Portaria n.º 271/2020

Portaria n.º 271/2020 de 24 de novembro Sumário: Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Portugal é um dos países europeus com elevada taxa de emprego a tempo inteiro de mulheres e homens, tendência que fez parte do processo de modernização da sociedade portuguesa nas últimas décadas. É, também, um dos países em que a taxa de cobertura de equipamentos sociais de apoio à família e em particular de apoio à infância, decisiva para a conciliação entre trabalho e vida familiar, ultrapassa as metas europeias de Barcelona. A sustentabilidade demográfica — envelhecimento da população e baixos índices de natalida- de — configura um dos grandes desafios estratégicos de Portugal. O reforço do acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, nomeadamente às creches, constitui responsabilidade do Go- verno, sendo uma das medidas fundamentais para responder ao desafio demográfico. Este desafio assume especial relevo num contexto de diminuição dos rendimentos das famílias provocada pelos efeitos da pandemia por COVID-19. O Governo, na esteira dos princípios preconizados na Lei de Bases do Sistema da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, determina um conjunto de medidas de apoio à natalidade, nomeadamente a gratuitidade da frequência de creche para todas as crianças cujas famílias, independentemente do número de filhos, estejam enquadradas nos escalões mais baixos do rendimento da comparti- cipação familiar. A Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, define os critérios, regras e for- mas em que assenta o modelo da cooperação instituído entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas para o desenvolvi- mento de respostas sociais, integrando, em anexo à mesma, o regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos equipamentos sociais. O Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, prevê, no artigo 146.º, as linhas diretrizes da medida gratuitidade de creche, cuja implementação determina a alteração do regulamento anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho. Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Mise- ricórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFECOOP — Confederação Cooperativa Portuguesa, C. C. R. L. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Ação Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede: a) À definição das condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020; b) À segunda alteração do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utiliza- ção dos serviços e equipamentos sociais, anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, alterada pelas Portarias n.os 296/2016, de 28 de novembro, e 218-D/2019, de 15 de julho, que estabelece  Diário da República, 1.ª série N.º 229 24 de novembro de 2020 Pág. 16 as normas que regulam as comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equi- pamentos onde se desenvolvem respostas sociais aplicáveis aos utentes abrangidos por acordo de cooperação celebrado entre as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas e o Instituto da Segurança Social, I. P. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A medida de gratuitidade da frequência de creche, prevista no artigo 146.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020, é aplicável às respostas sociais Creche e Creche Familiar desenvolvidas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou legalmente equiparadas, com acordo de cooperação celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P., no âmbito do sistema de cooperação. Artigo 3.º Compensação financeira no âmbito dos acordos de cooperação 1 — Da aplicação do princípio da gratuitidade da creche a todas as crianças abrangidas pelo 1.º escalão de rendimento da comparticipação familiar e pelo 2.º escalão, a partir do segundo filho, no ano letivo de 2020-2021, decorre uma compensação financeira, no âmbito dos acordos de coo- peração, equivalente ao valor da comparticipação familiar cobrada às famílias, à data da produção de efeitos da presente portaria. 2 — Os escalões de rendimento a que reporta o número anterior são os previstos no n.º 11.1.1 do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais anexo à Portaria n.º 196-A/2015, na sua redação atual. 3 — O pagamento da compensação é realizado à instituição, após submissão da frequência mensal, que integra, de forma desagregada, para além da informação já prevista, o escalão de rendimento do agregado familiar e o valor da comparticipação familiar de cada criança, em sede do Sistema de Informação da Segurança Social/Cooperação, ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) 4 — A comparticipação familiar a que se refere o número anterior corresponde ao valor que se encontra em vigor, em cada resposta social, à data da produção de efeitos da presente portaria, calculado nos termos do disposto nos n.os 11.1.1 e 11.1.2 do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais e deve ser inferior ao valor da comparticipação mínima cobrada no escalão que lhe sucede. 5 — Para efeitos da aplicação da comparticipação ao segundo ou mais filhos do 2.º escalão de rendimento, compete às instituições verificar e reportar a informação no sistema. 6 — A compensação financeira pode ser objeto de atualização anual até ao limite da percen- tagem da atualização da comparticipação da segurança social nas respostas abrangidas. 7 — Os serviços da segurança social competentes validam o valor da comparticipação familiar submetido nos termos do n.º 3, de acordo com a tabela de comparticipações em vigor, aprovada pelos órgãos competentes das IPSS ou entidades equiparadas, em conformidade com os respe- tivos estatutos. 8 — O ISS, I. P., emite às IPSS ou entidades equiparadas, no prazo de 10 dias após a en- trada em vigor da presente portaria, as orientações específicas sobre a submissão da frequência mensal. Artigo 4.º Devolução das comparticipações familiares As IPSS ou legalmente equiparadas procedem à devolução dos valores cobrados às famílias, referentes às comparticipações familiares, desde o mês de setembro de 2020 até à data da entrada em vigor da presente portaria.  Diário da República, 1.ª série N.º 229 24 de novembro de 2020 Pág. 17 Artigo 5.º Aditamento ao regulamento das comparticipações familiares É aditado ao regulamento das comparticipações familiares, anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, alterada pelas Portarias n.os 296/2016, de 28 de novembro, e 218-D/2019, de 15 de julho, o n.º 11.1.3, com a seguinte redação: 11.1.3 — Nas respostas sociais Creche e Creche Familiar, o pagamento devido aos agrega- dos familiares que se enquadram no 1.º escalão de rendimento da comparticipação familiar e no 2.º escalão, para o segundo ou mais filhos, é suportado pelo Instituto da Segurança Social, I. P.» Artigo 6.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2020. A Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes, em 15 de novembro de 2020. 113757335 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 229 24 de novembro de 2020 Pág. 18 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A Sumário: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, que regula- menta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novem- bro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea. Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, que regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea No seguimento da monitorização permanente feita à situação da pandemia de COVID-19 na Região Autónoma dos Açores, à data de hoje, existe um total de 239 casos positivos ativos, dos quais 190 na ilha de São Miguel, 43 na ilha Terceira, 3 na ilha de São Jorge, 1 na ilha do Pico e 2 na ilha do Faial. Tendo em conta essa evolução, em especial nas ilhas de São Miguel e Terceira, a Região conta agora com 15 cadeias de transmissão ativas, sendo estas 9 na ilha de São Miguel, 4 na ilha Terceira, 1 partilhada entre a ilha de São Miguel e a ilha de São Jorge e 1 na ilha de São Jorge. Considerando a necessidade urgente e inadiável de determinar novas medidas de contenção da pandemia na Região, perante a evolução a nível internacional e nacional, com a declaração do estado de emergência para todo o território nacional, e tendo em conta as ligações aéreas existentes do exterior para as ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial; Considerando que o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que procede à execução da decla- ração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, prevê, na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, a possibilidade de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 a quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das Regiões Autónomas por via aérea; Assim, atendendo à evolução da situação epidemiológica na Região Autónoma dos Açores, às especificidades do Serviço Regional de Saúde e ao facto de a acessibilidade ao território regional fazer-se fundamentalmente por via aérea, importa regulamentar a execução da referida disposição normativa nas deslocações, por via aérea, para e dentro dos Açores. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 41.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 6.º do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, o Governo Regional, em articulação com o Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro Os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, são alterados nos seguintes termos: «Artigo 3.º Exceções A obrigatoriedade referida nos artigos anteriores não se aplica nas seguintes situações: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Diário da República, 1.ª série N.º 229 24 de novembro de 2020 Pág. 19 Artigo 4.º Controlo As companhias que operem ligações para a Região Autónoma dos Açores a partir das zonas referidas no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 2.º-A estão obrigadas a exigir aos passageiros, em mo- mento prévio ao embarque, a definir pelas companhias, a apresentação do documento comprova- tivo da realização do teste de diagnóstico de SARS-CoV-2, com resultado NEGATIVO, nos termos previstos no presente diploma. Artigo 6.º Vigência 1 — O presente diploma vigora enquanto vigorar a declaração do estado de emergência nos termos do decreto do Presidente da República, sem prejuízo de eventuais prorrogações. 2— ....................................................................» Artigo 2.º Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, o artigo 2.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.º-A Aeroportos das ilhas de São Miguel e Terceira 1 — Todos os passageiros que embarquem nos aeroportos das ilhas de São Miguel e Terceira com destino a outra ilha do arquipélago devem apresentar comprovativo, em suporte digital ou de papel, de documento emitido por laboratório nacional ou internacional, que ateste a realização de teste de despiste ao SARS-CoV-2, realizado pela metodologia RT-PCR, nas 72 horas antes da partida do voo, de onde conste a identificação do passageiro, o laboratório onde o mesmo foi realizado, a data de realização do teste e o resultado NEGATIVO. 2 — Nos casos referidos no número anterior, e prolongando-se a estada por sete ou mais dias, o passageiro deve, no 6.º dia, a contar da data de realização do teste de despiste ao SARS-CoV-2, contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou está alojado, tendo em vista a realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local, cujo resultado ser-lhe-á comunicado.» Artigo 3.º Republicação O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, é republicado em anexo, integrante do presente diploma, com as alterações ora introduzidas. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 19 de novembro de 2020. O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de novembro de 2020. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.  Diário da República, 1.ª série N.º 229 24 de novembro de 2020 Pág. 20 ANEXO Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro Artigo 1.º Objeto O presente diploma regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações por via aérea para o território da Região Autónoma dos Açores. Artigo 2.º Obrigatoriedade de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 1 — Os passageiros que pretendam viajar para o território da Região Autónoma dos Açores, por via aérea, e que sejam provenientes de zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2 estão obrigados a apresentar, previamente ao embarque, comprovativo, em suporte digital ou de papel, de documento emitido por laboratório, nacional ou internacional, de realização de teste de diagnóstico ao SARS-CoV-2 com resultado NEGATIVO. 2 — Os testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 devem ser realizados pela metodologia RT-PCR, nas 72 horas antes da partida de viagem com destino final ao território da Região Autónoma dos Açores. 3 — No documento emitido pelo laboratório que realiza o teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 deve constar a identificação da pessoa testada, do laboratório, a data de realização do teste e o resultado do mesmo. Artigo 2.º-A Aeroportos das ilhas de São Miguel e Terceira 1 — Todos os passageiros que embarquem nos aeroportos das ilhas de São Miguel e Terceira com destino a outra ilha do arquipélago devem apresentar comprovativo, em suporte digital ou de papel, de documento emitido por laboratório nacional ou internacional, que ateste a realização de teste de despiste ao SARS-CoV-2, realizado pela metodologia RT-PCR, nas 72 horas antes da partida do voo, de onde conste a identificação do passageiro, o laboratório onde o mesmo foi realizado, a data de realização do teste e o resultado NEGATIVO. 2 — Nos casos referidos no número anterior, e prolongando-se a estada por sete ou mais dias, o passageiro deve, no 6.º dia, a contar da data de realização do teste de despiste ao SARS-CoV-2, contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou está alojado, tendo em vista a realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local, cujo resultado ser-lhe-á comunicado. Artigo 3.º Exceções A obrigatoriedade referida nos artigos anteriores não se aplica nas seguintes situações: a) Passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos; b) Situações excecionais de cariz humanitário devidamente autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional. Artigo 4.º Controlo As companhias que operem ligações para a Região Autónoma dos Açores a partir das zonas referidas no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 2.º-A estão obrigadas a exigir aos passageiros, em mo-  Diário da República, 1.ª série N.º 229 24 de novembro de 2020 Pág. 21 mento prévio ao embarque, a definir pelas companhias, a apresentação do documento comprova- tivo da realização do teste de diagnóstico de SARS-CoV-2, com resultado NEGATIVO, nos termos previstos no presente diploma. Artigo 5.º Incumprimento O incumprimento do disposto no presente diploma, quer pelas companhias, quer pelos pas- sageiros, implica a apresentação imediata, pela autoridade de saúde regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao SARS-CoV-2, estabelecidos pela autoridade de saúde regional. Artigo 6.º Vigência 1 — O presente diploma vigora enquanto vigorar a declaração do estado de emergência nos termos do decreto do Presidente da República, sem prejuízo de eventuais prorrogações. 2 — É suspenso o «Voucher Destino Seguro Açores», criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2020, de 12 de outubro, no período de vigência do presente diploma. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 113755001 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 229 24 de novembro de 2020 Pág. 22 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750