Portaria n.º 304/2017

Portaria n.º 304/2017 de 16 de outubro É aditado o artigo 4.º-A à Portaria n.º 71/2016, de 5 de abril, com a seguinte redação: Para fazer face aos prejuízos provocados pelas intem- péries registadas nas regiões norte e centro do país, ocor- «Artigo 4.º-A ridas entre 12 e 15 de fevereiro de 2016, foi estabelecido, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de Pedido de pagamento candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão O pedido de pagamento dos investimentos efetuados das vinhas, constante da Portaria n.º 357/2013, de 10 de ao abrigo da presente portaria é apresentado até 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2014, de 12 de junho de 2018.» março, e 219/2015, de 23 de julho. Sucede que a especificidade das candidaturas apresen- Artigo 3.º tadas no âmbito deste período provocou alguns atrasos na análise das mesmas, o que impediu os vitivinicultores Entrada em vigor de efetuar os investimentos necessários à reestruturação A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao e reconversão das vinhas afetadas pelas referidas intem- da sua publicação. péries. Nesta conformidade, torna-se necessário prorrogar a Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvi- data limite de apresentação do pedido de pagamento até mento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado 30 de junho de 2018. da Agricultura e Alimentação, em 10 de outubro de 2017. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750