Portaria n.º 376/2019

Portaria n.º 376/2019 de 17 de outubro Sumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hote- laria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alo- jamento). Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento) As alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Be- bidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 27, de 22 de julho de 2019, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se dediquem à atividade de empreendimentos turísticos, alojamento local e embarcações turísticas, com exceção dos parques de campismo, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. As partes signatárias requereram a extensão das alterações da convenção coletiva às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que na respetiva área e âmbito exerçam a mesma atividade. De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integra- dos no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2017. De acordo com o estudo, estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 299 trabalha- dores por conta de outrem a tempo completo (TCO), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 45,2 % são homens e 54,8 % são mulheres. De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 124 TCO (41,5 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais, enquanto que para 175 TCO (58,5 % do total) as remunerações são inferiores às convencionais, dos quais 38,9 % são homens e 61,1 % são mulheres. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 1,9 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 3,9 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social, o estudo indica uma redução no leque salarial. Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, promove-se o alarga- mento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor.  Diário da República, 1.ª série N.º 200 17 de outubro de 2019 Pág. 9 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território na- cional e que a extensão de convenção coletiva nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. Considerando que a anterior extensão da convenção não é aplicável aos empregadores filiados na AHP — Associação de Hotelaria de Portugal, na APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, na Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve — AIHSA e na Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), por oposição das referidas associações, mantém-se na presente extensão idênticas exclusões. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 4 da RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foram tidos em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no BTE, Separata, n.º 45, de 27 de agosto de 2019, ao qual a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta- ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal deduziu oposição à data da produção dos efeitos retroativos das cláusulas de expressão pecuniária e à exclusão das associações de empregadores referidas no projeto. Em síntese, alega a oponente que: i) a data da retroatividade das cláusulas de expressão pecuniária não tem em conta a data do depósito da convenção (que alega ser a de 27 de junho 2019) nem os efeitos retroativos previstos na convenção, reportados a 1 de junho de 2019; ii) a exclusão do âmbito de aplicação da extensão das referidas associações de empregadores cria situações de desigualdade entre trabalhadores das mesmas profissões e categorias profissionais e de concorrência desleal entre empresas do mesmo setor. Em matéria de retroatividade das cláusulas de expressão pecuniária, o n.º 4 da RCM n.º 82/2017, de 9 de junho, estabelece que na sua fixação deve ser «tido em conta, designadamente, a data em que extensão é requerida, a data de produção de feitos conferida pelas partes às cláusulas de expressão pecuniária do instrumento de regulamentação coletiva a estender e o tempo efeti- vamente despendido pelos serviços da administração do trabalho na análise, consulta pública e proposta de emissão de portaria.». No caso, o pedido de emissão de portaria de extensão deu entrada conjuntamente com o pedido de depósito da convenção, pelo que, de acordo com o n.º 2 da RCM, para efeitos da contagem do prazo para a emissão da portaria de extensão releva a data da aceitação do depósito, ou seja, o dia 8 de julho de 2019, conforme consta da respetiva publicação no BTE. Assim, considerando que a RCM estabelece um prazo de 35 dias úteis para a emissão, o que ocorreria a 27 de agosto, a retroatividade foi fixada a partir do primeiro dia do mês em causa, conforme referido no projeto de portaria de extensão. Quanto à exclusão das referidas associações de empregadores, é consabido que a lei con- fere às associações sindicais e às associações de empregadores o direito a celebrar convenções coletivas de trabalho, bem como a liberdade de inscrição dos trabalhadores e empregadores nas associações sindicais e de empregadores que os possam representar. Neste propósito, o legislador estabelece quer o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, salvaguardando que as mesmas não são aplicáveis às relações de trabalho abrangidas por regulamentação coletiva negocial, quer o direito de oposição à extensão, designadamente das associações sindicais e das associações de empregadores se oporem ao alargamento das convenções coletivas por estas não celebradas aos trabalhadores e empregadores nelas inscritos. No caso, a exclusão das referidas associações de empregadores decorre das oposições deduzidas à extensão da convenção ora revista, conforme aludido do respetivo projeto, não só porque alegaram o direito da liberdade de inscrição dos seus associados como ainda a existência de regulamentação coletiva própria com portaria de extensão. Nestes termos, assistindo àquelas associações de empregadores a defesa dos direitos e interesses dos empregadores nelas inscritos, mantém-se a referida exclusão à se- melhança da anterior extensão. Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Con-  Diário da República, 1.ª série N.º 200 17 de outubro de 2019 Pág. 10 selho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: Artigo 1.º 1 — As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a Asso- ciação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 27, de 22 de julho de 2019, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade de empreendimentos turísticos, alojamento local e embarcações turísticas, com exceção dos parques de campismo, abrangida pela convenção, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores ou- torgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante. 2 — O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável aos empregadores filiados na AHP — Associação de Hotelaria de Portugal, na APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, na Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve — AIHSA e na Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA). Artigo 2.º 1 — A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da Re- pública. 2 — A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de agosto de 2019. O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 11 de outubro de 2019. 112664953 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 200 17 de outubro de 2019 Pág. 11 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750