadro devem ser inscritas as operações de alienação onerosa de partes sociais (quotas e ações) e outros valores mobiliários, com exceção das partes sociais e outros valores mobiliários, cuja titularidade o alienante tenha adquirido até 31 de dezembro de 1988 e cujas entidades emitentes se situem fora do território português, devendo ainda ser identificada a respetiva natureza através da utilização dos códigos constantes da tabela seguinte (Tabela VII):  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(194) TABELA VII INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO (CATEGORIA G) CÓDIGO TIPO/NATUREZA G01 Alienação onerosa de ações/partes sociais G02 Alienação onerosa de quotas G03 Remição e amortização com redução de capital de partes sociais Extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de G04 operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais Valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção G05 de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Código do IRC Alienações de partes de capital que tenham por base 50% do valor em imóveis situados no outro Estado G06 contratante G10 Alienação onerosa ou reembolso de obrigações e outros títulos de dívida G20 Resgates ou alienação de unidades de participação ou liquidação de fundos de investimento G34 Alienação onerosa de criptoativos que constituem valores mobiliários G90 Alienação onerosa de outros valores mobiliários Na primeira coluna (País da Fonte) deve ser indicado o código do país da fonte dos rendimentos, utilizando-se, para o efeito, os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções. Na segunda coluna (Código) deve ser identificada a natureza dos rendimentos através da utilização dos códigos constantes da Tabela VII supra. Nas terceira, quarta e quinta colunas (Realização – Ano, Mês e Dia) deve indicar-se a data da realização da operação. Na sexta coluna (Realização – Valor) deve indicar-se o valor de realização da operação, determinado de acordo com as regras estabelecidas no n.º 4 do artigo 10.º e no artigo 44.º, ambos do Código do IRS. Nas sétima, oitava e nona colunas (Aquisição – Ano, Mês e Dia) deve ser indicada a data da aquisição das partes sociais ou valores mobiliários em causa, aferida de harmonia com as regras previstas no n.º 6 do artigo 43.º do Código do IRS. Na décima coluna (Aquisição – Valor) será de indicar o valor de aquisição das partes sociais ou dos valores mobiliários em causa, determinado de harmonia com as regras previstas nos artigos 45.º e seguintes do Código do IRS. Na décima primeira coluna (Despesas e encargos) devem ser inscritos os montantes das despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação das partes sociais ou valores mobiliários em causa [alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRS]. Na décima segunda coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos. Na décima terceira coluna (País da Contraparte) deve ser indicado o país da residência da contraparte (do adquirente) utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções deste anexo. QUADRO 9.2 B – Outros incrementos patrimoniais de opção de englobamento – artigo 10.º, n.º 1, alíneas c), e e) a h), do Código do IRS Em cada uma das linhas deste quadro devem ser inscritos os valores dos rendimentos de incrementos patrimoniais de opção de englobamento (categoria G) obtidos fora do território português, com exceção dos rendimentos declarados no quadro 9.2.A, devendo ainda identificar-se a respetiva natureza, utilizando-se, para esse efeito, os códigos constantes da tabela seguinte (Tabela VIII):  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(195) TABELA VIII OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO (CATEGORIA G) CÓDIGO TIPO/NATUREZA Operações relativas a instrumentos financeiros derivados (entre os quais, opções, futuros, G30 forwards, swaps cambiais, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo), com exceção dos previstos na alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º Código do IRS G31 Warrants autónomos G32 Certificados que atribuam direito a receber valor de ativo subjacente G33 Produtos financeiros complexos quando o risco de perda de capital existe Alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector G97 comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário G98 Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares Na primeira coluna (Código Rendim.) deve indicar-se o código correspondente à natureza dos rendimentos a declarar de acordo com a Tabela VIII supra. Na segunda coluna (País da Fonte) deve ser indicado o código do país da fonte dos rendimentos, utilizando-se, para o efeito, os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções. Na terceira coluna (Rendimento líquido) deve ser inscrito o montante dos rendimentos ilíquido de imposto pago no estrangeiro, determinado em harmonia com o n.º 4 do artigo 10.º e os artigos 44.º, 45.º, 48.º, 49.º e a alínea b) do artigo 51.º, todos do Código do IRS. Na quarta coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos. Na quinta coluna (País da Contraparte) deve ser indicado o país da residência da contraparte (do adquirente) utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções deste anexo. QUADRO 9.2 C – Opção de englobamento O titular dos rendimentos de incrementos patrimoniais declarados nos quadros 9.2A e 9.2B pode optar pelo englobamento dos mesmos, assinalando, para o efeito, o campo 01. Caso não pretenda exercer essa opção, deve assinalar o campo 02, caso em que os rendimentos serão tributados autonomamente às taxas especiais previstas no artigo 72.º do Código do IRS. De notar que, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS, a opção pelo englobamento determina o englobamento dos demais rendimentos da categoria G, relativamente aos quais exista essa opção. Será ainda de referir que tendo sido mencionado no quadro 9.2A operações relativas a ativos detidos por um período inferior a 365 dias e o rendimento coletável for igual ou superior ao valor do último escalão do n.º 1 do artigo 68º do CIRS, o saldo entre as mais valias e menos valias destes ativos será englobado, conforme dispõe o n.º 14 do artigo 72º do CIRS. QUADRO 9.3 – PAGAMENTOS POR CONTA – CATEGORIA G Campo 01 – Deve ser indicado o valor do imposto (IRS) eventualmente pago por conta do imposto devido a final (conforme previsto no n.º 8 do artigo 102.º do Código do IRS), relativamente aos rendimentos constantes dos quadros 9.1A, 9.1B, 9.2A e 9.2B. QUADRO 9.4 – ALIENAÇÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS QUE NÃO CONSTITUAM VALORES MOBILIÁRIOS QUADRO 9.4A – Alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários detidos por um período inferior a 365 dias ou cujo detentor tenha perdido a qualidade de residente em território Português – artigo 10.º, n.º 1, alínea k), n.º 19 e n.º 22, do Código do IRS  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(196) Destina-se a declarar os rendimentos provenientes da alienação onerosa de criptoativos que não constituam valor mobiliário e que foram detidos pelo titular por um período inferior a 365 ou quando este tenha perdido a sua qualidade de residente em Portugal, conforme al. k) do n.º 1, n.º 19 e nº. 22, todos do artigo 10º do Código do IRS. Na primeira coluna (País da Fonte) deve indicar-se o código do país da fonte dos rendimentos, utilizando, para este efeito, os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções. Nas segunda, terceira e quarta colunas (Realização – Ano, Mês e Dia) deve indicar-se a data da realização; Na quinta coluna (Realização – Valor) deve inscrever-se o valor de realização (valor de venda) dos criptoativos, determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 44º do Código do IRS; Nas sexta, sétima e oitava colunas (Aquisição – Ano, Mês e Dia) deve indicar-se a data da aquisição, a qual corresponde à do ato ou contrato de aquisição; Na nona coluna (Aquisição – Valor) deve indicar-se o valor de aquisição dos criptoativos, determinado nos termos do artigo 45.º e seguintes do Código do IRS. Para a determinação dos valores de realização e aquisição, deve ainda ser tomada em consideração a existência de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, devendo o referido valor ter em consideração o previsto no n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRS. Na décima coluna “Despesas e encargos” apenas podem ser inscritas as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação dos criptoativos; Na décima primeira coluna (Imposto pago no estrangeiro) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos Na décima segunda coluna “País da contraparte” deve ser indicado o país da residência da contraparte (do adquirente) utilizando para o efeito o código do país de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. QUADRO 9.4B – Opção de englobamento para os incrementos patrimoniais O titular dos rendimentos de incrementos patrimoniais declarados no quadro 9.4A pode optar pelo englobamento dos mesmos, assinalando, para o efeito, o campo 01. Caso não pretenda exercer essa opção, deve assinalar o campo 02, caso em que os rendimentos serão tributados autonomamente às taxas especiais previstas no artigo 72.º do Código do IRS. De notar que, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS, a opção pelo englobamento determina o englobamento dos demais rendimentos da categoria G, relativamente aos quais exista essa opção. QUADRO 10 – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NOS QUADROS 4, 5, 6, 7, 8 OU 9.1B Os sujeitos passivos que, no ano a que respeita a declaração, tenham auferido rendimentos relativos a anos anteriores, declarados nos quadros 4, 5, 6, 7, 8 ou 9.1B e pretendam beneficiar do regime previsto no artigo 74.º do Código do IRS, devem preencher o Q10A e ou o Q10B. Relativamente aos rendimentos do tipo H03 do quadro 5A e aos rendimentos declarados nos quadros 7A e 8A, o regime do artigo 74.º do Código do IRS só poderá aplicar-se caso os sujeitos passivos optem pelo englobamento desses rendimentos. QUADRO 10A – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES (N.º 1 DO ART.º 74.º DO CIRS) Este quadro deve ser preenchido quando o sujeito passivo não queira ou não possa optar pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 74.º do CIRS (ver instruções ao quadro 10B) e tais rendimentos sejam objeto de englobamento (por obrigação ou por opção). Assim, aos rendimentos inscritos neste quadro é aplicável o regime previsto no n.º 1 do mesmo artigo que determina que “Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano”. Anos de 2019 e anteriores: Deve indicar-se neste quadro o código da linha dos respetivos quadros 4A, 5A, 6A, 7A, 8A, ou 9.1B, onde os rendimentos estão incluídos, o respetivo valor e o número de anos ou fração a que respeitam. Na coluna “N.º anos” se o período a indicar corresponder a uma fração do ano deve considerar que a mesma corresponde a um ano. Por exemplo, se os rendimentos corresponderem a 4 anos e 3 meses, nesta coluna deve ser inscrito 5.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(197) Anos de 2020 e seguintes: Neste quadro, os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se os campos dos quadros 4A, 5A, 6A, 7A, 8A, ou 9.1B onde os rendimentos foram declarados, o ano a que respeitam e o respetivo montante. QUADRO 10B – RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES – OPÇÃO PELO REGIME DO Nº 3 DO ARTIGO 74.º DO CIRS Este quadro deve ser preenchido nas situações em que, os sujeitos passivos pretendam beneficiar do regime previsto no número 3 do artigo 74.º do Código do IRS, ou seja, pretendam beneficiar da possibilidade de entrega de declaração de substituição, relativamente ao(s) ano(s) a que o(s) rendimento(s) respeita(m). Neste quadro, os rendimentos de anos anteriores devem ser declarados por ano a que respeitam (uma linha por cada ano), devendo indicar-se os campos dos quadros 4A, 5A, 6A, 7A, 8A, ou 9.1B onde os rendimentos foram declarados, o ano a que os mesmos respeitam, o respetivo montante, bem como o valor das contribuições para regimes proteção social, do imposto pago no estrangeiro e das retenções na fonte. Os quadros 10A e 10B só podem ser preenchidos simultaneamente quando, no ano a que respeita a declaração, forem pagos ou colocados à disposição rendimentos respeitantes até ao quinto ano imediatamente anterior (os quais podem ser declarados no quadro 10B) e rendimentos respeitantes a anos anteriores a esse ou rendimentos litigiosos, neste último caso independentemente do período/ano a que respeitem (os quais só podem ser declarados no quadro 10A). QUADRO 11 – CONTAS DE DEPÓSITOS OU DE TÍTULOS ABERTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS OU EM SUCURSAL LOCALIZADA FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESIDENTE Destina-se a identificar as contas de depósito ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, em nome do titular identificado no campo 03 do quadro 3A, ou de que seja beneficiário ou esteja autorizado a movimentar, em conformidade com o disposto nos nºs 8 e 9 do artigo 63.º-A da Lei geral tributária. As referidas contas devem ser identificadas através dos seguintes elementos: IBAN – International Bank Account Number (número internacional de conta bancária – máximo 34 carateres); BIC – Bank Identifier Code (código de identificação do banco – máximo 11 carateres). Não podendo as contas ser identificadas pelo IBAN ou BIC, deverá identificar o respetivo número.  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(198) TABELA X LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E RESPETIVOS CÓDIGOS PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO Afeganistão 4 Grécia 300 Noruega 578 África do Sul 710 Gronelândia 304 Nova Caledónia 540 Alanda 248 Guadalupe 312 Nova Zelândia 554 Albânia 8 Guame 316 Omã 512 Alemanha 276 Guatemala 320 Países Baixos 528 Andorra 20 Guernesey 831 Palau 585 Angola 24 Guiana 328 Panamá 591 Anguilla 660 Guiana Francesa 254 Papua-Nova Guiné 598 Antiga República Jugoslava da 807 Guiné 324 Paquistão 586 Macedónia Antígua e 28 Guiné Equatorial 226 Paraguai 600 Barbuda Arábia Saudita 682 Guiné-Bissau 624 Peru 604 Argélia 12 Haiti 332 Polinésia Francesa 258 Argentina 32 Honduras 340 Polónia 616 Arménia 51 Hong-Kong 344 Porto Rico 630 Aruba 533 Hungria 348 Portugal 620 Austrália 36 Iémen 887 Quénia 404 Áustria 40 Ilha de Man 833 Quirguistão 417 Azerbaijão 31 Ilha do Natal 162 Quiribáti 296 Baamas 44 Ilha Norfolk 574 Reino Unido 826 Bangladesh 50 Ilhas Caimão 136 República Centro-Africana 140 Barbados 52 Ilhas Cook 184 República Checa 203 República Democrática do Barém 48 166 180 Ilhas dos Cocos Congo Bélgica 56 Ilhas Falkland (Malvinas) 238 República Dominicana 214 Belize 84 Ilhas Marianas do Norte 580 Reunião 638 Benim 204 Ilhas Marshall 584 Roménia 642 Bermudas 60 Ilhas Pitcairn 612 Ruanda 646 Bielorrússia 112 Ilhas Salomão 90 Rússia 643 Bolívia 68 Ilhas Turcas e Caicos 796 Saint-Martin (Francesa) 663 Bonaire, Saint 535 Ilhas Virgens Britânicas 92 Salvador 222 Eustatius e Saba Bósnia- Ilhas Virgens dos 70 850 Samoa 882 Herzegovina Estados Unidos Botsuana 72 Índia 356 Samoa Americana 16 Santa Helena, Ascensão 654 Brasil 76 Indonésia 360 e Tristão da Cunha Brunei 96 Irão 364 Santa Lúcia 662 Santa Sé / Estado Bulgária 100 Iraque 368 336 da Cidade do Vaticano Burquina Faso 854 Irlanda 372 São Bartolomeu 652 Burundi 108 Islândia 352 São Cristóvão e Neves 659 Butão 64 Israel 376 São Marinho 674 Cabo Verde 132 Itália 380 São Pedro e Miquelão 666 Camarões 120 Jamaica 388 São Tomé e Príncipe 678 Camboja 116 Japão 392 São Vicente e Granadinas 670 Canadá 124 Jersey 832 Sara Ocidental 732  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(199) PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO Catar 634 Jibuti 262 Seicheles 690 Cazaquistão 398 Jordânia 400 Senegal 686 Chade 148 Koweit 414 Serra Leoa 694 Chile 152 Laos 418 Sérvia 688 China 156 Lesoto 426 Singapura 702 Chipre 196 Letónia 428 Sint Maarten (Holandesa) 534 Colômbia 170 Líbano 422 Síria 760 Comores 174 Libéria 430 Somália 706 Congo 178 Líbia 434 Sri Lanca 144 Coreia do Norte 408 Liechtenstein 438 Suazilândia 748 Coreia do Sul 410 Lituânia 440 Sudão 729 Costa do Marfim 384 Luxemburgo 442 Sudão do Sul 728 Costa Rica 188 Macau 446 Suécia 752 Croácia 191 Madagáscar 450 Suíça 756 Cuba 192 Maiote 175 Suriname 740 Curaçau 531 Malásia 458 Svalbard e Jan Mayen 744 Dinamarca 208 Maláui 454 Tailândia 764 Dominica 212 Maldivas 462 Taiwan 158 Egito 818 Mali 466 Tajiquistão 762 Emirados Árabes 784 Malta 470 Tanzânia 834 Unidos Equador 218 Marrocos 504 Timor-Leste 626 Eritreia 232 Martinica 474 Togo 768 Eslováquia 703 Maurícia 480 Tonga 776 Eslovénia 705 Mauritânia 478 Toquelau 772 Espanha 724 México 484 Trindade e Tobago 780 Estado da 275 Mianmar/Birmânia 104 Tunísia 788 Palestina Estados Unidos 840 Micronésia Turquemenistão 795 da América 583 Estónia 233 Moçambique 508 Turquia 792 Etiópia 231 Moldávia 498 Tuvalu 798 Faroé 234 Mónaco 492 Ucrânia 804 Fiji 242 Mongólia 496 Uganda 800 Filipinas 608 Monserrate 500 Uruguai 858 Finlândia 246 Montenegro 499 Usbequistão 860 França 250 Namíbia 516 Vanuatu 548 Gabão 266 Nauru 520 Venezuela 862 Gâmbia 270 Nepal 524 Vietname 704 Gana 288 Nicarágua 558 Wallis e Futuna 876 Geórgia 268 Níger 562 Zâmbia 894 Gibraltar 292 Nigéria 566 Zimbabué 716 Granada 308 Niuê 570 117314077  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(200) I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963