Portaria n.º 306/2016

Portaria n.º 306/2016 e recomendações que entenda pertinentes nas seguintes Tendo em vista uma gestão mais eficiente dos recursos áreas de intervenção: que promova uma efetiva transição de uma economia linear a) Registo de produtores e produtos abrangidos por para uma economia circular, o Decreto-Lei n.º 178/2006, legislação relativa a fluxos específicos de resíduos; de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, b) Operadores e operações de gestão de resíduos, in- de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezem- cluindo a recolha, transporte, valorização e eliminação bro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, de resíduos; 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto, pela c) Economia dos resíduos, abrangendo a organização e Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis promoção da reutilização e do mercado de matérias-primas n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, secundárias, o funcionamento do mercado de resíduos, os pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos- subprodutos e o fim de estatuto de resíduo; -Leis n.os 73/2011, de 17 de junho, e 71/2016, de 4 de no- d) Mecanismos de alocação e de compensação entre vembro, que estabelece o regime geral aplicável à preven- entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos; ção, produção e gestão de resíduos, criou, ao abrigo do seu e) Atualizações e adaptações ao progresso técnico das artigo 50.º, a Comissão de Acompanhamento da Gestão de especificações técnicas dos resíduos de embalagens, pro- Resíduos (CAGER), que assume competências enquanto venientes da recolha seletiva e indiferenciada, cuja respon- entidade de apoio técnico à formulação, acompanhamento sabilidade está atribuída aos municípios, às associações de e avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, municípios e/ou às entidades gestoras de sistemas multi- em particular dos fluxos específicos de resíduos. municipais ou intermunicipais. Importa, deste modo e neste enquadramento, definir a estrutura, a composição e o funcionamento da CAGER. 6 — Cabe, ainda, ao Conselho Consultivo assegurar: Assim, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Decreto- -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, bem como das com- a) O acompanhamento, monitorização e avaliação in- petências delegadas pelos Ministros da Economia e do Am- tegrada da execução das políticas; biente, nos termos do Despacho n.º 2983/2016, de 17 de b) A emissão de pareceres com vista a apoiar a tomada fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República de decisão; n.º 40, de 26 de fevereiro, e do Despacho n.º 489/2016, c) A observação e análise crítica, continuada e sistemá- de 29 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da tica, da evolução de resultados e indicadores; República n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, respetivamente, d) A emissão de alertas sempre que verifique situações determina-se o seguinte: anómalas no setor, incluindo a recomendação da realização de auditorias. Artigo 1.º Artigo 2.º Objeto, áreas de intervenção e atribuições Nomeação e composição 1 — A presente portaria fixa a estrutura, composição 1 — O Presidente da CAGER é nomeado por despacho e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas Gestão de Resíduos, doravante designada por CAGER. áreas da economia e do ambiente, por um período máximo 2 — A CAGER é uma entidade de apoio técnico à de quatro anos. formulação, acompanhamento e avaliação de políticas 2 — O Conselho Consultivo é designado pelos membros sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos flu- do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do xos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais ambiente, devendo integrar representantes de cada uma eficiente dos recursos, que promova uma efetiva transi- das seguintes entidades: ção de uma economia linear para uma economia circular. 3 — A CAGER é constituída por um Presidente e por a) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA); um Conselho Consultivo. b) Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE); 4 — Compete ao Presidente: c) Direção-Geral de Saúde; d) Dos órgãos dos Governos Regionais da Região Au- a) Convocar e presidir as reuniões, estabelecer a ordem tónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira; de trabalhos das mesmas, bem como presidir e dirigir os e) Associação Nacional de Municípios Portugueses; trabalhos da CAGER; f) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Re- b) A definição, regulamentação e supervisão do meca- gional, em regime de rotatividade; nismo de alocação e compensação entre entidades gestoras g) Autoridade da Concorrência; dos fluxos específicos de resíduos; h) IAPMEI — Agência para a Competitividade e Ino- c) A elaboração de um relatório final dos trabalhos dos vação, I. P.; grupos específicos que venham a ser constituídos no sen- i) Instituto Nacional de Estatística, I. P.; tido de contribuir para a tomada de decisão e definição j) Agência Nacional de Inovação, S. A.; de políticas sustentáveis na área da gestão de resíduos, a k) Direção-Geral de Energia e Geologia; transmitir aos membros do Governo responsáveis pelas l) Entidade Nacional para o Mercado de Combustí- áreas da economia e do ambiente; veis, E. P. E.; d) A elaboração, respetivamente, no início e no final m) Instituto dos Mercados Públicos de Imobiliário e da de cada ano civil, do plano e do relatório de atividades, a Construção, I. P.; enviar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas n) Direção-Geral do Consumidor; da economia e do ambiente. o) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.; Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 4447 p) Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Artigo 5.º Resíduos, I. P.; Disposições transitórias q) Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; 1 — A constituição da CAGER deve entrar em funcio- r) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; namento no prazo de um mês após a entrada em vigor da s) Autoridade Tributária e Aduaneira; presente portaria. t) ESGRA — Associação para a Gestão de Resíduos; 2 — O regulamento interno a que se refere o n.º 4 do u) CPADA — Confederação Portuguesa das Associa- artigo 3.º é submetido, para homologação, aos membros ções de Defesa do Ambiente; do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do v) De cada uma das entidades gestoras de fluxos espe- ambiente no prazo de dois meses após a entrada em vigor cíficos de resíduos; da presente portaria. w) Associações dos operadores de tratamento de resíduos; Artigo 6.º x) Associações de produtores e distribuidores de produ- tos abrangidos por fluxos específicos de resíduos; Norma revogatória y) Da área científica e da investigação. É revogada a Portaria n.º 32/2007, de 8 de janeiro. 3 — Os representantes indicados no número anterior, Artigo 7.º com exceção das alíneas d) a g), l), p), e t) a y), são de- signados pelos membros do Governo responsáveis pelas Entrada em vigor áreas que tutelam. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao 4 — No âmbito da CAGER é constituído um grupo de da sua publicação. trabalho com vista à definição de mecanismos de alocação e compensação entre entidades gestoras de fluxos específi- Em 18 de novembro de 2016. cos de resíduos, composto por um Presidente, a quem cabe O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo dirigir os trabalhos, e por membros da APA e da DGAE. Alexandre dos Santos Ferreira. — O Secretário de Estado 5 — O Presidente pode constituir outros grupos de tra- do Ambiente, Carlos Manuel Martins. balho, no âmbito da composição da CAGER, para apoiar o respetivo funcionamento em missões específicas, pontuais e delimitadas no tempo. 6 — Podem, ainda, por decisão do Presidente, tomar AGRICULTURA, FLORESTAS parte nos trabalhos, ou em alguma das reuniões da CA- E DESENVOLVIMENTO RURAL GER, outras entidades de âmbito nacional consideradas relevantes para a prossecução das suas competências. Portaria n.º 307/2016 7 — Os membros que integram a CAGER estão vincu- lados ao dever de confidencialidade das informações que de 7 de dezembro constituam segredo comercial ou industrial. O Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, reformulou Artigo 3.º o sistema das taxas incidentes sobre os produtos do sector vitivinícola, autonomizando o financiamento dos regimes Funcionamento de apoio ao desenvolvimento de ações de promoção e de 1 — A CAGER funciona junto da APA, que lhe presta publicidade do vinho e dos produtos vínicos nacionais. o necessário apoio logístico. A Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, estabeleceu as 2 — A CAGER é apoiada no desenvolvimento da sua regras de aplicação do regime de apoio para o ano de atividade por um secretariado técnico assegurado pela 2014 e seguintes, introduzindo uma simplificação nos APA e pela DGAE. procedimentos de acesso, eliminando-se a necessidade 3 — O Conselho Consultivo reúne semestralmente ou, a de elaboração de uma candidatura específica para o efeito, título extraordinário, mediante convocatória do Presidente. sendo bastante a apresentação dos programas de promo- 4 — O Presidente aprova o regulamento interno de fun- ção e publicidade, devidamente aprovados pelos órgãos cionamento da CAGER. estatutários das respetivas entidades. No entanto, o desenvolvimento aplicacional que permite Artigo 4.º o tratamento integral em plataforma informática dos pro- cedimentos de acesso aos apoios, determinam que se intro- Encargos duza, desde já no regime, a figura do termo de aceitação, 1 — A participação nas reuniões ou em quaisquer outras que opera na referida plataforma, os efeitos da contratação atividades da CAGER não confere aos seus membros, e que traz para a gestão do regime do apoio um ganho de referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, o direito a qualquer eficiência inestimável. prestação, independentemente da respetiva natureza, de- Por outro lado, deve ser reconhecido que os programas signadamente a título de remuneração, compensação, sub- relativos à informação e educação sobre o consumo de sídio, senha de presença ou ajudas de custo. bebidas alcoólicas do sector vitivinícola podem ganhar um 2 — Os encargos associados à gestão do mecanismo importante contributo e renovado impulso se se permitir de alocação e de compensação são assegurados através que sejam também beneficiários do apoio, entidades de da taxa prevista no n.º 7 do artigo 44.º do Decreto-Lei setor vitivinícola que se façam acompanhar, em termos n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo associativos, de entidades com particular vocação para Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro. a promoção da viticultura e do enoturismo, meios que se 4448 Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 afiguram de grande eficácia na difusão da informação e c) [...]; educação sobre o sector vitivinícola. d) [...]; Tendo pois presente as considerações anteriores, e) [...]; promove-se a primeira alteração à Portaria n.º 90/2014, f) [...]; de 22 de abril, aproveitando ainda para introduzir alguns g) [...]; aperfeiçoamentos na gestão do regime. h) [...]; Assim: i) [...]; Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Flo- j) [...]. restas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei Artigo 8.º n.º 94/2012, de 20 de abril, o seguinte: [...] Artigo 1.º 1 — [...]. 2 — [...]. Objeto 3 — [...]. A presente portaria procede à primeira alteração da 4 — Na avaliação do programa, no âmbito do Eixo 1, Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, que define as regras a fixação, pelo IVV, I. P., do montante de apoio a atribuir de aplicação do regime de apoio para o ano de 2014 e a cada entidade, tem em consideração os compromissos seguintes. já assumidos com cada uma, designadamente no âmbito Artigo 2.º das medidas referidas no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante. Alteração à Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril 5 — No âmbito de financiamento relativo ao Eixo 2 e Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º da Porta- caso exista um número de candidaturas superior às verbas ria n.º 90/2014, de 22 de abril, passam a ter a seguinte disponíveis, estas são distribuídas numa base pro rata. redação: «Artigo 5.º Artigo 13.º [...] [...] 1 — [...]: O financiamento aos programas no âmbito do Eixo 1 a) [...]; e do Eixo 2 é atribuído em cada ano civil. b) Eixo 2 — Organizações e entidades referidas na alínea anterior, bem como as organizações profissionais que desenvolvem a sua atividade no setor do vinho com Artigo 14.º atividades no âmbito da promoção e outras entidades [...] de natureza associativa cujo objeto estatutário integre essencialmente a promoção da viticultura e do enotu- 1 — Nos termos a definir no aviso, os programas rismo, e que tenham como seus associados, pelo menos, aceites tornam-se efetivos, com a celebração de um quatro comissões vitivinícolas regionais. contrato ou termo de aceitação, entre beneficiário e o IVV, I. P.. 2 — [...]. 2 — A não celebração do contrato ou termo de acei- tação no prazo de trinta dias após a comunicação do Artigo 7.º IVV. I. P., determina a caducidade do direito ao apoio. [...] 1 — [...]. Artigo 15.º 2 — [...]. [...] 3 — [...]. 4 — [...]. 1 — [...]: 5 — [...]: a) [...]; a) [...]; b) [...]; b) [...]; c) [...]; c) [...]; d) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; e) [...]; g) Aderir ao Programa Wine in Moderation, no âm- f) [...]; bito do apoio do Eixo 2. g) Comprovativo ou autorização de consulta da si- tuação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; 2 — [...]. h) [...]. Artigo 17.º 6 — [...]: [...] a) [...]; O saldo financeiro resultante da diferença entre o b) [...]; valor total atribuído para a execução de um programa Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 4449 e o total das despesas suportadas pelo financiamento REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA é devolvido ao IVV, I. P., no prazo máximo de três meses após a conclusão do programa, salvo se for Assembleia Legislativa considerado pelo IVV, I. P., como financiamento por conta de novo programa no âmbito do presente regime Declaração n.º 1/2016/M de apoio.» Declara-se que, pela Resolução da Assembleia Legislativa Artigo 3.º da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2016/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 1 de agosto de 2016, Entrada em vigor foi aprovada a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Madeira referente ao ano de 2014, que nos termos do n.º 3 do A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, da sua publicação. de 7 de setembro, republicado através do Decreto Legisla- tivo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de agosto, se publica. Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvi- mento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- da Agricultura e Alimentação, em 24 de novembro de deira, 8 de setembro de 2016. — O Secretário-Geral, 2016. Ricardo José Gouveia Rodrigues. Balanço 31-12-2014 Assembleia Legislativa da Madeira Gerência de 01-01-2014 a 31-12-2014 2014 2013 Código das contas AB AP AL AL Ativo Imobilizado Bens de domínio 451 — Terrenos e recursos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 452 — Edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 453 — Outras construções e infraestruturas . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 454 — Infraestruturas e equip. de natureza militar . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 455 — Bens do património histórico, artístico e cultural 380.286,59 € 0,00 € 380.286,59 € 380.286,59 € 459 — Outros bens de domínio público . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 445 — Imobilizações em curso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 446 — Adiantamento por conta de bens de domínio público 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 380.286,59 € 0,00 € 380.286,59 € 380.286,59 € Imobilizações incorpóreas 431 — Despesas de instalação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 432 — Despesas de investigação e de desenvolvimento 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 433 — Propriedade industrial e outros direitos . . . . . . . . 492.387,72 € 432.459,03 € 59.928,69 € 46.056,29 € 443 — Imobilizações em curso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.118,58 € 0,00 € 33.118,58 € 33.118,58 € 449 — Adiantamentos por conta de imobilizações incor- póreas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 525.506,30 € 432.459,03 € 93.047,27 € 79.174,87 € Imobilizações corpóreas 421 — Terrenos e recursos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . 486.327,95 € 0,00 € 486.327,95 € 486.327,95 € 422 — Edifícios e outras construções . . . . . . . . . . . . . . . . 8.399.740,82 € 1.115.900,88 € 7.283.839,94 € 7.347.508,63 € 423 — Equipamento e material básico . . . . . . . . . . . . . . . 90.826,80 € 71.915,87 € 18.910,93 € 32.016,85 € 424 — Equipamento de transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205.201,45 € 188.863,58 € 16.337,87 € 20.897,15 € 425 — Ferramentas e utensílios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.933,74 € 16.163,77 € 769,97 € 232,71 € 426 — Equipamento administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.621.977,62 € 3.365.857,09 € 256.120,53 € 410.525,89 € 427 — Taras e vasilhame . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 429 — Outras imobilizações corpóreas . . . . . . . . . . . . . . 1.615.990,43 € 1.444.216,16 € 171.774,27 € 296.275,13 € 442 — Imobilizações em curso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 448 — Adiant. por conta de imobilizações corpóreas . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 14.436.998,81 € 6.202.917,35 € 8.234.081,46 € 8.593.784,31 € Investimentos financeiros 411 — Partes de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 412 — Obrigações e títulos de participação . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 4450 Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 2014 2013 Código das contas AB AP AL AL 414 — Investimentos em imóveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 415 — Outras aplicações financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 441 — Imobilizações em curso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 447 — Adiantamentos por conta de investimentos finan- ceiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € Circulante Existências 36 — Matérias-primas, subsidiárias e de consumo . . . . . 1.013,97 € 0,00 € 1.013,97 € 774,03 € 35 — Produtos e trabalhos em curso . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 34 — Subprodutos, desperdícios, resíduos e refugos . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 33 — Produtos acabados e intermédios . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 32 — Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 338,22 € 0,00 € 338,22 € 439,46 € 37 — Adiantamentos por conta de compras . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 1.352,19 € 0,00 € 1.352,19 € 1.213,49 € Dívidas de terceiros — Médio e longo prazo . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € Dívidas de terceiros — Curto prazo 2811 + 2821 — Empréstimos concedidos . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 211 — Clientes, c/c . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 212 — Contribuintes, c/c . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 213 — Utentes, c/c . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 214 — Clientes, contribuintes e utentes — Títulos a Receber 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 218 — Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 251 — Devedores pela execução do orçamento . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 229 — Adiantamento a fornecedores . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 2619 — Adiantamento a fornecedores de imobilizado . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 24 — Estado e outros entes públicos . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 262 + 263 + 267 + 268 — Outros devedores . . . . . . . . . . 542,80 € 0,00 € 542,80 € 0,00 € 542,80 € 0,00 € 542,80 € 0,00 € Títulos negociáveis 151 — Ações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 152 — Obrigações e títulos de participação . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 153 — Títulos da dívida pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 159 — Outros títulos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 18 — Outras aplicações de tesouraria . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € Conta no tesouro, depósitos em instituições financeiras e caixa 13 — Conta no Tesouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 615.183,33 € 0,00 € 615.183,33 € 1.315.206,07 € 12 — Depósitos em inst. financeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 11 — Caixa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.433,40 € 0,00 € 2.433,40 € 5.049,74 € 617.616,73 € 0,00 € 617.616,73 € 1.320.255,81 € Acréscimos e diferimentos 271 — Acréscimos de proveitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 308.669,94 € 0,00 € 308.669,94 € 301.616,00 € 272 — Custos diferidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.914,02 € 0,00 € 55.914,02 € 55.880,72 € 364.583,96 € 0,00 € 364.583,96 € 357.496,72 € Total do ativo . . . . . . . . . . . . . 16.326.887,38 € 6.635.376,38 € 9.691.511,00 € 10.732.211,79 € Código das contas 2014 2013 Fundos próprios e passivo Fundos próprios 51 — Património . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.259.204,28 € 6.259.204,28 € 55 — Ajustamento de partes capital em empresas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 56 — Reservas de reavaliação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 4451 Código das contas 2014 2013 Reservas 0,00 € 571 — Reservas legais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 572 — Reservas estatutárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 573 — Reservas contratuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 574 — Reservas livres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 575 — Subsídios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 576 — Doações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 577 — Decorrentes da Transferência de Ativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 59 — Resultados transitados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.059.664,24 € 4.714.757,29 € 88 — Resultado líquido do exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 981.767,44 € - 655.093,05 € Total do Fundo Patrimonial . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.337.101,08 € 10.318.868,52 € Passivo 29 — Provisões para riscos e encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € Dívidas a terceiros — Médio e longo prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € Dívidas a terceiros — Curto prazo 23 111 + 23 211 — Empréstimos por dívida titulada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 23 112 + 23 212 + 12 — Empréstimos por dívida não titulada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 269 — Adiantamentos por conta de vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 221 — Fornecedores, c/c . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.072,30 € 40.656,91 € 228 — Fornecedores — Faturas em receção e conferência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 222 — Fornecedores — Títulos a pagar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 2612 — Fornecedores de imobilizado — Títulos a pagar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 252 — Credores pela execução do orçamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 219 — Adiantamentos de clientes, contribuintes e utentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 2611 — Fornecedores de imobilizado, c/c . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 695,40 € 34.500,84 € 24 — Estado e outros entes públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375,00 € 0,00 € 262 + 263 + 267 + 268 — Outros credores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.609,25 € 2.609,25 € 18.751,95 € 77.767,00 € Acréscimos e diferimentos 273 — Acréscimos de custos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335.657,97 € 317.356,19 € 274 — Proveitos diferidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 18.220,08 € 335.657,97 € 335.576,27 € Total do Passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 354.409,92 € 413.343,27 € Total dos fundos próprios e do passivo . . . . . . . . 9.691.511,00 € 10.732.211,79 € Demonstração de Resultados 2014 Assembleia Legislativa da Madeira Gerência de 01-01-2014 a 31-12-2014 Contas 2014 2013 Custos e perdas 61 — Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas 13.339,80 € 12.406,49 € Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.583,29 € 5.893,39 € Matérias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.756,51 € 6.513,10 € 62 — Fornecimentos e serviços externos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.523.342,96 € 1.601.528,69 € Custos com o pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.842.247,36 € 6.127.184,70 € 641 + 642 — Remunerações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.310.399,51 € 4.330.639,04 € 643 a 648 — Encargos sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.531.847,85 € 1.796.545,66 € Pensões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.060,79 € 46.559,28 € Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.500.787,06 € 1.749.986,38 € 63 — Transferências e subsídios correntes concedidos e prest. sociais 6.692.464,18 € 6.527.395,36 € 66 — Amortizações do exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 467.286,43 € 494.263,38 € 67 — Provisões do exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 65 — Outros custos e perdas operacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 2.050,99 € (A) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.538.680,73 € 14.764.829,61 € 4452 Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 Contas 2014 2013 68 — Custos e perdas financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,35 € 142,00 € (C) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.538.708,08 € 14.764.971,61 € 69 — Custos e perdas extraordinários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.868,95 € 190.515,81 € (E) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.593.577,03 € 14.955.487,42 € 88 — Resultado líquido do exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 981.767,44 € - 655.093,05 € Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.611.809,59 € 14.300.394,37 € Proveitos e ganhos 71 — Vendas e prestações de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.623,80 € 14.272,40 € Vendas de Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.623,80 € 14.272,40 € Vendas de Produtos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € Prestações de Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.192,06 € 633,96 € 72 — Impostos e Taxas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € Variação da produção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 75 — Trabalhos para a própria entidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 73 — Proveitos suplementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 74 — Transferências e subsídios correntes obtidos . . . . . . . . . . 14.445.838,00 € 14.166.506,34 € 741 — Transferências — Tesouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € 742 + 743 — Outras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.445.838,00 € 14.166.506,34 € 76 — Outros proveitos e ganhos operacionais . . . . . . . . . . . . . . 6.720,00 € 6.720,00 € (B) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.467.373,86 € 14.188.132,70 € 78 — Proveitos e ganhos Financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € 0,00 € (D) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.467.373,86 € 14.188.132,70 € 79 — Proveitos e ganhos extraordinários . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144.435,73 € 112.261,67 € (F) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.611.809,59 € 14.300.394,37 € Resumo 2014 2013 Resultados operacionais (B)-(A) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 1.071.306,87 € - 576.696,91 € Resultados financeiros (D-B)-(C-A) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 27,35 € - 142,00 € Resultados correntes (D)-(C) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 1.071.334,22 € - 576.838,91 € Resultado líquido do exercício (F)-(E) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 981.767,44 € - 655.093,05 € Fluxos de Caixa Assembleia Legislativa da Madeira Gerência de 01-01-2014 a 31-12-2014 Class. Económica Recebimentos Saldo da gerência anterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.320.255,81 € Execução Orçamental De Receitas próprias (na posse do serviço) 520 — Saldos de RP transitados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.317.646,56 € De receitas próprias — Na posse do Tesouro De receita do Estado De operações de tesouraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.609,25 € Descontos em vencimentos e salários Receita do Estado Receitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.583.736,83 € 315 — Financiamento Regional — Não cofinanciado . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.489.808,00 € 06.04.02 Região Autónoma da Madeira 510 — Receita própria do ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93.928,83 € 07.01.08 Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.623,80 € 08.01.99 Outras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.803,87 € Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 4453 Class. Económica Recebimentos 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72.501,16 € Recebido do Tesouro em conta de receitas próprias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 € Importâncias retidas para entrega ao Estado e outras ent. . . . . . . . . . . . . . . . . 3.906.584,53 € Receitas do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.145.292,46 € Operações de Tesouraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.761.292,07 € Descontos em Vencimentos e Salários Receitas do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.097.235,42 € Operações de Tesouraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.748.501,57 € Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.810.577,17 € Class. Económica Pagamentos Despesas 315 — Financiamento Regional — Não cofinanciado . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.249.809,77 € 01.01.01 Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos . . . . . . . . . 2.172.895,85 € 01.01.02 Órgãos sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.345,67 € 01.01.03 Pessoal dos quadros — Regime de função pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.053.888,45 € 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.615,69 € 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.456,45 € 01.01.11 Representação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124.760,80 € 01.01.12 Suplementos e prémios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 522.505,63 € 01.01.13 Subsídio de refeição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.305,91 € 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.461,31 € 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.176,46 € 01.02.04 Ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.358,23 € 01.02.05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 961,84 € 01.02.12 Indemnizações por cessação de funções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.041,90 € 01.02.13 Outros suplementos e prémios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.129,69 € 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.159,59 € 01.03.03 Subsídio familiar a crianças e jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.141,87 € 01.03.05 Contribuições para a segurança social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.124.582,26 € 01.03.08 Outras pensões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.394.639,92 € 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.269,57 € 02.01.04 Limpeza e higiene . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.426,87 € 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.088,09 € 02.01.08 Material de escritório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.810,52 € 02.01.11 Material de consumo clínico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,15 € 02.01.12 Material de transporte — Peças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,45 € 02.01.14 Outro material — Peças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216,01 € 02.01.15 Prémios condecorações e ofertas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.594,88 € 02.01.16 Mercadorias para venda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.726,46 € 02.01.17 Ferramentas e utensílios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,11 € 02.01.20 Material de educação cultura e recreio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 901,47 € 02.01.21 Outros bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.834,40 € 02.02.01 Encargos das instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97.188,51 € 02.02.02 Limpeza e higiene . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69.921,81 € 02.02.03 Conservação de bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29.918,87 € 02.02.04 Locação de edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202.570,36 € 02.02.05 Locação de material de informática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.146,96 € 02.02.08 Locação de outros bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149.775,82 € 02.02.09 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.907,85 € 02.02.10 Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.800,00 € 02.02.11 Representação dos serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.481,23 € 02.02.12 Seguros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57.678,91 € 02.02.13 Deslocações e estadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64.569,29 € 02.02.14 Estudos, pareceres projetos e consultadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.760,00 € 02.02.15 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600,00 € 02.02.17 Publicidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73,00 € 02.02.18 Vigilância e segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186.027,60 € 02.02.19 Assistência técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93.643,71 € 02.02.20 Outros trabalhos especializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.474,53 € 02.02.25 Outros serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122.919,81 € 04.07.01 Instituições sem fins lucrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360,00 € 04.08.02 Outras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.284.706,60 € 06.02.03 Outras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,35 € 07.01.07 Equipamento de informática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.249,01 € 07.01.08 Software informático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.228,05 € 07.01.09 Equipamento administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.705,17 € 07.01.15 Outros investimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.704,83 € 4454 Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 Class. Económica Pagamentos 510 — Receita própria do ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.279,50 € 02.01.21 Outros bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.279,50 € 07.01.15 Outros investimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00 € 520 — Saldos de RP transitados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.011.286,64 € 01.01.03 Pessoal dos quadros — Regime de função pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.800,00 € 01.01.12 Suplementos e prémios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.300,00 € 01.01.13 Subsídio de refeição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.020,00 € 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.000,00 € 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.344,27 € 01.02.12 Indemnizações por cessação de funções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 590.240,71 € 01.03.05 Contribuições para a segurança social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00 € 01.03.08 Outras pensões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.500,00 € 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 € 02.01.04 Limpeza e higiene . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 978,97 € 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 € 02.01.08 Material de escritório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.661,37 € 02.01.12 Material de transporte — Peças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.131,21 € 02.01.15 Prémios condecorações e ofertas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.909,56 € 02.01.21 Outros bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.644,19 € 02.02.01 Encargos das instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.913,48 € 02.02.03 Conservação de bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.727,71 € 02.02.05 Locação de material de informática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.540,13 € 02.02.08 Locação de outros bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.500,00 € 02.02.09 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158,75 € 02.02.10 Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.790,77 € 02.02.13 Deslocações e estadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.270,03 € 02.02.14 Estudos pareceres projetos e consultadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.672,00 € 02.02.15 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.368,00 € 02.02.18 Vigilância e segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.502,30 € 02.02.19 Assistência técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.757,95 € 02.02.20 Outros trabalhos especializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.095,20 € 02.02.25 Outros serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.675,18 € 07.01.08 Software informático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.784,86 € Entrega ao Tesouro em conta de receitas próprias Descontos em vencimentos e salários Receitas do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.097.235,42 € Operações de Tesouraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.748.373,73 € Importâncias entregues ao Estado e outras Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.906.584,53 € Receitas do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.145.292,46 € Operações de Tesouraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.761.292,07 € Saldo para a gerência seguinte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 617.616,73 € De dotações orçamentais (OE) 315 — Financiamento Regional — Não cofinanciado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239.998,23 € De Receitas próprias (na posse do serviço) 510 — Receita própria do ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.649,33 € 520 — Saldos de RP transitados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306.359,92 € De receitas próprias — Na posse do Tesouro De receita do Estado De operações de tesouraria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.609,25 € Descontos em vencimentos e salários Receita do Estado Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19.810.577,17 € 4456 Diário da República, 1.ª série — N.º 234 — 7 de dezembro de 2016 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a 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