Portaria n.º 372/2024/1

Portaria n.º 372/2024/1 assim como em águas interiores marítimas e não marítimas a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro. 2 — Quando se trate de espécies exclusivamente capturadas por apanha as medidas de gestão a que se refere o presente diploma devem ser estabelecidas ao abrigo da Portaria n.º 229/2023, de 24 de julho. 1/4  1.ª série N.º 253 31-12-2024 Artigo 2.º Proibição de pesca de crustáceos 1 — Independentemente da arte utilizada, entre 1 e 31 de janeiro de cada ano é interdita a ­captura, manutenção a bordo, descarga, exposição para venda e primeira venda de gamba (Parapenaeus ­longirostris), camarão-vermelho (Aristeus antennatus), camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea), lagostim (Nephrops norvegicus) e carabineiro-cardeal (Aristeopsis edwardsiana), devendo os exem- plares capturados ser de imediato devolvidos ao mar. 2 — No mesmo período é interdita a pesca com arte de arrasto de fundo com portas dirigida a crustáceos, com malhagem mínima de 55 mm. 3 — Independentemente da arte utilizada, é interdita a captura, manutenção a bordo, descarga, exposição para venda e primeira venda de lagosta (Palinurus elephas e P. mauritanicus) e de lavagante (Homarus gammarus), devendo ser de imediato devolvidos ao mar: a) Exemplares ovados, independentemente da arte usada e época do ano; b) Exemplares capturados entre 1 de outubro e 31 de dezembro de cada ano, exceto como captura acessória, não podendo o peso total de cada espécie ser superior a 5 % do peso total das capturas a bordo no momento da descarga. Artigo 3.º Proibição de pesca de raias Independentemente da arte utilizada, entre 1 de maio e 30 de junho de cada ano é interdita a ­captura, a manutenção a bordo e descarga de raias das espécies (Raja spp. e Leucoraja spp), devendo os exem- plares capturados ser de imediato devolvidos ao mar, exceto como captura acessória, não podendo o peso destas ser superior a 5 % do total das capturas mantidas a bordo e descarregadas. Artigo 4.º Proibição da pesca de tamboris Independentemente da arte utilizada, entre 1 de janeiro e o último dia de fevereiro de cada ano é interdita a captura, a manutenção a bordo e a descarga de tamboris (Lophius spp), exceto como captura acessória, não podendo o peso total de tamboris ser superior a 3 % do peso total das capturas a bordo no momento da descarga. Artigo 5.º Proibição da pesca do polvo 1 — Independentemente da arte ou utensílio de captura utilizado, em 2025, é interdita a captura, manutenção a bordo, descarga exposição para venda e primeira venda de polvo comum (Octopus vulgaris), devendo os exemplares capturados serem de imediato devolvidos ao mar, nos seguintes períodos e zonas do continente, abrangendo as embarcações com porto de referência na área abrangida e a primeira venda nas instalações da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., localizados na área, respetiva: a) Na zona compreendida entre a fronteira norte do País e o paralelo que passa pelo limite sul da área de jurisdição da Capitania da Figueira da Foz, entre 17 de julho e 15 de agosto; Portaria n.º 372/2024/1 b) Na zona compreendida entre o paralelo que passa pelo limite sul da Capitania da Figueira da Foz e o limite norte da área de jurisdição da capitania de Sines, entre 16 de agosto e 14 de setembro; c) Na zona a sul do paralelo que passa pelo limite norte da área de jurisdição da capitania de Sines, entre 15 de setembro e 14 de outubro. 2/4  1.ª série N.º 253 31-12-2024 2 — As embarcações da pesca costeira que habitualmente pesquem e descarreguem as suas capturas em portos que não os abrangidos na área correspondente ao seu porto de referência devem comunicar à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), até 15 de junho, qual a zona em que pretendem cumprir a paragem de pesca do polvo, sendo a lista correspondente publicada, para efeitos de fiscalização, na página oficial da DGRM. 3 — Nos posteriores a 2025, em função dos resultados obtidos, da implementação de outras medidas de gestão, e dos impactos no circuito comercial, será ponderado, pelo procedimento a que se refere o artigo 9.º, o estabelecimento de um período de defeso. 4 — Independentemente da época do ano em que for realizada a pesca, sempre que existirem pos- turas nos alcatruzes os mesmos devem ser de imediato calados sem que sejam retirados os exemplares adultos, para não colocar em causa o sucesso da reprodução. Artigo 6.º Proibição da pesca de sargos e bodião 1 — Na área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) entre 1 de fevereiro e 14 de março, de cada ano é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de sargo legítimo (Diplodus sargus) e sargo safia, (Diplodus vulgaris), devendo os exemplares capturados ser de imediato devolvidos ao mar. 2 — Na área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) entre 1 de março e 31 de maio, de cada ano, é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de bodião (Labrus bergylta), devendo os exemplares capturados ser de imediato devolvidos ao mar. 3 — Na pesca por embarcações autorizadas a operar na área do PNSACV é permitida uma captura acessória de sargo legítimo e bodião, não podendo o peso dos exemplares destas espécies ser superior a 10 % do peso total das capturas a bordo no momento da descarga. Artigo 7.º Proibição da pesca de corvina Independentemente da arte utilizada, entre 1 de junho e 30 de junho, de cada ano, é interdita a captura, a manutenção a bordo, descarga, exposição para venda e primeira venda de exemplares de corvina (Argyrosomus regius), devendo os exemplares capturados ser, de imediato, devolvidos ao mar. Artigo 8.º Aplicação à pesca lúdica As interdições previstas no presente diploma são igualmente aplicáveis à pesca lúdica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro, não sendo autorizada a captura de qualquer exemplar das espécies interditas, que devem ser imediatamente devolvidos ao mar, não sendo admitida qualquer retenção, a título acessório. Artigo 9.º Estabelecimento de medidas instrumentais de execução 1 — Tendo em conta necessidades especificas de proteção de certas espécies em certas zonas ou períodos, por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Portaria n.º 372/2024/1 a publicitar no respetivo sítio da Internet, podem ser estabelecidas medidas instrumentais de execução às previstas neste diploma, com interdição de pesca de certas espécies em determinados períodos ou zonas, incluindo o uso de certas artes de pesca. 2 — As medidas a que se refere o número anterior são propostas à DGRM pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA) ou por associação do setor, sendo, neste caso, remetida às restantes 3/4  1.ª série N.º 253 31-12-2024 associações e organizações de produtores com interesse na pescaria em causa e ao IPMA para consulta e recolha de contributos. 3 — As medidas a estabelecer ao abrigo deste artigo são divulgadas na página oficial da DGRM com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente ao início do período a que diga respeito. 4 — Para efeitos do presente artigo as Associações de Pescadores devem proceder ao respetivo registo na DGRM, através da plataforma Balcão Eletrónico do Mar (Bmar), remetendo cópia dos esta- tutos bem como manifestação de interesse relativa às pescarias para as quais os seus associados pretendem ser consultados, anexando, sempre que possível, a lista de embarcações e pescadores que são por si representados a qual deverá ser atualizada até 31 de janeiro de cada ano. Artigo 10.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 43/2006, de 12 de janeiro, a Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e a Portaria n.º 250/2022, de 4 de outubro. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2025. A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, em 23 de dezembro de 2024. 118509395 Portaria n.º 372/2024/1 4/4