Portaria n.º 301-A/2018

Portaria n.º 301-A/2018 1 — A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de de 23 de novembro chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é de € 526,64 Na Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, as taxas uni- por 1000 l. tárias do ISP foram atualizadas em € 0,06 por litro. Ao longo 2 — A taxa do ISP aplicável ao gasóleo, classificado de 2016, como definido pelo Governo, procedeu-se à rea- pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é de € 343,15 valiação e atualização trimestral das taxas de ISP sobre a por 1000 l. gasolina e gasóleo, o que levou a diversos ajustamentos. A partir do ano de 2017, conforme previa o Relatório do Artigo 3.º Orçamento do Estado para 2017, e a subsequente Portaria Norma revogatória n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro, definiu-se o caminho da convergência das taxas de imposto sobre a gasolina e É revogada a Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro. gasóleo. Desde então, o Governo tem vindo a proceder a uma Artigo 4.º descida progressiva da tributação sobre a gasolina, com Entrada em vigor contrapartida na subida da tributação do gasóleo, visando a convergência da tributação destes dois combustíveis. A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro À aproximação das taxas do ISP sobre a gasolina às de 2019. taxas do ISP aplicáveis ao gasóleo estão subjacentes razões Em 23 de novembro de 2018. de natureza ambiental, procurando-se incentivar o consumo de combustíveis rodoviários menos poluentes, num quadro O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas de descarbonização. Centeno. — O Ministro do Ambiente e da Transição Ener- Por outro lado, deve ser tida em conta a introdução gética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. do regime de «gasóleo profissional», em 2016, para o 111849794 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750