Portaria n.º 342-A/2016

Portaria n.º 342-A/2016 A presente Portaria autoriza a Comissão do Mercado de de 29 de dezembro Valores Mobiliários (CMVM) a majorar as taxas, tarifas ou outros montantes devidos à CMVM ao abrigo da Portaria Nos termos do artigo 35.º dos Estatutos da Autori- n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, e do regulamento a que dade da Concorrência (AdC), aprovados pelo Decreto- se refere o n.º 3 do artigo 31.º dos Estatutos da CMVM, -Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, o financiamento aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro. daquela entidade é assegurado, nomeadamente, pelas prestações de entidades reguladoras setoriais, entre as Artigo 2.º quais a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Financiamento da Autoridade da Concorrência A referida prestação resulta da aplicação de uma taxa 1 — A CMVM majora as taxas, tarifas ou outros mon- entre 5,5 % e 7 %, a definir anualmente, por portaria, tantes devidos ao abrigo da Portaria n.º 913-I/2003, de que incide sobre o montante total das receitas próprias 30 de agosto, e do Regulamento a que se refere o n.º 3 do da CMVM cobradas no último exercício encerrado, com artigo 31.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto- exceção das receitas referidas no n.º 3 do artigo 35.º dos -Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, num valor proporcional Estatutos da AdC. que perfaça o montante da prestação anual da CMVM Determina ainda o artigo 35.º dos Estatutos da AdC prevista no artigo 35.º dos Estatutos da Autoridade da que, no caso da CMVM, a transferência dos montantes Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, devidos deve ser efetuada em quatro partes iguais, até de 18 de agosto. ao dia 15 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro 2 — O montante devido por aplicação da presente Por- de cada ano. taria é apurado pela CMVM e liquidado separadamente A prestação a que se refere o artigo 35.º dos Estatutos das taxas, tarifas ou outros montantes devidos ao abrigo da AdC representa um encargo da CMVM, que deve ser da Portaria e do Regulamento a que se refere o número financiado pelas taxas, tarifas ou outros montantes que anterior. lhe são devidos. 3 — O montante anual a pagar por cada pessoa e enti- Atendendo ao elevado montante, à variação anual, à dade sujeita às taxas, tarifas ou outros montantes previstos decorrência de fonte legal específica e à autonomia face às no n.º 1 resulta para o ano n da seguinte fórmula: restantes despesas da CMVM, o financiamento da referida prestação é destacado das taxas, tarifas ou outros montantes Vn – 2 × tn – 1 × Pn – 2 que lhe são devidos, tornando o seu custo mais transparente para as entidades sujeitas às mesmas. em que Nestes termos, a presente portaria autoriza a CMVM Vn – 2 é o valor apurado nos termos do n.º 3 do artigo 35.º dos a majorar proporcionalmente as taxas, tarifas ou outros Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo montantes que cobra aos agentes de mercado sob sua su- Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, para o ano pervisão, por forma a fazer face ao encargo com a prestação n – 2; para a AdC. tn – 1 é taxa determinada no ano n – 1 nos termos dos Foram ouvidas a Comissão do Mercado de Valores n.os 4 e 5 do artigo 35.º dos mesmos estatutos; Mobiliários, a Associação de Empresas Emitentes de Pn – 2 é a percentagem devida por cada contribuinte no Valores Cotados em Mercado, a Associação Nacional ano n – 2 em relação à totalidade do montante de receitas da de Avaliadores Imobiliários, a Associação Portuguesa CMVM previstas nos termos do n.º 3 do artigo 35.º dos de Capital de Risco, a Associação Portuguesa de Fundos mesmos estatutos. de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Profissional 4 — A obrigação de pagamento constitui-se, para cada das Sociedades de Avaliação, a Comissão do Mercado quarto do montante previsto no número anterior, no dia 1 dos de Valores Mobiliários, a Euronext Lisbon — Sociedade meses de janeiro, abril, julho e outubro do ano n, devendo Gestora dos Mercados Regulamentados, S. A., a Inter- o pagamento ser feito até ao dia 12 dos referidos meses. bolsa — Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S. A., Artigo 3.º e a LCH, S. A. Vigência Foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Analistas Financeiros, da Associação Portuguesa de Ban- A presente Portaria mantém-se em vigor enquanto se cos e da Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras mantiver a prestação da CMVM prevista no artigo 35.º dos e Financeiras de Corretagem. Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Assim, Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto. Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei Artigo 4.º n.º 67/2013, de 28 de agosto, e nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º Entrada em vigor dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobi- liários (CMVM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2017. de 8 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Fi- O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas nanças, o seguinte: Centeno, em 28 de dezembro de 2016. Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 5142-(5) Portaria n.º 342-B/2016 Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei de 29 de dezembro n.º 67/2013, de 28 de agosto, e no n.º 2 do artigo 31.º dos Nos termos dos Estatutos da Comissão do Mercado de Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Valores Mobiliários (“CMVM”), aprovados pelo Decreto- (CMVM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de -Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e da lei-quadro das enti- janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o dades reguladoras (LQER), aprovada pela Lei n.º 67/2013, seguinte: de 28 de agosto, a CMVM é exclusivamente financiada por receitas próprias, sendo a quase totalidade dessas receitas Artigo 1.º constituída pelo produto das taxas devidas pelas empresas Objeto e outras entidades destinatárias da atividade da CMVM, em contrapartida dos serviços prestados pela mesma. A presente portaria procede à terceira alteração à Porta- No presente contexto regulatório e de evolução dos ria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, alterada pelas Portarias mercados de instrumentos financeiros, as crescentes com- n.os 1018/2004, de 17 de setembro, e 712/2005, de 25 de plexidade, exigência e responsabilidade da atividade da agosto. CMVM, implicam a contínua adequação e qualificação dos seus recursos humanos, materiais e financeiros. Situações Artigo 2.º recentes, nomeadamente em matéria de intermediação Alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto financeira, demonstraram a importância de reforçar os meios ao dispor da CMVM, acompanhando o reforço do Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Portaria papel da supervisão a que se vem fazendo apelo. n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte As referidas complexidade, exigência e responsabilidade redação: da atividade da CMVM tornam necessário proceder a uma atualização do quadro jurídico existente em matéria de «Artigo 1.º taxas de supervisão. Serviços de supervisão contínua de plataformas Por um lado, os Estatutos da CMVM, assim como outra de negociação e de prestadores legislação, nacional e europeia, alargaram sucessivamente de serviços de comunicação de dados de negociação as atribuições e os poderes da CMVM, tendo-lhe cometido É devida à CMVM, por cada entidade que gira uma funções de supervisão sobre novos produtos, atividades e plataforma de negociação, um mercado regulamentado, entidades designadamente no que respeita ao empreende- um sistema de negociação multilateral ou organizado ou dorismo social, ao financiamento colaborativo e aos peritos que preste serviços de comunicação de dados de nego- avaliadores de imóveis que ainda não se encontram sujeitas ciação, uma taxa mensal, pela sua supervisão contínua ao pagamento das correspondentes taxas. e do mercado ou sistema por si gerido, no valor de: Por outro lado, o acréscimo de exigência evidenciado na supervisão de determinados produtos, atividades e enti- a) 0,002 % do volume negociado no mês anterior, não dades já anteriormente abrangidas pela atuação da CMVM podendo a coleta ser inferior a € 1 500 nem superior a determina também um correspondente ajustamento das € 40 000, quando se trate de plataforma de negociação taxas devidas à CMVM, promovendo por esta via uma de mercado regulamentado, sistema de negociação mul- densificação da proporcionalidade tributária. tilateral ou organizado; Em sentido inverso, é consagrado o desagravamento de b) € 1 500, quando de trate de sistema de publicação algumas das taxas aplicadas em setores e entidades onde autorizado; foi apurada, também de forma equitativa, a suscetibilidade c) € 3 000, quando de trate de sistema de reporte de se proceder a tal redução. autorizado; Assim, na sequência das alterações legislativas e orga- d) € 5 000, quando de trate de sistema de prestação nizacionais verificadas no âmbito do mercado de instru- de informação consolidada. mentos financeiros, procede-se à atualização da Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar Artigo 2.º e aperfeiçoar o sistema de taxas de supervisão devidas à Serviços de supervisão contínua de sistemas centralizados CMVM. de valores mobiliários, sistemas de liquidação, câmaras de compensação e contrapartes centrais Foram ouvidas a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação de Empresas Emitentes de Valo- 1 — É devida à CMVM, por cada entidade que gira res Cotados em Mercado, a Associação Nacional de Avalia- um sistema centralizado de valores mobiliários ou um dores Imobiliários, a Associação Portuguesa de Capital de sistema de liquidação, uma taxa mensal, pela sua super- Risco, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, visão contínua e do sistema por si gerido, no valor de: Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Segu- radores, a Associação Profissional das Sociedades de Ava- a) 0,00019 % do montante liquidado no mês anterior, liação, a Euronext Lisbon — Sociedade Gestora dos Mer- não podendo a coleta ser inferior a € 1 500 nem superior cados Regulamentados, S. A., a Interbolsa — Sociedade a € 7 500, quando se trate de sistema de liquidação; Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centra- b) 0,000019 % do montante das emissões que se lizados de Valores Mobiliários, S. A. e a LCH, S. A. encontram integradas no sistema no último dia de cada Foi promovida a audição da Associação Portuguesa de mês: Analistas Financeiros, da Associação Portuguesa de Ban- i) Valorizadas com base na última cotação de fecho cos e da Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras disponível, e e Financeiras de Corretagem. ii) No caso das emissões representativas de dívida Assim, e valores não cotados, valorizadas tendo por base o 5142-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 valor nominal, não podendo a coleta ser inferior a mesmo que aquelas não exerçam a atividade de registo € 45 000 nem superior a € 60 000, quando se trate de e depósito de valores mobiliários. sistema centralizado de valores mobiliários. 3 — As taxas previstas nos números anteriores não 2 — É devida à CMVM, por cada entidade que atue se aplicam aos intermediários financeiros que exerçam, em Portugal como contraparte central, mesmo que não em exclusivo, a atividade de gestão de sistema de ne- autorizada em Portugal, uma taxa mensal, pela sua gociação multilateral ou organizado. supervisão contínua e dos serviços por si prestados, no valor de 0,00025 % do volume por si compensado Artigo 4.º no mês anterior, não podendo a coleta ser inferior a € 1 500 nem superior a € 13 000. Serviços de supervisão contínua de organismos de investimento coletivo 3 — É devida à CMVM, por cada entidade que atue em Portugal como câmara de compensação, mesmo 1 — É devida à CMVM, por cada entidade que gira que não registada em Portugal, uma taxa mensal, pela organismo de investimento coletivo (OIC) em valores sua supervisão contínua e dos serviços por si prestados, mobiliários, uma taxa mensal, pela supervisão contínua no valor de 0,000025 % do volume por si compensado dos OIC em valores mobiliários por si geridos, no valor no mês anterior, não podendo a coleta ser inferior a de 0,012‰, que incide sobre o valor líquido global, no € 1 500 nem superior a € 13 000. último dia de cada mês, de cada um dos OIC geridos pela 4 — A entidade que gira mais do que um dos siste- mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 100 nem mas identificados no n.º 1 ou que, simultaneamente, superior a € 12 500. gira um sistema e atue como câmara de compensação 2 — É devida à CMVM, por cada entidade que gira ou contraparte central nos termos dos n.os 2 e 3, fica organismo de investimento alternativo (OIA), uma taxa apenas sujeita ao pagamento da taxa mais elevada entre mensal, pela supervisão contínua dos OIA por si geridos, as previstas nos números anteriores. no valor de 0,026‰, que incide sobre o valor líquido 5 — O disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica aos sistemas centralizados de unidades de participação global, no último dia de cada mês, de cada um dos OIA geridos pelos depositários. geridos pela mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 200 nem superior a € 20 000. Artigo 3.º 3 — É devida à CMVM, por cada entidade que gira OIC do mercado monetário ou do mercado monetário [...] de curto prazo, uma taxa mensal, pela supervisão con- 1 — É devida à CMVM, por cada instituição de cré- tínua dos OIC do mercado monetário ou do mercado dito, sociedade financeira de corretagem ou sociedade monetário de curto prazo por si geridos, no valor de corretora registada na CMVM, uma taxa mensal, pela 0,0067‰, que incide sobre o valor líquido global, no sua supervisão contínua, que incide sobre o montante último dia de cada mês, de cada um dos OIC geridos pela correspondente aos valores mobiliários registados ou mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 100 nem depositados em contas abertas junto da mesma no último superior a € 12 500. dia de cada mês, calculada de acordo com a seguinte fór- 4 — É devida à CMVM, por cada entidade que gira mula, não podendo a coleta ser superior a € 37 500 nem fundos de titularização de créditos, uma taxa semestral, inferior a € 750: pela supervisão contínua das instituições de investi- mento coletivo por si geridas, no valor de 0,0402‰, Montante total da coleta = que incide sobre o valor líquido global, no último dia de cada semestre, de cada um dos fundos de titularização de créditos geridos pela mesma, não podendo a coleta ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000. 5 — É devida à CMVM, por cada entidade que gira Em que: organismo de investimento de capital de risco, empreen- dedorismo social ou investimento alternativo especiali- A = 49 zado, uma taxa semestral, pela supervisão contínua dos N = 37 500 OIC por si geridos, no valor de 0,072‰, que incide sobre b = 1,0000011 o valor líquido global, no último dia de cada semestre, c = 0,6975 de cada um dos OIC geridos pela mesma, não podendo x = montante correspondente aos valores mobiliários a coleta ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000. registados ou depositados em contas abertas no último 6 — Nos casos em que não haja apuramento do valor dia de cada mês. líquido global correspondente ao último dia do período de referência, a taxa a que se refere o número anterior 2 — A taxa prevista no número anterior é igualmente incide sobre o mais recente valor líquido global apurado devida: antes daquela data. a) Pelas instituições financeiras nele referidas que 7 — Para efeitos do presente artigo, a referência a não exerçam a atividade de registo e depósito de valores OIC deve considerar-se feita aos respetivos comparti- mobiliários; mentos autónomos, quando existam. b) Pelas sucursais, estabelecidas em território na- 8 — As taxas previstas no presente artigo são ainda cional, de instituições financeiras ou de empresas de devidas pelas entidades gestoras de países terceiros investimento estrangeiras equiparáveis às categorias de autorizadas em Portugal quanto aos OIC constituídos intermediários financeiros referidas no número anterior, e geridos em Portugal. Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 5142-(7) Artigo 5.º c) 0,072‰, pelas sociedades de empreendedorismo Serviços de supervisão contínua da comercialização social, que incide sobre o valor das participações em de participações de OIC estrangeiro e de unidades empreendedorismo social detidas, correspondente ao do de participação de fundos de pensões abertos de adesão individual último dia de cada semestre, não podendo a coleta ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000. 1 — É devida à CMVM, por cada entidade comercia- lizadora em Portugal, uma taxa mensal, pela supervisão 2 — As sociedades de capital de risco que não pos- contínua da comercialização de cada OIC domiciliado fora do território nacional, no valor de € 125. suam participações de capital de risco e as sociedades 2 — É devida à CMVM, por cada entidade comer- de empreendedorismo social que não possuam partici- cializadora de unidades de participação de fundos de pações em empreendedorismo social ficam sujeitas ao pensões abertos de adesão individual, uma taxa semes- pagamento do valor mínimo fixado, respetivamente, tral, pela supervisão contínua da comercialização por si nas alíneas b) e c) do número anterior. realizada, no valor de € 600. 3 — Para efeitos do número anterior, considera-se Artigo 5.º-A entidade comercializadora a entidade responsável pela Serviços de supervisão contínua da atividade gestão do fundo, a instituição de crédito e a sociedade dos peritos avaliadores de imóveis financeira que atue como mediador. 1 — É devida à CMVM, por cada perito avaliador de imóveis registado na CMVM, pessoa coletiva ou Artigo 6.º singular, uma taxa anual, pela supervisão contínua dos [...] serviços por si prestados, no valor de: É devida à CMVM, por cada entidade que efetue a) € 600, quando o valor total das avaliações imo- gestão individual de carteiras por conta de terceiros, biliárias realizadas no ano anterior seja superior a uma taxa mensal, pela supervisão contínua dos serviços € 20 000 000; por si prestados, no valor de 0,01‰, que incide sobre b) € 300, quando o valor total das avaliações imobi- o valor total administrado no último dia de cada mês, liárias realizadas no ano anterior seja igual ou inferior não podendo a coleta ser inferior a € 250 nem superior a € 20 000 000. a € 25 000.» 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, Artigo 3.º quando o perito avaliador de imóveis for pessoa singu- Aditamento à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto lar, não são consideradas no cômputo do valor total as avaliações imobiliárias realizadas em nome e por conta São aditados à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, de perito avaliador de imóveis que seja pessoa coletiva. os artigos 3.º-A, 4.º-A, 5.º-A, 6.º-A, 6.º-B, 6.º-C, 6.º-D, 6.º-E e 6.º-F com a seguinte redação: Artigo 6.º-A «Artigo 3.º-A Serviços de supervisão contínua da atividade de consultoria para investimento Serviços de supervisão contínua da atividade de comercialização de bens ou serviços É devida à CMVM, por cada entidade que exerça afetos ao investimento em bens corpóreos atividade de consultoria para investimento, pessoa co- É devida à CMVM, por cada sociedade que comer- letiva ou singular, para atuação em nome próprio ou cialize em Portugal, com caráter profissional, bens ou de terceiros, uma taxa anual, pela supervisão contínua serviços afetos ao investimento em bens corpóreos, dos serviços por si prestados, no valor de € 100, por uma taxa semestral, pela sua supervisão contínua, no consultor registado ou averbado. valor de € 750. Artigo 6.º-B Artigo 4.º-A Serviços de supervisão contínua da informação prestada por emitentes ao mercado Serviços de supervisão contínua de sociedades de titularização de créditos, capital de risco e empreendedorismo social 1 — É devida à CMVM, por cada emitente de valores 1 — É devida à CMVM uma taxa semestral, pela mobiliários admitidos à negociação em mercado regula- supervisão contínua das respetivas entidades, no valor mentado, uma taxa trimestral, pela supervisão contínua de: da prestação de informação ao mercado, no valor de: a) 0,0402‰, pelas sociedades de titularização de a) € 1 500, quando se trate de emitente de valores créditos, que incide sobre o montante emitido e não mobiliários representativos de capital com capitalização amortizado de obrigações titularizadas correspondente bolsista igual ou inferior a € 500 000 000; ao do último dia de cada semestre, não podendo a coleta b) € 3 000, quando se trate de emitente de valores ser inferior a € 600 nem superior a € 60 000; mobiliários representativos de capital com capitalização b) 0,072‰, pelas sociedades de capital de risco, que bolsista superior a € 500 000 000 e igual ou inferior a incide sobre o valor das participações de capital de € 1000 000 000; risco detidas correspondente ao do último dia de cada c) € 5 000, quando se trate de emitente de valores semestre, não podendo a coleta ser inferior a € 600 nem mobiliários representativos de capital com capitalização superior a € 60 000; bolsista superior a € 1 000 000 000; 5142-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 d) € 750, quando se trate de emitente de valores mo- 2 — Para efeitos do número anterior, no caso de pro- biliários representativos de dívida com capitalização dutos financeiros complexos que sejam contratos de bolsista igual ou inferior a € 100 000 000; seguro ou operações ligados a fundos de investimento, e) € 1 500, quando se trate de emitente de valores considera-se entidade comercializadora a empresa de mobiliários representativos de dívida com capitalização seguros, a instituição de crédito e a sociedade financeira bolsista superior a € 100 000 000 e igual ou inferior a que atue como mediador de seguros. € 1000 000 000; f) € 2 500, quando se trate de emitente de valores Artigo 6.º-F mobiliários representativos de dívida com capitalização Serviços de supervisão contínua da atividade bolsista superior a € 1 000 000 000; de analistas financeiros g) € 1 500, quando se trate de emitente de outros É devida à CMVM, por cada pessoa que produza ou valores mobiliários. divulgue recomendações de investimento, uma taxa anual, pela supervisão contínua da atividade por si exer- 2 — É devida à CMVM, por cada emitente de valores cida, no valor de € 100.» mobiliários admitidos à negociação em sistema de nego- ciação multilateral ou organizada, uma taxa trimestral, Artigo 4.º pela supervisão contínua da prestação de informação ao mercado, no valor de € 250. Disposição transitória 3 — É devida à CMVM, por cada emitente de valores 1 — As taxas fixadas pela presente portaria aplicam-se mobiliários que tenha escolhido a CMVM como auto- a partir da entrada em vigor da mesma, ainda que o seu ridade competente e que não tenha valores mobiliários cálculo tenha por referência factos anteriores àquela data. admitidos à negociação em mercado regulamentado 2 — As taxas cuja obrigação de pagamento se tenha situado ou a funcionar em Portugal, uma taxa trimestral, constituído em data anterior à entrada em vigor da pre- pela supervisão contínua da prestação de informação ao sente portaria são liquidadas e pagas, nos termos previs- mercado, no valor de € 500. tos no Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de acordo com as alíquotas e os limites mínimos e máximos das Artigo 6.º-C respetivas coletas previstos na Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, com a redação conferida pelas Portarias Serviços de supervisão contínua da informação prestada por contrapartes não n.os 1018/2004, de 17 de setembro, e 712/2005, de 25 de financeiras em contratos de derivados OTC agosto. 3 — Mantém-se em vigor a regulamentação da CMVM É devida à CMVM, por cada contraparte não fi- em matéria de taxas, tarifas e outros montantes. nanceira em contratos de derivados OTC, uma taxa semestral, pela supervisão contínua da prestação de Artigo 5.º informação, no valor de € 250 ou € 1 000, consoante a Entrada em vigor posição detida em contratos de derivados OTC, durante o semestre anterior, se situe abaixo ou acima do limiar A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de compensação, respetivamente. de 2017. O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Artigo 6.º-D Centeno, em 28 de dezembro de 2016. Serviços de supervisão contínua da atividade de gestão de plataformas de financiamento colaborativo Portaria n.º 342-C/2016 É devida à CMVM, por cada entidade gestora de pla- de 29 de dezembro taforma de financiamento colaborativo sujeita à supervi- são da CMVM, uma taxa semestral, pela supervisão con- Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre tínua da atividade por si exercida, no valor de € 500 por o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos cada plataforma de financiamento colaborativo. devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior. Artigo 6.º-E Com as alterações legislativas decorrentes, nomeada- mente, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e do Decreto- Serviços de supervisão contínua da atividade de comercialização -Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, bem como a necessidade de produtos financeiros complexos de efetuar alguns aperfeiçoamentos que facilitem o preen- 1 — É devida à CMVM, por cada entidade comer- chimento, mostra-se necessário proceder à atualização da cializadora de produtos financeiros complexos, inde- declaração Modelo 3 e de alguns dos seus anexos. pendentemente da subscrição efetiva de produtos, uma Assim: taxa mensal, pela supervisão contínua da atividade por Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos As- si exercida, no valor de: suntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: a) € 250, quando a entidade mantenha entre 1 e 10 produtos financeiros complexos não amortizados; Artigo 1.º b) € 500, quando a entidade mantenha entre 11 e Objeto 50 produtos financeiros complexos não amortizados; c) € 1 000, quando a entidade mantenha mais do que 1 — São aprovados os seguintes novos modelos de 50 produtos financeiros complexos não amortizados. impressos destinados ao cumprimento da obrigação de- Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 5142-(9) clarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que indicados no referido portal. se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte: 2 — Quando for utilizada a transmissão eletrónica de a) Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preen- dados, a declaração considera-se apresentada na data em chimento; que é submetida, sob condição de correção de eventuais b) Anexo D — imputação de rendimentos de entidades erros no prazo de 30 dias. sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças 3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que indivisas — e respetivas instruções de preenchimento; se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é c) Anexo G — mais-valias e outros incrementos patri- considerada sem efeito. moniais — e respetivas instruções de preenchimento; d) Anexo I — rendimentos de herança indivisa — e Artigo 4.º respetivas instruções de preenchimento; Disposição transitória e) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e São mantidos em vigor os seguintes modelos de im- respetivas instruções de preenchimento. pressos e instruções de preenchimento: 2 — São aprovadas as instruções de preenchimento do a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de Anexo H — benefícios fiscais e deduções — aprovado pensões — e respetivas instruções de preenchimento, apro- pela Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro. vado pela Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro; 3 — Os novos modelos de impressos aprovados devem b) Anexo B — rendimentos empresariais e profissionais ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2017 e destinam-se auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime a declarar os rendimentos dos anos de 2015 e seguintes. simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Artigo 2.º Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro; c) Anexo C — rendimentos empresariais e profissionais Cumprimento da obrigação auferidos por sujeitos passivos tributados com base na 1 — Os impressos em suporte papel constituem modelo contabilidade organizada — e respetivas instruções de exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 404/2015, de integram original e duplicado, devendo este ser devolvido 16 de novembro; ao apresentante no momento da receção, depois de devi- d) Anexo E — rendimentos de capitais — e respeti- damente autenticado. vas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria 2 — Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimen- n.º 404/2015, de 16 de novembro; tos a declarar nos anexos B, C, D, E, I e L estão obrigados e) Anexo F — rendimentos prediais — e respetivas a enviar a declaração de rendimentos por transmissão ele- instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria trónica de dados. n.º 404/2015, de 16 de novembro; 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o f) Anexo G1 — mais-valias não tributadas — e respe- sujeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em tivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria que a declaração deva por este ser assinada, são identifi- n.º 404/2015, de 16 de novembro; cados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e g) Anexo H — benefícios fiscais e deduções — apro- Aduaneira. vado pela Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro; 4 — Os sujeitos passivos não compreendidos no h) Anexo L — rendimentos obtidos por residentes não n.º 2 podem optar pelo envio da declaração Modelo 3 e habituais — e respetivas instruções de preenchimento, respetivos anexos por transmissão eletrónica de dados. aprovado pela Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro. Artigo 3.º Artigo 5.º Procedimento Entrada em vigor 1 — Os sujeitos passivos que utilizem a transmissão A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro eletrónica de dados devem: de 2017. a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço António Portela Rocha de Andrade, em 28 de dezembro www.portaldasfinancas.gov.pt; de 2016. 5142-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA RESERVADO À LEITURA ÓTICA SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA RESERVADO À LEITURA ÓTICA MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 R. P. ANO DOS R. P. ANO DOS 1 DO DOMICÍLIO FISCAL 2 1 DO DOMICÍLIO FISCAL 2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS RENDIMENTOS RENDIMENTOS DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Código do Serviço de Finanças Código do Serviço de Finanças DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS 01 01 2 01 01 2 MODELO 3 MODELO 3 3 NOME DO SUJEITO PASSIVO 3 NOME DO SUJEITO PASSIVO DEFICIENTE DEFICIENTE Sujeito Passivo A NIF GRAU F.A. Sujeito Passivo A NIF GRAU F.A. 01 01 4 ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO 4 ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO Casado 01 Unido de facto 02 Solteiro, divorciado ou separado judicialmente 03 Viúvo 04 Separado de facto 05 Casado 01 Unido de facto 02 Solteiro, divorciado ou separado judicialmente 03 Viúvo 04 Separado de facto 05 5 OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENTOS 5 OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENTOS A 01 02 A 1. Se assinalou os campos 01 (casado) ou 02 (unido de facto) do quadro 4, indique se ambos os cônjuges ou unidos de facto optam pela tributação conjunta dos rendimentos: Sim Não 1. Se assinalou os campos 01 (casado) ou 02 (unido de facto) do quadro 4, indique se ambos os cônjuges ou unidos de facto optam pela tributação conjunta dos rendimentos: Sim 01 Não 02 2. Se assinalou o campo 01 (Sim), identique o sujeito passivo B: 2. Se assinalou o campo 01 (Sim), identique o sujeito passivo B: DEFICIENTE DEFICIENTE NOME DO SUJEITO PASSIVO NIF NOME DO SUJEITO PASSIVO NIF GRAU F.A. GRAU F.A. Sujeito Passivo B 03 03 DUPLICADO E INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE Sujeito Passivo B B 3. Se assinalou o campo 04 (viúvo) do quadro 4 e ocorreu o óbito do cônjuge no ano a que respeita esta declaração, indique se opta B 3. Se assinalou o campo 04 (viúvo) do quadro 4 e ocorreu o óbito do cônjuge no ano a que respeita esta declaração, indique se opta pela tributação conjunta dos rendimentos Sim 04 Não 05 Sim 04 Não 05 pela tributação conjunta dos rendimentos 4. Se assinalou o campo 04 (Sim), preencha o NIF do cônjuge falecido 4. Se assinalou o campo 04 (Sim), preencha o NIF do cônjuge falecido DEFICIENTE DEFICIENTE SOCIEDADE CONJUGAL - ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES NO ANO A QUE RESPEITA A DECLARAÇÃO NIF SOCIEDADE CONJUGAL - ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES NO ANO A QUE RESPEITA A DECLARAÇÃO NIF GRAU F.A. GRAU F.A. ORIGINAL PARA A AT Cônjuge falecido 06 Cônjuge falecido 06 6 AGREGADO FAMILIAR 6 AGREGADO FAMILIAR A Se assinalou os campos 02 ou 05 do quadro 5 (NÃO opta pela tributação conjunta dos rendimentos), A Se assinalou os campos 02 ou 05 do quadro 5 (NÃO opta pela tributação conjunta dos rendimentos), 01 01 indique o NIF do cônjuge / unido de facto / cônjuge falecido (ano do óbito) indique o NIF do cônjuge / unido de facto / cônjuge falecido (ano do óbito) B DEPENDENTES B DEPENDENTES DEPENDENTES DEFICIENTES AFILHADOS CIVIS DEPENDENTES DEFICIENTES AFILHADOS CIVIS GRAU GRAU NIF DEFICIENTES DEFICIENTES NIF DEFICIENTES DEFICIENTES NIF NIF NIF NIF GRAU GRAU GRAU GRAU D1 AF1 AF2 D1 AF1 AF2 D2 D2 DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA Integra agregado Integra agregado D3 DEFICIENTES DEFICIENTES NIF NIF do outro progenitor Outro D3 NIF NIF do outro progenitor Outro GRAU SP progenitor GRAU SP progenitor D4 DG1 D4 DG1 D5 DG2 Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração scal. Os D5 DG2 Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração scal. Os 7 ASCENDENTES E COLATERAIS 7 ASCENDENTES E COLATERAIS A ASCENDENTES EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM O SUJEITO PASSIVO B OUTROS ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ AO 3.º GRAU A ASCENDENTES EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM O SUJEITO PASSIVO B OUTROS ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ AO 3.º GRAU NIF DEFICIENTES - GRAU NIF NIF DEFICIENTES - GRAU NIF AS1 AC1 AS1 AC1 AS2 AC2 AS2 AC2 8 RESIDÊNCIA FISCAL 8 RESIDÊNCIA FISCAL interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e A RESIDENTES interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha e A RESIDENTES Continente 01 R. A. Açores 02 R. A. Madeira 03 Continente 01 R. A. Açores 02 R. A. Madeira 03 B NÃO RESIDENTES B NÃO RESIDENTES Não residente 04 Representante - NIF 05 Residência em país da UE ou EEE 06 Não residente 04 Representante - NIF 05 Residência em país da UE ou EEE 06 Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Pretende a tributação pelo regime geral 07 ou opta por um dos regimes abaixo indicados 08 Pretende a tributação pelo regime geral 07 ou opta por um dos regimes abaixo indicados 08 Opção pelas taxas gerais do art.º 68.º do CIRS - Relativamente aos rendimentos Opção pelas taxas gerais do art.º 68.º do CIRS - Relativamente aos rendimentos 09 09 proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. não sujeitos a retenção liberatória - art.º 72.º, n.º 9, do CIRS proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. não sujeitos a retenção liberatória - art.º 72.º, n.º 9, do CIRS Total dos rendimentos Total dos rendimentos Opção pelas regras dos residentes - art.º 17.º-A do CIRS 10 11 . . , 10 11 obtidos no estrangeiro Opção pelas regras dos residentes - art.º 17.º-A do CIRS obtidos no estrangeiro . . , C RESIDÊNCIA FISCAL PARCIAL C RESIDÊNCIA FISCAL PARCIAL Ano Mês Dia Ano Mês Dia Ano Mês Dia Ano Mês Dia Se durante o ano deteve o estatuto de residente e de não residente, Se durante o ano deteve o estatuto de residente e de não residente, indique o período a que respeita esta declaração de a de a indique o período a que respeita esta declaração 9 REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA 10 NATUREZA DA DECLARAÇÃO 9 REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA 10 NATUREZA DA DECLARAÇÃO O Número de Identicação Bancária Internacional (IBAN) deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B O Número de Identicação Bancária Internacional (IBAN) deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B 1.ª declaração do ano 01 Declaração de substituição 02 1.ª declaração do ano 01 Declaração de substituição 02 11 CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO 11 CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ENTIDADES BENEFICIÁRIAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS Instituições religiosas (art.º 32.º, n.º 4, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) Instituições religiosas (art.º 32.º, n.º 4, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 1101 1101 Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública (art.º 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) (art.º 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) NIF IRS IVA NIF IRS IVA Pessoas coletivas de utilidade pública de ns ambientais Pessoas coletivas de utilidade pública de ns ambientais (art.º 14.º, n.ºs 5 e 7, da Lei n.º 35/98, de 18 de julho) 1102 (art.º 14.º, n.ºs 5 e 7, da Lei n.º 35/98, de 18 de julho) 1102 Instituições culturais com estatuto de utilidade pública Instituições culturais com estatuto de utilidade pública (art.º 152.º do CIRS) 1103 (art.º 152.º do CIRS) 1103 12 ANEXOS Quantidade ANEXOS Quantidade 13 PRAZOS ESPECIAIS 12 ANEXOS Quantidade ANEXOS Quantidade 13 PRAZOS ESPECIAIS 1 Anexo A 8 Anexo G1 Prazo especial (n.º 2 do art. 60.º do CIRS) 01 1 Anexo A 8 Anexo G1 Prazo especial (n.º 2 do art. 60.º do CIRS) 01 2 Anexo B 9 Anexo H 2 Anexo B 9 Anexo H Prazo especial (n.º 2 do art. 31.º-A do CIRS) 02 Prazo especial (n.º 2 do art. 31.º-A do CIRS) 02 3 Anexo C 10 Anexo I 3 Anexo C 10 Anexo I Prazo especial (n.º 7 do art. 44.º do CIRS) 03 Prazo especial (n.º 7 do art. 44.º do CIRS) 03 4 Anexo D 11 Anexo J Ano Mês Dia 4 Anexo D 11 Anexo J Ano Mês Dia 5 Anexo E 12 Anexo L Data do facto que determinou o prazo especial 04 5 Anexo E 12 Anexo L Data do facto que determinou o prazo especial 04 6 Anexo F 13 Outros documentos Prazo especial (n.º 3 do art. 60.º do CIRS) 05 6 Anexo F 13 Outros documentos Prazo especial (n.º 3 do art. 60.º do CIRS) 05 7 Anexo G 7 Anexo G 15 RESERVADO AOS SERVIÇOS 15 RESERVADO AOS SERVIÇOS 14 A PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO OMITE QUALQUER INFORMAÇÃO A declaração de substituição foi entregue dentro do prazo 14 A PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO OMITE QUALQUER INFORMAÇÃO A declaração de substituição foi entregue dentro do prazo Sim 01 Não 02 Sim 01 Não 02 de reclamação graciosa ou de impugnação judicial? de reclamação graciosa ou de impugnação judicial? O(s) Declarante(s) O(s) Declarante(s) Se respondeu SIM: Se respondeu SIM: vai ser convolada em processo de reclamação? Sim 03 Não 04 vai ser convolada em processo de reclamação? Sim 03 Não 04 Assinatura Assinatura Prazos especiais: Prazos especiais: Quadro 13. Estão cumpridos os requisitos? Sim 05 Não 06 Quadro 13. Estão cumpridos os requisitos? Sim 05 Não 06 A) A) O Chefe do Serviço: O Chefe do Serviço: Assinatura Assinatura Datas: Ano Mês Dia Datas: Ano Mês Dia B) B) Da receção 07 Da receção 07 Limite do prazo de entrega 08 Limite do prazo de entrega 08 Data _______________ /_________ /_________ Data _______________ /_________ /_________ 09 Número de lote Número de lote 09 Quando a declaração for entregue por um representante ou gestor de negócios: Número da declaração 10 Quando a declaração for entregue por um representante ou gestor de negócios: Número da declaração 10 Assinatura Assinatura AUTENTICAÇÃO DA RECEÇÃO AUTENTICAÇÃO DA RECEÇÃO NIF NIF Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 5142-(11) INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ROSTO Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração, por reunirem as condições de dispensa supra enunciadas, podem solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira, sem qualquer DA DECLARAÇÃO MODELO 3 encargo, a certificação do montante e da natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos (n.º 5 do artigo 58.º do Código do IRS). INDICAÇÕES GERAIS QUANDO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO A declaração modelo 3 deve ser entregue: A declaração modelo 3 destina-se à apresentação anual dos rendimentos respeitantes ao ano anterior e de outros elementos informativos relevantes para a determinação da situação tributária dos sujeitos PRAZO GERAL passivos, tal como se encontra previsto no artigo 57.º do Código do IRS. (n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS) Os impressos que constituem a presente declaração entram em vigor no início do mês de janeiro de 2016, estando a sua utilização circunscrita para declarar os rendimentos dos anos de 2015 e De 1 de abril a 31 de maio, independentemente da natureza dos rendimentos obtidos. seguintes. PRAZOS ESPECIAIS ONDE E COMO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO - Nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já A declaração modelo 3 pode ser entregue por transmissão eletrónica de dados ou em papel, devendo declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar (n.º 2 do ter-se em atenção as seguintes especificações: artigo 60.º do Código do IRS); - Durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que: Entrega por transmissão eletrónica de dados: a) Se tiver tornado definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no âmbito da categoria B, quando superior ao anteriormente declarado (n.º 2 do artigo 31.º-A do Código Para a entrega da declaração por transmissão eletrónica de dados (Internet), o(s) sujeito(s) passivo(s) do IRS); deve(m) dispor de senha pessoal de acesso, a qual pode ser solicitada, no endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt. b) Se tiver efetuado ajustamentos, positivos ou negativos, ao valor de realização por conhecimento do valor definitivo, no âmbito da categoria G (n.º 7 do artigo 44.º do Código do Devem obrigatoriamente ser entregues por via eletrónica as declarações que incluam os anexos B, C, D, IRS); E, I e L. - Até 31 de dezembro se forem auferidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais O cumprimento da obrigação de entrega da declaração por via eletrónica é efetuado através do Portal das tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt. pago no estrangeiro não esteja determinado no estado da fonte até ao termo do prazo geral de Após a submissão da declaração pode visualizar e imprimir a prova de entrega, que é um documento entrega da declaração modelo 3 e desde que o sujeito passivo comunique à Autoridade Tributária e equivalente ao duplicado da declaração entregue em papel, o qual pode ser obtido em Aduaneira, nos prazos gerais de entrega previstos no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, que www.portaldasfinancas.gov.pt/obter/comprovativo/IRS. cumpre estas condições, indicando ainda a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da fonte (n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS). O comprovativo da declaração entregue fica disponível para consulta e impressão, depois de a declaração ser validada e considerada certa, no endereço atrás indicado. Posteriormente à data de entrega via Internet, pode a Autoridade Tributária e Aduaneira solicitar a ANEXOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A DECLARAÇÃO MODELO 3 apresentação dos documentos comprovativos da composição do agregado familiar, bem como das A declaração modelo 3 deve ser acompanhada dos anexos relativos aos rendimentos obtidos (anexos A a restantes pessoas identificadas no Rosto da declaração ou de quaisquer outros elementos mencionados G e J) e, quando for caso disso, do relativo aos Benefícios Fiscais e Deduções (anexo H), bem como de na declaração. outros relativos a outras informações relevantes: anexo G1 (Mais-Valias não tributadas), anexo I (Herança Indivisa) e anexo L (Residentes Não Habituais). Entrega em papel: Podem ser entregues em papel as declarações que apenas incluam os anexos A, F, G, G1, H e J. A declaração é apresentada em duplicado, destinando-se um dos exemplares (duplicado) a ser devolvido DECLARAÇÃO MODELO 3 - ROSTO ao apresentante no momento da entrega, com a autenticação da receção efetuada pelo serviço recetor. O original e o duplicado do Rosto da declaração e dos seus anexos devem pertencer ao mesmo conjunto, de forma a garantir que para cada impresso o código de barras do original e do duplicado seja o mesmo. QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS Sempre que o número de ocorrências a declarar for superior ao número de campos existentes, deve Neste quadro deve ser indicado o código do serviço de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito utilizar-se uma folha adicional ao modelo em causa, indicando-se os elementos respeitantes aos campos passivo obrigado à entrega da declaração. dos quadros 2, 3 e 5A, preenchendo-se os campos dos quadros que se pretendem acrescentar. No ato de entrega é obrigatório apresentar o cartão de contribuinte ou de cidadão dos sujeitos passivos (quadros 3 e 5) e de todos aqueles que compõem o agregado familiar (quadro 6), bem como dos QUADRO 2 - ANO A QUE RESPEITA A DECLARAÇÃO ascendentes em comunhão de habitação (quadro 7A) e de outros ascendentes e colaterais até ao Neste quadro deve ser indicado o ano a que a declaração respeita. 3.º grau (quadro 7B). A declaração pode ser entregue: i) Em qualquer serviço de finanças ou posto de atendimento; ii) Através de envio pelo correio para o serviço de finanças ou direção de finanças da área do domicílio fiscal do(s) sujeito(s) passivo(s), acompanhada de fotocópia do cartão de contribuinte ou de cidadão QUADRO 3 - SUJEITO PASSIVO dos sujeitos passivos (quadros 3 e 5) e de todos aqueles que compõem o agregado familiar CONSIDERAÇÕES GERAIS (quadro 6), bem como dos ascendentes em comunhão de habitação (quadro 7A) e de outros ascendentes e colaterais até ao 3.º grau (quadro 7B). São sujeitos passivos de IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos. A declaração de substituição, quando entregue fora do prazo legal e em suporte de papel, deve ser entregue no serviço de finanças do domicílio fiscal do sujeito passivo. No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto (tributação separada), exceto quando seja exercida, por ambos, a opção pela tributação conjunta, caso em que o imposto é apurado QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO relativamente ao conjunto dos rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos e respetivos dependentes. As pessoas singulares que residam em território português, quando estas, ou os dependentes que integram o respetivo agregado familiar, tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS que obriguem à sua TRIBUTAÇÃO SEPARADA apresentação (artigo 57.º do Código do IRS). Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto apresenta uma declaração da qual Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto entrega a sua constem os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela agregado familiar (n.º 1 do artigo 59.º do Código do IRS). tributação conjunta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS (campo 01 do quadro 5A), caso em que ambos os cônjuges ou os unidos de facto entregam uma única declaração. A identificação do sujeito passivo deve ser efetuada no quadro 3 da declaração (sujeito passivo A). Havendo sociedade conjugal, no caso de falecimento de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo deve A identificação da composição do agregado familiar deve ser efetuada no quadro 6 de cada uma das proceder ao cumprimento das obrigações declarativas relativas ao ano do óbito (artigo 63.º do Código do declarações dos cônjuges ou unidos de facto, devendo coincidir em ambas as declarações os membros IRS). Assim, no ano do óbito, deve entregar uma declaração de rendimentos por cada um dos sujeitos que compõem o agregado familiar. passivos, no caso de tributação separada, ou devendo entregar uma única declaração, no caso de optar As deduções à coleta previstas no Código do IRS são determinadas por referência ao agregado familiar, pela tributação conjunta. A opção pela tributação conjunta não é permitida se tiver voltado a casar no ano sendo o respetivo montante reduzido para metade, por sujeito passivo (n.º 11 do artigo 78.º do Código do do óbito, caso em que apenas pode optar pela tributação conjunta com o novo cônjuge. IRS). Não havendo sociedade conjugal, compete ao administrador da herança, ou ao contitular a quem pertença a administração no caso de rendimentos empresariais (categoria B), cumprir as obrigações do falecido. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA As pessoas singulares que não residindo em território português aqui obtenham rendimentos Na tributação conjunta, ambos os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma única declaração da (artigo 18.º do Código do IRS) não sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (rendimentos prediais qual conste a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar e mais-valias). (n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS). Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente A identificação dos sujeitos passivos deve ser efetuada no quadro 3 (sujeito passivo A) e no quadro 5A e não residente), deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um deles, (sujeito passivo B). sem prejuízo da possibilidade de dispensa, nos termos gerais (n.º 6 do artigo 57.º do Código do IRS). As deduções à coleta previstas no Código do IRS são determinadas por referência ao agregado familiar. QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Estão dispensados da apresentação da declaração modelo 3 os sujeitos passivos que, durante o ano, A identificação dos sujeitos passivos deve efetuar-se nos quadros 3 e 5A onde, para além dos respetivos apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente, os seguintes rendimentos (artigo 58.º do Código do números de identificação fiscal, se deve indicar, sendo caso disso, o grau de incapacidade permanente IRS): quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de a) Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não sejam objeto de opção pelo incapacidade multiúso, e se é deficiente das Forças Armadas. englobamento nos casos em que é legalmente permitido; b) Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, de montante total igual ou inferior a QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ¼HHVWHVQmRWHQKDPVLGRVXMHLWRVDUHWHQomRQDIRQWH. Tratando-se de pensões de alimentos enquadráveis no n.º 5 do artigo 72.º do Código do IRS, a dispensa de entrega Deve indicar-se o estado civil do(s) sujeito(s) passivo(s) em 31 de dezembro do ano a que respeita a da declaração só é aplicável se o respetivo montante não exceder ¼. declaração. Ficam igualmente dispensados de apresentar a declaração modelo 3 os sujeitos passivos que, durante o Havendo união de facto há mais de dois anos, nos termos e condições previstos na Lei n.º 7/2001, de 11 ano: de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, deve ser assinalado o campo 02 (artigo 14.º do Código do IRS). a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS, desde que, simultaneamente, apenas aufiram outros rendimentos tributados pelas No caso de separação de facto (n.º 3 do artigo 63.º do Código do IRS), cada um dos cônjuges apresenta taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS e/ou rendimentos do trabalho dependente uma declaração dos seus próprios rendimentos, bem como a sua parte dos rendimentos comuns e dos RXSHQV}HVFXMRPRQWDQWHQmRH[FHGDLVRODGDRXFXPXODWLYDPHQWH¼ rendimentos dos dependentes a seu cargo, assinalando-se então o campo 05. b) Realizem atos isolados de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas QUADRO 5 - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENTOS liberatórias. Este quadro destina-se ao exercício da opção pela tributação conjunta dos rendimentos obtidos pelos As situações de dispensa de declaração não abrangem os sujeitos passivos que: sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e pelos unidos de facto, pelo a) Optem pela tributação conjunta; que só deve ser preenchido se no quadro 4 tiver sido assinalado o campo 01 ou o campo 02. b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões Para preenchimento deste quadro vejam-se, também, as instruções relativas ao quadro 3. enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS; c) Aufiram rendimentos em espécie; d) Aufiram rendimentos de pensões de alimentos enquadráveis no n.º 5 do artigo 72.º do Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta desde que ambos Código do IRSGHYDORUVXSHULRUD¼0. exerçam a opção na declaração de rendimentos. 5142-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 A opção validamente exercida respeita apenas ao ano a que respeita a declaração (artigo 59.º do Código que se reporta a declaração de acordo com o disposto nos artigos 16.º e 17.º do Código do IRS. do IRS). Não sendo exercida a opção pela tributação conjunta (campo 02 do quadro 5A), a identificação do QUADRO 8A - RESIDENTES cônjuge ou unido de facto deve ser efetuada no quadro 6A. Destina-se a ser preenchido pelos residentes em território português. Destina-se também este quadro ao exercício da opção pela tributação conjunta quando no ano a que respeita a declaração tenha ocorrido o óbito de um dos cônjuges, caso em que o cônjuge sobrevivo pode, O campo 01 (Continente) deve ser assinalado pelos sujeitos passivos residentes em território português, na condição de viúvo e apenas nesse ano, optar pela tributação conjunta, assinalando, para o efeito, o que, segundo as regras do artigo 17.º do Código do IRS, não são considerados residentes nas Regiões campo 04. Autónomas. Caso seja exercida essa opção, deve identificar o cônjuge falecido no quadro 5B, indicando o grau de O campo 02 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ou período do ano a que respeitam os incapacidade permanente quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores. de atestado médico de incapacidade multiúso, e se é deficiente das Forças Armadas. O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ou período do ano a que respeitam os Não sendo exercida a opção pela tributação conjunta pelo cônjuge sobrevivo (campo 05 do quadro 5B), a rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma da Madeira. identificação do cônjuge falecido deve ser efetuada no quadro 6A. Se durante o ano do óbito o cônjuge sobrevivo alterar o estado civil para casado e sendo este o vigente a 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração, deve ser indicado apenas o estado civil de casado. QUADRO 8B - NÃO RESIDENTES Destina-se a ser preenchido pelos sujeitos passivos que no ano ou período do ano (no caso de residência fiscal parcial) a que respeita a declaração sejam não residentes em território português, os quais devem QUADRO 6 - AGREGADO FAMILIAR assinalar o campo 04 e indicar o número de identificação fiscal do respetivo representante no campo 05, Este quadro destina-se à identificação dos membros do agregado familiar do(s) sujeito(s) passivo(s). nomeado nos termos do artigo 130.º do Código do IRS. Se reside noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e não tem representante, deve indicar no campo 06 o código do país da residência, de acordo com a tabela incluída no final das presentes instruções. QUADRO 6A - CÔNJUGE/UNIDO DE FACTO/CÔNJUGE FALECIDO Campos 07 e 08 Destina-se à identificação do cônjuge ou do unido de facto ou do cônjuge falecido quando seja aplicável o Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem optar regime da tributação separada (quando tenha sido assinalado o campo 02 ou o campo 05 do quadro 5). pela aplicação das regras gerais de tributação (campo 07) ou por um dos regimes referidos nos campos 09 e 10 (campo 08). QUADRO 6B - DEPENDENTES Campo 09 Este quadro destina-se à identificação dos dependentes que integram o agregado familiar do(s) sujeito(s) A opção pela aplicação das taxas previstas no artigo 68.º do Código do IRS abrange apenas os passivo(s). rendimentos que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (n.º 9 do artigo 72.º do Código São de considerar como dependentes (artigo 13.º do Código do IRS): do IRS). Esta opção não abrange as mais-valias de valores mobiliários. a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; Campo 10 b) Os filhos, adotados, enteados e ex-tutelados, maiores, que não tenham mais de 25 anos A opção pelas regras aplicáveis aos residentes pode ser exercida se os rendimentos obtidos em território nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e fora deste garantida; território (artigo 17.º-A do Código do IRS). Também é permitida esta opção nos termos e condições previstos no n.º 5 do artigo 39.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. c) Os filhos, adotados, enteados e tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; Campo 11 d) Os afilhados civis. Se for assinalado o campo 08, deve indicar-se no campo 11 a totalidade dos rendimentos auferidos fora do território português. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 59.º e no n.º 9 do artigo 78.º do Código do IRS, os dependentes não podem, simultaneamente, fazer parte de mais do que um agregado familiar nem, QUADRO 8C - RESIDÊNCIA FISCAL PARCIAL integrando um agregado familiar, serem considerados sujeitos passivos autónomos, devendo a situação Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha dois estatutos fiscais de residência (residente e familiar reportar-se a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto. não residente) deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do deles, sem prejuízo da possibilidade de dispensa nos termos gerais (n.º 6 do artigo 57.º do Código do casamento, sendo as responsabilidades parentais exercidas por ambos os progenitores, os dependentes IRS). (filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela) integram o Neste quadro deve indicar o período a que respeita o estatuto mencionado no quadro 8A ou 8B. agregado familiar (n.º 9 do artigo 13.º do Código do IRS): - Do progenitor a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais; QUADRO 9 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA INTERNACIONAL - Do progenitor com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do Para efeitos de reembolso, a efetuar por transferência bancária, deve ser indicado o número de ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das identificação bancária internacional (IBAN), o qual deve, obrigatoriamente, corresponder a pelo menos um responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível dos sujeitos passivos a quem a declaração de rendimentos respeita. Em caso de dúvida consulte o seu apurar a sua residência habitual. banco. A identificação dos dependentes deve ser efetuada no quadro 6B através da indicação do respetivo Não são admitidas emendas ou rasuras na indicação do IBAN. número de identificação fiscal nos campos numerados com a letra D (D1,«). Nas declarações em papel, se o número de dependentes que se pretende identificar for superior a 5, deve utilizar-se uma folha adicional que seja fotocópia deste modelo, onde se acrescentarão as identificações QUADRO 10 - NATUREZA DA DECLARAÇÃO dos dependentes que não couberem na 1.ª folha, devendo considerar-se como código de identificação a Campo 01 numeração sequencial, ou seja, D6, D7, etc. Deve ser assinalado este campo quando se tratar da 1.ª declaração do ano. Se o dependente for portador de grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, quando devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiúso, deve ser o mesmo indicado no campo correspondente. Campo 02 A declaração de substituição deve ser apresentada pelos sujeitos passivos que anteriormente tenham entregue, com referência ao mesmo ano ou ao mesmo período do ano (no caso de residência fiscal QUADRO 6B - AFILHADOS CIVIS (Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro) parcial), uma declaração de rendimentos com omissões ou inexatidões ou quando ocorra qualquer facto A identificação dos dependentes que sejam afilhados civis deve ser efetuada no quadro 6B através da que determine alteração de elementos já declarados. indicação do respetivo número de identificação fiscal nos campos numerados com as letras AF (AF1,«  As declarações de substituição devem conter todos os elementos, como se de uma primeira declaração Nas declarações em papel, se o número de afilhados civis que se pretende identificar for superior a 2, se tratasse, não sendo aceites aquelas que se mostrem preenchidas apenas nos campos respeitantes às deve utilizar-se uma folha adicional que seja fotocópia deste modelo, onde se acrescentarão as correções que justifiquem a sua apresentação. Quando apresentadas em suporte de papel, devem ser identificações dos afilhados civis que não couberem na 1.ª folha, devendo considerar-se como código de entregues no serviço de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. identificação a numeração sequencial, ou seja, AF3, AF4, etc. Se o afilhado civil for portador de grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, quando QUADRO 11 - CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiúso, deve ser o mesmo SUPORTADO indicado no campo correspondente. Este quadro destina-se a identificar a entidade para a qual o sujeito passivo pretende consignar 0,5% do IRS liquidado, tal como se encontra previsto na Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na Lei n.º 35/98, de 18 de QUADRO 6B - DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA julho e no artigo 152.º do Código do IRS, e/ou o montante correspondente a 15% do IVA suportado relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos emitentes estejam enquadrados num A identificação dos dependentes em guarda conjunta deve ser efetuada no quadro 6B através da dos setores de atividade previstos no n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS. indicação do respetivo número de identificação fiscal nos campos numerados com as letras DG (DG1,«  Deve ser identificada a natureza da entidade que tenha requerido o benefício referente à consignação do Nas declarações em papel, se o número de dependentes em guarda conjunta que se pretende identificar IRS e obtido deferimento, assinalando-VHFRP³;´RUHVSHWLYRTXDGUDGR referente aos campos 1101, 1102 for superior a 2, deve utilizar-se uma folha adicional que seja fotocópia deste modelo, onde se ou 1103, conforme a seguir se indica: acrescentarão as identificações dos dependentes em guarda conjunta que não couberem na 1.ª folha, devendo considerar-se como código de identificação a numeração sequencial, ou seja, DG3, DG4, etc. Campo 1101 - Comunidade religiosa radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários. Se o dependente em guarda conjunta for portador de grau de incapacidade igual ou superior a 60% quando devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiúso, deve ser o Campo 1102 - Pessoas coletivas de utilidade pública de fins ambientais. mesmo indicado no campo correspondente. Campo 1103 - Instituições culturais com estatuto de utilidade pública. Deve ainda ser indicado no correspondente campo o número de identificação fiscal do outro progenitor No campo NIF deve ser indicado o NIF da entidade em causa a favor da qual o(s) sujeito(s) passivo(s) que partilha a responsabilidade parental com o sujeito passivo, na sequência de divórcio, separação pretende(m) consignar: judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, tal como se encontra previsto pelo n.º 9 do artigo 78.º do Código do IRS. - 0,5% do IRS liquidado, caso em que deve ser assinaODGRFRP³;´RTXDGUDGR³,56´ou Deve também ser indicado no correspondente campo o agregado familiar que o dependente em guarda - 0,5% do IRS liquidado e o montante correspondente a 15% do IVA suportado, caso em que conjunta integra, assinalando-se FRP³;´o quadrado ³SP´VHRGHSHQGHQWHHPJXDUGDFRQMXQWDID]SDUWH GHYHPVHUDVVLQDODGRVRVTXDGUDGRV³,56´H³,9$´ integrante do agregado familiar que está a apresentar a declaração, ou assinalando-VH FRP ³;´ R O benefício da dedução à coleta do IRS de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado TXDGUDGR ³2XWUR SURJHQLWRU´ VH R GHSHQGHQWH HP JXDUGD FRQMXQWD ID] SDUWH LQWHJUDQWH GR DJUHJDGR familiar, consagrado no artigo 78.º-F do Código do IRS, pode também ser atribuído à mesma entidade familiar do outro progenitor, anteriormente identificado. escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS, caso em que o consignante Os dependentes que se encontrem em guarda conjunta devem ser identificados apenas neste quadro. perde o direito à dedução à coleta relativa ao IVA suportado, uma vez que esse valor será entregue à entidade indicada. Note-se que, no preenchimento dos anexos que constituem a declaração modelo 3, sempre que se solicite a identificação do titular dos rendimentos, dos benefícios e das deduções e este for um dependente devem mencionar-se os códigos D1, D2, AF1, DG1, etc., consoante o caso, de acordo com a QUADRO 12 - NÚMERO DE ANEXOS QUE ACOMPANHAM A DECLARAÇÃO atribuição efetuada aquando do preenchimento do quadro 6B. Os rendimentos auferidos por dependentes em guarda conjunta devem ser indicados pela totalidade ou por metade do seu valor na(s) Devem indicar-se o número e o tipo de anexos que acompanham a declaração e identificar-se qualquer declaração(ões) de rendimentos do agregado onde eles se considerem integrados, nos termos do n.º 9 do outro documento que o(s) sujeito(s) passivo(s) deva(m) juntar. artigo 13.º do Código do IRS, consoante a tributação dos sujeitos passivos desse agregado seja conjunta ou separada, respetivamente (artigo 59.º do Código do IRS). QUADRO 13 - PRAZOS ESPECIAIS Campo 01 QUADRO 7 - ASCENDENTES E COLATERAIS Este campo deve ser assinalado se, após o decurso do prazo geral de entrega das declarações, No quadro 7A são identificados os ascendentes que vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ocorrerem os seguintes factos: com os sujeitos passivos, desde que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, não podendo o mesmo ascendente ser incluído em mais do que um agregado familiar. - O valor patrimonial definitivo do imóvel alienado for superior ao valor declarado no anexo G; Para além da identificação dos ascendentes, deve indicar-se, se for caso disso, o respetivo grau de - A concretização da reposição integral de rendimentos for efetuada em ano diferente ao do seu incapacidade permanente, quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através recebimento e depois de decorrido o prazo de entrega da declaração desse ano; de atestado médico de incapacidade multiúso. - O reconhecimento de benefícios fiscais para além do prazo de entrega da declaração (n.º 3 do No quadro 7B são identificados os ascendentes (que não vivam em comunhão de habitação com os artigo 39.º do EBF). sujeitos passivos) e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição No ato de recebimento das declarações em papel, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do mínima mensal, podendo, neste caso, o mesmo ascendente ou colateral até ao 3.º grau ser incluído em Código do IRS, deve ser confirmado, através do respetivo documento, o facto que determinou a alteração mais do que um agregado familiar. dos rendimentos já declarados ou a obrigação de os declarar. Quando for assinalado este prazo especial em declarações enviadas pela Internet, devem os contribuintes enviar cópia do documento atrás referido para o Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal, ao qual devem juntar o comprovativo de QUADRO 8 - RESIDÊNCIA FISCAL entrega da declaração. A residência a indicar é a que respeitar ao ano ou período do ano (no caso de residência fiscal parcial) a Campo 02 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 5142-(13) Este campo deve ser assinalado quando, relativamente à alienação de imóveis, no âmbito do exercício de MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 uma atividade tributada na categoria B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais), a declaração R. P. 1 IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS 2 ANO DOS RENDIMENTOS de substituição resultar do conhecimento do valor patrimonial definitivo após a data limite para a entrega MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA da declaração de rendimentos, e este for superior ao valor anteriormente declarado, devendo esta DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS Prossionais, Comerciais e Industriais 01 declaração ser apresentada em janeiro do ano seguinte. MODELO 3 01 2 Anexo D Campo 03 Transparência scal - Imputação de rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários 02 Herança indivisa - Imputação de rendimentos Este campo deve ser assinalado quando forem efetuados ajustamentos, positivos ou negativos, ao valor 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) de realização considerado para efeitos da determinação de mais-valias (categoria G), por conhecimento 01 SUJEITO PASSIVO B NIF 02 SUJEITO PASSIVO A NIF do valor definitivo após a data limite para a entrega da declaração de rendimentos, devendo a declaração IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO NIF 03 de substituição ser apresentada em janeiro do ano seguinte àquele em que ocorre aquele conhecimento. A 4 IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E RETENÇÕES Campo 04 % DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS IMPUTADOS ADIANTAMENTOS POR ENTIDADE IMPUTADORA TIPO IMPU- RETENÇÃO NA FONTE AJUSTAMENTOS Natureza Valor CONTA DE LUCROS TAÇÃO Neste campo deve ser indicada a data que determinou a obrigação de entrega da declaração para as SOCIEDADES (Regime de transparência scal) - art.º 6.º, situações abrangidas pelo n.º 2 do artigo 60.º, pelo n.º 2 do artigo 31.º-A e pelo n.º 7 do artigo 44.º, todos n.º 1, do CIRC 401 Matéria coletável . . , . . , . . , . . , do Código do IRS. 402 Matéria coletável . . , . . , . . , . . , Campo 05 403 Matéria coletável . . , . . , . . , . . , ACE e AEIE (Regime de transparência scal) - art.º 6.º, n.º 2, do CIRC Este campo deve ser assinalado quando o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira 431 Lucro / Prejuízo . . , . . , . . , . . , relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o 432 Lucro / Prejuízo . . , . . , . . , . . , montante do imposto pago no estrangeiro não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do HERANÇAS INDIVISAS - art.º 19.º do CIRS prazo geral de entrega da declaração de rendimentos, devendo esta declaração ser apresentada até ao 461 Lucro / Prejuízo . . , . . , 462 Lucro / Prejuízo . . , . . , dia 31 de dezembro do ano de entrega da declaração e desde que o sujeito passivo comunique à 463 Lucro / Prejuízo . . , . . , Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos gerais de entrega previstos no n.º 1 do artigo 60.º do 464 Lucro / Prejuízo . . , . . , Código do IRS, que cumpre estas condições, indicando ainda a natureza dos rendimentos e o respetivo IMPUTAÇÃO ESPECIAL - art.º 20.º, n.º 3, do CIRS Estado da fonte (n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS). Entidade não residente com regime scal 480 mais favorável Lucro (Cat. B) . . , 481 Entidade não residente com regime scal mais favorável Lucro (Cat. E) . . , QUADRO 14 - ASSINATURA DA DECLARAÇÃO SOMA DE CONTROLO . . , . . , . . , . . , A DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO Este quadro destina-se à assinatura da declaração pelo(s) sujeito(s) passivo(s) ou pelo seu representante IDENTIFICAÇÃO DO PAÍS IMPOSTO PAGO NO ESTRANGEIRO Número do campo MONTANTE DO RENDIMENTO ou gestor de negócios, constituindo a falta de assinatura motivo de recusa da receção da declaração do quadro 4 Código do País Valor (artigo 146.º do Código do IRS). 482 . . , . . , 483 . . , . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração scal. Havendo casamento ou união de facto e tenha sido exercida a opção pela tributação conjunta, a 5 DISCRIMINAÇÃO POR ATIVIDADES declaração deve obrigatoriamente ser assinada por ambos os sujeitos passivos (n.º 2 do artigo 59.º do RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS Código do IRS). Matéria Coletável 501 . . , 502 . . , Prejuízo Fiscal 503 . . , 504 . . , Lucro Fiscal 505 . . , 506 . . , QUADRO 15 - RESERVADO AOS SERVIÇOS Rendimento Ilíquido (Bruto) 507 . . , 508 . . , 6 CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA REGIMES DE PROTEÇÃO SOCIAL Deve o funcionário recetor certificar-se de que o original e o duplicado do rosto da declaração pertencem Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, olicitar a respetiva senha Número do campo NIF da entidade beneciária Valor Número do campo NIF da entidade beneciária Valor do quadro 4 do quadro 4 ao mesmo conjunto, ou seja, possuem o mesmo número de código de barras. 601 . . , 602 . . , No caso de declarações entregues nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 60.º, ou do n.º 2 do artigo 31.º-A, 603 . . , 604 . . , 605 . . , 606 . . , ou do n.º 7 do artigo 44.º, todos do Código do IRS, deve proceder-se à verificação dos documentos que 7 PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE lhes estão subjacentes, de forma a comprovar a correta utilização destes prazos especiais e assinalar-se, RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, para este efeito, os campos 05 ou 06. VERIFICANDO-SE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 37.º DO CIRS, IDENTIFIQUE O AUTOR DA SUCESSÃO: ANO COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS 702 703 . . , 704 . . , Para além dos quesitos que devem ser respondidos com referência às declarações de substituição, para NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL 705 706 . . , 707 . . , e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. 701 efeitos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo 708 709 . . , 710 . . , Tributário, deve proceder-se à indicação das datas da receção e do limite do prazo de entrega (tendo em 8 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS / HERANÇAS INDIVISAS consideração o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 60.º, ou no n.º 2 do artigo 31.º-A, ou no n.º 7 do artigo Valor do imposto da tributação autónoma sobre despesas 801 . . , 44.º, todos do Código do IRS), do número de lote e do número da declaração. 9 DEDUÇÕES À COLETA 901 PAGAMENTOS POR CONTA . . , 902 BENEFÍCIOS FISCAIS . . , A certificação do ato de entrega da declaração em papel efetua-se através da aposição, no original e no 10 DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÕES SILVICOLAS PLURIANUAIS (artº 59.º-D, n.º 1, do EBF) duplicado do rosto, da respetiva vinheta comprovativa da entrega da declaração. N.º do campo Q4 - Montante do rendimento N.º anos/fração Forma de determi- N.º do campo Q4 - Montante do rendimento N.º anos/fração Forma de determi- Heranças indivisas gastos imputados nação do rendimento Heranças indivisas gastos imputados nação do rendimento 1001 . . , 1002 . . , TABELA DOS PAÍSES QUE FAZEM PARTE DA UNIÃO EUROPEIA E DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU Fazem parte do Espaço Económico Europeu os seguintes países: ,16758d®(6'(35((1&+,0(172 a) Os membros da EFTA (com exceção da Suíça): Islândia, Liechtenstein e Noruega;  b) Os Estados membros da União Europeia $1(;2'  'HVWLQDVHDGHFODUDUUHQGLPHQWRVTXHWHQKDPVLGRLPSXWDGRVDRUHVSHWLYRWLWXODUQRkPELWRGRVUHJLPHV PAÍSES CÓDIGOS GHWUDQVSDUrQFLDILVFDO DUWLJRžGR&yGLJRGR,5& GHLPSXWDomRGHOXFURVRXUHQGLPHQWRVREWLGRVSRU HQWLGDGHVQmRUHVLGHQWHVHPWHUULWyULRSRUWXJXrVTXHHVWHMDPVXMHLWDVQRSDtVRXWHUULWyULRGDUHVLGrQFLD Alemanha 276 D XP UHJLPH ILVFDO SULYLOHJLDGR DUWLJR ž GR &yGLJR GR ,5&  RX GH KHUDQoD LQGLYLVD QRV WHUPRV GRV Áustria 040 DUWLJRVžHžGR&yGLJRGR,56 Bélgica 056  Bulgária 100 48(0'(9($35(6(17$52$1(;2' Chipre 196 2V VyFLRV RX PHPEURV GDV SHVVRDV FROHWLYDV VXMHLWDV DR UHJLPH GH WUDQVSDUrQFLD ILVFDO FXMRV UHQGLPHQWRVOKHVVHMDPLPSXWiYHLVQRVWHUPRVGRDUWLJRžGR &yGLJRGR,5&HDLQGDRVFRQWLWXODUHV Croácia 191 GH KHUDQoD LQGLYLVD TXH SURGX]D UHQGLPHQWRV GD FDWHJRULD % EHP FRPR RV VyFLRV GH VRFLHGDGHV QmR Dinamarca 208 UHVLGHQWHVHDtVXMHLWRVDXPUHJLPHFODUDPHQWHPDLVIDYRUiYHO Eslováquia 703 (VWH DQH[R p LQGLYLGXDO H HP FDGD XP DSHQDV SRGHP FRQVWDU RV HOHPHQWRV UHVSHLWDQWHV D XP WLWXODU GHYHQGRREVHUYDUVHRVHJXLQWH Eslovénia 705 L 1RFDVRGHRWLWXODUVHURVXMHLWRSDVVLYR VXMHLWRSDVVLYR$RXVXMHLWRSDVVLYR% GHYHLQFOXLUQR Espanha 724 UHVSHWLYR DQH[R ' D WRWDOLGDGH GRV UHQGLPHQWRV TXH OKH VHMDP LPSXWiYHLV QRV WHUPRV DQWHV UHIHULGRV Estónia 233 LL  1R FDVR GH R WLWXODU GRV UHQGLPHQWRV VHU XP GHSHQGHQWH TXH LQWHJUH R DJUHJDGR IDPLOLDU Finlândia 246 LQFOXLQGRDILOKDGRVFLYLVHGHSHQGHQWHVHPJXDUGDFRQMXQWD  França 250 x 7UDWDQGRVHGHVXMHLWRVSDVVLYRVFDVDGRVRXXQLGRVGHIDFWRDTXHPVHMDDSOLFiYHORUHJLPH Grécia 300 GD WULEXWDomR VHSDUDGD TXDQGR IRL DVVLQDODGR R FDPSR  GR TXDGUR $ GR URVWR GD GHFODUDomR  QR FRUUHVSRQGHQWH DQH[R ' D LQFOXLU QD GHFODUDomR GH FDGD XP GRV VXMHLWRV Hungria 348 SDVVLYRVGHYHLQFOXLUVHPHWDGHGRVUHQGLPHQWRVLPSXWiYHLVDRGHSHQGHQWH Irlanda 372 x 1RV GHPDLV FDVRV QR DQH[R ' UHIHUHQWH DRV UHQGLPHQWRV GR WLWXODU GHSHQGHQWH GHYH Islandia 352 LQFOXLUVHDWRWDOLGDGHGRVUHQGLPHQWRVTXHOKHVHMDPLPSXWiYHLV Itália 380  48$1'2(21'('(9(6(5$35(6(17$'22$1(;2' Letónia 428 $GHFODUDomRTXHLQWHJUHRDQH[R'GHYHVHUHQYLDGDSRUWUDQVPLVVmRHOHWUyQLFDGHGDGRV ,QWHUQHW QR Liechtenstein 438 SUD]RHVWDEHOHFLGRQDDOtQHDE GRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56VHPSUHMXt]RGDDSOLFDomRGH Lituânia 440 RXWURVSUD]RVQDVVLWXDo}HVH[SUHVVDPHQWHSUHYLVWDVQDOHL Luxemburgo 442  Malta 470 48$'52,'(17,),&$d­2'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6  Noruega 578 $LGHQWLILFDomRGRVVXMHLWRVSDVVLYRV FDPSRVH GHYHUHVSHLWDUDSRVLomRDVVXPLGDSDUDFDGDXP QRVTXDGURH$ QRFDVRGHRSomRSHODWULEXWDomRFRQMXQWD GRURVWRGDGHFODUDomRPRGHOR Países Baixos 528  Polónia 616 48$'52$,'(17,),&$d­2'27,78/$5'25(1',0(172 Reino Unido 826 &DPSR   'HVWLQDVH j LGHQWLILFDomR GR WLWXODU GRV UHQGLPHQWRV LPSXWDGRV SRU HQWLGDGHV VXMHLWDV DR República Checa 203 UHJLPH GD WUDQVSDUrQFLD ILVFDO HRX SRU HQWLGDGHV QmR UHVLGHQWHV HP WHUULWyULR SRUWXJXrV TXH HVWHMDP VXMHLWDVQRSDtVRXWHUULWyULRGDUHVLGrQFLDDXPUHJLPHILVFDOFODUDPHQWHPDLVIDYRUiYHO Roménia 642 +DYHQGRVRFLHGDGHFRQMXJDOQRDQRHPTXHRFRUUHXRyELWRGHXPGRVF{QMXJHVRF{QMXJHVREUHYLYR Suécia 752 L 6HQGR DSOLFiYHO R UHJLPH GD WULEXWDomR VHSDUDGD GHYH GHFODUDU QR DQH[R ' GD GHFODUDomR GR F{QMXJHIDOHFLGRRVUHQGLPHQWRVHGHGXo}HVTXHOKHIRUDPLPSXWDGRVRX LL  7HQGRRSWDGRSHORUHJLPHGDWULEXWDomRFRQMXQWDGHYHGHFODUDUQRVHXDQH[R'RVUHQGLPHQWRV HGHGXo}HVTXHOKHIRUDPLPSXWDGRVFRQMXQWDPHQWHFRPRVUHVSHLWDQWHVDRF{QMXJHIDOHFLGR  48$'52,0387$d­2'(5(1',0(1726(5(7(1d®(6 5HODWLYDPHQWH D FDGD XP GRV FDPSRV D VHJXLU PHQFLRQDGRV QD SULPHLUD FROXQD GHYH VHU LQGLFDGR R Q~PHURGHLGHQWLILFDomRILVFDO 1,) GDHQWLGDGHLPSXWDGRUDGHUHQGLPHQWRV 1DFROXQD³7LSR´GHYHLQGLFDUUHODWLYDPHQWHDRVFDPSRVDTXDORWLSRGHVRFLHGDGHGHDFRUGR FRPRVVHJXLQWHVFyGLJRV 5142-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 6RFLHGDGHVFLYLVQmRFRQVWLWXtGDVVREIRUPDFRPHUFLDO ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES 6RFLHGDGHVGHSURILVVLRQDLV 1 CATEGORIA G 2 ANO DOS RENDIMENTOS MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 R. P. RESERVADO À LEITURA ÓTICA 6RFLHGDGHVGHVLPSOHVDGPLQLVWUDomRGHEHQV MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA MAIS-VALIAS 1DFROXQDVHJXLQWHGHYHLQGLFDUDSHUFHQWDJHPXWLOL]DGDQDLPSXWDomRDRWLWXODUGRVUHQGLPHQWRVUHODWLYD DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS E OUTROS INCREMENTOS 01 2 DRVYDORUHVLQGLFDGRVQRVFDPSRVTXHDVHJXLUVHGHVFUHYHP MODELO 3 PATRIMONIAIS 3RUUHIHUrQFLDjFROXQD³5HQGLPHQWRVOtTXLGRVLPSXWDGRV´GHYHREVHUYDUVHRVHJXLQWH Anexo G &DPSRV  D   'HYH LQGLFDUVH R YDORU GD PDWpULD FROHWiYHO LPSXWDGD DR VyFLR GD 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) VRFLHGDGHVXMHLWDDRUHJLPHGDWUDQVSDUrQFLDILVFDOQRVWHUPRVGRQžGRDUWLJRžGR&yGLJR GR,5& Sujeito passivo A NIF 01 Sujeito passivo B NIF 02 &DPSRV  H   'HYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH GR OXFUR ILVFDO RX GR SUHMXt]R ILVFDO TXH IRL 4 ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] LPSXWDGR DR PHPEUR SHOR $JUXSDPHQWR &RPSOHPHQWDU GH (PSUHVDV $&(  RX SHOR Titular Realização Aquisição Despesas e encargos $JUXSDPHQWR (XURSHX GH ,QWHUHVVH (FRQyPLFR $(,(  WHQGR HP DWHQomR TXH HP FDVR GH Ano Mês Valor Ano Mês Valor SUHMXt]RGHYHVHUXVDGRRVLQDO   4001 . . , . . , . . , 4002 . . , . . , . . , &DPSRV  D   'HYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH GR OXFUR ILVFDO RX GR SUHMXt]R ILVFDO TXH IRL 4003 . . , . . , . . , LPSXWDGR DR FRQWLWXODU GD KHUDQoD LQGLYLVD WHQGR HP DWHQomR TXH HP FDVR GH SUHMXt]R GHYH 4004 . . , . . , . . , VHUXVDGRRVLQDO   4005 . . , . . , . . , &DPSRVH'HYHPVHULQGLFDGRVRVOXFURVRXUHQGLPHQWRVREWLGRVSRUHQWLGDGHVQmR 4006 . . , . . , . . , UHVLGHQWHVHPWHUULWyULRSRUWXJXrV TXHHVWHMDPVXMHLWDVQRSDtVRXWHUULWyULR GD UHVLGrQFLD D 4007 . . , . . , . . , XP UHJLPH ILVFDO PDLV IDYRUiYHO LPSXWiYHLV DRV UHVSHWLYRV VyFLRV UHVLGHQWHV HP WHUULWyULR SOMA . . , . . , . . , SRUWXJXrV TXH GHWHQKDP GLUHWD RX LQGLUHWDPHQWHPHVPRDWUDYpV GH PDQGDWiULR ILGXFLiULR RX IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS Quota-parte LQWHUSRVWD SHVVRD SHOR PHQRV  RX  GDV SDUWHV GH FDSLWDO GRV GLUHLWRV GH YRWR RX GRV Campos Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção % GLUHLWRVVREUHRVUHQGLPHQWRVRXGRVHOHPHQWRVSDWULPRQLDLVGDTXHODVHQWLGDGHVFRQVRDQWHRV 4001 ORIGINAL PARA A AT FDVRVWDOFRPRVHHQFRQWUDSUHYLVWRQRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56GHYHQGRDLQGDVHU 4002 REVHUYDGDVDVUHJUDVSUHYLVWDVQRDUWLJRžGR&yGLJRGR,5&FRPDVGHYLGDVDGDSWDo}HV 4003 4004 +DYHQGR GLVWULEXLomR GH OXFURV RX UHQGLPHQWRV DR VXMHLWR SDVVLYR UHVLGHQWH SRU SDUWH GDV 4005 HQWLGDGHV QmR UHVLGHQWHV DQWHULRUPHQWH UHIHULGDV WDLV PRQWDQWHV GHYHP VHU GHGX]LGRV DRV 4006 OXFURV RX UHQGLPHQWRV LPSXWDGRV GHVGH TXH R VXMHLWR SDVVLYR SURYH TXH RV OXFURV RX 4007 UHQGLPHQWRVGLVWULEXtGRVMiIRUDPLPSXWDGRVHWULEXWDGRVHPDQRVDQWHULRUHV A IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO 6H DV SDUWHV GH FDSLWDO RX RV GLUHLWRV HVWLYHUHP DIHWRV D XPD DWLYLGDGH HPSUHVDULDO RX Mencione os campos do quadro 4 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 5 e 23 do art.º 71.º, do EBF: SURILVVLRQDO RV UHQGLPHQWRV LPSXWDGRV LQWHJUDPVH QD FDWHJRULD % FDPSR   1RV UHVWDQWHV 1 2 3 4 5 FDVRVRVUHQGLPHQWRVLQWHJUDPVHQDFDWHJRULD( FDPSR  B AFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] 1DFROXQD³5HWHQomRQD)RQWH´GHYHPVHULQGLFDGRVRVYDORUHVGDVUHWHQo}HVQDIRQWHGHLPSRVWRTXH Bens Afetação Aquisição Titular LQFLGLUDP VREUH RV UHQGLPHQWRV REWLGRV SHODV HQWLGDGHV LPSXWDGRUDV LGHQWLILFDGDV QHVWH TXDGUR QD Móveis Imóveis Ano Mês Valor Ano Mês Valor PHVPDSURSRUomRGDLPSXWDomRHIHWXDGD 4101 . . , . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração scal. IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS IMÓVEIS 1D FROXQD ³$GLDQWDPHQWRV SRU FRQWD GH OXFURV´ GHYHP VHU LQGLFDGDV DV LPSRUWkQFLDV UHFHELGDV Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção Quota-parte % GXUDQWHRDQRDTXHUHVSHLWDDGHFODUDomRDWtWXORGHDGLDQWDPHQWRVSRUFRQWDGHOXFURV Campo 4101 1RVWHUPRVGRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56FRQVWLWXHPUHQGLPHQWRGRVVyFLRVRXPHPEURVGDV 5 REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE HQWLGDGHVUHIHULGDVQRDUWLJRžGR&yGLJRGR,5&RVDGLDQWDPHQWRVSRUFRQWDGHOXFURVTXHWHQKDPVLGR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL, DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E/OU RESPETIVA CONSTRUÇÃO, OU AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE OUTRO IMÓVEL A SDJRV RX FRORFDGRV j GLVSRVLomR GXUDQWH R DQR D TXH UHVSHLWD D GHFODUDomR TXDQGR VXSHULRUHV DR (art.º 10.º, n.os 5, 6 e 7, do CIRS) Campo do Campo do UHQGLPHQWRLPSXWDGR Ano 5001 quadro 4 5002 5003 5004 Ano 5021 quadro 4 5022 5023 5024 INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO 1DFROXQD³$MXVWDPHQWRV´GHYHLQGLFDUVH RYDORUDGHGX]LUjPDWpULDFROHWiYHORXDROXFURLPSXWDGR SRU WHU VLGR FRQVLGHUDGR SDUD HIHLWRV GH WULEXWDomR R YDORU UHFHELGR QR DQR DQWHULRU D WtWXOR GH 5005 Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido no campo 5002, 5003 ou 5004 . . , 5025 Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido no campo 5022, 5023 ou 5024 . . , Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respetiva senha DGLDQWDPHQWRSRUFRQWDGHOXFURVFRQIRUPHGLVS}HRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56 5006 Valor de realização que pretende reinvestir (sem recurso ao crédito) . . , 5026 Valor de realização que pretende reinvestir (sem recurso ao crédito) . . , REINVESTIMENTO ANTES DA ALIENAÇÃO REINVESTIMENTO ANTES DA ALIENAÇÃO  Valor de realização reinvestido nos 24 meses anteriores à data da 5007 alienação (sem recurso ao crédito) . . , 5027 Valor de realização reinvestido nos 24 meses anteriores à data da alienação (sem recurso ao crédito) . . , 48$'52$',6&5,0,1$d­2'265(1',0(17262%7,'2612(675$1*(,52 REINVESTIMENTO APÓS A ALIENAÇÃO REINVESTIMENTO APÓS A ALIENAÇÃO Valor de realização reinvestido no ano da declaração após a 'HYHP VHU LQGLFDGRV RV UHQGLPHQWRV OtTXLGRV REWLGRV QR HVWUDQJHLUR TXH SURSRUFLRQDOPHQWH 5008 data da alienação (sem recurso ao crédito) . . , Valor de realização reinvestido no ano da declaração após a 5028 data da alienação (sem recurso ao crédito) . . , FRUUHVSRQGDPjPDWpULDFROHWiYHORXOXFURLPSXWDGR Valor de realização reinvestido no primeiro ano seguinte 5009 (sem recurso ao crédito) . . , Valor de realização reinvestido no primeiro ano seguinte 5029 (sem recurso ao crédito) . . , 1D FROXQD ³,GHQWLILFDomR GR 3DtV´ GHYH LQGLFDUVH R Q~PHUR GR FDPSR GR TXDGUR  RQGH HVWmR Valor de realização reinvestido no segundo ano seguinte 5010 (sem recurso ao crédito) . . , Valor reinvestido no segundo ano seguinte 5030 (sem recurso ao crédito) . . , LQFOXtGRV RV UHQGLPHQWRV EHP FRPR R FyGLJR GR SDtV GH RULJHP GHYHQGR SDUD R HIHLWR FRQVXOWDU H Valor de realização reinvestido no terceiro ano seguinte dentro dos 5011 36 meses (sem recurso ao crédito) . . , Valor reinvestido no terceiro ano seguinte dentro dos 36 meses 5031 (sem recurso ao crédito) . . , e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. XWLOL]DURVFyGLJRVGD7DEHOD´/LVWDGH3DtVHV7HUULWyULRVRX5HJL}HVHUHVSHWLYRVFyGLJRV´FRQVWDQWHGDV IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE REINVESTIMENTO (NO TERRITÓRIO NACIONAL) LQVWUXo}HVGHSUHHQFKLPHQWRGRDQH[R- Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção Quota-parte % 1DFROXQD³,PSRVWRSDJRQRHVWUDQJHLUR´GHYHLQGLFDUVHRYDORUGRLPSRVWRSDJRQRHVWUDQJHLURTXH Campo 5007 a 5011 SURSRUFLRQDOPHQWHFRUUHVSRQGHjLPSXWDomRGDPDWpULDFROHWiYHORXGROXFUR Campo 5027 a 5031 Se o reinvestimento ocorreu em território da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu indique o país (ver instruções)  B AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (art.º 11.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro) 48$'52',6&5,0,1$d­2325$7,9,'$'(6 5032 Campo do quadro 4 5034 Valor em dívida à data da alienação do bem referido no campo 5032 . . , 1RV FDPSRV  H  GHYHP VHU LQGLFDGRV RV UHQGLPHQWRV LOtTXLGRV EUXWRV  FRUUHVSRQGHQWHV DRV 5033 Ano do empréstimo 5035 Valor de realização utilizado na amortização do empréstimo . . , YDORUHVLPSXWDGRVQRTXDGUR 2VUHVWDQWHVFDPSRVGHYHPVHUSUHHQFKLGRVTXDQGRVHWHQKDDVVLQDODGRVLPXOWDQHDPHQWHRVFDPSRV HGRTXDGURSURFHGHQGRVHjGLVFULPLQDomRGDPDWpULDFROHWiYHOGROXFURRXGRSUHMXt]RILVFDO SRUDWLYLGDGHVH[HUFLGDV  48$'52&2175,%8,d®(62%5,*$7Ï5,$63$5$5(*,0(6'(3527(d­262&,$/ 6 ALIENAÇÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL [art.º 10.º, n.º 1, al. c), do CIRS] Titular Valor de Realização Valor de Aquisição Despesas e Encargos (VWHTXDGURGHVWLQDVHDGHFODUDURYDORUGDVFRQWULEXLo}HVREULJDWyULDVSDUDUHJLPHVGHSURWHomRVRFLDO 6001 . . , . . , . . , FRPSURYDGDPHQWH VXSRUWDGDV SHORV VXMHLWRV SDVVLYRV QRV FDVRV HP TXH H[HUFHP D VXD DWLYLGDGH . . , . . , . . , 6002 SURILVVLRQDO DWUDYpV GH VRFLHGDGH GH SURILVVLRQDLV Qž  GR DUWLJR ž GR &yGLJR GR ,56  SHOR TXH UHODWLYDPHQWHDRVFDPSRVDGHYHHVWDULQGLFDGRQDFROXQD³7LSR´RFyGLJR SOMA . . , . . , . . , 'HYHP VHU LGHQWLILFDGDV DV HQWLGDGHV D TXHP IRUDP SDJDV FRQWULEXLo}HV REULJDWyULDV SDUD UHJLPHV GH 7 CESSÃO ONEROSA DE POSIÇÕES CONTRATUAIS OU OUTROS DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS [art.º 10.º, n.º 1, al. d), do CIRS] SURWHomR VRFLDO EHP FRPR DV UHVSHWLYDV LPSRUWkQFLDV GHYHQGR VHU LQGLFDGR R 1,) 1~PHUR GH Titular Valor de realização do direito Valor de aquisição do direito Titular Valor de realização do direito Valor de aquisição do direito ,GHQWLILFDomR)LVFDO GDTXHODVHQWLGDGHV 7001 . . , . . , 7003 . . , . . ,  7002 . . , . . , 7004 . . , . . , 48$'5235(-8Ë=26),6&$,6$'('8=,5(0&$62'(68&(66­23250257( SOMA . . , . . , SOMA . . , . . , (VWH TXDGUR GHVWLQDVH j LQGLFDomR GRV SUHMXt]RV JHUDGRV HP YLGD GR DXWRU GD KHUDQoD H SRU HVWH QmR 8 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS, PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS E PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES [art.º 10.º, n.º 1, al. h), do CIRS] GHGX]LGRV RV TXDLV XPD YH] GHFODUDGRV SHORV VXFHVVRUHV QR DQH[R UHVSHLWDQWH DR DQR GR yELWR QmR Titular Importância recebida Valor nominal/Valor da aquisição Titular Importância recebida Valor nominal/Valor da aquisição GHYHP YROWDU D VrOR HP DQRV SRVWHULRUHV VDOYR SDUD HIHLWRV GH GHFODUDomR QR DQR VHJXLQWH GRV 8001 . . , . . , 8003 . . , . . , SUHMXt]RVGRDQRGRyELWR , , , 8002 . . . . 8004 . . , . . &DPSR   'HYH LGHQWLILFDUVH R DXWRU GD VXFHVVmR LQVFUHYHQGR R UHVSHWLYR 1,) 1~PHUR GH SOMA . . , . . , SOMA . . , . . , ,GHQWLILFDomR)LVFDO  9 ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] &DPSRV  D   'HYHP LQGLFDUVH SRU DQRV RV PRQWDQWHV GRV SUHMXt]RV DSXUDGRV QRV ~OWLPRV Realização Aquisição Despesas e DQRV RXDQRVSDUDRVSUHMXt]RVDSXUDGRVQRDQRGHRXSDUDRVSUHMXt]RVDSXUDGRVQRDQR Titular NIF da entidade emitente Código Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor encargos GH  RX  DQRV SDUD RV DSXUDGRV QRV DQRV GH  H DQWHULRUHV  TXH DLQGD QmR WLYHUHP VLGR 9001 . . , . . , . . , GHGX]LGRVQDUHVSHWLYDFDWHJRULDSHORDJUHJDGRIDPLOLDUGHTXHRDXWRUGDKHUDQoDID]LDSDUWH 9002 . . , . . , . . ,  9003 . . , . . , . . , 9004 . . , . . , . . , 48$'5275,%87$d­2$87Ï120$62%5('(63(6$6+(5$1d$6,1',9,6$6 9005 . . , . . , . . , 'HYH LQGLFDUVH QR FDPSR  R PRQWDQWH FRUUHVSRQGHQWH j WULEXWDomR DXWyQRPD VREUH GHVSHVDV 9006 . . , . . , . . , DUWLJRžGR&yGLJRGR,56 LPSXWDGDDFDGDXPGRVFRQWLWXODUHVFRQIRUPHYDORULQVFULWRQRTXDGUR 9007 . . , . . , . . , GRDQH[R, 9008 . . , . . , . . , 9009 . . , . . , . . ,  9010 . . , . . , . . , 48$'52'('8d®(6¬&2/(7$ 9011 . . , . . , . . , 9012 . . , . . , . . , &DPSR   'HYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH GRV SDJDPHQWRV SRU FRQWD TXH IRUDP HIHWXDGRV SHOR WLWXODU SOMA . . , . . , . . , LGHQWLILFDGRQRTXDGUR$ A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade &DPSR   'HYH LQGLFDUVH R YDORU GDV GHGXo}HV UHODWLYDV D EHQHItFLRV ILVFDLV TXH GHYDP VHU 9601 9602 9603 LPSXWDGRVDRVyFLRPHPEURRXKHUGHLUR ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES ABRANGIDAS POR REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL B  (art.º 10.º, n.os 8 e 9 e art.º 38.º, ambos do CIRS) Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade 48$'52  ± ',6&5,0,1$d­2 '26 5(1',0(1726 '( (;3/25$d®(6 6,/9,&2/$6 9701 9702 9703 3/85,$18$,6 DUWLJRž'QžGR(%)  C IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO RECEBIDAS NA PERMUTA DE PARTES SOCIAIS, FUSÃO OU CISÃO DE SOCIEDADE (art.º 10.º, n.º 10, do CIRS) (VWHTXDGURGHVWLQDVHjLQGLFDomRGRVYDORUHVUHODWLYRVjTXRWDSDUWHGRKHUGHLUR WLWXODUGRUHQGLPHQWR  Titular NIF da entidade Ano Mês Valor Titular NIF da entidade Ano Mês Valor QRVUHQGLPHQWRVGHH[SORUDo}HVVLOYtFRODVSOXULDQXDLVJHUDGRVSRUKHUDQoDVLQGLYLVDV QžGRDUWLJRž 9801 . . , 9802 . . , 'GR(VWDWXWRGRV%HQHItFLRV)LVFDLV  RESGATE/LIQUIDAÇÃO DE UP'S EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS EM SOCIEDADES DE INVESTIMENTO 10 OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO (com exceção das operações que devam ser incluídas no quadro 11) 'HYHPVHUSUHHQFKLGDVWDQWDVOLQKDV FDPSRV TXDQWDVDVKHUDQoDVLQGLYLVDVLGHQWLILFDGDVQR Titular NIF da entidade emitente Código Rendimento Retenções na fonte NIF da entidade retentora 4HTXHWHQKDPJHUDGRUHQGLPHQWRVGHH[SORUDo}HVVLOYtFRODVSOXULDQXDLV 10001 . . , . . , 1D FROXQD ³1ž GR FDPSR 4 ± +HUDQoD LQGLYLVD´ LQGLFDU R V  FDPSR V  GR 4 TXH LGHQWLILFD P  D V  10002 . . , . . , +HUDQoD V ,QGLYLVD V TXHRULJLQRX DUDP RVUHQGLPHQWRVGHH[SORUDo}HVVLOYtFRODVSOXULDQXDLV 10003 . . , . . , 1DFROXQD³0RQWDQWHGRUHQGLPHQWR´LQGLFDUDTXRWDSDUWHGRUHQGLPHQWRJHUDGRSHODKHUDQoDLQGLYLVD 10004 . . , . . , LGHQWLILFDGDQRFDPSRDQWHULRUHTXHUHVSHLWHDH[SORUDo}HVVLOYtFRODVSOXULDQXDLVLPSXWiYHODRGHFODUDQWH FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E SOCIEDADES DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 11 KHUGHLUR  ALIENAÇÃO E RESGATE/LIQUIDAÇÃO DE UP'S E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (Regime aplicável a partir de 1 de julho de 2015) A ALIENAÇÃO $ FROXQD ³1ž DQRVIUDomR JDVWRV LPSXWDGRV´ Vy GHYH VHU SUHHQFKLGD VH QD FROXQD ³)RUPD GH Realização Aquisição Despesas e GHWHUPLQDomRGRUHQGLPHQWR´IRULQGLFDGRRFyGLJR&&RQWDELOLGDGH Titular NIF da entidade emitente Código encargos Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor 1HVWD FROXQD GHYH LQGLFDU R Q~PHUR GH DQRV RX IUDomR D TXH UHVSHLWHP RV JDVWRV LPSXWDGRV DR OXFUR 11001 . . , . . , . . , WULEXWiYHOFRUUHVSRQGHQWHjVH[SORUDo}HVVLOYtFRODVSOXULDQXDLV 11002 . . , . . , . . , 11003 . . , . . , . . , 4XDQGR R SHUtRGR D LQGLFDU FRUUHVSRQGHU D XPD IUDomR GR DQR GHYH FRQVLGHUDU TXH D PHVPD 11004 . . , . . , . . , FRUUHVSRQGH D XP DQR 3RU H[HPSOR VH RV JDVWRV FRUUHVSRQGHUHP D  DQRV H  PHVHV QHVWD FROXQD B RESGATE - OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO GHYHVHULQVFULWR Titular NIF da entidade emitente Código Rendimento Retenções na fonte NIF da entidade retentora 1D FROXQD ³)RUPD GH GHWHUPLQDomR GR UHQGLPHQWR´ GHYH LQGLFDUVH R UHJLPH GH WULEXWDomRD TXH VH 11201 . . , . . , HQFRQWUDVXMHLWDDKHUDQoDLQGLYLVDXWLOL]DQGRRVVHJXLQWHVFyGLJRV 11202 . . , . . , 5±5HJLPH6LPSOLILFDGR 11203 . . , . . , 11204 . . , . . , &±&RQWDELOLGDGH Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 5142-(15) 12 PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS (art.º 10.º-A do CIRS) 6 ALIENAÇÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL [art.º 10.º, n.º 1, al. c), do CIRS] PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES ABRANGIDAS POR REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL Titular Valor de Realização Valor de Aquisição Despesas e Encargos A (art.º 10.º, n.os 8 e 9 e art.º 38.º, ambos do CIRS) 6001 . . , . . , . . , 1- Se no ano a que respeita a declaração ocorreu a transferência de residência para fora do território português, indique se é detentor de partes sociais adquiridas 6002 . . , . . , . . , no âmbito de operações abrangidas pelos seguintes regimes de neutralidade scal: SOMA . . , . . , . . , Permuta de partes sociais (art.º 10.º, n.º 8, do CIRS) Sim 01 Não 02 7 CESSÃO ONEROSA DE POSIÇÕES CONTRATUAIS OU OUTROS DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS [art.º 10.º, n.º 1, al. d), do CIRS] Fusão e/ou cisão de sociedades (art.º 10.º, n.º 9, do CIRS) Sim 03 Não 04 Titular Valor de realização do direito Valor de aquisição do direito Titular Valor de realização do direito Valor de aquisição do direito Entrada de património para a realização de capital de sociedade (art.º 38.º do CIRS) Sim 05 Não 06 7001 . . , . . , 7003 . . , . . , 2 - Se assinalou o campo 05, indique se na data em que ocorreu a transferência da residência 7002 . . , . . , 7004 . . , . . , Sim 07 Não 08 tinham decorrido, pelo menos, 5 anos desde a data em que ocorreu a entrada de património: SOMA . . , . . , SOMA . . , . . , Se assinalou o campo 01 e/ou 03, deve preencher o quadro B Se assinalou o campo 05 e o campo 07 deve igualmente preencher o quadro B 8 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS, PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS E PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES [art.º 10.º, n.º 1, al. h), do CIRS] Titular Importância recebida Valor nominal/Valor da aquisição Titular Importância recebida Valor nominal/Valor da aquisição B MAIS OU MENOS-VALIAS RELATIVAS A PARTES SOCIAIS ABRANGIDAS POR UM REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL Realização Aquisição 8001 . . , . . , 8003 . . , . . , NIF da entidade Número % Capital Despesas e Titular emitente de títulos social Ano Mês Valor Ano Mês Valor encargos 8002 . . , . . , 8004 . . , . . , SOMA . . , . . , SOMA . . , . . , 12001 . . , . . , 12002 . . , . . , 9 ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] Realização Aquisição Despesas e 12003 . . , . . , Titular NIF da entidade emitente Código Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor encargos SOMA . . , . . , 9001 . . , . . , . . , 9002 . . , . . , . . , C LOCAL DA TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA 9003 . . , . . , . . , 3 - Se preencheu o quadro 12B, indique o local para onde transferiu a sua residência 9004 . . , . . , . . , 9005 . . , . . , . . , Estado membro da UE ou do EEE 09 Outro território ou país 10 9006 . . , . . , . . , 9007 . . , . . , . . , 4 - Se preencheu o campo 09 e caso o saldo das operações discriminadas no quadro 12B seja positivo, indique a modalidade de pagamento pretendida 9008 . . , . . , . . , (art.º 10.º-A, n.º 3, do CIRS) 9009 . . , . . , . . , 11 Imediato [art.º 10.º-A, n.º 3, al. a), do CIRS] 12 Diferido [art.º 10.º-A, n.º 3, al. b), do CIRS] 13 Fracionado [art.º 10.º-A, n.º 3, al. c), do CIRS] 9010 . . , . . , . . , 9011 . . , . . , . . , 9012 . . , . . , . . , 13 INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS, WARRANTS AUTÓNOMOS E CERTIFICADOS [art.º 10.º, n.º 1, als. e) a g), do CIRS] SOMA . . , . . , . . , Código da Código da A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS operação Titular Rendimento líquido operação Titular Rendimento líquido Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade 13001 . . , 13005 . . , 9601 9602 9603 ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES ABRANGIDAS POR REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL 13002 . . , 13006 . . , B (art.º 10.º, n.os 8 e 9 e art.º 38.º, ambos do CIRS) 13003 . . , 13007 . . , Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade Campo do Q. 9 NIF da Sociedade 9701 9702 9703 13004 . . , 13008 . . , C IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO RECEBIDAS NA PERMUTA DE PARTES SOCIAIS, FUSÃO OU CISÃO DE SOCIEDADE (art.º 10.º, n.º 10, do CIRS) SOMA DE CONTROLO . . , Titular NIF da entidade Ano Mês Valor Titular NIF da entidade Ano Mês Valor 9801 . . , 9802 . . , 14 OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS [art.º 9.º, n.º 1, als. b), c) e e), do CIRS] RESGATE/LIQUIDAÇÃO DE UP'S EM FUNDOS DE INVESTIMENTO E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS EM SOCIEDADES DE INVESTIMENTO Código da 10 Titular Rendimento Retenções NIF da entidade retentora OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO (com exceção das operações que devam ser incluídas no quadro 11) operação Titular NIF da entidade emitente Código Rendimento Retenções na fonte NIF da entidade retentora 14001 . . , . . , 10001 . . , . . , 14002 . . , . . , 10002 . . , . . , 14003 . . , . . , 10003 . . , . . , 10004 . . , . . , SOMA DE CONTROLO . . , . . , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E SOCIEDADES DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 11 A INCREMENTOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES ALIENAÇÃO E RESGATE/LIQUIDAÇÃO DE UP'S E DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (Regime aplicável a partir de 1 de julho de 2015) A ALIENAÇÃO Quadro / Campo Rendimento N.º Anos Quadro / Campo Rendimento N.º Anos Realização Aquisição Despesas e Titular NIF da entidade emitente Código 14501 / . . , 14502 / . . , Ano Mês Dia Valor Ano Mês Dia Valor encargos 11001 . . , . . , . . , 15 OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO 11002 . . , . . , . . , 11003 . . , . . , . . , 1 - Opta pelo englobamento dos rendimentos incluídos nos quadros 6, 8, 9, 12 e 13, bem como dos rendimentos relativos a imóveis recuperados ou objeto de reabilitação (quadro 4A)? 11004 . . , . . , . . , Sim 01 Não 02 B RESGATE - OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO 2 - Se optou pelo englobamento (assinalou o campo 01) e no ano a que a declaração respeita auferiu rendimentos do resgate/liquidação de unidades de participação em fundos de Titular NIF da entidade emitente Código Rendimento Retenções na fonte NIF da entidade retentora investimento ou de participações sociais em sociedades de investimento, preencha os quadros 10 e 11B. 11201 . . , . . , DATA O(S) DECLARANTE(S) REPRESENTANTE LEGAL OU GESTOR DE NEGÓCIOS 11202 . . , . . , 11203 . . , . . , Assinaturas 11204 . . , . . , ____________ /___________ /___________ A) B) 12 PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS (art.º 10.º-A do CIRS) ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES ABRANGIDAS POR REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL A (art.º 10.º, n.os 8 e 9 e art.º 38.º, ambos do CIRS) 1 CATEGORIA G 2 ANO DOS RENDIMENTOS MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 R. P. RESERVADO À LEITURA ÓTICA 1- Se no ano a que respeita a declaração ocorreu a transferência de residência para fora do território português, indique se é detentor de partes sociais adquiridas MINISTÉRIO DAS FINANÇAS no âmbito de operações abrangidas pelos seguintes regimes de neutralidade scal: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA MAIS-VALIAS Permuta de partes sociais (art.º 10.º, n.º 8, do CIRS) Sim 01 Não 02 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS E OUTROS INCREMENTOS 01 2 MODELO 3 PATRIMONIAIS Fusão e/ou cisão de sociedades (art.º 10.º, n.º 9, do CIRS) Sim 03 Não 04 Anexo G Entrada de património para a realização de capital de sociedade (art.º 38.º do CIRS) Sim 05 Não 06 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 2 - Se assinalou o campo 05, indique se na data em que ocorreu a transferência da residência Sim 07 Não 08 tinham decorrido, pelo menos, 5 anos desde a data em que ocorreu a entrada de património: Sujeito passivo A NIF 01 Sujeito passivo B NIF 02 Se assinalou o campo 01 e/ou 03, deve preencher o quadro B 4 ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] Se assinalou o campo 05 e o campo 07 deve igualmente preencher o quadro B Realização Aquisição B MAIS OU MENOS-VALIAS RELATIVAS A PARTES SOCIAIS ABRANGIDAS POR UM REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL Titular Despesas e encargos Ano Mês Valor Ano Mês Valor Realização Aquisição 4001 . . , . . , . . , Titular NIF da entidade emitente Número de títulos % Capital social Despesas e encargos Ano Mês Valor Ano Mês Valor 4002 . . , . . , . . , 4003 . . , . . , . . , 12001 . . , . . , 4004 . . , . . , . . , 12002 . . , . . , 4005 . . , . . , . . , 4006 . . , . . , . . , 12003 . . , . . , DUPLICADO E INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE 4007 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , SOMA . . , . . , . . , C LOCAL DA TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS Quota-parte Campos Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção % 3 - Se preencheu o quadro 12B, indique o local para onde transferiu a sua residência 4001 4002 Estado membro da UE ou do EEE 09 Outro território ou país 10 4003 4004 4 - Se preencheu o campo 09 e caso o saldo das operações discriminadas no quadro 12B seja positivo, indique a modalidade de pagamento pretendida (art.º 10.º-A, n.º 3, do CIRS) 4005 4006 11 Imediato [art.º 10.º-A, n.º 3, al. a), do CIRS] 12 Diferido [art.º 10.º-A, n.º 3, al. b), do CIRS] 13 Fracionado [art.º 10.º-A, n.º 3, al. c), do CIRS] 4007 A IMÓVEIS RECUPERADOS OU OBJETO DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO Mencione os campos do quadro 4 respeitantes a imóveis recuperados ou objeto de ações de reabilitação com comprovação emitida por entidade competente, nos termos dos n.os 5 e 23 do art.º 71.º, do EBF: 13 INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS, WARRANTS AUTÓNOMOS E CERTIFICADOS [art.º 10.º, n.º 1, als. e) a g), do CIRS] Código da Código da 1 2 3 4 5 operação Titular Rendimento líquido operação Titular Rendimento líquido B AFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] 13001 . . , 13005 . . , Bens Afetação Aquisição Titular 13002 . . , 13006 . . , Móveis Imóveis Ano Mês Valor Ano Mês Valor 4101 . . , . . , 13003 . . , 13007 . . , Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração scal. IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS IMÓVEIS 13004 . . , 13008 . . , Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção Quota-parte % Campo 4101 SOMA DE CONTROLO . . , 5 REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE 14 OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS [art.º 9.º, n.º 1, als. b), c) e e), do CIRS] AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL, DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E/OU RESPETIVA CONSTRUÇÃO, OU AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE OUTRO IMÓVEL A (art.º 10.º, n.os 5, 6 e 7, do CIRS) Código da operação Titular Rendimento Retenções NIF da entidade retentora Campo do Campo do Ano 5001 quadro 4 5002 5003 5004 Ano 5021 quadro 4 5022 5023 5024 INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO INTENÇÃO DE REINVESTIMENTO 14001 . . , . . , 5005 Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido no campo 5002, 5003 ou 5004 . . , 5025 Valor em dívida do empréstimo à data da alienação do bem referido no campo 5022, 5023 ou 5024 . . , 14002 . . , . . , Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, olicitar a respetiva senha 5006 Valor de realização que pretende reinvestir (sem recurso ao crédito) . . , 5026 Valor de realização que pretende reinvestir (sem recurso ao crédito) . . , 14003 . . , . . , REINVESTIMENTO ANTES DA ALIENAÇÃO REINVESTIMENTO ANTES DA ALIENAÇÃO Valor de realização reinvestido nos 24 meses anteriores à data da SOMA DE CONTROLO . . , . . , 5007 alienação (sem recurso ao crédito) . . , 5027 Valor de realização reinvestido nos 24 meses anteriores à data da alienação (sem recurso ao crédito) . . , REINVESTIMENTO APÓS A ALIENAÇÃO REINVESTIMENTO APÓS A ALIENAÇÃO A INCREMENTOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES Valor de realização reinvestido no ano da declaração após a 5008 data da alienação (sem recurso ao crédito) . . , Valor de realização reinvestido no ano da declaração após a 5028 data da alienação (sem recurso ao crédito) . . , Quadro / Campo Rendimento N.º Anos Quadro / Campo Rendimento N.º Anos Valor de realização reinvestido no primeiro ano seguinte 5009 (sem recurso ao crédito) . . , Valor de realização reinvestido no primeiro ano seguinte 5029 (sem recurso ao crédito) . . , 14501 / . . , 14502 / . . , Valor de realização reinvestido no segundo ano seguinte 5010 (sem recurso ao crédito) . . , Valor reinvestido no segundo ano seguinte 5030 (sem recurso ao crédito) . . , 15 OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO Valor de realização reinvestido no terceiro ano seguinte dentro dos 5011 36 meses (sem recurso ao crédito) . . , Valor reinvestido no terceiro ano seguinte dentro dos 36 meses 5031 (sem recurso ao crédito) . . , e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE REINVESTIMENTO (NO TERRITÓRIO NACIONAL) 1 - Opta pelo englobamento dos rendimentos incluídos nos quadros 6, 8, 9, 12 e 13, bem como dos rendimentos relativos a imóveis recuperados ou objeto de reabilitação (quadro 4A)? Freguesia (código) Tipo Artigo Fração / Secção Quota-parte % Sim 01 Não 02 Campo 5007 a 5011 Campo 5027 a 5031 2 - Se optou pelo englobamento (assinalou o campo 01) e no ano a que a declaração respeita auferiu rendimentos do resgate/liquidação de unidades de participação em fundos de investimento ou de participações sociais em sociedades de investimento, preencha os quadros 10 e 11B. Se o reinvestimento ocorreu em território da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu indique o país (ver instruções) B AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (art.º 11.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro) DATA O(S) DECLARANTE(S) REPRESENTANTE LEGAL OU GESTOR DE NEGÓCIOS 5032 Campo do quadro 4 5034 Valor em dívida à data da alienação do bem referido no campo 5032 . . , Assinaturas 5033 Ano do empréstimo 5035 Valor de realização utilizado na amortização do empréstimo . . , ____________ /___________ /___________ A) B) 5142-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 ,16758d®(6'(35((1&+,0(172   ([HPSOR    $1(;2* &$0326 )5(*8(6,$ 4827$3$57( 7,32 $57,*2 )5$d­26(&d­2  FyGLJR   (VWH DQH[RGHVWLQDVH DGHFODUDURV LQFUHPHQWRV SDWULPRQLDLV FDWHJRULD* WDOFRPR VmR GHILQLGRVQRV   5  *  DUWLJRVžHžGR&yGLJRGR,56   8  0   48(0'(9($35(6(17$52$1(;2*  (VWHDQH[RGHYHVHUDSUHVHQWDGRVHPSUHTXHR V VXMHLWR V SDVVLYR V RXRVGHSHQGHQWHVTXHLQWHJUDP  1D FROXQD GHVWLQDGD j LQGLFDomR GD 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3$57(662&,$,6)86­228&,6­2'(62&,('$'(6 3DUDLGHQWLILFDomRGRWLWXODUGHYHPVHUXWLOL]DGRVRVFyGLJRVTXHIRUDPGHILQLGRVSDUDRTXDGUR 'HVWLQDVH D GHFODUDU DV LPSRUWkQFLDV HP GLQKHLUR UHFHELGDV QR kPELWR GDV RSHUDo}HV GH SHUPXWD GH  SDUWHV VRFLDLV H GH IXVmR H FLVmR GH VRFLHGDGHV DEUDQJLGDV SHOR UHJLPH GH QHXWUDOLGDGH ILVFDO SUHYLVWR 48$'52   &(66­2 21(526$ '( 326,d®(6 &2175$78$,6 28 287526 ',5(,726 QRVQRVHGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56DVTXDLVHVWmRVXMHLWDVDWULEXWDomRQRVWHUPRVGRQž 5(/$7,926$%(16,0Ï9(,6 GRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56 'HVWLQDVHDGHFODUDUDFHVVmRRQHURVDGHSRVLo}HVFRQWUDWXDLV RXRXWURVGLUHLWRVLQHUHQWHVDFRQWUDWRV  UHODWLYRVDEHQVLPyYHLV 48$'52   5(6*$7( ( /,48,'$d­2 '( 83¶6 (0 )81'26 '( ,19(67,0(172 ( '( $OLTXLGDomRDXWRPiWLFDDVVHJXUDDFRQVLGHUDomRGHDSHQDVGDVPDLVYDOLDVREWLGDVUHVSHLWDQWHVD 3$57,&,3$d®(6 62&,$,6 (0 62&,('$'(6 '( ,19(67,0(172 ± 23d­2 3(/2 WUDQVPLVV}HVHIHWXDGDVSRUUHVLGHQWHVQRVWHUPRVGRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56$VVLPWRGRV (1*/2%$0(172 &20(;&(d­2'$648('(9$06(5,1&/8Ë'$61248$'52  RVYDORUHVGHYHPVHULQVFULWRVQHVWHTXDGURSHODWRWDOLGDGH 'HVWLQDVH D GHFODUDU RV UHQGLPHQWRV UHVXOWDQWHV GR UHVJDWH RX GD OLTXLGDomR GH XQLGDGHV GH 3DUDLGHQWLILFDomRGRWLWXODUGHYHPVHUXWLOL]DGRVRVFyGLJRVTXHIRUDPGHILQLGRVSDUDRTXDGUR SDUWLFLSDomR HP IXQGRV GH LQYHVWLPHQWR H GH SDUWLFLSDo}HV VRFLDLV HP VRFLHGDGHV GH LQYHVWLPHQWR FRP H[FHomR GDV RSHUDo}HV GH UHVJDWHOLTXLGDomR GH XQLGDGHV GH SDUWLFLSDomR HP  IXQGRVGHLQYHVWLPHQWRLPRELOLiULRHGHSDUWLFLSDo}HVVRFLDLVHPVRFLHGDGHVGHLQYHVWLPHQWRLPRELOLiULRD 48$'52   &(66­2 21(526$ '( &5e',726 35(67$d®(6 $&(66Ï5,$6 ( 35(67$d®(6 TXH VHMD DSOLFiYHO R UHJLPH SUHYLVWR QD DOtQHD E  GR Qž  GR DUWLJR ž$ GR (%) DGLWDGR SHOR 683/(0(17$5(6 'HFUHWR/HLQžGHGHMDQHLUR DSOLFiYHODSDUWLUGHGHMXOKRGH TXHGHYHPVHULQVFULWRV QRTXDGUR% 'HVWLQDVHDGHFODUDUDFHVVmRRQHURVDGHFUpGLWRVSUHVWDo}HVDFHVVyULDVHSUHVWDo}HVVXSOHPHQWDUHV (VWHTXDGURDSHQDVGHYHVHUSUHHQFKLGR 2 JDQKR VXMHLWR D ,56 VHUi R FRUUHVSRQGHQWH j LPSRUWkQFLD UHFHELGD SHOR FHGHQWH GHGX]LGD GR YDORU QRPLQDO GR FUpGLWR FDVR VH 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6XMHLWR3DVVLYR$    $1(;2+ %  6XMHLWR 3DVVLYR % QR FDVR GH RSomR SHOD WULEXWDomRFRQMXQWD ± FDPSR GR TXDGUR $ GD IROKDGHURVWR      )  )DOHFLGR QR DQR GR yELWR FDVR H[LVWD VRFLHGDGH FRQMXJDO KDYHQGR UHQGLPHQWRV DXIHULGRV 'HVWLQDVHDGHFODUDU HP YLGD SHOR IDOHFLGR GHYH R WLWXODU GHVVHV UHQGLPHQWRV VHU LGHQWLILFDGR FRP D OHWUD ³)´ FXMR Q~PHURILVFDOGHYHFRQVWDUQRFDPSRGRTXDGUR%GRURVWRGDGHFODUDomR  L 2VUHQGLPHQWRVWRWDORXSDUFLDOPHQWHLVHQWRV 2V GHSHQGHQWHV GHYHP VHU LGHQWLILFDGRV FRQIRUPH VH H[HPSOLILFD WHQGR HP FRQWD D SRVLomR LL  $VGHGXo}HVjFROHWDSUHYLVWDVQR&yGLJRGR,56QR(VWDWXWRGRV%HQHItFLRV)LVFDLV (%) HHP DVVXPLGDSRUFDGDXPQRTXDGUR%GDIROKDGHURVWR RXWURV GLSORPDV OHJDLV TXH QmR VHMDP REMHWR GH FRPXQLFDomR j $7 H SRU HVWD GLUHWDPHQWH DSXUDGDV '''« 'HSHQGHQWH   LLL  $VGHVSHVDVGHVD~GHGHIRUPDomRHHGXFDomRRVHQFDUJRVFRPLPyYHLVGHVWLQDGRVjKDELWDomR $)$)$)« $ILOKDGRFLYLO SHUPDQHQWH H RV HQFDUJRV FRP ODUHV FDVR SUHWHQGD RSWDUSHOD GHFODUDomR GHVWDVGHVSHVDV HP VXEVWLWXLomRGRVGRVYDORUHVFRPXQLFDGRVj$7 '*'*'*« 'HSHQGHQWHHPJXDUGDFRQMXQWD LY  ,QIRUPDomRUHODWLYDDLPyYHLVTXHRULJLQDPHQFDUJRVGHGXWtYHLVjFROHWD  Y 2VDFUpVFLPRVjFROHWDRXDRUHQGLPHQWRSRULQFXPSULPHQWRGHUHTXLVLWRVOHJDLV 7HUFHLUDFROXQD “Rendimentos”   'HVWLQDVHjLQGLFDomRGRYDORUGRVUHQGLPHQWRVLOtTXLGRV VHPTXDLVTXHUGHGXo}HV FRUUHVSRQGHQWHVDR FyGLJRPHQFLRQDGRQDSULPHLUDFROXQD 48(0'(9($35(6(17$52$1(;2+  (VWH DQH[R GHYH VHU DSUHVHQWDGR VHPSUH TXH UHODWLYDPHQWH DR V  VXMHLWR V  SDVVLYR V  RX DRV GHSHQGHQWHVTXHLQWHJUDPRDJUHJDGRIDPLOLDUVHYHULILTXHTXDOTXHUGDVVLWXDo}HVUHIHULGDVQRSDUiJUDIR 4XDUWDFROXQD “Retenção na fonte”  DQWHULRU 'HVWLQDVH j LQGLFDomR GR YDORU FRUUHVSRQGHQWH j UHWHQomR QD IRQWH GH ,56 TXH HYHQWXDOPHQWH WHQKD &DVRQmRSUHWHQGDH[HUFHUDRSomRUHIHUHQFLDGDQRSRQWRLLL VXSUDHQmRVHYHULILTXHTXDOTXHURXWUDGDV VLGRSUDWLFDGDVREUHRVUHQGLPHQWRVLVHQWRVGHFODUDGRV VLWXDo}HVUHIHULGDVDHQWUHJDGRDQH[RpGLVSHQVDGD  'HYHDLQGDREVHUYDUVHRGLVSRVWRQRVSDUiJUDIRVVHJXLQWHV 4XLQWDFROXQD “NIF da Entidade Pagadora/Retentora de IRS”  1RFDVRGHVXMHLWRVSDVVLYRVFDVDGRVRXXQLGRVGHIDFWR 'HVWLQDVHjLGHQWLILFDomRILVFDOGDHQWLGDGHSDJDGRUDGRVUHQGLPHQWRVLVHQWRVHjLQGLFDomRGRSDtVGD D 6HQGRDSOLFiYHORUHJLPHGDWULEXWDomRVHSDUDGD TXDQGRWHQKDVLGRDVVLQDODGRQRFDPSRGR SURYHQLrQFLDGRVUHQGLPHQWRVQRFDVRGHUHQGLPHQWRVREWLGRVQRHVWUDQJHLUR TXDGUR $ RX FDPSR  GR TXDGUR % GD IROKD GH URVWR  FDGD XP GRV VXMHLWRV SDVVLYRV GHYH  LQFOXLUQHVWHDQH[R 48$'52   5(1',0(1726 '$ 35235,('$'( ,17(/(&78$/ ,6(1726 3$5&,$/0(17( ± L $ WRWDOLGDGH GRV UHQGLPHQWRV LVHQWRV GDV GHGXo}HV j FROHWD GRV TXDGURV $ H % H GRV $57,*2ž'2(%) DFUpVFLPRVSRULQFXPSULPHQWRGHUHTXLVLWRVOHJDLVTXHOKHUHVSHLWHPH  LL  0HWDGHGRVUHQGLPHQWRVLVHQWRVGDVGHGXo}HVjFROHWDGRTXDGUR%HGRVDFUpVFLPRVSRU LQFXPSULPHQWRGRVUHTXLVLWRVOHJDLVUHIHUHQWHVDRVGHSHQGHQWHVDILOKDGRVFLYLVTXHLQWHJUDP &DPSRV  D  ± 'HYH VHU LQVFULWD SRU FDGD WLWXODU D LPSRUWkQFLD FRUUHVSRQGHQWH D  GRV RDJUHJDGRIDPLOLDUH UHQGLPHQWRV SURYHQLHQWHV GD SURSULHGDGH OLWHUiULD DUWtVWLFD H FLHQWtILFD LQFOXLQGR RV SURYHQLHQWHV GDV REUDV GH GLYXOJDomR SHGDJyJLFD H FLHQWtILFD TXDQGR DXIHULGRV SRU WLWXODUHV GH GLUHLWRV GH DXWRU RX LLL  $WRWDOLGDGHGDVGHVSHVDVQRFDVRGRH[HUFtFLRGDRSomRSHODGHFODUDomRGDVGHVSHVDVGH FRQH[RV UHVLGHQWHV HP WHUULWyULR SRUWXJXrV GHVGH TXH VHMDP WLWXODUHV RULJLQiULRV $ LPSRUWkQFLD D VD~GH GH IRUPDomR H HGXFDomR GRV HQFDUJRV FRP LPyYHLV GHVWLQDGRV j KDELWDomR GHFODUDUQHVWHVFDPSRVQmRSRGHH[FHGHU¼ SHUPDQHQWHHGRVHQFDUJRVFRPODUHVHPVXEVWLWXLomRGRVYDORUHVFRPXQLFDGRVj$7TXH GmRGLUHLWRjVGHGXo}HVjFROHWDGRTXDGUR&VXSRUWDGDVSHOR DJUHJDGRIDPLOLDULQFOXLQGR ([FOXHPVH GR kPELWR GD LVHQomR RV UHQGLPHQWRV SURYHQLHQWHV GH REUDV HVFULWDV VHPFDUiWHU OLWHUiULR RF{QMXJHRXXQLGRGHIDFWRQRFDVRGHWULEXWDomRVHSDUDGD DUWtVWLFRRXFLHQWtILFRREUDVGHDUTXLWHWXUDHREUDVSXEOLFLWiULDV E 7HQGRVLGRH[HUFLGDDRSomRSHORUHJLPHGDWULEXWDomRFRQMXQWD TXDQGRWHQKDVLGRDVVLQDODGRR $LQGLFDomRGRVWLWXODUHVGRVUHQGLPHQWRVSDUFLDOPHQWHLVHQWRVGHYHHIHWXDUVHDWUDYpVGDXWLOL]DomRGRV FDPSRGR TXDGUR $RXRFDPSRGR TXDGUR% GDIROKDGH URVWR GHYHPLQFOXLUVHQHVWH FyGLJRV SUHYLDPHQWH GHILQLGRV QR URVWR GD GHFODUDomR PRGHOR  H LGHQWLILFDGRV QDV LQVWUXo}HV GD DQH[R D WRWDOLGDGH GRV UHQGLPHQWRV LVHQWRV GDV GHGXo}HV j FROHWD H GRV DFUpVFLPRV SRU VHJXQGDFROXQDGRTXDGUR LQFXPSULPHQWR GH UHTXLVLWRV OHJDLV UHODWLYRV DRV VXMHLWRV SDVVLYRV H DRV GHSHQGHQWHVDILOKDGRV FLYLVTXHLQWHJUDPRDJUHJDGRIDPLOLDU  ([LVWLQGRGHSHQGHQWHVHPJXDUGDFRQMXQWDQRDJUHJDGR QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56  48$'52$'('8d®(6¬&2/(7$±3(16®(6'($/,0(1726±$57,*2ž$'2&,56 L 2VUHQGLPHQWRVLVHQWRVHRVDFUpVFLPRVSRULQFXPSULPHQWRGH UHTXLVLWRVOHJDLVTXHjTXHOHV 'HVWLQDVHDGHFODUDURYDORUGDVSHQV}HVGHDOLPHQWRVSDJDVUHVXOWDQWHVGHVHQWHQoDMXGLFLDORXDFRUGR UHVSHLWHP GHYHP VHU LQGLFDGRV SHOD WRWDOLGDGH RX SRU PHWDGH GR VHX YDORU FRQVRDQWH D KRPRORJDGR QRV WHUPRV GD OHL FLYLO GHYHQGR R VHX SDJDPHQWR HVWDU GHYLGDPHQWH FRPSURYDGR DUWLJR WULEXWDomRGRVVXMHLWRVSDVVLYRVGHVVHDJUHJDGRVHMDFRQMXQWDRXVHSDUDGDUHVSHWLYDPHQWH ž$GR&yGLJRGR,56  LL  $VGHGXo}HVjFROHWDGRTXDGUR%GHYHPVHULQGLFDGDVSRUPHWDGHRXHPGRUHVSHWLYR ([FOXHPVHDVSHQV}HVSDJDVDEHQHILFLiULRVTXHIDoDPSDUWHGRDJUHJDGRIDPLOLDURXTXHUHODWLYDPHQWH YDORU FRQVRDQWH D WULEXWDomR GRV VXMHLWRV SDVVLYRV GHVVH DJUHJDGR VHMD FRQMXQWD RX DRVPHVPRVHVWHMDPSUHYLVWDVGHGXo}HVjFROHWDUHIHULGDVQRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56 VHSDUDGDUHVSHWLYDPHQWH 'HYHPLQGLFDUVHRVQ~PHURVGHLGHQWLILFDomRILVFDOGRVEHQHILFLiULRVGDVSHQV}HVSDJDVQRDQRDTXH LLL  $VGHVSHVDVTXHGmRGLUHLWRjVGHGXo}HVj FROHWD GRTXDGUR&GHYHPVHULQGLFDGDVSHOD VHUHIHUHDGHFODUDomREHPFRPRRUHVSHWLYRYDORU WRWDOLGDGHQRFDVRGRH[HUFtFLRGDRSomRSHODGHFODUDomRGDVGHVSHVDVHPVXEVWLWXLomRGRV  YDORUHVFRPXQLFDGRVj$7 48$'52 %  '('8d®(6 ¬ &2/(7$ ± %(1()Ë&,26 ),6&$,6 ( '(63(6$6 5(/$7,9$6 $  3(662$6&20'(),&,Ç1&,$ 48$1'2(21'('(9(6(5$35(6(17$'22$1(;2+ 'HVWLQDVH j LQVFULomR GDV LPSRUWkQFLDV GHGXWtYHLV j FROHWD GR ,56 SUHYLVWDV QR UHVSHWLYR &yGLJR QR 1RVSUD]RVHORFDLVSUHYLVWRVSDUDDDSUHVHQWDomRGDGHFODUDomRGHUHQGLPHQWRVPRGHORGDTXDOID] (VWDWXWR GRV %HQHItFLRV )LVFDLV H HP GHPDLV OHJLVODomRTXH QmR VHMDP DSXUDGDV GLUHWDPHQWH SHOD $7 SDUWHLQWHJUDQWH DLQGDTXHDOJXPDVGHODVSRVVDPWHUVLGRREMHWRGHFRPXQLFDomRj$7  2 SUHVHQWH TXDGUR HQFRQWUDVH HVWUXWXUDGR HP TXDWUR FROXQDV FXMR SUHHQFKLPHQWR GHYH REHGHFHU jV VHJXLQWHVUHJUDV 48$'52,'(17,),&$d­2'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6  1DSULPHLUDFROXQD “Código do Benefício” GHYHPVHULQGLFDGRVRVFyGLJRVGDVGHVSHVDVRXDSOLFDo}HV $LGHQWLILFDomRGR V VXMHLWR V SDVVLYR V FDPSRVH GHYHUHVSHLWDUDSRVLomRDVVXPLGDSDUDFDGD TXHSRGHPVHUGHGX]LGDVjFROHWDHOHQFDGRVQDVHJXLQWHWDEHOD XPQRVTXDGURV VXMHLWRSDVVLYR$ H$ VXMHLWRSDVVLYR% GRURVWRGDGHFODUDomR   48$'525(1',0(1726,6(172668-(,726$(1*/2%$0(172 &Ï',*2'2 '(6&5,d­2 %(1()Ë&,2 'HYHP VHU GHFODUDGRV RV UHQGLPHQWRV WRWDOPHQWH LVHQWRV VXMHLWRV D HQJOREDPHQWR GH DFRUGR FRP D OHJLVODomRTXHOKHVpDSOLFiYHO  3353ODQRVLQGLYLGXDLVGHSRXSDQoDUHIRUPD QžGRDUWLJRžGR(%)   &RQWULEXLo}HVLQGLYLGXDLVSDUDIXQGRVGHSHQV}HVSDUDDVVRFLDo}HVPXWXDOLVWDVHRXWURVUHJLPHV  3ULPHLUDFROXQD “Código do Rendimento”  FRPSOHPHQWDUHVGHVHJXUDQoDVRFLDO DUWLJRžGR(%)  'HVWLQDVH j LGHQWLILFDomR GR UHQGLPHQWR GHYHQGR SDUD R HIHLWR XWLOL]DUVH RV FyGLJRV FRQVWDQWHV GD 5HJLPH 3~EOLFR GH &DSLWDOL]DomR ± YDORUHV DSOLFDGRV HP FRQWDV LQGLYLGXDLV JHULGDV HP UHJLPH VHJXLQWHWDEHOD  S~EOLFRGHFDSLWDOL]DomR DUWLJRžGR(%)   &RQWULEXLo}HV SDJDV SRU VXMHLWRV SDVVLYRV FRP GHILFLrQFLD SDUD UHIRUPD SRU YHOKLFH Qž  GR  DUWLJRžGR&yGLJRGR,56  &Ï', &$7( 5(1',0(1726 *26 *25,$6 3UpPLRV GH VHJXURV GH YLGD GHVSHQGLGRV SRU SHVVRDV FRP GHILFLrQFLD EHP FRPR DV  FRQWULEXLo}HVSDJDVDDVVRFLDo}HVPXWXDOLVWDVTXHJDUDQWDPH[FOXVLYDPHQWHRVULVFRVGHPRUWH 5HPXQHUDo}HVGRSHVVRDOGDVPLVV}HVGLSORPiWLFDVHFRQVXODUHV>DOtQHDD GR RXLQYDOLGH] QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56   $ QžHQžGRDUWLJRžGR(%)@ 'HVSHVDVFRPDHGXFDomRHUHDELOLWDomRGRVXMHLWRSDVVLYRRXGHSHQGHQWHVGHILFLHQWHV QžGR  DUWLJRžGR&yGLJRGR,56  5HPXQHUDo}HVGRSHVVRDODRVHUYLoRGHRUJDQL]Do}HVHVWUDQJHLUDVRX  $ LQWHUQDFLRQDLV±>DOtQHDE GRQžHQžGRDUWLJRžGR(%)@ (QFDUJRV VXSRUWDGRV FRP D UHDELOLWDomR GH LPyYHLV DUUHQGDGRV RX ORFDOL]DGRV HP iUHDV GH  UHDELOLWDomR QžGRDUWLJRžGR(%)  /XFURV GHULYDGRV GH REUDV RX WUDEDOKRV GDV LQIUDHVWUXWXUDV FRPXQV 1$72 D UHDOL]DU HP WHUULWyULR SRUWXJXrV QRV WHUPRV GR 'HFUHWR/HL Qž   GH  GH  'RQDWLYRVDLJUHMDVHDLQVWLWXLo}HVUHOLJLRVDV QžGRDUWLJRžGR(%)   % PDUoRGHSRUHPSUHLWHLURVRXDUUHPDWDQWHVQDFLRQDLVRXHVWUDQJHLURV Qž GRDUWLJRžGR(%)  0HFHQDWRFLHQWtILFR'RQDWLYRVDIXQGDo}HVLQVWLWXLo}HVGHHQVLQRVXSHULRUODERUDWyULRVyUJmRV  GHFRPXQLFDomRVRFLDOHWFGHQDWXUH]DFLHQWtILFD± QžGRDUWLJRž$GR(%)  5HFHELPHQWRVHPFDSLWDOGHLPSRUWkQFLDVGHVSHQGLGDVSHODVHQWLGDGHVSDWURQDLV  $ 0HFHQDWR FLHQWtILFR ± &RQWUDWRV SOXULDQXDLV  'RQDWLYRV D IXQGDo}HV LQVWLWXLo}HV GH HQVLQR SDUDUHJLPHVGHVHJXUDQoDVRFLDO QžGRDUWLJRžGR(%)   VXSHULRUODERUDWyULRVyUJmRVGHFRPXQLFDomRVRFLDOHWFGHQDWXUH]DFLHQWtILFD± QžVHGR DUWLJRž$GR(%)  5HPXQHUDo}HVDXIHULGDVQDTXDOLGDGHGHWULSXODQWHGHQDYLRVUHJLVWDGRVQR5HJLVWR  $ ,QWHUQDFLRQDOGH1DYLRV =RQD)UDQFDGD0DGHLUD  QžGRDUWLJRžGR(%)  0HFHQDWR DPELHQWDO  GHVSRUWLYR  HGXFDFLRQDO 'RQDWLYRV FRQFHGLGRV QR kPELWR GR PHFHQDWR  DPELHQWDOGHVSRUWLYRHHGXFDFLRQDO QžGRDUWLJRžGR(%)  5HPXQHUDo}HVDXIHULGDVDRDEULJRGHDFRUGRVGHFRRSHUDomR± QžVHGR  $ DUWLJRžGR(%) ±LVHQomRQmRGHSHQGHQWHGHUHFRQKHFLPHQWRSUpYLR 0HFHQDWRDPELHQWDOGHVSRUWLYRHGXFDFLRQDO&RQWUDWRVSOXULDQXDLV'RQDWLYRVFRQFHGLGRVQR  kPELWR GR PHFHQDWR DPELHQWDO GHVSRUWLYR H HGXFDFLRQDO DWULEXtGRV DR DEULJR GH FRQWUDWRV 5HPXQHUDo}HVDXIHULGDVDRDEULJRGHDFRUGRVGHFRRSHUDomR QžGRDUWLJRž SOXULDQXDLV QžVHGRDUWLJRžGR(%)   $ GR(%) ±LVHQomRGHSHQGHQWHGHUHFRQKHFLPHQWRSUpYLRWUDEDOKRGHSHQGHQWH  0HFHQDWRVRFLDO'RQDWLYRVDWULEXtGRVQRkPELWRGRPHFHQDWRVRFLDO QžGRDUWLJRžGR(%)  5HPXQHUDo}HVDXIHULGDVDRDEULJRGHDFRUGRVGHFRRSHUDomR QžVHGRDUWLJR  % žGR(%) ±LVHQomRGHSHQGHQWHGHUHFRQKHFLPHQWRSUpYLR±UHQGLPHQWRV 0HFHQDWR VRFLDO GH DSRLR HVSHFLDO  'RQDWLYRV DWULEXtGRV QR kPELWR GR PHFHQDWR VRFLDO SDUD SURILVVLRQDLV DSRLR j LQIkQFLD WUDWDPHQWR GH WR[LFRGHSHQGHQWHV FULDomR GH RSRUWXQLGDGHV GH WUDEDOKR EHP  FRPRFUHFKHVODFWiULRVHMDUGLQVGHLQIkQFLDOHJDOPHQWHUHFRQKHFLGRVSHORPLQLVWpULRFRPSHWHQWH 5HPXQHUDo}HVDXIHULGDVQRGHVHPSHQKRGHIXQo}HVLQWHJUDGDVHPPLVV}HVGH HRUJDQLVPRVS~EOLFRVGHSURGXomRDUWtVWLFD>QžHDOtQHDF GRQžGRDUWLJRžGR(%)@  $ FDUiWHUPLOLWDUHIHWXDGDVQRHVWUDQJHLURFRPREMHWLYRVKXPDQLWiULRV DUWLJRž 0HFHQDWRIDPLOLDU±'RQDWLYRVFRQFHGLGRVQRkPELWRGHPHFHQDWRIDPLOLDU QžGRDUWLJRžGR GR(%)   (%)  5HPXQHUDo}HVDXIHULGDVDRDEULJRGHDFRUGRVGHFRRSHUDomR± QžVHGR 0HFHQDWRFXOWXUDO±'RQDWLYRVFRQFHGLGRVQRkPELWRGHPHFHQDWRFXOWXUDO QžGRDUWLJRž%  % DUWLJRžGR(%) ±LVHQomRQmRGHSHQGHQWHGHUHFRQKHFLPHQWRSUpYLR±  GR(%)  UHQGLPHQWRVSURILVVLRQDLV 0HFHQDWRFXOWXUDO±&RQWUDWRVSOXULDQXDLV'RQDWLYRVFRQFHGLGRVQRkPELWRGHPHFHQDWRFXOWXUDO  5HPXQHUDo}HVGRWUDEDOKRGHSHQGHQWHDXIHULGDVDWtWXORGHFRPSHQVDomRHP QžGRDUWLJRž%GR(%)   $ FRQVHTXrQFLDGDGHVORFDomRGRQRUPDOORFDOGHWUDEDOKRGRVXMHLWRSDVVLYRSDUDR HVWUDQJHLUR± DUWLJRž$GR(%)   (VWDGR ± 0HFHQDWR FLHQWtILFR  'RQDWLYRV DR (VWDGR 5HJL}HV $XWyQRPDV DXWDUTXLDV ORFDLV DVVRFLDo}HVGHPXQLFtSLRVHGHIUHJXHVLDVHIXQGDo}HV± QžGRDUWLJRž$GR(%)    (VWDGR±0HFHQDWRFLHQWtILFR±&RQWUDWRVSOXULDQXDLV±'RQDWLYRVDR(VWDGR5HJL}HV$XWyQRPDV 6HJXQGDFROXQD “Titular”  DXWDUTXLDVORFDLVDVVRFLDo}HVGHPXQLFtSLRVHGHIUHJXHVLDVH IXQGDo}HV± QžVHGRDUWLJR 5142-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 ž$GR(%)  SOXULDQXDLV FHOHEUDGRV SDUD ILQV HVSHFtILFRV TXH IL[HP RV REMHWLYRV D SURVVHJXLU SHODV HQWLGDGHV EHQHILFLiULDVHRVPRQWDQWHVDDWULEXLUSHORVVXMHLWRVSDVVLYRV QRVHGRDUWLJRžGR(%)  (VWDGR ± 0HFHQDWR DPELHQWDO GHVSRUWLYR H HGXFDFLRQDO  'RQDWLYRV DR (VWDGR 5HJL}HV  $XWyQRPDV DXWDUTXLDV ORFDLV DVVRFLDo}HV GH PXQLFtSLRV H GH IUHJXHVLDV H IXQGDo}HV ± GH  QDWXUH]DFXOWXUDODPELHQWDOGHVSRUWLYDHHGXFDFLRQDO QžVHGRDUWLJRžGR(%)  &yGLJR±0HFHQDWRVRFLDO (VWDGR ± 0HFHQDWR DPELHQWDO GHVSRUWLYR H HGXFDFLRQDO  FRQWUDWRV SOXULDQXDLV  'RQDWLYRV DR 'HYHPVHULQGLFDGRVRVGRQDWLYRVGHYLGDPHQWHFRPSURYDGRVDWULEXtGRVQRkPELWRGRPHFHQDWRVRFLDO (VWDGR 5HJL}HV $XWyQRPDV DXWDUTXLDV ORFDLV DVVRFLDo}HV GH PXQLFtSLRV H GH IUHJXHVLDV H QžGRDUWLJRžGR(%) jVVHJXLQWHVHQWLGDGHV  IXQGDo}HV±GH QDWXUH]D FXOWXUDO DPELHQWDO GHVSRUWLYRHHGXFDFLRQDOFRPFRQWUDWRVSOXULDQXDLV  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(QWLGDGHVGHWHQWRUDVRXUHVSRQViYHLVSRUPXVHXVELEOLRWHFDVHDUTXLYRVKLVWyULFRVHGRFXPHQWDLV 'HYHP VHU LQGLFDGDV DV GHVSHVDV FRP D HGXFDomR H UHDELOLWDomR GR VXMHLWR SDVVLYR RX GHSHQGHQWHV  &HQWURV GH FXOWXUD RUJDQL]DGRV QRV WHUPRV GRV (VWDWXWRV GR ,1$7(/ FRP H[FHomR GRV GRQDWLYRV GHILFLHQWHV DEUDQJLGRVSHODDOtQHDF GRQžGRDUWLJRžGR(%)HRUJDQLVPRVS~EOLFRVGHSURGXomRDUWtVWLFD UHVSRQViYHLV SHOD SURPRomR GH SURMHWRV UHOHYDQWHV GH VHUYLoR S~EOLFR QDV iUHDV GR WHDWUR GH &yGLJR±(QFDUJRVFRPUHDELOLWDomRXUEDQD P~VLFDGHySHUDHGREDLODGR>DOtQHDVE DI GRQžGRDUWLJRž%GR(%)@ 'HYHPVHULQGLFDGRVRVHQFDUJRVVXSRUWDGRVSHORSURSULHWiULRUHODFLRQDGRVFRPDUHDELOLWDomRGH   ,PyYHLV ORFDOL]DGRV HP iUHDV GH UHDELOLWDomR XUEDQD H UHFXSHUDGRV QRV WHUPRV GDV UHVSHWLYDV &yGLJR±0HFHQDWRFXOWXUDO FRQWUDWRVSOXULDQXDLV  HVWUDWpJLDVGHUHDELOLWDomRXUEDQDRX 'HYHPVHULQGLFDGRVRVGRQDWLYRVGHYLGDPHQWHFRPSURYDGRVDWULEXtGRVQRkPELWRGRPHFHQDWRFXOWXUDO  ,PyYHLV DUUHQGDGRV SDVVtYHLV GH DWXDOL]DomR IDVHDGD GDV UHQGDV QRV WHUPRV GRV DUWLJRV ž H jV HQWLGDGHV 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&RRSHUDWLYDVFXOWXUDLVLQVWLWXWRVIXQGDo}HVHDVVRFLDo}HV   0XVHXVELEOLRWHFDVDUTXLYRVKLVWyULFRVHGRFXPHQWDLV &yGLJR±(VWDGR0HFHQDWRIDPLOLDU  2UJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVGRDPELHQWH 21*$  'HYHP VHU LQGLFDGRV RV GRQDWLYRV GHYLGDPHQWH FRPSURYDGRV DWULEXtGRV DR (VWDGR 5HJL}HV $XWyQRPDVDXWDUTXLDVORFDLVDVVRFLDo}HVGHPXQLFtSLRVHGHIUHJXHVLDVHIXQGDo}HVTXHVHGHVWLQHPD 3HVVRDVFROHWLYDVWLWXODUHVGRHVWDWXWRGHXWLOLGDGHS~EOLFDGHVSRUWLYD FXVWHDUDVVHJXLQWHVPHGLGDV  ,1$7(/  $SRLR SUpQDWDO D DGROHVFHQWHV H D PXOKHUHV HP VLWXDomR GH ULVFR H j SURPRomR GH LQLFLDWLYDV FRP HVVHILP  (VWDEHOHFLPHQWRVGHHQVLQRUHFRQKHFLGRVSHOR0LQLVWpULRGD(GXFDomR $SRLRDPHLRVGHLQIRUPDomRGHDFRQVHOKDPHQWRHQFDPLQKDPHQWRHGHDMXGDDPXOKHUHVJUiYLGDV  &RPLWp2OtPSLFRGH3RUWXJDO&RQIHGHUDomRGR'HVSRUWRGH3RUWXJDOSHVVRDVFROHWLYDVWLWXODUHVGR HPVLWXDomRVRFLDOSVLFROyJLFDRXHFRQRPLFDPHQWHGLItFLO HVWDWXWRGHXWLOLGDGHS~EOLFDGHVSRUWLYD $SRLRDFROKLPHQWRDMXGDKXPDQDHVRFLDODPmHVVROWHLUDV  $VVRFLDo}HVSURPRWRUDVGHGHVSRUWRHDVVRFLDo}HVGHXWLOLGDGHS~EOLFD  $SRLR DFROKLPHQWR 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('8&$d­2  $R(VWDGR5HJL}HV$XWyQRPDVDXWDUTXLDVORFDLVHTXDOTXHUGRVVHXVVHUYLoRV  $DVVRFLDo}HVGHPXQLFtSLRVHGHIUHJXHVLDV 2XWUDV GHVSHVDV GH IRUPDomR H HGXFDomR LVHQWDV GH ,9$ RX VXMHLWDV j WD[D  UHGX]LGDDUWLJRž'GR&yGLJRGR,56  $ IXQGDo}HV HP TXH R (VWDGR DV 5HJL}HV $XWyQRPDV RX DV DXWDUTXLDV ORFDLV SDUWLFLSHP QR SDWULPyQLRLQLFLDO  $IXQGDo}HVGHLQLFLDWLYDH[FOXVLYDPHQWHSULYDGDTXHSURVVLJDPILQVGHQDWXUH]DSUHGRPLQDQWHPHQWH ,PSRUWkQFLDV OtTXLGDV GH VXEVtGLRV RX FRPSDUWLFLSDo}HV RILFLDLV VXSRUWDGDV D VRFLDOUHODWLYDPHQWHjVXDGRWDomRLQLFLDOQDVFRQGLo}HVHVWDEHOHFLGDVQRQžGRDUWLJRžGR(%) WtWXOR GH UHQGDV SDJDV SHOR DUUHQGDWiULR GH SUpGLR XUEDQR RX GD VXD IUDomR HSHVVRDVFROHWLYDVGHGLUHLWRS~EOLFR>DOtQHDD GRQžGRDUWLJRž%GR(%)@ '(63(6$6((1&$5*26&20,0Ï9(,6 DXWyQRPD SDUD ILQV GH KDELWDomR SHUPDQHQWHTXDQGRUHIHUHQWHVD FRQWUDWRVGH   DUUHQGDPHQWR FHOHEUDGRV DR DEULJR GR 5HJLPH GR $UUHQGDPHQWR 8UEDQR DSURYDGR SHOR 'HFUHWR/HL Qž % GH  GH RXWXEUR RX GR 1RYR 5HJLPH &yGLJR±(VWDGR0HFHQDWRFXOWXUDO FRQWUDWRVSOXULDQXDLV  GR $UUHQGDPHQWR 8UEDQR DSURYDGR SHOD /HL Qž  GH  GH IHYHUHLUR  'HYHP VHU LQGLFDGRV RV GRQDWLYRV GHYLGDPHQWH FRPSURYDGRV DWULEXtGRV QR kPELWR GR PHFHQDWR DOtQHDD GRQžGRDUWLJRž(GR&yGLJRGR,56 FXOWXUDOTXDQGRFRQFHGLGRVjVHQWLGDGHVUHIHULGDVQRFyGLJRDQWHULRUDRDEULJRGHFRQWUDWRVSOXULDQXDLV -XURV GH GtYLGDV SRU FRQWUDWRV FHOHEUDGRV DWp  GH GH]HPEUR GH  FHOHEUDGRV SDUD ILQV HVSHFtILFRV TXH IL[HP RV REMHWLYRV D SURVVHJXLU SHODV HQWLGDGHV EHQHILFLiULDV H RV FRQWUDtGDV FRP D DTXLVLomR FRQVWUXomR RX EHQHILFLDomR GH LPyYHLV SDUD PRQWDQWHVDDWULEXLUSHORVVXMHLWRVSDVVLYRV QžGRDUWLJRž%GR(%)  KDELWDomRSUySULDHSHUPDQHQWHRXDUUHQGDPHQWRGHYLGDPHQWHFRPSURYDGRSDUD   KDELWDomR SHUPDQHQWH GR DUUHQGDWiULR LQFOXLQGR DV SUHVWDo}HV GHFRUUHQWHV GH FRQWUDWRVFHOHEUDGRVFRPFRRSHUDWLYDVGHKDELWDomRRXQRkPELWRGRUHJLPHGH 1DVHJXQGDFROXQD “Titular” GHYHLGHQWLILFDUVHRPHPEURGRDJUHJDGRIDPLOLDUTXHVXSRUWRXRHQFDUJR FRPSUDVHPJUXSRHFRPHVVDVPHVPDVILQDOLGDGHVDOtQHDVE HF GRQžGR DWUDYpV GD XWLOL]DomR GRV FyGLJRV SUHYLDPHQWH GHILQLGRV QR URVWR GD GHFODUDomR H LGHQWLILFDGRV QDV DUWLJRž(GR&yGLJRGR,56 LQVWUXo}HVGDVHJXQGDFROXQDGRTXDGUR  -XURVFRQWLGRVQDVUHQGDVSRUFRQWUDWRVGHORFDomRILQDQFHLUDFHOHEUDGRVDWp GHGH]HPEURGHUHODWLYRVDLPyYHLVSDUDKDELWDomRSUySULDHSHUPDQHQWHH 1D WHUFHLUD FROXQD “Importância Aplicada”  GHYHP VHU LQGLFDGDV DV LPSRUWkQFLDV HIHWLYDPHQWH  MXURV VXSRUWDGRV SHORV DUUHQGDWiULRV GH LPyYHLV GRV )XQGRV GH ,QYHVWLPHQWR GHVSHQGLGDVRXDSOLFDGDVQRDQRDTXHUHVSHLWDDGHFODUDomRREVHUYDQGRDVUHJUDVHVSHFtILFDVHPFDVR ,PRELOLiULRSDUD$UUHQGDPHQWR+DELWDFLRQDO ),,$+  DOtQHDG  GRQžGRDUWLJR GH WULEXWDomRVHSDUDGD GRV FDVDGRV RX GRVXQLGRV GH IDFWREHP FRPRUHODWLYDPHQWH DRVGHSHQGHQWHV ž(GR&yGLJRGR,56HDUWLJRžGD/HLQž$GHGHGH]HPEUR FRQVWDQWHVGDSDUWHLQLFLDOGHVWDVLQVWUXo}HV  (1&$5*26 (QFDUJRV FRP ODUHV LVHQWRV GH ,9$ RX VXMHLWRV j WD[D UHGX]LGD  QžV  H  GR  1D TXDUWD FROXQD “Entidade Gestora/Donatária”  GHYHP VHU LGHQWLILFDGDV DV HQWLGDGHV D TXHP IRUDP &20/$5(6 DUWLJRžGR&yGLJRGR,56 SDJDVDV LPSRUWkQFLDVGHFODUDGDV (VWD FROXQDHQFRQWUDVH VXEGLYLGLGDHPWUrVVXEFROXQDVFDGDXPD GHODVREHGHFHQGRDUHJUDVHVSHFtILFDVGHSUHHQFKLPHQWR  1,) SRUWXJXrV ± 'HYH VHU LQGLFDGR R Q~PHUR GH LGHQWLILFDomR ILVFDO SRUWXJXrV UHVSHLWDQWH jV  HQWLGDGHV JHVWRUDV GRV SODQRV GRV VHJXURV RX GRV IXQGRV H HTXLSDUiYHLV EHP FRPR jV HQWLGDGHV  EHQHILFLiULDVGRVGRQDWLYRV GRQDWiULDV  &yGLJR±'HYHPVHULQGLFDGDVFRPHVWHFyGLJRQRVWHUPRVHFRQGLo}HV SUHYLVWRVQRDUWLJRž& 3DtV±6HPSUHTXHDHQWLGDGHJHVWRUDRXLQVWLWXLomRGHFUpGLWRVHHQFRQWUHUHJLVWDGDQXPGRVSDtVHV GR &yGLJR GR ,56 DV GHVSHVDV GH VD~GH QD SDUWH QmR FRPSDUWLFLSDGD SRU VHJXUDGRUDV DVVRFLDo}HV PHPEURV GD 8QLmR (XURSHLD RX GR (VSDoR (FRQyPLFR (XURSHX GHYH LQGLFDUVH R FyGLJR GR SDtV PXWXDOLVWDVHRXWUDVHQWLGDGHVTXHSRVVDPFRPSDUWLFLSDUHPGHVSHVDVGHVD~GHUHODWLYDVDSUHVWDo}HV UHVSHWLYRGHDFRUGRFRPDWDEHODTXHVHHQFRQWUDQDSDUWHILQDOGRWH[WRGDVLQVWUXo}HVGRURVWRGD GH VHUYLoRV RX D WUDQVPLVVmR GH EHQV LVHQWDV GH ,9$ RX WULEXWDGDV j WD[D UHGX]LGD EHP FRPR DV GHFODUDomR WULEXWDGDVjWD[DQRUPDOGH,9$QHVWH~OWLPRFDVRGHVGHTXHGHYLGDPHQWHMXVWLILFDGDVDWUDYpVGHUHFHLWD PpGLFDQRVWHUPRVSUHYLVWRVQRQžGRDUWLJRž&GR&yGLJRGR,56'HYHPLJXDOPHQWHVHULQGLFDGDV 1~PHURGH,GHQWLILFDomR)LVFDO(VWUDQJHLUR 8(RX(((  ±'HYHVHULQGLFDGRTXDQGRDSOLFiYHOR FRP HVWH FyGLJR DV GHVSHVDV GH VD~GH LQFRUULGDV IRUD GR WHUULWyULR SRUWXJXrV 1mR GHYH VHU LQGLFDGR Q~PHUR GHLGHQWLILFDomR ILVFDO HVWUDQJHLUR GDV HQWLGDGHVTXH QmR GLVSRQKDP GH 1,) SRUWXJXrV QmR HVWHFyGLJRSDUDRVSUpPLRVGHVHJXURVGHVD~GHRXDVFRQWULEXLo}HVSDJDVDDVVRFLDo}HVPXWXDOLVWDV GHYHQGRXWLOL]DUVHDVGXDVOHWUDVLQLFLDLVLGHQWLILFDGRUDVGRVUHVSHWLYRVSDtVHV RXDLQVWLWXLo}HVVHPILQVOXFUDWLYRVTXHWHQKDPSRUREMHWRDSUHVWDomRGHFXLGDGRVGHVD~GH FDVRHP TXHGHYHVHUXWLOL]DGRRFyGLJR  $OLVWDGRVSDtVHVHUHVSHWLYRVFyGLJRVFRQVWDPQDWDEHODFRQVWDQWHGDSDUWHILQDOGDVLQVWUXo}HVGR  URVWRGDGHFODUDomR &yGLJR±'HVWLQDVHDLQGLFDUQRVWHUPRVHFRQGLo}HVSUHYLVWRVQRDUWLJRž&GR&yGLJRGR,56  RVPRQWDQWHVGRVSUpPLRVGHVHJXURVGHVD~GHRXFRQWULEXLo}HVSDJDVDDVVRFLDo}HVPXWXDOLVWDVRXD LQVWLWXLo}HV VHP ILQV 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WD[D UHGX]LGD GHVGH TXH QmR WHQKDP VLGR %   ;; PHQFLRQDGDV FRP R FyGLJR  'HYHP LJXDOPHQWH VHU LQGLFDGDV FRP HVWH FyGLJRDV GHVSHVDV GH  IRUPDomRHHGXFDomRLQFRUULGDVIRUDGRWHUULWyULRSRUWXJXrV1mRGHYHPVHULQGLFDGDVFRPHVWHFyGLJRDV  GHVSHVDV GH IRUPDomR H HGXFDomR UHODWLYDV DR V VXMHLWR V  SDVVLYR V  RX GHSHQGHQWHV FRP GHILFLrQFLD ILVFDOPHQWHUHOHYDQWHDVTXDLVGHYHPVHUGHFODUDGDVQRTXDGUR%FRPRFyGLJR 48$'52 &  '('8d®(6 ¬ &2/(7$ ± '(63(6$6 '( 6$Ò'( )250$d­2 ( ('8&$d­2  (1&$5*26&20,0Ï9(,6(&20/$5(6  &yGLJR±(VWHFyGLJRGHVWLQDVHjLQGLFDomRQRVWHUPRVHFRQGLo}HVSUHYLVWRVQRDUWLJRž(GR  &yGLJRGR,56GDVUHQGDVSDJDVOtTXLGDVGHVXEVtGLRVRXFRPSDUWLFLSDo}HVRILFLDLVSHORDUUHQGDWiULRGH SUpGLR XUEDQR RX GD VXD IUDomR DXWyQRPD SDUD ILQV GH KDELWDomR SHUPDQHQWH TXDQGR UHIHUHQWHV D 'HVWLQDVH DR H[HUFtFLR GD RSomR SHOD GHFODUDomR GRV YDORUHV GDV GHVSHVDV VXSRUWDGDV FRP D VD~GH FRQWUDWRV GH DUUHQGDPHQWR FHOHEUDGRV DR DEULJR GR 5HJLPH GR $UUHQGDPHQWR 8UEDQR DSURYDGR SHOR IRUPDomR H HGXFDomR GRV HQFDUJRV FRP LPyYHLV GHVWLQDGRV D KDELWDomR SHUPDQHQWH H GRV HQFDUJRV 'HFUHWR/HLQž%GHGHRXWXEURRXGR1RYR5HJLPHGR$UUHQGDPHQWR8UEDQRDSURYDGRSHOD FRP ODUHV TXH UHVSHLWHP RV UHTXLVLWRV H SUHVVXSRVWRV FRQVWDQWHV GRV DUWLJRV ž& D ž( H ž GR /HL Qž  GH  GH IHYHUHLUR 'HYHP LJXDOPHQWH VHU LQGLFDGDV FRP HVWH FyGLJR DV UHQGDV SDJDV &yGLJRGR,56HPDOWHUQDWLYDDRVYDORUHVFRPXQLFDGRVj$7SHODVHQWLGDGHVSUHVWDGRUDVGHVHUYLoRVRX OtTXLGDV GH VXEVtGLRV RX FRPSDUWLFLSDo}HV RILFLDLV SHOR DUUHQGDWiULR GH SUpGLR XUEDQR RX GD VXD IUDomR WUDQVPLWHQWHV GH EHQV DWUDYpV GD FRPXQLFDomR GH IDWXUDV HIDWXUD  RX GD HQWUHJD GH GHFODUDo}HV DXWyQRPDSDUDILQVGHKDELWDomRSHUPDQHQWHLQFRUULGDVQRXWUR(VWDGRPHPEURGD8QLmR(XURSHLDRXGR DFHVVyULDV (VSDoR(FRQyPLFR(XURSHXQHVWH~OWLPRFDVRGHVGHTXHH[LVWDLQWHUFkPELRGHLQIRUPDo}HVHPPDWpULD  ILVFDO 6HPSUH TXH VHMDP LQGLFDGRV HQFDUJRV FRP HVWH FyGLJR GHYH VHU SUHHQFKLGR R TXDGUR  'HYHDVVLQDODURFDPSR VLP FDVRSUHWHQGDTXHDVGHGXo}HVjFROHWDVHMDPFDOFXODGDVFRPEDVH GHVWHDQH[R QDV GHVSHVDV TXH FRQVWHP GHVWH TXDGUR & UHODWLYDPHQWH D WRGR R DJUHJDGR IDPLOLDU SRU WLSR GH  GHGXomR H SRU WLWXODU QmR VHQGR DVVLP R FiOFXOR GHVWDV GHGXo}HV j FROHWD HIHWXDGR FRP EDVH QRV &yGLJR±&RPHVWHFyGLJRGHYHPVHULQGLFDGRVQRVWHUPRVHFRQGLo}HV SUHYLVWRVQRDUWLJRž( YDORUHVFRPXQLFDGRVj$7SHODVHQWLGDGHVSUHVWDGRUDVGHVHUYLoRVRXWUDQVPLWHQWHVGHEHQV GR&yGLJRGR,56RVPRQWDQWHVGRVMXURVGHGtYLGDVSRUFRQWUDWRVFHOHEUDGRVDWpGHGH]HPEURGH  FRQWUDtGDVFRPDDTXLVLomRFRQVWUXomRRXEHQHILFLDomRGHLPyYHLVGHVWLQDGRVjKDELWDomRSUySULD 'HYHDVVLQDODURFDPSR QmR FDVRSUHWHQGDTXHDVGHGXo}HVjFROHWDVHMDPFDOFXODGDVFRPEDVH H SHUPDQHQWH RX DUUHQGDPHQWR GHYLGDPHQWH FRPSURYDGR SDUD KDELWDomR SHUPDQHQWH GR DUUHQGDWiULR QDVGHVSHVDVTXHIRUDPFRPXQLFDGDVj$7SHODVHQWLGDGHVSUHVWDGRUDVGHVHUYLoRVRXWUDQVPLWHQWHVGH EHPFRPRRVFRQWUDWRVFHOHEUDGRVFRPFRRSHUDWLYDVGHKDELWDomR RXQRkPELWRGRUHJLPHGHFRPSUDV EHQVHTXHHVWmRGLVSRQtYHLVSDUDFRQVXOWDQR3RUWDOGDV)LQDQoDVQDiUHDSHVVRDOGHFDGDFRQWULEXLQWH HPJUXSRLQFOXLQGRDVVLWXDo}HVHPTXHRVFRQWUDWRVIRUDPFHOHEUDGRVFRPHQWLGDGHVUHVLGHQWHVQRXWURV  (VWDGRVPHPEURVGD8QLmR(XURSHLDRXGR(VSDoR(FRQyPLFR(XURSHXQHVWH~OWLPRGHVGHTXHH[LVWD 6HDVVLQDODURFDPSRRVYDORUHVFRQVLGHUDGRVSHOD$7QRFiOFXORGDVGHGXo}HVjFROHWDUHODWLYDVjV LQWHUFkPELR GH LQIRUPDo}HV HP PDWpULD ILVFDO 6HPSUH TXH VHMDP LQGLFDGRV HQFDUJRV FRP HVWH GHVSHVDVHHQFDUJRVHPTXHVWmRVmR H[FOXVLYDPHQWHRVGHVWHTXDGURSHORTXHGHOHGHYHPFRQVWDU FyGLJRGHYHVHUSUHHQFKLGRRTXDGURGHVWHDQH[R RV WRWDLV GDV GHVSHVDV GH VD~GH IRUPDomR H HGXFDomR HQFDUJRV FRP LPyYHLV GHVWLQDGRV D  KDELWDomR SHUPDQHQWH H HQFDUJRV FRP ODUHV VXSRUWDGRV SRU WRGRV RV PHPEURV GR DJUHJDGR &yGLJR±(VWHFyGLJRGHVWLQDVHjLQGLFDomRQRVWHUPRVHFRQGLo}HVSUHYLVWRVQRDUWLJRž(GR IDPLOLDU &yGLJRGR,56GRVPRQWDQWHVGRVMXURVFRQWLGRVQDVUHQGDVSRUFRQWUDWRGHORFDomRILQDQFHLUDFHOHEUDGR  DWpGHGH]HPEURGHHUHODWLYRDLPyYHLVSDUDKDELWDomRSUySULDHSHUPDQHQWHHIHWXDGRDRDEULJR $VGHVSHVDV HHQFDUJRVGHYHPVHU LQGLFDGRV SRU WLSRGHGHGXomR HSRUWLWXODUGDV GHVSHVDV RX GHVWHUHJLPHEHPFRPRRVMXURVVXSRUWDGRVSHORVDUUHQGDWiULRVGHLPyYHLVGRVIXQGRVGHLQYHVWLPHQWR HQFDUJRV LQFOXLQGR QR FDVR GR UHJLPH GH WULEXWDomR VHSDUDGD GRV FDVDGRV RX XQLGRV GH IDFWR R LPRELOLiULRSDUDDUUHQGDPHQWRKDELWDFLRQDO QžGRDUWLJRžGRUHJLPHMXUtGLFRGRV),,$+DSURYDGRSHOR F{QMXJHRXRXQLGRGHIDFWR DUWLJR ž GD /HL Qž $ GH  GH GH]HPEUR  ,QFOXL DV VLWXDo}HV HP TXH RV FRQWUDWRV IRUDP  FHOHEUDGRV FRP HQWLGDGHV UHVLGHQWHV QRXWURV (VWDGRV PHPEURV GD 8QLmR (XURSHLD RX GR (VSDoR  (FRQyPLFR(XURSHXQHVWH~OWLPRFDVRGHVGHTXHH[LVWDLQWHUFkPELRGHLQIRUPDo}HVHPPDWpULDILVFDO  6HPSUH TXH VHMDP LQGLFDGRV HQFDUJRV FRP HVWH FyGLJR GHYH VHU SUHHQFKLGR R TXDGUR  GHVWH &ROXQD&yGLJR'HVSHVD(QFDUJR DQH[R 1D FROXQD &yGLJR 'HVSHVD(QFDUJR GHYHP VHU LQGLFDGRV RV FyGLJRV GDV GHVSHVDV RX HQFDUJRV GH  DFRUGRFRPDVHJXLQWHWDEHODGHFyGLJRV &yGLJR  ± 'HYH VHU LQGLFDGR FRP HVWH FyGLJR QRV WHUPRV H FRQGLo}HV SUHYLVWRV QR DUWLJR ž GR  &yGLJR GR ,56 R PRQWDQWH GRV HQFDUJRV UHODWLYRV D SUHVWDo}HV GH VHUYLoRV RX D WUDQVPLVVmR GH EHQV  LVHQWRV GH ,9$ RX WULEXWDGRV j WD[D UHGX]LGD VXSRUWDGRV FRP DSRLR GRPLFLOLiULR ODUHV H LQVWLWXLo}HV GH DSRLR j WHUFHLUD LGDGH UHODWLYRV DRV VXMHLWRV SDVVLYRV EHPFRPR GRV HQFDUJRV FRP ODUHV H UHVLGrQFLDV DXWyQRPDV SDUD SHVVRDV FRP GHILFLrQFLD VHXV GHSHQGHQWHV DVFHQGHQWHV H FRODWHUDLV DWp DR ž JUDX TXHQmRSRVVXDPUHQGLPHQWRVVXSHULRUHVjUHWULEXLomRPtQLPDPHQVDOJDUDQWLGD   &ROXQD³7LWXODU´ &yGLJR (VWDFROXQDGHVWLQDVHjLGHQWLILFDomRGRPHPEURGRDJUHJDGRIDPLOLDUTXHVXSRUWRXRHQFDUJRDWUDYpV '(6&5,d­2 'HVSHVD(QFDUJR GDXWLOL]DomRGRVFyGLJRVVHJXLQWHV  'HVSHVDV GH VD~GH QD SDUWH QmR FRPSDUWLFLSDGD LVHQWDV GH ,9$ RX VXMHLWDV j $ 6XMHLWR3DVVLYR$ WD[D UHGX]LGD EHP FRPR DV VXMHLWDV j WD[D QRUPDO GH ,9$ QHVWH ~OWLPR FDVR '(63(6$6'(6$Ò'(   GHVGHTXHGHYLGDPHQWHMXVWLILFDGDVDWUDYpVGHUHFHLWDPpGLFDFRPH[FHomRGDV % 6XMHLWR 3DVVLYR% QR FDVRGHVXMHLWRVSDVVLYRVFDVDGRVRX XQLGRVGHIDFWRTXHRSWHPSHOD GHVSHVDVPHQFLRQDGDVFRPRFyGLJR±DOtQHDD GRQžGRDUWLJRž&GR WULEXWDomR FRQMXQWD GRV VHXV UHQGLPHQWRV  FDPSR  GR TXDGUR $ GD IROKD GR URVWR GD &yGLJRGR,56 GHFODUDomR  3UpPLRVGHVHJXURVGHVD~GHRXFRQWULEXLo}HVSDJDVDDVVRFLDo}HVPXWXDOLVWDV  RX D LQVWLWXLo}HV VHP ILQV OXFUDWLYRV TXH WHQKDP SRU REMHWR D SUHVWDomR GH &  &{QMXJH RX XQLGR GH IDFWR FRP R 6XMHLWR 3DVVLYR $ RX F{QMXJH IDOHFLGR QR DQR GR yELWR FXLGDGRV GH VD~GH TXH HP TXDOTXHU GRV FDVRV FXEUDP H[FOXVLYDPHQWH RV DSHQDV QR FDVR GH VXMHLWRV SDVVLYRV FDVDGRV RX XQLGRV GH IDFWR QR UHJLPH GH WULEXWDomR  ULVFRV GH VD~GH UHODWLYDPHQWH DR VXMHLWR SDVVLYR RX DRV VHXV GHSHQGHQWHV VHSDUDGDGRVVHXVUHQGLPHQWRVFDPSRGRTXDGUR$GDIROKDGRURVWRGDGHFODUDomR SDJRV SRU DTXHOH RX SRU WHUFHLURV GHVGH TXH QHVWH FDVR WHQKDP VLGR  FRPSURYDGDPHQWHWULEXWDGRVFRPRUHQGLPHQWRGRVXMHLWRSDVVLYR±DOtQHDE GR )  )DOHFLGR QR DQR GR yELWR FDVR WHQKD VLGR HIHWXDGD D RSomR SHOD WULEXWDomR FRQMXQWD GRV QžGRDUWLJRž&GR&yGLJRGR,5& UHQGLPHQWRVFDPSRGR4XDGURGDIROKDGRURVWRGDGHFODUDomR  5142-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 2V GHSHQGHQWHV GHYHP VHU LGHQWLILFDGRV FRQIRUPH VH H[HPSOLILFD WHQGR HP FRQWD D SRVLomR HPSUpVWLPR SDUD D DTXLVLomR FRQVWUXomR RX EHQHILFLDomR GH LPyYHLV SDUD KDELWDomR SUySULD H DVVXPLGDSRUFDGDXPQR4XDGUR%GDIROKDGHURVWRGDGHFODUDomR SHUPDQHQWHRXSDUDDUUHQGDPHQWRGHYLGDPHQWHFRPSURYDGRSDUDKDELWDomRSHUPDQHQWHGRDUUHQGDWiULR '''« 'HSHQGHQWH $)$)$)« $ILOKDGRFLYLO 6LWXDQGRVH RLPyYHOGHVWLQDGRD KDELWDomRSHUPDQHQWHQR WHUULWyULRGHRXWUR (VWDGR PHPEURGD 8QLmR '*'*'*« 'HSHQGHQWHHPJXDUGDFRQMXQWD (XURSHLD RX QR (VSDoR (FRQyPLFR (XURSHX GHVGH TXH QHVWH ~OWLPR FDVR H[LVWD LQWHUFkPELR GH  LQIRUPDo}HVRXVHRVHQFDUJRVIRUHPDtVXSRUWDGRVGHYHLQGLFDURUHVSHWLYRSDtVXWLOL]DQGRRVFyGLJRV  FRQVWDQWHVQDWDEHODGLVSRQtYHOQDSDUWHILQDOGDVLQVWUXo}HVGRURVWRGDGHFODUDomR ([HPSORGHSUHHQFKLPHQWRGR4XDGUR& 6HEHQHILFLRXGHTXDOTXHUDSRLRILQDQFHLUR SRUH[HPSOR5$815$8RX'HFUHWR/HLQžGHGH  VHWHPEUR QRkPELWRGRLQFHQWLYRDRDUUHQGDPHQWRGHYHLQGLFDUQRFDPSRRYDORUUHFHELGR DSRLR  ILQDQFHLUR GXUDQWHRDQRDTXHUHVSHLWDDGHFODUDomRHQRFDPSRR1,)GDHQWLGDGHTXHRDWULEXLX 2 VXMHLWR SDVVLYR $ TXH p FDVDGR H QmR SUHWHQGH RSWDU SHOD WULEXWDomR FRQMXQWD LQWHJUD XP DJUHJDGR IDPLOLDUFRQVWLWXtGRSRUVLSUySULRSHORF{QMXJH&HSHORVGHSHQGHQWHV'H'*   48$'52±$&5e6&,026325,1&8035,0(172'(5(48,6,726 $LQIRUPDomRFRQVWDQWHGR3RUWDOGDV)LQDQoDVUHVSHLWDQWHjVGHVSHVDVGRDJUHJDGRIDPLOLDUSRUWLWXODU pDVHJXLQWH 2V YDORUHV D LQVFUHYHU QHVWH TXDGUR VmR DSXUDGRV SHORV VXMHLWRV SDVVLYRV HP FRQIRUPLGDGH FRP DV  QRUPDVOHJDLVTXHGHWHUPLQHPRVDFUpVFLPRVjFROHWDRXDRUHQGLPHQWR 'HVSHVDV(QFDUJRV 6XMHLWRSDVVLYR$ &{QMXJH 'HSHQGHQWH' 'HSHQGHQWH'* 6D~GH     2VDFUpVFLPRVjFROHWDVySRGHUmRUHVSHLWDUDGHGXo}HVLQGHYLGDPHQWHHIHWXDGDVFRPUHIHUrQFLDDRDQR (GXFDomR     GHHDQRVVHJXLQWHV ,PyYHLV     6HUHVSHLWDUHPDDQRVDQWHULRUHVRVDFUpVFLPRVRSHUDPFRPRDFUpVFLPRDRUHQGLPHQWR /DUHV        (PFDGDXPGRVFDPSRV  D VHUmRLQGLFDGRVRV PRQWDQWHVTXH GH DFRUGRFRPDVGLVSRVLo}HV  OHJDLV QHOHV UHIHUHQFLDGDV GHYHP VHU DFUHVFLGRV j FROHWD RX DR UHQGLPHQWR GR DQR D TXH UHVSHLWD D 2 VXMHLWR SDVVLYR $ QmR FRQFRUGD FRP DV GHVSHVDV GH VD~GH TXH IRUDP FRPXQLFDGDV j $7 TXHU GHFODUDomR FRQIRUPH DFLPD VH UHIHUH WHQGR HP DWHQomR TXH RV YDORUHV LQGHYLGDPHQWH GHGX]LGRV VmR UHODWLYDPHQWH jTXHODV GH TXH p WLWXODUXPD YH] TXH FRQVLGHUD WHU VXSRUWDGR XPPRQWDQWH WRWDOLQIHULRU PDMRUDGRV HP  SRU FDGD DQR RX IUDomR GHFRUULGR GHVGH DTXHOH HP TXH IRL H[HUFLGR R GLUHLWR j TXHU UHODWLYDPHQWH jV GHVSHVDV GH TXH p WLWXODU R VHX F{QMXJH GDGR DTXHOH WHU FRPSURYDGDPHQWH GHGXomR VXSRUWDGRGHVSHVDVQXPPRQWDQWHWRWDOVXSHULRUSHORTXHSUHWHQGHRSWDUSRUGHFODUDUQRTXDGUR&DV GHVSHVDV VXSRUWDGDV SHOR DJUHJDGR IDPLOLDU TXH OKH FRQIHUHP GLUHLWR jV GHGXo}HV j FROHWD UHODWLYDV D  VD~GHIRUPDomRHHGXFDomRHQFDUJRVFRPLPyYHLVHFRPODUHV $VVLQDWXUDV  3DUDRHIHLWRGHYHSUHHQFKHURTXDGUR&DVVLQDODQGRRFDPSR 6LP HLQVFUHYHUQRPHVPRTXDGUR 2 DQH[R GHYH VHU DVVLQDGR SHOR V  VXMHLWR V  SDVVLYR V  RX SRU XP VHX UHSUHVHQWDQWH RX JHVWRU GH  QHJyFLRV$IDOWDGHDVVLQDWXUDpPRWLYRGHUHFXVDGDGHFODUDomR 'HVSHVD(QFDUJR 7LWXODU 0RQWDQWH 6D~GH $  6D~GH &  6D~GH '  6D~GH '*  (GXFDomR '  (GXFDomR '*  ,PyYHLV &  /DUHV $    48$'52±,1)250$d­25(/$7,9$$'(63(6$6((1&$5*26&20,0Ï9(,6 $57,*2ž( '2&,56($57,*2ž'2(%)  (VWH TXDGUR GHYH VHU SUHHQFKLGR TXDQGR H[LVWDP HQFDUJRV FRP LPyYHLV UHODWLYDPHQWH DRV TXDLV SUHWHQGD EHQHILFLDU GDV GHGXo}HV j FROHWD SUHYLVWDV QRV DUWLJRV ž( GR &yGLJR GR ,56 H ž GR (VWDWXWRGRV%HQHItFLRV)LVFDLV 1DFROXQD³1DWXUH]DGRHQFDUJR´GHYHXWLOL]DUSDUDRHIHLWRRVFyGLJRVGDVHJXLQWHWDEHOD  &yGLJR 1DWXUH]DGRHQFDUJR   -XURV GH GtYLGDVFRQWUDtGDVDWp GHGH]HPEURGH UHVSHLWDQWHVDLPyYHLV  GHVWLQDGRVjKDELWDomRSUySULDHSHUPDQHQWH±DOtQHDVE HF GRQžGRDUWLJR ž(GR&yGLJRGR,56 -XURVGHGtYLGDVFRQWUDtGDVDWpGHGH]HPEURGHUHVSHLWDQWHVDLPyYHLV  DUUHQGDGRVSDUDKDELWDomRSHUPDQHQWHGRDUUHQGDWiULR±DOtQHDV E HF GRQž GRDUWLJRž(GR&yGLJRGR,56 (QFDUJRVFRPDUHDELOLWDomRXUEDQDGHSUpGLRV±GHFODUDGRVFRPRFyGLJRQR  TXDGUR%GHVWH$QH[R±QžGRDUWLJRžGR(%) -XURV FRQWLGRVQDV UHQGDV GH FRQWUDWRV GHORFDomR ILQDQFHLUD FHOHEUDGRV DWp   GHGH]HPEURGHHUHODWLYRVDLPyYHLVSDUDKDELWDomRSUySULDHSHUPDQHQWH 1 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 R. P. 2 ANO DOS RENDIMENTOS ±DOtQHDG GRQžGRDUWLJRž(GR&yGLJRGR,56 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS RENDIMENTOS (QFDUJRVFRPUHQGDVGHSUpGLRGHVWLQDGRjKDELWDomRSHUPDQHQWH±DOtQHDD GR AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DE  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS QžGRDUWLJRž(GR&yGLJRGR,56 01 2 MODELO 3 HERANÇA INDIVISA Anexo I -XURV VXSRUWDGRV SHORV DUUHQGDWiULRV GH LPyYHLV GRV )XQGRV GH ,QYHVWLPHQWR (Herança Indivisa)  ,PRELOLiULR SDUD $UUHQGDPHQWR +DELWDFLRQDO ),,$+  ± Qž  GR DUWLJR ž GR 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) UHVSHWLYRUHJLPHMXUtGLFR±DUWLJRžGD/HLQž$GHGHGH]HPEUR SUJEITO PASSIVO A NIF 01 SUJEITO PASSIVO B NIF 02  4 IDENTIFICAÇÃO DA HERANÇA INDIVISA 1D FROXQD ³)UHJXHVLD´ GHYH SURFHGHU j VXD LGHQWLILFDomR DWUDYpV GD LQVFULomR GR UHVSHWLYR FyGLJR AUTOR DA HERANÇA HERANÇA INDIVISA CABEÇA-DE-CASAL OU ADMINISTRADOR DA HERANÇA FRPSRVWRSRUVHLVGtJLWRV NIF 01 NIF 02 NIF 03 (VWHFyGLJRFRQVWDQRVGRFXPHQWRVGHFREUDQoDGR,PSRVWR0XQLFLSDOVREUH,PyYHLVSRGHQGRWDPEpP 5 REGIME SIMPLIFICADO - ANEXO B RENDIMENTOS ILÍQUIDOS COEFICIENTES RENDIMENTOS LÍQUIDOS VHU REWLGR HP TXDOTXHU VHUYLoR GH ILQDQoDV RX DWUDYpV GD LQWHUQHW QD FRQVXOWD j LGHQWLILFDomR GR Vendas de mercadorias e produtos, com exceção das incluídas no campo 510, prestações de serviços de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas 501 . . . , 0,15 . . . , SDWULPyQLR SDUD DTXDOWHUiTXH GLVSRUGHVHQKDSHVVRDOGH DFHVVRjFRQVXOWD GH TXDOTXHULQIRUPDomR Rendimento das atividades pro¿ssionais especi¿camente previstas na WULEXWiULDSRGHQGRDPHVPDVHUVROLFLWDGDQRHQGHUHoRZZZSRUWDOGDVILQDQFDVJRYSW Tabela do art.º 151.º do CIRS 502 . . . , 0,75 . . . , $LGHQWLILFDomRGR7LSRGHSUpGLRGHYHUiHIHWXDUVHDWUDYpVGDLQVFULomRGDVVHJXLQWHVOHWUDV Rendimentos de prestações de serviços não previstos nos campos anteriores 503 . . . , 0,35 . . . , Rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou prestação de 8±XUEDQR informações, rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras 504 0,95 de rendimentos empresariais e pro¿ssionais, saldo positivo das mais e 2±RPLVVR menos-valias e restantes incrementos patrimoniais . . . , . . . , Resultado positivo de rendimentos prediais 505 . . . , 0,95 . . . , $ LGHQWLILFDomR GR $UWLJR GHYH HIHWXDUVHDWUDYpV GD LQVFULomR GR UHVSHWLYR Q~PHUR GHYHQGR WHUVH HP Outros subsídios 506 . . . , 0,30 . . . , DWHQomRTXHDDSRVLomRGRVUHVSHWLYRVDOJDULVPRVVHGHYHHIHWXDUGDHVTXHUGDSDUDDGLUHLWDGHPRGR Rendimentos decorrentes de vendas em explorações silvícolas TXHH[LVWLQGRFDVDVYD]LDVHVWDVHVWHMDPFRORFDGDVVHPSUHjGLUHLWDGRQ~PHURLQVFULWRH[FHWRQRHQYLR plurianuais (art.º 59.º-D, n.º 1, do EBF) 510 . . . , 0,15 . . . , SHODLQWHUQHWRQGHHVWDUHJUDQmRWHPDSOLFDomR Subsídios à exploração e restantes rendimentos da categoria B 507 . . . , 0,10 . . . , 1DFROXQDGHVWLQDGDjLGHQWLILFDomRGD)UDomRQmRSRGHVHULQGLFDGDSRUFDGDFDPSRPDLVGRTXHXPD Acréscimos ao rendimento (Q4C do anexo B) 508 . . . , . . . , IUDomRPHVPR TXH UHVSHLWHP DR PHVPR FRQWUDWRHQFDUJRH DR PHVPR DUWLJR PDWULFLDOGHYHQGR QHVWH Soma . . . , . . . , FDVRSURFHGHUVHjVXDGLVFULPLQDomRHPOLQKDVGLIHUHQWHVGHVWHPHVPRTXDGUR Valor a imputar aos herdeiros no quadro 8 509 . . . , 2SUHHQFKLPHQWRGHVWDFROXQDGHYHUiVHUIHLWRGDHVTXHUGDSDUDDGLUHLWDGHPRGRTXHH[LVWLQGRFDVDV 6 REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA – ANEXO C YD]LDVHVWDVILTXHPVLWXDGDVVHPSUHjGLUHLWDGRVFDUDWHUHVLQVFULWRVH[FHWRQRHQYLRSHODLQWHUQHWRQGH HVWDUHJUDQmRWHPDSOLFDomR PREJUÍZO (campo 469 do anexo C) 601 . . , LUCRO (campo 470 do anexo C) 602 . . , A Se preencheu o campo 602 e nele estão incluídos rendimentos de explorações silvícolas plurianuais, indique relativamente a estas explorações (art.º 59.º-D, n.º 1, do EBF): $ FROXQD 7LWXODU GHVWLQDVH j LGHQWLILFDomR GR PHPEUR GR DJUHJDGR IDPLOLDU TXH VXSRUWRX R HQFDUJR Lucro tributável (explorações Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração ¿scal. DWUDYpVGDXWLOL]DomRGRVFyGLJRVVHJXLQWHV N.º de anos ou fração a que respeitam os gastos imputados 603 silvícolas plurianuais) 604 . . , $ 6XMHLWR3DVVLYR$ 7 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS VALOR TAXAS IMPOSTO % 6XMHLWR 3DVVLYR% QR FDVRGHVXMHLWRVSDVVLYRVFDVDGRVRX XQLGRVGHIDFWRTXHRSWHPSHOD WULEXWDomR FRQMXQWD GRV VHXV UHQGLPHQWRV  FDPSR  GR TXDGUR $ GD IROKD GR URVWR GD 701 Despesas não documentadas (art.º 73.º, n.º 1, do CIRS) . . , 50% . . , GHFODUDomR  702 Encargos com despesas de representação e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja < a 20.000 euros, motos e motociclos [art.º 73.º, n.º 2, al. a), do CIRS] . . , 10% . . ,  Encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a GPL ou GNV cujo custo de &  &{QMXJH RX XQLGR GH IDFWR FRP R 6XMHLWR 3DVVLYR $ RX F{QMXJH IDOHFLGR QR DQR GR yELWR 703 aquisição seja < 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 11, do CIRS) . . , 7,5% . . , DSHQDV QR FDVR GH VXMHLWRV SDVVLYRV FDVDGRV RX XQLGRV GH IDFWR QR UHJLPH GH WULEXWDomR Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas “Plug-in” cujo custo de aquisição 704 seja < a 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 10, do CIRS ) . . , 5% . . , Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, olicitar a respetiva senha VHSDUDGDGRVVHXVUHQGLPHQWRVFDPSRGRTXDGUR$GDIROKDGRURVWRGDGHFODUDomR Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujo custo de aquisição seja • a  705 20.000 euros [art.º 73.º, n.º 2, al. b), do CIRS ] . . , 20% . . , Encargos com viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a GPL ou GNV cujo custo de )  )DOHFLGR QR DQR GR yELWR FDVR WHQKD VLGR HIHWXDGD D RSomR SHOD WULEXWDomR FRQMXQWD GRV 706 aquisição seja • a 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 11, do CIRS) . . , 15% . . , UHQGLPHQWRVFDPSRGR4XDGURGDIROKDGRURVWRGDGHFODUDomR  Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas híbridas “Plug-in” cujo custo de aquisição  707 seja • a 20.000 euros (art.º 73.º, n.º 10, do CIRS) . . , 10% . . , 2V GHSHQGHQWHV GHYHP VHU LGHQWLILFDGRV FRQIRUPH VH H[HPSOLILFD WHQGR HP FRQWD D SRVLomR 708 Importâncias pagas ou devidas a qualquer título, a não residentes (art.º 73.º, n.º 6, do CIRS) . . , 35% . . , Encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e compensação pela deslocação DVVXPLGDSRUFDGDXPQR4XDGUR%GDIROKDGHURVWRGDGHFODUDomR 709 em viatura própria do trabalhador (art.º 73.º, n.º 7, do CIRS) . . , 5% . . , '''« 'HSHQGHQWH   Soma (701 + ... + 709) . . , . . , e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. 8 IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS, DEDUÇÕES À COLETA E TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA $)$)$)« $ILOKDGRFLYLO RENDIMENTO LÍQUIDO IMPUTADO DEDUÇÕES À COLETA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA '*'*'*« 'HSHQGHQWHHPJXDUGDFRQMXQWD CONTITULARES % DE RENDIMENTO BRUTO RENDIMENTOS AGRÍ- RENDIMENTOS COMER- RETENÇÕES NA VALOR DO IMPOSTO (Número de Identi¿cação Fiscal) PARTIC. DA HERANÇA COLAS, SILVÍCOLAS E $ FROXQD 1,) GR DUUHQGDWiULR DSHQDVGHYH VHU SUHHQFKLGD TXDQGRQD SULPHLUD FROXQD VHMD LQGLFDGR R CIAIS E INDUSTRIAIS PECUÁRIOS FONTE A IMPUTAR FyGLJR±-XURVGHGtYLGDVFRQWUDtGDVDWpGHGH]HPEURGHUHVSHLWDQWHVDSUpGLRVDUUHQGDGRV 801 . . , . . , . . , . . , . . , SDUDKDELWDomRSHUPDQHQWHGRDUUHQGDWiULR>DOtQHDVE HF GRQžGRDUWLJRž(GR&yGLJRGR,56@ 802 . . , . . , . . , . . , . . , 1D FROXQD 1,) GR PXWXDQWHORFDGRU GHYH VHU LGHQWLILFDGR R VHQKRULR GR LPyYHO DUUHQGDGR SDUD SOMA . . , . . , . . , . . , . . , KDELWDomR SHUPDQHQWH H VREUH R TXDO IRUDP SDJDV UHQGDV RX D HQWLGDGH FRP D TXDO IRL FRQWUDtGR Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 5142-(23) FRUUHVSRQGHP D RSHUDo}HV HIHWLYDPHQWH UHDOL]DGDV H QmR WrP XP FDUiFWHU DQRUPDO RX XP PRQWDQWH ,16758d®(6'(35((1&+,0(172 H[DJHUDGR QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56   &DPSR(QFDUJRVGHGXWtYHLVUHODWLYRVDGHVSHVDVFRPDMXGDVGHFXVWRHFRPFRPSHQVDomRSHOD GHVORFDomRHPYLDWXUDSUySULDGRWUDEDOKDGRUDRVHUYLoRGDHQWLGDGHSDWURQDOQmRIDWXUDGDVDFOLHQWHV $1(;2, HVFULWXUDGDVDTXDOTXHUWtWXORH[FHWRQDSDUWHHPTXHKDMDOXJDUDWULEXWDomRHPVHGHGR,56QDHVIHUD  GR UHVSHWLYR EHQHILFLiULR EHP FRPR RV HQFDUJRV GD PHVPD QDWXUH]D TXH QmR VHMDP GHGXWtYHLV QRV WHUPRV GD DOtQHD I  GR Qž  GR DUWLJR ž GR &yGLJR GR ,5& VXSRUWDGRV SRU VXMHLWRV SDVVLYRV TXH 'HVWLQDVHD GHFODUDUR OXFUR RX SUHMXt]R UHQGLPHQWR GD FDWHJRULD % DSXUDGR SHORFDEHoDGHFDVDO RX DSUHVHQWHP SUHMXt]R ILVFDO QR H[HUFtFLR D TXH RV PHVPRV UHVSHLWDP Qž  GR DUWLJR ž GR &yGLJRGR DGPLQLVWUDGRU GH KHUDQoD LQGLYLVD TXH GHYD VHU LPSXWDGR DRV UHVSHWLYRV FRQWLWXODUHV QD SURSRUomR GDV ,56  VXDVTXRWDVQDKHUDQoD DUWLJRVžHžGR&yGLJRGR,56   6HQGR DSOLFiYHO R UHJLPH VLPSOLILFDGR QD GHWHUPLQDomR GR UHQGLPHQWR OtTXLGR QmR KDYHUi OXJDU D  WULEXWDomRDXWyQRPDVREUHDVGHVSHVDVUHIHULGDVQRVFDPSRVH  48(0'(9($35(6(17$52$1(;2,   2FDEHoDGHFDVDORXDGPLQLVWUDGRUGHKHUDQoDLQGLYLVDTXHSURGX]DUHQGLPHQWRVGDFDWHJRULD% 48$'52,0387$d­2'(5(1',0(1726('('8d®(6¬&2/(7$  (VWHDQH[RpGHDSUHVHQWDomRREULJDWyULDVHPSUHTXHDGHFODUDomRPRGHORLQWHJUHXPDQH[R%RX& UHVSHLWDQWHDKHUDQoDLQGLYLVD 'HVWLQDVHjLGHQWLILFDomRGRVFRQWLWXODUHVGRVUHQGLPHQWRV 1,) jLQGLFDomRGRVUHQGLPHQWRVOtTXLGRVH GDV GHGXo}HV j FROHWD D LPSXWDU D FDGD XP GRV KHUGHLURV EHP FRPR GR YDORU GR LPSRVWR D LPSXWDU  UHVXOWDQWHGDDSOLFDomRGDVWD[DVGHWULEXWDomRDXWyQRPDFRQVWDQWHVGRTXDGUR 48$1'2(21'('(9(6(5$35(6(17$'22$1(;2,  &DPSRVD±'HYHLQGLFDUVHRVFRQWLWXODUHVGDKHUDQoDLQGLYLVDEHPFRPRRVUHQGLPHQWRVGH $GHFODUDomR TXHLQWHJUD R DQH[R , GHYHVHUHQYLDGDSRUWUDQVPLVVmR HOHWUyQLFD GH GDGRV ,QWHUQHW QR DFRUGR FRP D VXD QDWXUH]D H DV GHGXo}HV j FROHWD LPSXWDGRV D FDGD XP GH DFRUGR FRP D VXD SUD]RHVWDEHOHFLGRQDDOtQHDE GRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56VHPSUHMXt]RGDDSOLFDomRGH TXRWDSDUWHQDKHUDQoD RXWURVSUD]RVQDVVLWXDo}HVH[SUHVVDPHQWHSUHYLVWDVQDOHL 1RDQRHPTXHRFRUUHXRyELWRGHYHWDPEpPVHULGHQWLILFDGRRDXWRUGDKHUDQoDGHYHQGRLQGLFDUVHRV  UHQGLPHQWRVSRUHOHDXIHULGRVQRSHUtRGRFRPSUHHQGLGRHQWUHGHMDQHLURHDGDWDGRyELWR 48$'52,'(17,),&$d­2'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6  1DLPSXWDomRGRVUHQGLPHQWRVOtTXLGRVDSXUDGRVGHDFRUGRFRPRUHJLPHVLPSOLILFDGR DQH[R% VHUiGH FRQVLGHUDUTXHRVUHQGLPHQWRVUHVSHLWDQWHVDRVKHUGHLURVVmRRVREWLGRVGHSRLVGDGDWDGRyELWR6HRV $LGHQWLILFDomRGRVVXMHLWRVSDVVLYRV FDPSRVH GHYHUHVSHLWDUDSRVLomRDVVXPLGDSDUDFDGDXP UHQGLPHQWRVOtTXLGRVIRUHPDSXUDGRVQRDQH[R&DSDUWHFRUUHVSRQGHQWHDRVKHUGHLURVGHWHUPLQDVHHP QRVTXDGURVH$ QRFDVRGHRSomRSHODWULEXWDomRFRQMXQWD GRURVWRGDGHFODUDomRPRGHOR IXQomRGRQ~PHURGHGLDVTXHGHFRUUHXGHVGHDGDWDGRyELWRDWpGHGH]HPEUR  1DFROXQD³5HQGLPHQWREUXWR GDKHUDQoD´GHYHLQGLFDUVHSRUFDGD XPGRVFRQWLWXODUHVGD KHUDQoD 48$'52,'(17,),&$d­2'$+(5$1d$  LQGLYLVDRYDORUGRUHQGLPHQWREUXWRGDFDWHJRULD%TXHSURSRUFLRQDOPHQWHOKHVpLPSXWDGR $ LGHQWLILFDomR GD KHUDQoD LQGLYLVD FDPSR   GHYH HIHWXDUVH DWUDYpV GD LQGLFDomR GR UHVSHWLYR 1,) 1DVFROXQDVUHODWLYDVDR³5HQGLPHQWROtTXLGRLPSXWDGR´GHYHLQGLFDUVHRYDORUGRUHQGLPHQWROtTXLGR 1~PHURGH,GHQWLILFDomR)LVFDO  DSXUDGR QR 4 FDPSR   RX OXFURSUHMXt]R LQGLFDGR QR 4 FDPSRV  RX   TXH 6HQDGDWDHPTXHIRUDSUHVHQWDGDDGHFODUDomRFRUUHVSRQGHQWHDRDQRHPTXHRFRUUHXRyELWRQmRWLYHU SURSRUFLRQDOPHQWH p LPSXWDGR D FDGD XP GRV FRQWLWXODUHV GD KHUDQoD LQGLYLVD GLVFULPLQDGR GH DFRUGR VLGR DLQGD DWULEXtGR R Q~PHUR GH LGHQWLILFDomR GD KHUDQoD LQGLYLVD SRGH VHU LQGLFDGR FDPSR   R FRP D QDWXUH]D GRV UHQGLPHQWRV 5HQGLPHQWRV FRPHUFLDLV H LQGXVWULDLV HRX 5HQGLPHQWRV DJUtFRODV Q~PHURGHLGHQWLILFDomRILVFDOGRDXWRUGDKHUDQoD VLOYtFRODV H SHFXiULRV  TXH R RULJLQRX 2 UHQGLPHQWROXFUR JHUDGR HP H[SORUDo}HV VLOYtFRODV SOXULDQXDLV GHYHVHUPHQFLRQDGRQDFROXQD³5HQGLPHQWRVDJUtFRODVVLOYtFRODVHSHFXiULRV´  &DGDXPGRVFRQWLWXODUHVGDKHUDQoDLQGLYLVDGHYHUiGHFODUDUQRDQH[R'RVUHQGLPHQWRVHGHGXo}HV 48$'52$385$0(172'25(1',0(172/Ë48,'25(*,0(6,03/,),&$'2 TXH OKHV IRUDP LPSXWDGRV GH DFRUGR FRP R LQGLFDGR QHVWH DQH[R , EHP FRPR R YDORU GR LPSRVWR (VWH TXDGUR GHVWLQDVH DR DSXUDPHQWR GR UHQGLPHQWR OtTXLGR GD FDWHJRULD % TXDQGR DRV UHQGLPHQWRV DSXUDGRSRUDSOLFDomRGDVWD[DVGHWULEXWDomRDXWyQRPDVREUHGHVSHVDV TXDGURGRDQH[R'   HPSUHVDULDLVHSURILVVLRQDLVUHODWLYRVDKHUDQoDLQGLYLVDVHMDDSOLFiYHORUHJLPHVLPSOLFDGRGHWULEXWDomR +DYHQGRVRFLHGDGHFRQMXJDOQRDQRHPTXHRFRUUHXRyELWRGHXPGRVF{QMXJHVRF{QMXJHVREUHYLYR 3DUD R HIHLWR GHYHUi LQGLFDU RV UHQGLPHQWRV LOtTXLGRV RV TXDLV VHUmR DXWRPDWLFDPHQWH PXOWLSOLFDGRV L 6HQGR DSOLFiYHO R UHJLPH GD WULEXWDomR VHSDUDGD GHYH GHFODUDU QR DQH[R ' GD GHFODUDomR GR SHORVUHVSHWLYRVFRHILFLHQWHVSDUDHIHLWRVGRDSXUDPHQWRGRVUHQGLPHQWRVOtTXLGRV F{QMXJHIDOHFLGRRVUHQGLPHQWRVHGHGXo}HVTXHOKHIRUDPLPSXWDGRV &DPSR   'HYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH WRWDO GRV UHQGLPHQWRV LOtTXLGRV GHFODUDGRV QRV FDPSRV  HGRTXDGURGRDQH[R%  LL  7HQGRRSWDGRSHORUHJLPHGDWULEXWDomRFRQMXQWDGHYHGHFODUDUQRVHXDQH[R'RVUHQGLPHQWRV HGHGXo}HVTXHOKHIRUDPLPSXWDGRVFRQMXQWDPHQWHFRPRVUHVSHLWDQWHVDRF{QMXJHIDOHFLGR &DPSR 'HYHLQGLFDUVHR PRQWDQWH WRWDOGRVUHQGLPHQWRVLOtTXLGRVGHFODUDGRVQRVFDPSRV H GRTXDGURGRDQH[R% &DPSR 'HYHLQGLFDUVHR PRQWDQWH WRWDOGRVUHQGLPHQWRVLOtTXLGRVGHFODUDGRVQRVFDPSRV H GRTXDGURGRDQH[R% &DPSR   'HYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH WRWDO GRV UHQGLPHQWRV LOtTXLGRV GHFODUDGRV QRV FDPSRV  HGRTXDGURGRDQH[R% &DPSR 'HYHLQGLFDUVHR PRQWDQWH WRWDOGRVUHQGLPHQWRVLOtTXLGRVGHFODUDGRVQRVFDPSRV H GRTXDGURGRDQH[R% &DPSR 'HYHLQGLFDUVHR PRQWDQWH WRWDOGRVUHQGLPHQWRVLOtTXLGRVGHFODUDGRVQRVFDPSRV H GRTXDGURGRDQH[R% &DPSR   'HYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH WRWDO GRV UHQGLPHQWRV LOtTXLGRV GHFODUDGRV QRV FDPSRV  HGRTXDGURGRDQH[R% &DPSR   'HYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH WRWDO GR UHQGLPHQWR DFUpVFLPR  GHFODUDGR QR FDPSR  GR TXDGURGRDQH[R% &DPSR   'D DSOLFDomR GRV FRHILFLHQWHV UHVXOWDP RV UHQGLPHQWRV OtTXLGRV FXMR WRWDO VHUi LPSXWDGR ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES DRVUHVSHWLYRVFRQWLWXODUHVQRTXDGUR 1 2 ANO DOS RENDIMENTOS RESERVADO À LEITURA ÓTICA MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 R. P. &DPSR   'HYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH WRWDO GRV UHQGLPHQWRV LOtTXLGRV GHFODUDGRV QR FDPSR  GR MINISTÉRIO DAS FINANÇAS TXDGURGRDQH[R% AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA RENDIMENTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS OBTIDOS NO 01 2  MODELO 3 ESTRANGEIRO 48$'525(*,0('(&217$%,/,'$'(25*$1,=$'$$1(;2&  Anexo J (VWH TXDGUR GHYH VHU SUHHQFKLGR TXDQGR VHMD DSOLFiYHO R UHJLPH GH FRQWDELOLGDGH RUJDQL]DGD QD 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) WULEXWDomRGRVUHQGLPHQWRVHPSUHVDULDLVHSURILVVLRQDLVUHODWLYRVDKHUDQoDLQGLYLVD Sujeito passivo A - NIF 01 Sujeito passivo B - NIF 02 &DPSR±'HYHLQGLFDUVHRYDORUGRSUHMXt]RILVFDOLQVFULWRQRFDPSRGRTXDGURGRDQH[R& &DPSR±'HYHLQGLFDUVHRYDORUGROXFURWULEXWiYHOLQVFULWRQRFDPSRGRDQH[R& A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO NACIONALIDADE(S) &DPSRVH(VWHVFDPSRVGHVWLQDPVHjDSOLFDomRGRGLVSRVWRQDDOtQHDE  GRQžGRDUWLJR NIF 03 04 05 06 ž'GR(VWDWXWRGRV%HQHItFLRV)LVFDLVHGHYHPVHUSUHHQFKLGRVQRVFDVRVHPTXHQRFDPSRIRL LQVFULWR XP YDORU GH OXFUR WULEXWiYHO QR TXDO HVWHMDP LQFOXtGRV UHQGLPHQWRV GHFRUUHQWHV GH H[SORUDo}HV 4 RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE (CATEGORIA A) VLOYtFRODVSOXULDQXDLV1HVWDFLUFXQVWkQFLDGHYHLQGLFDUVHQRFDPSRRQ~PHURGHDQRVRXIUDomRD Código País da Contribuições regimes Imposto pago Identi¿cação das entidades devedoras de rendimentos com NIF português A Rendimento bruto TXHUHVSHLWHPRVJDVWRVLPSXWDGRVjSDUWHGROXFURWULEXWiYHOFRUUHVSRQGHQWHDHVVHVUHQGLPHQWRVHQR rendim. fonte proteção social no estrangeiro NIF Retenção na fonte Retenção da sobretaxa FDPSR GHYH LQGLFDUVH R PRQWDQWH GR OXFUR WULEXWiYHO FRUUHVSRQGHQWH jV H[SORUDo}HV VLOYtFRODV 401 . . , . . , . . , . . , . . , SOXULDQXDLV 402 . . , . . , . . , . . , . . , 4XDQGRRSHUtRGRDLQGLFDUQRFDPSRFRUUHVSRQGHUDXPDIUDomRGRDQRGHYHFRQVLGHUDUVHTXHD 403 . . , . . , . . , . . , . . , PHVPD FRUUHVSRQGH D XP DQR 3RU H[HPSOR VH RV JDVWRV FRUUHVSRQGHUHP D  DQRV H  PHVHVQHVWD 404 . . , . . , . . , . . , . . , FROXQDGHYHVHULQVFULWR 405 . . , . . , . . , . . , . . , ORIGINAL PARA A AT SOMA . . , . . , . . , . . , . . ,  48$'5275,%87$d­2$87Ï120$62%5('(63(6$6  B PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 102.º, n.º 8, do CIRS) 01 . . , 1HVWHTXDGURGHYHLQGLFDUVHRVYDORUHVGDVGHVSHVDVVXSRUWDGDVSHODKHUDQoDLQGLYLVDTXHSRVVXDRX C INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA A GHYD SRVVXLU FRQWDELOLGDGH RUJDQL]DGD FXMD QDWXUH]D D VHJXLU VH GLVFULPLQD VXMHLWDV D WULEXWDomR Remunerações prIvadas - Código A01 Remunerações públicas - Código A02 Linha País da Dias de permanência no país Caso as funções públicas tenham sido exercidas em Portugal, DXWyQRPDjVWD[DVTXHVHHQFRQWUDPLQGLFDGDVHPFDGDXPGRVFDPSRVGHVWHTXDGURQRVWHUPRVGR Q4A entidade de exercício do emprego Trabalhador fronteiriço foi esse o motivo pelo qual se tornou residente em Portugal? (Espanha) DUWLJRžGR&yGLJRGR,56 pagadora ” 183 > 183 Sim Não 451 &RQVLGHUDPVH GHVSHVDV GH UHSUHVHQWDomR QRPHDGDPHQWH RV HQFDUJRV VXSRUWDGRV FRP UHFHo}HV UHIHLo}HV YLDJHQV SDVVHLRV H HVSHWiFXORV RIHUHFLGRV QR SDtV RX QR HVWUDQJHLUR D FOLHQWHV RX D 452 IRUQHFHGRUHVRXDLQGDDTXDLVTXHURXWUDVSHVVRDVRXHQWLGDGHV QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56  453 &RQVLGHUDPVH HQFDUJRV UHODFLRQDGRV FRP YLDWXUDV OLJHLUDV GH SDVVDJHLURV PRWRV H PRWRFLFORV 454 QRPHDGDPHQWH DV UHLQWHJUDo}HV UHQGDV RX DOXJXHUHV VHJXURV GHVSHVDV FRP PDQXWHQomR H Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração ¿scal. FRQVHUYDomRFRPEXVWtYHLVHLPSRVWRVLQFLGHQWHVVREUHDVXDSRVVHRXXWLOL]DomR QžGRDUWLJRžGR 455 &yGLJR GR ,56  1mR HVWmR VXMHLWRV D WULEXWDomR DXWyQRPD RV HQFDUJRV UHIHUHQWHV D YHtFXORV PRYLGRV 5 RENDIMENTOS DE PENSÕES (CATEGORIA H) H[FOXVLYDPHQWHDHQHUJLDHOpWULFD QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56  Código País da Contribuições regimes Imposto pago Código País da Contribuições regimes Imposto pago A rendim. fonte Rendimento bruto proteção social no estrangeiro rendim. fonte Rendimento bruto proteção social no estrangeiro &DPSR   'HVSHVDV QmR GRFXPHQWDGDV VXSRUWDGDV QR kPELWR GR H[HUFtFLR GH DWLYLGDGHV 501 . . , . . , . . , 506 . . , . . , . . , HPSUHVDULDLVHSURILVVLRQDLV QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56  502 . . , . . , . . , 507 . . , . . , . . , &DPSR   (QFDUJRV GHGXWtYHLV UHODWLYRV D GHVSHVDV GH UHSUHVHQWDomR H HQFDUJRV FRP YLDWXUDV 503 . . , . . , . . , 508 . . , . . , . . , OLJHLUDVGHSDVVDJHLURVRXPLVWDVFXMRFXVWRGHDTXLVLomRVHMDLQIHULRUD¼PRWRVHPRWRFLFORV 504 . . , . . , . . , 509 . . , . . , . . , >DOtQHDD GRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56@ Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, olicitar a respetiva senha 505 . . , . . , . . , 510 . . , . . , . . , &DPSR   (QFDUJRV FRP YLDWXUDV OLJHLUDV RX PLVWDV GH SDVVDJHLURV PRYLGDV D JDVHV GH SHWUyOHR SOMA . . , . . , . . , OLTXHIHLWR *3/ RXJiVQDWXUDOYHLFXODU *19 FXMRFXVWRGHDTXLVLomRVHMDLQIHULRUD¼ Qž GRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56  B PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 102.º, n.º 8, do CIRS) 01 . . , &DPSR   (QFDUJRV FRP YLDWXUDV OLJHLUDV GH SDVVDJHLURV RX PLVWDV KtEULGDV plug-in FXMR FXVWR GH C INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA H DTXLVLomRVHMDLQIHULRUD¼ QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56  Rendas temporárias Rendas temporárias Origem da pensão - Código H01 Origem da pensão - Código H01 Linha e vitalícias - Código H04 Linha e vitalícias - Código H04 &DPSR(QFDUJRVFRPYLDWXUDVOLJHLUDVGHSDVVDJHLURVRXPLVWDVFXMRFXVWRGHDTXLVLomRVHMDLJXDO Q5A Decorrentes Segurança Q5A Decorrentes Segurança de emprego Outra Contribuições iniciais de emprego Outra Contribuições iniciais RXVXSHULRUD¼> DOtQHDE GRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56@ anterior social anterior Social e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. &DPSR   (QFDUJRV FRP YLDWXUDV OLJHLUDV RX PLVWDV GH SDVVDJHLURV PRYLGDV D JDVHV GH SHWUyOHR 551 . . , 556 . . , OLTXHIHLWR *3/  RX JiV QDWXUDO YHLFXODU *19  FXMR FXVWR GH DTXLVLomR VHMD LJXDO RX VXSHULRU D ¼  552 . . , 557 . . ,  QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56  553 . . , 558 . . , &DPSR   (QFDUJRV FRP YLDWXUDV OLJHLUDV GH SDVVDJHLURV RX PLVWDV KtEULGDV plug-in FXMR FXVWR GH 554 559 . . , . . , DTXLVLomRVHMDLJXDORXVXSHULRUD¼ QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56  555 . . , 560 . . , &DPSR'HVSHVDVFRUUHVSRQGHQWHVDLPSRUWkQFLDVSDJDVRXGHYLGDVDTXDOTXHUWtWXORDSHVVRDV VLQJXODUHV RX FROHWLYDV UHVLGHQWHV IRUD GR WHUULWyULR SRUWXJXrV H Dt VXEPHWLGDV D XP UHJLPH ILVFDO D OPTA PELO ENGLOBAMENTO DOS RENDIMENTOS DO CÓDIGO H03? Sim 02 Não 03 FODUDPHQWH PDLV IDYRUiYHO WDO FRPR GHILQLGR SDUD HIHLWRV GR ,5& VDOYR VH SURYDGR TXH WDLV HQFDUJRV 5142-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 6 RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS (CATEGORIA B) 9.2 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO (continuação) Estabelecimento estável Imposto retido em Portugal A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] Código País da ou instalação ¿xa Contribuições regimes Imposto pago A rendim. fonte Rendimento proteção social no estrangeiro Sim Não NIF da entidade retentora Retenção na fonte País da Realização Aquisição Código Despesas e encargos Imposto pago no estrangeiro fonte Ano Mês Valor Ano Mês Valor 601 . . , . . , . . , . . , 956 . . , . . , . . , . . , 602 . . , . . , . . , . . , 957 . . , . . , . . , . . , 603 . . , . . , . . , . . , 958 . . , . . , . . , . . , 604 . . , . . , . . , . . , 959 . . , . . , . . , . . , 605 960 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 961 . . , . . , . . , . . , 606 . . , . . , . . , . . , 962 . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , 963 . . , . . , . . , . . , B INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA B 964 . . , . . , . . , . . , Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Linha Dias de permanência no país Linha Dias de permanência no país Linha Dias de permanência no país 965 . . , . . , . . , . . , Q6A da prestação dos serviços Q6A da prestação dos serviços Q6A da prestação dos serviços 966 . . , . . , . . , . . , < 183 • 183 < 183 • 183 < 183 • 183 < 9 m (Panamá) • 9 m (Panamá) < 9 m (Panamá) • 9 m (Panamá) < 9 m (Panamá) • 9 m (Panamá) 967 . . , . . , . . , . . , 651 654 657 968 . . , . . , . . , . . , 652 655 658 969 . . , . . , . . , . . , 653 656 659 970 . . , . . , . . , . . , 971 . . , . . , . . , . . , Se dos rendimentos declarados no quadro 6A, existem montantes que respeitem a herança indivisa, indique a linha: 972 . . , . . , . . , . . , 7 RENDIMENTOS PREDIAIS (CATEGORIA F) 973 . . , . . , . . , . . , Código País da Código País da 974 . . , . . , . . , . . , A rendim. fonte Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro rendim. fonte Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro 975 . . , . . , . . , . . , 701 . . , . . , 704 . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , 702 . . , . . , 705 . . , . . , B OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO [art.º 10.º, n.º 1, als. c), e e) a h), do CIRS] 703 . . , . . , 706 . . , . . , Código País da Código País da Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro rendim. fonte rendim. fonte SOMA . . , . . , 991 . . , . . , 994 . . , . . , B OPTA PELO ENGLOBAMENTO DESTES RENDIMENTOS? Sim 01 Não 02 992 . . , . . , 995 . . , . . , 993 . . , . . , 996 . . , . . , 8 RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) Imposto pago no estrangeiro SOMA . . , . . , Imposto retido em Portugal Código País da País do agente pagador A Rendimento bruto No país da fonte Diretiva da poupança 2003/48/CE C OPTA PELO ENGLOBAMENTO DOS RENDIMENTOS DO QUADRO 9.2? Sim 01 Não 02 rendim. fonte NIF da entidade retentora Retenção na fonte Cód. país Imposto retido 801 . . , . . , . . , . . , 10 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NOS QUADROS 4, 5, 6, 7, 8 OU 9.1B 802 . . , . . , . . , . . , Quadro / Campo Rendimento N.º anos Quadro / Campo Rendimento N.º anos Quadro / Campo Rendimento N.º anos 803 . . , . . , . . , . . , / . . , / . . , / . . , 804 . . , . . , . . , . . , / . . , / . . , / . . , 805 . . , . . , . . , . . , / . . , / . . , / . . , 806 . . , . . , . . , . . , 11 CONTAS DE DEPÓSITOS OU DE TÍTULOS ABERTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS 807 . . , . . , . . , . . , IBAN BIC 808 . . , . . , . . , . . , 809 . . , . . , . . , . . , 810 . . , . . , . . , . . , 811 . . , . . , . . , . . , 812 . . , . . , . . , . . , 813 . . , . . , . . , . . , 814 . . , . . , . . , . . , 815 . . , . . , . . , . . , 816 . . , . . , . . , . . , OUTROS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO 817 . . , . . , . . , . . , 818 . . , . . , . . , . . , 819 . . , . . , . . , . . , DATA O(S) DECLARANTE(S), REPRESENTANTE LEGAL OU GESTOR DE NEGÓCIOS 820 . . , . . , . . , . . , Assinaturas 821 . . , . . , . . , . . , / / A) B) 822 . . , . . , . . , . . , ANTES DE PREENCHER LEIA ATENTAMENTE TODO O IMPRESSO E CONSULTE AS INSTRUÇÕES 8 RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) (continuação) 1 2 ANO DOS RENDIMENTOS RESERVADO À LEITURA ÓTICA MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 R. P. Imposto pago no estrangeiro Imposto retido em Portugal MINISTÉRIO DAS FINANÇAS A Código rendim. País da fonte Rendimento bruto País do agente pagador Diretiva da poupança 2003/48/CE AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA RENDIMENTOS No país da fonte Cód. país Imposto retido NIF da entidade retentora Retenção na fonte DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS OBTIDOS NO 01 2 823 . . , . . , . . , . . , MODELO 3 ESTRANGEIRO 824 . . , . . , . . , . . , Anexo J 825 . . , . . , . . , . . , 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 826 . . , . . , . . , . . , 827 . . , . . , . . , . . , Sujeito passivo A - NIF 01 Sujeito passivo B - NIF 02 828 . . , . . , . . , . . , A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO NACIONALIDADE(S) 829 . . , . . , . . , . . , 830 . . , . . , . . , . . , NIF 03 04 05 06 831 . . , . . , . . , . . , 832 . . , . . , . . , . . , 4 RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE (CATEGORIA A) Identi¿cação das entidades devedoras de rendimentos com NIF português 833 . . , . . , . . , . . , A Código País da Rendimento bruto Contribuições regimes Imposto pago rendim. fonte proteção social no estrangeiro NIF Retenção na fonte Retenção da sobretaxa 834 . . , . . , . . , . . , 401 . . , . . , . . , . . , . . , DUPLICADO E INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE 835 . . , . . , . . , . . , 402 . . , . . , . . , . . , . . , 836 . . , . . , . . , . . , 403 . . , . . , . . , . . , . . , 837 . . , . . , . . , . . , 404 . . , . . , . . , . . , . . , 838 . . , . . , . . , . . , 405 . . , . . , . . , . . , . . , 839 . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , . . , 840 . . , . . , . . , . . , 841 . . , . . , . . , . . , B PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 102.º, n.º 8, do CIRS) 01 . . , 842 . . , . . , . . , . . , C INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA A 843 . . , . . , . . , . . , Remunerações prIvadas - Código A01 Remunerações públicas - Código A02 SOMA . . , . . , . . , . . , Linha País da Dias de permanência no país Trabalhador fronteiriço Caso as funções públicas tenham sido exercidas em Portugal, Q4A entidade de exercício do emprego foi esse o motivo pelo qual se tornou residente em Portugal? (Espanha) pagadora ” 183 > 183 Sim Não B OPTA PELO ENGLOBAMENTO DESTES RENDIMENTOS? Sim 01 Não 02 451 9 RENDIMENTOS DE INCREMENTOS PATRIMONIAIS (CATEGORIA G) 452 9.1 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO 453 A ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] Realização Aquisição 454 País da Despesas e encargos Imposto pago no estrangeiro fonte Ano Mês Valor Ano Mês Valor Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração ¿scal. 455 901 . . , . . , . . , . . , 5 RENDIMENTOS DE PENSÕES (CATEGORIA H) 902 . . , . . , . . , . . , Código País da Contribuições regimes Imposto pago Código País da Contribuições regimes Imposto pago A rendim. fonte Rendimento bruto proteção social no estrangeiro rendim. fonte Rendimento bruto proteção social no estrangeiro 903 . . , . . , . . , . . , 904 . . , . . , . . , . . , 501 . . , . . , . . , 506 . . , . . , . . , 905 . . , . . , . . , . . , 502 . . , . . , . . , 507 . . , . . , . . , 906 . . , . . , . . , . . , 503 . . , . . , . . , 508 . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , 504 . . , . . , . . , 509 . . , . . , . . , Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, olicitar a respetiva senha B OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO 505 . . , . . , . . , 510 . . , . . , . . , Código País da Rendimento bruto Imposto pago no estrangeiro Código País da Rendimento bruto Imposto pago no estrangeiro SOMA . . , . . , . . , rendim. fonte rendim. fonte 921 . . , . . , 924 . . , . . , B PAGAMENTOS POR CONTA (art.º 102.º, n.º 8, do CIRS) 01 . . , 922 . . , . . , 925 . . , . . , C INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA H 923 . . , . . , 926 . . , . . , Rendas temporárias Rendas temporárias Origem da pensão - Código H01 Origem da pensão - Código H01 e vitalícias - Código H04 e vitalícias - Código H04 SOMA . . , . . , Linha Linha Q5A Decorrentes Segurança Q5A Decorrentes Segurança 9.2 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO de emprego Outra Contribuições iniciais de emprego Outra Contribuições iniciais anterior social anterior Social e proceder à sua correção ou aditamento nos termos das leis tributárias. A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] 551 . . , 556 . . , País da Código Realização Aquisição Despesas e encargos Imposto pago no estrangeiro 552 557 fonte Ano Mês Valor Ano Mês Valor . . , . . , 951 . . , . . , . . , . . , 553 . . , 558 . . , 952 . . , . . , . . , . . , 554 559 . . , . . , 953 . . , . . , . . , . . , 555 . . , 560 . . , 954 . . , . . , . . , . . , 955 . . , . . , . . , . . , D OPTA PELO ENGLOBAMENTO DOS RENDIMENTOS DO CÓDIGO H03? Sim 02 Não 03 Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016 5142-(25) 6 RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS (CATEGORIA B) 9.2 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO (continuação) Estabelecimento estável Imposto retido em Portugal A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] Código País da ou instalação ¿xa Contribuições regimes Imposto pago A rendim. fonte Rendimento proteção social no estrangeiro Sim Não NIF da entidade retentora Retenção na fonte País da Realização Aquisição Código Despesas e encargos Imposto pago no estrangeiro fonte Ano Mês Valor Ano Mês Valor 601 . . , . . , . . , . . , 956 . . , . . , . . , . . , 602 . . , . . , . . , . . , 957 . . , . . , . . , . . , 603 . . , . . , . . , . . , 958 . . , . . , . . , . . , 604 . . , . . , . . , . . , 959 . . , . . , . . , . . , 605 960 . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , . . , 961 . . , . . , . . , . . , 606 . . , . . , . . , . . , 962 . . , . . , . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , 963 . . , . . , . . , . . , B INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A CATEGORIA B 964 . . , . . , . . , . . , Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Trabalho independente - Códigos B03 / B04 Linha Dias de permanência no país Linha Dias de permanência no país Linha Dias de permanência no país 965 . . , . . , . . , . . , Q6A da prestação dos serviços Q6A da prestação dos serviços Q6A da prestação dos serviços 966 . . , . . , . . , . . , < 183 • 183 < 183 • 183 < 183 • 183 < 9 m (Panamá) • 9 m (Panamá) < 9 m (Panamá) • 9 m (Panamá) < 9 m (Panamá) • 9 m (Panamá) 967 . . , . . , . . , . . , 651 654 657 968 . . , . . , . . , . . , 652 655 658 969 . . , . . , . . , . . , 653 656 659 970 . . , . . , . . , . . , 971 . . , . . , . . , . . , Se dos rendimentos declarados no quadro 6A, existem montantes que respeitem a herança indivisa, indique a linha: 972 . . , . . , . . , . . , 7 RENDIMENTOS PREDIAIS (CATEGORIA F) 973 . . , . . , . . , . . , Código País da Código País da 974 . . , . . , . . , . . , A rendim. fonte Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro rendim. fonte Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro 975 . . , . . , . . , . . , 701 . . , . . , 704 . . , . . , SOMA . . , . . , . . , . . , 702 . . , . . , 705 . . , . . , B OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO [art.º 10.º, n.º 1, als. c), e e) a h), do CIRS] 703 . . , . . , 706 . . , . . , Código País da Código País da Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro Rendimento líquido Imposto pago no estrangeiro rendim. fonte rendim. fonte SOMA . . , . . , 991 . . , . . , 994 . . , . . , B OPTA PELO ENGLOBAMENTO DESTES RENDIMENTOS? Sim 01 Não 02 992 . . , . . , 995 . . , . . , 993 . . , . . , 996 . . , . . , 8 RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) Imposto pago no estrangeiro SOMA . . , . . , Imposto retido em Portugal Código País da País do agente pagador A Rendimento bruto No país da fonte Diretiva da poupança 2003/48/CE C OPTA PELO ENGLOBAMENTO DOS RENDIMENTOS DO QUADRO 9.2? Sim 01 Não 02 rendim. fonte NIF da entidade retentora Retenção na fonte Cód. país Imposto retido 801 . . , . . , . . , . . , 10 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NOS QUADROS 4, 5, 6, 7, 8 OU 9.1B 802 . . , . . , . . , . . , Quadro / Campo Rendimento N.º anos Quadro / Campo Rendimento N.º anos Quadro / Campo Rendimento N.º anos 803 . . , . . , . . , . . , / . . , / . . , / . . , 804 . . , . . , . . , . . , / . . , / . . , / . . , 805 . . , . . , . . , . . , / . . , / . . , / . . , 806 . . , . . , . . , . . , 11 CONTAS DE DEPÓSITOS OU DE TÍTULOS ABERTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS 807 . . , . . , . . , . . , IBAN BIC 808 . . , . . , . . , . . , 809 . . , . . , . . , . . , 810 . . , . . , . . , . . , 811 . . , . . , . . , . . , 812 . . , . . , . . , . . , 813 . . , . . , . . , . . , 814 . . , . . , . . , . . , 815 . . , . . , . . , . . , 816 . . , . . , . . , . . , OUTROS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO 817 . . , . . , . . , . . , 818 . . , . . , . . , . . , 819 . . , . . , . . , . . , DATA O(S) DECLARANTE(S), REPRESENTANTE LEGAL OU GESTOR DE NEGÓCIOS 820 . . , . . , . . , . . , Assinaturas 821 . . , . . , . . , . . , / / A) B) 822 . . , . . , . . , . . , 8 RENDIMENTOS DE CAPITAIS (CATEGORIA E) (continuação) ,16758d®(6'(35((1&+,0(172 Imposto pago no estrangeiro Imposto retido em Portugal  Código País da País do agente pagador A Rendimento bruto rendim. fonte No país da fonte Diretiva da poupança 2003/48/CE Cód. país Imposto retido NIF da entidade retentora Retenção na fonte $1(;2- 823 . . , . . , . . , . . ,  824 . . , . . , . . , . . , 'HVWLQDVHD GHFODUDURV UHQGLPHQWRV REWLGRV IRUD GR WHUULWyULR SRUWXJXrV SRU UHVLGHQWHV H D LGHQWLILFDUFRQWDV GH 825 . . , . . , . . , . . , GHSyVLWRVRXGHWtWXORVDEHUWDVHPLQVWLWXLomRILQDQFHLUDQmRUHVLGHQWHHPWHUULWyULRSRUWXJXrV 826 . . , . . , . . , . . , 2V GRFXPHQWRV RULJLQDLV FRPSURYDWLYRV GRV UHQGLPHQWRV H GR FRUUHVSRQGHQWH LPSRVWR SDJR QR HVWUDQJHLUR 827 . . , . . , . . , . . , HPLWLGRVSHODDXWRULGDGHILVFDOGR V (VWDGR V GHRQGHVmRSURYHQLHQWHVRVUHQGLPHQWRVEHPFRPRVHIRUFDVR 828 . . , . . , . . , . . , GLVVR R V  FRPSURYDWLYR V  GD QDWXUH]D S~EOLFD GDTXHOHV GHYHP VHU FRQVHUYDGRV SDUD TXH SRVVDP VHU 829 . . , . . , . . , . . , GLVSRQLELOL]DGRVj$XWRULGDGH7ULEXWiULDH$GXDQHLUD $7 VHPSUHTXHHVWDRVVROLFLWH 830 . . , . . , . . , . . ,  831 . . , . . , . . , . . , 48(0'(9($35(6(17$52$1(;2- 832 . . , . . , . . , . . , 2VVXMHLWRVSDVVLYRVUHVLGHQWHVTXDQGRHVWHVRXRVGHSHQGHQWHVTXHLQWHJUDPRDJUHJDGRIDPLOLDUQRDQRDTXH 833 . . , . . , . . , . . , UHVSHLWD D GHFODUDomR WHQKDP REWLGR UHQGLPHQWRV IRUD GR WHUULWyULR SRUWXJXrV RX VHMDP WLWXODUHV GH FRQWDV GH 834 . . , . . , . . , . . , GHSyVLWRVRXGHWtWXORVDEHUWDVHPLQVWLWXLomRILQDQFHLUDQmRUHVLGHQWHHPWHUULWyULRSRUWXJXrV 835 . . , . . , . . , . . ,  836 . . , . . , . . , . . , 48$1'2(21'('(9(6(5$35(6(17$'22$1(;2- 837 . . , . . , . . , . . , 1RV SUD]RV H ORFDLV SUHYLVWRV SDUD DSUHVHQWDomR GD GHFODUDomR GH UHQGLPHQWRV PRGHOR  GD TXDO ID] SDUWH 838 . . , . . , . . , . . , LQWHJUDQWH 839 . . , . . , . . , . . ,  840 . . , . . , . . , . . , 48$'52,'(17,),&$d­2'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6  841 . . , . . , . . , . . , 842 . . , . . , . . , . . , $ LGHQWLILFDomR GRV VXMHLWRV SDVVLYRV FDPSRV  H   GHYH UHVSHLWDU D SRVLomR DVVXPLGD SDUD FDGD XP QRV 843 . . , . . , . . , . . , TXDGURVH$GR5RVWRGDGHFODUDomRPRGHOR SOMA . . , . . , . . , . . ,  48$'52$±,'(17,),&$d­2'27,78/$5'25(1',0(172('$668$61$&,21$/,'$'(6 B OPTA PELO ENGLOBAMENTO DESTES RENDIMENTOS? Sim 01 Não 02 (VWHDQH[RpLQGLYLGXDOHHPFDGDXPDSHQDVSRGHPFRQVWDURVHOHPHQWRVUHVSHLWDQWHVDXPWLWXODUUHODWLYDPHQWH 9 RENDIMENTOS DE INCREMENTOS PATRIMONIAIS (CATEGORIA G) DRV UHQGLPHQWRV REWLGRV IRUD GR WHUULWyULR SRUWXJXrV VHQGR RV REWLGRV QHVWH WHUULWyULR GHFODUDGRV QRV DQH[RV 9.1 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO UHVSHWLYRV A ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS [art.º 10.º, n.º 1, al. a), do CIRS] 1RFDVRGHVXMHLWRV SDVVLYRVFDVDGRVRX XQLGRVGHIDFWR DEUDQJLGRVSHORUHJLPH GHWULEXWDomRVHSDUDGD TXDQGR País da Realização Aquisição WHQKDVLGRDVVLQDODGRRFDPSRGRTXDGUR$RXRFDPSRGRTXDGUR%GDIROKDGR5RVWRGDGHFODUDomR H Despesas e encargos Imposto pago no estrangeiro fonte Ano Mês Valor Ano Mês Valor HPTXHRWLWXODUGRVUHQGLPHQWRVREWLGRVIRUDGRWHUULWyULRSRUWXJXrVVHMDXPGHSHQGHQWHDILOKDGRFLYLOGHSHQGHQWH 901 HPJXDUGDFRQMXQWDGHYHLQFOXLUVHQHVWHDQH[RPHWDGHGRPRQWDQWHGRVUHQGLPHQWRVDXIHULGRVSRUDTXHOHWLWXODUH . . , . . , . . , . . , GRLPSRVWRSDJRQRHVWUDQJHLURHGDVUHWHQo}HVQDIRQWHGR,56DTXHWDLVUHQGLPHQWRVWHQKDPHYHQWXDOPHQWHVLGR 902 . . , . . , . . , . . , VXMHLWRV 903 . . , . . , . . , . . , 'HUHIHULUDLQGDTXHQRVDJUHJDGRVFRPGHSHQGHQWHVHPJXDUGDFRQMXQWDRVUHQGLPHQWRVSRUHVWHVREWLGRVGHYHP 904 . . , . . , . . , . . , VHULQGLFDGRVQD V GHFODUDomR }HV GHUHQGLPHQWRVGRVVXMHLWRVSDVVLYRVGRDJUHJDGRRQGHDTXHOHVVHFRQVLGHUHP 905 . . , . . , . . , . . , LQWHJUDGRV QRV WHUPRV GR Qž  GR DUWLJR ž GR &yGLJR GR ,56 SHOD WRWDOLGDGH RX SRU PHWDGH GR VHX YDORU 906 . . , . . , . . , . . , FRQVRDQWHDWULEXWDomRGRVVXMHLWRVSDVVLYRVGHVVHDJUHJDGRVHMDFRQMXQWDRXVHSDUDGDUHVSHWLYDPHQWH SOMA . . , . . , . . , . . , &DPSR±'HVWLQDVHDLQGLFDUR1,)GRWLWXODUGRVUHQGLPHQWRVREWLGRVIRUDGRWHUULWyULRSRUWXJXrVRXGDVFRQWDV B OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO GHGHSyVLWRVRXGHWtWXORVDEHUWDVHPLQVWLWXLomRILQDQFHLUDQmRUHVLGHQWHHPWHUULWyULRSRUWXJXrV Código País da Rendimento bruto Imposto pago no estrangeiro Código País da Rendimento bruto Imposto pago no estrangeiro &DPSRVD±'HYH P VHULQGLFDGR V RVFyGLJRVGD V QDFLRQDOLGDGH V GRWLWXODUGHUHPXQHUDo}HVS~EOLFDV rendim. fonte rendim. fonte HRXSHQV}HVS~EOLFDVLQGLFDGDVFRPRVFyGLJRV$QRTXDGUR$HRX+QRTXDGUR$UHVSHWLYDPHQWH3DUDR 921 . . , . . , 924 . . , . . , HIHLWRGHYHPVHUFRQVXOWDGRVHXWLOL]DGRVRVFyGLJRVFRQVWDQWHGDWDEHOD;LQFOXtGDQRILQDOGHVWDVLQVWUXo}HV 922 . . , . . , 925 . . , . . , &DVRRWLWXODUGDTXHOHVUHQGLPHQWRVSRVVXDQDFLRQDOLGDGHSRUWXJXHVDGHYHLQGLFDURFyGLJR±3RUWXJDO 923 . . , . . , 926 . . , . . ,  SOMA . . , . . , 9.2 INCREMENTOS PATRIMONIAIS DE OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO 48$'525(1',0(1726'(75$%$/+2'(3(1'(17( &$7(*25,$$  A ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS [art.º 10.º, n.º 1, al. b), do CIRS] 48$'52$±(PFDGDXPDGDVOLQKDVGHVWHTXDGURGHYHPVHULQVFULWRVRVYDORUHVGRVUHQGLPHQWRVGDFDWHJRULD País da Código Realização Aquisição Despesas e encargos Imposto pago no estrangeiro $ REWLGRV IRUD GR WHUULWyULR SRUWXJXrV FRP LGHQWLILFDomR GD UHVSHWLYD QDWXUH]D XWLOL]DQGR SDUD HVWH HIHLWR RV fonte Ano Mês Valor Ano Mês Valor FyGLJRVLQGLFDGRVQDWDEHODVHJXLQWH 7DEHOD,  951 . . , . . , . . , . . ,  952 . . , . . , . . , . . ,  953 . . , . . , . . , . . , 954  . . , . . , . . , . . , 955 . . , . . , . . , . . ,   5142-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de dezembro de 2016  1D SULPHLUD FROXQD GHYH VHU LQGLFDGD D OLQKD GR TXDGUR $ D TXH FRUUHVSRQGD D LQIRUPDomR FRPSOHPHQWDU D LQVFUHYHUQHVWHTXDGUR 7$%(/$, 3DUDUHQGLPHQWRVGRFyGLJR+±3HQV}HVGHYHPVHULQGLFDGRVRVVHJXLQWHVGDGRV 5(1',0(1726'275$%$/+2'(3(1'(17( &$7(*25,$$    $ VHJXQGD FROXQD GHYH VHU DVVLQDODGD FRP XPD FUX] FDVR D SHQVmR VHMD SDJD HP FRQVHTXrQFLD GR H[HUFtFLRGHXPHPSUHJRDQWHULRU &Ï',*2 7,321$785(=$ '(6&5,7,92  $ WHUFHLUD FROXQD GHYH VHU DVVLQDODGD FRP XPD FUX] FDVR D HQWLGDGH SDJDGRUD GD SHQVmR VHMD D VHJXUDQoDVRFLDOGRSDtVGDIRQWH LQGLFDGRQDVHJXQGDFROXQDGRTXDGUR$  $ 5HPXQHUDo}HVSULYDGDV 5HQGLPHQWRSURYHQLHQWHGRWUDEDOKRSUHVWDGRSRU  $ TXDUWD FROXQD GHYH VHU DVVLQDODGD FRP XPD FUX] TXDQGR QmR VH YHULILTXH TXDOTXHU GDV VLWXDo}HV FRQWDGHRXWUHP UHIHULGDVQDVVHJXQGDHWHUFHLUDFROXQDV $ 5HPXQHUDo}HVS~EOLFDV 5HQGLPHQWRSURYHQLHQWHGRH[HUFtFLRGHFDUJRRX 3DUDUHQGLPHQWRVGRFyGLJR+±5HQGDVWHPSRUiULDVHYLWDOtFLDVGHYHPVHULQGLFDGRVRVVHJXLQWHVGDGRV IXQomRS~EOLFD$VUHPXQHUDo}HVS~EOLFDVSDJDV  1DTXLQWDFROXQDGHYHLQGLFDUVHRPRQWDQWHGDVFRQWULEXLo}HVLQLFLDLV SDUDHIHLWRVGRGLVSRVWRQRDUWLJR SHOR(VWDGR3RUWXJXrVGHYHPVHUGHFODUDGDVQR žGR&yGLJRGR,56 VXEMDFHQWHVjVUHQGDVWHPSRUiULDVRXYLWDOtFLDVGHFODUDGDVQDOLQKDFRUUHVSRQGHQWH DQH[R$ QRTXDGUR$ 1D SULPHLUD FROXQD &yGLJR 5HQGLP  GHYH VHU LQGLFDGR R FyGLJR UHIHULGR QD WDEHOD , VXSUD TXH FRUUHVSRQGD j  QDWXUH]DGRVUHQGLPHQWRVDGHFODUDU 48$'52'±23d­2'((1*/2%$0(1723$5$$63(16®(6'($/,0(1726 1DVHJXQGDFROXQD 3DtVGD)RQWH GHYHLGHQWLILFDUVHRFyGLJRGRSDtVGDIRQWH GRVUHQGLPHQWRVRXVHMDRSDtV 1RFDVRGHQRTXDGUR$WHUHPVLGRGHFODUDGRVUHQGLPHQWRVFRPRFyGLJR+±SHQV}HVGHDOLPHQWRV±RVTXDLV RQGH R WUDEDOKR IRL SUHVWDGR SDUD HVWH HIHLWR GHYH FRQVXOWDUVH H XWLOL]DUVH RV FyGLJRV FRQVWDQWH GD WDEHOD ; VmRWULEXWDGRVDXWRQRPDPHQWHSRUDSOLFDomRGDWD[DHVSHFLDOGH SUHYLVWDQRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56R LQFOXtGD QR ILQDO GHVWDV LQVWUXo}HV  &DVR VH WUDWH GH UHPXQHUDo}HV S~EOLFDV $  R SDtV GD IRQWH p R (VWDGR UHVSHWLYR WLWXODU SRGH RSWDU SHOR HQJOREDPHQWR GRV PHVPRV DVVLQDODQGR SDUD R HIHLWR R FDPSR  &DVR QmR SDJDGRUGRVUHQGLPHQWRV SUHWHQGDH[HUFHUHVVDRSomRGHYHDVVLQDODURFDPSR 1D WHUFHLUD FROXQD 5HQGLPHQWR EUXWR  GHYH VHU LQVFULWR R PRQWDQWH GRV UHQGLPHQWRV EUXWRV RX VHMD LOtTXLGR GH 'H QRWDU TXH D RSomR SHOR HQJOREDPHQWR LPSOLFD TXH VHMDP HQJOREDGRV WRGRV RV UHQGLPHQWRV GH SHQV}HV GH LPSRVWRSDJRQRHVWUDQJHLURHGHRXWUDVGHGXo}HV DOLPHQWRVGDFDWHJRULD+QRVWHUPRVGRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56 1D TXDUWD FROXQD &RQWULEXLo}HV SDUD UHJLPHV GH SURWHomR VRFLDO  GHYHP VHU LQGLFDGDV DV FRQWULEXLo}HV  REULJDWyULDV SDUD UHJLPHV GH VHJXUDQoD VRFLDO TXH LQFLGLUDP VREUH DV UHVSHWLYDV UHPXQHUDo}HV TXDQGR GHYLGDPHQWHFRPSURYDGDV 48$'525(1',0(1726(035(6$5,$,6(352),66,21$,6 &$7(*25,$%  1DTXLQWDFROXQD ,PSRVWRSDJRQRHVWUDQJHLUR GHYHVHULQGLFDGRRPRQWDQWHFRUUHVSRQGHQWHDRLPSRVWRSDJRQR 48$'52$±'HYHLQGLFDUVHHPFDGDXPDGDVOLQKDVGHVWHTXDGURRVYDORUHVGRVUHQGLPHQWRVGDFDWHJRULD% HVWUDQJHLUR GHYLGDPHQWH FRPSURYDGR SRU GRFXPHQWR HPLWLGR SHOD DXWRULGDGH ILVFDO GR SDtV GH RULJHP GRV REWLGRV IRUD GR WHUULWyULR SRUWXJXrV EHP FRPR D UHVSHWLYD QDWXUH]D XWLOL]DQGR SDUD HVWH HIHLWR RV FyGLJRV UHQGLPHQWRV FRQVWDQWHVGDWDEHODVHJXLQWH 7DEHOD,,,  1DV FROXQDV VHJXLQWHV ,GHQWLILFDomR GDV HQWLGDGHV GHYHGRUDV GH UHQGLPHQWRV FRP 1,) SRUWXJXrV  WHQGR KDYLGR  UHWHQomRGR,56HP3RUWXJDOGHYHPVHULQGLFDGRVRVVHJXLQWHVGDGRV   6H[WDFROXQD 1,) HQWLGDGHFRP1,)SRUWXJXrVTXHWHQKDSURFHGLGRjUHWHQomRQDIRQWHGHLPSRVWR 7$%(/$,,, SRUWXJXrV 5(1',0(1726(035(6$5,$,6(352),66,21$,6 &$7(*25,$%   6pWLPDFROXQD 5HWHQomRQDIRQWH YDORUTXHSRVVDWHUVLGRUHWLGRHPWHUULWyULRSRUWXJXrVRTXDOWHUiD  QDWXUH]DGHSDJDPHQWRSRUFRQWDGRLPSRVWRGHYLGRDILQDO  2LWDYD FROXQD 5HWHQomR VREUHWD[D  PRQWDQWH GD UHWHQomR GH VREUHWD[D R TXDO WHUi D QDWXUH]D GH &Ï',*2 7,321$785(=$ '(6&5,7,92 SDJDPHQWRSRUFRQWDGRLPSRVWRGHYLGRDILQDO 5HQGLPHQWRVFRPHUFLDLVH 3RGHUiLQFOXLUQRPHDGDPHQWH  LQGXVWULDLV  5HQGLPHQWRVGHYHQGDVGHPHUFDGRULDVHSURGXWRV 48$'52%±3$*$0(1726325&217$±&$7(*25,$$ &DPSR±'HYH VHULQGLFDGR RYDORUGR LPSRVWR ,56 HYHQWXDOPHQWH SDJR SRU FRQWDGR LPSRVWR GHYLGRD ILQDO  5HQGLPHQWRVGHSUHVWDo}HVGHVHUYLoRVGHDWLYLGDGHV FRQIRUPH SUHYLVWR QR Qž  GR DUWLJR ž GR &yGLJR GR ,56  UHODWLYDPHQWH DRV UHQGLPHQWRV FRQVWDQWHV GR % KRWHOHLUDVHVLPLODUHVUHVWDXUDomRHEHELGDV TXDGUR$  2XWURVUHQGLPHQWRVSUHYLVWRVQRDUWLJRžGR&yGLJR  GR ,56 TXH VHMDP FRQVLGHUDGRV FRPHUFLDLV RX LQGXVWULDLVHTXHQmRVHHQTXDGUHPQRVFyGLJRV% 48$'52&±,1)250$d®(6&203/(0(17$5(63$5$&$7(*25,$$ H% 5HODWLYDPHQWH jV GXDV QDWXUH]DV GH UHQGLPHQWRV TXH SRGHP VHU LQVFULWRV QR TXDGUR $ GHYHP DLQGD VHU SUHHQFKLGRV DOJXQV GDGRV FRPSOHPHQWDUHV SDUD DSOLFDomR GDV UHJUDV GH WULEXWDomR H GH HOLPLQDomR GD GXSOD 5HQGLPHQWRVDJUtFRODVVLOYtFRODV 3RGHUiLQFOXLUQRPHDGDPHQWH WULEXWDomR LQWHUQDFLRQDO SUHYLVWDV QDV &RQYHQo}HV SDUD (YLWDU D 'XSOD 7ULEXWDomR FHOHEUDGDV SRU 3RUWXJDO H QR RXSHFXiULRV  5HQGLPHQWRVGHYHQGDVGHPHUFDGRULDVHSURGXWRV DUWLJRžGR&yGLJRGR,56 %  2XWURVUHQGLPHQWRVSUHYLVWRVQRDUWLJRžGR&yGLJR 1D SULPHLUD FROXQD GHYH VHU LQGLFDGD D OLQKD GR TXDGUR $ D TXH FRUUHVSRQGD D LQIRUPDomR FRPSOHPHQWDU D GR ,56 TXHVHMDP FRQVLGHUDGRV DJUtFRODV VLOYtFRODV LQVFUHYHUQHVWHTXDGUR& RX SHFXiULRV H TXH QmR VH HQTXDGUHP QRV FyGLJRV 3DUDUHQGLPHQWRVGRFyGLJR$±5HPXQHUDo}HVSULYDGDVGHYHPVHULQGLFDGRVRVVHJXLQWHVGDGRV %H%  1DVHJXQGDFROXQDGHYHLQGLFDUVHRFyGLJRGRSDtVRQGHVHVLWXDDVHGHGDHQWLGDGHSDJDGRUDGRV 5HQGLPHQWRGDVDWLYLGDGHV 5HQGLPHQWRV DXIHULGRV QR H[HUFtFLR SRU FRQWD SUySULD GH UHQGLPHQWRV FRQVXOWDU WDEHOD ; GDV LQVWUXo}HV  &DVR D HQWLGDGH SDJDGRUD WHQKD UHVLGrQFLD HP SURILVVLRQDLVHVSHFLILFDPHQWH TXDOTXHU DWLYLGDGH GH SUHVWDomR GH VHUYLoRV TXH WHQKD 3RUWXJDOGHYHUiVHULQGLFDGRRFyGLJR SUHYLVWDVQD7DEHODGRDUWLJR HQTXDGUDPHQWR QDDOtQHD E GR Qž  GRDUWLJRžGR&,56 FRP  'HYHVHUDVVLQDODGDFRPXPDFUX]DWHUFHLUDFROXQDRXDTXDUWDFROXQDUHVSHWLYDPHQWHFRQVRDQWH % žGR&,56 H[FHWR%  H[FHomR GDV GH DUWLVWD H GHVSRUWLVWD FyGLJR %  RVGLDVGHSHUPDQrQFLDGRWLWXODUQRSDtVRQGHRWUDEDOKRIRLSUHVWDGR LGHQWLILFDGRQDVHJXQGDFROXQD LQGHSHQGHQWHPHQWH GH DDWLYLGDGH H[HUFLGDHVWDU FODVVLILFDGD GH GRTXDGUR$ WHQKDVLGRLJXDORXLQIHULRUDGLDVRXVXSHULRUDGLDV DFRUGR FRP D &ODVVLILFDomR 3RUWXJXHVD GH $WLYLGDGHV (FRQyPLFDV &$(  GR ,QVWLWXWR 1DFLRQDO GH (VWDWtVWLFD RX GH DFRUGR FRP RV FyGLJRV PHQFLRQDGRV QD WDEHOD GH DWLYLGDGHV  $TXLQWDFROXQDGHYHVHUDVVLQDODGDFRPXPDFUX]QRFDVRGHVHWUDWDUGHXPWUDEDOKDGRUIURQWHLULoR DSURYDGDSHOD3RUWDULDQžGHGHDJRVWRPDVFRP RX VHMD TXHP H[HUFHQGR R HPSUHJRWUDEDOKR HP (VSDQKD WHP D VXD UHVLGrQFLD HP 3RUWXJDO RQGH H[FOXVmR GD DWLYLGDGH FRP R FyGLJR ³1519 - Outros prestadores UHJUHVVDQRUPDOPHQWHWRGRVRVGLDV de serviços”  3DUDUHQGLPHQWRVGRFyGLJR$±5HPXQHUDo}HVS~EOLFDVGHYHPVHULQGLFDGRVRVVHJXLQWHVGDGRV 5HQGLPHQWRVGHSUHVWDo}HVGH 'HPDLVUHQGLPHQWRVGHSUHVWDo}HVGHVHUYLoRVQmRHQTXDGUiYHLV  $VH[WDFROXQDVHUiDVVLQDODGDFRPXPDFUX]FDVRRWLWXODUGRVUHQGLPHQWRVVHWHQKDWRUQDGRUHVLGHQWH % VHUYLoRVQmRSUHYLVWDVQRV QRXWURVFyGLJRV HPWHUULWyULRSRUWXJXrVXQLFDPHQWHFRPRILPGHSUHVWDUDVIXQo}HVS~EOLFDVVXEMDFHQWHV FyGLJRVDQWHULRUHV  $ VpWLPD FROXQD VHUi DVVLQDODGD FRP XPD FUX] FDVR R WLWXODU GRV UHQGLPHQWRV QmR VH WHQKD WRUQDGR 5HQGLPHQWRV GD SURSULHGDGH LQWHOHFWXDO QmR DEUDQJLGD SHOR 5HQGLPHQWRVGHSURSULHGDGH UHVLGHQWH HP WHUULWyULR SRUWXJXrV XQLFDPHQWH FRP R ILP GH SUHVWDU DV IXQo}HV S~EOLFDV VXEMDFHQWHV % LQWHOHFWXDORXLQGXVWULDO DUWLJRžGR(%) LQGXVWULDORXGHSUHVWDomRGHLQIRUPDo}HV GHVLJQDGDPHQWH TXDQGR Mi UHVLGLVVH HP WHUULWyULR SRUWXJXrV HP PRPHQWR DQWHULRU DR GR H[HUFtFLR GDTXHODVIXQo}HV 5HQGLPHQWRVGHSURSULHGDGH 3DUWH QmR LVHQWD GRV UHQGLPHQWRV SURYHQLHQWHV GD SURSULHGDGH  LQWHOHFWXDO UHQGLPHQWRV LQWHOHFWXDOTXHFXPSUDP RVUHTXLVLWRV SUHYLVWRVQRDUWLJR ž GR DEUDQJLGRVSHORDUWLJRžžGR (%)DTXDOSRGHFRUUHVSRQGHU 48$'525(1',0(1726'(3(16®(6 &$7(*25,$+  (%)SDUWHQmRLVHQWD  L   GRV UHQGLPHQWRVSURYHQLHQWHV GD SURSULHGDGH OLWHUiULD 48$'52 $ ± (P FDGD XPD GDV OLQKDV GHVWH TXDGUR GHYHP VHU LQVFULWRV RV YDORUHV GRV UHQGLPHQWRV GD DUWtVWLFDHFLHQWtILFDLQFOXLQGRRVSURYHQLHQWHVGDDOLHQDomRGH FDWHJRULD+REWLGRVIRUDGRWHUULWyULRSRUWXJXrVFRPLGHQWLILFDomRGDUHVSHWLYDQDWXUH]DXWLOL]DQGRSDUDRHIHLWRRV % REUDVGHDUWHGHH[HPSODU~QLFRHRVSURYHQLHQWHVGDVREUDV FyGLJRVFRQVWDQWHVGDWDEHODVHJXLQWH 7DEHOD,,   GH GLYXOJDomR SHGDJyJLFD H FLHQWtILFD DXIHULGRV SRU DXWRUHV  UHVLGHQWHV HP WHUULWyULR SRUWXJXrV GHVGH TXH HVVH PRQWDQWH QmRXOWUDSDVVH¼RX 7$%(/$,, 5(1',0(1726'(3(16®(6 &$7(*25,$+  LL  4XDQGR R PRQWDQWH UHIHULGR QD DOtQHD DQWHULRU H[FHGHU ¼ j SDUWH GRV UHQGLPHQWRV TXH H[FHGD HVWH  PRQWDQWH &Ï',*2 7,321$785(=$ '(6&5,7,92 5HQGLPHQWRVGDSURSULHGDGH 3DUWH LVHQWD GRV UHQGLPHQWRV SURYHQLHQWHV GD SURSULHGDGH LQWHOHFWXDO UHQGLPHQWRV LQWHOHFWXDO TXH FRUUHVSRQGH D  GRV PHVPRV RX D ¼  % + 3HQV}HV 3HQV}HVTXHQmRWHQKDPDQDWXUH]DGHSHQV}HV DEUDQJLGRVSHORDUWLJRžGR GHDFRUGRFRPRHVFODUHFLGRSDUDRFyGLJR% S~EOLFDV (%)SDUWHLVHQWD  + 3HQV}HVS~EOLFDV 3HQV}HVSDJDVHPFRQVHTXrQFLDGRH[HUFtFLRGHXP 5HQGLPHQWRVGHDUWLVWDVH 5HQGLPHQWRVSURYHQLHQWHVGDDWLYLGDGHSHVVRDOGHSURILVVLRQDOGH % HPSUHJRRXFDUJRS~EOLFRDQWHULRU GHVSRUWLVWDV HVSHWiFXORRXGHVSRUWLVWD + 3HQV}HVGHDOLPHQWRV 5HQGLPHQWRVDXIHULGRVDWtWXORGHSHQV}HVGHDOLPHQWRV 5HQGLPHQWRVLPSXWiYHLVD  FRQIRUPHHVWmRSUHYLVWDVQDSDUWHILQDOGDDOtQHDD GR DWLYLGDGHVJHUDGRUDVGH 5HVXOWDGR SRVLWLYR GH UHQGLPHQWRV SUHGLDLV LPSXWiYHLV D QžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56 UHQGLPHQWRVHPSUHVDULDLVH DWLYLGDGHVJHUDGRUDVGHUHQGLPHQWRVHPSUHVDULDLVHSURILVVLRQDLV SURILVVLRQDLV QRVWHUPRVGDDOtQHDD GRQžGRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56H + 5HQGDVWHPSRUiULDVHYLWDOtFLDV 5HQGLPHQWRVDXIHULGRVDWtWXORGHUHQGDVWHPSRUiULDVRX  GDDWLYLGDGHGHDUUHQGDPHQWRTXDQGRKDMDRSomRSHODWULEXWDomR YLWDOtFLDVFRQIRUPHHVWmRSUHYLVWDVQDDOtQHDG GRQž QRkPELWRGDFDWHJRULD% GRDUWLJRžGR&yGLJRGR,56 L 5HVXOWDGRSRVLWLYRGH UHQGLPHQWRVSUHGLDLV 2 UHVXOWDGR SRVLWLYR GRV UHQGLPHQWRV SUHGLDLV FRUUHVSRQGH DR  UHVXOWDGR SRVLWLYR TXH VH DSXUD PHGLDQWH D GHGXomR DRV LL 5HQGLPHQWRVGH UHQGLPHQWRV SUHGLDLV EUXWRV GDV GHVSHVDV H HQFDUJRV SUHYLVWRV 1DSULPHLUDFROXQD &yGLJR5HQGLP GHYHVHULQGLFDGRRFyGLJRFRUUHVSRQGHQWHDRUHQGLPHQWRGHDFRUGRFRPD FDSLWDLV QR DUWLJR ž GR &yGLJR GR ,56 QRV WHUPRV H FRQGLo}HV Dt 7DEHOD,, LLL 6DOGRSRVLWLYRHQWUH GHILQLGRV 1D VHJXQGD FROXQD 3DtV GD )RQWH  GHYH LGHQWLILFDUVH R FyGLJR GR SDtV GD IRQWH GRV UHQGLPHQWRV RV FyGLJRV DVPDLVHPHQRVYDOLDV % 5HQGLPHQWRV GH FDSLWDLV LPSXWiYHLV D DWLYLGDGH JHUDGRUD GH FRQVWDQWHVGD7DEHOD;LQFOXtGDQRILQDOGHVWDVLQVWUXo}HV HUHVWDQWHVLQFUHPHQWRV UHQGLPHQWRVGDFDWHJRULD %QRV WHUPRVGDDOtQHDE GRQž GR SDWULPRQLDLV 1D WHUFHLUD FROXQD 5HQGLPHQWR EUXWR  GHYH VHU LQVFULWR R PRQWDQWH GR UHQGLPHQWR EUXWR RX VHMD LOtTXLGR GH DUWLJRžGR&yGLJRGR,56 LPSRVWRSDJRQRHVWUDQJHLURHGHRXWUDVGHGXo}HV  6DOGR SRVLWLYR HQWUH DVPDLVH PHQRVYDOLDVDSXUDGDVQRkPELWR 1DTXDUWDFROXQD &RQWULEXLo}HVSDUDUHJLPHVGHSURWHomRVRFLDO GHYHPVHULQFOXtGDVDVFRQWULEXLo}HVREULJDWyULDV GDV DWLYLGDGHV JHUDGRUDV GH UHQGLPHQWRV HPSUHVDULDLV H SDUDUHJLPHVGHVHJXUDQoDVRFLDOTXHLQFLGLUDPVREUHDVUHVSHWLYDVSHQV}HVTXDQGRGHYLGDPHQWHFRPSURYDGDV SURILVVLRQDLV GHILQLGDV QRV WHUPRV GR DUWLJR ž GR &yGLJR GR ,5& GHVLJQDGDPHQWH DV UHVXOWDQWHV GD WUDQVIHUrQFLD SDUD R 1DTXLQWDFROXQD ,PSRVWRSDJRQRHVWUDQJHLUR GHYHVHULQGLFDGRRPRQWDQWHFRUUHVSRQGHQWHDRLPSRVWRSDJRQR SDWULPyQLR SDUWLFXODU GRV HPSUHViULRV GH TXDLVTXHU EHQV DIHWRV HVWUDQJHLUR GHYLGDPHQWH FRPSURYDGR SRU GRFXPHQWR HPLWLGR SHOD DXWRULGDGH ILVFDO GR SDtV GH RULJHP GRV DR DWLYR GDHPSUHVDHEHPDVVLPGRVDOGR SRVLWLYR GDVPDLVH UHQGLPHQWRV PHQRVYDOLDV TXH QmR VH HQFRQWUDQGR QHVVDV FRQGLo}HV  GHFRUUDP GDV RSHUDo}HV UHIHULGDV QR Qž  GR DUWLJR ž GR &yGLJR GR ,56 TXDQGR LPSXWiYHLV D DWLYLGDGHV JHUDGRUDV GH 48$'52%±3$*$0(1726325&217$±&$7(*25,$+ UHQGLPHQWRVHPSUHVDULDLVHSURILVVLRQDLV &DPSR±(VWHFDPSRGHYHVHUSUHHQFKLGRTXDQGRRVXMHLWRSDVVLYRUHODWLYDPHQWHDRVUHQGLPHQWRVFRQVWDQWHV GR TXDGUR $ WHQKD HIHWXDGR SDJDPHQWRV SRU FRQWD GR LPSRVWR GHYLGR D ILQDO QRV WHUPRV SUHYLVWRV QR Qž  GR 1D SULPHLUD FROXQD &yGLJR 5HQGLP  GHYH LQGLFDUVH R FyGLJRGR UHQGLPHQWR GH DFRUGR FRP R HVWDEHOHFLGR QD DUWLJRžGR&yGLJRGR,56 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2016 5142-(27) 6HP SUHMXt]R GD QHFHVViULD FRQVXOWD GRGLVSRVWR HPPDWpULD GH HVWDEHOHFLPHQWR HVWiYHO H LQVWDODomR IL[D 7$%(/$9 QD&RQYHQomRSDUD(YLWDUD'XSOD7ULEXWDomRFHOHEUDGDHQWUH3RUWXJDOHR(VWDGRGDIRQWHGRVUHQGLPHQWRV 5(1',0(1726'(&$3,7$,6 &$7(*25,$(  GHFODUDGRV SHOR WLWXODU SRGH HQWHQGHUVH VHJXQGR R GLVSRVWR QD &RQYHQomR 0RGHOR GD 2&'( FRPR HVWDEHOHFLPHQWR HVWiYHO XPD LQVWDODomR IL[D DWUDYpV GD TXDO D HPSUHVD H[HUFH WRGD RX SDUWH GD VXD DWLYLGDGH  QRPHDGDPHQWH &Ï',*2 7,321$785(=$ '(6&5,7,92  8PORFDOGHGLUHomRXPDVXFXUVDOXPHVFULWyULRXPDIiEULFDXPDRILFLQDXPDPLQDXPSRoRGHSHWUyOHR RXJiVXPDSHGUHLUDRXTXDOTXHUORFDOGHH[WUDomRGHUHFXUVRVQDWXUDLV 5R\DOWLHVH 5HWULEXLo}HV GH TXDOTXHU QDWXUH]D DWULEXtGDV SHOR XVR RX SHOD FRQFHVVmR GR  8P ORFDO RX XP HVWDOHLUR GH FRQVWUXomRRX XP SURMHWRGHLQVWDODomR RX GH PRQWDJHP VH D VXD GXUDomR $VVLVWrQFLD7pFQLFD XVRGHXPGLUHLWRGHDXWRUGHXPDPDUFDGHIDEULFRRXGHXPSURFHVVRVHFUHWR H[FHGHUPHVHV HGHXPDSDWHQWHTXDQGRQmRDXIHULGDVSHORWLWXODURULJLQiULREHPFRPRSHOR ( XVR RX SHOD 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