Portaria n.º 270/2018

Portaria n.º 270/2018 Artigo 3.º de 28 de setembro Verificação de prejuízos A Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, estabe- leceu um regime especial de tipologia de intervenções O termo do prazo para verificação dos prejuízos referido específicas e dos níveis e limites de apoio, no âmbito do no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de apoio 6.2.2 — «Restabelecimento do Potencial Produ- agosto, é prorrogado até 30 de novembro de 2018. tivo», inserido na ação 6.2 «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 6 «Gestão do Risco Artigo 4.º e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa Entrada em vigor de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao em derrogação do regime geral constante do n.º 2 do da sua publicação. artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 21 de setembro agosto, n.º 9/2018, de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de de 2018. fevereiro, e n.º 204/2018, de 11 de julho. 111671511 4864 Diário da República, 1.ª série — N.º 188 — 28 de setembro de 2018 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750