Portaria n.º 274/2020

Portaria n.º 274/2020 de 27 de novembro Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repar- tição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de emprei- tada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento. Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos do MNE, bem como promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes; Considerando que, neste âmbito, se pretende com a realização da empreitada de reabilitação par- cial do Convento do Santíssimo Sacramento contribuir para a adequação do referido imóvel para a futura instalação da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP); Considerando que o desenvolvimento da referida reabilitação deve ser realizado procurando proporcionar um espaço funcional e humanizado para todos os utilizadores e visitantes, de forma a garantir igualmente uma integração harmoniosa na sua envolvente; Considerando o objetivo de realização de uma construção com valor arquitetónico e caracte- rísticas de sustentabilidade, durabilidade e flexibilidade, bem como a implementação de um eficaz sistema de manutenção e obtenção de custos controlados em termos funcionais/energéticos e de manutenção durante o seu período de vida útil; Do que antecede e por força da alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua verão atual, por se tratar de uma empreitada cujo prazo de execução dos trabalhos decorrerá entre 2021 e 2022, o que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros nos termos da pre- sente portaria de extensão de encargos. Assim: Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, manda o Governo, pelo Minis- tro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte: 1.º Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento, no montante total estimado de 1 869 918,70 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor de 23 %, da seguinte forma: 2021 — 691 056,91 € (seiscentos e noventa e um mil, cinquenta e seis euros e noventa e um cêntimos); 2022 — 1 178 861,79 € (um milhão, cento e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um euros e setenta e nove cêntimos). 2.º Autorizar que o eventual saldo correspondente ao montante indicado para o ano de 2021 transite para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar. 3.º Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de projetos da entidade Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 4.º Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 19 de novembro de 2020. — A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, em 16 de novembro de 2020. 113749527 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 232 27 de novembro de 2020 Pág. 11 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/A Sumário: Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novem- bro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro. Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro O Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro, aditou o artigo 2.º-A ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, com a finalidade de regula- mentar a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que procede à execução do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, que decreta o estado de emergência, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, nas 72 horas antes da partida do voo, das ilhas de São Miguel ou Terceira, com destino a outra ilha do arquipélago, do qual conste a identificação do passageiro, o laboratório onde o mesmo foi realizado, a data de realização do teste e a menção a resultado «negativo». O Despacho n.º 1899/2020, de 23 de novembro, da Secretária Regional da Saúde, publicado na 2.ª série do Jornal Oficial, estende a aplicação do clausulado-tipo da convenção para a realiza- ção de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR, aprovado em anexo ao Despacho n.º 992/2020, de 26 de junho, e do qual faz parte integrante, a entidades que tenham laboratório sediado nas ilhas de São Miguel e Terceira e que revelem capacidade de realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR. Considerando que não se encontram reunidas as condições operacionais relacionadas com a aplicação da referida convenção para a realização daqueles testes de diagnóstico, e a aplica- ção de procedimentos que permitam a adequada conciliação entre a proteção da saúde pública, a prevenção da propagação do vírus SARS-COV-2 e a circulação de passageiros no território da Região Autónoma dos Açores sem excessivos constrangimentos; Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 41.º, do n.º 6 e da alínea a) do n.º 7 do artigo 81.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, o Governo Regional, em articulação com o Repre- sentante da República para a Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: Artigo 1.º Entrada em vigor do artigo 2.º-A do Decreto Regulamentar n.º 24/2020/A, de 19 de novembro O artigo 2.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 25/2020/A, de 24 de novembro, entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 25/2020/A, de 24 de novembro. Artigo 2.º Produção de efeitos e entrada em vigor 1 — O presente diploma produz efeitos reportados à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro.  Diário da República, 1.ª série N.º 232 27 de novembro de 2020 Pág. 12 2 — O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 24 de novembro de 2020. O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de novembro de 2020. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 113767258 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 232 27 de novembro de 2020 Pág. 13 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750