Portaria n.º 358/2013

Portaria n.º 358/2013 Artigo 2.º de 12 de dezembro Entrada em vigor O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao as normas e os critérios para a delimitação de perímetros da sua publicação. de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme qualidade das águas dessas captações. da Silva Lemos, em 28 de novembro de 2013. Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e con- trolar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente ANEXO I por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas de excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por úl- Coordenadas da captação timo, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água Polo de captação Captação M (m) P (m) proveniente de captações subterrâneas, em situação de poluição acidental destas águas. Malveira da Serra – Vale de Cavalos 47 -113373,9 -100221,4 Todas as captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão ANEXO II sujeitas às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º (a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º) da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. Zona de proteção imediata A Portaria n.º 208/2012, publicada no Diário da Repú- Polo de captação de Cardosas blica, 1.ª série, n.º 130, de 6 de julho, aprovou a delimita- ção dos perímetros de proteção das captações localizadas Captação PS1 no concelho de Cascais e incluídas nos polos de capta- ção designados por Atrozela, Pau Gordo, Biscaia, Pisão, Vértices M (m) P (m) Cardosas, Murches, Cobre e Malveira da Serra – Vale de Cavalos. Após terem sido constatados erros relativos às coor- 1............................... -104476,6 -102835,7 denadas da captação 47 do polo de captação de Malveira 2............................... -104492,4 -102827,5 da Serra – Vale de Cavalos, verifica-se a necessidade de 3............................... -104502,6 -102846,6 4............................... -104487,4 -102854,0 proceder à alteração da Portaria n.º 208/2012, de 6 de julho, Diário da República, 1.ª série — N.º 241 — 12 de dezembro de 2013 6761 Captação PS2 Vértices M (m) P (m) Vértices M (m) P (m) 3............................... -104371,2 -102605,3 1............................... -104332,8 -102557,3 4............................... -104359,6 -102611,3 2............................... -104343,3 -102551,1 6762 Diário da República, 1.ª série — N.º 241 — 12 de dezembro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa