Portaria n.º 373/2017

Portaria n.º 373/2017 3.............................. 79161 48868 de 15 de dezembro 4.............................. 79095 48846 Considerando que as bases do regime jurídico da reve- lação e aproveitamento dos recursos geológicos, estabele- cidas pela Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, determinam no b) «Zona intermédia»: Delimitada pelo polígono A-B- respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas -C-D, cujos vértices são definidos pelas seguintes coor- denadas: minerais naturais, deverá ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para Meridiana Perpendicular garantir a disponibilidade e características da água, bem Vértice (m) (m) como as condições para uma adequada exploração; Considerando que o perímetro de proteção abrange três A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78961 49097 zonas — imediata, intermédia e alargada — em relação às B. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79373 49191 quais os artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de C. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79444 48867 D. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79034 48773 junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades; Considerando que o Município de Penamacor, titular c) «Zona alargada»: Delimitada pelo polígono E-F-G- do contrato de concessão de exploração da água mineral -H-I, cujos vértices são definidos pelas seguintes coor- natural n.º HM-67, denominado «Termas das Águas», denadas: sito no concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco, veio propor, ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º Vértice Meridiana (m) Perpendicular (m) do Decreto-Lei n.º 86/90 de 16 de março, a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78639 48541 F.............................. 78891 49225 e contendo uma planta topográfica com a indicação das G. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79614 49644 zonas imediata, intermédia e alargada; H. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80998 49143 Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos I .............................. 79134 48031 do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março. Artigo 3.º Assim: Entrada em vigor Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Ener- gia, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 46.º e n.º 4 A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao do artigo 62.º, ambos da Lei n.º 54/2015 de 22 de junho e da sua publicação. do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, o seguinte: O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 9 de dezembro de 2017. Artigo 1.º Objeto ANEXO A presente Portaria tem por objetivo fixar o perímetro (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-67 de cadastro e a denominação «Termas Zonas de Perímetro de Proteção da concessão de água das Águas». mineral natural, denominada «Termas das Águas» Artigo 2.º Base cartográfica: ortofotomapa Direção-Geral do Território Perímetro de Proteção 1 — É fixado o perímetro da água mineral natural re- ferida no artigo 1.º, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 — O perímetro de proteção da água mineral fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT- -TM06 /ETRS89: a) «Zona imediata»: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: Meridiana Perpendicular Vértice (m) (m) 1.............................. 79083 48887 2.............................. 79149 48909 110984957 6622 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 15 de dezembro de 2017 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750