Portaria n.º 276-A/2026/1

Portaria n.º 276-A/2026/1 Artigo 2.º Âmbito 1 — O plano de gestão da ZEC Moura/Barrancos identifica os tipos de habitat naturais e semina- turais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Moura/Barrancos e adota medidas e ações complementares de conservação. 1/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 2 — O plano de gestão da ZEC Moura/Barrancos deve ser aplicado em conjunto e simultanea- mente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 66/2026, de 5 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 25 de junho de 2026. — A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 26 de junho de 2026. — O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 26 de junho de 2026. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Plano de gestão da ZEC Moura/Barrancos (PTCON0053) Localização A ZEC Moura/Barrancos, com uma área total aproximada de 43 291 ha, localiza-se nos concelhos de Barrancos, Moura, Mourão e Serpa, conforme se apresenta no Quadro 1. A sua localização encon- tra-se representada cartograficamente na Figura 1. Quadro 1 — Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Moura/Barrancos Área da ZEC Proporção da UT ocupada Proporção da área Unidade Territorial (UT) na UT pela área da ZEC da ZEC na UT Barrancos 8673 52 % 20 % Moura 32 648 34 % 75 % Mourão 769 3% 2% Serpa 1201 1% 3% (fonte: CAOP 2019) Portaria n.º 276-A/2026/1 2/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Figura 1 — Enquadramento territorial da ZEC Moura/Barrancos (Fonte: CAOP 2019 — DGT) Caracterização A ZEC Moura/Barrancos apresenta um uso e ocupação do solo em que dominam as paisagens florestais e agrícolas. As primeiras sobressaem particularmente na medida em que representam mais de 41 % de toda a ZEC. A este nível, destacam-se as florestas de folhosas autóctones (quase 34 %), distribuindo-se essencialmente nas áreas centrais e raianas. Ainda no domínio florestal realça-se uma fração constituída por florestas de resinosas (menos de 7 %), com expressão bem mais localizada e concentrada essencialmente no setor sudeste da ZEC. Repartido por todo o território da ZEC, o mosaico agroflorestal também evidencia uma significativa marca de ocupação de solo (próxima de 27 %), ao qual se seguem as áreas agrícolas com uma fração de ocupação também expressiva (superior a 18 %). Todavia, em comparação com as manchas florestais Portaria n.º 276-A/2026/1 e agroflorestais, as áreas agrícolas evidenciam um padrão de distribuição menos disseminado, estando praticamente circunscritas ao setor oeste. As manchas florestais e/ou agrícolas cobrem assim mais de 86 % de toda a área da ZEC. A estas manchas estão associados matos e matagais assim como prados e pastagens. Os matos e matagais (7,13 %) distribuem-se de modo essencialmente descontínuo ao longo de toda a área da ZEC, um pouco à semelhança do que sucede com os prados e pastagens (4,99 %). 3/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Entre as demais classes de ocupação de superfície, pode ainda assinalar-se a presença de cursos de água naturais (1,31 %), na forma de pequenos rios ou riachos, que torneiam as demais áreas com os seus traçados meandriformes (e.g. rio Ardila, ribeira da Murtega e ribeira do Murtigão). Para além das áreas agrícolas, as marcas diretas da atividade humana são muito escassas, consignando-se a corpos de água artificiais (açudes) e a territórios artificializados. Estes territórios correspondem essencialmente a equipamentos agrícolas e a redes viárias. A ZEC apresenta uma apreciável diversidade fisiográfica e geológica, possibilitando a ocorrência de diversas comunidades vegetais. O ancestral uso agrícola e pastoril do território acentua o mosaico, diversificando a paisagem. Nalgumas zonas, a vinha e o olival integram também o mosaico agrícola. A ocupação humana é baixa e concentrada em quatro áreas. Nas encostas mais declivosas, caso das serras da Adiça e da Preguiça, dominam os matos. Nas zonas aplanadas ocorrem extensas áreas com povoamentos dominados por azinheira (Quercus rotun- difolia), com diferentes densidades e graus de utilização, sustentando um gradiente de naturalidade que vai do montado de azinho ao azinhal. A utilização agropastoril tradicional e extensiva dos antigos azinhais sobre xistos origina a existên- cia, em mosaico, de carrascais, piornais e de importante extensão de pastagens espontâneas vivazes sobcoberto. Em áreas mais chuvosas surgem também montados de sobro e bosquetes de sobreiro (Quercus suber). Nos ambientes rochosos, a vegetação rupícola termófila tem um desenvolvimento importante. A existência de afloramentos calcários no seio da extensão siliciosa dominada por xistos e grauvaques concede um caráter particular à vegetação, com a presença de carrascais basófilos, de estevais de Cistus albidus e de vegetação herbácea com interesse para a conservação, caso dos arrelvados vivazes xerófilos, frequentemente ricos em orquídeas. Relevam igualmente as linhas de água de caráter torrencial, por vezes entre margens escarpadas, como as do Ardila, do Murtega ou do Murtigão, e a interessante vegetação que lhes está associada. A ZEC inclui um dos abrigos mais importantes do país para morcegos cavernícolas, abrigando colónias de maternidade de várias espécies, tais como o morcego-de-ferradura-mourisco (Rhinolophus mehelyi), o morcego-rato-grande (Myotis myotis) e o morcego-de-peluche (Miniopterus schreibersi). É também o principal abrigo de hibernação, a nível nacional, de espécies do género Rhinolophus. A nível das espécies piscícolas, é uma das ZEC mais importantes na conservação de espécies autóctones, como o saramugo (Anaecypris hispanica), a cumba (Barbus comiza), a boga-de-boca-ar- queada (Rutilus lemmingii) e a boda-do-Guadiana (Chondrostoma wilkommii), entidade descrita a partir da boga (Chondrostoma polylepis), sendo esta uma das quatro ZEC onde está representada esta espécie. Inclui também cursos de água importantes para a lontra (Lutra lutra) e para o cágado-de-ca- rapaça-estriada (Emys orbicularis) e o cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa), bem como para o mexilhão-de-rio (Unio crassus). A ZEC é um território de ocorrência histórica de lince-ibérico (Lynx pardinus) e que mantém carac- terísticas adequadas para a sua presença ou suscetíveis de serem otimizadas de forma a promover a recuperação da espécie ou permitir a sua reintrodução a médio/longo prazo. Acresce o facto de existir a possibilidade dos dispersantes de Doñana (Espanha) atingirem esta área e, consequentemente, possuir elevada probabilidade de sucesso de operações de recuperação/reintrodução da espécie. Valores naturais Portaria n.º 276-A/2026/1 Na ZEC Moura/Barrancos ocorrem com presença significativa 14 tipos de habitats (quadro 2) e 19 espécies da flora e da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente. A ZEC assume especial relevância para a conservação de 9 tipos de habitat, uma espécie da flora e 18 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # e a negrito nos quadros 2 e 3). 4/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Apesar de não ter ocorrência na ZEC, foi igualmente incluído no elenco de valores alvo o lince-ibérico, devido à ocorrência histórica da espécie neste território, à relevância do habitat potencial aí existente em condições consideradas boas para a fixação da espécie, sendo uma das áreas de ocorrência mais recente de lince-ibérico, de onde provêm dois dos últimos registos comprovados da sua ocorrência em Portugal, em 2001 e 2010. Acresce que a ZEC é uma área relativamente próxima de populações reprodutoras espanholas, nomeadamente a de Vale de Matachel (Extremadura), a de Doñana e a do Parque Natural da Serra de Andújar (Andaluzia), estando ainda próxima da área de intervenção do pro- grama de reintrodução de lince-ibérico em Portugal, com reprodução confirmada no Vale do Guadiana. Quadro 2 — Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Habitat 3120 # Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas em solos geralmente arenosos do oeste mediterrânico com Isoetes spp. 3130 # Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto- -Nanojuncetea. 3170 # Charcos temporários mediterrânicos. 3280 Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba. 4030 Charnecas secas europeias. 5330 Matos termomediterrânicos pré-desérticos. 6220 # Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea. 6310 # Montados de Quercus spp. de folha perene. 6420 Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion. 8220 Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica. 8310 # Grutas não exploradas pelo turismo. 92D0 # Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae). 9330 # Florestas de Quercus súber. 9340 # Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia. Quadro 3 — Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC Código Grupo Espécie 1434 PL Salix salviifolia subsp. australis. 1051 I # Apteromantis aptera. 1088 I # Cerambyx cerdo. 5382 I # Unio tumidiformis (sin. Unio crassus). 1133 P # Anaecypris hispânica. Portaria n.º 276-A/2026/1 5302 P # Cobitis paludica (sin. Cobitis taenia). 6975 P # Squalius alburnoides (sin. Rutilus alburnoides). 6162 P # Pseudochondrostoma willkommii (sin. Chondrostoma willkommi). 5926 P # Iberochondrostoma lemmingii (sin. Rutilus lemmingii). 5/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Código Grupo Espécie 6168 P # Luciobarbus comizo (sin. Barbus comizo). 1220 R # Emys orbicularis. 1221 R # Mauremys leprosa. 1355 M # Lutra lutra. 1310 M # Miniopterus schreibersii. 1324 M # Myotis myotis. 1302 M # Rhinolophus mehelyi. 1303 M Rhinolophus hipposideros. 1304 M # Rhinolophus ferrumequinum. 1305 M # Rhinolophus euryale. 1362 M # Lynx pardinus. Grupo: PL — Planta; I — Invertebrado; P — Peixe; R — Réptil; M — Mamífero Objetivos de conservação Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado. Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica de Apteromantis aptera, Cerambyx cerdo e Unio tumidiformis nesta área classificada, para estas espécies não são identificados objetivos de conservação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que as mesmas beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica medidas de conservação complementares visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas três espécies. A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conser- vação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000. Quadro 4 — Objetivos de conservação para a gestão da ZEC Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas e tempori-higrófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Melhorar o grau de conservação e travar • Área de habitat com estrutura bem • Aumentar a área de habitat com estru- a tendência de declínio da área ocupada pelo conservada (ha) tura e funções bem conservadas habitat 3120 — Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas em solos geralmente arenosos do • Área ocupada pelo habitat (ha) • Manter a área ocupada pelo habitat Portaria n.º 276-A/2026/1 oeste mediterrânico com Isoetes spp. 2. Manter o grau de conservação e travar a ten- • Área de habitat com estrutura bem • Manter área ocupada pelo habitat na dência de declínio da área ocupada pelo habitat conservada (ha) atual condição ecológica 3130 — Águas paradas, oligotróficas a mesotró- ficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae • Área ocupada pelo habitat (ha) e/ou da Isoeto-Nanojuncetea 6/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas e tempori-higrófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 3. Melhorar o grau de conservação e travar a ten- • Área de habitat com estrutura bem • Aumentar a área de habitat com estru- dência de declínio da área ocupada pelo habitat conservada (ha) tura e funções bem conservadas 3170 — Charcos temporários mediterrânicos • Área ocupada pelo habitat (ha) • Manter a área ocupada pelo habitat 4. Manter grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Manter a área do habitat na atual con- 3280 — Cursos de água mediterrânicos perma- conservada (ha) dição ecológica nentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba • Área ocupada pelo habitat (ha) 5. Manter grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Manter a área do habitat na atual con- 6420 — Pradarias húmidas mediterrânicas de conservada (ha) dição ecológica ervas altas da Molinio-Holoschoenion • Área ocupada pelo habitat (ha) 6. Manter grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Manter a área ocupada pelo habitat na 92D0 — Galerias e matos ribeirinhos meridionais conservada (ha) atual condição ecológica (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) • Área ocupada pelo habitat (ha) 7. Melhorar o estado de conservação do habitat • Expressão linear da presença da • Aumentar a expressão linear da pre- de Anaecypris hispanica, Iberochondrostoma espécie sença da espécie lemmingii, Pseudochondrostoma willkommii, Cobitis paludica, Luciobarbus comizo e Squalius alburnoides 8. Manter o grau de conservação de Salix sal- • Expressão linear de ocorrência da • Manter a expressão linear de ocorrên- viifolia subsp. australis espécie cia da espécie • Densidade populacional • Manter a densidade populacional 9. Manter o grau de conservação do habitat de • N.º de quadrículas 1 km x 1 km ocu- • Manter o número de quadrículas ocu- Emys orbicularis padas pela espécie padas pela espécie 10. Manter o grau de conservação do habitat de • N.º de quadrículas 1 km x 1 km ocu- • Manter o número de quadrículas ocu- Mauremys leprosa padas pela espécie padas pela espécie 11. Manter o grau de conservação do habitat • Expressão linear da presença da • Manter a expressão linear da presença de Lutra lutra espécie da espécie Tipos de habitat e espécies florestais mesófilos e xerófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Manter a área ocupada pelo habitat na 9330 — Florestas de Quercus suber conservada (ha) atual condição ecológica • Área ocupada pelo habitat (ha) 2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Manter a área ocupada pelo habitat na 9340 — Florestas de Quercus ilex e Quercus conservada (ha) atual condição ecológica rotundifolia • Área ocupada pelo habitat (ha) Tipos de habitat e espécies pratenses mesófilos a xerófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas Portaria n.º 276-A/2026/1 1. Melhorar o grau de conservação e travar a ten- • Área de habitat com estrutura bem • Melhorar a estrutura do habitat nas dência de declínio da área ocupada pelo habitat conservada (ha) áreas com condição ecológica média 6220 — Subestepes de gramíneas e anuais da ou reduzida [e.g., grau de conservação Thero-Brachypodietea • Área ocupada pelo habitat (ha) C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)], priorizando a conservação do subtipo 6220pt2 Malhadais • Manter a área ocupada pelo habitat 7/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Tipos de habitat e espécies pratenses mesófilos a xerófilos Objetivos de conservação Indicadores Metas 2. Melhorar o grau de conservação e travar • Área de habitat com estrutura bem • Melhorar a estrutura do habitat nas a tendência de declínio da área ocupada pelo conservada (ha) áreas com condição ecológica média habitat 6310 — Montados de Quercus spp. de ou reduzida [e.g., grau de conservação folha perene • Área ocupada pelo habitat (ha) C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)] • Manter a área ocupada pelo habitat Matos e matagais Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Manter a área ocupada pelo habitat na 4030 — Charnecas secas europeias conservada (ha) atual condição ecológica • Área ocupada pelo habitat (ha) 2. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Manter a área ocupada pelo habitat na 5330 — Matos termomediterrânicos pré-de- conservada (ha) atual condição ecológica sérticos • Área ocupada pelo habitat (ha) Tipos de habitat e espécies rupestres/cavernícolas Objetivos de conservação Indicadores Metas 1. Manter o grau de conservação do habitat • Área de habitat com estrutura bem • Manter a área ocupada pelo habitat na 8220 — Vertentes rochosas siliciosas com vege- conservada (ha) atual condição ecológica tação casmofítica • Área ocupada pelo habitat (ha) 2. Manter o grau de conservação do habitat • N.º de grutas com estrutura do habitat • Manter o número de grutas com estru- 8310 — Grutas não exploradas pelo turismo bem conservada tura do habitat bem conservada 3. Manter o grau de conservação do habitat de • N.º de abrigos de importância nacio- • Manter todos dos abrigos de impor- Miniopterus schreibersii, Myotis myotis, Rhino- nal com condições favoráveis tância nacional na ZEC lophus mehelyi, Rhinolophus ferrumequinum, Rhinolophus euryale e Rhinolophus hipposideros Lince-ibérico Objetivos de conservação Indicadores Metas Promover as condições para a ocorrência • N.º coelhos por hectare • Dois ou mais coelhos por hectare e estabelecimento núcleos populacionais de Lynx pardinus • Área de habitat adequado de abrigo, • Aumentar a área de habitat adequado reprodução e dispersão para a espécie de abrigo, reprodução e dispersão para (ha) a espécie • Prevalência de zoonoses (leucemia • Valores de prevalência de zoonoses felina e tuberculose bovina) com afe- (leucemia felina e tuberculose bovina) tação de lince na ZEC e área envolvente compatíveis com a ocorrência de lince (a determinar) • Perceções sociais por parte dos ato- res locais relativos à presença de Lynx • Auscultação social efetuada e indi- pardinus na ZEC cativa de posicionamentos favoráveis dos atores chave ao estabelecimento de núcleo um populacional de Lynx par- Portaria n.º 276-A/2026/1 dinus na ZEC Medidas de conservação complementares O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decre- to-Lei n.º 66/2026, de 5 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com 8/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira. As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Moura/Barrancos e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização. A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apre- sentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares». Portaria n.º 276-A/2026/1 9/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Quadro 5 — Quadro operacional das medidas de conservação complementares Calendarização Relevância Entidade Medida de conservação Indicador de realização Meta Entidades envolvidas (*) responsável Inicio Fim MC1. Promover a gestão sustentá- 1 Proporção de área contratualizada 50 % da área elegível ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 vel dos prados e pastagens e das CCDR/Agri Proprietários, agricultores e gestores flo- áreas de ocorrência de montados. restais GPP Organizações de produtores Associações de produtores florestais MC2. Promover a proteção de 1 Proporção de área contratualizada 75 % da área elegível ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 bosques de sobreiro e azinheira, CCDR/Agri Proprietários, agricultores e gestores flo- de matos e matagais e de galerias restais arborescentes mediterrânicas. GPP Organizações de produtores e Associações de produtores florestais MC3. Prevenir e gerir as pragas 2 Data de elaboração do estudo Ano 3 após a aprovação do ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 3 e doenças do sobreiro e azinheira. plano de gestão Gestores florestais Associações de produtores florestais Associações de desenvolvimento local Centros de investigação MC4. Restabelecer o ecossistema 2 a) Data de elaboração do estudo a) Ano 3 após a aprovação APA Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 fluvial e ribeirinho. do plano de gestão ICNF Municípios b) Proporção das estruturas hidráuli- b) 100 % GPP ONGA cas transversais de génese informal e ilegal ou abandonadas eliminadas MC5. Manter as condições ade- 2 a) Data de elaboração do diagnóstico a) Ano 1 após a aprovação ICNF Proprietários Ano 1 Ano 10 quadas em abrigos de morcegos do plano de gestão Portaria n.º 276-A/2026/1 DGEG EDM de importância nacional. b) Proporção de intervenções em abri- b) 100 % dos abrigos inter- Municípios gos após derrocadas vencionados após derroca- das (identificadas) c) Ações de limpeza da vegetação em c) 1 ação por ano, por abrigo abrigos 10/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Calendarização Relevância Entidade Medida de conservação Indicador de realização Meta Entidades envolvidas (*) responsável Inicio Fim d) Número de vedações bat friendly d) 1 vedação por abrigo instaladas identificado MC6. Prevenir, intervir precoce- 2 a) Data de elaboração do plano de con- a) Ano 2 após a aprovação ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 mente ou gerir/controlar as popu- trolo de espécies exóticas invasoras do plano de gestão CCDR Organizações de produtores florestais lações e povoamentos de espécies (flora e fauna) exóticas invasoras. b) Proporção das áreas prioritárias b) 50 % das áreas priori- Municípios Associações de desenvolvimento local intervencionadas tárias Proprietários ONGA MC7. Fomentar o coelho bravo 2 a) N.º de coelhos por hectare a) 2 coelhos por hectare ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 e o habitat do lince-ibérico. CCDR/Agri Organizações do setor da caça (OSC) b) Avaliação sanitária realizada com b) Avaliação sanitária prevalências compatíveis com a ocor- concluída no ano 9 após GPP ONGA rência de lince (a determinar) a aprovação do plano de Gestores cinegéticos Academia gestão Proprietários MC8. Adaptar o planeamento 2 a) Proporção de planos/programas a) e b) 100 % ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Ano 1 Ano 10 e a operacionalização da gestão adaptados e incluindo diretrizes de Comissões Regionais, Proprietários integrada dos fogos rurais à sal- salvaguarda Sub-Regionais vaguarda dos valores naturais pro- Organizações de produtores florestais e Municipais de Gestão tegidos. b) Proporção de planos de recuperação Integrada de Fogos Rurais Empresas pós-incêndio com medidas orientadas (CMGIFR) para o restauro e salvaguarda dos valo- Comissões Intermunicipais res naturais protegidos Comunidades Intermunicipais APA Portaria n.º 276-A/2026/1 MC9. Reforçar a fiscalização. 2 Número de ações de fiscalização por 24 ações (2 ações por mês) ICNF Gestores cinegéticos Ano 1 Ano 10 ano APA Municípios Entidades gestoras SEPNA/GNR e proprietários PSP 11/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Calendarização Relevância Entidade Medida de conservação Indicador de realização Meta Entidades envolvidas (*) responsável Inicio Fim MC10. Promover a partilha de infor- 2 a) Data da criação de conteúdos digi- a) Ano 5 após a aprovação ICNF Autoridade de Gestão do PEPAC Ano 1 Ano 10 mação, formar e apoiar os produto- tais do plano de gestão res agrícolas e gestores florestais CCDR/Agri CCDR e cinegéticos e os proprietários em b) Número de iniciativas b) Uma iniciativa por ano, GPP Turismo do Alentejo geral para a conservação dos valo- por organização ou setor res naturais da ZEC. Organizações Escolas c) Número de intervenções/estruturas c) Uma estrutura no ano 3 de produtores de aconselhamento agrícola e florestal após a aprovação do plano e de gestores florestais Associações de desenvolvimento local para aplicação das medidas de con- de gestão. Associações de pesca desportiva servação Organizações do setor Uma iniciativa por cada da caça Centros de investigação período de candidatura a apoios agro ou silvo-am- Municípios ONG bientais d) Estudo realizado d) Ano 4 após a aprovação do plano de gestão e) Número de fóruns e) Pelo menos 1 fórum por ano, com diferentes tipos de agentes locais MC11. Colmatar as lacunas de 2 Data de conclusão do estudo Ano 4 após a aprovação do ICNF Centros de investigação Ano 2 Ano 4 conhecimento sobre a condição plano de gestão ecológica de Unio tumidiformis, ONGA Apteromantis aptera e Cerambyx Setor privado cerdo MC12. Colmatar as lacunas de 2 Data de conclusão do estudo Ano 4 após a aprovação do ICNF Centros de investigação Ano 2 Ano 4 informação sobre os tipos de habi- plano de gestão tat higrófilos. ONGA Setor privado MC13. Estabelecer e consolidar os 1 a) Quadro de densificação dos obje- a) e b) Quadros aprovados ICNF GPP Ano 1 Ano 2 critérios e parâmetros de quanti- tivos de conservação, indicadores pela(s) entidade(s) res- ficação e avaliação dos objetivos e metas ponsável(eis) pelo plano Alentejo 2030 Portaria n.º 276-A/2026/1 de conservação, e os recursos de gestão até ao final do necessários para a execução das b) Quadro de estimativa preliminar dos 2.º ano após a provação do medidas de conservação recursos financeiros, humanos e téc- plano de gestão nicos para os primeiros cinco anos de execução do plano de gestão (*) O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 — Muito elevada; 2 — Elevada; 3 — Média. 12/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Medidas de conservação regulamentares O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regu- lamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 66/2026, de 5 de março. Vigência do plano de gestão O plano de gestão terá uma vigência de dez anos. Acompanhamento A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência. O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano. Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação. No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais rele- vantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alte- ração do plano de gestão. A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats. O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a neces- sidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final após a aprovação do plano de gestão. Quadro 6 — Modelo de matriz de avaliação final após a aprovação do plano de gestão Portaria n.º 276-A/2026/1 1. Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas e tempori-higrófilos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Meta (não iniciada/em (Manter/Não Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta curso/concluída) manter/Altera) 13/32  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 2. Tipos de habitat e espécies florestais mesófilos e xerófilos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Meta (não iniciada/em (Manter/Não Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta curso/concluída) manter/Altera) 3. Tipos de habitat e espécies pratenses mesófilos a xerófilos Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Meta (não iniciada/em (Manter/Não Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta curso/concluída) manter/Altera) 4. Matos e matagais Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Meta (não iniciada/em (Manter/Não Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta curso/concluída) manter/Altera) 5. Tipos de habitat e espécies rupestres/cavernícolas Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Meta (não iniciada/em (Manter/Não Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta curso/concluída) manter/Altera) 6. Lince-ibérico Grau de execução Revisão Objetivo de conservação Meta Medida de conservação Indicador Realização Meta (não iniciada/em (Manter/Não Obs. [Indicador de resultado] alcançada complementar de realização atingida/meta curso/concluída) manter/Altera) Fichas de medidas de conservação complementares Fontes de Financiamento — Glossário: PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027. Alentejo 2030 — Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER). LIFE — Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática. PRR — Plano de Recuperação e Resiliência. Portaria n.º 276-A/2026/1 I&D — Investigação e Desenvolvimento. OE — Orçamento de Estado. PNA-PNGIFR — Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 14/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 15/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 16/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 17/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 18/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 19/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 20/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 21/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 22/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 23/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 24/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 25/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 26/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 27/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 28/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 29/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 30/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 31/32 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 122 26-06-2026 Portaria n.º 276-A/2026/1 119948927 32/32