Portaria n.º 291/2020

Portaria n.º 291/2020 de 17 de dezembro Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023. Atendendo ao impacto da pandemia COVID-19 e consequentes restrições à circulação, é necessário agilizar medidas com vista à retoma económica do setor vitivinícola, onde a promoção assume especial importância. Com efeito, os programas de promoção de vinhos em mercados de países terceiros contri- buem, decisivamente, para a viabilidade e o reconhecimento do caráter diferenciador dos vinhos portugueses naqueles mercados e para o aumento das exportações. Neste sentido, é alterada a Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de de- zembro. Tendo presente as dificuldades sentidas pelos beneficiários na realização das ações de pro- moção no atual contexto, permite-se a inclusão de novos mercados em pedido de modificação dos projetos e reveem-se as previsões relativas às penalizações. Prevê-se ainda a possibilidade de submissão de dois pedidos de pagamento em determinadas condições e procede-se à atualização da lista das despesas elegíveis. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, em execução do artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro Os artigos 6.º, 7.º, 9.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 20.º e 21.º da Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 — [...]  Diário da República, 1.ª série N.º 244 17 de dezembro de 2020 Pág. 17 2 — O apoio a conceder ao projeto incide sobre as despesas diretamente relacionadas com a realização das ações aprovadas e executadas no período temporal fixado para a sua execução material, exceto nas situações definidas no aviso de abertura do concurso. Artigo 7.º [...] 1 — [...] 2 — O nível máximo de apoio a conceder a cada projeto por fundos da União é definido no aviso de abertura de cada concurso. 3 — Para os beneficiários referidos nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 5.º, o nível máximo de apoio pode ser majorado por fundos nacionais, a definir no aviso de abertura de cada concurso, respeitando as disposições de direito da União Europeia aplicáveis em matéria de auxílios de Estado. 4 — [...] 5 — [...] 6 — [...] Artigo 9.º [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) Criação, reestruturação ou tradução de portais eletrónicos. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] a) [...] b) [...] c) Aquisição de patentes, licenças, copyrights e registo de marcas coletivas; d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [Revogada.] 5 — [...] Artigo 12.º [...] 1 — [...] 2 — [...]  Diário da República, 1.ª série N.º 244 17 de dezembro de 2020 Pág. 18 3 — A EG procede à hierarquização dos projetos elegíveis com base na pontuação obtida com a aplicação dos critérios de prioridade constantes do anexo I da presente Portaria, da qual faz parte integrante. 4 — [...] 5 — [...] 6 — [...] 7 — No prazo máximo de 90 dias seguidos, contados a partir do momento em que a candidatura está completa, a EG toma a decisão sobre as propostas recebidas e comunica-a ao beneficiário para que, num prazo de 10 dias úteis, apresente, querendo, reclamação de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo. 8 — [...] 9 — [...] Artigo 14.º [...] 1 — [...] 2 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) Submeter o relatório de execução final à EG até 90 dias seguidos após a data limite do pe- ríodo de execução material, e previamente ao último pedido de pagamento submetido ao OP, nos termos a definir nas normas complementares de aplicação referidas no artigo 3.º; j) Na situação em que o beneficiário opte por não submeter o segundo pedido de pagamento, o relatório de execução final, deve ser submetido até 90 dias seguidos após a data limite do período de execução material. Artigo 15.º [...] 1 — [...] 2 — O pedido de modificação carece de aprovação da EG, e deve ser submetido até à data limite fixada para a execução material do projeto e previamente à apresentação do primeiro pedido de pagamento. 3 — Não são aceites pedidos de modificação que: a) Modifiquem a atribuição da pontuação dos critérios de prioridade, em concursos onde se tenha verificado a situação prevista no n.º 4 do artigo 12.º da presente portaria; b) [Revogada.] c) [Revogada.] d) Excedam o montante de investimento total aprovado em candidatura. 4 — [Revogado.] 5 — [...] 6 — [...] 7 — [...] 8 — [Revogado.]  Diário da República, 1.ª série N.º 244 17 de dezembro de 2020 Pág. 19 Artigo 16.º [...] 1 — O beneficiário pode apresentar ao OP no máximo um pedido de adiantamento e um pe- dido de pagamento, relativo a despesas efetivamente realizadas e pagas, sendo aceites mediante o cumprimento das obrigações constantes do artigo 14.º da presente portaria, quando aplicáveis. 2 — [...] 3 — O pedido de adiantamento a que se refere o número anterior deve ser apresentado até à data limite do período de execução material e previamente à apresentação do primeiro pedido de pagamento. 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, são admissíveis dois pedidos de pagamento para os beneficiários previstos nas alíneas c), d) e e) do artigo 5.º, desde que o primeiro pedido de paga- mento corresponda a um montante mínimo de 200 mil euros de investimento total aprovado e deve ser apresentado até à data limite fixada para a execução material do projeto. 5 — O último pedido de pagamento, deve ser apresentado no prazo máximo de 90 dias se- guidos após o fim do período de execução material do projeto. 6 — [Anterior n.º 5.] 7 — [Anterior n.º 6.] 8 — [Anterior n.º 7.] Artigo 18.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — O termo de aceitação só pode ser denunciado por iniciativa do beneficiário até à data limite da execução material do projeto e antes da submissão do primeiro pedido de pagamento, através de comunicação ao OP, dando conhecimento à EG. 4 — [...] Artigo 20.º [...] 1 — O grau de execução financeira do projeto corresponde à percentagem entre o montante do apoio financeiro pago pelo OP e o montante do apoio aprovado em candidatura ou em pedido de modificação, se aplicável, e antes da aplicação de qualquer penalização prevista na presente portaria. 2 — O beneficiário deve garantir um grau mínimo de execução financeira do projeto de 50 %, ficando sujeito ao disposto no n.º 3 do artigo 21.º da presente portaria, caso esse limiar não seja cumprido. Artigo 21.º [...] 1 — [Revogado.] 2 — [Revogado.] 3 — Salvo nos casos de força maior previstos no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, quando o grau de execução financeira de um projeto for inferior a 50 %, o valor total do apoio é reduzido em 20 %. 4 — Salvo nos casos de força maior previstos no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e nas situações pre- vistas no n.º 3 do artigo 18.º, a não apresentação do relatório de execução final ou do pedido de pagamento nos prazos fixados para o efeito, determina a resolução do termo de aceitação de acordo com o n.º 4 do artigo 18.º da presente portaria.»  Diário da República, 1.ª série N.º 244 17 de dezembro de 2020 Pág. 20 Artigo 3.º Alteração ao anexo I da Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro O anexo I da Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I [...] [...] Critério de prioridade Ponderação 1 — [...] [...] 2 — [...] [...] 3 — [...] [...] 4 — [...] [...] 5 — Beneficiários com projeto que inclua, no mínimo, um mercado prioritário . . . . . . . . . . . . . . [...] » Artigo 4.º Revogação do anexo II da Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro É revogado o anexo II da Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro. Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos para os concursos abertos após essa data, com exceção do previsto nos artigos 15.º e 21.º que se aplicam para o concurso n.º 1/2020. A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 15 de dezembro de 2020. 113815022 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 244 17 de dezembro de 2020 Pág. 21 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750